MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 20 DE JUNHO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
no art. 2º do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº
21000.008151/2012-28, resolve:
Art. 1º Incorporar ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para
a Importação de Abelhas Rainhas e Produtos Apícolas" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL
Nº 11/12, de 14 de junho de 2012, na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa nº 18, de 08 de abril de 2008.
ANTÔNIO ANDRADE
ANEXO
MERCOSUL/GMC/RES. Nº 11/12
REQUISITOS ZOOSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE ABELHAS
RAINHAS E PRODUTOS APÍCOLAS (REVOGAÇÃO DA RES. GMC N° 23/07) TENDO EM VISTA:
O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 06/96 do Conselho do Mercado Comum
e a Resolução Nº 23/07 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que é necessário atualizar os requisitos zoosanitários e os certificados para a importação de abelhas
rainhas e produtos apícolas destinados aos Estados Partes.
O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:
Art. 1° Aprovar os requisitos zoosanitários para a importação de abelhas rainhas e produtos apícolas
destinados aos Estados Partes nos termos da presente Resolução, assim como os modelos de certificados
que constam como Anexo I e II e fazem parte da presente Resolução.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2° Para efeito da presente Resolução serão adotadas as definições expressas no Código Sanitário para
os Animais Terrestres da Organização Mundial de Saúde Animal (Código Terrestre da OIE).
Aquelas não contempladas pela OIE se definem a seguir:
2.1. Abelhas rainhas: refere-se exclusivamente à espécie Apis mellifera. Entretanto, a critério de cada
Estado Parte importador, é possível a restrição da importação de subespécies e híbridos da espécie Apis
mellifera;
2.2. Produtos apícolas: consideram-se como tais, o mel, a geléia real, pólen, própolis, cera, veneno, sêmene outras mercadorias que contenham estes produtos e que sejam consideradas de risco pelo Estado Parte
importador; e
2.3. Estabelecimento de Criação de Abelhas Rainhas: lugar destinado à criação de abelhas rainhas e que
dispõe de um ou mais apiários, distribuídos no mesmo ou em diferentes estabelecimentos.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3° Toda importação de abelhas rainhas e de produtos apícolas deverá estar acompanhada de um
Certificado Veterinário Internacional emitido pelo Serviço Veterinário Oficial do país de origem.
Art. 4° A emissão do Certificado Veterinário Internacional será realizada em um período não superior a
10 (dez) dias anteriores ao embarque, certificando a condição sanitária satisfatória, conforme estabelecido
na presente Resolução mediante a autorização prévia do país importador. O certificado de embarque, que
consta no Anexo II da presente Resolução, deverá ser assinado por Veterinário Oficial, no local de saída
do país exportador.
Art. 5° As abelhas rainhas e os produtos apícolas deverão ser procedentes de apiários localizados no país
exportador.
Art. 6° Os exames laboratoriais deverão ser realizados em laboratórios oficiais ou aprovados pelo Serviço
Veterinário Oficial do país exportador.
Art. 7° Além das garantias requeridas na presente Resolução, poderão ser acordados, entre o Estado Parte
importador e o país exportador, outros procedimentos ou provas de diagnóstico que outorguem garantias
equivalentes ou superiores para a importação.
Art. 8° O Estado Parte importador que possuir um programa oficial de controle ou de erradicação para
qualquer doença não contemplada na presente Resolução, se reserva o direito de requerer medidas de
proteção, incluindo provas diagnósticas, com objetivo de prevenir o ingresso da doença no país.
Art. 9° O país exportador ou zona de país exportador que se declarar livre das doenças relacionadas na
presente Resolução, de acordo com os critérios estabelecidos pela OIE e que obtiver o reconhecimento
desta condição pelo Estado Parte importador, ficará dispensado da realização das provas ou tratamentos
para tais doenças.
Neste caso, a certificação de país ou zona livre das doenças em questão deverá ser incluída no certificado.
CAPÍTULO III
DO ESTABELECIMENTO DE CRIAÇÃO DE ABELHAS RAINHAS
Art. 10. O Estabelecimento de Criação de Abelhas Rainhas deve estar aprovado e registrado pela
autoridade sanitária do país exportador, de acordo com o capítulo correspondente do Código Terrestre da
OIE.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES ZOOSSANITÁRIAS PARA IMPORTAÇÃO DE ABELHAS RAINHAS
1) DAS INFORMAÇÕES GERAIS:
Art. 11. As importações de abelhas do gênero Apis somente serão permitidas para as rainhas da espécie
Apis mellifera, acompanhadas cada uma de no máximo 20 (vinte) operárias da mesma espécie.Art. 12. A realeira das abelhas rainhas deverá ser de primeiro uso. Tanto a realeira quanto as abelhas
operárias especificadas no Art. 11 deverão ser destruídas antes da introdução da(s) rainha(s) no(s)
apiário(s) de destino.
Art. 13. O alimento utilizado durante o transporte das abelhas importadas não poderá conter mel ou pólen
em sua composição e também deverá ser destruído conforme preconizado no Art. 12.
2) DAS INFORMAÇÕES SANITÁRIAS:
Art. 14. AETHINA TUMIDA (Aethina tumida Murray) e
INFESTAÇÃO POR ÁCAROS TROPILAELAPS (Tropilaelaps spp):
14.1. somente serão permitidas as importações de abelhas rainhas que procedam de um país ou zona livre
destes agentes parasitários, de acordo com os procedimentos estabelecidos no Código Terrestre da OIE.
Art. 15. LOQUE AMERICANA ou CRIA PÚTRIDA AMERICANA (Paenibacillus larvae subsp. larvae):
As importações serão autorizadas:
15.1. quando as abelhas rainhas procedam de países ou zonas declaradas oficialmente livres de acordo
com os critérios estabelecidos pela OIE; ou 15.2. quando procedam de um Estabelecimento de Criação de
Abelhas Rainhas em que não foram relatados oficialmente casos de Loque americana, pelo menos nos
doze (12) meses anteriores à produção das rainhas e, quando, dentro do prazo de trinta (30) dias anteriores
ao embarque, as amostras dos quadros com cria do Estabelecimento de Criação de Abelhas Rainhas
tenham sido negativas a um teste de diagnóstico para a doença, estabelecido pelo Manual Terrestre da
OIE.
Art. 16. VARROATOSE (Varroa destructor) e
ACARIOSE (Acarapis woodi):
16.1. as importações serão autorizadas quando as colméias de onde procedem as abelhas rainhas a serem
exportadas tenham sido tratadas com um acaricida aprovado pelo país exportador, dentro dos trinta (30)
dias anteriores ao embarque.
Art. 17. LOQUE EUROPEIA (Melisococcus pluton) e
CRIA GIZ (Ascophaera apis):
17.1. as importações serão autorizadas quando, no estabelecimento de Criação de Abelhas Rainhas de
onde procedem as rainhas a serem exportadas, não tenham sido constatados casos clínicos destas doenças,
dentro dos trinta (30) dias anteriores ao embarque.
Art. 18. DOENÇAS VIRAIS DAS ABELHAS:
18.1. as importações serão autorizadas quando, no Estabelecimento de Criação de Abelhas Rainhas de
onde procedem as rainhas a serem exportadas, não tenham sido constatados casos clínicos destas doenças,
dentro dos trinta (30) dias anteriores ao embarque.
Art. 19. As importações serão autorizadas quando as abelhas rainhas e as operárias que as acompanham
não tenham apresentado, no momento de embarque, sinais clínicos de doenças contagiosas e parasitárias.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ZOOSANITÁRIAS PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS APÍCOLAS1) DAS INFORMAÇÕES SANITÁRIAS:
Art. 20. AETHINA TUMIDA (Aethina tumida Murray) e
INFESTAÇÃO POR ÁCAROS TROPILAELAPS (Tropilaelaps spp):
Serão permitidas as importações de produtos apícolas:
20.1. Quando procedam de um país ou zona livre destes agentes parasitários, de acordo com os
procedimentos estabelecidos no Código Terrestre da OIE; e
20.2. Estão excetuados desta exigência veneno, sêmen, mel extraído, cera processada, geléia real
congelada ou desidratada e própolis.
Art. 21. LOQUE AMERICANA ou CRIA PUTRIDA AMERICANA (Paenibacillus larvae subsp. larvae):
As importações serão autorizadas:
21.1. quando os produtos apícolas procedam de países ou zonas declaradas oficialmente livres de acordo
com os critérios estabelecidos pela OIE; ou 21.2. quando procedam de apiários onde não foram relatados
oficialmente casos de Loque americana, pelo menos nos doze (12) meses anteriores à coleta dos produtos
e, quando, dentro do prazo de trinta (30) dias anteriores ao embarque, as amostras representativas de cada
lote a ser exportado tenham sido negativas a um teste de diagnóstico para a doença, estabelecido pelo
Manual Terrestre da OIE;
21.3. estão excetuados desta exigência veneno e sêmen; e
21.4. Cada Estado Parte importador se reserva o direito de dispensar o cumprimento dos requisitos
zoossanitários de que trata este artigo, considerando sua condição sanitaria e finalidade da importação.
Art. 22. VARROATOSE (Varroa destructor):
As importações serão autorizadas:
22.1. quando os produtos apícolas procedam de países ou zonas declaradas oficialmente livres de acordo
com os critérios estabelecidos pela OIE; ou
22.2. quando não contenham abelhas melíferas ou crias de abelhas melíferas vivas, e não tenham tido
contato com abelhas melíferas vivas durante, pelo menos, sete (7) dias anteriores à exportação; e
22.3. Estão excetuados desta exigência veneno, sêmen, mel extraído, cera processada e geléia real.
Art. 23. LOQUE EUROPEIA (Mellisococus pluton):
As importações serão autorizadas:
23.1. quando os produtos apícolas procedam de apiários onde não foram relatados oficialmente casos de
Loque europeia, pelo menos nos doze (12) meses anteriores à coleta dos produtos;
23.2. estão excetuados desta exigência veneno e sêmen; e
23.3. cada Estado Parte importador se reserva o direito de dispensar o cumprimento dos requisitos
zoossanitários de que trata este artigo, considerando sua condição sanitária e a finalidade da importação.
Art. 24. CONTAMINANTES DOS PRODUTOS APÍCOLAS DESTINADOS AO CONSUMO
HUMANO:24.1. os contaminantes orgânicos e inorgânicos não deverão estar presentes em quantidades superiores aos
limites estabelecidos pelos Programas de Controle de Resíduos de cada Estado Parte importador.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES ZOOSANITÁRIAS PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS APÍCOLAS
PROCESSADOS
Art. 25. Estão dispensados dos requisitos zoossanitários, de que trata o Capítulo V da presente Resolução,
os produtos apícolas que forem submetidos a um tratamento que comprovadamente inative ou destrua os
agentes etiológicos listados no referido capítulo, tais como esterilização por raio gama, tratamento térmico
por período não inferior a vinte (20) minutos à temperatura de 120° C ou outro método aprovado pelo
Estado Parte importador.
CAPÍTULO VII
DO TRANSPORTE
Art. 26. Os veículos transportadores de produtos apícolas importados, bem como as embalagens que
contenham produtos apícolas, devem estar limpos e desinfetados, conforme as recomendações
estabelecidas pelo Código Terrestre da OIE.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Os organismos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução são:
Argentina: Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca - MAGyP
Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria - SENASA
Brasil: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA
Paraguai: Ministerio de Agricultura y Ganadería - MAG
Servicio Nacional de Calidad y Salud Animal - SENACSA
Uruguai: Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca - MGAP
Dirección General de Servicios Ganaderos - DGSG
Art. 28. Revogar a Resolução GMC Nº 23/07.
Art. 29. Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de
31/XII/2012.
LXXXVIII GMC - Buenos Aires, 14/VI/12.
ANEXO I
CERTIFICADO N°¿¿¿..
CERTIFICADO VETERINÁRIO INTERNACIONAL PARA A EXPORTAÇÃO DE ABELHAS
RAINHAS E PRODUTOS APÍCOLAS AOS ESTADOS PARTESPaís Exportador
Órgão Responsável
Nome do Serviço
Província, Município ou Departamento
I. Identificação da mercadoria
Mercadoria Quantidade Peso
     
     
II. Procedência da mercadoria
Nome do Exportador  
Endereço  
Nome do Estabelecimento de procedência  
N° de Registro  
Endereço  
III. Destino da mercadoria
Estado Parte Importador  
Nome do Importador  
Endereço  
Meio de transporte  
IV. Informações Sanitárias:
Deverão ser incluídas as informações sanitárias que constam na Resolução GMC N° 11/12 específicas
para cada produto.
Local de Emissão .............................
Data....................................
Nome e Assinatura do Veterinário Oficial ...........................................
Carimbo do Serviço Veterinário Oficial .....................
ANEXO II
CERTIFICADO N°¿¿¿..
MODELO DE CERTIFICADO DE EMBARQUE PARA ABELHAS RAINHAS E PRODUTOS
APÍCOLAS DESTINADOS AOS ESTADOS PARTES
País Exportador  
Nome do Órgão Responsável  
Nome do Serviço  
O Veterinário Oficial do País Exportador certifica que as mercadorias identificadas no Certificado
Veterinário Internacional Ref: ............................... destinadas à exportação para ..................................
(Nome do Estado Parte de Destino).1. foram examinadas/inspecionadas no momento do embarque e nessa ocasião estavam em condições
sanitárias adequadas a serem exportadas e livres de infestação por parasitas externos.
2. foram transportados em veículos previamente limpos e desinfetados, com produtos registrados no
Serviço Veterinário Oficial do País Exportador.
Local de Embarque: Data:
Meio de transporte:  
Número da placa do veículo de transporte:  
Número do Lacre
oficial: 
Local de Emissão .............................
Data....................................
Nome e Assinatura do Veterinário Oficial ...........................................
Carimbo do Serviço Veterinário Oficial ..............................................
D.O.U., 21/06/2013 - Seção 1