Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 3 ISSN 1677-7042
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MEDIDA PROVISÓRIA No-772, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro
de 1989, que dispõe sobre a inspeção sa-nitária e industrial dos produtos de origem
animal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição
que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte MedidaProvisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ....................................................................................
..........................................................................................................
II - multa, de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos
casos não compreendidos no inciso I;
..............................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 29 de março de 2017; 196º da Independência e 129º
da República.
MICHEL TEMER
Blairo Maggi
MEDIDA PROVISÓRIA N
o-773, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Estabelece prazo para a correção dos va-
lores referentes ao percentual de aplicação
mínimo obrigatório de que trata o caput do
art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembrode 1996, para os recursos recebidos em de-corrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeirode 2016.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição
que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º Ficam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
autorizados a corrigir, até 31 de dezembro de 2017, as diferençasentre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, queresultem no não atendimento da aplicação do percentual mínimoobrigatório em manutenção e desenvolvimento do ensino público de
que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, desde que as referidas diferenças advenham dos recursos re-cebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de2016.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 29 de março de 2017; 196º da Independência e 129º
da República.
MICHEL TEMER
Maria Helena Guimarães de CastroDyogo Henrique de Oliveira§ 3º Este Decreto e as normas que o complementarem serão
orientados pelos princípios constitucionais do federalismo, da pro-
moção das microempresas e das empresas de pequeno porte, do
desenvolvimento científico e da inovação tecnológica, do respeito ao
direito internacional, aos tratados pactuados pela República Fede-
rativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de equi-
valência, entre outros princípios constitucionais, e terão por objetivo
a racionalização, a simplificação e a virtualização de processos eprocedimentos.
CAPÍTULO II
DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO
Art. 2º A inspeção e a fiscalização de estabelecimentos de
produtos de origem animal que realizem o comércio interestadual ou
internacional, de que trata este Decreto, são de competência do De-
partamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA e
do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1º A inspeção e a fiscalização do Ministério da Agri-
cultura, Pecuária e Abastecimento se estendem às casas atacadistas
que recebem e armazenam produtos de origem animal, em caráter
supletivo às atividades de fiscalização sanitária local, conforme es-
tabelecido na Lei nº 7.889, de 1989, e têm por objetivo reinspecionar
produtos de origem animal procedentes do comércio interestadual ou
internacional.
§ 2º A inspeção e a fiscalização nos estabelecimentos de
produtos de origem animal que realizem comércio interestadual po-
derão ser executadas pelos serviços de inspeção dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, desde que haja reconhecimento da
equivalência dos respectivos serviços junto ao Ministério da Agri-
cultura, Pecuária e Abastecimento, conforme o disposto na legislação
específica do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária- SUASA, de acordo com o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991, e na Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998.
Art. 3º A inspeçã o e a fiscalização industrial e sanitária em
estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem co-
mércio municipal e intermunicipal serão regidas por este Decreto,
quando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não dispu-
serem de legislação própria.
Art. 4º Apenas os estabelecimentos de produtos de origem ani-
mal que funcionem sob o SIF podem realizar comércio internacional.
Art. 5º Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas
neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus de-
rivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite
e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comes-
tíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refere
este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, ainspeção ante mortem epost mortem dos animais, a recepção, a
manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, a
conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o ar-
mazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas
e produtos de origem animal.
Art. 6º A inspeção e a fiscalização de que trata este Decreto
serão realizadas:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas
destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem
animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies
de animais previstas neste Decreto para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus
derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e
seus derivados para distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus de-
rivados para beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos
de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, ar-
mazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e
produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, proce-dentes de estabelecimentos registrados ou relacionados; e
VIII - nos portos, aeroportos, postos de fronteira, aduanas
especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação.
Art. 7º A execução da inspeção e da fiscalização pelo De-
partamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal isenta o
estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária
federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal.Art. 8º Para os fins deste Decreto, entende-se por estabe-
lecimento de produtos de origem animal, sob inspeção federal, qual-quer instalação industrial na qual sejam abatidos ou industrializadosanimais produtores de carnes e onde sejam obtidos, recebidos, ma-nipulados, beneficiados, industrializados, fracionados, conservados,armazenados, acondicionados, embalados, rotulados ou expedidos,com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, opescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seusderivados ou os produtos de abelhas e seus derivados incluídos osestabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos deorigem animal conforme dispõe a Lei nº 8.171, de 1991, e suasnormas regulamentadoras.
Art. 9º Para os fins deste Decreto, entende-se por produto ou
derivado o produto ou a matéria-prima de origem animal.
Art. 10. Para os fins deste Decreto, são adotados os seguintes
conceitos:
I - análise de autocontrole - análise efetuada pelo estabe-
lecimento para controle de processo e monitoramento da confor-midade das matérias-primas, dos ingredientes, dos insumos e dosprodutos;
II - Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle -
APPCC - sistema que identifica, avalia e controla perigos que sãosignificativos para a inocuidade dos produtos de origem animal;
III - análise fiscal - análise efetuada pela Rede Nacional de
Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sa-nidade Agropecuária - SUASA ou pela autoridade sanitária com-petente em amostras coletadas pelos servidores do Ministério da Agri-cultura, Pecuária e Abastecimento;
IV - análise pericial - análise laboratorial realizada a partir da
amostra oficial de contraprova, quando o resultado da amostra daanálise fiscal for contestado por uma das partes envolvidas, paraassegurar amplo direito de defesa ao interessado, quando pertinente;
V - animais exóticos - todos aqueles pertencentes às espécies
da fauna exótica, criados em cativeiro, cuja distribuição geográficanão inclua o território brasileiro, aquelas introduzidas pelo homem,inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas quetenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e das suaságuas jurisdicionais e que tenham entrado em território brasileiro;
VI - animais silvestres - todos aqueles pertencentes às es-
pécies da fauna silvestre, nativa, migratória e quaisquer outras aquá-ticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou em parte,dentro dos limites do território brasileiro ou das águas jurisdicionaisbrasileiras;
VII - espécies de caça - aquelas definidas por norma do
órgão público federal competente;
VIII - Boas Práticas de Fabricação - BPF - condições e
procedimentos higiênico-sanitários e operacionais sistematizados,aplicados em todo o fluxo de produção, com o objetivo de garantir ainocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos deorigem animal;
IX - desinfecção - procedimento que consiste na eliminação
de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou agentesquímicos;
X - equivalência de serviços de inspeção - condição na qual
as medidas de inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e tecno-lógica aplicadas por diferentes serviços de inspeção permitam al-cançar os mesmos objetivos de inspeção, fiscalização, inocuidade equalidade dos produtos, conforme o disposto na Lei nº 8.171, de
1991, e em suas normas regulamentadoras;
XI - espécies de açougue - são os bovídeos, equídeos, suí-
deos, ovinos, caprinos, lagomorfos e aves domésticas, bem como osanimais silvestres criados em cativeiro, abatidos em estabelecimentossob inspeção veterinária;
XII - higienização - procedimento que consiste na execução
de duas etapas distintas, limpeza e sanitização;
XIII - limpeza - remoção física de resíduos orgânicos, inor-
gânicos ou de outro material indesejável das superfícies das ins-talações, dos equipamentos e dos utensílios;
XIV - sanitização - aplicação de agentes químicos aprovados
pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfíciesdas instalações, dos equipamentos e dos utensílios, posteriormente aosprocedimentos de limpeza, com vistas a assegurar nível de higienemicrobiologicamente aceitável;
XV - padrão de identidade - conjunto de parâmetros que
permite identificar um produto de origem animal quanto à sua na-tureza, à sua característica sensorial, à sua composição, ao seu tipo deprocessamento e ao seu modo de apresentação, a serem fixados pormeio de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade;DECRETO N
o-9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de de-
zembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de
novembro de 1989, que dispõem sobre a
inspeção industrial e sanitária de produtos
de origem animal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV , da Constituição, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989,
DECRETA:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO ÂMBITO
DE ATUAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o regulamento da inspeção
industrial e sanitária de produtos de origem animal, que disciplina a
fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem
animal, instituídas pela Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e
pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.
§ 1º As atividades de que trata o caput , de competência da
União, serão executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
§ 2º As atividades de que trata o caput devem observar as
competências e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vi-
gilância Sanitária - SNVS.Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 4 ISSN 1677-7042
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XVI - Procedimento Padrão de Higiene Operacional - PPHO
- procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados everificados pelo estabelecimento, com vistas a estabelecer a forma
rotineira pela qual o estabelecimento evita a contaminação direta ou
cruzada do produto e preserva sua qualidade e integridade, por meioda higiene, antes, durante e depois das operações;
XVII - programas de autocontrole - programas desenvolvi-
dos, procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitora-
dos e verificados pelo estabelecimento, com vistas a assegurar a ino-cuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos,que incluam, mas que não se limitem aos programas de pré-requisitos,BPF, PPHO e APPCC ou a programas equivalentes reconhecidos pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XVIII - qualidade - conjunto de parâmetros que permite
caracterizar as especificações de um produto de origem animal emrelação a um padrão desejável ou definido, quanto aos seus fatoresintrínsecos e extrínsecos, higiênico-sanitários e tecnológicos;
XIX - rastreabilidade - é a capacidade de identificar a origem
e seguir a movimentação de um produto de origem animal durante asetapas de produção, distribuição e comercialização e das matérias-primas, dos ingredientes e dos insumos utilizados em sua fabricação;
XX - Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade -
RTIQ - ato normativo com o objetivo de fixar a identidade e ascaracterísticas mínimas de qualidade que os produtos de origem ani-mal devem atender; e
XXI - inovação tecnológica - produtos ou processos tec-
nologicamente novos ou significativamente aperfeiçoados, não com-
preendidos no estado da técnica, e que proporcionem a melhoria doobjetivo do processo ou da qualidade do produto de origem animal,considerados de acordo com as normas nacionais de propriedadeindustrial e as normas e diretrizes internacionais cabíveis.
Art. 11. A inspeção federal será instalada em caráter per-
manente nos estabelecimentos de carnes e derivados que abatem asdiferentes espécies de açougue e de caça.
§ 1º No caso de répteis e anfíbios, a inspeção e a fiscalização
serão realizadas em caráter permanente apenas durante as operações
de abate.
§ 2º Nos demais estabelecimentos previstos neste Decreto, a
inspeção federal será instalada em caráter periódico.
§ 3º A frequência de inspeção e a fiscalização de que trata o
§ 2º será estabelecida em normas complementares.
Art. 12. A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de
produtos de origem animal abrangem, entre outros, os seguintes pro-cedimentos:
I - inspeção ante mortem epost mortem das diferentes
espécies animais;
II - verificação das condições higiênico-sanitárias das insta-
lações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos;
III - verificação da prática de higiene e dos hábitos hi-
giênicos pelos manipuladores de alimentos;
IV - verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos;V - verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos
dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislaçãoespecífica;
VI - coleta de amostras para análises fiscais e avaliação dos
resultados de análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, debiologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias àverificação da conformidade dos processos produtivos ou dos pro-dutos de origem animal, podendo abranger também aqueles existentes
nos mercados de consumo;
VII - avaliação das informações inerentes à produção pri-
mária com implicações na saúde animal e na saúde pública ou dasinformações que façam parte de acordos internacionais com os países
importadores;
VIII - avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate;IX - verificação da água de abastecimento;X - fases de obtenção, recebimento, manipulação, benefi-
ciamento, industrialização, fracionamento, conservação, armazena-
gem, acondicionamento, embalagem, rotulagem, expedição e trans-
porte de todos os produtos, comestíveis e não comestíveis, e suasmatérias-primas, com adição ou não de vegetais;XI - classificação de produtos e derivados, de acordo com os
tipos e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas
registradas;
XII - verificação das matérias-primas e dos produtos em
trânsito nos portos, nos aeroportos, nos postos de fronteira, nas adua-
nas especiais e nos recintos especiais de despacho aduaneiro de ex-
portação;
XIII - verificação dos meios de transporte de animais vivos e
produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação
humana;
XIV - controle de resíduos e contaminantes em produtos de
origem animal;
XV - controles de rastreabilidade dos animais, das matérias-
primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da
cadeia produtiva;
XVI - certificação sanitária dos produtos de origem animal; e
XVII - outros procedimentos de inspeção, sempre que re-
comendarem a prática e o desenvolvimento da indústria de produtos
de origem animal.
Art. 13. Os procedimentos de inspeção e de fiscalização
poderão ser alterados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, mediante a aplicação da análise de risco, de acordo
com o nível de desenvolvimento tecnológico, envolvendo, no que
couber, toda a cadeia produtiva, segundo os preceitos instituídos euniversalizados, com vistas à segurança alimentar.
Art. 14. A inspeção e a fiscalização previstas neste Decreto
são de atribuição do Auditor Fiscal Federal Agropecuário com for-
mação em Medicina Veterinária, do Agente de Inspeção Sanitária e
Industrial de Produtos de Origem Animal e dos demais cargos efe-
tivos de atividades técnicas de fiscalização agropecuária, respeitadas
as devidas competências.
Art. 15. Os servidores incumbidos da execução das ativi-
dades de que trata este Decreto devem possuir carteira de identidadefuncional fornecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-
tecimento.
§ 1º Os servidores a que se refere este artigo, no exercício de
suas funções, devem exibir a carteira funcional para se identificar.
§ 2º Os servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, devidamente identificados, no exercício de suas fun-
ções, terão livre acesso aos estabelecimentos de que trata o art. 2º.
§ 3º O servidor poderá solicitar auxílio de autoridade policial
nos casos de risco à sua integridade física, de impedimento ou de
embaraço ao desempenho de suas atividades.
TÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO GERAL
Art. 16. Os estabelecimentos de produtos de origem animal
que realizem comércio interestadual e internacional, sob inspeção
federal, são classificados em:
I - de carnes e derivados;II - de pescado e derivados;
III - de ovos e derivados;
IV - de leite e derivados;
V - de produtos de abelhas e derivados;
VI - de armazenagem; e
VII - de produtos não comestíveis.
CAPÍTULO I
DOS ESTABELECIMENTOS DE CARNES E DERIV ADOS
Art. 17. Os estabelecimentos de carnes e derivados são clas-
sificados em:
I - abatedouro frigorífico; e
II - unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos.
§ 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por abatedouro
frigorífico o estabelecimento destinado ao abate dos animais pro-
dutores de carne, à recepção, à manipulação, ao acondicionamento, à
rotulagem, à armazenagem e à expedição dos produtos oriundos doabate, dotado de instalações de frio industrial, podendo realizar o
recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento,
a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos comestíveis e
não comestíveis.
§ 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de
beneficiamento de carne e produtos cárneos o estabelecimento des-
tinado à recepção, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem,à armazenagem e à expedição de carne e produtos cárneos, podendo
realizar industrialização de produtos comestíveis e o recebimento, amanipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a
armazenagem e a expedição de produtos não comestíveis.
Art. 18. A fabricação de gelatina e produtos colagênicos será
realizada nos estabelecimentos classificados como unidade de be-neficiamento de carne e produtos cárneos.
Parágrafo único. O processamento de peles para a obtenção
de matérias-primas na fabricação dos produtos de que trata o caput
será realizado na unidade de beneficiamento de produtos não co-mestíveis de que trata o art. 24.
CAPÍTULO II
DOS ESTABELECIMENTOS DE PESCADO E DERIV ADOS
Art. 19. Os estabelecimentos de pescado e derivados são
classificados em:
I - barco-fábrica;II - abatedouro frigorífico de pescado;III - unidade de beneficiamento de pescado e produtos de
pescado; e
IV - estação depuradora de moluscos bivalves.
§ 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por barco-fábrica
a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à lavagem,à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem eà expedição de pescado e produtos de pescado, dotada de instalações
de frio industrial, podendo realizar a industrialização de produtos
comestíveis e o recebimento, a manipulação, a industrialização, oacondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição deprodutos não comestíveis.
§ 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por abatedouro
frigorífico de pescado o estabelecimento destinado ao abate de pes-
cado, recepção, lavagem, manipulação, acondicionamento, rotulagem,armazenagem e expedição dos produtos oriundos do abate, podendorealizar recebimento, manipulação, industrialização, acondicionamen-to, rotulagem, armazenagem e expedição de produtos comestíveis e
não comestíveis.
§ 3º Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de
beneficiamento de pescado e produtos de pescado o estabelecimentodestinado à recepção, à lavagem do pescado recebido da produçãoprimária, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à ar-mazenagem e à expedição de pescado e de produtos de pescado,
podendo realizar também sua industrialização e o recebimento, a
manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, aarmazenagem e a expedição de produtos não comestíveis.
§ 4º Para os fins deste Decreto, entende-se por estação de-
puradora de moluscos bivalves o estabelecimento destinado à re-
cepção, à depuração, ao acondicionamento, à rotulagem, à arma-
zenagem e à expedição de moluscos bivalves.
CAPÍTULO III
DOS ESTABELECIMENTOS DE OVOS E DERIV ADOS
Art. 20. Os estabelecimentos de ovos são classificados em:
I - granja avícola; e
II - unidade de beneficiamento de ovos e derivados.§ 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por granja avícola
o estabelecimento destinado à produção, à ovoscopia, à classificação,ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de
ovos oriundos, exclusivamente, de produção própria destinada à co-
mercialização direta.
§ 2º É permitida à granja avícola a comercialização de ovos
para a unidade de beneficiamento de ovos e derivados.
§ 3º Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de
beneficiamento de ovos e derivados o estabelecimento destinado à
produção, à recepção, à ovoscopia, à classificação, à industrialização,
ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição deovos ou de seus derivados.
§ 4º É facultada a classificação de ovos quando a unidade de
beneficiamento de ovos e derivados receber ovos já classificados.
§ 5º Se a unidade de beneficiamento de ovos e derivados
destinar-se, exclusivamente, à expedição de ovos, poderá ser dis-pensada a exigência de instalações para a industrialização de ovos.Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 5 ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in. gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1
CAPÍTULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS DE LEITE E DERIV ADOS
Art. 21. Os estabelecimentos de leite e derivados são clas-
sificados em:
I - granja leiteira;II - posto de refrigeração;III - usina de beneficiamento;IV - fábrica de laticínios; e
V - queijaria.
§ 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por granja leiteira
o estabelecimento destinado à produção, ao pré-beneficiamento, aobeneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, à rotulagem, à ar-mazenagem e à expedição de leite para o consumo humano direto,
podendo também elaborar derivados lácteos a partir de leite exclusivo
de sua produção, envolvendo as etapas de pré-beneficiamento, be-neficiamento, manipulação, fabricação, maturação, ralação, fraciona-mento, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição.
§ 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por posto de
refrigeração o estabelecimento intermediário entre as propriedades ru-rais e as usinas de beneficiamento ou fábricas de laticínios destinadoà seleção, à recepção, à mensuração de peso ou volume, à filtração, àrefrigeração, ao acondicionamento e à expedição de leite cru, fa-
cultando-se a estocagem temporária do leite até sua expedição.
§ 3º Para os fins deste Decreto, entende-se por usina de
beneficiamento o estabelecimento destinado à recepção, ao pré-be-neficiamento, ao beneficiamento, à envase, ao acondicionamento, àrotulagem, à armazenagem e à expedição de leite para o consumo
humano direto, facultando-se a transferência, a manipulação, a fa-
bricação, a maturação, o fracionamento, a ralação, o acondiciona-mento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de derivadoslácteos, sendo também permitida a expedição de leite fluido a granelde uso industrial.
§ 4º Para os fins deste Decreto, entende-se por fábrica de
laticínios o estabelecimento destinado à fabricação de derivados lác-teos, envolvendo as etapas de recepção de leite e derivados, de trans-ferência, de refrigeração, de beneficiamento, de manipulação, de fa-bricação, de maturação, de fracionamento, de ralação, de acondi-
cionamento, de rotulagem, de armazenagem e de expedição de de-
rivados lácteos, sendo também permitida a expedição de leite fluido agranel de uso industrial.
§ 5º Para os fins deste Decreto, entende-se por queijaria o
estabelecimento localizado em propriedade rural destinado à fabri-
cação de queijos tradicionais com características específicas, elabo-rados exclusivamente com leite de sua própria produção, que envolvaas etapas de fabricação, maturação, acondicionamento, rotulagem,armazenagem e expedição, e que encaminhe o produto a uma fábrica
de laticínios ou usina de beneficiamento, caso não realize o pro-
cessamento completo do queijo.
CAPÍTULO V
DOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ABELHAS
E DERIV ADOS
Art. 22. Os estabelecimentos de produtos de abelhas e de-
rivados são classificados em:
I - unidade de extração e beneficiamento de produtos de abelhas; eII - entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e
derivados.
§ 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de
extração e beneficiamento de produtos de abelhas o estabelecimentodestinado ao recebimento de matérias-primas de produtores rurais, àextração, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e àexpedição dos produtos de abelhas, facultando-se o beneficiamento e
o fracionamento.
§ 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por entreposto de
beneficiamento de produtos de abelhas e derivados o estabelecimentodestinado à recepção, à classificação, ao beneficiamento, à indus-
trialização, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à
expedição de produtos e matérias-primas pré-beneficiadas provenien-tes de outros estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados,facultando-se a extração de matérias-primas recebidas de produtoresrurais.
§ 3º É permitida a recepção de matéria prima previamente
extraída pelo produtor rural, desde que atendido o disposto nesteDecreto e em normas complementares.CAPÍTULO VI
DOS ESTABELECIMENTOS DE ARMAZENAGEM
Art. 23. Os estabelecimentos de armazenagem são classi-
ficados em:
I - entreposto de produtos de origem animal; e
II - casa atacadista.
§ 1º Entende-se por entreposto de produtos de origem animal
o estabelecimento destinado exclusivamente à recepção, à armaze-nagem e à expedição de produtos de origem animal, comestíveis ou
não comestíveis, que necessitem ou não de conservação pelo emprego
de frio industrial, dotado de instalações específicas para realização de
reinspeção.
§ 2º Entende-se por casa atacadista o estabelecimento re-
gistrado no órgão regulador da saúde que receba e armazene produtos
de origem animal procedentes do comércio interestadual ou inter-nacional prontos para comercialização, acondicionados e rotulados,
para efeito de reinspeção.
§ 3º Nos estabelecimentos citados nos § 1º e § 2º, não serão
permitidos quaisquer trabalhos de manipulação, de fracionamento ou
de reembalagem.
§ 4º Não se enquadram na classificação de entreposto de
produtos de origem animal os portos, os aeroportos, os postos defronteira, as aduanas especiais, os recintos especiais para despacho
aduaneiro de exportação e os terminais de contêineres.
CAPÍTULO VII
DOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS
NÃO COMESTÍVEIS
Art. 24. Os estabelecimentos de produtos não comestíveis
são classificados como unidade de beneficiamento de produtos nãocomestíveis.
Parágrafo único. Entende-se por unidade de beneficiamento
de produtos não comestíveis o estabelecimento destinado à recepção,
à manipulação e ao processamento de matérias-primas e resíduos de
animais destinados ao preparo exclusivo de produtos não utilizados na
alimentação humana previstos neste Decreto ou em normas com-
plementares.
TÍTULO III
DO REGISTRO E DO RELACIONAMENTO
DE ESTABELECIMENTOS
CAPÍTULO I
DO REGISTRO E DO RELACIONAMENTO
Art. 25. Todo estabelecimento que realize o comércio in-
terestadual ou internacional de produtos de origem animal deve estar
registrado no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Ani-
mal ou relacionado junto ao serviço de inspeção de produtos deorigem animal na unidade da federação, conforme disposto na Lei nº
1.283, de 1950, e utilizar a classificação de que trata este Decreto.
§ 1º Para a realização do comércio internacional de produtos
de origem animal, além do registro, o estabelecimento deve atender
aos requisitos sanitários específicos dos países ou dos blocos de
países importadores.
§ 2º O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal pode ajustar os procedimentos de execução das atividades de
inspeção e de fiscalização de forma a proporcionar a verificação dos
controles e das garantias para a certificação sanitária, de acordo com
os requisitos firmados em acordos sanitários internacionais.
Art. 26. Os estabelecimentos classificados neste Decreto co-
mo casa atacadista serão vinculados ao Ministério da Agricultura, Pe-
cuária e Abastecimento mediante procedimento de relacionamento.
Art. 27. Para fins de registro e de controle das atividades
realizadas pelos estabelecimentos, o Ministério da Agricultura, Pe-
cuária e Abastecimento estabelecerá, em normas complementares, as
diferentes atividades permitidas para cada classificação de estabe-
lecimento prevista neste Decreto, inclusive para os estabelecimentos
agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, men-
cionados na Lei nº 8.171, de 1991, e em suas normas regulamen-tadoras.
Art. 28. Para a solicitação de registro ou o relacionamento de
estabelecimento, será obrigatória a apresentação dos seguintes do-
cumentos:
I - termo de compromisso, no qual o estabelecimento con-
corde em acatar as exigências deste Decreto, sem prejuízo de outras
que venham a ser determinadas;II - plantas das respectivas construções;
III - memorial técnico sanitário do estabelecimento; e
IV - documento exarado pela autoridade registrária com-
petente, vinculado ao endereço da unidade que se pretende registrarou inscrição de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Física, quandoaplicável.
Parágrafo único. Para o estabelecimento já edificado, além
dos documentos listados nos incisos do caput , deve ser realizada
inspeção para avaliação das dependências industriais e sociais, dos
equipamentos, do fluxograma, da água de abastecimento e de es-
coamento de águas residuais, com parecer conclusivo em laudo ela-borado por Auditor Fiscal Federal Agropecuário com formação em
Medicina Veterinária.
Art. 29. A construção do estabelecimento deve obedecer a
outras exigências que estejam previstas em legislação da União, dosEstados, do Distrito Federal, dos Municípios e de outros órgãos de
normatização técnica, desde que não contrariem as exigências de
ordem sanitária ou industrial previstas neste Decreto ou em normascomplementares editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
Art. 30. Atendidas as exigências fixadas neste Decreto e nas
normas complementares, o Diretor do Departamento de Inspeção deProdutos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento emitirá o título de registro, no qual constará o número
do registro, o nome empresarial, a classificação e a localização doestabelecimento.
Art. 31. Após a emissão do título de registro, o funcio-
namento do estabelecimento será autorizado mediante instalação doSIF, por documento expedido pelo chefe do serviço de inspeção de
produtos de origem animal na unidade da federação.
Art. 32. O relacionamento do estabelecimento deve obedecer
ao mesmo critério previsto para o registro dos estabelecimentos, noque for aplicável.
Parágrafo único. Atendidas as exigências fixadas neste De-
creto e em normas complementares, o chefe do serviço de inspeçãode produtos de origem animal na unidade da federação emitirá o
título de relacionamento, no qual constará o número do relaciona-
mento, o nome empresarial e a localização, e autorizará o início dasatividades de reinspeção.
Art. 33. Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos
estabelecimentos registrados ou relacionados, tanto de suas depen-dências quanto de suas instalações, que implique alteração da capa-cidade de produção, do fluxo de matérias-primas, dos produtos ou dos
funcionários, só poderá ser feita após aprovação prévia do projeto.
Art. 34. Nos estabelecimentos que realizem atividades em
instalações independentes, situadas na mesma área industrial, per-
tencentes ou não à mesma empresa, poderá ser dispensada a cons-
trução isolada de dependências que possam ser comuns.
§ 1º Cada estabelecimento, caracterizado pelo número do
registro ou do relacionamento, será responsabilizado pelo atendimen-
to às disposições deste Decreto e das normas complementares nas
dependências que sejam comuns e que afetem direta ou indiretamentea sua atividade.
§ 2º Estabelecimentos de mesmo grupo empresarial loca-
lizados em uma mesma área industrial serão registrados ou rela-cionados sob o mesmo número.
Art. 35. Qualquer estabelecimento que interrompa seu fun-
cionamento por período superior a seis meses somente poderá rei-niciar os trabalhos após inspeção prévia de suas dependências, suasinstalações e seus equipamentos, observada a sazonalidade das ati-
vidades industriais.
§ 1º Será cancelado o registro ou o relacionamento do es-
tabelecimento que não realizar comércio interestadual ou interna-
cional pelo período de um ano.
§ 2º Será cancelado o registro do estabelecimento que in-
terromper seu funcionamento pelo período de um ano.
Art. 36. No caso de cancelamento do registro ou do re-
lacionamento, será apreendida a rotulagem e serão recolhidos os ma-
teriais pertencentes ao SIF, além de documentos, lacres e carimbosoficiais.
Art. 37. O cancelamento de registro será oficialmente co-
municado à autoridade competentes do Estado, do Distrito Federal oudo Município e, quando for o caso, à autoridade federal, na pessoa do
chefe do serviço de inspeção de produtos de origem animal na uni-
dade da federação onde o estabelecimento esteja localizado.
Art. 38. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abaste-
cimento editará normas complementares sobre os procedimentos de
aprovação prévia de projeto, reforma e ampliação, e para proce-
dimentos de registro e relacionamento de estabelecimentos.Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 6 ISSN 1677-7042
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CAPÍTULO II
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 39. Nenhum estabelecimento previsto neste Decreto pode
ser alienado, alugado ou arrendado, sem que, concomitantemente, sejafeita a transferência do registro ou do relacionamento junto ao SIF.
§ 1º No caso do adquirente, locatário ou arrendatário se negar
a promover a transferência, o fato deverá ser imediatamente comu-nicado por escrito ao SIF pelo alienante, locador ou arrendador.
§ 2º Os empresários ou as sociedades empresárias respon-
sáveis por esses estabelecimentos devem notificar os interessados na
aquisição, na locação ou no arrendamento a situação em que seencontram, durante as fases do processamento da transação comercial,
em face das exigências deste Decreto.
§ 3º Enquanto a transferência não se efetuar, o empresário e
a sociedade empresária em nome dos quais esteja registrado ou re-
lacionado o estabelecimento continuarão responsáveis pelas irregu-
laridades que se verifiquem no estabelecimento.
§ 4º No caso do alienante, locador ou arrendante ter feito a
comunicação a que se refere o § 1º, e o adquirente, locatário ou
arrendatário não apresentar, dentro do prazo máximo de trinta dias, osdocumentos necessários à transferência, será cassado o registro ou o
relacionamento do estabelecimento.
§ 5º Assim que o estabelecimento for adquirido, locado ou
arrendado, e for realizada a transferência do registro ou do rela-cionamento, o novo empresário, ou a sociedade empresária, será obri-
gado a cumprir todas as exigências formuladas ao anterior respon-
sável, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas.
Art.40. O processo de transferência obedecerá, no que for
aplicável, o mesmo critério estabelecido para o registro ou para o
relacionamento.
TÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS
CAPÍTULO I
DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS
Art. 41. Não será autorizado o funcionamento de estabe-
lecimento que não esteja completamente instalado e equipado para afinalidade a que se destine, conforme projeto aprovado pelo De-
partamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Parágrafo único. As instalações e os equipamentos de que
trata o caput compreendem as dependências mínimas, os equipa-
mentos e os utensílios diversos, em face da capacidade de produção
de cada estabelecimento e do tipo de produto elaborado.
Art. 42. O estabelecimento de produtos de origem animal
deve dispor das seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as
particularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros cri-
térios estabelecidos em normas complementares:
I - localização em pontos distantes de fontes emissoras de
mau cheiro e de potenciais contaminantes;
II - localização em terreno com área suficiente para cir-
culação e fluxo de veículos de transporte;
III - área delimitada e suficiente para construção das ins-
talações industriais e das demais dependências;
IV - pátio e vias de circulação pavimentados e perímetro
industrial em bom estado de conservação e limpeza;
V - dependências e instalações compatíveis com a finalidade
do estabelecimento e apropriadas para obtenção, recepção, manipu-lação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação,
acondicionamento, embalagem, rotulagem, armazenamento ou expe-
dição de matérias-primas e produtos comestíveis ou não comestíveis;
VI - dependências e instalações industriais de produtos co-
mestíveis separadas por paredes inteiras daquelas que se destinem ao
preparo de produtos não comestíveis e daquelas não relacionadas coma produção;
VII - dependências e instalações para armazenagem de in-
gredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotu-lagem, materiais de higienização, produtos químicos e substâncias
utilizadas no controle de pragas;
VIII - ordenamento das dependências, das instalações e dos
equipamentos, para evitar estrangulamentos no fluxo operacional eprevenir a contaminação cruzada;
IX - paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas e
construídas para facilitar a higienização;
X - pé-direito com altura suficiente para permitir a dis-
posição adequada dos equipamentos e atender às condições higiênico-
sanitárias e tecnológicas específicas para suas finalidades;XI - forro nas dependências onde se realizem trabalhos de
recepção, manipulação e preparo de matérias-primas e produtos co-
mestíveis;
XII - pisos impermeabilizados com material resistente e de
fácil higienização, construídos de forma a facilitar a coleta das águas
residuais e a sua drenagem para seus efluentes sanitários e industriais;
XIII - ralos de fácil higienização e sifonados;XIV - barreiras sanitárias que possuam equipamentos e uten-
sílios específicos nos acessos à área de produção e pias para a hi-
gienização de mãos nas áreas de produção;
XV - janelas, portas e demais aberturas construídas e pro-
tegidas de forma a prevenir a entrada de vetores e pragas e evitar oacúmulo de sujidades;
XVI - luz natural ou artificial e ventilação adequadas em
todas as dependências;
XVII - equipamentos e utensílios resistentes à corrosão, de fá-
cil higienização e atóxicos que não permitam o acúmulo de resíduos;
XVIII - equipamentos ou instrumentos de controle de pro-
cesso de fabricação calibrados e aferidos e considerados necessários
para o controle técnico e sanitário da produção;
XIX - dependência para higienização de recipientes utili-
zados no transporte de matérias-primas e produtos;
XX - equipamentos e utensílios exclusivos para produtos não
comestíveis e identificados na cor vermelha;
XXI - rede de abastecimento de água com instalações para
armazenamento e distribuição, em volume suficiente para atender àsnecessidades industriais e sociais e, quando for o caso, instalações
para tratamento de água;
XXII - água potável nas áreas de produção industrial;XXIII - rede diferenciada e identificada para água não po-
tável, quando a água for utilizada para outras aplicações, de forma
que não ofereça risco de contaminação aos produtos;
XXIV - rede de esgoto projetada e construída de forma a
permitir a higienização dos pontos de coleta de resíduos, dotada de
dispositivos e equipamentos destinados a prevenir a contaminação dasáreas industriais;
XXV - vestiários e sanitários em número proporcional ao
quantitativo de funcionários, com fluxo interno adequado;
XXVI - local para realização das refeições, de acordo com o
previsto em legislação específica dos órgãos competentes;
XXVII - local e equipamento adequados, ou serviço ter-
ceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcio-
nários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis;
XXVIII - sede para o SIF, compreendidos a área admi-
nistrativa, os vestiários e as instalações sanitárias;
XXIX - locais e equipamentos que possibilitem a realização
das atividades de inspeção e de fiscalização sanitárias;
XXX - água fria e quente nas dependências de manipulação
e preparo de produtos;
XXXI - instalações de frio industrial e dispositivos de con-
trole de temperatura nos equipamentos resfriadores e congeladores,
nos túneis, nas câmaras, nas antecâmaras e nas dependências de
trabalho industrial;
XXXII - instalações e equipamentos para recepção, arma-
zenamento e expedição dos resíduos não comestíveis;
XXXIII - local, equipamentos e utensílios destinados à rea-
lização de ensaios laboratoriais;
XXXIV - gelo de fabricação própria ou adquirido de terceiros;
XXXV - dependência específica dotada de ar filtrado e pres-
são positiva;
XXXVI - equipamentos apropriados para a produção de vapor; e
XXXVII - laboratório adequadamente equipado, caso ne-
cessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto.
Art. 43. Os estabelecimentos de carnes e derivados, res-
peitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, também devem dis-
por de:
I - instalações e equipamentos para recepção e acomodação
dos animais, com vistas ao atendimento dos preceitos de bem-estaranimal, localizados a uma distância que não comprometa a inocui-
dade dos produtos;
II - instalações específicas para exame e isolamento de ani-
mais doentes ou com suspeita de doença;III - instalação específica para necropsia com forno cre-
matório anexo, autoclave ou outro equipamento equivalente, des-tinado à destruição dos animais mortos e de seus resíduos;
IV - instalações e equipamentos para higienização e de-
sinfecção de veículos transportadores de animais; e
V - instalações e equipamentos apropriados para recebimen-
to, processamento, armazenamento e expedição de produtos não co-mestíveis, quando necessário.
Parágrafo único. No caso de estabelecimentos que abatem
mais de uma espécie, as dependências devem ser construídas de modoa atender às exigências técnicas específicas para cada espécie, semprejuízo dos diferentes fluxos operacionais.
Art. 44. Os estabelecimentos de pescado e derivados, res-
peitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, também devem dis-
por de:
I - cobertura que permita a proteção do pescado durante as
operações de descarga nos estabelecimentos que possuam cais outrapiche;
II - câmara de espera e equipamento de lavagem do pescado
nos estabelecimentos que o recebam diretamente da produção pri-mária;
III - local para lavagem e depuração dos moluscos bivalves,
tratando-se de estação depuradora de moluscos bivalves; e
IV - instalações e equipamentos específicos para o trata-
mento e o abastecimento de água do mar limpa, quando esta forutilizada em operações de processamento de pescado, observando osparâmetros definidos pelo órgão competente.
Parágrafo único. Os barcos-fábrica devem atender às mesmas
condições exigidas para os estabelecimentos em terra, no que foraplicável.
Art. 45. Os estabelecimentos de ovos e derivados, respei-
tadas as particularidades tecnológicas cabíveis de cada estabeleci-mento, também devem dispor de instalações e equipamentos para aovoscopia e para a classificação dos ovos.
Art. 46. Os estabelecimentos de leite e derivados, respeitadas
as particularidades tecnológicas cabíveis, também devem dispor de:
I - instalações e equipamentos para a ordenha, separados fi-
sicamente das dependências industriais, no caso de granja leiteira; e
II - instalações de ordenha separadas fisicamente da de-
pendência para fabricação de queijo, no caso das queijarias.
Parágrafo único. Quando a queijaria não realizar o proces-
samento completo do queijo, a fábrica de laticínios ou usina debeneficiamento será co-responsável por garantir a inocuidade do pro-duto por meio da implantação e do monitoramento de programas desanidade do rebanho e de programas autocontroles.
Art. 47. Os estabelecimentos de produtos de abelhas e de-
rivados classificados como unidade de extração de produtos de abe-lhas e derivados poderão ser instalados em veículos providos deequipamentos e instalações que atendam às condições higiênico-sa-nitárias e tecnológicas, constituindo-se em uma unidade móvel.
Art. 48. O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal poderá exigir alterações na planta industrial, nos processosprodutivos e no fluxograma de operações, com o objetivo de as-segurar a execução das atividades de inspeção e garantir a inocuidadedo produto e a saúde do consumidor.
Art. 49. O estabelecimento de produtos de origem animal
não poderá ultrapassar a capacidade de suas instalações e equipa-mentos.
Art. 50. Será permitida a armazenagem de produtos de ori-
gem animal comestíveis de natureza distinta em uma mesma câmara,desde que seja feita com a devida identificação, que não ofereçaprejuízos à inocuidade e à qualidade dos produtos e que haja com-patibilidade em relação à temperatura de conservação, ao tipo deembalagem ou ao acondicionamento.
Art. 51. Será permitida a utilização de instalações e equi-
pamentos destinados à fabricação de produtos de origem animal para
a elaboração e armazenagem de produtos que não estejam sujeitos ao
registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Ani-mal, desde que não haja prejuízo das condições higiênico-sanitárias eda segurança dos produtos sob inspeção federal, ficando a permissãocondicionada à avaliação dos perigos associados a cada produto.
Parágrafo único. Nos produtos de que trata o caput não
podem ser utilizados os carimbos oficiais do SIF.
Art. 52. As exigências referentes à estrutura física, às de-
pendências e aos equipamentos dos estabelecimentos agroindustriaisde pequeno porte de produtos de origem animal serão disciplinadasem normas complementares específicas, observado o risco mínimo dedisseminação de doenças para saúde animal, de pragas e de agentesmicrobiológicos, físicos e químicos prejudiciais à saúde pública e aos
interesses dos consumidores.Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 7 ISSN 1677-7042
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CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE
Art. 53. Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão as-
segurar que todas as etapas de fabricação dos produtos de origemanimal sejam realizadas de forma higiênica, a fim de se obter pro-dutos que atendam aos padrões de qualidade, que não apresentem
risco à saúde, à segurança e ao interesse do consumidor.
Art. 54. As instalações, os equipamentos e os utensílios dos
estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene antes,durante e após a realização das atividades industriais.
Parágrafo único. Os procedimentos de higienização devem
ser realizados regularmente e sempre que necessário, respeitando-seas particularidades de cada setor industrial, de forma a evitar a con-
taminação dos produtos de origem animal.
Art. 55. Os estabelecimentos devem possuir programa eficaz
e contínuo de controle integrado de pragas e vetores.
§ 1º Não é permitido o emprego de substâncias não apro-
vadas pelo órgão regulador da saúde para o controle de pragas nas
dependências destinadas à manipulação e nos depósitos de matérias-primas, produtos e insumos.
§ 2º Quando utilizado, o controle químico deve ser exe-
cutado por empresa especializada e por pessoal capacitado, conformelegislação específica, e com produtos aprovados pelo órgão reguladorda saúde.
Art. 56. É proibida a presença de qualquer animal alheio ao
processo industrial nos estabelecimentos elaboradores de produtos deorigem animal.
Art. 57. Para o desenvolvimento das atividades industriais, to-
dos os funcionários devem usar uniformes apropriados e higienizados.
§ 1º Os funcionários que trabalhem na manipulação e, di-
retamente, no processamento de produtos comestíveis devem utilizar
uniforme na cor branca ou outra cor clara que possibilite a fácil
visualização de possíveis contaminações.
§ 2º É proibida a circulação dos funcionários uniformizados
entre áreas de diferentes riscos sanitários ou fora do perímetro in-
dustrial.
§ 3º Os funcionários que trabalhem nas demais atividades in-
dustriais ou que executem funções que possam acarretar contaminação
cruzada ao produto devem usar uniformes diferenciados por cores.
Art. 58. Os funcionários envolvidos de forma direta ou indireta
em todas as atividades industriais devem cumprir práticas de higienepessoal e operacional que preservem a inocuidade dos produtos.
Art. 59. Deve ser prevista a separação de áreas ou a de-
finição de fluxo de funcionários dos diferentes setores nas áreas decirculação comum, tais como refeitórios, vestiários ou áreas de des-canso, entre outras, de forma a prevenir a contaminação cruzada,
respeitadas as particularidades das diferentes classificações de es-
tabelecimentos.
Parágrafo único. Os funcionários que trabalhem em setores
onde se manipule material contaminado, ou onde exista maior risco
de contaminação, não devem circular em áreas de menor risco decontaminação, de forma a evitar a contaminação cruzada.
Art. 60. São proibidos o consumo, a guarda de alimentos e o
depósito de produtos, roupas, objetos e materiais estranhos às fi-
nalidades do setor onde se realizem as atividades industriais.
Art. 61. É proibido fumar nas dependências destinadas à
manipulação ou ao depósito de matérias-primas, de produtos de ori-
gem animal e de seus insumos.
Art. 62. O SIF determinará, sempre que necessário, me-
lhorias e reformas nas instalações e nos equipamentos, de forma a
mantê-los em bom estado de conservação e funcionamento, e mi-
nimizar os riscos de contaminação.
Art. 63. As instalações de recepção, os alojamentos de ani-
mais vivos e os depósitos de resíduos industriais devem ser higie-
nizados regularmente e sempre que necessário.
Art. 64. As matérias-primas, os insumos e os produtos de-
vem ser mantidos em condições que previnam contaminações durante
todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição,
incluído o transporte.
Art. 65. É proibido o uso de utensílios que, pela sua forma
ou composição, possam comprometer a inocuidade da matéria-prima
ou do produto durante todas as etapas de elaboração, desde a re-
cepção até a expedição, incluído o transporte.
Art. 66. O responsável pelo estabelecimento deve implantar
procedimentos para garantir que os funcionários que trabalhem ou
circulem em áreas de manipulação não sejam portadores de doenças
que possam ser veiculadas pelos alimentos.§ 1º Deve ser apresentada comprovação médica atualizada,
sempre que solicitada, de que os funcionários não apresentam doen-ças que os incompatibilizem com a fabricação de alimentos.
§ 2º No caso de constatação ou suspeita de que o ma-
nipulador apresente alguma enfermidade ou problema de saúde quepossa comprometer a inocuidade dos produtos, ele deverá ser afastadode suas atividades.
Art. 67. Os reservatórios de água devem ser protegidos de
contaminação externa e higienizados regularmente e sempre que for
necessário.
Art. 68. As fábricas de gelo e os silos utilizados para seu
armazenamento devem ser regularmente higienizados e protegidoscontra contaminação.
Parágrafo único. O gelo utilizado na conservação do pescado
deve ser produzido a partir de água potável ou de água do mar limpa.
Art. 69. É proibido residir nos edifícios onde são realizadas
atividades industriais com produtos de origem animal.
Art. 70. As câmaras frigoríficas, antecâmaras, túneis de con-
gelamento e equipamentos resfriadores e congeladores devem ser
regularmente higienizados.
Art. 71. Será obrigatória a higienização dos recipientes, dos
veículos transportadores de matérias-primas e produtos e dos va-
silhames antes da sua devolução.
Art. 72. Nos ambientes nos quais há risco imediato de con-
taminação de utensílios e equipamentos, é obrigatória a existência dedispositivos ou mecanismos que promovam a sanitização com águarenovável à temperatura mínima de 82,2º C (oitenta e dois inteiros e
dois décimos de graus Celsius) ou outro método com equivalência
reconhecida pelo Departamento de Inspeção de Produtos de OrigemAnimal.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 73. Os responsáveis pelos estabelecimentos ficam obrigados a:
I - atender ao disposto neste Decreto e em normas complementares;II - disponibilizar, sempre que necessário, pessoal para au-
xiliar a execução dos trabalhos de inspeção, conforme normas es-pecíficas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
III - disponibilizar instalações, equipamentos e materiais jul-
gados indispensáveis aos trabalhos de inspeção e fiscalização;
IV - fornecer os dados estatísticos de interesse do SIF, ali-
mentando o sistema informatizado do Ministério da Agricultura, Pe-
cuária e Abastecimento até o décimo dia útil de cada mês sub-
sequente ao transcorrido e sempre que solicitado;
V - manter atualizado os dados cadastrais de interesse do
SIF, conforme estabelecido em normas complementares;
VI - comunicar ao SIF, com antecedência mínima de setenta
e duas horas, a realização de atividades de abate e outros trabalhos,
mencionando sua natureza, hora de início e de sua provável con-clusão, e de paralisação ou reinício, parcial ou total, das atividadesindustriais, troca ou instalação de equipamentos e expedição de pro-dutos que requeiram certificação sanitária;
VII - fornecer material, utensílios e substâncias específicos
para os trabalhos de coleta, acondicionamento, inviolabilidade e re-messa das amostras fiscais aos laboratórios;
VIII - arcar com o custo das análises fiscais para aten-
dimento de requisitos específicos de exportação ou de importação de
produtos de origem animal;
IX - manter locais apropriados para recepção e guarda de
matérias-primas e de produtos sujeitos à reinspeção e para sequestrode matérias-primas e de produtos suspeitos ou destinados ao apro-
veitamento condicional;
X - fornecer substâncias para desnaturação e descaracte-
rização visual permanente de produtos condenados, quando não hou-ver instalações para sua transformação imediata;
XI - dispor de controle de temperaturas das matérias-primas,
dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado,
conforme estabelecido em normas complementares;
XII - manter registros auditáveis da recepção de animais,
matérias-primas e insumos, especificando procedência, quantidade equalidade, controles do processo de fabricação, produtos fabricados,
estoque, expedição e destino;
XIII - manter equipe regularmente treinada e habilitada para
execução das atividades do estabelecimento;XIV - garantir o acesso de representantes do SIF a todas as
instalações do estabelecimento para a realização dos trabalhos deinspeção, fiscalização, supervisão, auditoria, coleta de amostras, ve-
rificação de documentos e outros procedimentos inerentes a inspeção
e a fiscalização industrial e sanitária previstos neste Decreto e emnormas complementares;
XV - dispor de programa de recolhimento dos produtos por
ele elaborados e eventualmente expedidos, quando for constatado
desvio no controle de processo ou outra não conformidade que possaincorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor; e
XVI - realizar os tratamentos de aproveitamento condicional
ou a inutilização de produtos de origem animal em observância aos
critérios de destinação estabelecidos neste Decreto ou em normascomplementares expedidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, mantendo registros auditáveis do tratamento reali-zado, principalmente nos casos em que a inutilização ou aprovei-
tamento condicional não foi realizado na presença do SIF.
§ 1º Os materiais e os equipamentos necessários às ati-
vidades de inspeção fornecidos pelos estabelecimentos constituempatrimônio destes, mas ficarão à disposição e sob a responsabilidade
do SIF local.
§ 2º No caso de cancelamento de registro, o estabelecimento
ficará obrigado a inutilizar a rotulagem existente em estoque sobsupervisão do SIF.
Art. 74. Os estabelecimentos devem dispor de programas de
autocontrole desenvolvidos, implantados, mantidos, monitorados e
verificados por eles mesmos, contendo registros sistematizados e au-ditáveis que comprovem o atendimento aos requisitos higiênico-sa-nitários e tecnológicos estabelecidos neste Decreto e em normas com-
plementares, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a
qualidade e a integridade dos seus produtos, desde a obtenção e arecepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos, até aexpedição destes.
§ 1º Os programas de autocontrole devem incluir o bem-estar
animal, quando aplicável, as BPF, o PPHO e a APPCC, ou outraferramenta equivalente reconhecida pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento.
§ 2º Os programas de autocontrole não devem se limitar ao
disposto no § 1º.
§ 3º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
estabelecerá em normas complementares os procedimentos oficiais deverificação dos programas de autocontrole dos processos de produção
aplicados pelos estabelecimentos para assegurar a inocuidade e o
padrão de qualidade dos produtos.
Art. 75. Os estabelecimentos devem dispor de mecanismos
de controle para assegurar a rastreabilidade das matérias-primas e dosprodutos, com disponibilidade de informações de toda a cadeia pro-
dutiva, em consonância com este Decreto e com as normas com-
plementares.
Parágrafo único. Para fins de rastreabilidade da origem do
leite, fica proibida a recepção de leite cru refrigerado, transportado
em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não vin-
culadas, formal e comprovadamente, ao programa de coleta a graneldos estabelecimentos sob inspeção federal.
Art. 76. Os estabelecimentos devem apresentar toda docu-
mentação solicitada pelo SIF, seja de natureza fiscal ou analítica, e,
ainda, registros de controle de recepção, estoque, produção, expediçãoou quaisquer outros necessários às atividades de inspeção e fisca-lização.
Art. 77. Os estabelecimentos devem possuir responsável téc-
nico na condução dos trabalhos de natureza higiênico-sanitária e tec-
nológica, cuja formação profissional deverá atender ao disposto emlegislação específica.
Parágrafo único. O SIF deverá ser comunicado sobre even-
tuais substituições dos profissionais de que trata o caput .
Art. 78. Os estabelecimentos sob SIF não podem receber
produto de origem animal destinado ao consumo humano que nãoesteja claramente identificado como oriundo de outro estabelecimentosob SIF.
§ 1º É permitida a entrada de matérias-primas e produtos de
origem animal procedentes de estabelecimentos registrados em outrosâmbitos de inspeção, desde que haja reconhecimento da equivalênciadeste serviço de inspeção pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e o estabelecimento conste no cadastro geral do Sis-
tema Brasileiro de Inspeção dos Produtos de Origem Animal.
§ 2º É permitida a entrada de matérias-primas para ela-
boração de gelatina e produtos colagênicos procedentes de estabe-
lecimentos registrados nos serviços de inspeção dos Estados, do Dis-
trito Federal e dos Municípios desde que atendidas as condiçõesprevistas em normas complementares.Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 8 ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1
Art. 79. Nos estabelecimentos sob SIF, é permitida a entrada
de matérias-primas e resíduos de animais provenientes de estabeleci-mentos industriais e varejistas sob inspeção sanitária, para fins de co-mércio interestadual e internacional de produtos não comestíveis, desdeque atendidas as condições previstas em normas complementares.
Art. 80. É proibido recolher novamente às câmaras frigo-
ríficas produtos e matérias-primas delas retirados e que permane-
ceram em condições inadequadas de temperatura, caso constatadaperda de suas características originais de conservação.
Art. 81. Os estabelecimentos só podem expor à venda e
distribuir produtos que:
I - não representem risco à saúde pública;II - não tenham sido alterados ou fraudados; eIII - tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de ob-
tenção, recepção, fabricação e de expedição.
Parágrafo único. Os estabelecimentos adotarão todas as pro-
vidências necessárias para o recolhimento de lotes de produtos que
representem risco à saúde pública ou que tenham sido alterados oufraudados.
TÍTULO V
DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA
Art. 82. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abaste-
cimento estabelecerá em normas complementares os procedimentosde inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e desen-volverá programas de controle oficial com o objetivo de avaliar ainocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos e
de seus processos produtivos.
Parágrafo único. Os programas de que trata o caput con-
templarão a coleta de amostras para as análises físicas, microbio-lógicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demaisque se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade dematérias-primas e produtos de origem animal.
Art. 83. O SIF, durante a fiscalização no estabelecimento,
pode realizar as análises previstas neste Decreto, no RTIQ, em nor-mas complementares ou em legislação específica, nos programas deautocontrole e outras que se fizerem necessárias ou determinar as suasrealizações pela empresa.
CAPÍTULO I
DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE CARNES
E DERIV ADOS
Art. 84. Nos estabelecimentos sob inspeção federal, é per-
mitido o abate de bovídeos, equídeos, suídeos, ovinos, caprinos, avesdomésticas e lagomorfos e de animais exóticos, animais silvestres epescado, atendido o disposto neste Decreto e em normas comple-mentares.
§ 1º O abate de diferentes espécies em um mesmo esta-
belecimento pode ser realizado em instalações e equipamentos es-
pecíficos para a correspondente finalidade.
§ 2º O abate de que trata o § 1º pode ser realizado desde que
seja evidenciada a completa segregação entre as diferentes espécies eseus respectivos produtos durante todas as etapas do processo ope-racional, respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusivequanto à higienização das instalações e dos equipamentos.
Seção I
Da inspeção ante mortem
Art. 85. O recebimento de animais para abate em qualquer
dependência do estabelecimento deve ser feita com prévio conhe-
cimento do SIF.
Art. 86. Por ocasião do recebimento e do desembarque dos
animais, o estabelecimento deve verificar os documentos de trânsitoprevistos em normas específicas, com vistas a assegurar a proce-dência dos animais.
Parágrafo único. É vedado o abate de animais desacom-
panhados de documentos de trânsito.
Art. 87. Os animais, respeitadas as particularidades de cada
espécie, devem ser desembarcados e alojados em instalações apro-priadas e exclusivas, onde aguardarão avaliação pelo SIF.
Parágrafo único. Os animais que chegarem em veículos
transportadores lacrados por determinações sanitárias só poderão serdesembarcados na presença de um representante competente do SIF.
Art. 88. O estabelecimento é obrigado a adotar medidas para
evitar maus tratos aos animais e aplicar ações que visem à proteção e aobem-estar animal, desde o embarque na origem até o momento do abate.Art. 89. O estabelecimento deve apresentar, previamente ao
abate, a programação de abat e e a documentação referente à iden-
tificação, ao manej o e à procedência dos lotes e as demais infor-
mações previstas em legislação específica para a verificação das con-dições físicas e sanitárias dos animais pelo SIF.
§ 1º Nos casos de suspeita de uso de substâncias proibidas
ou de falta de informações sobre o cumprimento do prazo de carência
de produtos de uso veterinário, o SIF poderá apreender os lotes deanimais ou os produtos, proceder à coleta de amostras e adotar outros
procedimentos que respaldem a decisão acerca de sua destinação.
§ 2º Sempre que o SIF julgar necessário, os documentos com
informações de interesse sobre o lote devem ser disponibilizadoscom, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência.
Art. 90. É obrigatória a realização do exame ante mortem
dos animais destinados ao abate por servidor competente do SIF.
§ 1º O exame de que trata o caput compreende a avaliação
documental, do comportamento e do aspecto do animal e dos sin-
tomas de doenças de interesse para as áreas de saúde animal e desaúde pública, atendido o disposto neste Decreto e em normas com-plementares.
§ 2º Qualquer caso suspeito implica a identificação e o iso-
lamento dos animais envolvidos. Quando necessário, se procederá aoisolamento de todo o lote.
§ 3º Os casos suspeitos serão submetidos à avaliação por
Auditor Fiscal Federal Agropecuário, com formação em MedicinaVeterinária, que pode compreender exame clínico, necropsia ou outrosprocedimentos com o fim de diagnosticar e determinar a destinação,
aplicando-se ações de saúde animal quando o caso exigir.
§ 4º O exame ante mortem deve ser realizado no menor
intervalo de tempo possível após a chegada dos animais no esta-
belecimento de abate.
§ 5º Dentre as espécies de abate de pescado, somente os
anfíbios e os répteis devem ser submetidos à inspeção ante mortem .
Art. 91. Na inspeção ante mortem , quando forem iden-
tificados animais suspeitos de zoonoses ou enfermidades infectocon-
tagiosas, ou animais que apresentem reação inconclusiva ou positivaem testes diagnósticos para essas enfermidades, o abate deve ser
realizado em separado dos demais animais, adotadas as medidas pro-
filáticas cabíveis.
Parágrafo único. No caso de suspeita de doenças não pre-
vistas neste Decreto ou em normas complementares, o abate deve ser
realizado também em separado, para melhor estudo das lesões e
verificações complementares.
Art. 92. Quando houver suspeita de doenças infectoconta-
giosas de notificação imediata determinada pelo serviço oficial de
saúde animal, além das medidas já estabelecidas, cabe ao SIF:
I - notificar o serviço oficial de saúde animal, primeiramente
na área de jurisdição do estabelecimento;
II - isolar os animais suspeitos e manter o lote sob ob-
servação enquanto não houver definição das medidas epidemiológicasde saúde animal a serem adotadas; e
III - determinar a imediata desinfecção dos locais, dos equi-
pamentos e dos utensílios que possam ter entrado em contato com osresíduos dos animais ou qualquer outro material que possa ter sidocontaminado, atendidas as recomendações estabelecidas pelo serviço
oficial de saúde animal.
Art. 93. Quando no exame ante mortem forem constatados
casos isolados de doenças não contagiosas que permitam o apro-
veitamento condicional ou impliquem a condenação total do animal,
este deve ser abatido por último ou em instalações específicas paraeste fim.
Art. 94. Os suídeos que apresentem casos agudos de erisipela,
com eritema cutâneo difuso, devem ser abatidos em separado.
Art. 95. As fêmeas em gestação adiantada ou com sinais de
parto recente, não portadoras de doença infectocontagiosa, podem ser
retiradas do estabelecimento para melhor aproveitamento, observados
os procedimentos definidos pelo serviço de saúde animal.
Parágrafo único. As fêmeas com sinais de parto recente ou
aborto somente poderão ser abatidas após no mínimo dez dias, con-
tados da data do parto, desde que não sejam portadoras de doença
infectocontagiosa, caso em que serão avaliadas de acordo com esteDecreto e com as normas complementares.
Art. 96. Os animais de abate que apresentem hipotermia ou
hipertermia podem ser condenados, levando-se em consideração ascondições climáticas, de transporte e os demais sinais clínicos apre-sentados, conforme dispõem normas complementares.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos
animais pecilotérmicos.Art. 97. A existência de animais mortos ou impossibilitados
de locomoção em veículos transportadores que estejam nas insta-
lações para recepção e acomodação de animais ou em qualquer de-
pendência do estabelecimento deve ser imediatamente levada ao co-
nhecimento do SIF, para que sejam providenciados a necropsia ou o
abate de emergência e sejam adotadas as medidas que se façamnecessárias, respeitadas as particularidades de cada espécie.
§ 1º O lote de animais no qual se verifique qualquer caso de
morte natural só deve ser abatido depois do resultado da necropsia.
§ 2º No caso de abate de aves, a realização da necropsia será
compulsória sempre que a mortalidade registrada nas informaçõessanitárias da origem do lote de animais for superior àquela esta-
belecida nas normas complementares ou quando houver suspeita clí-
nica de enfermidades, a critério do Auditor Fiscal Federal Agro-
pecuário, com formação em Medicina Veterinária.
Art. 98. As carcaças de animais que tenham morte acidental
nas dependências do estabelecimento, desde que imediatamente san-
grados, podem ser destinadas ao aproveitamento condicional após
exame post mortem , a critério do Auditor Fiscal Federal Agro-
pecuário, com formação em Medicina Veterinária.
Art. 99. Quando o SIF autorizar o transporte de animais
mortos ou agonizantes para o local onde será realizada a necropsia,
deve ser utilizado veículo ou contentor apropriado, impermeável e
que permita desinfecção logo após seu uso.
§ 1º No caso de animais mortos com suspeita de doença
infectocontagiosa, deve ser feito o tamponamento das aberturas na-turais do animal antes do transporte, de modo a ser evitada a dis-
seminação das secreções e excreções.
§ 2º Confirmada a suspeita, o animal morto e os seus re-
síduos devem ser incinerados ou autoclavados em equipamento pró-
prio, que permita a destruição do agente.
§ 3º Concluídos os trabalhos de necropsias, o veículo ou
contentor utilizado no transporte, o piso da dependência e todos os
equipamentos e utensílios que entraram em contato com o animal
devem ser lavados e desinfetados.
Art. 100. As necropsias, independentemente de sua moti-
vação, devem ser realizadas em local específico e os animais e seus
resíduos serão destruídos conforme disposto neste Decreto.
Art. 101. O SIF levará ao conhecimento do serviço oficial de
saúde animal o resultado das necropsias que evidenciarem doenças
infectocontagiosas e remeterá, quando necessário, material para diag-nóstico, conforme legislação de saúde animal.
Seção II
Do abate dos animais
Art. 102. Nenhum animal pode ser abatido sem autorização
do SIF.
Art. 103. É proibido o abate de animais que não tenham
permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica, respeitadas as par-
ticularidades de cada espécie e as situações emergenciais que com-prometem o bem-estar animal.
Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento estabelecerá parâmetros referentes ao descanso, ao
jejum e à dieta hídrica dos animais em normas complementares.
Art. 104. É proibido o abate de suídeos não castrados ou que
mostrem sinais de castração recente.
Parágrafo único. Poderá ser permitido o abate de suídeos
castrados por meio de métodos não cirúrgicos, desde que o processo
seja aprovado pelo órgão competente do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Subseção I
Do abate de emergência
Art. 105. Os animais que chegam ao estabelecimento em
condições precárias de saúde, impossibilitados ou não de atingirem a
dependência de abate por seus próprios meios, e os que foram ex-cluídos do abate normal após exame ante mortem , devem ser sub-
metidos ao abate de emergência.
Parágrafo único. As situações de que trata o caput com-
preendem animais doentes, com sinais de doenças infectocontagiosas
de notificação imediata, agonizantes, contundidos, com fraturas, he-morragia, hipotermia ou hipertermia, impossibilitados de locomoção,
com sinais clínicos neurológicos e outras condições previstas em
normas complementares.
Art. 106. É proibido o abate de emergência na ausência de
Auditor Fiscal Federal Agropecuário, com formação em MedicinaVe t e r i n á r i a .
Art. 107. O SIF deve coletar material dos animais destinados
ao abate de emergência que apresentem sinais clínicos neurológicos e
enviar aos laboratórios oficiais para fins de diagnóstico, conforme
legislação de saúde animal.Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 9 ISSN 1677-7042
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Art. 108. Animais com sinais clínicos de paralisia decorrente
de alterações metabólicas ou patológicas devem ser destinados aoabate de emergência.
Parágrafo único. No caso de paralisia decorrente de alte-
rações metabólicas, é permitido retirar os animais do estabelecimentopara tratamento, observados os procedimentos definidos pela legis-lação de saúde animal.
Art. 109. Nos casos de dúvida no diagnóstico de processo
septicêmico, o SIF deve realizar coleta de material para análise la-
boratorial, principalmente quando houver inflamação dos intestinos,do úbere, do útero, das articulações, dos pulmões, da pleura, doperitônio ou das lesões supuradas e gangrenosas.
Art. 110. São considerados impróprios para consumo hu-
mano os animais que, abatidos de emergência, se enquadrem nos
casos de condenação previstos neste Decreto ou em normas com-plementares.
Art. 111. As carcaças de animais abatidos de emergência que
não foram condenadas podem ser destinadas ao aproveitamento con-
dicional ou, não havendo qualquer comprometimento sanitário, serão
liberadas, conforme previsto neste Decreto ou em normas comple-mentares.
Subseção II
Do abate normal
Art. 112. Só é permitido o abate de animais com o emprego
de métodos humanitários, utilizando-se de prévia insensibilização,baseada em princípios científicos, seguida de imediata sangria.
§ 1º Os métodos empregados para cada espécie animal serão
estabelecidos em normas complementares.
§ 2º É facultado o abate de animais de acordo com preceitos
religiosos, desde que seus produtos sejam destinados total ou par-cialmente ao consumo por comunidade religiosa que os requeira ouao comércio internacional com países que façam essa exigência.
Art. 113. Antes de chegar à dependência de abate, os animais
devem passar por banho de aspersão com água suficiente para pro-
mover a limpeza e a remoção de sujidades, respeitadas as parti-cularidades de cada espécie.
Art. 114. A sangria deve ser a mais completa possível e
realizada com o animal suspenso pelos membros posteriores ou com
o emprego de outro método aprovado pelo Departamento de Inspeçãode Produtos de Origem Animal.
Parágrafo único. Nenhuma manipulação pode ser iniciada
antes que o sangue tenha escoado o máximo possível, respeitado o
período mínimo de sangria previsto em normas complementares.
Art. 115. As aves podem ser depenadas:I - a seco;II - após escaldagem em água previamente aquecida e com
renovação contínua; ou
III - por outro processo autorizado pelo Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Art. 116. Sempre que for entregue para o consumo com pele,
é obrigatória a depilação completa de toda a carcaça de suídeos pelaprévia escaldagem em água quente ou processo similar aprovado pelo
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
§ 1º A operação depilatória pode ser completada manual-
mente ou com a utilização de equipamento apropriado e as carcaçasdevem ser lavadas após a execução do processo.
§ 2º É proibido o chamuscamento de suídeos sem escal-
dagem e depilação prévias.
§ 3º É obrigatória a renovação contínua da água nos sistemas
de escaldagem dos suídeos.
§ 4º Pode ser autorizado o emprego de coadjuvantes de
tecnologia na água de escaldagem, conforme critérios definidos pelo
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Art. 117. Sempre que julgar necessário ou quando forem
identificadas deficiências no curso do abate, o SIF determinará ainterrupção do abate ou a redução de sua velocidade.
Art. 118. A evisceração deve ser realizada em local que
permita pronto exame das vísceras, de forma que não ocorram con-
taminações.
§ 1º Caso ocorra retardamento da evisceração, as carcaças e
vísceras serão julgadas de acordo com o disposto em normas com-plementares.
§ 2º O SIF deve aplicar as medidas estabelecidas na Seção
III, do Capítulo I, do Título V , no caso de contaminação das carcaçase dos órgãos no momento da evisceração.Art. 123. O SIF deve verificar o cumprimento dos proce-
dimentos de desinfecção de dependências e equipamentos na ocor-rência de doenças infectocontagiosas, para evitar contaminações cru-zadas.
Art. 124. É obrigatória a remoção, a segregação e a inu-
tilização dos Materiais Especificados de Risco - MER para ence-falopatias espongiformes transmissíveis de todos os ruminantes des-tinados ao abate.
§ 1º Os procedimentos de que trata o caput devem ser
realizados pelos estabelecimentos, observado o disposto em normas
complementares.
§ 2º A especificação dos órgãos, das partes ou dos tecidos
animais classificados como MER será realizada pela legislação desaúde animal.
§ 3º É vedado o uso dos MER para alimentação humana ou
animal, sob qualquer forma.
Seção III
Dos aspectos gerais da inspeção post mortem
Art. 125. Nos procedimentos de inspeção post mortem ,o
Auditor Fiscal Federal Agropecuário, com formação em MedicinaVeterinária, pode ser assistido por Agentes de Inspeção Sanitária eIndustrial de Produtos de Origem Animal e auxiliares de inspeção
devidamente capacitados.
Parágrafo único. A equipe de inspeção deve ser suficiente
para a execução das atividades, conforme estabelecido em normascomplementares.
Art. 126. A inspeção post mortem consiste no exame da
carcaça, das partes da carcaça, das cavidades, dos órgãos, dos tecidos
e dos linfonodos, realizado por visualização, palpação, olfação e in-
cisão, quando necessário, e demais procedimentos definidos em nor-mas complementares específicas para cada espécie animal.
Art. 127. Todos os órgãos e as partes das carcaças devem ser
examinados na dependência de abate, imediatamente depois de remo-vidos das carcaças, assegurada sempre a correspondência entre eles.
Art. 128. As carcaças, as partes das carcaças e os órgãos que
apresentem lesões ou anormalidades que não tenham implicações paraa carcaça e para os demais órgãos podem ser condenados ou liberadosnas linhas de inspeção, observado o disposto em normas comple-mentares.
Art. 129. Toda carcaça, partes das carcaças e dos órgãos,
examinados nas linhas de inspeção, que apresentem lesões ou anor-
malidades que possam ter implicações para a carcaça e para os de-mais órgãos devem ser desviados para o Departamento de InspeçãoFinal para que sejam examinados, julgados e tenham a devida des-tinação.
§ 1º O julgament o e o destino das carcaças, das partes das
carcaças e dos órgãos são atribuições do Auditor Fiscal Federal Agro-
pecuário, com formação em Medicina Veterinária.
§ 2º Quando se tratar de doenças infectocontagiosas, o des-
tino dado aos órgãos será similar àquele dado à respectiva carcaça.§ 3º As carcaças, as partes das carcaças e os órgãos con-
denados devem ficar retidos pelo SIF e serem removidos do De-
partamento de Inspeção Final por meio de tubulações específicas,
carrinhos especiais ou outros recipientes apropriados e identificados
para este fim.
§ 4º O material condenado deve ser desnaturado ou apre-
endido pelo SIF quando não possa ser processado no dia do abate ou
nos casos em que for transportado para transformação em outro es-tabelecimento.
Art. 130. São proibidas a remoção, a raspagem ou qualquer
prática que possa mascarar lesões das carcaças ou dos órgãos, antes
do exame pelo SIF.
Art. 131. As carcaças julgadas em condições de consumo
devem receber as marcas oficiais previstas neste Decreto, sob su-
pervisão do SIF.
Parágrafo único. Será dispensada a aplicação do carimbo a
tinta nos quartos das carcaças de bovídeos e suídeos em estabe-lecimentos que realizam o abate e a desossa na mesma unidade
industrial, observados os procedimentos definidos em normas com-
plementares.
Art. 132. O SIF, nos estabelecimentos de abate disponibi-
lizará, sempre que requerido pelos proprietários dos animais abatidos,
laudo em que constem as eventuais enfermidades ou patologias diag-
nosticadas nas carcaças durante a inspeção sanitária e suas desti-nações.
Art. 133. Durante os procedimentos de inspeção ante mor-
tem epost mortem , o julgamento dos casos não previstos neste
Decreto fica a critério do SIF, que deve direcionar suas ações prin-
cipalmente para a preservação da inocuidade do produto, da saúde
pública e da saúde animal.
Parágrafo único. O SIF coletará material, sempre que ne-
cessário, e encaminhará para análise laboratorial para confirmação
diagnóstica.
Art. 134. As carcaças, as partes das carcaças e os órgãos que
apresentem abscessos múltiplos ou disseminados com repercussão no
estado geral da carcaça devem ser condenadas, observando-se, ainda,
o que segue:
I - devem ser condenados carcaças, partes das carcaças ou ór-
gãos que sejam contaminados acidentalmente com material purulento;
II - devem ser condenadas as carcaças com alterações gerais
como caquexia, anemia ou icterícia decorrentes de processo puru-
lento;
III - devem ser destinadas ao aproveitamento condicional
pelo uso do calor as carcaças que apresentem abscessos múltiplos em
órgãos ou em partes, sem repercussão no seu estado geral, depois de
removidas e condenadas as áreas atingidas;
IV - podem ser liberadas as carcaças que apresentem abs-
cessos múltiplos em um único órgão ou parte da carcaça, com ex-
ceção dos pulmões, sem repercussão nos linfonodos ou no seu estado
geral, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas; e
V - podem ser liberadas as carcaças que apresentem abs-
cessos localizados, depois de removidos e condenados os órgãos e as
áreas atingidas.
Art. 135. As carcaças devem ser condenadas quando apre-
sentarem lesões generalizadas ou localizadas de actinomicose ou ac-
tinobacilose nos locais de eleição, com repercussão no seu estado
geral, observando-se ainda o que segue:
I - quando as lesões são localizadas e afetam os pulmões,
mas sem repercussão no estado geral da carcaça, permite-se o apro-
veitamento condicional desta para esterilização pelo calor, depois de
removidos e condenados os órgãos atingidos;
II - quando a lesão é discreta e limitada à língua afetando ou
não os linfonodos correspondentes, permite-se o aproveitamento con-
dicional da carne de cabeça para esterilização pelo calor, depois de
removidos e condenados a língua e seus linfonodos;
III - quando as lesões são localizadas, sem comprometimento
dos linfonodos e de outros órgãos, e a carcaça encontrar-se em bom
estado geral, esta pode ser liberada para o consumo, depois de re-
movidas e condenadas as áreas atingidas; e
IV - devem ser condenadas as cabeças com lesões de ac-
tinomicose, exceto quando a lesão óssea for discreta e estritamente
localizada, sem supuração ou trajetos fistulosos.
Art. 136. As carcaças de animais acometidos de afecções
extensas do tecido pulmonar, em processo agudo ou crônico, pu-
rulento, necrótico, gangrenoso, fibrinoso, associado ou não a outras
complicações e com repercussão no estado geral da carcaça devem
ser condenadas.Art. 119. Deve ser mantida a correspondência entre as car-
caças, as partes das carcaças e suas respectivas vísceras até o términodo exame post mortem pelo SIF, observado o disposto em norma
c o m p l e m e n t a r.
§ 1º É vedada a realização de operações de toalete antes do
término do exame post mortem.
§ 2º É de responsabilidade do estabelecimento a manutenção
da correlação entre a carcaça e as vísceras e o sincronismo entre estasnas linhas de inspeção.
Art. 120. É permitida a insuflação como método auxiliar no
processo tecnológico da esfola e desossa das espécies de abate, desdeque previamente aprovada pelo Departamento de Inspeção de Pro-dutos de Origem Animal.
§ 1º O ar utilizado na insuflação deve ser submetido a um
processo de purificação de forma que garanta a sua qualidade física,
química e microbiológica final.
§ 2º É permitida a insuflação dos pulmões para atender às
exigências de abate segundo preceitos religiosos.
Art. 121. Todas as carcaças, as partes das carcaças, os órgãos
e as vísceras devem ser previamente resfriados ou congelados, de-
pendendo da especificação do produto, antes de serem armazenados
em câmaras frigoríficas onde já se encontrem outras matérias-primas.
Art. 122. As carcaças ou as partes das carcaças, quando
submetidas a processo de resfriamento pelo ar, devem ser penduradasem câmaras frigoríficas, respeitadas as particularidades de cada es-pécie, e dispostas de modo que haja suficiente espaço entre cada peça
e entre elas e as paredes, as colunas e os pisos.
Parágrafo único. É proibido depositar carcaças e produtos
diretamente sobre o piso.Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 10 ISSN 1677-7042
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§ 1º A carcaça de animais acometidos de afecções pulmo-
nares, em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido otecido pulmonar e a pleura, com exsudato e com repercussão nacadeia linfática regional, mas sem repercussão no estado geral da
carcaça, deve ser destinada ao aproveitamento condicional pelo uso
do calor.
§ 2º Nos casos de aderências pleurais sem qualquer tipo de
exsudato, resultantes de processos patológicos resolvidos e sem re-percussão na cadeia linfática regional, a carcaça pode ser liberadapara o consumo, após a remoção das áreas atingidas.
§ 3º Os pulmões que apresentem lesões patológicas de ori-
gem inflamatória, infecciosa, parasitária, traumática ou pré-agônica
devem ser condenados, sem prejuízo do exame das característicasgerais da carcaça.
Art. 137 As carcaças de animais que apresentem septicemia,
piemia, toxemia ou indícios de viremia, cujo consumo possa causarinfecção ou intoxicação alimentar devem ser condenadas.
Parágrafo único. Incluem-se, mas não se limitam às afecções
de que trata o caput , os quadros clínicos de:
I - inflamação aguda da pleura, do peritônio, do pericárdio e
das meninges;
II - gangrena, gastrite e enterite hemorrágica ou crônica;III - metrite;IV - poliartrite;
V - flebite umbilical;
VI - hipertrofia do baço;VII - hipertrofia generalizada dos nódulos linfáticos; eVIII - rubefação difusa do couro.Art. 138. As carcaças e os órgãos de animais com sorologia
positiva para brucelose devem ser condenadas, quando estes esti-verem em estado febril no exame ante mortem .
§ 1º Os animais reagentes positivos a testes diagnósticos para
brucelose devem ser abatidos separadamente e suas carcaças e órgãosdevem ser encaminhados obrigatoriamente ao Departamento de Ins-peção Final.
§ 2º Os animais reagentes positivos a teste diagnósticos para
brucelose que apresentem lesões localizadas devem ter suas carcaçasdestinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, depois de
removidas e condenadas as áreas atingidas, incluindo o úbere, o trato
genital e o sangue.
§ 3º Os animais reagentes positivos a teste diagnósticos para
brucelose, na ausência de lesões indicativas, podem ter suas carcaçasliberadas para consumo em natureza, devendo ser condenados o úbe-re, o trato genital e o sangue.
Art. 139. As carcaças e os órgãos de animais em estado de
caquexia devem ser condenados.
Art. 140. As carcaças de animais acometidos de carbúnculo
hemático devem ser condenadas, incluídos peles, chifres, cascos, pe-los, órgãos, conteúdo intestinal, sangue e gordura, impondo-se a ime-diata execução das seguintes medidas:
I - não podem ser evisceradas as carcaças de animais com
suspeita de carbúnculo hemático;
II - quando o reconhecimento ocorrer depois da evisceração,
impõe-se imediatamente a desinfecção de todos os locais que possamter tido contato com resíduos do animal, tais como áreas de sangria,pisos, paredes, plataformas, facas, serras, ganchos, equipamentos emgeral, uniformes dos funcionários e qualquer outro material que possater sido contaminado;
III - uma vez constatada a presença de carbúnculo, o abate
deve ser interrompido e a desinfecção deve ser iniciada imediata-mente;
IV - recomenda-se, para desinfecção, o emprego de solução
de hidróxido de sódio a 5% (cinco por cento), hipoclorito de sódio a1% (um por cento) ou outro produto com eficácia comprovada;
V - devem ser tomadas as precauções necessárias em relação
aos funcionários que entraram em contato com o material carbun-culoso, aplicando-se as regras de higiene e antissepsia pessoal comprodutos de eficácia comprovada, devendo ser encaminhados ao ser-viço médico como medida de precaução;
VI - todas as carcaças, as partes das carcaças, inclusive pele,
cascos, chifres, órgãos e seu conteúdo que entrem em contato com
animais ou material infeccioso devem ser condenados; e
VII - a água do tanque de escaldagem de suínos por onde
tenha passado animal carbunculoso deve ser desinfetada e imedia-tamente removida para a rede de efluentes industriais.Art. 141. As carcaças e os órgãos de animais acometidos de
carbúnculo sintomático devem ser condenados.
Art. 142. As carcaças de animais devem ser condenadas
quando apresentarem alterações musculares acentuadas e difusas equando existir degenerescência do miocárdio, do fígado, dos rins oureação do sistema linfático, acompanhada de alterações musculares.
§ 1º Devem ser condenadas as carcaças cujas carnes se
apresentem flácidas, edematosas, de coloração pálida, sanguinolentaou com exsudação.
§ 2º A critério do SIF, podem ser destinadas à salga, ao
tratamento pelo calor ou à condenação as carcaças com alterações porestresse ou fadiga dos animais.
Art. 143. As carcaças, as partes das carcaças e os órgãos com
aspecto repugnante, congestos, com coloração anormal ou com de-
generações devem ser condenados.
Parágrafo único. São também condenadas as carcaças em
processo putrefativo, que exalem odores medicamentosos, urinários,sexuais, excrementícios ou outros considerados anormais.
Art. 144 As carcaças e os órgãos sanguinolentos ou he-
morrágicos, em decorrência de doenças ou afecções de caráter sis-têmico, devem ser condenados.
Parágrafo único. A critério do SIF devem ser condenados ou
destinados ao tratamento pelo calor as carcaças e os órgãos de ani-mais mal sangrados.
Art. 145. Os fígados com cirrose atrófica ou hipertrófica
devem ser condenados.
Parágrafo único. Podem ser liberadas as carcaças no caso do
caput , desde que não estejam comprometidas.
Art. 146. Os órgãos com alterações como congestão, infartos,
degeneração gordurosa, angiectasia, hemorragias ou coloração anor-mal, relacionados ou não a processos patológicos sistêmicos devemser condenados.
Art. 147. As carcaças, as partes das carcaças e os órgãos que
apresentem área extensa de contaminação por conteúdo gastrintes-tinal, urina, leite, bile, pus ou outra contaminação de qualquer na-tureza devem ser condenados quando não for possível a remoçãocompleta da área contaminada.
§ 1º Nos casos em que não seja possível delimitar per-
feitamente as áreas contaminadas, mesmo após a sua remoção, as
carcaças, as partes das carcaças, os órgãos ou as vísceras devem serdestinados à esterilização pelo calor.
§ 2º Quando for possível a remoção completa da conta-
minação, as carcaças, as partes das carcaças, os órgãos ou as vísceraspodem ser liberados.
§ 3º Poderá ser permitida a retirada da contaminação sem a
remoção completa da área contaminada, conforme estabelecido emnormas complementares.
Art. 148. As carcaças de animais que apresentem contusão
generalizada ou múltiplas fraturas devem ser condenadas.
§ 1º As carcaças que apresentem lesões extensas, sem que
tenham sido totalmente comprometidas, devem ser destinadas ao tra-tamento pelo calor depois de removidas e condenadas as áreas atin-gidas.
§ 2º As carcaças que apresentem contusão, fratura ou lu-
xação localizada podem ser liberadas depois de removidas e con-denadas as áreas atingidas.
Art. 149. As carcaças que apresentem edema generalizado no
exame post mortem devem ser condenadas.
Parágrafo único. Nos casos discretos e localizados, as partes
das carcaças e dos órgãos que apresentem infiltrações edematosasdevem ser removidas e condenadas.
Art. 150. As carcaças e os órgãos de animais parasitados por
Oesophagostomum sp (esofagostomose) devem ser condenados
quando houver caquexia.
Parágrafo único. Os intestinos ou suas partes que apresentem
nódulos em pequeno número podem ser liberados.
Art. 151. Os pâncreas infectados por parasitas do gênero
E u r y t re m a , causadores de euritrematose devem ser condenados.
Art. 152. As carcaças e os órgãos de animais parasitados por
Fasciola hepática devem ser condenados quando houver caquexia ou
icterícia.
Parágrafo único. Quando a lesão for circunscrita ou limitada
ao fígado, sem repercussão no estado geral da carcaça, este órgãodeve ser condenado e a carcaça poderá ser liberada.
Art. 153. Os fetos procedentes do abate de fêmeas gestantes
devem ser condenados.Art. 154. As línguas que apresentem glossite devem ser con-
denadas.
Art. 155. As carcaças e os órgãos de animais que apresentem
cisto hidático devem ser condenados quando houver caquexia.
Parágrafo único. Os órgãos que apresentem lesões perifé-
ricas, calcificadas e circunscritas podem ser liberados depois de re-movidas e condenadas as áreas atingidas.
Art. 156. As carcaças e os órgãos de animais que apresentem
icterícia devem ser condenados.
Parágrafo único. As carcaças de animais que apresentem
gordura de cor amarela decorrente de fatores nutricionais ou ca-racterísticas raciais podem ser liberadas.
Art. 157. As carcaças de animais em que for evidenciada
intoxicação em virtude de tratamento por substância medicamentosa
ou ingestão acidental de produtos tóxicos devem ser condenadas.
Parágrafo único. Pode ser dado à carcaça aproveitamento
condicional ou determinada sua liberação para o consumo, a critériodo SIF, quando a lesão for restrita aos órgãos e sugestiva de in-toxicação por plantas tóxicas.
Art. 158. Os corações com lesões de miocardite, endocardite
e pericardite devem ser condenados.
§ 1º As carcaças de animais com lesões cardíacas devem ser
condenadas ou destinadas ao tratamento pelo calor, sempre que hou-ver repercussão no seu estado geral, a critério do SIF.
§ 2º As carcaças de animais com lesões cardíacas podem ser
liberadas, desde que não tenham sido comprometidas, a critério do SIF.
Art. 159. Os rins com lesões como nefrites, nefroses, pie-
lonefrites, uronefroses, cistos urinários ou outras infecções devem sercondenados, devendo-se ainda verificar se estas lesões estão ou nãorelacionadas a doenças infectocontagiosas ou parasitárias e se acar-retaram alterações na carcaça.
Parágrafo único. A carcaça e os rins podem ser liberados
para o consumo quando suas lesões não estiverem relacionadas adoenças infectocontagiosas, dependendo da extensão das lesões, de-pois de removidas e condenadas as áreas atingidas do órgão.
Art. 160. As carcaças que apresentem lesões inespecíficas
generalizadas em linfonodos de distintas regiões, com comprome-timento do seu estado geral, devem ser condenadas.
§ 1º No caso de lesões inespecíficas progressivas de lin-
fonodos, sem repercussão no estado geral da carcaça, condena-se aárea de drenagem destes linfonodos, com o aproveitamento condi-cional da carcaça para esterilização pelo calor.
§ 2º No caso de lesões inespecíficas discretas e circunscritas
de linfonodos, sem repercussão no estado geral da carcaça, a área dedrenagem deste linfonodo deve ser condenada, liberando-se o restanteda carcaça, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.
Art. 161. As carcaças e os órgãos de animais magros livres
de qualquer processo patológico podem ser destinados ao aprovei-tamento condicional, a critério do SIF.
Art. 162. As carcaças e os órgãos de animais que apresentem
mastite devem ser destinados à esterilização pelo calor, sempre quehouver comprometimento sistêmico.
§ 1º As carcaças e os órgãos de animais que apresentem
mastite, quando não houver comprometimento sistêmico, depois deremovida e condenada a glândula mamária, podem ser liberados.
§ 2º As glândulas mamárias devem ser removidas intactas,
de forma a não permitir a contaminação da carcaça por leite, pus ououtro contaminante, respeitadas as particularidades de cada espécie ea correlação das glândulas com a carcaça.
§ 3º As glândulas mamárias que apresentem mastite ou sinais
de lactação e as de animais reagentes à brucelose devem ser con-denadas.
§ 4º O aproveitamento da glândula mamária para fins ali-
mentícios pode ser permitido, depois de liberada a carcaça.
Art. 163. As partes das carcaças, os órgãos e as vísceras
invadidos por larvas (miíases) devem ser condenados.
Art. 164. Os fígados com necrobacilose nodular devem ser
condenados.
Parágrafo único. Quando a lesão coexistir com outras al-
terações que levem ao comprometimento da carcaça, esta e os órgãostambém devem ser condenados.
Art. 165. As carcaças de animais com neoplasias extensas
que apresentem repercussão no seu estado geral, com ou sem me-tástase, devem ser condenadas.
§ 1º As carcaças e os órgãos de animais com linfoma ma-
ligno devem ser condenados.Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 11 ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in. gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012017033000011Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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§ 2º Deve ser condenado todo órgão ou parte de carcaça
atingidos pela neoplasia.
§ 3º Quando se tratar de lesões neoplásicas extensas, mas
localizadas e sem comprometimento do estado geral, a carcaça e osórgãos devem ser destinados à esterilização pelo calor depois deremovidas e condenadas as partes e os órgãos comprometidos.
§ 4º Quando se tratar de lesões neoplásicas discretas e lo-
calizadas, e sem comprometimento do estado geral, a carcaça podeser liberada para o consumo depois de removidas e condenadas aspartes e os órgãos comprometidos.
Art. 166. Os órgãos e as partes que apresentem parasitoses
não transmissíveis ao homem devem ser condenados, podendo a car-caça ser liberada, desde que não tenha sido comprometida.
Art. 167. As carcaças de animais que apresentem sinais de
parto recente ou de aborto, desde que não haja evidência de infecção,devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso docalor, devendo ser condenados o trato genital, o úbere e o sanguedestes animais.
Art. 168. As carcaças com infecção intensa por S a rc o c y s t i s
spp (sarcocistose) devem ser condenadas.
§ 1º Entende-se por infecção intensa a presença de cistos em
incisões praticadas em várias partes da musculatura.
§ 2º Entende-se por infecção leve a presença de cistos lo-
calizados em um único ponto da carcaça ou do órgão, devendo acarcaça ser destinada ao cozimento, após remoção da área atingida.
Art. 169. As carcaças de animais com infestação genera-
lizada por sarna, com comprometimento do seu estado geral devemser condenadas.
Parágrafo único. A carcaça pode ser liberada quando a in-
festação for discreta e ainda limitada, depois de removidas e con-denadas as áreas atingidas.
Art. 170. Os fígados que apresentem lesão generalizada de
telangiectasia maculosa devem ser condenados.
Parágrafo único. Os fígados que apresentem lesões discretas
podem ser liberados depois de removidas e condenadas as áreasatingidas.
Art. 171. As carcaças de animais portadores de tuberculose
devem ser condenadas quando:
I - no exame ante mortem o animal esteja febril;
II - sejam acompanhadas de caquexia;III - apresentem lesões tuberculósicas nos músculos, nos
ossos, nas articulações ou nos linfonodos que drenam a linfa destaspartes;
IV - apresentem lesões caseosas concomitantes em órgãos ou
serosas do tórax e do abdômen;
V - apresentem lesões miliares ou perláceas de parênquimas
ou serosas;
VI - apresentem lesões múltiplas, agudas e ativamente pro-
gressivas, identificadas pela inflamação aguda nas proximidades daslesões, necrose de liquefação ou presença de tubérculos jovens;
VII - apresentem linfonodos hipertrofiados, edemaciados,
com caseificação de aspecto raiado ou estrelado em mais de um localde eleição; ou
VIII - existam lesões caseosas ou calcificadas generalizadas,
e sempre que houver evidência de entrada do bacilo na circulação
sistêmica.
§ 1º As lesões de tuberculose são consideradas generalizadas
quando, além das lesões dos aparelhos respiratório, digestório e deseus linfonodos correspondentes, forem encontrados tubérculos nu-merosos distribuídos em ambos os pulmões ou encontradas lesões nobaço, nos rins, no útero, no ovário, nos testículos, nas cápsulas su-prarrenais, no cérebro e na medula espinhal ou nas suas membranas.
§ 2º Depois de removidas e condenadas as áreas atingidas, as
carcaças podem ser destinadas à esterilização pelo calor quando:
I - os órgãos apresentem lesões caseosas discretas, loca-
lizadas ou encapsuladas, limitadas a linfonodos do mesmo órgão;
II - os linfonodos da carcaça ou da cabeça apresentem lesões
caseosas discretas, localizadas ou encapsuladas; e
III - existam lesões concomitantes em linfonodos e em ór-
gãos pertencentes à mesma cavidade.
§ 3º Carcaças de animais reagentes positivos a teste de diag-
nóstico para tuberculose devem ser destinadas à esterilização pelocalor, desde que não se enquadrem nas condições previstas nos in-cisos I a VIII do caput .§ 4º A carcaça que apresente apenas uma lesão tuberculósica
discreta, localizada e completamente calcificada em um único órgão
ou linfonodo pode ser liberada, depois de condenadas as áreas atin-
gidas.
§ 5º As partes das carcaças e os órgãos que se contaminarem
com material tuberculoso, por contato acidental de qualquer natureza,
devem ser condenados.
Art. 172. Nos casos de aproveitamento condicional a que se
refere este Decreto, os produtos devem ser submetidos, a critério doSIF, a um dos seguintes tratamentos:
I - pelo frio, em temperatura não superior a -10ºC (dez graus
Celsius negativos) por dez dias;
II - pelo sal, em salmoura com no mínimo 24ºBe (vinte e
quatro graus Baumé), em peças de no máximo 3,5cm (três e meio
centímetros) de espessura, por no mínimo vinte e um dias; ou
III - pelo calor, por meio de:a) cozimento em temperatura de 76,6ºC (setenta e seis in-
teiros e seis décimos de graus Celsius) por no mínimo trinta mi-
nutos;
b) fusão pelo calor em temperatura mínima de 121ºC (cento
e vinte e um graus Celsius); ou
c) esterilização pelo calor úmido, com um valor de F0 igual
ou maior que três minutos ou a redução de doze ciclos logarítmicos
(12 log10) de Clostridium botulinum , seguido de resfriamento ime-
diato.
§ 1º A aplicação de qualquer um dos tratamentos condi-
cionais citados no caput deve garantir a inativação ou a destruição do
agente envolvido.
§ 2º Podem ser utilizados processos diferentes dos propostos
no caput , desde que se atinja ao final as mesmas garantias, com
embasamento técnico-científico e aprovação do Departamento de Ins-
peção de Produtos de Origem Animal.
§ 3º Na inexistência de equipamento ou instalações espe-
cíficas para aplicação do tratamento condicional determinado pelo
SIF, deve ser adotado sempre um critério mais rigoroso, no próprio
estabelecimento ou em outro que possua condições tecnológicas paraesse fim, desde que haja efetivo controle de sua rastreabilidade ecomprovação da aplicação do tratamento condicional determinado.
Subseção I
Da inspeção post mortem de aves e lagomorfos
Art. 173. Na inspeção de aves e lagomorfos, além do dis-
posto nesta Subseção e em norma complementar, aplica-se, no que
couber, o disposto na Seção III deste Capítulo.
Art. 174. Nos casos em que, no ato da inspeção post mor-
tem de aves e lagomorfos se evidencie a ocorrência de doenças
infectocontagiosas de notificação imediata, determinada pela legis-
lação de saúde animal, além das medidas estabelecidas no art. 93,
cabe ao SIF interditar a atividade de abate, isolar o lote de produtossuspeitos e mantê-lo apreendido enquanto se aguarda definição dasmedidas epidemiológicas de saúde animal a serem adotadas.
Parágrafo único. No caso de doenças infectocontagiosas zo-
onóticas, devem ser adotadas as medidas profiláticas cabíveis, con-siderados os lotes envolvidos.
Art. 175. As carcaças de aves ou os órgãos que apresentem
evidências de processo inflamatório ou lesões características de ar-
trite, aerossaculite, coligranulomatose, dermatose, dermatite, celulite,pericardite, enterite, ooforite, hepatite, salpingite, síndrome ascítica,miopatias e discondroplasia tibial devem ser julgados de acordo com
os seguintes critérios:
I - quando as lesões forem restritas a uma parte da carcaça
ou somente a um órgão, apenas as áreas atingidas devem ser con-denadas; ou
II - quando a lesão for extensa, múltipla ou houver evidência
de caráter sistêmico, as carcaças e os órgãos devem ser condenados.
Parágrafo único. Para os estados anormais ou patológicos
não previstos no caput a destinação será realizada a critério do SIF.
Art. 176. Nos casos de endoparasitoses ou de ectoparasitoses
das aves, quando não houver repercussão na carcaça, os órgãos ou asáreas atingidas devem ser condenados.
Art. 177. No caso de lesões provenientes de canibalismo,
com envolvimento extensivo repercutindo na carcaça, as carcaças e os
órgãos devem ser condenados.
Parágrafo único. Não havendo comprometimento sistêmico,
a carcaça pode ser liberada após a retirada da área atingida.
Art. 178. No caso de aves que apresentem lesões mecânicas
extensas, incluídas as decorrentes de escaldagem excessiva, as car-caças e os órgãos devem ser condenados.Parágrafo único. As lesões superficiais determinam a con-
denação parcial com liberação do restante da carcaça e dos órgãos.
Art. 179. As aves que apresentem alterações putrefativas,
exalando odor sulfídrico-amoniacal e revelando crepitação gasosa àpalpação ou modificação de coloração da musculatura devem sercondenadas.
Art. 180. No caso de lesões de doença hemorrágica dos
coelhos, além da ocorrência de mixomatose, tuberculose, pseudo-tuberculose, piosepticemia, toxoplasmose, espiroquetose, clostridiosee pasteurelose, as carcaças e os órgãos dos lagomorfos devem sercondenados.
Art. 181. As carcaças de lagomorfos podem ter aprovei-
tamento parcial no caso de lesões de necrobacilose, aspergilose oudermatofitose, após a remoção das áreas atingidas, desde que não hajacomprometimento sistêmico da carcaça.
Art. 182. No caso de endoparasitoses e ectoparasitoses dos
lagomorfos transmissíveis ao homem ou aos animais ou com com-prometimento da carcaça, estas devem ser condenadas e também osó rg ã o s .
Parágrafo único. Apenas os órgãos ou as áreas atingidas devem
ser condenados quando não houver comprometimento da carcaça.
Subseção II
Da inspeção post mortem de bovídeos
Art. 183. Na inspeção de bovídeos, além do disposto nesta
Subseção e em norma complementar, aplica-se, no que couber, odisposto na Seção III deste Capítulo.
Art. 184. As carcaças e os órgãos de animais com hemo-
globinúria bacilar dos bovinos, varíola, septicemia hemorrágica efebre catarral maligna devem ser condenados.
Art. 185. As carcaças com infecção intensa por C y s t i c e rc u s
bovis (cisticercose bovina) devem ser condenadas.
§ 1º Entende-se por infecção intensa quando são encon-
trados, pelo menos, oito cistos, viáveis ou calcificados, assim dis-tribuídos:
I - dois ou mais cistos localizados, simultaneamente, em pelo
menos dois locais de eleição examinados na linha de inspeção (mús-culos da mastigação, língua, coração, diafragma e seus pilares, esô-fago e fígado), totalizando pelo menos quatro cistos; e
II - quatro ou mais cistos localizados no quarto dianteiro
(músculos do pescoço, do peito e da paleta) ou no quarto traseiro(músculos do coxão, da alcatra e do lombo), após pesquisa no DIF,mediante incisões múltiplas e profundas.
§ 2º Quando forem encontrados mais de um cisto, viável ou
calcificado, e menos do que o fixado para infecção intensa, con-siderando a pesquisa em todos os locais de eleição examinados nalinha de inspeção e na carcaça correspondente, esta deve ser destinadaao aproveitamento condicional pelo uso do calor, após remoção econdenação das áreas atingidas.
§ 3º Quando for encontrado um cisto viável, considerando a
pesquisa em todos os locais de eleição examinados na linha de ins-peção e na carcaça correspondente, esta deve ser destinada ao tra-tamento condicional pelo frio ou pela salga, após a remoção e acondenação da área atingida.
§ 4º Quando for encontrado um único cisto já calcificado,
considerando todos os locais de eleição examinados, rotineiramente,
na linha de inspeção e na carcaça correspondente, esta pode ser
destinada ao consumo humano direto sem restrições, após a remoçãoe a condenação da área atingida.
§ 5º O diafragma e seus pilares, o esôfago e o fígado, bem
como outras partes passíveis de infecção, devem receber o mesmodestino dado à carcaça.
§ 6º Os procedimentos para pesquisa de cisticercos nos lo-
cais de eleição examinados rotineiramente devem atender ao dispostonas normas complementares.
Subseção III
Da inspeção post portem de equídeos
Art. 186. Na inspeção de equídeos, além do disposto nesta
Subseção e em norma complementar, aplica-se, no que couber, odisposto na Seção III deste Capítulo.
Art. 187. As carcaças e os órgãos de equídeos acometidos
de: meningite cérebro-espinhal, encefalomielite infecciosa, febre ti-fóide, durina, mal de cadeiras, azotúria, hemoglobinúria paroxística,garrotilho e quaisquer outras doenças e alterações com lesões in-flamatórias ou neoplasias malignas devem ser condenados.Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 12 ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in. gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012017033000012Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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Art. 188. As carcaças e os órgãos devem ser condenados
quando observadas lesões indicativas de anemia infecciosa equina.
Parágrafo único. As carcaças de animais com sorologia po-
sitiva podem ser liberadas para consumo, desde que não sejam en-
contradas lesões sistêmicas no exame post mortem .
Art. 189. As carcaças e os órgãos de animais nos quais forem
constatadas lesões indicativas de mormo devem ser condenados, ob-
servando-se os seguintes procedimentos:
I - o abate deve ser prontamente interrompido e todos os
locais, os equipamentos e os utensílios que possam ter tido contato
com resíduos do animal ou qualquer outro material potencialmentecontaminado serem imediatamente higienizados quando identificadas
as lesões na inspeção post mortem , atendendo às recomendações
estabelecidas pelo serviço oficial de saúde animal;
II - as precauções necessárias devem ser tomadas em relação
aos funcionários que entraram em contato com o material conta-minado, com aplicação das regras de higiene e antissepsia pessoal
com produtos de eficácia comprovada e encaminhamento ao serviço
médico; e
III - todas as carcaças ou partes das carcaças, inclusive peles,
cascos, órgãos e seu conteúdo que entraram em contato com animaisou material infeccioso devem ser condenados.
Subseção IV
Da inspeção post mortem de ovinos e caprinos
Art. 190. Na inspeção de ovinos e caprinos, além do disposto
nesta Subseção e em norma complementar, aplica-se, no que couber,o disposto na Seção III deste Capítulo.
Art. 191. As carcaças de animais portadores de Coenurus
cerebralis (cenurose) quando acompanhadas de caquexia devem ser
condenadas.
Parágrafo único. Os órgãos afetados, o cérebro, ou a medula
espinhal devem sempre ser condenados.
Art. 192. As carcaças com infecção intensa pelo C y s t i c e rc u s
ovis (cisticercose ovina) devem ser condenadas.
§ 1º Entende-se por infecção intensa quando são encontrados
cinco ou mais cistos, considerando-se a pesquisa em todos os pontosde eleição e na musculatura da carcaça.
§ 2º Quando forem encontrados mais de um cisto e menos do
que o caracteriza a infecção intensa, considerando-se a pesquisa em
todos os pontos de eleição, as carcaças e os demais tecidos en-
volvidos devem ser destinados ao aproveitamento condicional pelouso do calor, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.
§ 3º Quando for encontrado um único cisto, considerando-se
a pesquisa em todos os pontos de eleição, a carcaça pode ser liberada
para consumo humano direto, depois de removida e condenada a área
atingida.
§ 4º Os procedimentos para pesquisa de cisticercos nos lo-
cais de eleição examinados rotineiramente devem atender ao disposto
nas normas complementares.
Art. 193. As carcaças de animais que apresentem lesões de
linfadenitecaseosa em linfonodos de distintas regiões, com ou semcomprometimento do seu estado geral, devem ser condenadas.
§ 1º As carcaças com lesões localizadas, caseosas ou em
processo de calcificação devem ser destinadas à esterilização pelo
calor, desde que permitam a remoção e a condenação da área de
drenagem dos linfonodos atingidos.
§ 2º As carcaças de animais com lesões calcificadas discretas
nos linfonodos podem ser liberadas para consumo, depois de re-
movida e condenada a área de drenagem destes linfonodos.
§ 3º Em todos os casos em que se evidencie comprome-
timento dos órgãos e das vísceras, estes devem ser condenados.
Subseção V
Da inspeção post mortem de suídeos
Art. 194. Na inspeção de suídeos, além do disposto nesta
Subseção e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o
disposto na Seção III deste Capítulo.
Art. 195. As carcaças que apresentem afecções de pele, tais
como eritemas, esclerodermia, urticárias, hipotricose cística, sarnas e
outras dermatites podem ser liberadas para o consumo, depois de
removidas e condenadas as áreas atingidas, desde que a musculatura
se apresente normal.
Parágrafo único. As carcaças acometidas com sarnas em es-
tágios avançados, que demonstrem sinais de caquexia ou extensiva
inflamação na musculatura, devem ser condenadas.
Art. 196. As carcaças com artrite em uma ou mais arti-
culações, com reação nos linfonodos ou hipertrofia da membrana
sinovial, acompanhada de caquexia, devem ser condenadas.§ 1º As carcaças com artrite em uma ou mais articulações,
com reação nos linfonodos, hipertrofia da membrana sinovial, sem
repercussão no seu estado geral, devem ser destinadas ao aprovei-
tamento condicional pelo uso do calor.
§ 2º As carcaças com artrite sem reação em linfonodos e sem
repercussão no seu estado geral podem ser liberadas para o consumo,
depois de retirada a parte atingida.
Art. 197. As carcaças com infecção intensa por C y s t i c e rc u s
celullosae (cisticercose suína) devem ser condenadas.
§ 1º Entende-se por infecção intensa a presença de dois ou
mais cistos, viáveis ou calcificados, localizados em locais de eleiçãoexaminados nas linhas de inspeção, adicionalmente à confirmação dapresença de dois ou mais cistos nas massas musculares integrantes da
carcaça, após a pesquisa mediante incisões múltiplas e profundas em
sua musculatura (paleta, lombo e pernil).
§ 2º Quando for encontrado mais de um cisto, viável ou
calcificado, e menos do que o fixado para infecção intensa, con-
siderando a pesquisa em todos os locais de eleição examinados ro-tineiramente e na carcaça correspondente, esta deve ser destinada ao
aproveitamento condicional pelo uso do calor, depois de removidas e
condenadas as áreas atingidas.
§ 3º Quando for encontrado um único cisto viável, con-
siderando a pesquisa em todos os locais de eleição examinados,
rotineiramente, e na carcaça correspondente, esta deve ser destinada
ao aproveitamento condicional pelo uso do frio ou da salga, depois deremovida e condenada a área atingida.
§ 4º Quando for encontrado um único cisto calcificado, con-
siderados todos os locais de eleição examinados rotineiramente nacarcaça correspondente, esta pode ser liberada para consumo humanodireto, depois de removida e condenada a área atingida.
§ 5º A língua, o coração, o esôfago e os tecidos adiposos,
bem como outras partes passíveis de infecção, devem receber o mes-mo destino dado à carcaça.
§ 6º Os procedimentos para pesquisa de cisticercos nos lo-
cais de eleição examinados rotineiramente devem atender ao dispostonas normas complementares.
§ 7º Pode ser permitido o aproveitamento de tecidos adi-
posos procedentes de carcaças com infecções intensas para a fa-
bricação de banha, por meio da fusão pelo calor, condenando-se asdemais partes.
Art. 198. As carcaças de animais criptorquidas ou que te-
nham sido castrados por métodos não cirúrgicos quando for com-provada a presença de forte odor sexual, por meio de testes es-
pecíficos dispostos em norma complementar, devem ser condenadas.
Parágrafo único. As carcaças com leve odor sexual podem
ser destinadas à fabricação de produtos cárneos cozidos.
Art. 199. As carcaças de suídeos com erisipela que apre-
sentem múltiplas lesões de pele, artrite agravada por necrose ou
quando houver sinais de efeito sistêmico devem ser condenadas.
§ 1º Nos casos localizados de endocardite vegetativa por
erisipela, sem alterações sistêmicas, ou nos casos de artrite crônica, a
carcaça deve ser destinada ao aproveitamento condicional pelo uso docalor, após condenação do órgão ou das áreas atingidas.
§ 2º No caso de lesão de pele discreta e localizada, sem
comprometimento de órgão ou da carcaça, esta deve ser destinada ao
aproveitamento condicional pelo uso do calor, após remoção da áreaatingida.
Art. 200. As carcaças de suínos que apresentem lesões de
linfadenite granulomatosa localizadas e restritas a apenas um sítioprimário de infecção, tais como nos linfonodos cervicais ou noslinfonodos mesentéricos ou nos linfonodos mediastínicos, julgadas
em condição de consumo, podem ser liberadas após condenação da
região ou do órgão afetado.
Parágrafo único. As carcaças suínas em bom estado, com
lesões em linfonodos que drenam até dois sítios distintos, sendo
linfonodos de órgãos distintos ou com presença concomitante delesões em linfonodos e em um órgão, devem ser destinadas ao apro-
veitamento condicional pelo uso do calor, após condenação das áreas
atingidas.
Art. 201. As carcaças de suínos acometidos de peste suína
devem ser condenadas.
§ 1º A condenação deve ser total quando os rins e os lin-
fonodos revelarem lesões duvidosas, desde que se comprove lesãocaracterística de peste suína em qualquer outro órgão ou tecido.
§ 2º Lesões discretas, mas acompanhadas de caquexia ou de qual-
quer outro foco de supuração, implicam igualmente condenação total.
§ 3º A carcaça deve ser destinada à esterilização pelo calor,
depois de removidas e condenadas as áreas atingidas, quando as
lesões forem discretas e circunscritas a um órgão ou tecido, inclusive
nos rins e nos linfonodos.Art. 202. As carcaças acometidas de Trichinella spirallis
(Triquinelose) devem ser destinadas ao aproveitamento condicional,
por meio de tratamento pelo frio.
§ 1º O tratamento pelo frio deve atender aos seguintes bi-
nômios de tempo e temperatura:
I - por trinta dias, a -15ºC (quinze graus Celsius negativos);
II - por vinte dias, a -25ºC (vinte e cinco graus Celsius
negativos); ou
III - por doze dias, a -29ºC (vinte e nove graus Celsius
negativos).
§ 2º O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal poderá autorizar outros tratamentos para aproveitamento con-dicional desde que previstos em norma complementar.
Art. 203. Todos os suídeos que morrerem asfixiados, seja
qual for a causa, bem como os que caírem vivos no tanque de
escaldagem, devem ser condenados.
Parágrafo único. Excluem-se dos casos de morte por asfixia
previstos no caput aqueles decorrentes da insensibilização gasosa,
desde que seguidos de imediata sangria.
Subseção VI
Da inspeção post mortem de pescado
Art. 204. Na inspeção de pescado, além do disposto nesta
Subseção e em norma complementar, aplica-se, no que couber, odisposto na Seção III deste Capítulo.
Parágrafo único. A terminologia post mortem não se aplica
às espécies de pescado comercializadas vivas.
Art. 205. Entende-se por pescado os peixes, os crustáceos, os
moluscos, os anfíbios, os répteis, os equinodermos e outros animais
aquáticos usados na alimentação humana.
Parágrafo único. O pescado proveniente da fonte produtora
não pode ser destinado à venda direta ao consumidor sem que hajaprévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário.
Art. 206. Os dispositivos previstos neste Decreto são ex-
tensivos aos gastrópodes terrestres, no que for aplicável.
Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento estabelecerá em norma complementar os procedimen-
tos de inspeção referentes aos gastrópodes terrestres.
Art. 207. São vedados a recepçã o e o processamento do
pescado capturado ou colhido sem atenção ao disposto nas legislaçõesambientais e pesqueiras.
Art. 208. É obrigatória a lavagem prévia do pescado uti-
lizado como matéria-prima para consumo humano direto ou para aindustrialização de forma a promover a limpeza, a remoção de su-
jidades e microbiota superficial.
Art. 209. Os controles oficiais do pescado e dos seus pro-
dutos, no que for aplicável, abrangem, além do disposto no art. 10, oque se segue:
I - análises sensoriais;
II - indicadores de frescor;III - controle de histamina, nas espécies formadoras;IV - controle de biotoxinas ou de outras toxinas perigosas
para saúde humana; e
V - controle de parasitas.Art. 210. Na avaliação dos atributos de frescor do pescado,
respeitadas as particularidades de cada espécie, devem ser verificadas
as seguintes características sensoriais para:
I - peixes:a) superfície do corpo limpa, com relativo brilho metálico e
reflexos multicores próprios da espécie, sem qualquer pigmentação
estranha;
b) olhos claros, vivos, brilhantes, luzentes, convexos, trans-
parentes, ocupando toda a cavidade orbitária;
c) brânquias ou guelras róseas ou vermelhas, úmidas e bri-
lhantes com odor natural, próprio e suave;
d) abdômen com forma normal, firme, não deixando im-
pressão duradoura à pressão dos dedos;
e) escamas brilhantes, bem aderentes à pele, e nadadeiras
apresentando certa resistência aos movimentos provocados;Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 13 ISSN 1677-7042
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f) carne firme, consistência elástica, da cor própria da espécie;
g) vísceras íntegras, perfeitamente diferenciadas, peritônio
aderente à parede da cavidade celomática;
h) ânus fechado; e
i) odor próprio, característico da espécie;
II- crustáceos:
a) aspecto geral brilhante, úmido;
b) corpo em curvatura natural, rígida, artículos firmes e resistentes;
c) carapaça bem aderente ao corpo;
d) coloração própria da espécie, sem qualquer pigmentação estranha;
e) olhos vivos, proeminentes;
f) odor próprio e suave; e
g) lagostas, siris e caranguejos, estarem vivos e vigorosos;
III - moluscos:
a) bivalves:
1. estarem vivos, com valvas fechadas e com retenção de
água incolor e límpida nas conchas;
2. odor próprio e suave; e3. carne úmida, bem aderente à concha, de aspecto espon-
joso, da cor característica de cada espécie;
b) cefalópodes:
1. pele lisa e úmida;
2. olhos vivos, proeminentes nas órbitas;
3. carne firme e elástica;
4. ausência de qualquer pigmentação estranha à espécie; e
5. odor próprio;
c) gastrópodes:
1. carne úmida, aderida à concha, de cor característica de
cada espécie;
2. odor próprio e suave; e
3. estarem vivos e vigorosos;
IV - anfíbios:
a) carne de rã:
1. odor suave e característico da espécie;
2. cor rosa pálida na carne, branca e brilhante nas pro-
ximidades das articulações;
3. ausência de lesões e elementos estranhos; e4. textura firme, elástica e tenra; e
V - répteis:
a) carne de jacaré:
1. odor característico da espécie;
2. cor branca rosada;
3. ausência de lesões e elementos estranhos; e
4. textura macia com fibras musculares dispostas uniformemente;
b) carne de quelônios:
1. odor próprio e suave;
2. cor característica da espécie, livre de manchas escuras; e
3. textura firme, elástica e tenra.
§ 1º As características sensoriais a que se refere este artigo
são extensivas, no que for aplicável, às demais espécies de pescado
usadas na alimentação humana.
§ 2º As características sensoriais a que se refere o caput são
aplicáveis ao pescado fresco, resfriado ou congelado, recebido como
matéria-prima, no que couber.§ 3º Os pescados de que tratam os incisos de I a III devem
ser avaliados quanto às características sensoriais por pessoal capa-citado pelo estabelecimento, utilizando-se uma tabela de classificação
e pontuação com embasamento técnico-científico, conforme definido
em norma complementar pelo Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento.
§ 4º Nos casos em que a avaliação sensorial revele dúvidas
acerca do frescor do pescado, deve-se recorrer a exames físico-quí-
micos complementares.
Art. 211. Pescado fresco é aquele que atende aos seguintes
parâmetros físico-químicos complementares, sem prejuízo da ava-liação das características sensoriais:
I - pH da carne inferior a 7,00 (sete inteiros) nos peixes;
II - pH da carne inferior a 7,85 (sete inteiros e oitenta e cinco
décimos) nos crustáceos;
III - pH da carne inferior a 6,85 (seis inteiros e oitenta e
cinco décimos) nos moluscos; e
IV - bases voláteis total inferiores a 30 mg (trinta mili-
gramas) de nitrogênio/100g (cem gramas) de tecido muscular.
§ 1º Poderão ser estabelecidos valores de pH e base voláteis
totais distintos dos dispostos neste artigo para determinadas espécies,a serem definidas em normas complementares, quando houver evi-dências científicas de que os valores naturais dessas espécies diferem
dos fixados.
§ 2º As características físico-químicas a que se refere este
artigo são aplicáveis ao pescado fresco, resfriado ou congelado, noque couber.
Art. 212. Nos estabelecimentos de pescado, é obrigatória a
verificação visual de lesões atribuíveis a doenças ou infecções, bem
como a presença de parasitas.
Parágrafo único. O monitoramento deste procedimento deve
ser executado por pessoa qualificada do estabelecimento, atendendoao disposto em normas complementares, exceto para as espécies de
pescado de abate, que serão submetidas a inspeção permanente.
Art. 213. Para preservação da inocuidade e da qualidade do
produto, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento es-tabelecerá, em norma complementar, as espécies de pescado que
poderão ser submetidas à sangria, ao descabeçamento ou à evis-
ceração a bordo, previamente ao encaminhamento ao estabelecimento,bem como os requisitos para sua recepção.
Art. 214. É permitido o aproveitamento condicional, con-
forme normas de destinação estabelecidas em norma complementar,
do pescado que se apresentar injuriado, mutilado, deformado, com
alterações de cor ou com presença de parasitas localizados.
Art. 215. Nos casos do aproveitamento condicional a que se
refere esta Subseção, o pescado deve ser submetido, a critério do SIF,a um dos seguintes tratamentos:
I - congelamento;
II - salga; ouIII - calor.Art. 216. Os produtos da pesca e da aquicultura infectados
com endoparasitas transmissíveis ao homem não podem ser des-
tinados ao consumo cru sem que sejam submetidos previamente ao
congelamento à temperatura de -20ºC (vinte graus Celsius negativos)por vinte e quatro horas ou a -35ºC (trinta e cinco graus Celsiusnegativos) durante quinze horas.
Parágrafo único. Podem ser utilizados processos diferentes
dos propostos, desde que se atinja ao final as mesmas garantias, com
embasamento técnico-científico e aprovação do Departamento de Ins-peção de Produtos de Origem Animal.
Art. 217. O pescado, partes dele e os órgãos com lesões ou
anormalidades que possam torná-los impróprios para consumo devem
ser identificados e conduzidos a um local específico para inspeção,
considerando o risco de sua utilização.
CAPÍTULO II
DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE OVOS
E DERIV ADOS
Art. 218. Para os fins do disposto neste Decreto, entende-se
por ovos, sem outra especificação, os ovos de galinha em casca.
Art. 219. A inspeção de ovos e derivados a que se refere este
Capítulo é aplicável aos ovos de galinha e, no que couber, às demaisespécies produtoras de ovos, respeitadas suas particularidades.
Art. 220. Os ovos só podem ser expostos ao consumo hu-
mano quando previamente submetidos à inspeção e à classificaçãoprevistas neste Decreto e em normas complementares.Art. 221. Para os fins do disposto neste Decreto, entende-se
por ovos frescos os que não forem conservados por qualquer processoe se enquadrem na classificação estabelecida neste Decreto e emnormas complementares.
Art. 222. Os ovos recebidos na unidade de beneficiamento de
ovos e seus derivados devem ser provenientes de estabelecimentos
avícolas registrados junto ao serviço oficial de saúde animal.
Parágrafo único. As granjas avícolas também devem ser re-
gistradas junto ao serviço oficial de saúde animal.
Art. 223. Os estabelecimentos de ovos e derivados devem
executar os seguintes procedimentos, que serão verificados pelo SIF:
I - apreciação geral do estado de limpeza e integridade da casca;II - exame pela ovoscopia;
III - classificação dos ovos; e
IV - verificação das condições de higiene e integridade da
embalagem.
Art. 224. Os ovos destinados ao consumo humano devem ser
classificados como ovos de categorias "A" e "B", de acordo com assuas características qualitativas.
Parágrafo único. A classificação dos ovos por peso deve
atender ao RTIQ.
Art. 225. Ovos da categoria "A" devem apresentar as se-
guintes características qualitativas:
I - casca e cutícula de forma normal, lisas, limpas, intactas;II - câmara de ar com altura não superior a 6mm (seis
milímetros) e imóvel;
III - gema visível à ovoscopia, somente sob a forma de
sombra, com contorno aparente, movendo-se ligeiramente em caso derotação do ovo, mas regressando à posição central;
IV - clara límpida e translúcida, consistente, sem manchas ou
turvação e com as calazas intactas; e
V - cicatrícula com desenvolvimento imperceptível.Art. 226. Ovos da categoria "B" devem apresentar as se-
guintes características:
I - serem considerados inócuos, sem que se enquadrem na
categoria "A";
II - apresentarem manchas sanguíneas pequenas e pouco
numerosas na clara e na gema; ou
III - serem provenientes de estabelecimentos avícolas de
reprodução que não foram submetidos ao processo de incubação.
Parágrafo único. Os ovos da categoria "B" serão destinados
exclusivamente à industrialização.
Art. 227. Os ovos limpos trincados ou quebrados que apre-
sentem a membrana testácea intacta devem ser destinados à indus-trialização tão rapidamente quanto possível.
Art. 228. É proibida a utilização e a lavagem de ovos sujos
trincados para a fabricação de derivados de ovos.
Art. 229. Os ovos destinados à produção de seus derivados
devem ser previamente lavados antes de serem processados.
Art. 230. Os ovos devem ser armazenados e transportados
em condições que minimizem as variações de temperatura.
Art. 231. É proibido o acondicionamento em uma mesma
embalagem quando se tratar de:
I - ovos frescos e ovos submetidos a processos de con-
servação; e
II - ovos de espécies diferentes.
Art. 232. Os aviários, as granjas e as outras propriedades
avícolas nas quais estejam grassando doenças zoonóticas com infor-mações comprovadas pelo serviço oficial de saúde animal podem des-tinar sua produção de ovos ao consumo na forma que se apresenta.
CAPÍTULO III
DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE LEITE
E DERIV ADOS
Art. 233. A inspeção de leite e derivados, além das exi-
gências previstas neste Decreto, abrange a verificação:
I - do estado sanitário do rebanho, do processo de ordenha,
do acondicionamento, da conservação e do transporte do leite;
II - das matérias-primas, do processamento, do produto, da
estocagem e da expedição; eNº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 14 ISSN 1677-7042
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III - das instalações laboratoriais, dos equipamentos, dos
controles e das análises laboratoriais.
Art. 234. A inspeção de leite e derivados a que se refere este
Capítulo é aplicável ao leite de vaca e, no que couber, às demais
espécies produtoras de leite, respeitadas suas particularidades.
Art. 235. Para os fins deste Decreto, entende-se por leite,
sem outra especificação, o produto oriundo da ordenha completa,ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem ali-
mentadas e descansadas.
§ 1º O leite de outros animais deve denominar-se segundo a
espécie de que proceda.
§ 2º É permitida a mistura de leite de espécies animais
diferentes, desde que conste na denominação de venda do produto e
seja informada na rotulagem a porcentagem do leite de cada es-pécie.
Art. 236. Para os fins deste Decreto, entende-se por colostro
o produto da ordenha obtido após o parto e enquanto estiverem
presentes os elementos que o caracterizam.
Art. 237. Para os fins deste Decreto, entende-se por leite de
retenção o produto da ordenha obtido no período de trinta dias antesda parição prevista.
Art. 238. Para os fins deste Decreto, entende-se por leite
individual o produto resultante da ordenha de uma só fêmea e por
leite de conjunto o produto resultante da mistura de leites indivi-duais.
Art. 239. Para os fins deste Decreto, entende-se por gado
leiteiro todo rebanho explorado com a finalidade de produzir leite.
Parágrafo único. É proibido ministrar substâncias estimu-
lantes de qualquer natureza capazes de provocar aumento da secreçãoláctea com prejuízo da saúde animal e humana.
Art. 240. O leite deve ser produzido em condições higiê-
nicas, abrangidos o manejo do gado leiteiro e os procedimentos de
ordenha, conservação e transporte.
§ 1º Logo após a ordenha, manual ou mecânica, o leite deve
ser filtrado por meio de utensílios específicos previamente higie-nizados.
§ 2º O leite cru mantido na propriedade rural deve ser con-
servado sob temperatura e período definidos em norma complementar.
§ 3º O vasilhame ou o equipamento para conservação do leite
na propriedade rural até a sua captação deve permanecer em local
próprio e específico e deve ser mantido em condições de higiene.
Art. 241. Para os fins deste Decreto, entende-se por tanque
comunitário o equipamento de refrigeração por sistema de expansãodireta, utilizado de forma coletiva exclusivamente por produtores deleite para conservação do leite cru refrigerado na propriedade rural.
Parágrafo único. O tanque comunitário deve estar vinculado
a estabelecimento sob inspeção federal e deve atender a norma com-p l e m e n t a r.
Art. 242. É proibido o desnate parcial ou total do leite nas
propriedades rurais.
Art. 243. É proibido o envio a qualquer estabelecimento
industrial do leite de fêmeas que, independentemente da espécie:
I - pertençam à propriedade que esteja sob interdição;II - não se apresentem clinicamente sãs e em bom estado de nutrição;
III - estejam no último mês de gestação ou na fase colostral;
IV - apresentem diagnóstico clínico ou resultado de provas
diagnósticas que indiquem a presença de doenças infectocontagiosasque possam ser transmitidas ao ser humano pelo leite;
V - estejam sendo submetidas a tratamento com produtos de
uso veterinário durante o período de carência recomendado pelo fa-
bricante; ou
VI - recebam alimentos ou produtos de uso veterinário que
possam prejudicar a qualidade do leite.
Art. 244. O estabelecimento é responsável por garantir a
identidade, a qualidad e e a rastreabilidade do leite cru, desde a sua
captação na propriedade rural até a recepção no estabelecimento,incluído o seu transporte.
Parágrafo único. Para fins de rastreabilidade, na captação de
leite por meio de carro-tanque isotérmico, deve ser colhida amostra do
leite de cada produtor ou tanque comunitário previamente à captação,identificada e conservada até a recepção no estabelecimento industrial.Art. 245. A transferência de leite cru refrigerado entre car-
ros-tanques isotérmicos das propriedades rurais até os estabelecimen-tos industriais pode ser realizada em um local intermediário, sobcontrole do estabelecimento, desde que este comprove que a operaçãonão gera prejuízo à qualidade do leite.
§ 1º O local intermediário de que trata o caput deve constar
formalmente do programa de coleta a granel do estabelecimento in-
dustrial a que está vinculado.
§ 2º A transferência de leite cru refrigerado entre carros-
tanques isotérmicos deve ser realizada em sistema fechado.
§ 3º É proibido medir ou transferir leite em ambiente que o
exponha a contaminações.
Art. 246. Os estabelecimentos que recebem leite cru de pro-
dutores rurais são responsáveis pela implementação de programas demelhoria da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dosprodutores.
Art. 247. A coleta, o acondicionamento e o envio para aná-
lises de amostras de leite proveniente das propriedades rurais paraatendimento ao programa nacional de melhoria da qualidade do leitesão de responsabilidade do estabelecimento que primeiramente o re-ceber dos produtores, e abrange:
I - contagem de células somáticas - CCS;II - contagem bacteriana total - CBT;III - composição centesimal;IV - detecção de resíduos de produtos de uso veterinário; eV - outras que venham a ser determinadas em norma com-
p l e m e n t a r.
Parágrafo único. Devem ser observados os procedimentos de
coleta, acondicionamento e envio de amostras estabelecidos pelo Mi-nistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 248. Considera-se leite o produto que atenda as se-
guintes especificações:
I - características físico-químicas:a) características sensoriais (cor, odor e aspecto) normais;b) teor mínimo de gordura de 3,0g/100g (três gramas por
cem gramas);
c) teor mínimo de proteína de 2,9g/100g (dois inteiros e nove
décimos de gramas por cem gramas);
d) teor mínimo de lactose de 4,3g/100g (quatro inteiros e três
décimos de gramas por cem gramas);
e) teor mínimo de sólidos não gordurosos de 8,4g/100g (oito
inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas);
f) teor mínimo de sólidos totais de 11,4g/100g (onze inteiros
e quatro décimos de gramas por cem gramas);
g) acidez titulável entre 0,14 (quatorze centésimos) e 0,18
(dezoito centésimos) expressa em gramas de ácido lático/100 mL;
h) densidade relativa a 15ºC (quinze graus Celsius) entre
1,028 (um inteiro e vinte e oito milésimos) e 1,034 (um inteiro etrinta e quatro milésimos) expressa em g/mL;
i) índice crioscópico entre -0,530ºH (quinhentos e trinta mi-
lésimos de grau Hortvet negativos) e -0,555°H (quinhentos e cin-quenta e cinco milésimos de grau Hortvet negativos); e
j) equivalentes a -0,512ºC (quinhentos e doze milésimos de
grau Celsius negativos) e a -0,536ºC (quinhentos e trinta e seis mi-lésimos de grau Celsius negativos), respectivamente;
II - não apresente substâncias estranhas à sua composição,
tais como agentes inibidores do crescimento microbiano, neutrali-
zantes da acidez, reconstituintes da densidade ou do índice crios-cópico; e
III - não apresente resíduos de produtos de uso veterinário e
contaminantes acima dos limites máximos previstos em normas com-plementares.
Parágrafo único. As regiões que dispuserem de estudos téc-
nico-científicos de padrão regional das características do leite podem,mediante aprovação do Departamento de Inspeção de Produtos deOrigem Animal, adotar outros padrões de leite.
Art. 249. A análise do leite para sua seleção e recepção no
estabelecimento industrial deve abranger as especificações determi-nadas em normas complementares.
Art. 250. O estabelecimento industrial é responsável pelo
controle das condições de recepção e seleção do leite destinado aobeneficiamento ou à industrialização, conforme especificações de-
finidas neste Decreto e em normas complementares.§ 1º Só pode ser beneficiado o leite que atenda às espe-
cificações previstas no art. 248.
§ 2º Quando detectada qualquer não conformidade nos re-
sultados de análises de seleção do leite, o estabelecimento receptorserá responsável pela destinação adequada do leite, de acordo com odisposto neste Decreto e em normas complementares.
§ 3º A destinação do leite que não atenda às especificações
previstas no art. 248 e seja proveniente de estabelecimentos indus-triais, desde que ainda não tenha sido internalizado, é de respon-sabilidade do estabelecimento fornecedor, facultada a destinação do
produto no estabelecimento receptor.
§ 4º Na hipótese de que trata o § 3º, o estabelecimento re-
ceptor fica obrigado a comunicar ao SIF a ocorrência, devendo manterregistros auditáveis das análises realizadas e dos controles de ras-
treabilidade e destinação, quando esta ocorrer em suas instalações.
Art. 251. O processamento do leite após a seleção e a re-
cepção em qualquer estabelecimento compreende, entre outros pro-
cessos aprovados pelo Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Animal, as seguintes operações:
I - pré-beneficiamento do leite, compreendidas, de forma
isolada ou combinada, as etapas de filtração sob pressão, clarificação,
bactofugação, microfiltração, padronização do teor de gordura, ter-
mização (pré-aquecimento), homogeneização e refrigeração; e
II - beneficiamento do leite: além do disposto no inciso I,
inclui os tratamentos térmicos de pasteurização, ultra-alta temperatura
- UAT ou UHT ou esterilização e etapa de envase.
§ 1º É permitido o congelamento do leite para aquelas es-
pécies em que o procedimento seja tecnologicamente justificado, des-de que estabelecido em regulamento técnico específico.
§ 2º É proibido o emprego de substâncias químicas na con-
servação do leite.
§ 3º Todo leite destinado ao processamento industrial deve
ser submetido à filtração antes de qualquer operação de pré-bene-
ficiamento ou beneficiamento.
Art. 252. Para os fins deste Decreto, entende-se por filtração
a retirada das impurezas do leite por processo mecânico, mediante
passagem sob pressão por material filtrante apropriado.
Art. 253. Para os fins deste Decreto, entende-se por cla-
rificação a retirada das impurezas do leite por processo mecânico,mediante centrifugação ou outro processo tecnológico equivalente,
aprovado pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal.
Parágrafo único. Todo leite destinado ao consumo humano
direto deve ser submetido à clarificação.
Art. 254. Para os fins deste Decreto, entende-se por ter-
mização ou pré-aquecimento a aplicação de calor ao leite em apa-relhagem própria com a finalidade de reduzir sua carga microbiana,
sem alteração das características do leite cru.
Parágrafo único. O leite termizado deve ser refrigerado ime-
diatamente após o aquecimento e deve manter o perfil enzimático doleite cru.
Art. 255. Para os fins deste Decreto, entende-se por pas-
teurização o tratamento térmico aplicado ao leite com objetivo deevitar perigos à saúde pública decorrentes de microorganismos pa-togênicos eventualmente presentes, e que promove mínimas modi-
ficações químicas, físicas, sensoriais e nutricionais.
§ 1º Permitem-se os seguintes processos de pasteurização do leite:I - pasteurização lenta, que consiste no aquecimento indireto
do leite entre 63ºC (sessenta e três graus Celsius) e 65ºC (sessenta e
cinco graus Celsius) pelo período de trinta minutos, mantendo-se o
leite sob agitação mecânica, lenta, em aparelhagem própria; e
II - pasteurização rápida, que consiste no aquecimento do
leite em camada laminar entre 72ºC (setenta e dois graus Celsius) e
75ºC (setenta e cinco graus Celsius) pelo período de quinze a vintesegundos, em aparelhagem própria.
§ 2º Podem ser aceitos pelo Departamento de Inspeção de Pro-
dutos de Origem Animal outros binômios de tempo e temperatura, desde
que comprovada a equivalência aos processos estabelecidos no § 1º.
§ 3º É obrigatória a utilização de aparelhagem convenien-
temente instalada e em perfeito funcionamento, provida de dispo-
sitivos de controle automático de temperatura, registradores de tem-
peratura, termômetros e outros que venham a ser considerados ne-cessários para o controle técnico e sanitário da operação.
§ 4º Para o sistema de pasteurização rápida, a aparelhagem
de que trata o § 3º deve incluir válvula para o desvio de fluxo do leite
com acionamento automático e alarme sonoro.Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 15 ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in. gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012017033000015Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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§ 5º O leite pasteurizado destinado ao consumo humano
direto deve ser refrigerado em temperatura não superior a 4ºC (quatro
graus Celsius), imediatamente após a pasteurização, envasado au-
tomaticamente em circuito fechado no menor prazo possível e ex-
pedido ao consumo ou armazenado em câmara frigorífica em tem-
peratura também não superior a 4ºC (quatro graus Celsius).
§ 6º É permitido o armazenamento frigorífico do leite pas-
teurizado em tanques isotérmicos providos de termômetros e agi-
tadores automáticos à temperatura entre 2ºC (dois graus Celsius) e4ºC (quatro graus Celsius).
§ 7º O leite pasteurizado deve apresentar provas de fosfatase
alcalina negativa e de peroxidase positiva.
§ 8º É proibida a repasteurização do leite para consumo
humano direto.
Art. 256. Entende-se por processo de ultra-alta temperatura -
UAT ou UHT o tratamento térmico aplicado ao leite a uma tem-
peratura entre 130ºC (cento e trinta graus Celsius) e 150ºC (cento e
cinquenta graus Celsius), pelo período de dois a quatro segundos,
mediante processo de fluxo contínuo, imediatamente resfriado a tem-peratura inferior a 32ºC (trinta e dois graus Celsius) e envasado sob
condições assépticas em embalagens esterilizadas e hermeticamente
fechadas.
§ 1º Podem ser aceitos pelo Departamento de Inspeção de
Produtos de Origem Animal outros binômios de tempo e temperatura,
desde que comprovada a equivalência ao processo estabelecido no
caput .
§ 2º É proibido o reprocessamento do leite UAT para con-
sumo humano direto.
Art. 257. Para os fins deste Decreto, entende-se por processo
de esterilização o tratamento térmico aplicado ao leite a uma tem-
peratura entre 110º C (cento e dez graus Celsius) e 130º C (cento e
trinta graus Celsius) pelo prazo de vinte a quarenta minutos, emequipamentos próprios.
Parágrafo único. Podem ser aceitos pelo Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Animal outros binômios de tempo etemperatura, desde que comprovada a equivalência ao processo.
Art. 258. Na conservação do leite devem ser atendidos os
seguintes limites máximos de conservação e temperatura:
I - conservação e expedição no posto de refrigeração: 4º C
(quatro graus Celsius);
II - conservação na usina de beneficiamento ou fábrica de
laticínios antes da pasteurização: 4ºC (quatro graus Celsius);
III - refrigeração após a pasteurização: 4º C (quatro graus
Celsius);
IV - estocagem em câmara frigorífica do leite pasteurizado:
4º C (quatro graus Celsius);
V - entrega ao consumo do leite pasteurizado: 7º C (sete
graus Celsius); e
VI - estocagem e entrega ao consumo do leite submetido ao
processo de ultra-alta temperatura - UAT ou UHT e esterilizado:
temperatura ambiente.
Art. 259. O leite termicamente processado para consumo
humano direto só pode ser exposto à venda quando envasado au-tomaticamente, em circuito fechado, em embalagem inviolável e es-
pecífica para as condições previstas de armazenamento.
§ 1º Os equipamentos de envase devem possuir dispositivos
que garantam a manutenção das condições assépticas das embalagens
de acordo com as especificidades do processo.
§ 2º O envase do leite para consumo humano direto só pode
ser realizado em granjas leiteiras e em usinas de beneficiamento de
leite, conforme disposto neste Decreto.
Art. 260. O leite pasteurizado deve ser transportado em veí-
culos isotérmicos com unidade frigorífica instalada.
Art. 261. O leite beneficiado, para ser exposto ao consumo
como integral, deve apresentar os mesmos requisitos do leite normal,
com exceção do teor de sólidos não gordurosos e de sólidos totais,que devem atender ao RTIQ.
Art. 262. O leite beneficiado, para ser exposto ao consumo
como padronizado, semidesnatado ou desnatado, deve satisfazer àsexigências do leite normal, com exceção dos teores de gordura, de
sólidos não gordurosos e de sólidos totais, que devem atender ao
RT I Q .
Art. 263. Os padrões microbiológicos do leite beneficiado
devem atender ao RTIQ.CAPÍTULO IV
DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS
DE ABELHAS E DERIV ADOS
Art. 264. A inspeção de produtos de abelhas e derivados,
além das exigências já previstas neste Decreto, abrange a verificaçãoda extração, do acondicionamento, da conservação, do processamen-
to, da armazenagem, da expedição e do transporte dos produtos de
abelhas.
Art. 265. As análises de produtos de abelhas, para sua re-
cepção e seleção no estabelecimento processador, devem abranger as
características sensoriais e as análises determinadas em normas com-
plementares, além da pesquisa de indicadores de fraudes que se façanecessária.
Parágrafo único. Quando detectada qualquer não conformi-
dade nos resultados das análises de seleção da matéria-prima, o es-tabelecimento receptor será responsável pela destinação adequada doproduto, de acordo com o disposto neste Decreto e em normas com-
plementares.
Art. 266. O me l e o mel de abelhas sem ferrão, quando
submetidos ao processo de descristalização, pasteurização ou desu-
midificação, devem respeitar o binômio tempo e temperatura e o
disposto em normas complementares.
Art. 267. Os estabelecimentos de produtos de abelhas que
recebem matérias-primas de produtores rurais devem manter atua-
lizado o cadastro desses produtores, conforme disposto em normas
complementares.
Parágrafo único. A extração da matéria-prima por produtor
rural deve ser realizada em local próprio que que possibilite os tra-
balhos de manipulação e acondicionamento da matéria-prima em con-
dições de higiene.
Art. 268. Os produtos de abelhas sem ferrão devem ser
procedentes de criadouros, na forma de meliponários, autorizados
pelo órgão ambiental competente.
TÍTULO VI
DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE
CAPÍTULO I
DOS ASPECTOS GERAIS
Art. 269. Para os fins deste Decreto, ingrediente é qualquer
substância empregada na fabricação ou na preparação de um produto,
incluídos os aditivos alimentares, e que permaneça ao final do pro-cesso, ainda que de forma modificada, conforme estabelecido emlegislação específica e normas complementares.
Art. 270. A utilização de aditivos ou coadjuvantes de tec-
nologia deve atender aos limites estabelecidos pelo órgão reguladorda saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,observado o que segue:
I - o órgão regulador da saúde definirá os aditivos e coad-
juvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos e seuslimites máximos de adição; e
II - o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Ani-
mal estabelecerá, dentre os aditivos e coadjuvantes de tecnologia au-torizados para uso em alimentos, aqueles que possam ser utilizados nosprodutos de origem animal e seus limites máximos, quando couber.
§ 1º O uso de antissépticos, produtos químicos, extratos e
infusões de plantas ou tinturas fica condicionado à aprovação préviapelo órgão regulador da saúde e à autorização pelo Departamento deInspeção de Produtos de Origem Animal.
§ 2º É proibido o emprego de substâncias que possam ser
prejudiciais ou nocivas ao consumidor.
Art. 271. O sal e seus substitutivos, os condimentos e as
especiarias empregados no preparo de produtos de origem animal
devem ser isentos de substâncias estranhas à sua composição e devematender à legislação específica.
Parágrafo único. É proibido o reaproveitamento de sal, para
produtos comestíveis, após seu uso em processos de salga.
Art. 272. É proibido o emprego de salmouras turvas, sujas,
alcalinas, com cheiro amoniacal, fermentadas ou inadequadas por
qualquer outra razão.
Parágrafo único. É permitido o tratamento com vistas à re-
cuperação de salmouras por meio de métodos como filtração porprocesso contínuo, pasteurização ou pelo uso de substâncias químicas
autorizadas pelo órgão competente, desde que não apresentem al-
terações de suas características originais.
Art. 273. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-
tecimento estabelecerá RTIQ para os produtos de origem animal pre-
vistos ou não neste Decreto e estabelecerá regulamentos técnicos
específicos para seus respectivos processos de fabricação.CAPÍTULO II
DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE CARNES
E DERIV ADOS
Seção I
Das matérias-primas
Art. 276. Para os fins deste Decreto, carnes são as massas
musculares e os demais tecidos que as acompanham, incluída ou não abase óssea correspondente, procedentes das diferentes espécies ani-mais, julgadas aptas para o consumo pela inspeção veterinária oficial.
Art. 277. Para os fins deste Decreto, carcaças são as massas
musculares e os ossos do animal abatido, tecnicamente preparado,desprovido de cabeça, órgãos e vísceras torácicas e abdominais, res-
peitadas as particularidades de cada espécie, observado ainda:
I - nos bovídeos e equídeos a carcaça não inclui pele, patas,
rabo, glândula mamária, testículos e vergalho, exceto suas raízes;
II - nos suídeos a carcaça pode ou não incluir pele, cabeça e pés;III - nos ovinos e caprinos a carcaça não inclui pele, patas,
glândula mamária, testículos e vergalho, exceto suas raízes, mantidoou não o rabo;
IV - nas aves a carcaça deve ser desprovida de penas, sendo
facultativa a retirada de rins, pés, pescoço, cabeça e órgãos repro-
dutores em aves que não atingiram a maturidade sexual;
V - nos lagomorfos a carcaça deve ser desprovida de pele,
cabeça e patas;
VI - nas ratitas a carcaça deve ser desprovida de pele e pés,
sendo facultativa a retirada do pescoço;
VII - nas rãs e nos jacarés as carcaças são desprovidas de
pele e patas; e
VIII - nos quelônios as carcaças são desprovidas de casco.
Parágrafo único. É obrigatória a remoção da carne que fica
ao redor da lesão do local da sangria, a qual é considerada imprópriapara o consumo, respeitadas as particularidades de cada espécie.
Art. 278. Para os fins deste Decreto, miúdos são os órgãos e
as partes de animais de abate julgados aptos para o consumo humanopela inspeção veterinária oficial, conforme especificado abaixo:
I - nos ruminantes: encéfalo, língua, coração, fígado, rins,
rúmen, retículo, omaso, rabo e mocotó;
II - nos suídeos: língua, fígado, coração, encéfalo, estômago,
rins, pés, orelhas, máscara e rabo;
III - nas aves: fígado, coração e moela sem o revestimento interno;IV - no pescado: língua, coração, moela, fígado, ovas e
bexiga natatória, respeitadas as particularidades de cada espécie;
V - nos lagomorfos: fígado, coração e rins; eVI - nos equídeos: coração, língua, fígado, rins e estômago.
Parágrafo único. Podem ser aproveitados para consumo di-
reto, de acordo com os hábitos regionais, tradicionais ou de paísesimportadores, pulmões, baço, medula espinhal, glândula mamária,testículos, lábios, bochechas, cartilagens e outros a serem definidosem normas complementares, desde que não se constituam em ma-teriais especificados de risco.
Art. 279. Para os fins deste Decreto, produtos de triparia são
as vísceras abdominais utilizadas como envoltórios naturais, tais co-
mo os intestinos e a bexiga, após receberem os tratamentos tec-
nológicos específicos.
§ 1º Podem ainda ser utilizados como envoltórios os es-
tômagos, o peritônio parietal, a serosa do esôfago, o epíplon e a pelede suíno depilada.Parágrafo único. Os RTIQs contemplarão a definição dos
produtos, sua tecnologia de obtenção, os ingredientes autorizados, e,no que couber, os parâmetros microbiológicos, físico-químicos, re-
quisitos de rotulagem e outros julgados necessários.
Art. 274. Os produtos de origem animal devem atender aos
parâmetros e aos limites microbiológicos, físico-químicos, de resíduosde produtos de uso veterinário, contaminantes e outros estabelecidosneste Decreto, no RTIQ ou em normas complementares.
Art. 275. Os produtos de origem animal podem ser sub-
metidos ao processo de irradiação em estabelecimentos que estejamdevidamente regularizados nos órgãos competentes.
Parágrafo único. Os procedimentos relativos a rastreabili-
dade, registro e rotulagem dos produtos, responsabilidade quanto ao
tratamento e comercialização serão estabelecidos em normas com-plementares.Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 16 ISSN 1677-7042
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§ 2º Os intestinos utilizados como envoltórios devem ser
previamente raspados e lavados, e podem ser conservados por meiode dessecação, salga ou outro processo aprovado pelo Departamentode Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Art. 280. As carnes e os miúdos utilizados na elaboração de
produtos cárneos devem estar livres de gordura, aponeuoroses, lin-
fonodos, glândulas, vesícula biliar, saco pericárdico, papilas, carti-lagens, ossos, grandes vasos, coágulos, tendões e demais tecidos nãoconsiderados aptos ao consumo humano, sem prejuízo de outros cri-térios definidos pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Ori-gem Animal.
Parágrafo único. Excetua-se da obrigação de remoção dos
ossos de que trata o caput a carne utilizada na elaboração dos pro-
dutos cárneos em que a base óssea faça parte de sua caracterização.
Art. 281. É proibido o uso de intestinos, tonsilas, glândulas
salivares, glândulas mamárias, ovários, baço, testículos, linfonodos,nódulos hemolinfáticos e outras glândulas como matéria-prima nacomposição de produtos cárneos.
Art. 282. É permitida a utilização de sangue ou suas frações
no preparo de produtos cárneos, desde que obtido em condiçõesespecíficas definidas em normas complementares.
§ 1º É proibido o uso de sangue ou suas frações procedentes
de animais que venham a ser destinados a aproveitamento condicional
ou que sejam considerados impróprios para o consumo humano.
§ 2º É proibida a desfibrinação manual do sangue quando
destinado à alimentação humana.
Seção II
Dos produtos cárneos
Art. 283. Para os fins deste Decreto, produtos cárneos são
aqueles obtidos de carnes, de miúdos e de partes comestíveis dasdiferentes espécies animais, com as propriedades originais das ma-
térias-primas modificadas por meio de tratamento físico, químico ou
biológico, ou ainda pela combinação destes métodos em processosque podem envolver a adição de ingredientes, aditivos ou coad-juvantes de tecnologia.
Art. 284. Para os fins deste Decreto, toucinho é o panículo
adiposo adjacente à pele dos suínos cuja designação é definida peloprocesso tecnológico aplicado para sua conservação.
Art. 285. Para os fins deste Decreto, unto fresco ou gordura
suína em rama é a gordura cavitária dos suínos, tais como as porções
adiposas do mesentério visceral, do envoltório dos rins e de outras
vísceras prensadas.
Art. 286. Para os fins deste Decreto, carne mecanicamente
separada é o produto obtido da remoção da carne dos ossos que asustentam, após a desossa de carcaças de aves, de bovinos, de suínosou de outras espécies autorizadas pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, utilizados meios mecânicos que provocama perda ou modificação da estrutura das fibras musculares.
Art. 287. Para os fins deste Decreto, carne temperada, se-
guida da especificação que couber, é o produto cárneo obtido doscortes ou de carnes das diferentes espécies animais, condimentado,com adição ou não de ingredientes.
Art. 288. Para os fins deste Decreto, embutidos são os pro-
dutos cárneos elaborados com carne ou com órgãos comestíveis,curados ou não, condimentados, cozidos ou não, defumados e des-secados ou não, tendo como envoltório a tripa, a bexiga ou outramembrana animal.
§ 1º As tripas e as membranas animais empregadas como
envoltórios devem estar rigorosamente limpas e sofrer outra lavagem,imediatamente antes de seu uso.
§ 2º É permitido o emprego de envoltórios artificiais, desde
que previamente aprovados pelo órgão regulador da saúde.
Art. 289. Para os fins deste Decreto, defumados são os pro-
dutos cárneos que, após o processo de cura, são submetidos à de-fumação, para lhes dar cheiro e sabor característicos, além de ummaior prazo de vida comercial por desidratação parcial.
§ 1º É permitida a defumação a quente ou a frio.
§ 2º A defumação deve ser feita em estufas construídas para
essa finalidade e realizada com a queima de madeiras não resinosas,secas e duras.
Art. 290. Para os fins deste Decreto, carne cozida, seguida da
especificação que couber, é o produto cárneo obtido de carne dasdiferentes espécies animais, desossada ou não, com adição ou não deingredientes, e submetida a processo térmico específico.
Art. 291. Para os fins deste Decreto, desidratados são os
produtos cárneos obtidos pela desidratação da carne fragmentada oude miúdos das diferentes espécies animais, cozidos ou não, comadição ou não de ingredientes, dessecados por meio de processotecnológico específico.Art. 292. Para os fins deste Decreto, esterilizados são os
produtos cárneos obtidos a partir de carnes ou de miúdos das di-ferentes espécies animais, com adição ou não de ingredientes, em-
balados hermeticamente e submetidos à esterilização comercial.
Art. 293. Para os fins deste Decreto, produtos gordurosos
comestíveis, segundo a espécie animal da qual procedem, são os queresultam do processamento ou do aproveitamento de tecidos de ani-
mais, por fusão ou por outros processos tecnológicos específicos, com
adição ou não de ingredientes.
Parágrafo único. Quando os produtos gordurosos se apre-
sentarem em estado líquido, devem ser denominados óleos.
Art. 294. Para os fins deste Decreto, almôndega é o produto
cárneo obtido a partir de carne moída de uma ou mais espéciesanimais, moldado na forma arredondada, com adição ou não de in-gredientes, e submetido a processo tecnológico específico.
Art. 295. Para os fins deste Decreto, hambúrguer é o produto
cárneo obtido de carne moída das diferentes espécies animais, comadição ou não de ingredientes, moldado na forma de disco ou naforma oval e submetido a processo tecnológico específico.
Art. 296. Para os fins deste Decreto, quibe é o produto
cárneo obtido de carne bovina ou ovina moída, com adição de trigointegral, moldado e acrescido de ingredientes.
Parágrafo único. É facultada a utilização de carnes de outras
espécies animais na elaboração do quibe, mediante declaração em sua
denominação de venda.
Art. 297. Para os fins deste Decreto, linguiça é o produto
cárneo obtido de carnes cominuídas das diferentes espécies animais,condimentado, com adição ou não de ingredientes, embutido em
envoltório natural ou artificial e submetido a processo tecnológico
específico.
Art. 298. Para os fins deste Decreto, morcela é o produto
cárneo embutido elaborado principalmente a partir do sangue, com
adição de toucinho moído ou não, condimentado e cozido.
Art. 299. Para os fins deste Decreto, mortadela é o produto
cárneo obtido da emulsão de carnes de diferentes espécies animais,com adição ou não de toucinho, de pele, de miúdos e de partes
animais comestíveis, de ingredientes e de condimentos específicos,
embutido em envoltório natural ou artificial de calibre próprio emdiferentes formas, e submetido a processo térmico característico.
Art. 300. Para os fins deste Decreto, salsicha é o produto
cárneo obtido da emulsão de carne de uma ou mais espécies de
animais, com adição ou não de gordura, de pele, de miúdos e departes animais comestíveis, com adição de ingredientes e de con-dimentos específicos, embutido em envoltório natural ou artificial de
calibre próprio, e submetido a processo térmico característico.
Art. 301. Para os fins deste Decreto, presunto é o produto
cárneo obtido exclusivamente do pernil suíno, curado, defumado ounão, desossado ou não, com adição ou não de ingredientes, e sub-
metido a processo tecnológico adequado.
Parágrafo único. É facultada a elaboração do produto com
carnes do membro posterior de outras espécies animais, mediantedeclaração em sua denominação de venda.
Art. 302. Para os fins deste Decreto, apresuntado é o produto
cárneo obtido a partir de recortes ou cortes das massas muscularesdos membros anteriores ou posteriores de suínos, transformados emmassa, condimentado, com adição de ingredientes e submetido aprocesso térmico específico.
Art. 303. Para os fins deste Decreto, fiambre é o produto
cárneo obtido de carne de uma ou mais espécies animais, com adiçãoou não de miúdos e partes animais comestíveis, transformados emmassa, condimentado, com adição de ingredientes e submetido a
processo térmico específico.
Art. 304. Para os fins deste Decreto, salame é o produto
cárneo obtido de carne suína e de toucinho, com adição ou não decarne bovina ou de outros ingredientes, condimentado, embutido em
envoltórios naturais ou artificiais, curado, fermentado, maturado, de-
fumado ou não, e dessecado.
Art. 305. Para os fins deste Decreto, pepperoni é o produto
cárneo elaborado de carne suína e de toucinho cominuídos, com
adição ou não de carne bovina ou de outros ingredientes, condi-
mentado, embutido em envoltórios naturais ou artificiais, curado,apimentado, fermentado, maturado, dessecado, defumado ou não.
Art. 306. Para os fins deste Decreto, copa é o produto cárneo
obtido do corte íntegro da carcaça suína denominado de nuca ou
sobrepaleta, condimentado, curado, com adição ou não de ingre-dientes, maturado, dessecado, defumado ou não.
Art. 307. Para os fins deste Decreto, lombo é o produto
cárneo obtido do corte da região lombar dos suídeos, dos ovinos ou
caprinos, condimentado, com adição de ingredientes, salgado ou não,curado ou não, e defumado ou não.Art. 308. Para os fins deste Decreto, bacon é o produto
cárneo obtido do corte da parede tóraco-abdominal de suínos, que vaido esterno ao púbis, com ou sem costela, com ou sem pele, comadição de ingredientes, curado e defumado.
Art. 309. Para os fins deste Decreto, pasta ou patê é o
produto cárneo obtido a partir de carnes, de miúdos das diferentes
espécies animais ou de produtos cárneos, transformados em pasta,com adição de ingredientes e submetido a processo térmico espe-cífico.
Art. 310. Para os fins deste Decreto, caldo de carne é o
produto líquido resultante do cozimento de carnes, filtrado, este-rilizado e envasado.
§ 1º O caldo de carne concentrado, mas ainda fluído, deve
ser designado como extrato fluído de carne.
§ 2º O caldo de carne concentrado até a consistência pastosa
deve ser designado como extrato de carne, e quando condimentado,deve ser designado como extrato de carne com temperos.
Art. 311. Para os fins deste Decreto, charque é o produto
cárneo obtido de carne bovina, com adição de sal e submetido aprocesso de dessecação.
Parágrafo único. É facultada a utilização de carnes de outras
espécies animais na elaboração do charque, mediante declaração em
sua denominação de venda.
Art. 312. Para os fins deste Decreto, carne bovina salgada
curada dessecada ou jerked beef é o produto cárneo obtido de carne
bovina, com adição de sal e de agentes de cura, submetido a processode dessecação.
Art. 313. Para os fins deste Decreto, gelatina é o produto
obtido por meio de hidrólise térmica, química ou enzimática, ou acombinação desses processos, da proteína colagênica presente nas
cartilagens, nos tendões, nas peles, nas aparas e nos ossos das di-
ferentes espécies animais, seguida de purificação, filtração e este-rilização, concentrado e seco,
§ 1º Quando houver a hidrólise completa das proteínas co-
lagênicas, de modo que o produto perca seu poder de gelificação, eleserá designado como gelatina hidrolisada.
§ 2º No preparo da gelatina é permitido apenas o uso de
matérias-primas procedentes de animais que não tenham sofrido qual-quer restrição pela inspeção oficial.
Art. 314. Para os fins deste Decreto, banha é o produto
obtido pela fusão de tecidos adiposos frescos de suídeos, com adiçãoou não de aditivos e de coadjuvantes de tecnologia.
Art. 315. Os produtos cárneos de características ou natureza
idênticas, fabricados com diferentes composições, podem ser clas-sificados e diferenciados por sua qualidade em seus respectivosRTIQs, com base em um ou mais dos seguintes critérios:
I - teores de proteína total, de proteína cárnea, de umidade e
de gordura no produto acabado;
II - quantidade e qualidade da matéria-prima cárnea utilizada;III - adição ou não de miúdos ou de partes comestíveis de
diferentes espécies animais e respectivas quantidades;
IV - utilização ou não de proteínas não cárneas ou de pro-
dutos vegetais e respectivas quantidades; e
V - outros parâmetros previstos em normas complementares.Art. 316. É permitida a adição, nos limites fixados, de água
ou de gelo aos produtos cárneos com o objetivo de facilitar a tri-
turação e a homogeneização da massa, ou para outras finalidadestecnológicas, quando prevista neste Decreto e em normas comple-mentares, ou mediante aprovação do Ministério da Agricultura, Pe-cuária e Abastecimento.
Art. 317. É permitida a adição, nos limites fixados, de amido
ou de fécula, de ingredientes vegetais e de proteínas não cárneas aosprodutos cárneos quando prevista neste Decreto e em normas com-plementares, ou mediante aprovação do Departamento de Inspeção de
Produtos de Origem Animal.
Art. 318. Os produtos cárneos cozidos que necessitam ser
mantidos sob refrigeração devem ser resfriados logo após o pro-cessamento térmico, em tempo e temperatura que preservem suainocuidade.
Parágrafo único. Produtos cárneos cozidos conservados em
temperatura ambiente devem atender às especificações fixadas peloMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 319. Todos os produtos cárneos esterilizados devem ser
submetidos a processo térmico em no máximo duas horas após ofechamento das embalagens.
§ 1º Quando depois da esterilização forem identificadas em-
balagens mal fechadas ou defeituosas, estas podem, conforme o caso,
ser reparadas, e seu conteúdo reaproveitado, nas seguintes condições:Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 17 ISSN 1677-7042
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I - quando a reparação e a nova esterilização forem efetuadas
nas primeiras seis horas que se seguirem à verificação do defeito; ou
II - quando o defeito for verificado no final da produção e as
embalagens forem conservadas em câmaras frigoríficas em tempe-ratura não superior a 1ºC (um grau Celsius), devendo ser realizadonovo envase no dia subsequente, seguido de esterilização.
§ 2º Quando não for realizada nova esterilização, de acordo
com os incisos I ou II do § 1º, o conteúdo das embalagens deve serconsiderado impróprio para o consumo.
Art. 320. Os produtos cárneos esterilizados serão submetidos
a controles de processo que compreendam teste de penetração e
distribuição de calor, processamento térmico, avaliação do fecha-mento e da resistência das embalagens ou dos recipientes, incubaçãoe outros definidos em normas complementares.
Parágrafo único. O teste de incubação de que trata o caput
será realizado de acordo com o disposto a seguir:
I - amostras representativas de todas as partidas devem ser
submetidas a teste de incubação por dez dias, contemplando, no
mínimo, 0,1% (zero vírgula um por cento) das embalagens proces-sadas e dispostas em sala-estufa com temperatura controlada, mantidaa 35ºC (trinta e cinco graus centígrados), tolerando-se variações de
2,8ºC (dois vírgula oito graus centígrados) para cima ou para baixo;
II - caso a temperatura de incubação fique abaixo de 32°C
(trinta e dois graus centígrados) ou exceda 38°C (trinta e oito grauscentígrados), mas não ultrapasse 39,5ºC (trinta e nove vírgula cinco
graus centígrados), deve ser ajustada na faixa requerida e o tempo de
incubação estendido, adicionando-se o tempo que as amostras per-maneceram na temperatura de desvio; e
III - se a temperatura de incubação permanecer em tem-
peratura igual ou superior a 39,5ºC (trinta e nove vírgula cinco graus
centígrados) por mais de duas horas, as amostras devem ser des-cartadas, colhidas novas amostras e reiniciado o teste de incubação na
faixa de temperatura estabelecida
Art. 321. Na verificação dos produtos cárneos esterilizados
devem ser considerados:
I - as condições gerais do recipiente, o qual não deve apre-
sentar defeitos que coloquem em risco a sua inviolabilidade;
II - a presença de indícios de estufamento;III - o exame das superfícies das embalagens;IV - o cheiro, o sabor e a coloração próprios;
V - a ausência de tecidos inferiores ou diferentes daqueles
indicados na fórmula aprovada quando da fragmentação da conserva;
VI - a ocorrência de som correspondente à sua natureza na
prova de percussão, no caso de enlatados; e
VII - o não desprendimento de gases, a não projeção de
líquido e a produção de ruído característico, decorrente da entrada dear no continente submetido à vácuo, que deverá diminuir a con-
cavidade da tampa oposta, no caso de enlatados submetidos à prova
de perfuração.
Parágrafo único. Nas análises microbiológicas e físico-quí-
micas, devem ser realizadas as provas pertinentes a cada caso, a fim
de comprovar a esterilidade comercial do produto.
Seção III
Dos produtos não comestíveis
Art. 322. Para os fins deste Decreto, produto não comestível
é todo aquele resultante da manipulação e do processamento de ma-
téria-prima, de produtos e de resíduos de animais empregados napreparação de gêneros não destinados ao consumo humano.
Parágrafo único. Não se incluem entre os produtos não co-
mestíveis abrangidos por este Decreto as enzimas e os produtos en-
zimáticos, os produtos opoterápicos, os produtos farmoquímicos ouseus produtos intermediários, os insumos laboratoriais e os produtos
destinados à alimentação animal, com ou sem finalidade nutricional,
obtidos de tecidos animais.
Art. 323. Para os fins deste Decreto, produto gorduroso não
comestível é todo aquele obtido pela fusão de carcaças, de partes da
carcaça, de ossos, de órgãos e de vísceras não empregados no con-
sumo humano e o que for destinado a esse fim pelo SIF.
Parágrafo único. O produto gorduroso não comestível deve
ser desnaturado pelo emprego de substâncias desnaturantes, conforme
critérios definidos pelo Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Animal.
Art. 324. Todos os produtos condenados devem ser con-
duzidos à seção de produtos não comestíveis, proibida sua passagem
por seções onde sejam elaborados ou manipulados produtos comes-
tíveis.§ 1º A condução de material condenado até a sua desna-
turação pelo calor deve ser efetuada de modo a se evitar a conta-
minação dos locais de passagem, de equipamentos e de instalações.
§ 2º Os materiais condenados destinados às unidades de
beneficiamento de produtos não comestíveis devem ser previamentedesnaturados por substâncias desnaturantes, na forma estabelecida em
regulamento pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 325. Quando os resíduos não comestíveis se destinarem
às unidades de beneficiamento de produtos não comestíveis, devem
ser armazenados e expedidos em local exclusivo para esta finalidade
e transportados em veículos vedados e que possam ser completamentehigienizados após a operação.
Art. 326. É obrigatória a destinação de carcaças, de partes
das carcaças, de ossos e de órgãos de animais condenados e de restos
de todas as seções do estabelecimento, para o preparo de produtosnão comestíveis, com exceção daqueles materiais que devem ser
submetidos a outros tratamentos definidos em legislação específica.
Parágrafo único. É permitida a cessão de peças condenadas,
a critério do SIF, para instituições de ensino e para fins científicos,mediante pedido expresso da autoridade interessada, que declarará na
solicitação a finalidade do material e assumirá inteira responsabi-
lidade quanto ao seu destino.
Art. 327. Poderá ser autorizada a fabricação de ingredientes
ou insumos destinados à alimentação animal tais como a farinha de
carne, a farinha de sangue, a farinha de carne e ossos, a farinha de
vísceras, a farinha de penas, a farinha de penas e vísceras, a farinhade pescado e outros nas dependências anexas aos estabelecimentos de
abate destinadas ao processamento dos subprodutos industriais.
Parágrafo único. Os padrões de identidade e qualidade dos
produtos de que trata o caput serão definidos pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como os demais pro-
cedimentos de fiscalização e registro, observado o disposto em le-
gislação específica.
Art. 328. É permitido o aproveitamento de matéria fecal
oriunda da limpeza dos currais e dos veículos de transporte, desde
que o estabelecimento disponha de instalações apropriadas para essa
finalidade, observada a legislação específica.
Parágrafo único. O conteúdo do aparelho digestório dos ani-
mais abatidos deve receber o mesmo tratamento disposto no caput .
Art. 329. É permitida a adição de conservadores na bile
depois de filtrada, quando o estabelecimento não tenha interesse emconcentrá-la.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por
bile concentrada o produto resultante da evaporação parcial da bilefresca.
Art. 330. Os produtos de origem animal não comestíveis tais
como as cerdas, as crinas, os pelos, as penas, os chifres, os cascos, as
conchas e as carapaças, dentre outros, devem ser manipulados emseção específica para esta finalidade.
Art. 331. Os estabelecimentos de abate podem fornecer ór-
gãos, tecidos ou partes de animais como matérias-primas para fa-
bricação de produtos opoterápicos, de insumos farmoquímicos ou deseus intermediários, de insumos laboratoriais, e para outras fina-
lidades não sujeitas à fiscalização pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, desde que disponham de instalações eequipamentos específicos, e atendam aos requisitos de produção de-finidos pelo órgão competente.
CAPÍTULO III
DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE
DE PESCADO E SEUS DERIV ADOS
Seção I
Dos produtos e derivados de pescado
Art. 332. Produtos comestíveis de pescado são aqueles ela-
borados a partir de pescado inteiro ou de parte dele, aptos para oconsumo humano.
§ 1º Para que o produto seja considerado um produto de
pescado, deve possuir mais de cinquenta por cento de pescado, res-peitadas as particularidades definidas no regulamento técnico espe-
cífico.
§ 2º Quando a quantidade de pescado for inferior a cinquenta
por cento, o produto será considerado um produto à base de pescado,respeitadas as particularidades definidas no regulamento técnico es-
pecífico.
Art. 333. Para os fins deste Decreto, pescado fresco é aquele
que não foi submetido a qualquer processo de conservação, a não serpela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação de efeito
similar, mantido em temperaturas próximas à do gelo fundente, com
exceção daqueles comercializados vivos.Art. 334. Para os fins deste Decreto, pescado resfriado é
aquele embalado e mantido em temperatura de refrigeração.
Art. 335. Para os fins deste Decreto, pescado congelado é
aquele submetido a processos de congelamento rápido, de forma que
o produto ultrapasse rapidamente os limites de temperatura de cris-talização máxima.
§ 1º O processo de congelamento rápido somente pode ser
considerado concluído quando o produto atingir a temperatura de -18ºC (dezoito graus Celsius negativos).
§ 2º É permitida a utilização de congelador salmourador
quando o pescado for destinado como matéria-prima para a ela-boração de conservas, desde que seja atendido o conceito de con-gelamento rápido e atinja temperatura não superior a -9ºC (nove grausCelsius negativos), devendo ter como limite máximo esta temperatura
durante o seu transporte e armazenagem.
Art. 336. Durante o transporte, o pescado congelado deve ser
mantido a uma temperatura não superior a -18ºC (dezoito graus Cel-sius negativos).
Parágrafo único. É proibido o transporte de pescado con-
gelado a granel, com exceção daquelas espécies de grande tamanho,
conforme critérios definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
Art. 337. Para os fins deste Decreto, pescado descongelado é
aquele que foi inicialmente congelado e submetido a um processoespecífico de elevação de temperatura acima do ponto de conge-
lamento e mantido em temperaturas próximas à do gelo fundente.
Parágrafo único. O descongelamento sempre deve ser rea-
lizado em equipamentos apropriados e em condições autorizadas peloDepartamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, de formaa garantir a inocuidade e a qualidade do pescado, observando-se que,uma vez descongelado, o pescado deve ser mantido sob as mesmas
condições de conservação exigidas para o pescado fresco.
Art. 338. Para os fins deste Decreto, carne mecanicamente
separada de pescado é o produto congelado obtido de pescado, en-volvendo o descabeçamento, a evisceração, a limpeza destes e aseparação mecânica da carne das demais estruturas inerentes à es-
pécie, como espinhas, ossos e pele.
Art. 339. Para os fins deste Decreto, surimi é o produto
congelado obtido a partir de carne mecanicamente separada de peixe,submetida a lavagens sucessivas, drenagem e refino, com adição deaditivos.
Art. 340. Para os fins deste Decreto, pescado empanado é o
produto congelado, elaborado a partir de pescado com adição ou não
de ingredientes, moldado ou não, e revestido de cobertura que ocaracterize, submetido ou não a tratamento térmico.
Art. 341. Para os fins deste Decreto, pescado em conserva é
aquele elaborado com pescado, com adição de ingredientes, envasado
em recipientes hermeticamente fechados e submetido à esterilização
comercial.
Art. 342. Para os fins deste Decreto, pescado em semicon-
serva é aquele obtido pelo tratamento específico do pescado por meiodo sal, com adição ou não de ingredientes, envasado em recipienteshermeticamente fechados, não esterilizados pelo calor, conservado ou
não sob refrigeração.
Art. 343. Para os fins deste Decreto, patê ou pasta de pes-
cado, seguido das especificações que couberem, é o produto indus-trializado obtido a partir do pescado transformado em pasta, comadição de ingredientes, submetido a processo tecnológico específico.
Art. 344. Para os fins deste Decreto, embutido de pescado é
aquele produto elaborado com pescado, com adição de ingredientes,curado ou não, cozido ou não, defumado ou não, dessecado ou não,utilizados os envoltórios previstos neste Decreto.
Art. 345. Para os fins deste Decreto, pescado curado é aquele
proveniente de pescado, tratado pelo sal, com ou sem aditivos.
Parágrafo único. O tratamento pelo sal pode ser realizado por
meio de salgas úmida, seca ou mista.
Art. 346. Para os fins deste Decreto, pescado seco ou de-
sidratado é o produto obtido pela dessecação do pescado em di-ferentes intensidades, por meio de processo natural ou artificial, com
ou sem aditivos, a fim de se obter um produto estável à temperatura
ambiente.
Art. 347. Para os fins deste Decreto, pescado liofilizado é o
produto obtido pela desidratação do pescado, em equipamento es-pecífico, por meio do processo de liofilização, com ou sem aditivos.
Art. 348. Para os fins deste Decreto, gelatina de pescado é o
produto obtido a partir de proteínas naturais solúveis, coaguladas ou
não, obtidas pela hidrólise do colágeno presente em tecidos de pes-cado como a bexiga natatória, os ossos, as peles e as cartilagens.Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 18 ISSN 1677-7042
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Art. 349. Na elaboração de produtos comestíveis de pescado,
devem ser seguidas, naquilo que lhes for aplicável, as exigênciasreferentes a produtos cárneos previstas neste Decreto e o disposto emlegislação específica.
Seção II
Dos produtos não comestíveis de pescado
Art. 350. Para os fins deste Decreto, produtos não comes-
tíveis de pescado são aqueles obtidos a partir de pescado inteiro, desuas partes ou de qualquer resíduo destes não aptos ao consumohumano.
Art. 351. Na elaboração de produtos não comestíveis de
pescado devem ser seguidas, naquilo que lhes for aplicável, as exi-
gências referentes aos produtos não comestíveis previstas neste De-
creto e o disposto em legislação específica.
CAPÍTULO IV
DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE
DE OVOS E DERIV ADOS
Art. 352. Para os fins deste Decreto, entende-se por de-
rivados de ovos aqueles obtidos a partir do ovo, dos seus diferentescomponentes ou de suas misturas, após eliminação da casca e das
membranas.
Parágrafo único. Os derivados de ovos podem ser líquidos,
concentrados, pasteurizados, desidratados, liofilizados, cristalizados,resfriados, congelados, ultracongelados, coagulados ou apresentarem-se sob outras formas utilizadas como alimento, conforme critériosdefinidos pelo Departamento de Inspeção de Produtos de OrigemAnimal.
Art. 353. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-
tecimento estabelecerá critérios e parâmetros para os ovos e os de-
rivados e para seus respectivos processos de fabricação em regu-lamento técnico específico ou em norma complementar.
CAPÍTULO V
DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE LEITE
E DERIV ADOS LÁCTEOS
Seção I
Do leite
Art. 354. É permitida a produção dos seguintes tipos de leites
fluidos:
I - leite cru refrigerado;II - leite fluido a granel de uso industrial;III - leite pasteurizado;IV - leite submetido ao processo de ultra-alta temperatura -
UAT ou UHT;
V - leite esterilizado; e
VI - leite reconstituído.
§ 1º É permitida a produção e o beneficiamento de leite de
tipos diferentes dos previstos neste Decreto, mediante novas tec-nologias aprovadas em norma complementar.
§ 2º São considerados para consumo humano direto apenas
os leites fluidos previstos nos incisos III, IV , V e VI do caput , além
dos que vierem a ser aprovados nos termos do § 1º.
§ 3º A produção de leite reconstituído para consumo humano
direto somente pode ocorrer com a autorização do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento em situações emergenciais dedesabastecimento público.
Art. 355. Para os fins deste Decreto, leite cru refrigerado é o
leite produzido em propriedades rurais, refrigerado e destinado aosestabelecimentos de leite e derivados sob inspeção sanitária oficial.
Art. 356. Para os fins deste Decreto, leite fluido a granel de
uso industrial é o leite higienizado, refrigerado, submetido opcio-
nalmente à termização (pré-aquecimento), à pasteurização e à pa-
dronização da matéria gorda, transportado a granel de um estabe-lecimento industrial a outro para ser processado e que não seja des-tinado diretamente ao consumidor final.
Art. 357. A transferência do leite fluido a granel de uso
industrial e de outras matérias- primas transportadas a granel emcarros-tanques entre estabelecimentos industriais deve ser realizadaem veículos isotérmicos lacrados e etiquetados, acompanhados de
boletim de análises, sob responsabilidade do estabelecimento de ori-
gem.
Art. 358. Para os fins deste Decreto, leite pasteurizado é o
leite fluido submetido a um dos processos de pasteurização previstosneste Decreto.Art. 359. Para os fins deste Decreto, leite UAT ou leite UHT
é o leite homogeneizado e submetido a processo de ultra-alta tem-
peratura conforme definido neste Decreto.
Art. 360. Para os fins deste Decreto, leite esterilizado é o
leite fluido, previamente envasado e submetido a processo de es-
terilização, conforme definido neste Decreto.
Art. 361. Para os fins deste Decreto, leite reconstituído é o
produto resultante da dissolução em água do leite em pó ou con-
centrado, com adição ou não de gordura láctea até atingir o teor dematéria gorda fixado para o respectivo tipo, seguido de homoge-
neização, quando for o caso, e de tratamento térmico previsto neste
Decreto.
Art. 362. Na elaboração de leite e derivados das espécies
caprina, bubalina e outras, devem ser seguidas as exigências previstasneste Decreto e nas legislações específicas, respeitadas as particu-
laridades.
Seção II
Da classificação dos derivados lácteos
Art. 363. Os derivados lácteos compreendem a seguinte clas-
sificação:
I - produtos lácteos;
II - produtos lácteos compostos; eIII - misturas lácteas.
Art. 364. Para os fins deste Decreto, produtos lácteos são os
produtos obtidos mediante processamento tecnológico do leite, po-
dendo conter ingredientes, aditivos e coadjuvantes de tecnologia, ape-
nas quando funcionalmente necessários para o processamento.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, leites modi-
ficados, fluido ou em pó, são os produtos lácteos resultantes da
modificação da composição do leite mediante a subtração ou a adição
dos seus constituintes.
Art. 365. Para os fins deste Decreto, produtos lácteos com-
postos são os produtos no qual o leite, os produtos lácteos ou os
constituintes do leite representem mais que cinquenta por cento do
produto final massa/massa, tal como se consome, sempre que osingredientes não derivados do leite não estejam destinados a substituir
total ou parcialmente qualquer dos constituintes do leite.
Art. 366. Para os fins deste Decreto, mistura láctea é o
produto que contém em sua composição final mais que cinquenta por
cento de produtos lácteos ou produtos lácteos compostos, tal como seconsome, permitida a substituição dos constituintes do leite, desde
que a denominação de venda seja "mistura de (o nome do produto
lácteo ou produto lácteo composto que corresponda) e (produto adi-cionado)".
Art. 367. É permitida a mistura do mesmo derivado lácteo,
porém de qualidade diferente, desde que prevaleça o de padrão in-
ferior para fins de classificação e rotulagem.
Subseção I
Do creme de leite
Art. 368. Para os fins deste Decreto, creme de leite é o
produto lácteo rico em gordura retirada do leite por meio de processo
tecnológico específico, que se apresenta na forma de emulsão de
gordura em água.
Parágrafo único. Para ser exposto ao consumo humano di-
reto, o creme de leite deve ser submetido a tratamento térmico es-
pecífico.
Art. 369. Para os fins deste Decreto, creme de leite de uso
industrial é o creme transportado em volume de um estabelecimento
industrial a outro para ser processado e que não seja destinado di-
retamente ao consumidor final.
§ 1º Para os fins deste Decreto, creme de leite a granel de
uso industrial é o produto transportado em carros-tanques isotér-
micos.
§ 2º Para os fins deste Decreto, creme de leite cru refrigerado
de uso industrial é o produto transportado em embalagens adequadas
de um único uso.
§ 3º É proibido o transporte de creme de leite de uso in-
dustrial em latões.
Art. 370. Os cremes obtidos do desnate de soro, de leitelho,
de outros derivados lácteos ou em decorrência da aplicação de normas
de destinação estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, podem ser utilizados na fabricação de outros pro-
dutos, desde que atendam aos critérios previstos nos RTIQs dos pro-
dutos finais.Subseção II
Da manteiga
Art. 371. Para os fins deste Decreto, manteiga é o produto
lácteo gorduroso obtido exclusivamente pela bateção e malaxagem,com ou sem modificação biológica do creme de leite, por meio deprocesso tecnológico específico.
Parágrafo único. A matéria gorda da manteiga deve ser com-
posta exclusivamente de gordura láctea.
Art. 372. Para os fins deste Decreto, manteiga de garrafa,
manteiga da terra ou manteiga do sertão é o produto lácteo gorduroso
nos estados líquido ou pastoso, obtido a partir do creme de leitepasteurizado, pela eliminação quase total da água, mediante processotecnológico específico.
Subseção III
Dos queijos
Art. 373. Para os fins deste Decreto, queijo é o produto
lácteo fresco ou maturado que se obtém por meio da separação
parcial do soro em relação ao leite ou ao leite reconstituído - integral,parcial ou totalmente desnatado - ou de soros lácteos, coagulados pela
ação do coalho, de enzimas específicas, produzidas por microrga-
nismos específicos, de ácidos orgânicos, isolados ou combinados,todos de qualidade apta para uso alimentar, com ou sem adição desubstâncias alimentícias, de especiarias, de condimentos ou de adi-
tivos.
§ 1º Nos queijos produzidos a partir de leite ou de leite
reconstituído, a relação proteínas do soro/caseína não deve exceder a
do leite.
§ 2º Para os fins deste Decreto, queijo fresco é o que está
pronto para o consumo logo após a sua fabricação.
§ 3º Para os fins deste Decreto, queijo maturado é o que
sofreu as trocas bioquímicas e físicas necessárias e características da
sua variedade.
§ 4º A denominação queijo está reservada aos produtos em
que a base láctea não contenha gordura ou proteína de origem não
láctea.
§ 5º O leite utilizado na fabricação de queijos deve ser
filtrado por meios mecânicos e submetido à pasteurização ou ao
tratamento térmico equivalente para assegurar a fosfatase residual
negativa, combinado ou não com outros processos físicos ou bio-lógicos que garantam a inocuidade do produto.
§ 6º Fica excluído da obrigação de pasteurização ou de outro
tratamento térmico o leite que se destine à elaboração dos queijossubmetidos a um processo de maturação a uma temperatura superior
a 5°C (cinco graus Celsius), durante um período não inferior a ses-
senta dias.
§ 7º O período mínimo de maturação de queijos de que trata
o § 6º poderá ser alterado, após a realização de estudos científicos
conclusivos sobre a inocuidade do produto ou em casos previstos em
RT I Q .
Art. 374. Considera-se a data de fabricação dos queijos fres-
cos o último dia da sua elaboração e, para queijos maturados, o dia do
término do período da maturação.
Parágrafo único. Os queijos em processo de maturação de-
vem estar identificados de forma clara e precisa quanto à sua origem
e ao controle do período de maturação.
Art. 375. O processo de maturação de queijos pode ser rea-
lizado em estabelecimento sob inspeção federal diferente daquele que
iniciou a produção, respeitados os requisitos tecnológicos exigidos
para o tipo de queijo e os critérios estabelecidos pelo Departamentode Inspeção de Produtos de Origem Animal para garantia da ras-treabilidade do produto e do controle do período de maturação.
Art. 376. Para os fins deste Decreto, queijo de coalho é o
queijo que se obtém por meio da coagulação do leite pasteurizadocom coalho ou com outras enzimas coagulantes apropriadas, com-
plementada ou não pela ação de bactérias lácticas específicas, com a
obtenção de uma massa dessorada, semicozida ou cozida, submetidaà prensagem e secagem.
Art. 377. Para os fins deste Decreto, queijo de manteiga ou
queijo do sertão é o queijo obtido mediante a coagulação do leitepasteurizado com o emprego de ácidos orgânicos, com a obtenção deuma massa dessorada, fundida e com adição de manteiga de garrafa.
Art. 378. Para os fins deste Decreto, queijo minas frescal é o
queijo fresco obtido por meio da coagulação enzimática do leitepasteurizado com coalho ou com outras enzimas coagulantes apro-
priadas ou com ambos, complementada ou não pela ação de bactérias
lácticas específicas, com a obtenção de uma massa coalhada, des-sorada, não prensada, salgada e não maturada.
Art. 379. Para os fins deste Decreto, queijo minas padrão é o
queijo de massa crua ou semicozida obtido por meio da coagulação
do leite pasteurizado com coalho ou com outras enzimas coagulantesNº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 19 ISSN 1677-7042
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apropriadas, ou com ambos, complementada ou não pela ação de
bactérias lácticas específicas, com a obtenção de uma massa coalhada,dessorada, prensada mecanicamente, salgada e maturada.
Art. 380. Para os fins deste Decreto, ricota fresca é o queijo
obtido pela precipitação ácida a quente de proteínas do soro de leite,com adição de leite até vinte por cento do seu volume.
Art. 381. Para os fins deste Decreto, ricota defumada é o
queijo obtido pela precipitação ácida a quente de proteínas do soro deleite, com adição de leite até vinte por cento do seu volume, sub-metido à secagem e à defumação.
Art. 382. Para os fins deste Decreto, queijo prato é o queijo
que se obtém por meio da coagulação do leite pasteurizado comcoalho ou com outras enzimas coagulantes apropriadas, complemen-tada pela ação de bactérias lácticas específicas, com a obtenção deuma massa semicozida, prensada, salgada e maturada.
Art. 383. Para os fins deste Decreto, queijo provolone é o
queijo obtido por meio da coagulação do leite pasteurizado comcoalho ou com outras enzimas coagulantes apropriadas, complemen-tada ou não pela ação de bactérias lácticas específicas, com a ob-
tenção de uma massa filada, não prensada, que pode ser fresco ou
maturado.
§ 1º O queijo provolone fresco pode apresentar pequena
quantidade de manteiga na sua massa, dando lugar à variedade de-nominada butirro.
§ 2º O queijo de que trata o caput pode ser defumado e
devem ser atendidas as características sensoriais adquiridas nesseprocesso.
§ 3º O queijo de que trata o caput pode ser denominado
caccio-cavalo, fresco ou curado, quando apresentar formato ovaladoou piriforme.
Art. 384. Para os fins deste Decreto, queijo regional do norte
ou queijo tropical é o queijo obtido por meio da coagulação do leitepasteurizado com coalho ou com outras enzimas coagulantes apro-priadas, ou de ambos, complementada pela ação de fermentos lácticosespecíficos ou de soro-fermento, com a obtenção de uma massadessorada, cozida, prensada e salgada.
Art. 385. É permitida exclusivamente para processamento
industrial a fabricação de queijos de formas e pesos diferentes dosestabelecidos em RTIQ, desde que sejam mantidos os requisitos pre-vistos para cada tipo.
Subseção IV
Dos leites fermentados
Art. 386. Para os fins deste Decreto, leites fermentados são
produtos lácteos ou produtos lácteos compostos obtidos por meio dacoagulação e da diminuição do pH do leite ou do leite reconstituídopor meio da fermentação láctea, mediante ação de cultivos de mi-crorganismos específicos, com adição ou não de outros produtoslácteos ou de substâncias alimentícias.
§ 1º Os microrganismos específicos devem ser viáveis, ativos
e abundantes no produto final durante seu prazo de validade, con-forme disposto em normas complementares.
§ 2º São considerados leites fermentados o iogurte, o leite
fermentado ou cultivado, o leite acidófilo ou acidofilado, o kumys ,o
kefir e a coalhada.
Subseção V
Dos leites concentrados e desidratados
Art. 387. Para os fins deste Decreto, leites concentrados e
leites desidratados são os produtos lácteos resultantes da desidrataçãoparcial ou total do leite por meio de processos tecnológicos es-pecíficos.
§ 1º Para os fins deste Decreto, consideram-se produtos lác-
teos concentrados o leite concentrado, o leite evaporado, o leite con-densado e outros produtos que atendam a essa descrição.
§ 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se produtos lác-
teos desidratados o leite em pó e outros produtos que atendam a essadescrição.
§ 3º É proibida a utilização de resíduos da fabricação de
produtos em pó para consumo humano ou industrialização.
Art. 388. Na fabricação dos leites concentrados e desidra-
tados, a matéria-prima utilizada deve atender às condições previstasneste Decreto e em normas complementares.
Art. 389. Para os fins deste Decreto, leite concentrado é o
produto de uso exclusivamente industrial que não pode ser recons-tituído para fins de obtenção de leite para consumo humano direto.Art. 390. Para os fins deste Decreto, leite condensado é o
produto resultante da desidratação parcial do leite com adição deaçúcar ou o obtido mediante outro processo tecnológico com equi-
valência reconhecida pelo Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Animal, que resulte em produto de mesma composição ecaracterísticas.
Art. 391. Para os fins deste Decreto, leite em pó é o produto
obtido por meio da desidratação do leite integral, desnatado ou par-
cialmente desnatado e apto para alimentação humana, mediante pro-cesso tecnológico adequado.
§ 1º O produto deve apresentar composição de forma que,
quando reconstituído conforme indicação na rotulagem, atenda ao
padrão do leite de consumo a que corresponda.
§ 2º Para os diferentes tipos de leite em pó, fica estabelecido
o teor de proteína mínimo de trinta e quatro por cento massa/massacom base no extrato seco desengordurado.
Subseção VI
Dos outros derivados lácteos
Art. 392. Para os fins deste Decreto, leite aromatizado é o
produto lácteo resultante da mistura preparada, de forma isolada ou
combinada, com leite e cacau, chocolate, suco de frutas e aroma-
tizantes, opcionalmente com adição de açúcar e aditivos funcional-mente necessários para a sua elaboração, e que apresente a proporçãomínima de oitenta e cinco por cento massa/massa de leite no produto
final, tal como se consome.
Art. 393. Para os fins deste Decreto, doce de leit e é o pro-
duto obtido por meio da concentração do leite ou do leite recons-tituído sob ação do calor à pressão normal ou reduzida, com adiçãode sacarose - parcialmente substituída ou não por monossacarídeos,
dissacarídeos ou ambos - com ou sem adição de sólidos de origem
láctea, de creme e de outras substâncias alimentícias.
Art. 394. Para os fins deste Decreto, requeijão é o produto
lácteo ou produto lácteo composto obtido pela fusão de massa coa-
lhada, cozida ou não, dessorada e lavada, obtida por meio da coa-
gulação ácida ou enzimática, ou ambas, do leite, opcionalmente comadição de creme de leite, de manteiga, de gordura anidra de leite oubutter oil , separados ou em combinação, com adição ou não de
condimentos, de especiarias e de outras substâncias alimentícias.
Parágrafo único. A denominação requeijão está reservada ao
produto no qual a base láctea não contenha gordura ou proteína deorigem não láctea.
Art. 395. Para os fins deste Decreto, bebida láctea é o pro-
duto lácteo ou produto lácteo composto obtido a partir de leite ou de
leite reconstituído ou de derivados de leite ou da combinação destes,com adição ou não de ingredientes não lácteos.
Art. 396. Para os fins deste Decreto, composto lácteo é o
produto lácteo ou produto lácteo composto em pó obtido a partir de
leite ou de derivados de leite ou de ambos, com adição ou não deingredientes não lácteos.
Art. 397. Para os fins deste Decreto, queijo em pó é o
produto lácteo ou produto lácteo composto obtido por meio da fusão
e da desidratação, mediante um processo tecnológico específico, damistura de uma ou mais variedades de queijo, com ou sem adição deoutros produtos lácteos, de sólidos de origem láctea, de especiarias,
de condimentos ou de outras substâncias alimentícias, no qual o
queijo constitui o ingrediente lácteo utilizado como matéria-primapreponderante na base láctea do produto.
Art. 398. Para os fins deste Decreto, queijo processado ou
fundido é o produto lácteo ou produto lácteo composto obtido por
meio da trituração, da mistura, da fusão e da emulsão, por meio de
calor e de agentes emulsionantes de uma ou mais variedades dequeijo, com ou sem adição de outros produtos lácteos, de sólidos deorigem láctea, de especiarias, de condimentos ou de outras subs-
tâncias alimentícias, no qual o queijo constitui o ingrediente lácteo
utilizado como matéria-prima preponderante na base láctea do pro-duto.
Art. 399. Para os fins deste Decreto, massa coalhada é o
produto lácteo intermediário, de uso exclusivamente industrial, cozido
ou não, dessorado e lavado, que se obtém por meio da coagulaçãoácida ou enzimática do leite, destinado à elaboração de requeijão oude outros produtos, quando previsto em RTIQ.
Art. 400. Para os fins deste Decreto, soro de leite é o produto
lácteo líquido extraído da coagulação do leite utilizado no processo
de fabricação de queijos, de caseína e de produtos similares.
Parágrafo único. O produto de que trata o caput pode ser
submetido à desidratação parcial ou total por meio de processos
tecnológicos específicos.
Art. 401. Para os fins deste Decreto, gordura anidra de leite
ou butter oil é o produto lácteo gorduroso obtido a partir de creme
ou de manteiga pela eliminação quase total de água e de sólidos não
gordurosos, mediante processos tecnológicos adequados.
Art. 402. Para os fins deste Decreto, lactose é o açúcar do
leite obtido mediante processos tecnológicos específicos.Art. 403. Para os fins deste Decreto, lactoalbumina é o pro-
duto lácteo resultante da precipitação pelo calor das albuminas so-
lúveis do soro oriundo da fabricação de queijos ou de caseína.
Art. 404. Para os fins deste Decreto, leitelho é o produto
lácteo resultante da batedura do creme pasteurizado durante o pro-cesso de fabricação da manteiga, podendo ser apresentado na forma
líquida, concentrada ou em pó.
Art. 405. Para os fins deste Decreto, caseína alimentar é o
produto lácteo resultante da precipitação do leite desnatado por meio
da ação enzimática ou mediante acidificação a pH 4,6 a 4,7 (quatro
inteiros e seis décimos a quatro inteiros e sete décimos), lavado edesidratado por meio de processos tecnológicos específicos.
Art. 406. Para os fins deste Decreto, caseinato alimentício é
o produto lácteo obtido por meio da reação da caseína alimentar ou
da coalhada da caseína alimentar fresca com soluções de hidróxidosou de sais alcalinos ou alcalino-terrosos ou de amônia de qualidade
alimentícia, posteriormente lavado e submetido à secagem, mediante
processos tecnológicos específicos.
Art. 407. Para os fins deste Decreto, caseína industrial é o
produto não alimentício obtido pela precipitação do leite desnatado
mediante a aplicação de soro ácido, de coalho, de ácidos orgânicos ouminerais.
Art. 408. Para os fins deste Decreto, produtos lácteos pro-
teicos são os produtos lácteos obtidos por separação física das ca-
seínas e das proteínas do soro por meio de tecnologia de membranaou por meio de outro processo tecnológico com equivalência reco-
nhecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 409. É admitida a separação de outros constituintes do
leite pela tecnologia de membrana ou por meio de outro processotecnológico com equivalência reconhecida pelo Ministério da Agri-
cultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 410. Para os fins deste Decreto, farinha láctea é o
produto resultante da dessecação, em condições próprias, da mistura
de farinhas de cereais ou de leguminosas com leite, nas suas diversas
formas e tratamentos, com adição ou não de outras substâncias ali-mentícias.
§ 1º O amido das farinhas deve ter sido tornado solúvel por
meio de técnica apropriada.
§ 2º A farinha láctea deve ter no mínimo vinte por cento de
leite massa/massa do total de ingredientes do produto.
Art. 411. Para os fins deste Decreto, são considerados de-
rivados do leite outros produtos que se enquadrem na classificação deproduto lácteo, de produto lácteo composto ou de mistura láctea, de
acordo com o disposto neste Decreto.
Art. 412. Sempre que necessário, o Departamento de Ins-
peção de Produtos de Origem Animal solicitará documento com-probatório do órgão regulador da saúde que discipline o registro de
produtos com alegações funcionais, indicação para alimentação de
criança de primeira infância ou de grupos populacionais que apre-sentem condições metabólicas e fisiológicas específicas.
CAPÍTULO VI
DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE
DE PRODUTOS DE ABELHAS E DERIV ADOS
Seção I
Dos produtos de abelhas
Art. 413. Para os fins deste Decreto, produtos de abelhas são
aqueles elaborados pelas abelhas, delas extraídos ou extraídos das
colmeias, sem qualquer estímulo de alimentação artificial capaz de
alterar sua composição original, classificando-se em:
I - produtos de abelhas do gênero Apis , que são o mel, o
pólen apícola, a geleia real, a própolis, a cera de abelhas e a api-
toxina; e
II - produtos de abelhas sem ferrão ou nativas, que são o mel
de abelhas sem ferrão, o pólen de abelhas sem ferrão e a própolis de
abelhas sem ferrão.
Parágrafo único. Os produtos de abelhas podem ser sub-
metidos a processos de liofilização, de desidratação, de maceração ou
a outro processo tecnológico específico.
Art. 414. Para os fins deste Decreto, mel é o produto ali-
mentício produzido pelas abelhas melíferas a partir do néctar dasflores ou das secreções procedentes de partes vivas das plantas ou de
excreções de insetos sugadores de plantas que ficam sobre as partes
vivas de plantas que as abelhas recolhem, transformam, combinamcom substâncias específicas próprias, armazenam e deixam maturar
nos favos da colmeia.
Art. 415. Para os fins deste Decreto, mel para uso industrial
é aquele que se apresenta fora das especificações para o índice dediástase, de hidroximetilfurfural, de acidez ou em início de fermen-
tação, que indique alteração em aspectos sensoriais que não o des-
classifique para o emprego em produtos alimentícios.Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 20 ISSN 1677-7042
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Art. 416. Para os fins deste Decreto, pólen apícola é o pro-
duto resultante da aglutinação do pólen das flores, efetuada pelasabelhas operárias, mediante néctar e suas substâncias salivares, o qualé recolhido no ingresso da colmeia.
Art. 417. Para os fins deste Decreto, geleia real é o produto
da secreção do sistema glandular cefálico, formado pelas glândulashipofaringeanas e mandibulares de abelhas operárias, colhida em atésetenta e duas horas.
Art. 418. Para os fins deste Decreto, própolis é o produto
oriundo de substâncias resinosas, gomosas e balsâmicas, colhidaspelas abelhas de brotos, de flores e de exsudatos de plantas, nas quaisas abelhas acrescentam secreções salivares, cera e pólen para a ela-boração final do produto.
Art. 419. Para os fins deste Decreto, cera de abelhas é o
produto secretado pelas abelhas para formação dos favos nas col-meias, de consistência plástica, de cor amarelada e muito fusível.
Art. 420. Para os fins deste Decreto, apitoxina é o produto de
secreção das glândulas abdominais ou das glândulas do veneno deabelhas operárias, armazenado no interior da bolsa de veneno.
Art. 421. Para os fins deste Decreto, mel de abelhas sem
ferrão é o produto alimentício produzido por abelhas sem ferrão apartir do néctar das flores ou das secreções procedentes de partesvivas das plantas ou de excreções de insetos sugadores de plantas que
ficam sobre partes vivas de plantas que as abelhas recolhem, trans-
formam, combinam com substâncias específicas próprias, armazename deixam maturar nos potes da colmeia.
Parágrafo único. Não é permitida a mistura de mel com mel
de abelhas sem ferrão.
Art. 422. Para os fins deste Decreto, pólen de abelhas sem
ferrão é o produto resultante da aglutinação do pólen das flores,efetuada pelas abelhas operárias sem ferrão, mediante néctar e suassubstâncias salivares, o qual é recolhido dos potes da colmeia.
Parágrafo único. Não é permitida a mistura de pólen apícola
com pólen de abelhas sem ferrão.
Art. 423. Para os fins deste Decreto, própolis de abelhas sem
ferrão é o produto oriundo de substâncias resinosas, gomosas e bal-sâmicas, colhidas pelas abelhas sem ferrão de brotos, de flores e deexsudatos de plantas, nas quais as abelhas acrescentam secreções
salivares, cera e pólen para a elaboração final do produto.
Parágrafo único. Não é permitida a mistura de própolis com
própolis de abelhas sem ferrão.
Seção II
Dos derivados de produtos de abelhas
Art. 424. Para os fins deste Decreto, derivados de produtos
de abelhas são aqueles elaborados com produtos de abelhas, comadição ou não de ingredientes permitidos, classificados em:
I - composto de produtos de abelhas sem adição de in-
gredientes; ou
II - composto de produtos de abelhas com adição de in-
gredientes.
Art. 425. Para os fins deste Decreto, composto de produtos
de abelhas sem adição de ingredientes é a mistura de dois ou maisprodutos de abelhas combinados entre si, os quais devem corres-
ponder a cem por cento do produto final.
Art. 426. Para os fins deste Decreto, composto de produtos
de abelhas com adição de ingredientes é a mistura de um ou maisprodutos de abelhas, combinados entre si, com adição de ingredientespermitidos.
§ 1º O composto de produtos de abelhas com adição de
ingredientes deve ser constituído, predominantemente, em termosquantitativos, de produtos de abelhas.
§ 2º É proibido o emprego de açúcares ou de soluções
açucaradas como veículo de ingredientes de qualquer natureza naformulação dos compostos de produtos de abelhas com adição deoutros ingredientes.
TÍTULO VII
DO REGISTRO DE PRODUTOS, DA EMBALAGEM,
DA ROTULAGEM E DOS CARIMBOS DE INSPEÇÃO
CAPÍTULO I
DO REGISTRO DE PRODUTOS
Art. 427. Todo produto de origem animal produzido no País
ou importado deve ser registrado no Departamento de Inspeção deProdutos de Origem Animal.
§ 1º O registro de que trata o caput abrange a formulação, o
processo de fabricação e o rótulo.
§ 2º O registro deve ser renovado a cada dez anos.§ 3º Os produtos não previstos neste Decreto ou em normas
complementares serão registrados mediante aprovação prévia peloDepartamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Art. 428. No processo de solicitação de registro, devem
constar:
I - matérias-primas e ingredientes, com discriminação das
quantidades e dos percentuais utilizados;
II - descrição das etapas de recepção, de manipulação, de
beneficiamento, de industrialização, de fracionamento, de conserva-ção, de embalagem, de armazenamento e de transporte do produto;
III - descrição dos métodos de controle realizados pelo es-
tabelecimento para assegurar a identidade, a qualidade e a inocuidade
do produto; e
IV - relação dos programas de autocontrole implantados pelo
estabelecimento.
Parágrafo único. Para registro, podem ser exigidas infor-
mações ou documentação complementares, conforme critérios esta-
belecidos pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal.
Art. 429. É permitida a fabricação de produtos de origem
animal não previstos neste Decreto ou em normas complementares,
desde que seu processo de fabricação e sua composição sejam apro-
vados pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Ani-mal.
§ 1º Nas solicitações de registro de produtos de que trata o
caput , além dos requisitos estabelecidos no caput do art. 428, o
requerente deve apresentar ao Departamento de Inspeção de Produtos
de Origem Animal:
I - proposta de denominação de venda do produto;II - especificação dos parâmetros físico-químicos e micro-
biológicos do produto, seus requisitos de identidade e de qualidade e
seus métodos de avaliação da conformidade;
III - informações acerca do histórico do produto, quando
existentes;
IV - embasamento em legislação nacional ou internacional,
quando existentes; e
V - literatura técnico-científica relacionada à fabricação do
produto.
§ 2º O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal julgará a pertinência dos pedidos de registro considerados:
I - a segurança e a inocuidade do produto;
II - os requisitos de identidade e de qualidade propostos, com
vistas a preservar os interesses dos consumidores; e
III - a existência de métodos validados de avaliação da con-
formidade do produto final.
§ 3º Nos casos em que a tecnologia proposta possua si-
milaridade com processos produtivos já existentes, também será con-siderado na análise da solicitação a tecnologia tradicional de obtençãodo produto e as características consagradas pelos consumidores.
Art. 430. As informações contidas no registro do produto
devem corresponder exatamente aos procedimentos realizados peloestabelecimento.
Art. 431. Todos os ingredientes, os aditivos e os coadju-
vantes de tecnologia apresentados de forma combinada devem dispor
de informação clara sobre sua composição e seus percentuais.
Art. 432. A rotulagem impressa exclusivamente em língua
estrangeira de produtos destinados ao comércio internacional seráregistrada com a sua tradução em vernáculo.
Art. 433. Nenhuma modificação na formulação, no processo
de fabricação ou no rótulo pode ser realizada sem prévia atualizaçãodo registro no Departamento de Inspeção de Produtos de OrigemAnimal.
Art. 434. Os procedimentos para o registro do produto e seu
cancelamento serão estabelecidos em norma complementar pelo Mi-
nistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1º Para efeito de registro, o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento disponibilizará sistema informatizado es-
pecífico.
§ 2º O registro será cancelado quando houver descumpri-
mento do disposto na legislação.CAPÍTULO II
DA EMBALAGEM
Art. 435. Os produtos de origem animal devem ser acon-
dicionados ou embalados em recipientes ou continentes que confirama necessária proteção, atendidas as características específicas do pro-duto e as condições de armazenamento e transporte.
§ 1º O material utilizado para a confecção das embalagens
que entram em contato direto com o produto deve ser previamenteautorizado pelo órgão regulador da saúde.
§ 2º Quando houver interesse sanitário ou tecnológico, de
acordo com a natureza do produto, pode ser exigida embalagem ouacondicionamento específico.
Art. 436. É permitida a utilização de embalagem diferente
dos padrões tradicionais para produtos destinados ao comércio in-ternacional, desde que atestado pelo fabricante o atendimento à le-gislação do país importador.
Art. 437. É permitida a reutilização de recipientes para o
envase ou o acondicionamento de produtos e de matérias-primasutilizadas na alimentação humana quando íntegros e higienizados, acritério do SIF.
Parágrafo único. É proibida a reutilização de recipientes que
tenham sido empregados no acondicionamento de produtos ou dematérias-primas de uso não comestível, para o envase ou o acon-dicionamento de produtos comestíveis.
CAPÍTULO III
DA ROTULAGEM
Seção I
Da rotulagem em geral
Art. 438. Para os fins deste Decreto, entende-se por rótulo ou
rotulagem toda inscrição, legenda, imagem e toda matéria descritivaou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravadaem relevo, litografada ou colada sobre a embalagem ou contentoresdo produto de origem animal destinado ao comércio, com vistas àidentificação.
Art. 439. Os estabelecimentos só podem expedir ou comer-
cializar matérias-primas e produtos de origem animal registrados peloDepartamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal e iden-
tificados por meio de rótulos, dispostos em local visível, quando
destinados diretamente ao consumo ou quando enviados a outrosestabelecimentos que os processarão.
§ 1º O rótulo deve ser resistente às condições de arma-
zenamento e de transporte dos produtos e, quando em contato diretocom o produto, o material utilizado em sua confecção deve ser pre-viamente autorizado pelo órgão regulador da saúde.
§ 2º As informações constantes nos rótulos devem ser vi-
síveis, com caracteres legíveis, em cor contrastante com o fundo eindeléveis, conforme legislação específica.
§ 3º Os rótulos devem possuir identificação que permita a
rastreabilidade dos produtos.
Art. 440. Os produtos destinados à exportação devem ob-
servar a legislação do país importador.
Parágrafo único. Os produtos que forem submetidos a pro-
cessos tecnológicos ou apresentarem composição permitida pelo paísimportador, mas não atenderem ao disposto na legislação brasileira,não podem ser comercializados em território nacional.
Art. 441. O uso de ingredientes, de aditivos e de coad-
juvantes de tecnologia em produtos de origem animal e a sua formade indicação na rotulagem devem atender à legislação específica.
Art. 442. Os rótulos somente podem ser utilizados nos pro-
dutos registrados aos quais correspondam, devendo constar destes adeclaração do número de registro do produto no Departamento deInspeção de Produtos de Origem Animal.
Parágrafo único. As informações expressas na rotulagem de-
vem retratar fidedignamente a verdadeira natureza, a composição e ascaracterísticas do produto.
Art. 443. Além de outras exigências previstas neste Decreto,
em normas complementares e em legislação específica, os rótulosdevem conter, de forma clara e legível:
I - nome do produto;II - nome empresarial e endereço do estabelecimento produtor;III - nome empresarial e endereço do importador, no caso de
produto de origem animal importado;
IV - carimbo oficial do SIF;V - CNPJ ou CPF, nos casos em que couber;VI - marca comercial do produto, quando houver;Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 21 ISSN 1677-7042
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VII - data de fabricação, prazo de validade e identificação do lote;
VIII - lista de ingredientes e aditivos;
IX - indicação do número de registro do produto no De-
partamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
X - identificação do país de origem;
XI - instruções sobre a conservação do produto;XII - indicação quantitativa, conforme legislação do órgão
competente; e
XIII - instruções sobre o preparo e o uso do produto, quando
necessário.
§ 1º A data de fabricação e o prazo de validade, expressos
em dia, mês e ano, e a identificação do lote, devem ser impressos,
gravados ou declarados por meio de carimbo, conforme a natureza do
continente ou do envoltório, observadas as normas complementares.
§ 2º No caso de terceirização da produção, deve constar a
expressão "Fabricado por", ou expressão equivalente, seguida da
identificação do fabricante, e a expressão "Para", ou expressão equi-
valente, seguida da identificação do estabelecimento contratante.
§ 3º Quando ocorrer apenas o processo de fracionamento ou
de embalagem de produto, deve constar a expressão "Fracionado por"
ou "Embalado por", respectivamente, em substituição à expressão
"fabricado por".
§ 4º Nos casos de que trata o § 3º, deve constar a data de
fracionamento ou de embalage m e a data de validade, com prazo
menor ou igual ao estabelecido pelo fabricante do produto, exceto em
casos particulares, conforme critérios definidos pelo Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Art. 444. Nos rótulos, podem constar referências a prêmios
ou a menções honrosas, desde que devidamente comprovadas as suas
concessões.
Art. 445. Na composição de marcas, é permitido o emprego
de desenhos alusivos a elas.
Parágrafo único. O uso de marcas, de dizeres ou de desenhos
alusivos a símbolos ou quaisquer indicações referentes a atos, a fatos
ou a estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios, deve cumprir a legislação específica.
Art. 446. Nos rótulos dos produtos de origem animal é ve-
dada a presença de expressões, marcas, vocábulos, sinais, denomi-
nações, símbolos, emblemas, ilustrações ou outras representações grá-
ficas que possam transmitir informações falsas, incorretas, insuficien-tes ou que possam, direta ou indiretamente, induzir o consumidor a
equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira natureza,
composição, rendimento, procedência, tipo, qualidade, quantidade, va-lidade, características nutritivas ou forma de uso do produto.
§ 1º Os rótulos dos produtos de origem animal não podem
destacar a presença ou ausência de componentes que sejam intrín-
secos ou próprios de produtos de igual natureza, exceto nos casos
previstos em legislação específica.
§ 2º Os rótulos dos produtos de origem animal não podem
indicar propriedades medicinais ou terapêuticas.
§ 3º O uso de alegações de propriedade funcional ou de
saúde em produtos de origem animal deve ser previamente aprovado
pelo órgão regulador da saúde, atendendo aos critérios estabelecidosem legislação específica.
§ 4º As marcas que infringirem o disposto neste artigo so-
frerão restrições ao seu uso.
Art. 447. Um mesmo rótulo pode ser usado para produtos
idênticos, fabricados em diferentes unidades da mesma empresa, des-
de que cada estabelecimento tenha o seu processo de fabricação e
composição registrados.
Art. 448. Os rótulos devem ser impressos, litografados, gra-
vados ou pintados, respeitados a ortografia oficial e o sistema legal de
unidades e de medidas.
Art. 449. A rotulagem aplicada em produtos destinados ao
comércio internacional pode ser impressa em uma ou mais línguas
estrangeiras, desde que contenha o carimbo do SIF, além da indicaçãode que se trata de produto de procedência brasileira e do número de
seu registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal.
§ 1º Nos produtos destinados à exportação, é permitida a
rotulagem impressa exclusivamente em língua estrangeira, desde que
contenha o carimbo do SIF, além da indicação de que se trata de
produto de procedência brasileira, impressa em caracteres destacados
e uniformes em tipo de letra.§ 2º No caso dos produtos importados, é permitido o uso de
rotulagem impressa, gravada, litografada ou pintada em língua es-
trangeira, com tradução em vernáculo das informações obrigatórias,
desde que sejam atendidos dispositivos constantes em acordos in-ternacionais de mútuo comércio.
Art. 450. Nenhum rótulo, etiqueta ou selo pode ser aplicado
de modo que esconda ou encubra, total ou parcialmente, dizeres
obrigatórios de rotulagem ou o carimbo do SIF.
Art. 451. Os rótulos e carimbos do SIF devem referir-se ao
último estabelecimento onde o produto foi submetido a algum pro-
cessamento, fracionamento ou embalagem.
Art. 452. A rotulagem dos produtos de origem animal deve
atender às determinações estabelecidas neste Decreto, em normascomplementares e em legislação específica.
Seção II
Da rotulagem em particular
Art. 453. O produto deve seguir a denominação de venda do
respectivo RTIQ.
§ 1º O pescado deve ser identificado com a denominação
comum da espécie, podendo ser exigida a utilização do nome cien-tífico conforme estabelecido em norma complementar.
§ 2º Os ovos que não sejam de galinhas devem ser de-
nominados segundo a espécie de que procedam.
§ 3º Os derivados lácteos fabricados com leite que não seja
de vaca devem possuir em sua rotulagem a designação da espécie quelhe deu origem, exceto para os produtos que, em função da sua
identidade, são fabricados com leite de outras espécies que não a
bovina.
§ 4º Os queijos elaborados a partir de processo de filtração
por membrana podem utilizar em sua denominação de venda o termo
queijo, porém sem fazer referência a qualquer produto fabricado com
tecnologia convencional.
§ 5º A farinha láctea deve apresentar no painel principal do
rótulo o percentual de leite contido no produto.
§ 6º Casos de designações não previstas neste Decreto e em
normas complementares serão submetidos à avaliação do Departa-mento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Art. 454. Carcaças, quartos ou partes de carcaças em na-
tureza de bovídeos, de equídeos, de suídeos, de ovinos, de caprinos e
de ratitas, destinados ao comércio varejista ou em trânsito para outrosestabelecimentos recebem o carimbo do SIF diretamente em sua su-perfície e devem possuir, além deste, etiqueta-lacre inviolável.
§ 1º As etiquetas-lacres e os carimbos devem conter as exi-
gências previstas neste Decreto e em normas complementares.
§ 2º Os miúdos devem ser identificados com carimbo do SIF,
conforme normas complementares.
Art. 455. Os produtos cárneos que contenham carne e pro-
dutos vegetais devem dispor nos rótulos a indicação das respectivaspercentagens.Art. 459. Tratando-se de pescado descongelado, deve ser
incluída na designação do produto a palavra "descongelado", devendo
o rótulo apresentar no painel principal, logo abaixo da denominação
de venda, em caracteres destacados, uniformes em corpo e cor, sem
intercalação de dizeres ou desenhos, em caixa alta e em negrito, a
expressão "NÃO RECONGELAR".
Art. 460. Na rotulagem do mel, do mel de abelhas sem ferrão
e dos derivados dos produtos das abelhas deve constar a advertência"Este produto não deve ser consumido por crianças menores de um
ano de idade.", em caracteres destacados, nítidos e de fácil leitura.
Art. 461. O rótulo de mel para uso industrial, sem prejuízo
das demais exigências estabelecidas em legislação específica, deve
atender aos seguintes requisitos:
I - não conter indicações que façam referência à sua origem
floral ou vegetal; e
II - conter a expressão "Proibida a venda fracionada.".
Art. 462. Os rótulos das embalagens de produtos não des-
tinados à alimentação humana devem conter, além do carimbo do SIF,
a declaração "NÃO COMESTÍVEL", em caixa alta, caracteres des-
tacados e atendendo às normas complementares.
CAPÍTULO IV
DOS CARIMBOS DE INSPEÇÃO
Art. 463. O carimbo de inspeção representa a marca oficial
do SIF e constitui a garantia de que o produto é procedente de
estabelecimento inspecionado e fiscalizado pelo Ministério da Agri-
cultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 464. O número de registro do estabelecimento deve ser
identificado no carimbo oficial cujos formatos, dimensões e empregos
são fixados neste Decreto.
§ 1º O carimbo deve conter:
I - a expressão "Ministério da Agricultura", na borda superior externa;
II - a palavra "Brasil", na parte superior interna;
III - palavra "Inspecionado", ao centro;
IV - o número de registro do estabelecimento, abaixo da
palavra "Inspecionado"; e
V - as iniciais "S.I.F.", na borda inferior interna.§ 2º As iniciais "S.I.F." significam "Serviço de Inspeção
Federal".
§ 3º O número de registro do estabelecimento constante do
carimbo de inspeção não é precedido da designação "número" ou de
sua abreviatura (nº ) e é aplicado no lugar correspondente, equidistante
dos dizeres ou das letras e das linhas que representam a forma.
§ 4º Pode ser dispensado o uso da expressão "Ministério da
Agricultura" na borda superior dos carimbos oficiais de inspeção, nos
casos em que os carimbos forem gravados em relevo em vidros, latas,plásticos termo-moldáveis, lacres e os apostos em carcaças.
Art. 465. Os carimbos do SIF devem obedecer exatamente à
descrição e aos modelos determinados neste Decreto e em normas
complementares, respeitadas as dimensões, a forma, os dizeres, o
idioma, o tipo e o corpo de letra e devem ser colocados em destaque
nas testeiras das caixas e de outras embalagens, nos rótulos ou nos
produtos, numa cor única, de preferência preta, quando impressos,gravados ou litografados.
Parágrafo único. Nos casos de embalagens pequenas, cuja
superfície visível para rotulagem seja menor ou igual a 10 cm² (dez
centímetros quadrados), o carimbo não necessita estar em destaque
em relação aos demais dizeres constantes no rótulo.
Art. 466. Quando constatadas irregularidades nos carimbos,
estes devem ser imediatamente inutilizados pelo SIF.
Art. 467. Os diferentes modelos de carimbos do SIF a serem
usados nos estabelecimentos inspecionados e fiscalizados pelo De-
partamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal devem obe-
decer às seguintes especificações, além de outras previstas em normas
complementares:
I - modelo 1:
a) dimensões: 7cm x 5cm (sete centímetros por cinco cen-
tímetros);
b) forma: elíptica no sentido horizontal;
c) dizeres: deve constar o número de registro do estabe-
lecimento, isolado e abaixo da palavra "Inspecionado", colocada ho-
rizontalmente e "Brasil", que acompanha a curva superior da elipse;
logo abaixo do número de registro do estabelecimento devem constar
as iniciais "S.I.F.", acompanhando a curva inferior; eArt. 456. A água adicionada aos produtos cárneos deve ser
declarada, em percentuais, na lista de ingredientes do produto.
Parágrafo único. Sempre que a quantidade de água adicio-
nada for superior a três por cento, o percentual de água adicionado aoproduto deve ser informado, adicionalmente, no painel principal darotulagem.
Art. 457. Os produtos que não sejam leite, produto lácteo ou
produto lácteo composto não podem utilizar rótulos, ou qualquerforma de apresentação, que declarem, impliquem ou sugiram queestes produtos sejam leite, produto lácteo ou produto lácteo composto,ou que façam alusão a um ou mais produtos do mesmo tipo.
§ 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por termos lácteos
os nomes, denominações, símbolos, representações gráficas ou outrasformas que sugiram ou façam referência, direta ou indiretamente, ao
leite ou aos produtos lácteos.
§ 2º Fica excluída da proibição prevista no caput a in-
formação da presença de leite, produto lácteo ou produto lácteo com-posto na lista de ingredientes.
§ 3º Fica excluída da proibição prevista no caput a de-
nominação de produtos com nome comum ou usual, consagrado peloseu uso corrente, como termo descritivo apropriado, desde que nãoinduza o consumidor a erro ou engano, em relação à sua origem e àsua classificação.
Art. 458. Tratando-se de pescado fresco, respeitadas as pe-
culiaridades inerentes à espécie e às formas de apresentação do pro-duto, pode ser dispensado o uso de embalagem e a aposição derótulos, conforme definido em normas complementares.Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 22 ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in. gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012017033000022Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1
d) uso: para carcaça ou quartos de bovídeos, de equídeos e
de ratitas em condições de consumo em natureza, aplicado sobre as
carcaças ou sobre os quartos das carcaças;
II - modelo 2:
a) dimensões: 5cm x 3cm (cinco centímetros por três cen-
tímetros);
b) forma e dizeres: idênticos ao modelo 1; e
c) uso: para carcaças de suídeos, de ovinos e de caprinos em
condições de consumo em natureza, aplicado sobre as carcaças ou
sobre as quartos das carcaças;
III- modelo 3:
a) dimensões:
1. 1cm (um centímetro) de diâmetro, quando aplicado em
embalagens com superfície visível para rotulagem menor ou igual a
10cm² (dez centímetros quadrados);
2. 2cm (dois centímetros) ou 3cm (três centímetros) de diâ-
metro, quando aplicado nas embalagens de peso até 1kg (um qui-
lograma);
3. 4cm (quatro centímetros) de diâmetro, quando aplicado
em embalagens de peso superior a 1kg (um quilograma) até 10kg
(dez quilogramas); ou
4. 5cm (cinco centímetros) de diâmetro, quando aplicado em
embalagens de peso superior a 10kg (dez quilogramas);
b) forma: circular;
c) dizeres: deve constar o número de registro do estabe-
lecimento, isolado e abaixo da palavra "Inspecionado" colocada ho-
rizontalmente e "Brasil", que acompanha a curva superior do círculo;
logo abaixo do número de registro do estabelecimento deve constar as
iniciais "S.I.F.", acompanhando a curva inferior; e a expressão "Mi-
nistério da Agricultura" deve estar disposta ao longo da borda su-
perior externa; e
d) uso: para rótulos ou etiquetas de produtos de origem
animal utilizados na alimentação humana;
IV - modelo 4:
a) dimensões:
1. 3cm (três centímetros) de lado quando aplicado em rótulos
ou etiquetas; ou
2. 15cm (quinze centímetros) de lado quando aplicado em sacarias;
b) forma: quadrada;
c) dizeres: idênticos e na mesma ordem que aqueles adotados
nos carimbos precedentes e dispostos todos no sentido horizontal; a
expressão "Ministério da Agricultura" deve estar disposta ao longo da
borda superior externa; e
d) uso: para rótulos, etiquetas ou sacarias de produtos não
comestíveis;
V - modelo 5:
a) dimensões: 7cm x 6cm (sete centímetros por seis centímetros);
b) forma: retangular no sentido horizontal;
c) dizeres: a palavra "Brasil" colocada horizontalmente no
canto superior esquerdo, seguida das iniciais "S.I.F."; e logo abaixo
destes, a palavra "condenado" também no sentido horizontal; e
d) uso: para carcaças ou partes condenadas de carcaças;
VI - modelo 6:
a) dimensões: 7cm x 6cm (sete centímetros por seis centímetros);
b) forma: retangular no sentido horizontal;
c) dizeres: a palavra "Brasil" colocada horizontalmente no
canto superior esquerdo; abaixo no canto inferior esquerdo, as iniciais
"S.I.F."; na lateral direita, dispostas verticalmente as letras "E", "S"
ou "C" com altura de 5cm (cinco centímetros); ou "TF" ou "FC" com
altura de 2,5cm (dois centímetros e meio) para cada letra; e
d) uso: para carcaças ou partes de carcaças destinadas ao
preparo de produtos submetidos aos processos de esterilização pelo
calor (E), de salga (S), de cozimento (C), de tratamento pelo frio (TF)
ou de fusão pelo calor (FC); eVII - modelo 7:
a) dimensões: 15mm (quinze milímetros) de diâmetro;b) forma: circular;
c) dizeres: deve constar o número de registro do estabe-
lecimento, isolado e sobre as iniciais "S.I.F." colocadas horizontal-mente, e a palavra "Brasil" acompanhando a borda superior interna docírculo; logo abaixo do número, a palavra "Inspecionado" seguindo aborda inferior do círculo; e
d) uso: em lacres utilizados no fechamento e na identificação
de contentores e meios de transporte de matérias-primas e produtosque necessitem de certificação sanitária, de amostras de coletas fiscaise nas ações fiscais de interdição de equipamentos, de dependências ede estabelecimentos, podendo ser de material plástico ou metálico.
§ 1º É permitida a impressão do carimbo em relevo ou pelo
processo de impressão automática a tinta, indelével, na tampa ou nofundo das embalagens, quando as dimensões destas não possibili-tarem a impressão do carimbo no rótulo.
§ 2º Nos casos de etiquetas-lacres de carcaça e de etiquetas
para identificação de caminhões tanques, o carimbo de inspeção deve
apresentar a forma e os dizeres previstos no modelo 3 com 4cm(quatro centímetros) de diâmetro.
TÍTULO VIII
DA ANÁLISE LABORATORIAL
Art. 468. As matérias-primas, os produtos de origem animal
e toda e qualquer substância que entre em suas elaborações, estãosujeitos a análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de bio-logia molecular, histológicas e demais análises que se fizerem ne-cessárias para a avaliação da conformidade.
Parágrafo único. Sempre que o SIF julgar necessário, rea-
lizará a coleta de amostras para análises laboratoriais.
Art. 469. As metodologias analíticas devem ser padronizadas
e validadas pela autoridade competente do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, a critério da au-
toridade competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-tecimento, podem ser aceitas metodologias analíticas além das ado-tadas oficialmente, desde que reconhecidas internacionalmente ou por
instituições de pesquisa, e devem ser obrigatoriamente mencionadas
nos respectivos laudos.
Art. 470. Para realização das análises fiscais, deve ser co-
letada amostra em triplicata da matéria-prima, do produto ou dequalquer substância que entre em sua elaboração, asseguradas a sua
inviolabilidade e a sua conservação.
§ 1º Uma das amostras coletadas deve ser encaminhada ao
laboratório da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sis-tema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e as demaisdevem ser utilizadas como contraprova. Uma amostra deverá ser
entregue ao detentor ou ao responsável pelo produto e a outra amostra
deverá ser mantida em poder do laboratório ou do SIF local.
§ 2º É de responsabilidade do detentor ou do responsável
pelo produto, a conservação de sua amostra de contraprova, de modoa garantir a sua integridade física.
§ 3º Não devem ser coletadas amostras fiscais em triplicata quando:
I - a quantidade ou a natureza do produto não permitirem;II - o produto apresentar prazo de validade exíguo, sem que
haja tempo hábil para a realização da análise de contraprova;
III - tratar-se de análises fiscais realizadas durante os pro-
cedimentos de rotina de inspeção oficial; e
IV - forem destinadas à realização de análises microbio-
lógicas, por ser considerada impertinente a análise de contraprovanestes casos.
Art. 471. A coleta de amostra de matéria-prima, de produto ou
de qualquer substância que entre em sua elaboração e de água de abas-
tecimento para análise fiscal deve ser efetuada por servidores do SIF.
§ 1º A amostra deve ser coletada, sempre que possível, na
presença do detentor do produto ou de seu representante, conforme ocaso.
§ 2º Não deve ser coletada amostra de produto cuja iden-
tidade, composição, integridade ou conservação esteja comprometida.
Art. 472. As amostras para análises devem ser coletadas,
manuseadas, acondicionadas, identificadas e transportadas de modo agarantir a manutenção de sua integridade física e a conferir con-
servação adequada ao produto.
Parágrafo único. A autenticidade das amostras deve ser ga-
rantida pela autoridade competente que estiver procedendo à coleta.Art. 473. Nos casos de resultados de análises fiscais que não
atendam ao disposto na legislação, o SIF notificará o interessado dos
resultados analíticos obtidos e adotará as ações fiscais e adminis-
trativas pertinentes.
Art. 474. É facultado ao interessado requerer ao SIF a análise
pericial da amostra de contraprova, nos casos em que couber, no
prazo de quarenta e oito horas, contado da data da ciência do re-
sultado.
§ 1º Ao requerer a análise da contraprova, o interessado deve
indicar no requerimento o nome do assistente técnico para compor a
comissão pericial e poderá indicar um substituto.
§ 2º O interessado deve ser notificado sobre a data, a hora e
o laboratório definido pela autoridade competente de Ministério deAgricultura, Pecuária e Abastecimento, em que se realizará a análise
pericial na amostra de contraprova, com antecedência mínima de
setenta e duas horas.
§ 3º Deve ser utilizada na análise pericial a amostra de con-
traprova que se encontra em poder do detentor ou do interessado.
§ 4º Deve ser utilizada na perícia de contraprova o mesmo
método de análise empregado na análise fiscal, salvo se houver con-cordância da comissão pericial quanto à adoção de outro método.
§ 5º A análise pericial não deve ser realizada no caso da
amostra de contraprova apresentar indícios de alteração ou de vio-
lação.
§ 6º Comprovada a violação ou o mau estado de conservação
da amostra de contraprova, deve ser considerado o resultado da aná-
lise fiscal.
§ 7º Em caso de divergência quanto ao resultado da análise
fiscal ou discordância entre os resultados da análise fiscal com oresultado da análise pericial de contraprova, deve-se realizar novo
exame pericial sobre a amostra de contraprova em poder do la-
boratório ou do SIF local.
§ 8º O não comparecimento do representante indicado pelo
interessado na data e na hora determinadas ou a inexistência da
amostra de contraprova sob a guarda do interessado implica a acei-
tação do resultado da análise fiscal.
Art. 475. O estabelecimento deve realizar controle de seu
processo produtivo, por meio de análises físicas, microbiológicas,
físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais que se
fizerem necessárias para a avaliação da conformidade de matérias-primas e de produtos de origem animal prevista em seu programa deautocontrole, de acordo com métodos com reconhecimento técnico e
científico comprovados, e dispondo de evidências auditáveis que
comprovem a efetiva realização do referido controle.
Art. 476. A coleta de amostras de produtos de origem animal
registrados no SIF pode ser realizada em estabelecimentos varejistas,
em caráter supletivo, com vistas a atender a programas e a demandas
específicas.
Art. 477. Os procedimentos de coleta, de acondicionamento
e de remessa de amostras para análises fiscais, bem como sua fre-
quência, serão estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento em normas complementares.
Art. 478. Os estabelecimentos podem arcar com os custos
das análises fiscais em laboratórios credenciados em atendimento aos
programas nacionais, desde que sejam cientificados no momento da
coleta das amostras e manifestem sua concordância expressa.
TÍTULO IX
DA REINSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA
Art. 479. Os produtos de origem animal podem ser reins-
pecionados sempre que necessário antes de sua liberação para con-sumo interno ou para o comércio interestadual ou internacional.
Parágrafo único. As matérias-primas e os produtos de origem
animal submetidos à reinspeção, os critérios de amostragem e os
demais procedimentos serão definidos em norma complementar.
Art. 480. A reinspeção dos produtos deve ser realizada em
local ou em instalação que preserve as condições sanitárias dos pro-
dutos.
Parágrafo único. A reinspeção de que trata o caputabrange:
I - a verificação das condições de integridade das emba-
lagens, dos envoltórios e dos recipientes;
II - a rotulagem, as marcas oficiais de inspeção e as datas de
fabricação e de validade;
III - a avaliação das características sensoriais, quando couber;IV - a coleta de amostras para análises físicas, microbio-
lógicas, físico-químicas, de biologia molecular e histológicas, quando
couber;
V - o documento sanitário de trânsito, quando couber;Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 23 ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in. gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1
VI - as condições de manutenção e de higiene do veículo
transportador e o funcionamento do equipamento de geração de frio,
quando couber; e
VII - o número e a integridade do lacre do SIF de origem ou
do correspondente serviço oficial de controle do estabelecimento deprocedência, no caso de produtos importados, quando couber.
Art. 481. Na reinspeção de matérias-primas ou de produtos
que apresentem evidências de alterações ou de fraudes, devem seraplicados os procedimentos previstos neste Decreto e em normascomplementares.
§ 1º Os produtos que, na reinspeção, forem julgados im-
próprios para o consumo humano devem ser reaproveitados para afabricação de produtos não comestíveis ou inutilizados, vedada a suadestinação a outros estabelecimentos sem prévia autorização do SIF.
§ 2º Os produtos que, na reinspeção, permitam aprovei-
tamento condicional ou rebeneficiamento devem ser submetidos aprocessamento específico autorizado e estabelecido pelo SIF e devem
ser novamente reinspecionados antes da liberação.
Art. 482. É permitido o aproveitamento condicional de ma-
térias-primas e de produtos de origem animal em outro estabele-cimento sob inspeção federal, desde que haja prévia autorização do
SIF e efetivo controle de sua rastreabilidade e da comprovação do
recebimento no destino.
TÍTULO X
DO TRÂNSITO E DA CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA
DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
CAPÍTULO I
DO TRÂNSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Art. 483. O trânsito de matérias-primas e de produtos de
origem animal deve ser realizado por meio de transporte apropriado,
de modo a garantir a manutenção de sua integridade e a permitir suaconservação.
§ 1º Os veículos, os contentores ou os compartimentos de-
vem ser higienizados e desinfetados antes e após o transporte.
§ 2º Os veículos, os contentores ou os compartimentos uti-
lizados para o transporte de matérias-primas e de produtos frigo-
rificados devem dispor de isolamento térmico e, quando necessário,
de equipamento gerador de frio, além de instrumento de controle detemperatura, em atendimento ao disposto em normas complemen-tares.
§ 3º É proibido o transporte de pescado fresco a granel, com
exceção das espécies de grande tamanho, conforme critérios definidospelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 484. As matérias-primas e os produtos de origem ani-
mal, quando devidamente rotulados e procedentes de estabelecimen-
tos sob inspeção federal, têm livre trânsito e podem ser expostos aoconsumo em território nacional ou ser objeto de comércio inter-
nacional para países que não possuem requisitos sanitários espe-
cíficos, desde que atendidas as exigências contidas neste Decreto eem normas complementares.
Parágrafo único. Só podem constituir objeto de comércio
internacional para países que possuem requisitos sanitários especí-
ficos, as matérias-primas e os produtos de origem animal que aten-derem a legislação do país importador e os requisitos sanitários acor-dados bilateralmente ou multilateralmente.
Art. 485. As matérias-primas e os produtos de origem animal
procedentes de estabelecimentos nacionais, quando em trânsito porportos, aeroportos, postos de fronteira ou aduanas especiais e recintosespeciais de despacho aduaneiro de exportação, ficam sujeitos ao con-
trole oficial, podendo ser fiscalizados ou reinspecionados, ainda que
se destinem ao comércio interestadual, de acordo com o disposto emnormas complementares, respeitadas as competências específicas.
Art. 486. A importação de matérias-primas e de produtos de
origem animal somente deve ser autorizada quando:
I - procederem de países cujo sistema de inspeção sanitária
foi avaliado ou reconhecido como equivalente pelo Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Animal;
II - procederem de estabelecimentos habilitados à exportação
para o Brasil;
III - estiverem previamente registrados pelo Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Animal;
IV - estiverem rotulados de acordo com a legislação es-
pecífica; e
V - vierem acompanhados de certificado sanitário expedido
por autoridade competente do país de origem, nos termos acordados
bilateralmente.§ 1º O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal estabelecerá os requisitos e os procedimentos para a im-portação de amostras sem valor comercial e de produtos destinadosao consumo em feiras, em eventos esportivos e pelas representaçõesdiplomáticas no Brasil.
§ 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
estabelecerá, em normas complementares, os procedimentos para re-conhecimento de equivalência de sistemas de inspeção sanitária depaíses estrangeiros, de habilitação e de alterações cadastrais de es-tabelecimentos estrangeiros e de importação de produtos de origemanimal.
Art. 487. A circulação no território nacional de matérias-
primas e de produtos de origem animal importados somente deve serautorizada após:
I - fiscalização pela área competente da vigilância agro-
pecuária internacional do Departamento de Inspeção de Produtos deOrigem Animal; e
II - reinspeção pela área competente da vigilância agrope-
cuária internacional ou pelo SIF.
§ 1º Após o procedimento de fiscalização, deve ser fornecido
documento de trânsito, com base nos elementos constantes do cer-tificado sanitário expedido no país exportador, que deve seguir até o
local de reinspeção.
§ 2º A critério do Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Animal, a reinspeção de matérias-primas e de produtos deorigem animal importados pode ser dispensada, ficando a circulaçãodestes autorizada após a fiscalização de que trata o inciso I do caput .
Art. 488. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-
tecimento definirá os pontos de ingresso de produtos de origem ani-mal importados que disponham de unidade do Sistema de VigilânciaAgropecuária Internacional instalada, local e estrutura adequados para
reinspeção dos produtos, observados os requisitos da legislação de
saúde animal.
Art. 489. A autoridade competente do Ministério da Agri-
cultura, Pecuária e Abastecimento determinará o retorno de quaisquerprodutos de origem animal ao país de procedência, ou a outro destino,quando houver infração ao disposto neste Decreto e em normas com-plementares.
§ 1º Quando não for possível o retorno dos produtos de que
trata o caput à origem, a carga deverá ser inutilizada, sob acom-
panhamento do serviço oficial.
§ 2º As irregularidades detectadas serão comunicadas às au-
toridades sanitárias do país de origem, para fins de apuração de suascausas e de adoção de medidas corretivas e preventivas junto aosestabelecimentos habilitados.
§ 3º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
poderá adotar ações restritivas à importação de matérias-primas e deprodutos de origem animal e suspender total ou parcialmente a apro-
vação dos países ou habilitação dos seus estabelecimentos.
CAPÍTULO II
DA CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Art. 490. Os certificados sanitários nacionais ou interna-
cionais e as guias de trânsito, emitidos para os produtos de origemanimal, inclusive os destinados a provedoria de bordo, devem atenderaos modelos estabelecidos pelo Departamento de Inspeção de Pro-dutos de Origem Animal.
Art. 491. Os certificados sanitários para produtos de origem
animal destinados ao comércio internacional, quando redigidos em
língua estrangeira, devem ser traduzidos em vernáculo.
§ 1º Os certificados sanitários para produtos de origem ani-
mal destinados ao comércio internacional devem ser assinados porAuditor Fiscal Federal Agropecuário, com formação em MedicinaVe t e r i n á r i a .
§ 2º Ao solicitar a emissão de certificado sanitário para
produtos de origem animal destinados ao comércio internacional, oestabelecimento deve apresentar comprovação de que o produto a ser
certificado atende aos requisitos do país importador, quando houver.
Art. 492. É obrigatória a emissão de certificação sanitária
para o trânsito de matérias-primas ou de produtos de origem animal.
§ 1º A critério do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, pode ser dispensada a certificação sanitária para otrânsito de matérias-primas ou de produtos de origem animal, con-forme estabelecido neste Decreto e em normas complementares, ob-servada a legislação de saúde animal.
§ 2º Os procedimentos de emissão da certificação sanitária
serão definidos em normas complementares.
Art. 493. É obrigatória a emissão de certificação sanitária
para o trânsito de matérias-primas ou de produtos de origem animaldestinados ao aproveitamento condicional ou à condenação.§ 1º Nos casos de matérias-primas ou de produtos destinados
ao aproveitamento condicional, é obrigatória a comprovação do re-
cebimento das matérias-primas e dos produtos pelo estabelecimento
de destino junto ao estabelecimento expedidor.
§ 2º Nos casos de matérias-primas ou de produtos con-
denados, após desnaturação na origem, é obrigatória a comprovação
do recebimento das matérias-primas e dos produtos pelo estabele-
cimento de destino junto ao estabelecimento expedidor.
§ 3º O SIF deve impedir a expedição de novas partidas de
matérias-primas ou de produtos até que seja atendido o disposto nos
§ 1º e § 2º.
TÍTULO XI
DAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS CAUTELARES,
DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO
A D M I N I S T R AT I V O
CAPÍTULO I
DAS RESPONSABILIDADES E DAS MEDIDAS CAUTELARES
Seção I
Dos responsáveis pela infração
Art. 494. Serão responsabilizadas pela infração às dispo-
sições deste Decreto, para efeito da aplicação das penalidades nele
previstas, as pessoas físicas ou jurídicas:
I - fornecedoras de matérias-primas ou de produtos de ori-
gem animal, desde a origem até o recebimento nos estabelecimentos
registrados ou relacionados no Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento;
II - proprietárias, locatárias ou arrendatárias de estabeleci-
mentos registrados ou relacionados no Ministério da Agricultura, Pe-
cuária e Abastecimento onde forem recebidos, manipulados, bene-
ficiados, processados, fracionados, industrializados, conservados,
acondicionados, rotulados, armazenados, distribuídos ou expedidos
matérias-primas ou produtos de origem animal;
III - que expedirem ou transportarem matérias-primas ou
produtos de origem animal; e
IV - importadoras e exportadoras de matérias-primas ou de
produtos de origem animal.
Parágrafo único. A responsabilidade a que se refere o caput
abrange as infrações cometidas por quaisquer empregados ou pre-postos das pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades in-
dustriais e comerciais de produtos de origem animal ou de matérias-
primas.
Seção II
Das medidas cautelares
Art. 495. Se houver evidência ou suspeita de que um produto
de origem animal represente risco à saúde pública ou tenha sido
alterado, adulterado ou falsificado, o Ministério da Agricultura, Pe-
cuária e Abastecimento deverá adotar, isolada ou cumulativamente, as
seguintes medidas cautelares:
I - apreensão do produto;II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de
suas etapas; e
III - coleta de amostras do produto para realização de aná-
lises laboratoriais.
§ 1º Sempre que necessário, será determinada a revisão dos
programas de autocontrole dos estabelecimentos.
§ 2º A retomada do processo de fabricação ou a liberação do
produto sob suspeita será autorizada caso o SIF constate a inexis-
tência ou a cessação da causa que motivou a adoção da medida
c a u t e l a r.
§ 3º O disposto no caput não afasta as competências de
outros órgãos fiscalizadores, na forma da legislação.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES
Art. 496. Constituem infrações ao disposto neste Decreto,
além de outras previstas:
I - construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia apro-
vação do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
II - não realizar as transferências de responsabilidade ou
deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre
esta exigência legal, por ocasião da venda, da locação ou do ar-
rendamento;
III - utilizar rótulo que não atende ao disposto na legislação
aplicável específica;Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 24 ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in. gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012017033000024Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1
IV - expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou em-
balagens em condições inadequadas;
V - ultrapassar a capacidade máxima de abate, de indus-
trialização, de beneficiamento ou de armazenagem;
VI - elaborar produtos que não possuam processos de fa-
bricação, de formulação e de composição registrados no Departa-mento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
VII - expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não
tenham sido registrados no Departamento de Inspeção de Produtos deOrigem Animal;
VIII - desobedecer ou inobservar os preceitos de bem-estar
animal dispostos neste Decreto e em normas complementares re-ferentes aos produtos de origem animal;
IX - desobedecer ou inobservar as exigências sanitárias re-
lativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos equipa-mentos, dos utensílios e dos trabalhos de manipulação e de preparo dematérias-primas e de produtos;
X - omitir elementos informativos sobre composição cen-
tesimal e tecnológica do processo de fabricação;
XI - receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir ma-
téria-prima, ingrediente ou produto desprovido da comprovação de
sua procedência;
XII - utilizar processo, substância, ingredientes ou aditivos
que não atendem ao disposto na legislação específica;
XIII - não cumprir os prazos previstos em seus programas de
autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIF re-lativos a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações ou no-tificações;
XIV - adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de
origem animal oriundos de estabelecimento não registrado ou re-lacionado no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Ani-mal ou que não conste no cadastro geral do Sistema Brasileiro deInspeção de Produtos de Origem Animal;
XV - expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de
um estabelecimento;
XVI - elaborar produtos que não atendem ao disposto na
legislação específica ou em desacordo com os processos de fabri-cação, de formulação e de composição registrados pelo Departamentode Inspeção de Produtos de Origem Animal;
XVII - utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor
aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor dataposterior à data de fabricação do produto;
XVIII - prestar ou apresentar informações, declarações ou
documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentesà quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas, dosingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que,direta ou indiretamente, interesse ao Departamento de Inspeção deProdutos de Origem Animal e ao consumidor;
XIX - fraudar registros sujeitos à verificação pelo SIF;XX - ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos
oficiais, rótulos e embalagens;
XXI - alterar ou fraudar qualquer matéria-prima, ingrediente
ou produto de origem animal;
XXII - simular a legalidade de matérias-primas, de ingre-
dientes ou de produtos de origem desconhecida;
XXIII - expedir para o comércio internacional produtos ela-
borados sem atenção ao disposto nas normas complementares re-
lativas à exportação de produtos de origem animal; e
XXIV - embaraçar a ação de servidor do Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Animal no exercício de suas fun-ções, com vistas a dificultar, a retardar, a impedir, a restringir ou aburlar os trabalhos de fiscalização;
XXV - desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar su-
bornar servidor do Departamento de Inspeção de Produtos de OrigemAnimal;
XXVI - produzir ou expedir produtos que representem risco
à saúde pública;
XXVII - produzir ou expedir, para fins comestíveis, produtos
que sejam impróprios ao consumo humano;
XXVIII - utilizar matérias-primas e produtos condenados ou
não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentaçãohumana;
XXIX- utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou par-
cialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidospelo SIF e mantidos sob a guarda do estabelecimento;XXX - fraudar documentos oficiais;
XXXI - não realizar o recolhimento de produtos que possam
incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor.
Art. 497. Consideram-se impróprios para o consumo hu-
mano, na forma em que se apresentam, no todo ou em parte, asmatérias-primas ou os produtos de origem animal que:
I - apresentem-se alterados;
II - apresentem-se fraudados;III - apresentem-se danificados por umidade ou fermentação,
rançosos, com características físicas ou sensoriais anormais, contendo
quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na mani-pulação, na elaboração, na conservação ou no acondicionamento;
IV - contenham substâncias ou contaminantes que não pos-
suam limite estabelecido em legislação, mas que possam prejudicar a
saúde do consumidor;
V - contenham substâncias tóxicas ou compostos radioativos
em níveis acima dos limites permitidos em legislação específica;
VI - não atendam aos padrões fixados neste Decreto e em
normas complementares;
VII - contenham microrganismos patogênicos em níveis aci-
ma dos limites permitidos neste Decreto, em normas complementares
e em legislação específica;
VIII - revelem-se inadequados aos fins a que se destinam;IX - contenham contaminantes, resíduos de agrotóxicos, de
produtos de uso veterinário acima dos limites estabelecidos em le-
gislação específica do Departamento de Inspeção de Produtos deOrigem Animal e do órgão regulador da saúde;
X - sejam obtidos de animais que estejam sendo submetidos
a tratamento com produtos de uso veterinário durante o período decarência recomendado pelo fabricante;
XI - sejam obtidos de animais que receberam alimentos ou
produtos de uso veterinário que possam prejudicar a qualidade do
produto;
XII - apresentem embalagens estufadas;
XIII - apresentem embalagens defeituosas, com seu conteúdo
exposto à contaminação e à deterioração;
XIV - estejam com o prazo de validade expirado;XV - não possuam procedência conhecida; ou
XVI - não estejam claramente identificados como oriundos
de estabelecimento sob inspeção sanitária.
Parágrafo único. Outras situações não previstas nos incisos
de I a XVI podem tornar as matérias-primas e os produtos impróprios
para consumo humano, conforme critérios definidos pelo Departa-
mento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Art. 498. Além dos casos previstos no art. 497, as carnes ou
os produtos cárneos devem ser considerados impróprios para con-
sumo humano, na forma como se apresentam, quando:
I - sejam obtidos de animais que se enquadrem nos casos de
condenação previstos neste Decreto e em normas complementares;
II - estejam mofados ou bolorentos, exceto nos produtos em
que a presença de mofos seja uma consequência natural de seu pro-cessamento tecnológico; ou
III - estejam infestados por parasitas ou com indícios de ação
por insetos ou roedores.
Parágrafo único. São ainda considerados impróprios para con-
sumo humano a carne ou os produtos cárneos obtidos de animais ou
matérias-primas animais não submetidos à inspeção sanitária oficial.
Art. 499. Além dos casos previstos no art. 497, o pescado ou
os produtos de pescado devem ser considerados impróprios para con-sumo humano, na forma como se apresentam, quando:
I - estejam em mau estado de conservação e com aspecto
repugnante;
II - apresentem sinais de deterioração;
III - sejam portadores de lesões ou doenças;
IV - apresentem infecção muscular maciça por parasitas;V - tenham sido tratados por antissépticos ou conservadores
não autorizados pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Ori-
gem Animal;
VI - tenham sido recolhidos já mortos, salvo quando cap-
turados em operações de pesca; ouVII - apresentem perfurações dos envoltórios dos embutidos
por parasitas.
Art. 500. Além dos casos previstos no art. 497, os ovos e
derivados devem ser considerados impróprios para consumo humano,
na forma como se encontram, quando apresentem:
I - alterações da gema e da clara, com gema aderente à casca,
gema rompida, presença de manchas escuras ou de sangue alcançandotambém a clara, presença de embrião com mancha orbitária ou emadiantado estado de desenvolvimento;
II - mumificação ou estejam secos por outra causa;III - podridão vermelha, negra ou branca;IV - contaminação por fungos, externa ou internamente;
V - sujidades externas por materiais estercorais ou tenham
tido contato com substâncias capazes de transmitir odores ou saboresestranhos;
VI - rompimento da casca e estejam sujos; ouVII - rompimento da casca e das membranas testáceas.Parágrafo único. São também considerados impróprios para
consumo humano os ovos que foram submetidos ao processo deincubação.
Art. 501. Além dos casos previstos no art. 497, considera-se
impróprio para qualquer tipo de aproveitamento o leite cru, quando:
I - provenha de propriedade interditada pela autoridade de
saúde animal competente;
II - na seleção da matéria-prima, apresente resíduos de pro-
dutos inibidores, de neutralizantes de acidez, de reconstituintes dedensidade ou do índice crioscópico, de conservadores, de agentesinibidores do crescimento microbiano ou de outras substâncias es-
tranhas à sua composição;
III - apresente corpos estranhos ou impurezas que causem
repugnância; ou
IV - revele presença de colostro.Parágrafo único. O leite considerado impróprio para qualquer
tipo de aproveitamento e qualquer produto que tenha sido preparadocom ele ou que a ele tenha sido misturado devem ser descartados einutilizados pelo estabelecimento.
Art. 502. Além dos casos previstos nos art. 497 e art. 501,
considera-se impróprio para produção de leite para consumo humanodireto o leite cru, quando:
I - não atenda as especificações previstas no art. 248 e em
normas complementares; ou
II - não seja aprovado nos testes de estabilidade térmica
estabelecidos em normas complementares.
Art. 503. Além dos casos previstos no art. 497, são con-
siderados impróprios para consumo humano, na forma como se apre-
sentam, o mel e o mel de abelhas sem ferrão que evidenciem fer-mentação avançada ou hidroximetilfurfural acima do estabelecido,conforme o disposto em normas complementares.
Art. 504. Para efeito das infrações previstas neste Decreto, as
matérias-primas e os produtos podem ser considerados alterados oufraudados.
Parágrafo único. São considerados fraudados as matérias-
primas ou os produtos que apresentem adulterações ou falsificações,
conforme disposto a seguir:
I - adulterações:a) as matérias-primas e os produtos que tenham sido pri-
vados parcial ou totalmente de seus componentes característicos emrazão da substituição por outros inertes ou estranhos, não atendendoao disposto na legislação específica;
b) as matérias-primas e os produtos com adição de ingre-
dientes, de aditivos, de coadjuvantes de tecnologia ou de substâncias
de qualquer natureza com o objetivo de dissimular ou de ocultaralterações, deficiências de qualidade da matéria-prima, defeitos naelaboração ou de aumentar o volume ou o peso do produto;
c) os produtos que na manipulação ou na elaboração tenham
sido empregados matérias-primas ou ingredientes impróprios ou quenão atendam ao disposto no RTIQ ou na formulação indicada noregistro do produto;
d) os produtos em que tenham sido empregados ingredientes,
aditivos ou coadjuvantes de tecnologia diferentes daqueles expressosna formulação original ou sem prévia autorização do Departamentode Inspeção de Produtos de Origem Animal; ouNº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 25 ISSN 1677-7042
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e) os produtos que sofram alterações na data de fabricação,
na data ou no prazo de validade;
II - falsificações:
a) quando tenham sido utilizadas denominações diferentes
das previstas neste Decreto, em normas complementares ou no re-
gistro de produtos junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Animal;
b) os que tenham sido elaborados, fracionados ou reem-
balados, expostos ou não ao consumo, com a aparência e as ca-
racterísticas gerais de um outro produto registrado junto Departa-
mento de Inspeção de Produtos de Origem Animal e que se de-nominem como este, sem que o seja;
c) quando o rótulo do produto contenha dizeres, gravuras ou
qualquer expressão que induza o consumidor a erro ou confusãoquanto à origem, à natureza ou à qualidade do produto ou lhe atribua
qualidade terapêutica ou medicamentosa;
d) os que tenham sido elaborados de espécie diferente da de-
clarada no rótulo ou divergente da indicada no registro do produto; ou
e) os que não tenham sofrido o processamento especificado
em seu registro, expostos ou não ao consumo, e que estejam in-dicados como um produto processado.
Art. 505. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-
tecimento estabelecerá, em normas complementares, os critérios dedestinação de matérias-primas e de produtos julgados impróprios parao consumo humano, na forma em que se apresentem, incluídos sua
inutilização ou seu aproveitamento condicional, quando seja tecni-
camente viável.
Art. 506. Nos casos previstos no art. 496, independentemente
da penalidade administrativa aplicável, podem ser adotados os se-
guintes procedimentos:
I - nos casos de apreensão, após reinspeção completa, as
matérias-primas e os produtos podem ser condenados ou pode ser
autorizado o seu aproveitamento condicional para a alimentação hu-mana, conforme disposto em normas complementares; e
II - nos casos de condenação, pode ser permitido o apro-
veitamento das matérias-primas e dos produtos para fins não co-mestíveis.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 507. As penalidades a serem aplicadas por autoridade
competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de
fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao
contraditório.
Art. 508. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais
cabíveis, a infração ao disposto neste Decreto ou em normas com-
plementares referentes aos produtos de origem animal, considerada asua natureza e a sua gravidade, acarretará, isolada ou cumulativa-
mente, as seguintes sanções:
I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver
agido com dolo ou má-fé;
II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, tendo
como valor máximo o correspondente ao valor fixado em legislaçãoespecífica, observadas as seguintes gradações:
a) para infrações leves, multa de dez a vinte por cento do
valor máximo;
b) para infrações moderadas, multa de vinte a quarenta por
cento do valor máximo;
c) para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por
cento do valor máximo; e
d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por
cento do valor máximo;
III - apreensão ou condenação das matérias-primas e dos
produtos de origem animal, quando não apresentarem condições hi-
giênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem
adulterados;
IV - suspensão de atividade, quando causar risco ou ameaça
de natureza higiênico-sanitária ou quando causar embaraço à ação
fiscalizadora;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a
infração consistir na adulteração ou na falsificação habitual do pro-
duto ou quando se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela
autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sani-tárias adequadas; e
VI - cassação de registro ou do relacionamento do esta-
belecimento.§ 1º As multas previstas no inciso II do caput serão agra-
vadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação,desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
§ 2º A interdição ou a suspensão podem ser levantadas após
o atendimento das exigências que as motivaram, exceto nos casos
previstos no art. 517.
§ 3º Se a interdição total ou parcial não for levantada, nos
termos do § 2º, após doze meses, será cancelado o registro ou o
relacionamento do estabelecimento.
Art. 509. Para fins de aplicação da sanção de multa de que
trata o inciso II do art.508, são consideradas:
I - infrações leves as compreendidas nos incisos I a VII do
caput do art. 496;
II - infrações moderadas as compreendidas nos incisos VIII a
XVI do caput do art. 496;
III - infrações graves as compreendidas nos incisos XVII a
XXIII do caput do art. 496; e
IV - infrações gravíssimas as compreendidas nos incisos
XXIV a XXXI do caput do art. 496.
§ 1º As infrações classificadas como leves, moderadas ou
graves poderão receber graduação superior, nos casos em que a falta
cometida implicar risco à saúde ou aos interesses dos consumidores,
ou, ainda, pelas sucessivas reincidências.
§ 2º Aos que cometerem outras infrações previstas neste
Decreto ou nas normas complementares, será aplicada multa no valor
compreendido entre vinte e cem por cento do valor máximo da multa,
de acordo com a gravidade da falta e com as circunstâncias ate-
nuantes e agravantes previstas no art. 510.
Art. 510. Para efeito da fixação dos valores da multa de que
trata o inciso II do caput do art. 508, serão considerados, além da
gravidade do fato, em vista de suas consequências para a saúde
pública e para os interesses do consumidor, os antecedentes do in-
frator e as circunstâncias atenuantes e agravantes.
§ 1º São consideradas circunstâncias atenuantes:
I - o infrator ser primário;
II - a ação do infrator não ter sido fundamental para a
consecução do fato;
III - o infrator, espontaneamente, procurar minorar ou reparar
as consequências do ato lesivo que lhe for imputado;
IV - a infração cometida configurar-se como sem dolo ou
sem má-fé;
V - a infração ter sido cometida acidentalmente;
VI - a infração não acarretar vantagem econômica para o
infrator; ou
VII - a infração não afetar a qualidade do produto.
§ 2º São consideradas circunstâncias agravantes:
I - o infrator ser reincidente;
II - o infrator ter cometido a infração com vistas à obtenção
de qualquer tipo de vantagem;
III - o infrator deixar de tomar providências para evitar o ato,
mesmo tendo conhecimento de sua lesividade para a saúde pública;
IV - o infrator ter coagido outrem para a execução material
da infração;
V - a infração ter consequência danosa para a saúde pública
ou para o consumidor;
VI - o infrator ter colocado obstáculo ou embaraço à ação da
fiscalização ou à inspeção;
VII - o infrator ter agido com dolo ou com má-fé; ou
VIII - o infrator ter descumprido as obrigações de depositário
relativas à guarda do produto.
§ 3º Na hipótese de haver concurso de circunstâncias ate-
nuantes e agravantes, a aplicação da pena deve ser considerada em
razão das que sejam preponderantes.
§ 4º Verifica-se reincidência quando o infrator cometer nova
infração depois do trânsito em julgado da decisão administrativa que
o tenha condenado pela infração anterior, podendo ser genérica ou
específica.
§ 5º A reincidência genérica é caracterizada pelo come-
timento de nova infração e a reincidência específica é caracterizada
pela repetição de infração já anteriormente cometida.§ 6º Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação
anterior se entre a data do cumprimento ou da extinção da penalidade
administrativa e a data da infração posterior tiver decorrido mais decinco anos, podendo norma específica reduzir esse tempo.
§ 7º Quando a mesma infração for objeto de enquadramento
em mais de um dispositivo deste Decreto, prevalece para efeito depunição o enquadramento mais específico em relação ao mais ge-
nérico.
Art. 511. As multas a que se refere este Capítulo não isentam
o infrator da apreensão ou da inutilização do produto, da interdição
total ou parcial de instalações, da suspensão de atividades, da cas-sação do registro ou do relacionamento do estabelecimento ou da
ação criminal, quando tais medidas couberem.
§ 1º A cassação do relacionamento será aplicada pelo chefe
do serviço de inspeção de produtos de origem animal na unidade da
federação à qual está subordinado o estabelecimento.
§ 2º A cassação do registro do estabelecimento cabe ao Di-
retor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Art. 512. Apurando-se no mesmo processo administrativo a
prática de duas ou mais infrações, as penalidades serão aplicadas
cumulativamente para cada disposição infringida.
Art. 513. Para fins de aplicação das sanções de que trata o
inciso III do caput do art. 508, será considerado que as matérias
primas e os produtos de origem animal não apresentam condições
higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou que se
encontram adulterados, sem prejuízo de outras previsões deste De-creto, quando o infrator:
I - alterar ou fraudar qualquer matéria-prima, ingrediente ou
produto de origem animal;
II - expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou em-
balagens armazenados em condições inadequadas;
III - utilizar produtos com prazo de validade vencido, apor
aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data
posterior à data de fabricação do produto;
IV - produzir ou expedir produtos que representem risco à
saúde pública;
V - produzir ou expedir, para fins comestíveis, produtos que
sejam impróprios ao consumo humano;
VI - utilizar matérias-primas e produtos condenados ou não
inspecionados no preparo de produtos utilizados na alimentação hu-
mana;
VII - elaborar produtos que não atendem ao disposto na
legislação específica ou aos processos de fabricação, formulação e
composição registrados pelo Departamento de Inspeção de Produtos
de Origem Animal; ou
VIII - utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou par-
cialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem, apreendidos
pelo SIF e mantidos sob a guarda do estabelecimento.
§ 1º Cabe ao infrator arcar com os eventuais custos de
remoção, de transporte e de destruição dos produtos condenados.
§ 2º Cabe ao infrator arcar com os eventuais custos de
remoção e de transporte dos produtos apreendidos e perdidos em
favor da União que serão destinados aos programas de segurança
alimentar e combate à fome, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº
7.889, de 1989.
Art. 514. Para fins de aplicação da sanção de que trata o
inciso IV do caput do art. 508, caracterizam atividades de risco ou
situações de ameaça de natureza higiênico-sanitária, sem prejuízo de
outras previsões deste Decreto:
I - desobediência ou inobservância às exigências sanitárias
relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos equi-pamentos, dos utensílios e dos trabalhos de manipulação e de preparo
de matérias-primas e produtos;
II - omissão de elementos informativos sobre a composição
centesimal e tecnológica do processo de fabricação;
III - alteração ou fraude de qualquer matéria-prima, ingre-
diente ou produto de origem animal;
IV - expedição de matérias-primas, ingredientes, produtos ou
embalagens armazenados em condições inadequadas;
V - recepção, utilização, transporte, armazenagem ou ex-
pedição de matéria-prima, ingrediente ou produto desprovido de com-provação de sua procedência;
VI - simulação da legalidade de matérias-primas, ingredien-
tes ou produtos de origem desconhecida;
VII - utilização de produtos com prazo de validade vencido,
aposição nos produtos de novas datas depois de expirado o prazo ou
aposição de data posterior à data de fabricação do produto;Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 26 ISSN 1677-7042
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pelo código 00012017033000026Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1
VIII - produção ou expedição de produtos que representem
risco à saúde pública;
IX - produção ou expedição, para fins comestíveis, de pro-
dutos que sejam impróprios ao consumo humano;
X - utilização de matérias-primas e de produtos condenados
ou não inspecionados no preparo de produtos utilizados na alimen-tação humana;
XI -- utilização de processo, substância, ingredientes ou adi-
tivos que não atendam ao disposto na legislação específica;
XII - utilização, substituição, subtração ou remoção, total ou
parcial, de matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem, apreendidospelo SIF e mantidos sob a guarda do estabelecimento;
XIII - prestação ou apresentação de informações, declarações
ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, re-
ferente à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-pri-mas, dos ingredientes e dos produtos ou qualquer sonegação de in-formação que interesse, direta ou indiretamente, ao Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e ao consumidor;
XIV - alteração, fraude, adulteração ou falsificação de re-
gistros sujeitos à verificação pelo SIF;
XV - não cumprimento dos prazos estabelecidos em seus
programas de autocontrole, bem como nos documentos expedidos aoSIF, em atendimento a planos de ação, fiscalizações, autuações, in-timações ou notificações;
XVI - ultrapassagem da capacidade máxima de abate, de
industrialização, de beneficiamento ou de armazenagem;
XVII - não apresentação de documentos que sirvam como
embasamento para a comprovação da higidez ao Ministério da Agri-cultura, Pecuária e Abastecimento dos produtos expedidos, em aten-dimento à solicitação, intimação ou notificação;
XVIII - aquisição, manipulação, expedição ou distribuição de
produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não regis-trado ou relacionado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-tecimento ou que não conste no cadastro geral do Sistema Brasileirode Inspeção de Produtos de Origem Animal; ou
XIX - não realização de recolhimento de produtos que pos-
sam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor.
Art. 515. Para fins de aplicação da sanção de que trata o
inciso IV do art. 508, caracterizam embaraço à ação fiscalizadora,
sem prejuízo de outras previsões deste Decreto, quando o infrator:
I - embaraçar a ação de servidor do Ministério da Agri-
cultura, Pecuária e Abastecimento no exercício de suas funções, vi-sando a dificultar, retardar, impedir, restringir ou burlar os trabalhosde fiscalização;
II - desacatar, intimidar, ameaçar, agredir, tentar subornar
servidor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - omitir elementos informativos sobre composição cen-
tesimal e tecnológica do processo de fabricação;
IV - simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes
ou de produtos de origem desconhecida;
V - construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia apro-
vação do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
VI - utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou par-
cialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem, apreendidospelo SIF e mantidos sob a guarda do estabelecimento;
VII - prestar ou apresentar informações, declarações ou do-
cumentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referente àquantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas, dosingredientes e dos produtos, ou cometer qualquer sonegação de in-formação que, direta ou indiretamente, interesse ao Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e ao consumidor;
VIII - fraudar documentos oficiais;
IX - fraudar registros sujeitos à verificação pelo SIF;
X - não cumprir os prazos estabelecidos em seus programas
de autocontrole, bem como nos documentos expedidos ao SIF, ematendimento a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações ounotificações;
XI - expedir para o comércio internacional produtos ela-
borados sem atenção ao disposto nas normas complementares re-lativas à exportação de produtos de origem animal; ou
XII - não realizar o recolhimento de produtos que possam
incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor.
Art. 516. Para fins de aplicação da sanção de que trata o
inciso V do caput do art. 508, caracterizam a inexistência de con-
dições higiênico-sanitárias adequadas, sem prejuízo de outras pre-
visões deste Decreto, quando ocorrer:I - desobediência ou inobservância às exigências sanitárias
relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos equi-
pamentos e dos utensílios, bem como dos trabalhos de manipulação e
de preparo de matérias-primas e produtos; ou
II - não cumprimento dos prazos estabelecidos em seus pro-
gramas de autocontrole, bem como nos documentos expedidos ao SIF,em atendimento à planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações
ou notificações relativas à manutenção ou higiene das instalações.
Art. 517. As sanções de interdição total ou parcial do es-
tabelecimento em decorrência de adulteração ou falsificação habitual
do produto, ou de suspensão de atividades oriundas de embaraço àação fiscalizadora, serão aplicadas pelo período mínimo de sete dias,
o qual poderá ser acrescido de quinze, trinta ou sessenta dias, tendo
em vista o histórico de infrações, as sucessivas reincidências e as
demais circunstâncias agravantes previstas no art. 510.
Art. 518. Caracteriza-se a habitualidade na adulteração ou na
falsificação de produtos quando constatada a idêntica infração por três
vezes, consecutivas ou não, dentro do período de doze meses.
Art. 519. As sanções de cassação de registro ou de rela-
cionamento do estabelecimento devem ser aplicadas nos casos de:
I - reincidência na prática das infrações de maior gravidade
previstas neste Decreto ou em normas complementares;
II - reincidência em infração cuja penalidade tenha sido a
interdição do estabelecimento ou a suspensão de atividades, nos pe-
ríodos máximos fixados no art. 517; ou
III - não levantamento da interdição do estabelecimento após
decorridos doze meses.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 520. O descumprimento às disposições deste Decreto e
às normas complementares será apurado em processo administrativodevidamente instruído, iniciado com a lavratura do auto de infração.
Art. 521. O auto de infração será lavrado por Auditor Fiscal
Federal Agropecuário que houver constatado a infração, no local onde
foi comprovada a irregularidade ou no órgão de fiscalização do Mi-
nistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 522. O auto de infração deve ser claro e preciso, sem
rasuras nem emendas, e deve descrever a infração cometida e a base
legal infringida.
Art. 523. O auto de infração será lavrado em modelo próprio
a ser estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-tecimento.
Art. 524. A assinatura e a data apostas no auto de infração
por parte do autuado, ao receber sua cópia, caracterizam intimação
válida para todos os efeitos legais.
§ 1º Quando da recusa do autuado em assinar o auto de
infração, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração.
§ 2º A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer
pessoalmente, por via postal, com aviso de recebimento - AR, por
telegrama ou outro meio que assegure a certeza da cientificação do
interessado.
Art. 525. A defesa do autuado deve ser apresentada por
escrito, em vernáculo e protocolizada na representação do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento mais próxima junto à Uni-
dade da Federação onde ocorreu a infração, no prazo de dez dias,
contados da data da cientificação oficial.
Art. 526. O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal na Unidade da Federação de jurisdição da ocorrência da
infração, após juntada ao processo a defesa ou o termo de revelia,
deve instruí-lo com relatório e o Chefe desse Serviço deve proceder
ao julgamento em primeira instância.
Art. 527. Do julgamento em primeira instância, cabe recurso,
em face de razões de legalidade e do mérito, no prazo de dez dias,
contado da data de ciência ou da data de divulgação oficial da de-
cisão.
Parágrafo único. O recurso tempestivo poderá, a critério da
autoridade julgadora, ter efeito suspensivo sobre a penalidade apli-
cada e deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual,
se não a reconsiderar, encaminhará o processo administrativo ao Di-
retor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal,
para proceder ao julgamento em segunda instância.
Art. 528. A autoridade competente para decidir o recurso em
segunda e última instância é o Diretor do Departamento de Inspeção
de Produtos de Origem Animal, respeitados os prazos e os pro-
cedimentos previstos para a interposição de recurso na instância an-
t e r i o r.Art. 529. O não recolhimento do valor da multa no prazo de
trinta dias, comprovado nos autos do processo transitado em julgado,
implicará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa
da União.
Art. 530. Será dado conhecimento público dos produtos e
dos estabelecimentos que incorrerem em adulteração ou falsificação
comprovadas em processos com trânsito em julgado no âmbito ad-ministrativo.
Parágrafo único. Também pode ser divulgado o recolhimento
de produtos que coloquem em risco a saúde ou os interesses do
c o n s u m i d o r.
Art. 531. A lavratura do auto de infração não isenta o in-
frator do cumprimento da exigência que a tenha motivado.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 532. O Departamento de Inspeção de Produtos de Ori-
gem Animal e o órgão regulador da saúde devem atuar em conjunto
para a definição de procedimentos de inspeção e fiscalização deprodutos alimentícios que contenham produtos de origem animal em
diferentes proporções e que não permitam seu enquadramento clás-
sico como um produto de origem animal, a fim de assegurar a iden-tidade, a qualidade e os interesses dos consumidores.
Parágrafo único. Os procedimentos de que trata o caput
incluem a atuação conjunta nos procedimentos de importação ou
exportação dos produtos alimentícios e de certificação sanitária in-
ternacional destes produtos.
Art. 533. Os rótulos de produtos importados já registrados
em língua estrangeira que utilizam etiquetas adesivas com tradução
em vernáculo das informações obrigatórias podem ser utilizados até ofinal da validade de seu registro.
Art. 534. Serão instituídos, no âmbito do Ministério da Agri-
cultura, Pecuária e Abastecimento, comitês técnico-científicos de ca-ráter consultivo, sem ônus remuneratório, para tratar de assuntos
inerentes à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem
animal.
Parágrafo único. A composição do comitê e a designação dos
integrantes serão definidas em ato do Ministério da Agricultura, Pe-
cuária e Abastecimento.
Art. 535. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-
tecimento poderá adotar procedimentos complementares de inspeçãoe fiscalização decorrentes da existência ou da suspeita de:
I - doenças, exóticas ou não;
II - surtos; ouIII - quaisquer outros eventos que possam comprometer a
saúde pública e a saúde animal.
Parágrafo único. Quando, nas atividades de fiscalização e
inspeção sanitária, houver suspeita de doenças infectocontagiosas de
notificação imediata, o SIF deve notificar o serviço oficial de saúde
animal.
Art. 536. Os casos omissos ou as dúvidas que se suscitarem
na execução deste Decreto serão resolvidos pelo Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Animal, com base em informações
técnico-científicas.
Art. 537. As penalidades aplicadas, após o trânsito em jul-
gado administrativo, serão consideradas para a determinação da rein-
cidência em relação a fato praticado depois do início da vigência
deste Decreto.
Art. 538. Os estabelecimentos registrados ou relacionados no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento terão o prazo de
um ano, contado da data de entrada em vigor, para se adequarem àsdisposições deste Decreto.
Art. 539. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-
tecimento expedirá normas complementares necessárias à execuçãodeste Decreto.
Art. 540. As normas complementares existentes permanecem
em vigor, desde que não contrariem o disposto neste Decreto.
Art. 541. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952;II - o Decreto nº 39.093, de 30 de abril de 1956;
III - o Decreto nº 1.255, de 25 de junho de 1962;
IV - o Decreto nº 56.585, de 20 de julho de 1965;V - o Decreto nº 1.236, de 2 de setembro de 1994;
VI - o Decreto nº 1.812, de 8 de fevereiro de 1996;
VII - o Decreto nº 2.244, de 4 de junho de 1997;Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2017 27 ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in. gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012017033000027Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1
VIII - o Decreto nº 6.385, de 27 de fevereiro de 2008;
IX - o art. 3º do Decreto nº 7.216, de 17 de junho de 2010;
X - o Decreto nº 8.444, de 6 de maio de 2015; e
XI - o Decreto nº 8.681, de 23 de fevereiro de 2016.Art. 542. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de março de 2017; 196º da Independência e 129º
da República.
MICHEL TEMER
Blairo MaggiReconhecendo que este Acordo contribuiria para o desen-
volvimento da produção cinematográfica e para o enriquecimento do
panorama cultural de seus Países, ao mesmo tempo em que manteria
o equilíbrio geral relacionado à contribuição de cada País nos filmescoproduzidos e aos benefícios obtidos pelos dois Países a partir dessacooperação e de seu impacto cultural,
Acordam o seguinte:
Artigo 1
Definições
1. No presente Acordo:
"Acordo" refere-se ao presente Acordo, inclusive ao Anexo,
que é parte integrante do Acordo; e qualquer referência a "Artigo" sig-nifica um Artigo deste Acordo, a não ser que expresso de outra forma;
"Coproduções aprovadas" referem-se a filmes coproduzidos
que tenham Reconhecimento de Coprodução aprovado, em confor-
midade com o Artigo 3;
"Coprodutor" refere-se a qualquer empresa coprodutora do filme;"Autoridade Competente" refere-se ao órgão de governo ou
outra entidade designada em conformidade com o Artigo 2;
"Estado do EEE" refere-se a qualquer Estado (além do Reino
Unido) signatário do Acordo sobre o Espaço Econômico Europeu,assinado na cidade do Porto, em 2 de maio de 1992;
"Filme" inclui qualquer gravação, independentemente do su-
porte de captação utilizado, de uma sequência de imagens, que possavir a ser exibida como filme, e para a qual existem as seguintesexpectativas: i) lançamento em salas de cinema e exibição pública, ou
ii) lançamento em televisão;
"Coprodutor de uma das Partes" refere-se ao Coprodutor
britânico ou Coprodutor brasileiro;
"Coprodutor britânico" refere-se ao coprodutor estabelecido
no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte;
"Coprodutor brasileiro" refere-se ao coprodutor estabelecido
no Brasil;
"Coprodutor de Terceiro País" refere-se ao coprodutor es-
tabelecido fora do Reino Unido ou do Brasil, elegível como co-
produtor de um filme com o Brasil ou o Reino Unido nos termos deoutro acordo de coprodução, seja com o Brasil seja com o Reino
Unido;
"Coprodutor de País Não Parte" refere-se ao coprodutor que
não seja nem Coprodutor de uma das Partes, nem Coprodutor deTerceiro País;
"Custo de produção", com relação à coprodução, refere-se a
despesas realizadas para fins de produção do filme;
"Reino Unido" refere-se ao Reino Unido da Grã-Bretanha e
Irlanda do Norte.
2. As referências às contribuições para produção cinema-
tográfica que beneficiem o Reino Unido ou o Brasil incluem, emespecial, as despesas nesse País com bens e serviços as quais resultemdiretamente da coprodução, da utilização de instalações destinadas à
atividade cinematográfica, assim como de locações para filmagens
naquele País.
3. Para fins deste Acordo, a produção do filme estará con-
cluída quando o filme já puder ser considerado pronto para dis-
tribuição ou veiculação em televisão, a fim de ser apresentado ao
público em geral.
Artigo 2
Autoridades Competentes
1. Cada Parte designará uma Autoridade Competente para
tomar decisões sobre as solicitações de Reconhecimento de Copro-dução feitas por um ou mais coprodutores do filme. A ANCINE édesignada Autoridade Competente na República Federativa do Brasil
e o Departamento de Cultura, Mídia e Esporte no Reino Unido da
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. Cada Parte informará a outra, porescrito, sobre qualquer alteração relativa à designação da AutoridadeCompetente.
2. Ao avaliar uma solicitação que lhe tenha sido encami-
nhada, a Autoridade Competente levará em conta os requisitos es-tabelecidos no presente Acordo e aplicados em consonância comdiretrizes publicadas pela Autoridade Competente sob este Artigo.
3. Cada Autoridade Competente poderá publicar, de tempos
em tempos, diretrizes, que compreenderão informações e orientaçõesque considerar necessárias com respeito a:
a) forma como as solicitações devem ser apresentadas à
Autoridade Competente; e
b) implementação e interpretação do presente Acordo.4. Tais diretrizes estabelecerão, em especial:
a) como a Autoridade Competente pretende deliberar sobre
as solicitações de Reconhecimento de Coprodução; e
b) os fatores que serão levados em conta quando estiverem
exercendo uma discricionariedade conferida pelo presente Acordo.
5. As Autoridades Competentes determinarão juntas quais
procedimentos seguirão ao tomar decisões em conjunto exigidas por
este Acordo.
Artigo 3
Concessão de Reconhecimento de Coprodução
1. Poderá ser concedido Reconhecimento de Coprodução ao
filme coproduzido que satisfizer os requisitos estabelecidos neste
Acordo.
2. O Reconhecimento de Coprodução será concedido somente se:a) a solicitação relativa ao filme for encaminhada a cada uma
das Autoridades Competentes em conformidade com os procedimen-
tos estabelecidos no Artigo 2; e
b) ambas as Autoridades Competentes concordarem em apro-
var a solicitação em consonância com este Artigo.
3. A aprovação de uma solicitação com respeito ao filme
compreenderá duas etapas:
a) Reconhecimento provisório; e
b) Reconhecimento definitivo.4. O Reconhecimento provisório ou definitivo será concedido:a) somente se os requisitos estabelecidos no Artigo 4 forem
cumpridos; e
b) sujeito às condições que as Autoridades Competentes (por
decisão em conjunto) considerarem apropriadas.
5. Para fins de acesso aos benefícios citados no Artigo 9, o
filme será tratado como portador de Reconhecimento de Coprodução
somente se:
a) as Autoridades Competentes concordaram em conceder ao
filme a reconhecimento definitivo no âmbito deste Artigo; e
b) a aprovação não houver sido anulada.
6. Para todos os outros fins:
a) referências à concessão do Reconhecimento de Copro-
dução dizem respeito à concessão tanto do Reconhecimento definitivoquanto do Reconhecimento provisório no âmbito deste Artigo; e
b) o filme será tratado como portador do Reconhecimento de
Coprodução se uma ou outra etapa da aprovação foi concedida e aaprovação em questão não foi anulada.
7. Se, a qualquer momento, as Autoridades Competentes não
concordarem em aprovar uma solicitação com relação a determinado
filme, o Reconhecimento de Coprodução será negado.
8. Nada neste Acordo obriga as autoridades pertinentes do
Reino Unido ou do Brasil a permitir a exibição pública de um filmea que se tenha concedido Reconhecimento de Coprodução.
Artigo 4
Requisitos para o Reconhecimento de Coprodução
1. Um filme pode receber Reconhecimento de Coprodução
somente se cada Autoridade Competente entender que:
a) em conformidade com o parágrafo 3 deste Artigo, os
requisitos gerais estabelecidos no Anexo deste Acordo foram (ou se
espera que sejam) satisfeitos com relação à coprodução; e
b) o filme proporciona (ou se espera que proporcione) be-
nefícios culturais apropriados ao seu País; e
c) quaisquer requisitos temporários adicionais estabelecidos
por essa Autoridade Competente em conformidade com o Artigo 6foram (ou se espera que sejam) satisfeitos.
2. Os benefícios culturais citados no parágrafo 1 (b) deste
Artigo serão avaliados por cada Autoridade Competente de acordo
com as diretrizes publicadas, conforme previsto no Artigo 2 (3).
3. Nos casos de inconsistência entre:a) quaisquer provisões do Anexo deste Acordo; eb) quaisquer requisitos temporários adicionais estabelecidos
pelo Artigo 6; e
c) as Autoridades Competentes aplicarão o requisito tem-
porário adicional.DECRETO N
o-9.014, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Promulga o Acordo de Coprodução Cine-
matográfica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do ReinoUnido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte,
firmado em Brasília, em 28 de setembro de
2012.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV , da Constituição,
Considerando que o Acordo de Coprodução Cinematográfica
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte foi firmado em
Brasília, em 28 de setembro de 2012;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por
meio do Decreto Legislativo nº 145, de 25 de novembro de 2016; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a Re-
pública Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 3 de
janeiro de 2017, nos termos de seu Artigo 10 (1);
DECRETA:Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Coprodução Cine-
matográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte firmadoem Brasília, em 28 de setembro de 2012, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos
que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementaresque acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Cons-
tituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de março de 2017; 196º da Independência e 129º
da República.
MICHEL TEMER
Aloysio Nunes Ferreira Filho
ACORDO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA ENTRE
O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIV A DO BRASIL
E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA
E IRLANDA DO NORTE
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do
Norte ("as Partes"),
Considerando o potencial existente para a cooperação entre
as indústrias cinematográficas dos dois Países por compartilharem
características comuns ou complementares, incluindo a estrutura decada indústria cinematográfica, a cultura cinematográfica de cada País
e a disponibilidade, em cada País, de instalações destinadas à ati-
vidade cinematográfica, mão de obra especializada e locações parafilmagens;
Reconhecendo que o desenvolvimento de tal potencial será
vantajoso para ambas as Partes, principalmente no que diz respeito aocrescimento e à competitividade de suas indústrias cinematográficas e
ao enriquecimento de suas culturas cinematográficas;
Considerando os benefícios disponíveis em cada País para
seus filmes nacionais;
Desejando incentivar a produção de filmes que reflitam, des-
taquem e divulguem a diversidade da cultura e das tradições dos doisPaíses;
Reconhecendo os benefícios que seriam proporcionados pela
produção de tais filmes e por uma maior oferta ao público de filmescoproduzidos diferenciados e bem sucedidos;
Considerando que se tenciona, com base na cooperação mú-
tua, que o Acordo produza benefícios para ambas as Partes; e