Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento BINAGRI - SISLEGIS 
Decreto 7140/2010  
(D.O.U. 30/03/2010)  
DECRETO N º 7.140, DE 29 DE MARÇO DE 2010  
Institui a utilização do passaporte para trânsito de cães e gatos, como certificação sanitária 
de origem para o trânsito internacional, e dá outras providências.  
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, 
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, inciso I, 
alínea "e", da Lei n º 10.683, de 28 de maio de 2003,  
DECRETA:  
Art. 1 º Fica instituído o documento denominado Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos, 
que poderá ser utilizado em substituição ao certificado sanitário internacional e ao atestado 
de saúde para trânsito de cães e gatos.  
§ 1º O passaporte previsto no caput será expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária 
e Abastecimento, que reconhecerá também como certificado sanitário de origem os 
passaportes expedidos por países que o aceitem como documento equivalente para fins de 
reciprocidade.  
§ 2º Para países que não emitam o passaporte como certificação sanitária, será aceito o 
certificado sanitário de origem, desde que atendidos os requisitos sanitários do Brasil e 
fornecidas as informações obrigatórias estabelecidas neste Decreto.  
Art. 2 º O Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos será utilizado também para o trânsito 
nacional dos animais e será individual, intransferível e válido por toda a vida do animal.  
Art. 3 º O Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos expedido pela República Federativa do 
Brasil na forma deste Decreto e os passaportes expedidos pelos países terceiros, que 
desejem sua aceitação para o envio de cães e gatos para o Brasil, deverão conter, 
obrigatoriamente, as seguintes informações:  
I - nome completo e endereço do proprietário do animal;  
II - dados do animal:  
a) nome, espécie, raça, sexo, data estimada de nascimento e pelagem; e  
b) identificação do animal:  
1. número do elemento de identificação eletrônica do animal em microchip; e  
2. data de aplicação e localização do microchip;  
III - dados da vacinação antirrábica:  
a) data de aplicação e validade de vacinação;  
b) nome comercial da vacina, fabricante e número do lote ou partida; e  
c) nome, número do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV e 
assinatura do médico veterinário responsável pela vacinação;  
IV - dados de outras vacinações, tratamentos, exames laboratoriais e análises exigidas pelo 
país de destino dos animais;  Page 1 of 2 Sistema Integrado de Legislação
14/4/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAtoV - dados do exame clínico realizado por médico veterinário responsável; e  
VI - legalização pela autoridade veterinária do país exportador.  
Art. 4 º O Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos será confeccionado em modelo oficial 
estabelecido em ato próprio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que 
fixará as regras para cumprimento do disposto neste Decreto.  
Art. 5 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
Brasília, 29 de março de 2010; 189 º da Independência e 122 º da República.  
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA  
Reinhold Stephanes  
D.O.U., 30/03/2010 - Seção 1  Page 2 of 2 Sistema Integrado de Legislação
14/4/2010 http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=imprimirAto