Nº 245, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017 7 ISSN 1677-7042 1
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00012017122200007Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.XII - Secretaria Especial de Proteção e Defesa Civil de
Angra dos Reis (SEPDEC/AR);
XIII - Centro de Coordenação e Controle de uma Emer-
gência Nuclear (CCCEN); e
XIV - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Paraty
(COMDEC/PY).
§ 1o Caberá a cada órgão e entidade participante do Co -
pren/AR a indicação de seus representantes, titular e suplente, os
quais serão designados para compor o Comitê, por ato do Ministro de
Estado Chefe do GSIPR.
§ 2o A função de representante no Copren/AR não será
remunerada, cabendo aos órgãos e entidades representadas a res
-
ponsabilidade pelas eventuais despesas de transporte, diárias ou de
outra natureza, geradas em consequência da convocação do Comitê.
§ 3 oO Coordenador do Copren/AR poderá convidar repre-
sentantes de outros órgãos e entidades que não possuem representação
no Comitê para participar de reuniões que tratem de assuntos das
respectivas áreas de atuação desses órgãos e entidades.
Art. 4o O Copren/AR reunir-se-á ordinariamente segundo ca-
lendário anual estabelecido pelo Programa Geral de Atividades (PGA)
do SIPRON, expedido pelo GSIPR, e, sempre que necessário, em
reuniões extraordinárias, mediante convocação de seu Coordenador.
Art. 5o Compete ao Copren/AR:
I - elaborar propostas à Copron de alterações da legislação e
das normas e diretrizes de regulamentação das atividades do SIPRON
e de seus planos decorrentes, relacionados à preparação para resposta
a situações de emergência nuclear da CNAAA;
II - elaborar estudos, pareceres e sugestões relativos a as -
suntos de competência da Copron diretamente relacionados à prepa -
ração para resposta a situações de emergência nuclear da CNAAA;
III - planejar e propor à Copron o PGA do SIPRON, re-
ferente aos eventos de preparação para resposta a situações de emer -
gência nuclear da CNAAA;
IV - planejar e avaliar os exercícios de resposta a situações
de emergência nuclear na CNAAA;
V - manter os planos atinentes à preparação da resposta a
uma situação de emergência nuclear na CNAAA atualizados, segundo
as capacidades dos respondedores e as características demográficas
locais, e coerentes, no que couber, com a doutrina internacional;
VI - acompanhar e avaliar, em caráter permanente, ações de
conscientização e educação ao público quanto aos planos de emer-
gência em vigor;
VII - planejar a comunicação ao público durante emergência
nuclear, a ser executada pelo Centro de Informações de Emergência
Nuclear - CIEN; e
VIII - elaborar e implementar programas de treinamento de
recursos humanos para a execução das ações de resposta a situações
de emergência nuclear na CNAAA.
Parágrafo único. Os exercícios de resposta a situações de
emergência nuclear na CNAAA, programados no PGA, terão seus
requisitos estabelecidos pelo GSIPR e serão coordenados pelo Go-
verno do Estado do Rio de Janeiro, com supervisão do GSIPR.
Art. 6
oO Copren/AR, no exercício de suas atribuições, po-
derá criar grupos de trabalhos para atender tarefas específicas de que
trata esta Portaria.
Art. 7
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as Portarias nº 08/GSIPR, de 24 de
março de 2011, e nº 46 - CH/GSI/PR, de 12 de dezembro de 2013.
SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA EXECUTIV A
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO
DO PARANÁ
PORTARIA Nº 701, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no
uso das atribuições contidas no art. 44, do Regimento Interno das
SFA''s, aprovado através da Portaria Ministerial nº 428, de 09 de
junho de 2010, publicada no DOU no dia 14 de junho de 2010, e
Portaria SE/MAPA nº 1.231 de 09 de junho de 2017, publicada noDOU no dia 16 de junho de 2017. E tendo em vista o disposto no art.
2º, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 66, de 27 de novembro de
2006, Art. 3º, da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e do Decreto
nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo nº
21034.010844/2016-17, resolve:
Art. 1° Renovar o credenciamento da empresa MADVEI
LTDA., CNPJ 08.278.672/0002-56, credenciada junto ao MAPA sob
o nº BR PR 627, localizada na Rodovia PR 160, KM 16,5, Bairro
Parque Industrial, Telêmaco Borba/PR, para, na qualidade de empresa
prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins qua-
rentenários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, exe-
cutar tratamentos nas modalidades de:
Tratamento Térmico (HT)
Secagem em Estufa (KD)
Art. 2° A renovação de credenciamento de que trata esta
Portaria terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por
igual período, mantido o mesmo número de credenciamento inicial,
devendo a Empresa requerer a renovação por meio da apresentação
de requerimento encaminhado ao Serviço de Sanidade Vegetal do
Paraná em até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do
mesmo.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ORIO BASTOS
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO
DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 331, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA
EM SANTA CATARINA- SUBSTITUTO, no uso das atribuições
contidas no inciso XXII, art. 44, do Regimento Interno das Su-
perintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Mi-
nisterial nº 428, de 09 de junho de 2010, publicada no DOU de
14.06.2010, em conformidade com a Instrução Normativa nº 22 de 20
de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, que
define as normas para habilitação de Médico Veterinário para a emis
-
são de Guia de Trânsito Animal - GTA, resolve:
Habilitar a médica veterinária, CAMILA REGINA PASINI,
inscrita no CRMV-SC 07537 para emitir Guia de Trânsito Animal -
GTA, para a (s) espécie (s) e Município (s) constante (s) dos autos do
processo SEI nº 21050.008531/2017-81e no registro de habilitação do
Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense, SIGEN + n°
161371 do Estado de Santa Catarina.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TA V ARES QUINTEIRO MILCENT ASSIS
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO
DE SÃO PAULO
PORTARIA N° 403, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SÃO PAU -
LO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 39,
inciso XIX, do Regimento Interno das Superintendências Federais
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovada pela Portaria
Ministerial nº 428, de 09/06/2010, publicada no DOU de
14/06/2010, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SDA
n° 66, de 27 de novembro de 2006, na Lei n° 7.802, de 11 de julho
de 1989, no Decreto 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que
consta do Processo 21052.012461/2016-65, resolve:
Art. 1° Renovar o credenciamento número BR-SP611, da
empresa Ripack Embalagens Ltda., CNPJ 05.891.306/0001-07, lo -
calizada na Rodovia José Santa Rosa, Km 01, em Limeira/SP, para,
na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos
quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais
e suas partes, executar a seguinte modalidade de tratamento: Tra -
tamento Térmico.
Art. 2° O Credenciamento de que trata esta Portaria terá
validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante
requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agri -
cultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo -
S FA / S P.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu -
blicação.
ANDREA FIGUEIREDO PROCÓPIO DE MOURA
Substituta
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIAArt. 1º. Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (ses-
senta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta
de Instrução Normativa, anexa, que estabelece o Regulamento Téc
-
nico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve
atender o peixe curado.
Art. 2º. O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a
ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber
sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interes-
sadas.
Art. 3º. As sugestões de que trata o art. 2º desta Portaria,
tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para a Co-
ordenação de Normas Técnicas CNT/CGPE, da Coordenação- Geral
de Programas Especiais -CGPE/DIPOA, do Departamento de Ins -
peção de Produtos de Origem Animal DIPOA/SDA, da Secretaria de
Defesa Agropecuária SDA/MAPA, por meio do LINK http://ho
-
m o l o g . a g r i c u l t u r a . g o v. b r / a g r o f o r m / i n d e x . p h p / 8 9 3 3 6 4 ? l a n g = p t - B R .
§ 1º. Os critérios para aceitação das sugestões de alteração,
inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos
demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é
signatário, bem como a relevância e o impacto positivo da con-
tribuição para a confiabilidade do Serviço de Inspeção Federal.
§2º. Caso haja alguma dificuldade, as sugestões deverão ser
encaminhadas na forma de tabela (ou planilha eletrônica) para o
endereço eletrônico: cnt.dipoa@agricultura.gov.br, prevendo as se-
guintes colunas:
I- Item: identificação do item (Exemplo: art. 1º, § 1º, inciso
I, da proposta de Instrução Normativa);
II- Texto da minuta: citação da parte do texto original a que
se refere;
III- Sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou ex -
clusão;
IV- Justificativa: embasamento técnico (ou legal) devida-
mente fundamentado de modo a subsidiar a discussão; e
V- Contribuinte: responsável pela sugestão, identificado com
o nome completo (se pessoa física) ou razão social (se pessoa ju-
rídica), endereço eletrônico e telefone para contato.
VI- As sugestões ou comentários encaminhados eletronica
-
mente deverão permitir a função de copiar e colar o texto contido,
para fins de agilização da compilação destas sugestões ou comen-
tários e da análise final.
Art. 4º. A inobservância de qualquer inciso do art. 3º, desta
Portaria implicará na recusa automática da sugestão ou comentário
encaminhado.
Art. 5º. Findo o prazo estabelecido no art. 1º, desta Portaria,
a Coordenação de Normas Técnicas deverá avaliar, em articulação
com a área técnica envolvida com o tema objeto desta Portaria, as
sugestões recebidas e proceder às adequações pertinentes.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL
ANEXO
INSTRUÇÃO NORMATIV A Nº............., DE............
DE.........................DE 20...
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo
I do Decreto nº 8 852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista ao
disposto no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 que re
-
gulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nº
7.889, de 23 de novembro de 1989, e o que consta do Processo nº
21000.053502/2017- 60, resolve:
Art.1º. Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a
identidade e as características de qualidade que deve apresentar o
peixe curado, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo
Único.
Art. 2º. Para os fins deste Regulamento, peixe curado é todo
o produto obtido do peixe fresco, congelado, resfriado ou descon-
gelado de espécies de peixes oriundas da pesca ou da aquicultura,
elaborado com peixe limpo, eviscerado, com ou sem cabeça e tratado
pelo sal com ou sem aditivos.
§ 1º. No caso do peixe salgado e salgado seco, o tratamento
pelo sal pode ser realizado por meio de salga úmida, seca ou mista.
§ 2º. No caso do peixe defumado, o tratamento pelo sal é
realizado por meio de salmoura;
§ 3º. É permitido o processo de injeção direta de salmoura
na carne de peixe como uma etapa do processo de salga.
Art. 3º. Para os fins deste Regulamento são adotados os
seguintes conceitos:
I- Peixe defumado - é aquele submetido à salmoura seguido
do processo de defumação;
II- Peixe salgado - é aquele tratado pelo cloreto de sódio,
com umidade máxima de 58% (cinquenta e oito por cento);
III- Peixe salgado seco - é aquele tratado pelo cloreto de
sódio, com umidade máxima de 47% (quarenta e sete por cento).
Art. 4º. O peixe curado em conformidade com seus com
-
ponentes anatômicos classifica-se de acordo com as seguintes formas
de apresentação:
II - Cabeça: região formada pelo crânio e os ossos oper-
culares;
III- Desfiado: pedaço de peixe sem pele e sem espinhas
resultantes da separação longitudinal das fibras musculares;
III - Espalmado: peixe eviscerado cortado longitudinalmente
à coluna vertebral, mantendo os dois flancos unidos, preservando ou
não o espinhaço;PORTARIA Nº 143, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017(*)
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo
I do Decreto nº 8 852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o
disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº
7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº
9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº
21000.053502/2017- 60, resolve: