Nº 69, segunda-feira, 11 de abril de 2011 61 ISSN 1677-7042
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 15, DE 8 DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre os critérios para importação
no Brasil de produtos e matérias-primas ali-
mentícios acabados, semi-elaborados ou a
granel, originários ou provenientes do Ja-pão, destinados ao consumo humano.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11
o Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 3.029, de 16 de abril de
999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art.54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portariaº. 354 da Anvisa, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 4 de abril de 2011,
adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu,
Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico que estabelece
os requisitos mínimos para a importação no Brasil de produtos ematérias- primas alimentícios acabados, semi-elaborados ou a granel
e originários ou provenientes do Japão, destinados ao consumo hu-
mano, fabricados e/ou embalados a partir da data de 11/03/2011, nostermos desta Resolução.
CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
ObjetivoArt. 2º Este Regulamento possui o objetivo de promover o
controle do risco sanitário dos produtos e matérias-primas alimen-tícios, originários ou provenientes do Japão, em razão dos desastres
naturais ocorridos no Japão em 11/03/2011 e o conseqüente acidente
radionuclear na usina de Fukushima Daiichi.
Seção IIAbrangênciaArt. 3º Fica vedada a entrada no Brasil de produtos ali-
mentícios acabados, originários ou provenientes do Japão, por pessoa
física.
Art. 4º Na importação de produtos e matérias-primas ali-
mentícios, objeto desta Resolução, originários ou provenientes dasprefeituras listadas em Resolução Específica - RE, a ser editada pela
Anvisa, deve ser apresentada pela empresa importadora a Declaração
da Autoridade Japonesa competente, conforme modelo constante doAnexo desta Resolução, e o laudo de análise laboratorial por produtoe por matéria-prima alimentícia, a cada importação.
Parágrafo único. A Anvisa levará em consideração as in-
formações oriundas da Autoridade Sanitária Japonesa, Organização
Mundial de Saúde e de outros órgãos internacionais para definição dainclusão/exclusão das regiões afetadas, mediante atualização da Re-solução - RE mencionada no caput, e alteração dos procedimentos deimportação.
Art. 5º Para os produtos e matérias-primas alimentícios, ob-
jeto desta Resolução, originários ou provenientes de regiões do Japão
não mencionadas na Resolução - RE de que trata o art. 4°, deve serapresentada pela empresa importadora apenas a Declaração da Au-toridade Japonesa competente, emitida por produto e/ou por matéria-prima alimentícia, a cada importação
CAPITULO II
Seção IDa DeclaraçãoArt. 6º A Declaração da Autoridade Japonesa competente
deve conter, nos termos do modelo constante do Anexo desta Re-
solução, as seguintes informações:
I - se os produtos e as matérias-primas alimentícias foram
fabricados e/ou embalados antes da data de 11/03/2011;
II - se os produtos e as matérias-primas alimentícios foram
fabricados a partir da data de 11/03/2011 e originários ou prove-
nientes das prefeituras relacionadas na Resolução - RE de que trata o
art. 4°; ou
III - se os produtos e/ou as matérias-primas alimentícias,
objeto desta Resolução, são originários ou provenientes de regiões doJapão não mencionadas na Resolução - RE de que trata o art. 4°.
Parágrafo único. A Declaração da Autoridade Sanitária Ja-
ponesa para as prefeituras relacionadas na Resolução - RE de quetrata o art. 4° deve informar ainda que os níveis de radionuclídeos(iodo-131, césio -134 e césio-137) nos produtos e ou matérias-primasalimentícios estão de acordo com os limites estabelecidos pelo Codex
Alimentarius (Codex Standard 193-1995), conforme laudo de análise
laboratorial a ser anexado à referida declaração.
Art. 7º Deve ser apresentada à Anvisa, nos pontos de entrada
no Brasil, a Declaração original, da Autoridade Japonesa competente,acompanhada de tradução para o português.
Seção II
Da entrada no BrasilArt. 8º Fica determinado que o desembaraço dos produtos e
das matérias-primas alimentícios, objeto deste Regulamento, apenaspoderá ocorrer nos seguintes pontos de entrada no país, não sendo
permitido o trânsito aduaneiro:
I - Porto de Santos/SP;II - Aeroporto de Viracopos - Campinas/SP;III - Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP;IV - Porto do Rio de Janeiro/RJ; e
V - Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/RJ.
Seção IIIDo monitoramentoArt. 9º Os produtos e matérias-primas alimentícias citados no
inciso III do art. 6º serão monitoradas pela Anvisa para verificar se os
níveis de radionuclídeos (iodo -131, césio -134 e césio -137) estão de
acordo com os limites estabelecidos pelo Codex Alimentarius (CodexStandard 193-1995).
§ 1º A coleta dos produtos e matérias-primas alimentícias
será realizada pela Anvisa nos locais mencionados no art. 8º, para finsde análise fiscal.
§ 2º As amostras coletadas no Estado de São Paulo serão
encaminhadas para análise ao Instituto de Pesquisas Energéticas e
Nucleares - IPEN da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNENem São Paulo.
§ 3º As amostras coletadas no Estado do Rio de Janeiro
serão encaminhadas para análise ao Instituto de Radioproteção e Do-simetria - IRD da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN no
Rio de Janeiro.
§ 4º Após a análise, os laudos laboratoriais devem ser en-
caminhados pelos referidos laboratórios à autoridade sanitária res-ponsável pela coleta, para conclusão dos procedimentos de impor-tação.
§ 5º As mercadorias importadas somente serão disponibi-
lizadas para consumo após a emissão do laudo laboratorial satisfatório
e liberação pela Anvisa.
§ 6º As mercadorias importadas que não estiverem de acordo
com os limites estabelecidos pelo Codex Alimentarius serão des-cartadas ou devolvidas ao exportador, sob autorização prévia da An-
visa, após avaliação do CNEN, a critério da empresa importadora.§ 7º As mercadorias objeto desta Resolução embarcadas no
período de 11/03/2011 a 31/03/2011 e ainda não desembaraçadas,serão submetidas ao monitoramento pela Anvisa.
Art. 10. Todos os custos referentes ao controle sanitário
ficam a cargo das empresas importadoras.
CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 11. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)
será periodicamente informado dos resultados do monitoramento pormeio da Rede de Alerta e Comunicação de Risco em Alimentos
(REALI).
Art. 12. Fica revogada a Resolução - RE Anvisa nº 1356, de
31 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 63, de 01 de abril de 2011.
Art. 13. Este Regulamento entra em vigor na data de sua
publicação, podendo ser revisto a qualquer momento.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
Substituto