4 ISSN 1677-7042 1 Nº 127, quarta-feira, 4 de julho de 2018
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pelo código 05152018070400004Art. 3º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 125, de 2016:
I - as alíquotas correspondentes aos códigos 0901.21.00, 1511.90.00, 3002.13.00, 3002.20.29, 3006.30.29, 3926.90.40, 8480.41.00,
8480.71.00, 8716.39.00 e 9021.10.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul dei
xam de ser assinaladas com o sinal gráfico "#".
II - as alíquotas correspondentes aos códigos 3001.20.90, 4805.90.90 e 5501.30.00, 7601.10.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul
passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "#".
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS JORGE DE LIMA
Presidente do Comitê Executivo de Gestão
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA EXECUTIV A
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 254, DE 27 DE JUNHO DE 2018
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA
EM SANTA CATARINA, designada pela Portaria Ministerial nº
1.756, de 10/08/2017, publicada no DOU de 11/08/2017, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas no Art. 262, inciso I, do
Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
Publicada no DOU de 13 de abril de 2018, concomitantemente com o
Memorando-Circular nº 25/2018/SE-MAPA, tendo em vista o
disposto no Art. 2º do Anexo I da Instrução Normativa nº 66, de 27
de novembro de 2006, Art. 4º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de
1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e o que consta
no Processo nº 21050.003818/2018-04, resolve:
Art. 1º Credenciar sob o nº BR-SC682 a empresa
DESDOBRAMENTO DE MADEIRAS SANTA LÚCIA LTDA,
CNPJ Nº 79.381.497/0001-95 localizada na Rodovia BR 282 km 345,
nº 130 em Campos Novos/SC, para, na qualidade de empresa que
realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito
internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de
madeiras, executar os seguintes tratamentos: SECAGEM EM
ESTUFA - KD e TRATAMENTO TERMICO - HT.
Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria será
provisório por um ano e, em não constatada nenhuma irregularidade
neste período, este será convertido em definitivo por mais quatro (04)
anos, mantido o mesmo número do credenciamento provisório,
mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de
Agricultura em até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento,
conforme estipulado pela Instrução Normativa nº 66/2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação.
UÉLLEN LISOSKI DUARTE COLATTO.
PORTARIA Nº 255, DE 27 DE JUNHO DE 2018
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA
EM SANTA CATARINA, designada pela Portaria Ministerial nº
1.756, de 10/08/2017, publicada no DOU de 11/08/2017, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas no Art. 262, inciso I, do
Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
Publicada no DOU de 13 de abril de 2018, concomitantemente com o
Memorando-Circular nº 25/2018/SE-MAPA, tendo em vista o
disposto no Art. 2º do Anexo I da Instrução Normativa nº 66, de 27
de novembro de 2006, Art. 4º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de
1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e o que consta
no Processo nº 21050.003816/2018-15, resolve:
Art. 1º Credenciar sob o nº BR-SC683 a empresa
MADEIREIRA GRAMADOS LTDA, CNPJ Nº 79.674.800/0001-48,
localizada na RODOVIA BR 282, KM 305 s/n Linha Gramados em
V ARGEM/SC, para, na qualidade de empresa que realiza tratamento
fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional de
vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeiras,
executar os seguintes tratamentos: SECAGEM EM ESTUFA - KD e
TRATAMENTO TERMICO - HT.PORTARIA Nº 256, DE 27 DE JUNHO DE 2018
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA
EM SANTA CATARINA, designada pela Portaria Ministerial nº
1.756, de 10/08/2017, publicada no DOU de 11/08/2017, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas no Art. 262, inciso I, do
Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
Publicada no DOU de 13 de abril de 2018, concomitantemente
com o Memorando-Circular nº 25/2018/SE-MAPA, tendo em vista
o disposto no Art. 2º do Anexo I da Instrução Normativa nº 66,
de 27 de novembro de 2006, Art. 4º da Lei nº 7.802, de 11 de
julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e
o que consta no Processo nº 21050.003812/2018-29, resolve:
Art. 1º Credenciar sob o nº BR-SC681 a empresa
MADESONDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS
LTDA, CNPJ Nº 06.233.727/0001-03, localizada na Rodovia BR
470 km 250, Bairro Getúlio Vargas em Curitibanos/SC, para, na
qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins
quarentenários no trânsito internacional de vegetais, seus produtos,
subprodutos e embalagens de madeiras, executar os seguintes
tratamentos: SECAGEM EM ESTUFA - KD e TRATAMENTO
TERMICO - HT.
Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria será
provisório por um ano e, em não constatada nenhuma
irregularidade neste período, este será convertido em definitivo por
mais quatro (04) anos, mantido o mesmo número do
credenciamento provisório, mediante requerimento encaminhado à
Superintendência Federal de Agricultura em até 120 (cento e vinte)
dias antes do vencimento, conforme estipulado pela Instrução
Normativa nº 66/2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação.
UÉLLEN LISOSKI DUARTE COLATTO.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIV A Nº 19, DE 22 DE JUNHO DE 2018
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os
arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro
de 2016, tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 23 da
Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 24.114,
de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro
de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na
Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução
Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, e o que consta do
Processo nº 21000.050476/2016-37, resolve:Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários
para a importação de substrato como matéria prima, produto
acabado ou acompanhando plantas, independentemente da origem,
na forma desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Para efeito desta Instrução Normativa,
entende-se por substrato aquele produto, constituído de material
orgânico ou inorgânico, natural ou sintético, bem como a mistura
destes, utilizado para crescimento e enraizamento de plantas, assim
como para acondicionamento, sustentação ou proteção física destas
durante o transporte.
Art. 2º Excetua-se da aplicação desta Instrução Normativa
a importação de substratos:
I - com requisitos fitossanitários estabelecidos em norma
específica;
II - constituídos de madeira e seus produtos, os quais
devem atender o disposto na Instrução Normativa SDA nº 5, de 28
de fevereiro de 2005, ou outra que a venha substituir;
III - constituídos de turfa de esfagno (Sphagnum spp.)
como matéria-prima ou produto acabado, que fica condicionada ao
cumprimento dos requisitos fitossanitários específicos; e
IV - constituídos de argila expandida ou cozida, espumas
de poliuretano, espumas fenólicas, lã de rocha, lã de vidro,
partículas de polietileno, poliestireno, isopor, pedra pomes, perlita,
vermiculita, zeólita, polímeros superabsorventes (tipo hidrogel),
polietileno tereftalato (PET), cinzas vulcânicas, ou qualquer
combinação destes, que ficam dispensados do cumprimento de
requisitos específicos considerando o baixo risco fitossanitário.
Art. 3º O substrato importado de que trata o art. 1º deve
ser novo e de primeiro uso, nunca tendo sido utilizado
anteriormente para o crescimento, enraizamento, acondicionamento,
sustentação ou proteção física de plantas ou outros propósitos
agrícolas.
Art. 4º A importação de substrato constituído de farelos,
fibras e resíduos vegetais, tais como cascas, palhas, bagaços e
endocarpos, fica condicionada à aplicação de um dos tratamentos
a seguir no país de origem:
I - tratamento térmico: 85°C (oitenta e cinco graus
celsius) de temperatura durante 15 (quinze) horas contínuas com
40% (quarenta por cento) de umidade relativa; ou
II - óxido de etileno: sob vácuo mínimo inicial de 50 kPa
(kilopascal) a 1500 g/m3 durante 4 (quatro) horas a 50°C
(cinquenta graus celsius), ou durante 24 (vinte e quatro) horas a
21°C (graus celsius) de temperatura ambiente; ou
III - autoclavagem: 121°C (cento e vinte e um graus
celsius) por 30 (trinta) minutos a 100 kPa; ou
IV - fumigação com brometo de metila: 48g/m³ durante
24 (vinte e quatro) horas a 21°C (vinte e um graus celsius) de
temperatura ambiente; ou 56g /m³ durante 24 (vinte e quatro)
horas a 16°C (dezesseis graus celsius) de temperatura ambiente; ou
64g/m³ durante 24 (vinte e quatro) horas a 11°C (onze graus
celsius) de temperatura ambiente; ou
V - irradiação: dose mínima absorvida de raios gama a
2 5 k G r a y.
Parágrafo único. Os tratamentos previstos no art. 3º
deverão estar descritos no campo específico do Certificado
Fitossanitário - CF ou do Certificado Fitossanitário de
Reexportação - CFR.
Art. 5º As partidas de substrato de que trata o art. 1º
deverão estar acompanhadas do CF ou do CFR, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país
e x p o r t a d o r.
Art. 6º As partidas de substrato de que trata o art. 1º
serão inspecionadas no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária
- IF) e estarão sujeitas à coleta de amostras para análise
fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados.
Parágrafo único. Ocorrendo a coleta de amostras, os
custos do envio e das análises serão com ônus para o interessado,
que poderá ficar, a critério da fiscalização, como depositário da
partida até a conclusão dos exames e emissão dos respectivos
laudos de liberação.
Art. 7º No caso de interceptação de praga quarentenária,
a partida será rechaçada ou destruída.
Art. 8º Fica proibida a importação de substratos contendo
solo, independentemente da aplicação de tratamento.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor 90
(noventa) dias após a sua publicação.
LUIS EDUARDO PACIFICI RANGELArt. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria será
provisório por um ano e, em não constatada nenhuma irregularidade
neste período, este será convertido em definitivo por mais quatro (04)
anos, mantido o mesmo número do credenciamento provisório,
mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de
Agricultura em até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento,
conforme estipulado pela Instrução Normativa nº 66/2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação.
UÉLLEN LISOSKI DUARTE COLATTO.