MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº
24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 27.932, de 28 de março de 1950, no Decreto no 5.741, de 30
de março de 2006, e o que consta do Processo no 21000.005297/2014-83, resolve:
Art. 1º Estabelecer as normas técnicas de Certificação Sanitária da Compartimentação da Cadeia
Produtiva Avícola das granjas de reprodução, de corte e incubatórios, de galinhas ou perus, para a
infecção pelos vírus de influenza aviária - IA e doença de Newcastle - DNC.
§ 1º A certificação prevista no caput tem por finalidade reconhecer e atestar subpopulação de aves com
status sanitário diferenciado, por meio da adoção de procedimentos adicionais de biosseguridade,
vigilância epidemiológica, supervisões e auditorias.
§ 2º As normas técnicas que constam nesta Instrução Normativa são de caráter facultativo.
Art. 2º Aprovar os formulários constantes dos Anexos I e II, como se segue:
I - Anexo I - Termo de Adesão e Compromisso às Normas Técnicas para Certificação Sanitária da
Compartimentação da Cadeia Produtiva Avícola para Influenza Aviária (IA) e Doença de Newcastle
(DNC); e
II - Anexo II - Certificado do Compartimento.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, entende-se por:
I - compartimento: subpopulação animal mantida em uma ou várias explorações sob um mesmo sistema
de gestão de biosseguridade e com um status sanitário diferenciado em relação a infecção pelo vírus de IA
e DNC, para os quais se aplicam medidas de vigilância, controle e biosseguridade, sendo compreendido
por unidades de produção e unidades funcionais associadas;
II - unidade de produção: unidade do compartimento na qual uma subpopulação de aves com status
sanitário diferenciado encontrase alojada, compreendendo granjas de reprodução, granjas de corte e
incubatórios;
III - unidade funcional associada: são as unidades de abate para as subpopulações animais com status
sanitário diferenciado e para o processamento de produtos, fábrica de ração e fábrica de material para
cama e forração de ninhos;
IV - alerta sanitário: situações de risco sanitário para o compartimento, deflagradas pelo serviço
veterinário oficial - SVO, em decorrência dos seguintes eventos:
a) quando uma ou mais unidades de produção ou unidades funcionais associadas de um compartimento
estiverem dentro do raio das zonas de proteção ou vigilância estabelecidas pelo Plano Nacional de
Contingência para IA e DNC, em decorrência de um foco em um estabelecimento não integrante do
compartimento; eb) suspeita provável de infecção pelo vírus de IA ou DNC nas unidades de produção do compartimento.
V - auditoria: verificações periódicas conduzidas pelo SVO nas unidades de produção e unidades
funcionais associadas;
VI - supervisão: supervisões internas periódicas conduzidas pela equipe de gestão do compartimento nas
unidades de produção e unidades funcionais associadas; e
VII - equipe de gestão do compartimento: equipe responsável por gerenciar a execução das normas do
compartimento, responsável também por prestar todas as informações necessárias ao SVO, além de
coordenar e realizar as supervisões internas no compartimento.
Parágrafo único. Para as definições omissas nesta norma, devem ser consideradas as definições da
Organização Mundial de Saúde Animal - OIE e demais atos normativos vigentes.
Art. 4º São admitidos dois modelos de compartimento, sendo estes:
I - compartimento de reprodução: composto por granjas de reprodução e seus incubatórios, além de suas
unidades funcionais associadas; e
II - compartimento de produção de carne: composto, no mínimo, por granjas de reprodução do tipo
matrizeiros, seus incubatórios, granjas de corte, além de suas unidades funcionais associadas.
CAPÍTULO II
DAS EXIGÊNCIAS PARA CERTIFICAÇÃO
Art. 5º A empresa deve instituir uma equipe de gestão do compartimento, com as seguintes
responsabilidades:
I - gerenciar a adoção das medidas de biosseguridade estabelecidas por esta Instrução Normativa nas
unidades de produção e unidades funcionais associadas;
II - realizar supervisões nas unidades de produção e unidades funcionais associadas, e gerenciar a
correção das não conformidades encontradas;
III - fornecer ao SVO, quando solicitados, quaisquer informações e documentos necessários que
comprovem a execução das medidas previstas nesta Instrução Normativa;
IV - elaborar plano de contingência do compartimento;
V - capacitar os profissionais envolvidos no processo de compartimentação; e
VI - gerenciar toda a documentação relacionada ao compartimento.
Art. 6º Todas as granjas de reprodução, granjas de corte e incubatórios, bem como as fábricas de ração
que integrarem o compartimento devem estar registrados no órgão de defesa sanitária animal
correspondente.
Art. 7º A empresa interessada em obter a certificação para o compartimento deve entregar ao SVO a
seguinte documentação:
I - termo de adesão e compromisso, no qual a empresa se responsabiliza pelo cumprimento das normas
técnicas de Certificação Sanitária da Compartimentação da Cadeia Produtiva Avícola para a infecção pelo
vírus de influenza aviária e doença de Newcastle, estabelecidas por esta Instrução Normativa, conforme
modelo do Anexo I desta Instrução Normativa;II - relação das unidades de produção e unidades funcionais associadas que integram o compartimento,
detalhando as categorias das aves, quantidade de núcleos e sua capacidade de alojamento, produção média
de ovos, capacidade de incubação, capacidade de abate do frigorífico e de plantas de processamento,
capacidade de produção das fábricas de ração e fábricas de cama ou forração de ninho, com seus
endereços, coordenadas geográficas e número de registro das granjas e incubatórios;
III - plano de rastreabilidade de aves, ovos, ração, carne, cama de aviário e resíduos de incubatório e de
abatedouro;
IV - plano de contingência da empresa para a infecção pelo vírus de IA e DNC;
V - mapas, em formato eletrônico, que permitam a utilização em sistema de informação geográfica da
região abrangida pelo compartimento, incluindo:
a) localização de todos os componentes do compartimento;
b) informações geográficas, como rios, lagos, relevo, barreiras naturais, vegetação, clima e fatores
sazonais; e
c) rotas de transporte de ovos e aves das granjas e incubatórios e de distribuição de ração.
VI - identificação das espécies das aves silvestres que habitam a região e existência de rotas ou sítios de
aves migratórias avaliando a interação que possuem com o compartimento, bem como o risco para
introdução e disseminação da IA e DNC;
VII - responsável pela equipe de gestão do compartimento e seu contato;
VIII - programa de capacitação continuada de todos os envolvidos no processo de compartimentação,
abrangendo as ações de biosseguridade, plano de contingência e supervisões;
IX - declaração de que todas as unidades de produção e unidades funcionais associadas foram
supervisionadas pela equipe de gestão do compartimento, e que estas atendem as medidas de
biosseguridade previstas no Capítulo VIII desta Instrução Normativa; e
X - memorial descritivo das medidas de biosseguridade e manejo sanitário para o compartimento, em
consonância com as medidas de biosseguridade previstas no Capítulo VIII desta Instrução Normativa.
Art. 8º As granjas de corte, pertencentes ao compartimento, não podem realizar vacina contra DNC nos
seus plantéis.
Art. 9º A empresa deve elaborar procedimentos operacionais padrões para a realização de todas as
medidas de biosseguridade adotadas nas unidades de produção e unidades funcionais associadas.
Art. 10. A empresa deve manter registros que permitam a identificação e a rastreabilidade de cada lote de
aves e ovos produzidos durante o processo produtivo, desde a recepção de material genético até a
elaboração do produto final do compartimento.
Art. 11. Para o propósito do monitoramento da situação sanitária das aves e ovos, cada núcleo das granjas
e incubatórios devem manter os seguintes registros:
I - consumo de ração;
II - consumo diário de água;
III - ganho de peso, para aves de corte;
IV - percentual de produção e aproveitamento de ovos diário, para aves de reprodução;V - percentual de eclosão nos incubatórios;
VI - percentual de mortalidade diária;
VII - produtos veterinários utilizados; e
VIII - recomendações e orientações fornecidas pela equipe de gestão do compartimento e pelo SVO.
CAPÍTULO III
DA CERTIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS AVÍCOLAS
Art. 12. Para a certificação do compartimento, o SVO deve realizar a análise dos documentos
apresentados e realizar auditoria inicial, de forma amostral, nas unidades de produção e unidades
funcionais associadas.
Parágrafo único. Até, no máximo, 12 (doze) meses após o inicio da certificação, todas as unidades de
produção e unidades funcionais associadas devem ser auditadas.
Art. 13. Deve ser realizada a primeira atividade de vigilância epidemiológica com colheita de amostras
para diagnóstico laboratorial de IA e DNC, de forma amostral, sob coordenação do SVO, nas granjas de
reprodução, granjas de corte e nas criações de aves cadastradas no raio aproximado de 1 (um) km ao redor
das unidades de produção e unidades funcionais associadas, conforme Capítulo VI desta Instrução
Normativa.
Art. 14. O SVO emite o certificado sanitário do compartimento conforme modelo do Anexo II desta
Instrução Normativa, após atendidas as seguintes condições:
I - conformidade na documentação apresentada;
II - negatividade dos ensaios laboratoriais da vigilância epidemiológica;
III - conformidade nos itens avaliados nas auditorias; e
IV - capacitação dos profissionais envolvidos no compartimento.
Art. 15. A inclusão de novas unidades de produção e unidades funcionais associadas ao compartimento
podem ser autorizadas pelo SVO, somente após atendidas as seguintes condições:
I - realização de supervisão e auditoria, com resultados em conformidade com esta Instrução Normativa;
II - comprovação da capacitação dos profissionais da nova unidade; e
III - vigilância epidemiológica com colheita de amostras para diagnóstico laboratorial de IA e DNC nas
novas unidades de produção.
Art. 16. Para a retirada de unidades de produção e unidades funcionais associadas do compartimento, a
empresa deve comunicar ao SVO.
Art. 17. O serviço de saúde animal deve fornecer ao serviço de inspeção oficial do abatedouro do
compartimento a lista das granjas que compõem o compartimento, atualizando-a sempre que houver a
inclusão ou a retirada de granjas.
Parágrafo único. Caso o serviço de inspeção oficial do abatedouro identifique a entrada de aves oriundas
de granjas não pertencentes ao compartimento, o ocorrido deve ser imediatamente informado ao serviço
de saúde animal da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA.Art. 18. Qualquer atualização ou alteração na equipe de gestão do compartimento deve ser imediatamente
comunicada ao SVO.
Art. 19. O certificado sanitário do compartimento deve ser renovado a cada 2 (dois) anos.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES A SEREM REALIZADAS PELO SVO
Art. 20. Deve ser realizado o cadastro das propriedades com aves ou suínos de subsistência, criações
industriais de suínos e demais pontos de risco existentes num raio aproximado de 1 km ao redor das
unidades de produção e unidades funcionais associadas.
§ 1º O cadastro deve ser mantido atualizado pelo SVO, com apoio da empresa do compartimento.
§ 2º Quando da atualização do cadastro, devem também ser atualizadas informações epidemiológicas,
como quantidade e espécie de aves criadas na propriedade, fatores de risco, pontos de atração de aves
silvestres, sistema de criação, procedimentos de biosseguridade adotados nas criações de subsistência,
entre outras de interesse do SVO.
Art. 21. Os serviços veterinários estaduais devem contemplar ações adicionais a serem adotadas para o
compartimento nos seus planos de contingência.
CAPÍTULO V
MANUTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO
Art. 22. A equipe de gestão do compartimento deve realizar supervisões no compartimento, no mínimo, a
cada 4 (quatro) meses nas granjas de corte e, no mínimo, a cada 3 (três) meses nas granjas de reprodução,
incubatórios e nas unidades funcionais associadas.
§ 1º A não conformidade encontrada pela equipe de gestão do compartimento deve ser imediatamente
corrigida gerando uma notificação de não conformidade à unidade.
§ 2º Quando não for possível a correção imediata da não conformidade, a equipe de gestão do
compartimento deve elaborar um plano de ação em até 2 (dois) dias.
§ 3º Caso o plano de ação não seja atendido, a equipe de gestão do compartimento deve suspender a
unidade, com comunicação imediata ao SVO e elaborar um segundo plano de ação em até 2 (dois) dias.
§ 4º Caso persista o não atendimento ao segundo plano de ação, a unidade que apresentou a não
conformidade deve ser excluída do compartimento.
Art. 23. O SVO deve realizar auditorias anuais e de forma amostral nas unidades de produção e unidades
funcionais associadas.
§ 1º A não conformidade encontrada deve ser imediatamente corrigida gerando uma advertência ao
compartimento.
§ 2º Quando não for possível a correção imediata da não conformidade, a equipe de gestão do
compartimento deve elaborar um plano de ação em até 2 (dois) dias e apresentar ao SVO.
§ 3º Caso o plano de ação não seja atendido, o SVO deve suspender a unidade, e a equipe de gestão do
compartimento deve apresentar um segundo plano de ação em até 2 (dois) dias.
§ 4º Caso persista o não atendimento ao segundo plano de ação, a unidade que apresentou a não
conformidade deve ser excluída do compartimento.§ 5º Durante as auditorias do SVO também devem ser verificados os relatórios das supervisões realizadas
pela equipe de gestão do compartimento.
Art. 24. Em função da avaliação pelo SVO da não conformidade encontrada, do não atendimento de
quaisquer das determinações estabelecidas nesta Instrução Normativa ou demais atos normativos
vigentes, podem ser adotadas as seguintes penalidades:
I - advertência formal;
II - suspensão temporária de parte ou totalidade do compartimento;
III - exclusão de parte do compartimento; e
IV - cancelamento da certificação do compartimento.
Art. 25. As seguintes situações resultam no cancelamento imediato do certificado do compartimento:
I - entrada de aves ou ovos férteis em qualquer unidade de produção provenientes de granjas não
pertencentes ao compartimento ou que estejam suspensas ou excluídas, a exceção da entrada de material
genético para reposição das aves reprodutoras, desde que atendidas as medidas de biosseguridade
descritas no Capítulo VIII desta Instrução Normativa; e
II - entrada de ração ou material para cama e forração de ninho provenientes de unidades funcionais
associadas que não pertencem ao compartimento, ou que estejam suspensa ou excluídas.
Art. 26. O serviço de saúde animal da SFA deve comunicar ao serviço de inspeção oficial sempre que
houver granjas suspensas ou excluídas, ou quando a certificação do compartimento for suspensa ou
cancelada.
Art. 27. Após ter seu processo de certificação cancelada, a fim de restituir a certificação, o compartimento
deve comprovar a correção da não conformidade detectada, reiniciando novo processo de certificação.
Art. 28. Quando da confirmação de caso de infecção pelo vírus de IA ou DNC pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em qualquer unidade de produção, a certificação do
compartimento deve ser automaticamente suspensa.
CAPÍTULO VI
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DO COMPARTIMENTO
Art. 29. Deve ser realizado programa de vigilância periódica amostral, sob coordenação do SVO, com
avaliações clínicas das aves e colheitas de amostras para diagnóstico laboratorial de IA e DNC, como se
segue:,
I - nas granjas de reprodução e de corte, e
II - nas criações de aves cadastradas no raio aproximado de 1 (um) km redor das unidades de produção e
unidades funcionais associadas.
§ 1º Podem ser realizadas necropsias em aves, para avaliar a ocorrência de lesões compatíveis com a
infecção pelo vírus de IA e DNC.
§ 2º Adicionalmente, nas granjas e incubatórios, devem ser observados os índices de produção e
informações do lote, a fim de avaliar a ocorrência de quedas no consumo de água, ração e produção de
ovos e no ganho de peso, e mortalidade em índices elevados.§ 3º Para granjas de reprodução, o SVO deve verificar os documentos que comprovem a vacinação contra
doença de Newcastle.
§ 4º O delineamento amostral do programa de vigilância deve ser definido pelo SVO, com base nas
avaliações epidemiológicas e características dos compartimentos, tais como o quantitativo, concentração e
distribuição das granjas de reprodução e de corte e os fatores de risco envolvidos.
Art. 30. Caso seja constatado quadro clínico e epidemiológico compatível com a infecção pelo vírus de IA
ou DNC, a exploração deve ser considerada sob suspeita, sendo então iniciados os procedimentos de
atendimento, investigação epidemiológica e colheita de material, conforme legislação vigente.
Art. 31. No caso de um alerta sanitário, devem ser intensificadas a vigilância clínico-epidemiológica e as
colheitas de amostras nas unidades de produção, após avaliação do SVO.
Art. 32. Além das colheitas regulares nas granjas sob vigilância epidemiológica, o SVO pode determinar a
realização de colheitas aleatórias, com número de amostras, tipos de materiais e quantidades de aves e
aviários a serem amostrados a seu critério.
Parágrafo único. As colheitas aleatórias podem ser realizadas a qualquer tempo, podendo atender ou não
aos cronogramas de colheitas regulares das granjas.
Art. 33. Os ensaios laboratoriais para IA e DNC devem ser realizados em laboratórios públicos
credenciados, da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária, e os relatórios de ensaios devem conter as informações mínimas exigidas pelo
MAPA.
§ 1º Os laboratórios credenciados podem realizar os seguintes ensaios:
I - ensaio imunoenzimático - ELISA para IA e DNC;
II - imunodifusão em gel de ágar - IDGA para IA; e
III - RT-PCR real time para detecção do gene M para IA e DNC.
§ 2º Quando o laboratório credenciado obtiver relatórios de ensaios cujos resultados não forem negativos,
nos ensaios descritos nos incisos II e III do § 1º deste artigo, as amostras serão enviadas a um Laboratório
Nacional Agropecuário - LANAGRO.
§ 3º As amostras somente serão enviadas ao LANAGRO nas seguintes condições:
I - pelo SVO, a qualquer tempo; e
II - pelos laboratórios credenciados, em atendimento ao disposto no § 2º deste artigo.
Art. 34. As amostras colhidas devem ser enviadas com lacres invioláveis e numerados ao laboratório,
acompanhadas do formulário de colheita oficial.
Art. 35. Os custos de colheita, envio e processamento de amostras, regulares ou aleatórias, são de
responsabilidade da empresa do compartimento.
Art. 36. Os ensaios laboratoriais do programa de vigilância epidemiológica devem ser realizados de modo
que os relatórios de ensaios sejam obtidos antes que os produtos e subprodutos do abate das aves sejam
comercializados.
CAPÍTULO VII
DO FLUXO DOS RELATÓRIOS DE ENSAIOS EMITIDOS POR LABORATÓRIOSCREDENCIADOS
Art. 37. Os relatórios de ensaios cujos resultados forem negativos serão enviados pelo laboratório ao
serviço de saúde animal da SFA, serviço veterinário estadual - SVE e ao responsável pela equipe de
gestão do compartimento.
Art. 38. Quaisquer relatórios de ensaios cujos resultados não forem negativos, em quaisquer dos ensaios,
serão enviados imediatamente pelo laboratório somente ao Departamento de Saúde Animal, serviço de
saúde animal da SFA e SVE.
Parágrafo único. O laboratório credenciado deve informar previamente ao LANAGRO o envio das
amostras positivas.
CAPÍTULO II
MEDIDAS DE BIOSSEGURIDADE PARA AS UNIDADES DE PRODUÇÃO E UNIDADES
FUNCIONAIS ASSOCIADAS
Art. 39. As unidades de produção e unidades funcionais associadas pertencentes ao compartimento devem
ser submetidas ao protocolo de biosseguridade definido neste Capítulo, e também a um programa de
limpeza e desinfecção, com frequência e metodologia definidos pela equipe de gestão do compartimento,
com a utilização de produtos comprovadamente eficazes para a inativação dos vírus de IA e DNC.
Art. 40. As granjas de reprodução e granjas de corte devem possuir um programa de manejo das aves
mortas, sobras de ração, cama, sobras de comidas dos funcionários, submetido-os à compostagem ou
outro método de tratamento com eficácia cientificamente comprovada para inativação dos vírus de IA e
DNC.
Parágrafo único. Para a reutilização da cama, o tratamento também deve ser capaz de reduzir a infestação
de artrópodes.
Art. 41. A fim de mitigar o risco para introdução e disseminação dos vírus de IA e DNC, foram
identificados os seguintes fatores de risco para esses agentes:
I - abastecimento de água;
II - fornecimento de ração;
III - proximidade com espécies susceptíveis aos vírus de IA e DNC;
IV - acesso de pessoas;
V - acesso de veículos;
VI - entrada de materiais e equipamentos;
VII - uso de vacinas e demais produtos biológicos;
VIII - entrada de material genético e movimentação de aves e ovos; e
IX - pragas (roedores e insetos).
Art. 42. Para mitigar o risco relacionado ao abastecimento de água, devem ser adotados os seguintes
procedimentos:
I - a água utilizada para o consumo das aves e para o sistema de nebulização dos aviários deve ser tratada
com adição de cloro com, no mínimo, 3 (três) ppm no bebedouro e por 5 (cinco) minutos de tempo deexposição na água, ou submetida a outro método de tratamento com eficácia cientificamente comprovada
para inativação dos vírus de IA e DNC; e
II - o monitoramento do tratamento da água deve ser registrado diariamente.
Art. 43. Para mitigar o risco relacionado ao fornecimento de ração, devem ser adotados os seguintes
procedimentos:
I - as granjas de reprodução e granjas de corte só podem receber ração de fábricas que sejam integrantes
do compartimento, ou de outros fornecedores autorizados pela equipe de gestão do compartimento e pelo
SVO;
II - a ração deve ser submetida a tratamento térmico, ou submetida a outro método de tratamento com
eficácia cientificamente comprovada para inativação dos vírus de IA e DNC;
III - os procedimentos utilizados para o tratamento da ração devem ser monitorados e registrados
diariamente;
IV - a ração deve ser processada, manipulada, armazenada, transportada e descarregada no seu destino
sob condições que previnam sua contaminação;
V - a fábrica de ração deve manter registros que permitam rastrear as matérias-primas utilizadas em cada
carga de ração produzida, bem como rastrear as granjas de destino de cada uma dessas cargas; e
VI - as granjas devem manter registros que permitam rastrear a origem de todas as cargas de ração
recebidas e os núcleos de destino de cada uma dessas cargas.
Art. 44. Para mitigar o risco relacionado à proximidade com espécies suscetíveis aos vírus de IA e DNC,
devem ser adotados os seguintes procedimentos:
I - nas granjas pertencentes ao compartimento, devem ser adotadas medidas para evitar o acesso de aves
de vida livre e outros animais nos aviários onde se encontram as aves alojadas, além das áreas de
estocagem de ração e estocagem de materiais para cama e forração de ninhos;
II - nos incubatórios e unidades funcionais associadas, devem ser adotadas medidas para evitar o acesso
de aves de vida livre e outros animais nos seus interiores; e
III - nas granjas, é proibida a criação de aves ou outras espécies animais no interior dos núcleos, sendo
proibida também a criação de aves e outras espécies animais nas áreas externas do incubatório e unidades
funcionais associadas.
Art. 45. Para mitigar o risco relacionado ao acesso de pessoas, devem ser adotados os seguintes
procedimentos:
I - banho e troca de roupa e calçados antes da entrada e saída de pessoas nos núcleos das granjas de
reprodução, e antes da entrada nas áreas de produção dos incubatórios;
II - troca de roupa e calçados, e assepsia das mãos antes da entrada e saída de pessoas nos núcleos das
granjas de corte, e antes da entrada nas unidades funcionais associadas;
III - para visitantes e equipe técnica, além dos procedimentos descritos no inciso II deste artigo, deve ser
utilizado toucas ou outros dispositivos que cubram os cabelos;
IV - registro da entrada de técnicos, visitantes e demais pessoas nas granjas e em cada um dos seus
núcleos; nos incubatórios e na sua área de produção; e nas unidades funcionais associadas;
V - relação atualizada dos funcionários, granjeiros e demais trabalhadores que acessam rotineiramente asunidades de produção e unidades funcionais associadas;
VI - a visitação às unidades de produção e unidades funcionais associadas deve ser evitada ao máximo, ou
devidamente justificadas quando necessário, e previamente autorizadas pela equipe de gestão do
compartimento;
VII - visitantes devem assinar uma declaração que não tiveram contato com aves por pelo menos 72
(setenta e duas) horas antes da iniciar uma visita ao compartimento, quando tratar-se de visitantes de áreas
endêmicas de vírus de IA ou DNC; esse período pode ser estendido em função do país de procedência e
normas internas de cada empresa;
VIII - funcionários das granjas e incubatórios não devem ter contato com granjas ou criações de aves não
integrantes do compartimento, por pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da entrada nos núcleos das
granjas e áreas de produção dos incubatórios; e
IX - todas as pessoas envolvidas no sistema produtivo do compartimento devem ser regularmente
treinadas quanto aos procedimentos de biosseguridade, e registros desses treinamentos devem ser
mantidos pela empresa.
Art. 46. Para mitigar o risco relacionado ao acesso de veículos, devem ser adotados os seguintes
procedimentos:
I - os veículos devem ser limpos e desinfetados antes da entrada e saída dos núcleos das granjas e áreas
internas dos incubatórios;
II - os veículos utilizados para o transporte de aves, ovos, ração e materiais para cama e forração de
ninhos devem ser de uso exclusivo para as unidades de produção do compartimento, ou submetidos à
limpeza e desinfecção antes da entrada nestas unidades, com checagem da condição de limpeza do
veículo antes da entrada na unidade;
III - em granjas de reprodução e de corte, quando o veículo não for de uso exclusivo para o
compartimento, além da medida prevista no inciso II deste artigo, o mesmo também deve permanecer em
vazio sanitário por 72 (setenta e duas) horas antes da entrada na unidade;
IV - a equipe de gestão do compartimento deve manter atualizada a relação de veículos autorizados para o
transporte de aves de corte para abate, pintos de um dia, transferência de reprodutoras, ovos, ração e
materiais de cama e forração de ninhos, selecionando apenas veículos que possuam boas condições para
serem higienizados;
V - cada unidade de produção deve permitir a entrada somente de veículos que estejam autorizados pela
equipe de gestão do compartimento;
VI - registro da entrada dos veículos nas granjas e em cada um dos seus núcleos, nos incubatórios e
unidades funcionais associadas;
e VII - a empresa deve manter registros que permitam rastrear a movimentação de todos os veículos que
entrem as unidades de produção e as unidades funcionais associadas.
Art. 47. Para mitigar o risco relacionado à entrada de materiais e equipamentos, devem ser adotados os
seguintes procedimentos:
I - todo equipamento deve ser limpo e desinfetado antes da entrada e saída nos núcleos das granjas e na
área de produção dos incubatórios;
II - cada granja e seus núcleos devem possuir seus equipamentos de uso exclusivo, sem serem
compartilhados com outras unidades, ou submetidos à limpeza e desinfecção e permanecer em vazio
sanitário 72 (setenta e duas) horas antes da entrada nessas unidades;III - as granjas devem receber material para cama e forração de ninho somente de fornecedores
autorizados pela equipe de gestão do compartimento e pelo SVO;
IV - os materiais para cama e forração de ninhos devem ser submetidos a tratamento térmico ou
submetida a outro método de tratamento com eficácia cientificamente comprovada para inativação dos
vírus de IA e DNC;
V - os procedimentos utilizados para o tratamento de materiais para cama e forração de ninhos devem ser
monitorados e registrados diariamente; e
VI - as granjas devem manter registros que permitam identificar o fabricante de materiais para cama e
forração de ninhos de cada carga de material recebida, bem como os próprios fabricantes também devem
manter registros que permitam rastrear todas as cargas de materiais produzidas e entregues nas granjas de
destino.
Art. 48. Para mitigar o risco relacionado ao uso de vacinas e demais produtos biológicos, devem ser
adotados os seguintes procedimentos:
I - as unidades de produção devem manter registros atualizados do uso de vacinas e demais produtos
biológicos aplicados nas aves e nos ovos; e
II - os registros das vacinas e demais produtos biológicos aplicados devem conter as seguintes
informações:
a) identificação do tipo de vacina e demais produtos biológicos, incluindo o nome comercial do produto;
b) lote e partida;
c) cepa da vacina utilizada;
d) data da validade;
e) data da aplicação da vacina;
f) idade das aves;
g) via de administração; e
h) responsável pela aplicação da vacina.
Art. 49. Para mitigar o risco relacionado à entrada de material genético e movimentação de aves e ovos,
devem ser adotados os seguintes procedimentos:
I - o material genético para reposição das unidades de produção do compartimento deve ser proveniente
de granjas de reprodução que façam parte de outros compartimentos livres de IA e DNC, ou de granjas de
reprodução autorizados pelo SVO;
II - para a autorização pelo SVO de granjas de reprodução que não fazem parte de um compartimento,
essas devem ser submetidas a um plano de vigilância para o vírus de IA, com resultados negativos e com
o mesmo nível de confiança do plano de vigilância adotado no compartimento, e demonstrar que o lote de
origem foi vacinado contra a doença de Newcastle; e
III - as caixas e bandejas utilizadas para o transporte de aves e ovos devem ser de primeiro uso ou
adequadamente limpas e desinfetadas antes de serem reutilizadas.
Art. 50. Para mitigar o risco relacionado às pragas (roedores e insetos), devem ser adotados os seguintesprocedimentos:
I - as unidades de produção e unidades funcionais associadas devem possuir um programa de prevenção e
controle de pragas, o qual deve definir os métodos de controle utilizados, frequência das inspeções,
localização das armadilhas e iscas e responsáveis pelo programa;
II - os procedimentos e supervisões realizados para o controle de pragas devem ser registrados e conterem
as seguintes informações:
a) identificação do produto utilizado, incluindo o nome comercial do produto;
b) data da validade;
c) data da aplicação dos produtos; e
d) resultados das inspeções.
III - as áreas internas dos núcleos das granjas e as áreas internas e externas dos incubatórios e unidades
funcionais associadas devem ser mantidas limpas, sem a presença de entulho, acúmulo de água, ou outras
condições que permitam abrigo ou fonte de alimentação para roedores e insetos.
Art. 51. Todos os registros gerados devem permanecer disponíveis para a realização de supervisões
internas pela equipe de gestão do compartimento e auditorias do SVO.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. O número do certificado do compartimento deve constar no campo "observações" da Guia de
Trânsito Animal e do Boletim Sanitário de abate das aves.
Art. 53. O médico veterinário oficial pode solicitar quaisquer documentos que julgar necessários para a
comprovação das atividades desenvolvidas para a certificação sanitária do compartimento.
Art. 54. Todos os registros e documentos dos procedimentos e das supervisões do compartimento devem
estar disponíveis para auditoria do SVO por, no mínimo, 5 (cinco) anos.
Art. 55. O serviço de saúde animal da SFA e o SVE são os organismos responsáveis, na sua área de
atuação e competência, pela definição das medidas apropriadas para a solução dos problemas de natureza
sanitária, observando o estabelecido no Regulamento de Defesa Sanitária Animal e demais atos
normativos vigentes.
Art. 56. As dúvidas suscitadas na execução desta Instrução Normativa devem ser dirimidas pelo
Departamento de Saúde Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Art. 57. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
ANEXO I
FORMULÁRIO DE TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO ÀS NORMAS TÉCNICAS PARA
CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA DA COMPARTIMENTAÇÃO DA CADEIA  PRODUTIVA AVÍCOLA
PARA INFLUENZA AVIÁRIA (IA) E DOENÇA DE NEWCASTLE (DNC)
Por meio deste instrumento a Empresa____________________________, CNPJ (do escritório sede da
empresa), declara que tem pleno conhecimento das NORMAS TÉCNICAS DE CERTIFICAÇÃOSANITÁRIA DA COMPARTIMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA AVÍCOLA PARA A
INFECÇÃO PELOS VÍRUS DE INFLUENZA AVIÁRIA - IA E DOENÇA DE NEWCASTLE - DNC, e
assume o compromisso formal de observância e cumprimento das normas em todas as suas unidades de
produção e unidades funcionais associadas que compõem o Compartimento
denominado_________________________, autorizando, desde já, a realização da auditoria e vigilâncias
periódicas do serviço veterinário oficial, para avaliação da conformidade dos requisitos especificados.
Local e data: ______/______ _______, de ____ de ____
_____________________________
(Empresa)
ANEXO II
CERTIFICADO DO COMPARTIMENTO Nº 0000/ANO Validade do Certificado: até __ de ________,
de ______.
Certificamos que a Empresa ___________________________________, e todas suas unidades de
produção e unidades funcionais associadas que compõem o Compartimento denominado
___________________, segundo o Processo nº ______________, classificado segundo a sua finalidade
como _______________________ de  ________________________________ (de reprodução ou de
produção de carne, de galinhas ou de perus), CNPJ (do escritório sede da empresa) ________________,
atende às exigências estabelecidas nas NORMAS TÉCNICAS DE CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA DA
COMPARTIMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA AVÍCOLA PARA A INFECÇÃO PELOS
VÍRUS INFLUENZA AVIÁRIA - IA E DOENÇA DE NEWCASTLE - DNC, segundo os critérios
definidos em legislação específica.
Local e data.
Assinatura e carimbo
Médico Veterinário responsável pela avaliação Chefe do Serviço de Saúde Animal
Este certificado tem sua validade condicionada à manutenção do estado sanitário da(s) unidade(s) nele
descrita(s), podendo ser suspenso ou cancelado a qualquer  momento por motivo de ordem sanitária.
D.O.U., 22/10/2014 - Seção 1