Nº 238, segunda-feira, 14 de dezembro de 2015 2 ISSN 1677-7042
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Entidade: AR CCN MA, vinculada à AC VALID BRASIL e AC VALID RFB
Processo no: 00100.000248/2015-37 e 00100.000258/2015-72
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI-99/2015 e consoante
Pareceres nos191/2015/APG/PFE-ITI/PGF/AGU e 187/2015/APG/PFE-
ITI/PGF/AGU, DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CCN MA,
vinculada à AC VALID BRASIL e AC VALID RFB, com instalaçãotécnica situada na Av. Deputado Luis Eduardo Magalhães, 500, loja 19,Calhau-MA para as Políticas de Certificados já credenciadas.
Entidade: AR CERTIFICADO DIGITAL DO BRASIL, vinculada à
AC VALID RFB e AC VALID BRASILProcesso n
o: 00100.00000100.000257/2015-28 e 00100.000246/2015-48
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI-101/2015 e consoante
Pareceres nos189/2015/APG/PFE-ITI/PGF/AGU e 179/2015/APG/PFE-
ITI/PGF/AGU, DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERTIFI-CADO DIGITAL DO BRASIL, vinculada à AC VALID RFB e AC VA-LID BRASIL, com instalação técnica situada na Rua Senador Souza Na-ves, 626, 4° andar, sala 46, Centro, Londrina-PR para as Políticas deCertificados já credenciadas.
Entidade: AR ELOISEG, vinculada à AC SINCOR RFB
Processo n
o:00100.000268/2015-16
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI-90/2015 e consoan-
te Parecer no193/2015/APG/PFE-ITI/PGF/AGU, DEFIRO o pedido
de credenciamento da AR ELOISEG, vinculada à AC SINCOR RFB,com instalação técnica situada na Rua Dr, Armando Sales de Oliveira,519, sl. 2, Taquaral, Campinas-SP para as Políticas de Certificados jácredenciadas.
Entidade: AR CONECTSIGN, vinculada à AC VALID BRASIL e
AC VALID RFBProcesso n
o: 00100.000264/2015-20 e 00100.000269/2015-52
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI-93/2015 e consoante
Pareceres nos197/2015/APG/PFE-ITI/PGF/AGU e 198/2015/APG/PFE-
ITI/PGF/AGU, DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CONECT-SIGN, vinculada à AC VALID BRASIL e AC VALID RFB, com ins-
talação técnica situada na Av. Multirão 1906, Bloco C, Setor Bueno,
Goiânia-GO para as Políticas de Certificados já credenciadas.
Entidade: AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL, vinculada à AC SO-
LUTI MÚLTIPLAProcesso n
o:00100.000256/2015-83
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI-96/2015 e consoan-
te Parecer no184/2015/APG/PFE-ITI/PGF/AGU, DEFIRO o pedido
de credenciamento da AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL, vinculada
à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com instalação técnica situada na RuaMarechal Rondon, 401, sala 03, Jardim América, Ribeirão Preto - SPpara as Políticas de Certificados já credenciadas.Entidade: AR META CERTIFICADORA DIGITAL LTDA, vinculada
à AC CERTISIGN MÚLTIPLA e CERTISIGN RFB
Processo n
o: 00100.000226/2015-77 e 00100.000230/2015-35
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI-100/2015 e consoante
Pareceres nos180/2015/APG/PFE-ITI/PGF/AGU e 183/2015/APG/PFE-
ITI/PGF/AGU, DEFIRO o pedido de credenciamento da AR META
CERTIFICADORA DIGITAL LTDA, vinculada à AC CERTISIGN
MÚLTIPLA e CERTISIGN RFB, com instalação técnica situada na RuaC211, Qd. 516 Lt. 09, Jardim América-GO para as Políticas de Cer-tificados já credenciadas.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
Substituto
SECRETARIA DE PORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
A Q U AV I Á R I O S
RESOLUÇÃO No-4.520, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ , no uso da competência
que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,considerando o que consta do processo nº 50301.000542/2014-71 e o
que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 395ª Reunião
Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º Aplicar as penalidades de advertência e multa pe-
cuniária no montante de R$ 78.750,00 (setenta e oito mil, setecentos
e cinquenta reais), em face da empresa TEG - Terminal Exportador
do Guarujá Ltda., CNPJ nº 09.079.434/0001-01, na forma do art. 78-A, incisos I e II da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, pela práticadas infrações capituladas nos incisos I e XXXVIII, respectivamente,
do art. 32 da norma aprovada pela Resolução n° 3.274-ANTAQ, de 6
de fevereiro de 2014, consubstanciadas na recepção de veículos emseu terminal portuário sem agendamento prévio, bem como sem acorrespondente passagem pelo pátio regulador (triagem).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E
COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO
DESPACHO DO GERENTE
Em 1o-de dezembro de 2015
Processo nº 50305.000280/2015-94.
No-96 - Empresa penalizada: Rodonave Navegação Ltda., CNPJ nº
06.169.194/00001-30. Objeto e Fundamento Legal: Por não conhecero recurso interposto, dado que intempestivo, mantendo-se a aplicaçãode penalidade de multa pecuniária no valor total de R$ 72.000,00
(setenta e dois mil reais), pela prática das infrações tipificadas nos
incisos III, V, VII, XV, XVI, XVII, XVIII, XXIII, XXXIII e XL doart. 23 da norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 defevereiro de 2009.
ALEXANDRE GOMES DE MOURA
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
DESPACHO DO PRESIDENTE
Em 11 de dezembro de 2015
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICI-
TAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUA-
VIÁRIOS - ANTAQ , no uso das atribuições conferidas pela Portaria
ANTAQ nº 162, de 15 de outubro de 2015, e pela legislação de regência,e considerando o que consta dos Processos nos 50300.002128/2015-96,50300.002129/2015-31 e 50300.002130/2015-65, informa que foi dis-
ponibilizada, no sítio eletrônico da ANTAQ, a ata de julgamento relativa
à análise dos Documentos de Habilitação das Proponentes vencedoras,bem como o cronograma referente ao prazo recursal.
LUIZ OSMAR SCARDUELLI JUNIOR
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
A E R O P O RT U Á R I A
PORTARIA No-3.302, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AE-
ROPORTUÁRIA SUBSTITUTO , no uso da atribuição que lhe con-
fere o art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 110,de 15 de setembro de 2009, tendo em vista o disposto na Resoluçãonº 63, de 26 de novembro de 2008, que trata do Programa Nacional de
Instrução em Segurança da Aviação Civil (PNIAVSEC), e conside-
rando o que consta do processo nº 00058.104860/2014-60, resolve:Art. 1º Alterar o Art. 1º da Portaria nº 3.247, de 7 de de-
zembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 8 dezembro
de 2015, Seção 1, página 27, que passa a ter a seguinte redação:
.........................................................................................................
Art. 1º Autorizar o Centro de Instrução Infinity Serviços
Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. - ME, CNPJ nº
21.207.712/0001-56, a ministrar o curso AVSEC Segurança no
Atendimento ao Passageiro, Carga e Operações de Solo, na mo-
dalidade de ensino presencial.
.........................................................................................................
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
RODRIGO FLÓRIO MOSER
GERÊNCIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL
CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA
PORTARIA No-3.303, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
O GERENTE DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL
CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA , no uso da atri-
buição que lhe confere o art. 3º da Portaria nº 1751/SIA, de 6 de julhode 2015, tendo em vista o disposto no parágrafo 108.255(a) do Re-
gulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 108 (RBAC nº 108), com
fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe
sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e no Decreto nº 7.168, de
5 de maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Se-
gurança da Aviação Civil (PNAVSEC), e considerando o que consta
do processo nº 00058.070701/2013-73, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança de Operador Aé-
reo (PSOA) da Aerovias de Mexico S/A de C V AEROMEXICO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BOSZCZOWSKI
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No28,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem
os arts. 13 e 45 do Anexo I do Decreto no8.492, de 13 de julho de
2015, tendo em vista o disposto no Decreto no24.114, de 12 de abril
de 1934, no Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, no
Decreto no5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa no
23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa no6, de 16 de
maio de 2005, considerando o resultado da Análise de Risco de
Pragas, e o que consta do Processo no21000.008989/2014-83, re-
solve:
Art. 1oFicam aprovados os requisitos fitossanitários para a
importação de grãos de Chia ( Salvia hispanica ) in natura produzidos
no Peru.
Art. 2oOs grãos de Chia devem estar acondicionados em
embalagens novas, de primeiro uso, e livres de material de solo eresíduos vegetais.
Art. 3oO envio especificado no art. 1odesta Instrução
Normativa deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário -CF, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária -ONPF do Peru, com as seguintes Declarações Adicionais: DA2 +DA1: "O envio foi tratado com (especificar: dose ou concentração,temperatura, tempo de exposição) para o controle dos insetos Pa-
giocerus frontalis, Sitophilus granarius eLophocateres pusillus , sob
supervisão oficial e se encontra livre de Pagiocerus frontalis, Si-
tophilus granarius eLophocateres pusillus ".
Art. 4oAs partidas serão inspecionadas no ponto de in-
gresso (Inspeção Fitossanitária - IF), podendo ser coletadas amostraspara análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados.
Parágrafo único. Havendo coleta de amostras, os custos do
envio e das análises serão com ônus para o interessado, que ficarádepositário da partida até a conclusão dos exames e emissão dosrespectivos laudos de liberação.
Art. 5oNo caso de interceptação de pragas quarentenárias ou sem
registro de ocorrência no Brasil, a partida será destruída ou rechaçada e aONPF do país de origem notificada, podendo a ONPF do Brasil suspender asimportações de grãos de Chia até a revisão da Análise de Risco de Pragas.Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.