Serviço Público Federal  
MINISTÉRIO D A INDÚSTRIA , COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS  
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E T ECNOLOGIA -INMETRO  
 
 
 Portaria n.º 252, de 03 de junho de 2016.                
 
 
 
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E 
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. 4º da Lei n.º 
5.966, de 11 de dezembro d e 1973, nos incisos I e IV do art. 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro 
de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.º 
6.275, de 28 de novembro de 2007, resolve:  
 
Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de 
Avaliação da Conformidade - SBAC, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro 
de 2002, que outorga ao Inmetro competência para estabelecer diretrizes e critérios para a atividade 
de avaliação d a conformidade;  
 
Considerando a Portaria Inmetro n.º 118, de 06 de março de 2015, que aprova os Requisitos 
Gerais de Certificação de Produto s - RGCP, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março 
de 2015, seção 01, página 76 a 77 ; 
 
Considerando a necessidade de realizar ajustes e esclarecer requisitos da referida  Portaria , 
resolve  baixar as seguintes disposições : 
 
Art. 1º Aprovar os a justes nos Requisitos Gerais de Certificação de Produtos – RGCP , 
estabelecidos nesta Portaria.  
 
Art. 2º Cientificar qu e a Consulta Pública que colheu contribuições da sociedade em geral 
para a elaboração do s ajustes  ora aprovado s foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º 10, de 14 de 
janeiro  de 2016 , publicada  no Diário Oficial da União de 19 de janeiro  de 2016 , seção 01, página 
64. 
Art. 3º Determinar que o subitem 3.2 do Anexo da Portaria Inmetro n.º 118/2015  passará a 
vigorar com a seguinte redação:  
 
“Portaria Inmetro n .º 274/2014 e 
substitutivas.  Aprova o Regulamento para o Uso das Marcas, dos 
Símbolos, dos Selos e das E tiquetas do Inmetro.  
Portaria Inmetro n .° 248/2015 e 
substitutivas.  Aprova o Vocabulário Inmetro de Avaliação da 
Conformidade com termos e definições usualmente utilizados 
pela Diretoria de Avaliação da Conformidade do Inmetro.  
Portaria Ministério da Justiça n .º 
487/2012  Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores 
ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua 
introdução no mercado de consumo, forem considerados 
nocivos ou perigosos. ” (N.R.) 
 
Art. 4º Determinar que a alínea “i” do subitem 6.2.1.2 do Anexo da Portaria Inmetro n.º 
118/2015  passará a vigorar com a seguinte redação:  
 
“i) Informações da razão social, endereço e CNPJ do Fornecedor solicitante da certificação , 
bem como apresentação do contrato social, ou outro instru mento de constituição, que comprove sua 
condi ção de F ornecedor .” (N.R.) 
 Fl.2 da Portaria n.° 25 2 /Presi, de 03/06/2016  
 
 
 Art. 5º Determinar que  a alínea “m” do subitem 6.2.1.2 do Anexo da Portaria Inmetro n.º 
118/2015  passará a vigorar com a seguinte redação:  
 
“m) Documentação que comprove o atendimento  ao item 7 deste documento (Tratamento de 
Reclamações) para todas as marcas comercializadas, em todos os locais , próprio (s) do solicitante da 
certificação ou por ele diretamente terceirizado (s), onde  a atividade do Tratamento de Reclamações 
for exercida. ” (N.R.) 
 
Art. 6º Determinar a i nclusão, no subitem 6.2.1.2  do Anexo da Portaria Inmetro n.º 
118/2015 , da alínea “s”, com a seguinte redação:  
 
“s) Documentação que comprove a classificação como micro e pequena empresa - MPE, do 
fabricante, solicitante da cer tificação, quando aplicável. ” 
 
Art. 7º Determinar a i nclusão , no subitem 6.2.1.2  do Anexo da Portaria Inmetro n.º 
118/2015,  da Nota 5, com a seguinte redação:  
 
“Nota 5: A doc umentação referida na alínea “m ” fica dispensada de apresentação no caso d e 
o OCP optar por realizar a auditoria prevista n a Nota d o subitem 7.3. ” 
 
Art. 8º Determinar a i nclusão, no subitem 6.2.3.1 do Anexo da Portaria Inmetro n.º 
118/2015 , da N ota, com a seguinte redação:  
 
“Nota: A auditoria do SGQ deve ser realizada com base na edição  vigente da Norma ISO 
9001 ou Norma ABNT NBR ISO 9001, respeitando o período de transição estabelecido pelo IAF. ” 
 
Art. 9º Determinar que a Nota 3 do subitem 6.2.4.2 d o Anexo da Portaria Inmetro n.º 
118/2015  passará a vigorar com a seguinte redação:  
 
“Nota 3: Quando se tratar de modelo 1b de certificação, a seleção e o lacre das amostras deve 
ocorrer em território nacional, não se aplicando as amostragens de contraprova e testemunha. ” (N.R.)  
 
Art. 10. Determinar  a inclusão do subitem 6.2.4.2.5 n o Anexo da Portaria Inmetro n.º 
118/2015  com a seguinte redação : 
 
“6.2.4.2.5  Caso haja reprovação do lote  nas certificações conduzidas pelo modelo 1b,  este 
não pode rá ser liberado para comercialização e o fornecedor deve providenciar a destruição do 
mesmo ou a devolu ção ao país de origem (quando tratar -se de importação) com documentação 
comprobatória da providência que foi adotada. ” 
 
Art. 11. Determinar que o subitem 6.2.4.3.1  do Anexo da Portaria Inmetro n.º 118/2015  
passará a vigorar com a seguinte redação : 
 
“6.2.4. 3.1 O OCP deve adotar laboratórios de ensaio considerando -se a ordem de prioridade 
definida a seguir:  
 
1º Laboratório designado pelo Inmetro;  
2º Laboratório de 3ª parte, nacional ou estrangeiro, acreditado pel o Inmetro/Cgcre  ou signatário 
dos acordos de r econhecimento mútuo ILAC ou IAAC, na totalidade dos ensaios previstos no 
RAC  específico  do objeto ; 
3º Laboratório de 1ª parte, nacional ou estrangeiro, acreditado pel o Inmetro/Cgcre  ou signatário 
dos acordos de reconhecimento mútuo ILAC ou IAAC, na totali dade dos ensaios previstos no Fl.3 da Portaria n.° 25 2 /Presi, de 03/06/2016  
 
 
 RAC  específico  do objeto ; 
4º Laboratório de 3ª parte, nacional ou estrangeiro, acreditado pel o Inmetro/Cgcre  ou signatário 
dos acordos de reconhecimento mútuo ILAC ou IAAC , em parte (acima de 70%  do total) dos 
ensaios previst os no RAC  específico  do objeto ; 
5º Laboratório de 1ª  parte, nacional ou estrangeiro, acreditado pel o Inmetro/Cgcre  ou signatário 
dos acordos de reconhecimento mútuo ILAC ou IAAC, em parte (acima de 70%  do total) dos 
ensaios previstos no RAC  específico  do objeto ; 
6º Laboratório de 3ª parte, nacional ou estrangeiro, acreditado pelo Inmetro/Cgcre ou signatário 
dos acordos de reconhecimento mútuo ILAC ou IAAC, em parte (abaixo de 70% do total) dos 
ensaios previstos no RAC específico do objeto ou acreditado na  mesma classe de ensaio e 
mesma área de atividade do(s) ensaio(s) previsto(s) no RAC específico, porém para outro 
objeto;  
7º Laboratório de 1ª parte, nacional ou estrangeiro, acreditado pelo Inmetro/Cgcre ou signatário 
dos acordos de reconhecimento mútuo ILAC ou IAAC, abaixo de 70% do total dos ensaios 
previstos no RAC específico do objeto ou acreditado na mesma classe de ensaio e mesma área 
de atividade do(s) ensaio(s) previsto(s) no RAC específico, porém para outro objeto;  
8º Laboratório  de 3ª parte, na cional ou estrangeiro, acreditado pel o Inmetro/Cgcre  ou signatário 
dos acordos de reconhecimento mútuo ILAC ou IAAC,  em outro escopo;  
9º Laboratório  de 1ª parte, nacional ou estrangeiro, acreditado pel o Inmetro/ Cgcre ou signatário 
dos acordos de reconheci mento mútuo ILAC ou IAAC,  em outro escopo;  
10º Laboratório de 3ª parte, nacional ou estrangeiro, não acreditado;  
11º Laboratório de 1ª parte, nacional ou estrangeiro, não acreditado.  
 
Nota 1: A designação de laboratório dar -se-á, em caráter excepcional,  a partir de critérios 
definidos pelo Inmetro, por meio de publicação de Portaria específica no Diário Oficial da União . 
 
Nota 2: O laboratório de 3º parte acreditado em parte dos ensaios previstos no RAC  
específico  do objeto , poderá, nas situações autoriz adas pel o Inmetro /Cgcre , subcontratar 
laboratório(s)  de 3º parte acreditado(s) em parte ou na totalidade d os ensaios previstos no RAC  
específico  do objeto , para a realização do (s) ensaio (s) para o(s) qual(is) não é acreditado . Nesta 
condição, passa a ser c onsiderado na mesma posição de seleção que o laboratório de 3ª parte 
acreditado  pelo Inmetro/ Cgcre ou signatário dos acordos de reconhecimento mútuo ILAC ou IAAC, 
na totalidade dos ensaios previstos no RAC  específico  do objeto . O Relatório de ensaio deve s er 
emitido integralmente pelo laboratório que buscou a subcontratação e deve conter a identificação 
dos ensaios e respectivo(s) laboratório(s) subcontratado(s). Neste caso, o Organismo de 
Certificação, na condição de responsável pelo processo de certificaç ão, deve analisar e aprovar a 
utilização do laboratório subcontratado .” (N.R.) 
 
Art. 12 . Determinar que a Nota 1 do subitem 6.2.4.3.2 d o Anexo da Portaria Inmetro n.º 
118/2015  passar á a vigorar com a seguinte redação:  
 
“Nota 1: O OCP deve registrar, atrav és de documentos comprobatórios, atualizados a cada etapa 
de manutenção/recertificação, os motivos que o levaram a selecionar o laboratório adotado , por modelo 
ou por família certificada . Quando utilizado o critério de custo previsto em 6.2.4.3.2 c) para s eleção de 
laboratório de 1ª parte, deverá ser apresentad a a planilha d os custos internos (memorial de cálculo) que 
resulta m no preço cobrado por cada ensaio .” (N.R.)  
 
Art. 13. Determinar que as alíneas  “k”, “l” e “m”  do subitem 6.2.6.3.1  do Anexo da Portar ia 
Inmetro n.º 118/2015  passar ão a vigorar com a seguinte redação:  
 
“k) Portaria do RAC com base na qual o certificado foi emitido (escopo da certificação) e 
sua(s) complementar (es), quando existente (s); Fl.4 da Portaria n.° 25 2 /Presi, de 03/06/2016  
 
 
  (...) 
l) Numeração do Código de Barras dos modelos  previstos em “g” ou “h”, e todas as versões, 
quando existente  no padrão GTIN – Global Trade Item Number ; 
 
m) Número e data de emissão do(s) relatório(s) de ensaio, bem como identificação do 
laboratório emissor; ” (N.R.) 
 
Art. 14 . Determinar a inclusão d a No ta 3 n o subitem 6.2.6.3.1  do Anexo da Portaria Inmetro 
n.º 118/2015, com a seguinte redação : 
 
“Nota 3 : Para efeito do disposto na alínea k), deve(m) ser considerada(s) a(s) portaria(s) 
complementar(es) que altera (m) requisitos do RAC e enseja(m) adequação de escopo junto à 
Inmetro/Cgcre. ” 
 
Art. 15. Determinar que o  último parágrafo do subitem 6.3 do Anexo da Portaria Inmetro n.º 
118/2015  passar á a vigorar com a seguinte redação:  
 
“Para os casos em que um mesmo detentor do certificado desejar certificar uma nova família 
(no caso de certificação por família) ou um novo modelo (no caso de certificação de modelo), o OCP 
deve conduzir um novo processo de certificação iniciando de 6.2. A auditoria do SGQ poderá ser 
dispensada , a critério do OCP,  caso as novas famí lias ou modelos a serem incluídos advenham de 
um mesmo processo produtivo já auditado anteriormente para certificar outras  famílias ou modelos  
da mesma unidade fabril. Neste caso, o  OCP deverá registrar o motivo da dispensa da auditoria do 
SGQ , documentand o a correspondência dos requisitos auditados anteriormente no mesmo processo 
produtivo .” (N.R.)  
 
Art. 16. Determinar a inclusão do subitem 6.3.1.3  no Anexo da Portaria Inmetro n .º 
118/2015, com a seguinte redação:  
 
“6.3.1.3  Caso o fornecedor detentor da ce rtificação apresente um Certificado do SGQ, dentro 
de seu prazo de validade, o OCP  pode , sob sua análise e responsabilidade, optar por não avaliar o 
SGQ previsto nesse RGCP durante a etapa de avaliação de manutenção. O Certificado deve ter sido 
emitido por  um OAC acreditado pelo Inmetro ou membro do MLA do IAF, para o escopo de 
acreditação e segundo a ediç ão vigente da  Norma  ISO 9001 (e suas traduções) ou Norma ABNT 
NBR ISO 9001 , respeitando o período de transição estabelecido pelo IAF . A certificação deve ser 
válida para o processo produtivo na unidade fabril do objeto a ser certificado. Neste caso, o 
fornecedor deve colocar à disposição do OC P todos os documentos correspondentes a esta 
certificação e apresentar os registros do processo produtivo onde const e claramente a identificação 
do objeto da certificação. O OC P deve analisar a documentação pertinente para assegurar que os 
requisitos descritos na Tabela 2, do subitem 6.2.3.1 foram at endidos para o SGQ .  
 
6.3.1.3.1  É reponsabilidade do f ornecedor assegur ar que o Sistema de Gestão da Q ualidade , 
certificado com base na edição vigente da Norma ISO 9001 (e suas traduções) ou Norma ABNT 
NBR ISO 9001 , é executado e aplicado considerando a conformidade aos Requisitos de Avaliação 
da Conformidade específico s do objeto. ” 
 
Art. 1 7. Determinar que o subitem 6.3.2.2.1  do Anexo da Portaria Inmetro n.º 118/2015  
passará a vigorar com a seguinte redação:  
 
“6.3.2.2.1 Para os modelos de certificação 2, 4 e 5, na fase de coleta/compra de amostras, 
tanto para produtos naciona is, quanto para produtos importados, para realização dos ensaios de 
manutenção, o OCP deve, obrigatoriamente, coletá -las/comprá -las no comércio.  
 Fl.5 da Portaria n.° 25 2 /Presi, de 03/06/2016  
 
 
 6.3.2.2.1.1  A área de expedição da unidade fabril ou centros de distribuição  podem ser 
considerados comércio,  desde que o produto já esteja na embalag em final de venda ao consumidor, 
em condições de ter a nota fiscal emitida.  
 
6.3.2.2.1.1.1  A coleta na área de expedição da unidade fabril ou centros de distribuição 
somente pode ser realizada pelo OCP sem aviso pré vio, não podendo ser realizada durante o período 
de auditoria no caso de modelo 5 de certificação. ” (N.R.) 
 
Art. 18. Determinar a exclusão d a Nota 1 e da Nota 2 do  subitem 6.3.2.2.1  do Anexo da 
Portaria Inmetro n.º 118/2015 . 
 
Art. 1 9. Determinar que o subitem 6.3.3.11  do Anexo da Portaria Inmetro n.º 118/2015  
passará a vigorar com a seguinte redação:  
 
“6.3.3.11  Na hipótese em que o produto não possa ser coletado conforme determinado no 
subitem 6.3.2.2.1, o certificado deverá ser suspenso, até o limite do se u prazo de validade. ” (N.R.) 
 
Art. 20 Determinar que o subitem 6.3.3.12  do Anexo da Portaria Inmetro  n.º 118/2015 
passará a vigorar com a seguinte redação:  
 
“6.3.3.12  No caso de ocorrência de não conformidade (s) que possa (m) colocar em risco a 
saúde ou seg urança do usuário, o OCP deve suspender o Certificado de Conformidade, 
independentemente dos prazos previstos para proposição de ações corretivas pelo fornecedor 
detentor da certificação, pelo prazo necessário para correção do processo produtivo, respeitad o o 
limite da validade do certificado. ” (N.R.) 
 
Art. 21 Determinar que as alíneas “i”, “j” e “k”  do subitem 6.3.4.1 do Anexo da Portaria 
Inmetro n.º 118/2015  passar ão a vigorar com a seguinte redação:  
            (...) 
“i) Portaria do RAC  com base na qual o certificado foi emitido (escopo de certificação) e 
sua(s) complementar(es), quando existente (s);  
 
j) Numeração do Código de Barras dos modelos previstos em “f” ou “g”, e todas as versões, 
quando existente no padrão GTIN – Global Trade Item Number ; 
 
k) Número e data  de emissão  do(s) relatório(s) de ensaio de manutenção, bem como 
identificação do laboratório emissor;  
(...)      (N.R.) 
 
Art. 22 . Determinar a inclusão d a Nota n o subitem 6.3.4.1 do Anexo da Portaria Inmetro n.º 
118/2015, com a seguinte redaçã o: 
 
“Nota: Para efeito do disposto na alínea k), deve(m) ser considerada(s) a(s) portaria(s) 
complementar(es) que alteram requisitos do RAC e enseja(m) adequação de escopo junto à 
Inmetro/Cgcre. ” 
 
Art. 23 . Determinar que o primeiro parágrafo do subitem 6.4  do Anexo da Portaria Inmetro 
n.º 118/2015 passará a vigorar com a seguinte redação:  
 
 “A avaliação de recertificação deve ser programada pelo OCP, de acordo com os critérios 
estabelecidos no subitem 6.2 deste documento e no RAC específico do objeto, excet o para a etapa de 
Tratamento Não Conformidades que deve  seguir o disposto em 6.3 .” (N.R.)  
 Fl.6 da Portaria n.° 25 2 /Presi, de 03/06/2016  
 
 
 Art. 24. Determinar que o subitem 6.5.1  do Anexo da Portaria Inmetro n.º 118/2015  passará 
a vigorar com a seguinte redação:  
 
“6.5.1  A certificação de produtos sujeit os à múltipla certificação (produto híbrido) deverá 
considerar todas as funções de uso sujeitas à certificação compulsória, ou seja, todas as funções 
sujeitas à certificação deverão ser certificadas (avaliação inicial, manutenção e recertificação) 
concomit antemente, mesmo que conduzidas em processos de certificação distintos. Caso o processo 
de certificação seja conduzido por um único OCP, o mesmo deve ser acreditado para ambos os 
escopos sujeitos a certificação. Ensaios e métodos de ensaio comuns a ambas a s regulamentações 
podem ser realizados uma única vez. ” (N.R.) 
 
Art. 25. Determinar que o subitem 6.5.2 do Anexo da Portaria Inmetro n.º 118/2015  passará 
a vigorar com a seguinte redação:  
 
“6.5.2 Caso, após a concessão do certificado, seja publicada portari a de aperfeiçoamento dos 
Requisitos de Avaliação da Conformidade, com previsão de revogação do RAC vigente, o OCP 
deverá conduzir um novo processo de certificação, com emissão de novo certificado. Os certificados 
emitidos após a publicação da portaria de a perfeiçoamento, ainda com base no RAC vigente, terão 
sua validade atrelada ao 1º prazo de adequação previsto na portaria mais recentemente publicada . 
 
6.5.2.1 O novo processo de certificação, com base nos novos Requisitos publicados, deve ser 
iniciado de 6 .2 e concluído até o prazo de adequação previsto para fabricação e importação, definido na 
nova Portaria.  
 
6.5.2.2 Após a conclusão do novo processo de certificação, o OCP deve emitir um novo 
certificado, com nova numeração. ” (N.R.)  
 
Art. 26. Determinar q ue o subitem 7.3 do Anexo da Portaria Inmetro n.º 118/2015  passará a 
vigorar com a seguinte redação:  
 
“7.3 Obrigatoriamente, qualquer que seja o modelo de certificação adotado , o OCP deve 
auditar todos os locais (próprios do solicitante da certificação ou por ele diretamente terceirizados) 
onde a atividade de Tratamento de Reclamações for exercida, para verificação do atendimento aos 
requisitos estabelecidos anteriormente, nas avaliações iniciais, de manutenção e recertificação, 
quando existentes.  
 
7.3.1  Para os casos em que o solicitante da certificação comprovar sua condição de micro e 
pequena empresa – MPE , a auditoria é opcional , ficando a critério do OCP sua realização .” (N.R.) 
 
Art. 27. Determinar a inclusão do subitem 8.4.1  no Anexo da Portaria Inmet ro n.º 118/2015, 
com a seguinte redação:  
 
“8.4.1  Entende -se por Organismo estrangeiro legalmente estabelecido no Brasil, acreditado 
pelo Inmetro/Cgcre no escopo específico , aquele que dispõe de pessoal com competência técnica , 
lotado no Brasil, possui estr utura física em território nacional, demonstra facilidade de acesso ao 
processo de certificação e atende aos requisitos legais de documentação  exigidos pelo Brasil  para 
constituição de empresa , como CNPJ e contrato social .” 
 
Art. 28. Determinar a inclusão dos subitens 9.8.1 e 9.8.2  no Anexo da Portaria Inmetro n.º 
118/2015, com a seguinte redação:  
 Fl.7 da Portaria n.° 25 2 /Presi, de 03/06/2016  
 
 
 “9.8.1 O novo certificado de conformidade emitido deverá mencionar também que o mesmo 
é referente a processo de transferência d e certificação, indicando o Organi smo emissor , nº do 
certificado transferido  e a data da transferência.  
 
9.8.2  O OCP emissor somente  deverá cancelar o Certificado de Conformidade quando o 
OCP receptor emitir o novo Certificado de Conformidade  com a val idade restante. ” 
 
Art. 29. Determinar a inclusão  do subitem 10.1.1  no Anexo da Portaria Inmetro n.º 
118/2015, com a seguinte redação:  
 
“10.1.1  No caso de produto importado, a auditoria de encerramento deve ser realizada nas 
dependências do solicitante da certificação para que sejam verificados : a data da última importação 
e tamanho dos últimos lotes importados ; a quantidade de produto acabado em estoque (no 
solicitante da certificação e/ou importador) e previsão para que este lote seja distribuído;  
cumprimento dos requisitos previstos no RAC e specífico para o objeto desde a última auditoria de 
acompanhamento; ensaios de rotina realizados pelo fabricante nos últimos lotes produzidos.”  
 
Art. 30. Determinar a inclusão  do subitem 10.2.1  no Anexo da Portaria Inmetro n.º 
118/2015, com a seguinte reda ção: 
 
“10.2.1 No caso de produtos importados, caso não tenha havido importação, no período 
compreendido entre a certificação inicial ou última manutenção e a solicitação de encerramento, 
evidenciado na auditoria referida em 10.1.1, não é aplicável a realiz ação de ensaios para verificação 
da conformidade dos produtos em estoque no importador. ” 
 
Art. 31. Determinar que o subitem 10.4 do Anexo da Portaria Inmetro n.º 118/2015  passará a 
vigorar com a seguinte redação : 
 
“10.4 No caso de ocorrência de produtos nã o conformes no mercado, antes de considerar o 
processo encerrado, e, dependendo do comprometimento que a não conformidade identificada possa 
impor ao uso do produto, o OCP deve comunicar ao Inmetro o cancelamento do certificado com a 
recomendação de retira da do produto do mercado. ” (N.R.)  
 
Art. 32. Determinar a inclusão  do subitem 13.1.2 1 no Anexo da Portaria Inmetro n.º 
118/2015, com a seguinte redação:  
 
“13.1.2 1 Efetuar a devolução dos Selos de Identificação da Conformidade com numeração 
sequencial à Coor denação de Controle Pré -Mercado do Inmetro/Dconf em até 10 (dez) dias, no caso 
de cancelamento  da certificação. ” 
 
Art. 33. Determinar que o subitem 13.2.4  do Anexo da Portaria Inmetro n.º 118/2015 passará 
a vigorar com a seguinte redação:  
 
“13.2.4  Notifica r, em até 5 (cinco) dias úteis ao Inmetro/Dconf, os casos de suspensão ou 
cancelamento da certificação, exclusivamente através de meio eletrônico, para o e-mail 
regobjeto@inmetro.gov.br , para os casos de obje tos sujeitos ao Registro de Objetos junto ao 
Inmetro, ou para o e -mail divec@inmetro.gov.br , para os casos de objetos não sujeitos ao Registro 
de Objetos junto ao Inmetro . Quando o comunicado de suspensão ou canc elamento for referente a 
objeto cujos Requisitos de Avaliação da Conformidade tenham sido estabelecidos pelo Inmetro por 
delegação de outro regulamentador, o envio do comunicado ao Inmetro/Dconf  deve ser 
acompanhado da evidência de que o órgão regulamentad or foi também comunicado.  
 
 Fl.8 da Portaria n.° 25 2 /Presi, de 03/06/2016  
 
 
 13.2.4.1  O comunicado de suspensão ou cancelamento da certificação deve conter, no 
mínimo:  
 
a) número do certificado de conformidade a que se refere o comunicado;  
b) identificação do Escopo e Portaria Inmetro do RAC (compulsório ou voluntário)  com base 
na qual o certificado foi emitido;  
c) ocorrência (suspensão ou cancelamento);  
d) modelo (se certificação por modelo) ou família do produto (se certificação por família) 
abrangido pela ocorrência;  
e) motivo da suspensão ou cancelamento (informar a natureza  da não conformidade,  
identificação do ensaio de reprovação,  identificação do(s) lote(s) comprometido(s), bem 
como necessidade de retirada do mercado) ;.  
e1) Nos casos de cancelamento por transferência, informar o OCP de destino e a data da 
transferência ; 
e2 )Nos casos de cancelamento por encerramento da fabricação ou importação, informar a 
data da última fabricação ou importação do produto ;  
e3) Nos casos de cancelamento da certificação por abandono /rompimento de contrato , esta 
condição deve estar expressa mente indicada ;  
e4) Nos casos de revogação da suspensão, qual ação corretiva possibilitou tal revogação;  
f) data da auditoria de encerramento (no caso de cancelamento  por encerramento ); 
g) data da suspensão ou cancelament o ou de revogação da suspensão;  
h) assinat ura do signatário do OCP.  
 
 Nota 1: O e-mail deve ser e nviado com o campo “assunto” preenchido conforme segu e: 
 Assunto: “tipo de comunicado (cancelamento ou suspensão) /Escopo /Portaria Inmetro do 
RAC –  Motivo ”  
 
 Nota 2: O motivo deve ser indicado  conform e descrito a seguir:  
Motivo  Descrição  
I Suspensão ou cancelamento por reprovação em ensaios;  
II Suspensão ou cancelamento por outros tipos de não conformidades não 
relacionadas a ensaios;  
III Suspensão ou Cancelamento por abandono/rompimento de contrato  
(não cumprimento da etapa de manutenção ou recertificação);  
IV Cancelamento por transferência de OCP;  
V Cancelamento à pedido por encerramento da fabricação/importação;  
VI Cancelamento por adequação a novo RAC (vencimento do 1º prazo de 
adequação).  
” (N.R.)  
 
Art. 34. Determinar a inclusão  dos subitens 13.2.18 , 13.2.19 e 13.2.20  no Anexo da Portaria 
Inmetro n.º 118/2015, com a seguinte redação:  
 
 “13.2.18  No caso de cancelamento da acreditação pela Cgcre/Inmetro, o OCP deverá 
cancelar os certificados em itidos na data de conclusão da migração para o OCP receptor ou, não 
havendo migração, na data de manutenção ou renovação do certificado emitido, o que ocorrer 
primeiro, bem como atualizar o Sistema Prodcert no prazo de 5 (cinco) dias.  
 
13.2.19  Disponibiliz ar, quando solicitado, ao Inmetro/Dconf todos os registros e 
informações referentes aos processos de certificação realizados pelo OCP, no prazo máximo de 5 
(cinco) dias úteis. ” 
 Fl.9 da Portaria n.° 25 2 /Presi, de 03/06/2016  
 
 
 13.2. 20 Planejar as atividades de manutenção e recertificação de forma a atend er 
tempestivamente os prazos de adequação previstos na regulamentação e suas atualizações. ” 
 
Art. 35. Determinar a exclusão do subitem 14.6 do Anexo da Portaria Inmetro n.º 118/2015 . 
 
Art. 36. Determinar que o ite m 16 do Anexo da Portaria Inmetro n.º 118/2 015 passará a 
vigorar com a seguinte redação:  
 
“16  DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES  
A Ouvidoria do Inmetro recebe denúncias, reclamações e sugestões, através dos seguintes 
canais:  
 sitio: www.inmetro.gov.br/ouvidoria  
 telefone: 0800 285 18 18  
 endereço pa ra correspondência:   
     Ouvidoria - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)  
Rua Santa Alexandrina, 416 – térreo  
Rio Comprido - Rio de Janeiro – RJ  
CEP 20261 -232” (N.R.) 
 
Art. 37. Determinar a inclusão de Nota no item 3.1.6.2 do Anexo B, com a seguinte redação:  
 
“Nota: O certificado deve trazer, de forma destacada, a expressão Repasse de Certificação .” 
 
Art. 38. Determinar a inclusão do subitem 3.1.6.5 no Anexo B, com a seguinte redação:  
 
“3.1.6.5  Para efeitos de rastreabilidad e, a forma de notação dos modelos no certificado 
emitido deve permitir identificar o modelo correspondente do certificado repassado.”  
 
Art. 39. Cientificar qu e as demais disposições da Portaria Inmetro n.º 118/2015  
permane cerão inalteradas.  
 
Art. 40. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.  
 
 
 
 
LUÍS FERNANDO PANELLI C ESAR