Portaria em consulta pública - ( ) Válida até 21/02/2015
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 380, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
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 Portaria em Consulta Pública - Prazo de Vigência até 21/02/2015Nota:
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O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.10
e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999; no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processo nº
21000.011978/2010-57, resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta
Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e seus Anexos, que estabelecem os requisitos fitossanitários
para a importação de sementes, de diferentes espécies, destinadas à propagação.
Art. 2º As sugestões ou comentários advindos da consulta pública de que trata o art. 1º desta Portaria,
tecnicamente fundamentados, deverão ser encaminhados somente, no idioma português, para o endereço
eletrônico dsv@agricultura.gov.br ou para Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
Departamento de Sanidade Vegetal/DSV, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B, Salas 301/302,
CEP: 70.043-900, observando-se os seguintes critérios e procedimentos:
I - conter a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou anexo, a que se refere;
II - vir acompanhados da respectiva justificativa técnica, documentação ou referência bibliográfica que a
sustente;
III - o texto inserido deverá ser escrito sublinhado e o texto apagado deverá ser tachado;
IV - evitar alterações na cor e sombreamento da fonte no texto, ou o uso da ferramenta de controle de
alteração do texto, para que não ocorra o risco da perda de dados quando da consolidação do documento;
V - não redigir manualmente; e
VI - o arquivo encaminhado eletronicamente, deverá ser enviado desbloqueado permitindo o uso das
funções copiar e colar, para fins de agilização da compilação das sugestões ou comentários e da análise
final.
Art. 3º A inobservância de qualquer inciso do art. 2º desta Portaria implicará na recusa da sugestão ou
comentário encaminhado.
Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, a Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA,
por meio da Coordenação- Geral de Proteção de Plantas - CGPP do Departamento de Sanidade Vegetal -
DSV, avaliará as sugestões recebidas e fará as adequações pertinentes no ato, publicando a Instrução
Normativa e seus Anexos no Diário Oficial da União em caráter definitivo.
Art. 5º O Projeto de Instrução Normativa e seus Anexos encontram-se disponíveis na rede mundial de
computadores, no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, endereço eletrônico:
www.agricultura.gov.br, no Link: SISLEGIS (Sistema de Consulta à Legislação), na página Sistema de
Consulta à Legislação - MÓDULO CIDADÃO, Portarias em Consulta Pública.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS VALADÃO
D.O.U., 23/12/2014 - Seção 1