Publicado em:  04/12/2018  | Edição:  232 | Seção: 1  | Página:  5 
Órgão:  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa 
Agropecuária  
PORTARIA Nº 163, DE 3 DE DEZEMBRO DE 201 8 
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA 
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lh e conferem 
os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista 
o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 
21000.040459/2018 -53, resolve:  
Art. 1º Submeter à Consulta Pública pel o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar 
da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que estabelece os 
requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas (Categoria 
2, Classe 9) de cacau (Theobroma cacao)  produzidas em Gana.  
Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação 
da proposta de Instrução Normativa, para receber sugestões de órgãos, entidades ou de 
pessoas interessadas.  
Art. 3º Durante o prazo estipulado no art. 1º des ta Portaria, o Projeto de 
Instrução Normativa encontrar -se-á disponível na íntegra na página eletrônica do Ministério 
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA na rede mundial de computadores: 
http://www.agricultura.gov.br, link "legislação", submenu  "Portarias em Consulta Pública".  
Art. 4º As sugestões de que trata o art. 2º desta Portaria, tecnicamente 
fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos 
Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/ MAPA, por meio do 
LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.  
§1º Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no 
Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio do LINK: 
https://sistemasweb.agricultura.gov.b r/solicita/  
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
LUIS EDUARDO PACIFIC I RANGEL  
ANEXO  
MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA  
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA 
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem 
os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto n.º 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista 
o disposto no Decreto nº 24.114,  de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de 
dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 
23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, e o que 
consta do Processo nº 21 000.040459/2018 -53, resolve:  
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de 
amêndoas fermentadas e secas (Categoria 2, Classe 9) de cacau (Theobroma cacao) 
produzidas em Gana, na forma desta Instrução Normativa.  
Art. 2º As a mêndoas de cacau fermentadas e secas devem estar 
acondicionadas em sacarias novas, de primeiro uso, livres de solo e resíduos vegetais, em 
porões dos navios de uso exclusivo, não podendo ser neles depositados outros produtos.  
§1º Os porões de navios devem ter sido tratados no pré -embarque para 
desinfestação com produtos à base de inseticidas com comprovada eficiência, e a as 
especificações do tratamento (ingrediente ativo, dose ou concentração, temperatura e 
duração do tratamento) deverão constar no CF.  
§2º O transporte das amêndoas do ponto de ingresso até o destino final, para 
seu uso proposto, deverá ser feito em caminhão lonado.  
Art. 3º O envio deverá estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido 
pela Organização Nacional de Proteção Fitossani tária - ONPF de Gana, com as seguintes 
declarações Adicionais:  
I - "A partida foi tratada pós -embarque nos porões dos navios com fosfina, na 
dose mínima de 2g/m3 de para o controle das pragas Caryedon serratus e Mussidia 
nigrivenella, sob supervisão oficia l"; e II - "O lugar de produção de amêndoas de cacau foi submetido à inspeção 
oficial durante o ciclo da cultura e não foi detectada a planta daninha Striga sp"; e  
III - "O envio encontra -se livre de Phytophthora megakarya de acordo com o 
resultado da anál ise oficial de laboratório, nº ().  
IV - Alternativamente às declarações Adicionais acima exigidas para as pragas 
Caryedon serratus e Mussidia nigrivenella, Phytophthora megakarya e Striga spp., pode ser 
declarada: "A partida foi tratada com brometo de meti la, na dose de 48g/m3 de ambiente 
durante 24 horas de exposição ao gás, para o controle das pragas Caryedon serratus, 
Mussidia nigrivenella, Phytophthora megakarya, e Striga spp., sob supervisão oficial"  
Art. 4º As partidas serão inspecionadas no ponto de ingresso (Inspeção 
Fitossanitária - IF), podendo ser coletadas amostras para análise fitossanitária em 
laboratórios oficiais ou credenciados.  
Parágrafo único. Ocorrendo a coleta de amostras, os custos do envio e das 
análises serão com ônus para o interessa do, que poderá, a critério da fiscalização 
agropecuária, ficar depositário da partida até a conclusão dos exames e emissão dos 
respectivos laudos de liberação.  
Art. 5º No caso de interceptação de pragas quarentenárias, a partida será 
destruída ou rechaçada  e a ONPF de Gana será notificada, podendo a ONPF do Brasil 
suspender as importações até a revisão da Análise de Risco de Pragas.  
Art. 6º A ONPF de Gana deverá comunicar à ONPF do Brasil qualquer 
alteração na condição fitossanitária das regiões de produção  de amêndoas fermentadas de 
cacau a serem exportadas ao Brasil.  
Art. 7° O produto não será internalizado quando descumprir as exigências 
estabelecidas nesta Instrução Normativa.  
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  
LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL  
 
 
 
 
 
 
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ina=5&totalArquivos=91