Nº 108, quarta-feira, 7 de junho de 2017 5 ISSN 1677-7042
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II. designar gestores de contratos firmados pelo órgão com
empresas fornecedoras de material ou prestadoras de serviços.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
W. MOREIRA FRANCO
PORTARIA No-13, DE 6 DE JUNHO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-
GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, daConstituição Federal, os incisos I e II, § 1º, do art. 3º-A da Lei nº
10.683, de 28 de maio de 2003, e os incisos I e II do art. 1º do Anexo
V do Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, e considerando odisposto no art. 23 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01,
de 10 de maio de 2016, resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê de Governança, Riscos e Controles,
com o objetivo de adotar medidas para a sistematização de práticas
relacionadas à gestão de riscos, controles internos e governança no
âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 1º O Comitê de Governança, Riscos e Controles será pre-
sidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Pre-
sidência da República e será composto pelos titulares das seguintesUnidades:
I - Secretaria-Executiva;
II - Secretaria de Administração;III - Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;
IV - Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos;
V - Secretaria Especial de Comunicação Social;VI - Secretaria de Controle Interno; e
VII - Cerimonial
§ 2º Em seus impedimentos e nos afastamentos legais, os
titulares das Secretarias serão representados por seus substitutos even-
tuais formalmente designados.
Art. 2º Compete ao Comitê de Governança, Riscos e Controles:I - promover condutas e padrões de comportamentos ali-
nhados às melhores práticas de ética e integridade aplicáveis ao setor
público;
II - institucionalizar estruturas adequadas de governança,
gestão de riscos e controles internos;
III - promover o desenvolvimento contínuo dos agentes pú-
blicos e incentivar a adoção de boas práticas de governança, in-
tegridade, gestão de riscos e controles internos;
IV - garantir a aderência a regulamentações, leis, códigos,
normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação
de serviços de interesse público;
V - promover a integração dos agentes responsáveis pela
governança, pela gestão de riscos e pelos controles internos;
VI - promover a adoção de práticas que institucionalizem a
responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, natransparência e na efetividade das informações;
VII - aprovar políticas, diretrizes, metodologias e mecanis-
mos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e doscontroles internos;
VIII - supervisionar o mapeamento e a avaliação dos riscos
chave que podem comprometer a prestação de serviços de interessepúblico;
IX - liderar e supervisionar a institucionalização da gestão de
riscos e dos controles internos, oferecendo suporte necessário parasua efetiva implementação no âmbito da Secretaria-Geral da Pre-
sidência da República;
X - estabelecer limites de exposição a riscos globais do
Ministério, bem com os limites de alçada ao nível de unidade, política
pública, ou atividade;
XI - aprovar e supervisionar método de priorização de temas
e macroprocessos para gerenciamento de riscos e implementação dos
controles internos da gestão;
XII - emitir recomendação para o aprimoramento da go-
vernança, da gestão de riscos e dos controles internos; e
XIII - monitorar as recomendações e orientações deliberadas
pelo Comitê.Art. 3º O Comitê de Governança, Riscos e Controles terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria,
para analisar e aprovar a Política de Gestão de Riscos da Secretaria-
Geral da Presidência da República.
§ 1º Cada risco mapeado deverá estar associado a um gestor
responsável, com capacidade suficiente para avaliar a tomada de
decisão sobre o tratamento adequado da situação de risco.
§ 2º São responsabilidades do gestor de riscos em sua área
de atuação:
I - mapear os riscos inerentes às atividades sob sua res-
ponsabilidade;
II - garantir que o risco será gerenciado em conformidade
com a Política de Gestão de Riscos da Secretaria-Geral da Pre-
sidência da República;
III - monitorar o risco e seu comportamento ao longo do
tempo, avaliando se as medidas de resposta adotadas foram efetivas e
se resultam na manutenção do risco em níveis adequados.
§ 3º A Política de Gestão de Riscos será revisada anualmente
a fim de promover a reavaliação dos riscos identificados e o resultado
das respostas definidas para cada um deles.
§ 4º A Política de Gestão de Riscos poderá ser revista a
qualquer tempo, sempre que identificado um novo risco, por pro-
posição de qualquer dos membros do comitê.
Art. 4º A Secretaria de Administração e a Secretaria de
Controle Interno proverão os subsídios e orientações técnicas ne-
cessárias ao pleno desempenho das atividades do Comitê de Go-
vernança, Riscos e Controles.
Art. 5º O Comitê poderá criar grupos de trabalho para sub-
sidiar seus trabalhos e deliberações, os quais serão designados pelo
Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
W. MOREIRA FRANCOIX - filé: produto obtido a partir de corte único longitudinal
da porção muscular desde a parte imediatamente posterior da cabeça
até o pedúnculo caudal, no sentido paralelo à coluna vertebral;
X - filé em pedaços: produto obtido a partir de cortes do
filé;
XI - filé espalmado: produto constituído de filés unidos pelo
dorso;
XII - inteiro: peixe íntegro contendo vísceras e cabeça, com
ou sem nadadeiras;
XIII - lombo: porção dorsal do filé, removido o pedúnculo
caudal;
XIV - lombo em pedaços: produto obtido a partir de cortes
do lombo;
XV - medalhão: produto obtido a partir de corte do filé ou
lombo do peixe em formato circular;
XVI - pedaço: produto obtido a partir de cortes variados do
peixe;
XVII - posta: produto obtido de cortes transversais à coluna
vertebral do peixe eviscerado sem cabeça e removida a nadadeira
caudal; e
XVIII - ventrecha: porção ventral ao filé, correspondendo à
parte inferior da cavidade celomática.
Art. 4°. É permitida a realização de glaciamento do peixe
congelado, até o limite máximo de 12% (doze por cento) do peso
líquido declarado.
§1
oO glaciamento referido no caput consiste na aplicação de
água, adicionada ou não de aditivos, sobre a superfície do peixe
congelado, formando-se uma camada protetora de gelo para evitar a
oxidação e a desidratação.
§2oA água incorporada no processo de glaciamento não
compõe o peso líquido declarado do produto.
Art. 5°. O peixe congelado apresenta como ingrediente obri-
gatório o peixe, não sendo permitida a utilização de ingredientes
opcionais.
Art. 6°. O peixe congelado deve atender as seguintes ca-
racterísticas sensoriais:
I - superfície limpa, com pigmentação característica da es-
pécie;
II - musculatura firme e íntegra característica da espécie, que
não se desprenda facilmente das espinhas e coluna vertebral e pre-serve a conformação dos miômeros e mioseptos;
III - ausência de odor amoniacal, ranço ou indicativo de
putrefação;
IV - exsudação característica da espécie;
V - não deve ter aspecto repugnante, anormalidades, textura
gelatinosa, pastosa ou esponjosa; e
VI - ausência de sinais de queima pelo frio, de desidratação
excessiva com coloração anormal amarelada ou esbranquiçada na
superfície.
Parágrafo único. É permitida a realização de cocção para o
auxílio na avaliação das características sensoriais estabelecidas.
Art. 7°. O peixe congelado deve cumprir com os seguintes
parâmetros físico-químicos:
I - o pH da porção muscular deve ser no máximo de 7,00
(sete inteiros), excluídas as espécies das famílias Gadidae e Mer-
luccidae cujo valor deve ser no máximo de 7,20 (sete inteiros e vinte
décimos);
II - as bases voláteis totais inferiores - BVT devem ser no
máximo 30 mg (trinta miligramas) de nitrogênio/100g (cem gramas)de tecido muscular, exceto para:
a) as espécies das famílias Salmonidae, Gadidae e Mer-
luccidae que devem ser no máximo 35 mg (trinta e cinco miligramas)
de nitrogênio/100g (cem gramas) de tecido muscular; e
b) elasmobrânquios que devem ser no máximo 40 mg (qua-
renta miligramas) de nitrogênio/100g (cem gramas) de tecido mus-
cular;
III - o fósforo total deve ser no máximo 5 g (cinco gramas)
de P
2O5(pentóxido de fósforo)/kg (quilograma) de tecido muscular;
IV - o sódio deve ser no máximo 134 mg (cento e trinta e
quatro miligramas) de Na/100g (cem gramas) de tecido muscular;
V - o potássio deve ser no máximo 502 mg (quinhentos e
dois miligramas) de K/100g (cem gramas) de tecido muscular;
VI - a relação entre o teor de umidade e de proteína na
porção muscular deve ser no máximo 6,00 (seis inteiros), exceto
para:
a) Oreochromis sp. e as espécies das famílias Salmonidae,
Clupeidae e Scombridae que deve ser no máximo 5,00 (cinco in-
teiros); e
b) as espécies das famílias Paralichthyidae, Ophidiidae, Ser-
ranidae e Pleuronectidae que deve ser no máximo de 6,50 (seis
inteiros e cinquenta décimos);
VII - o limite máximo de histaminas deve ser 100 mg/kg
(cem miligramas por quilograma) de tecido muscular, tomando como
base uma amostra composta por 9 (nove) unidades amostrais, para as
espécies das famílias Carangidae, Gempylidae, Istiophoridae, Scom-
bridae, Scombresocidae, Engraulidae, Clupeidae, Coryphaenidae ePomatomidae e nenhuma unidade amostral pode apresentar resultado
superior a 200 mg/kg (duzentos miligramas por quilograma).
Parágrafo único. A relação entre o teor de umidade e de
proteína de que trata o inciso VI não se aplica aos elasmobrân-
quios.
Art. 8°. O peixe congelado deve atender aos critérios mi-
crobiológicos estabelecidos no Anexo Único desta Instrução Nor-mativa.
Art. 9°. O peixe congelado deve ser mantido sob temperatura
não superior a -18ºC (dezoito graus Celsius negativos).
Art. 10. O peixe congelado não deve conter impurezas ou
substâncias estranhas de qualquer natureza.GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 21, DE 31 DE MAIO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere oart. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo emvista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei
nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de
março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.007168/2010-04, resolve:
Art. 1°. Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a
identidade e as características de qualidade que deve apresentar o
peixe congelado, na forma desta Instrução Normativa e do seu Ane-xo.
Art. 2°. Para os fins deste Regulamento, peixe congelado é
todo o produto obtido de matéria-prima fresca, resfriada, descon-
gelada ou congelada, de espécies de peixes oriundas da pesca ou daaquicultura, submetido ao congelamento rápido na sua apresentaçãofinal.
Parágrafo único. O congelamento rápido de que trata o caput
deve observar os limites de temperatura de cristalização máxima enão deve ser considerado concluído até que a temperatura do produtotenha alcançado - 18ºC (dezoito graus Celsius negativos) no centro
geométrico do produto.
Art. 3°. O peixe congelado, em conformidade com seus com-
ponentes anatômicos, classifica-se de acordo com as seguintes formasde apresentação:
I - abas ou barbatanas: barbatanas das arraias ou tubarões
incluindo a placa basal, seus raios cartilaginosos e sua musculatura;
II - cabeça: região formada pelo crânio e os ossos oper-
culares;
III - costela: porção obtida a partir de corte sagital da posta
desde a parte posterior à cabeça até o final da cavidade visceral;
IV - espalmado: peixe eviscerado cortado longitudinalmente
à coluna vertebral, mantendo os dois flancos unidos, preservando o
espinhaço;
V - espalmado sem cabeça: peixe eviscerado sem cabeça,
cortado longitudinalmente à coluna vertebral, mantendo os dois flan-cos unidos, preservando o espinhaço;
VI - espinhaço: estrutura remanescente da extração dos filés
do peixe, compreendendo a coluna vertebral, espinhas e musculaturaaderida;
VII - eviscerado: peixe do qual foram removidas as vís-
ceras;
VIII - eviscerado sem cabeça: peixe do qual foram remo-
vidas as vísceras e a cabeça;Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.Nº 108, quarta-feira, 7 de junho de 2017 6 ISSN 1677-7042
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Art. 11. Para espécimes de peixes, nas formas de apresen-
tação inteiro e eviscerado, acima de 20 kg (vinte quilogramas) é
permitida a comercialização sem embalagem, sem prejuízo do cum-
primento da legislação sobre rotulagem.
Art. 12. A denominação de venda do produto é Peixe Con-
gelado, acrescido, independentemente da ordem, da forma de apre-
sentação e nome comum da espécie em caracteres uniformes emcorpo e cor.
§1oNo caso de embalagem contendo mais de uma espécie de
peixe devem ser acrescidas à denominação de venda, independen-
temente da ordem, a expressão "mistura de espécies" e a forma de
apresentação, em caracteres uniformes em corpo e cor, sendo vedadaa referência ao nome comum ou nome cientifico das espécies.
§2oPara os produtos cujas formas de apresentação sejam
aquelas descritas nos incisos IX, X, XIII e XIV, do art.3° destaInstrução Normativa deve constar na rotulagem a expressão "com
pele" ou "sem pele", conforme o caso.
§3oQuando se tratar de peixes congelados com uso de adi-
tivos na água de glaciamento deve constar na rotulagem a expressão:
"contém (função principal e nome completo do aditivo ou função
principal e número de INS do aditivo) na água de glaciamento ".
§4oNo caso de produto obtido das espécies Ruvettus pre-
tiosus e Lepidocybium flavobrunneum, deve constar a seguinte ex-
pressão: "O consumo excessivo desta espécie pode causar efeito la-xativo".
Art. 13. Os estabelecimentos têm o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data da publicação desta Instrução Nor-
mativa, para promoverem as adequações necessárias na rotulagem dos
produtos.
Parágrafo único. Os produtos fabricados até o final do prazo
de adequação a que se refere o caput podem ser comercializados até
o fim de seu prazo de validade.
Art. 14. Os estabelecimentos têm o prazo de 90 (noventa)
dias para promoverem as adequações necessárias para o atendimento
aos requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa, contados dadata de sua publicação.
Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
BLAIRO MAGGI
ANEXO
CRITÉRIOS MICROBIOLÓGICOS PARA PEIXE CONGELADO
R E Q U I S I TO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO
nc m M
Salmonella spp. 5 0 Ausência em 25g -
Staphylococcus coagulase posi-
tivo5 2 5 x102103
E. coli 5 2 11 500I - dos titulares de órgãos específicos singulares, indepen-
dente de valor; ou
II - no âmbito da Secretaria-Executiva:a)do Secretário-Executivo, nos processos que indiquem va-
lores iguais ou superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
b)do Secretário-Executivo Adjunto, nos processos que in-
diquem valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) eiguais ou superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
c)do Coordenador-Geral de Recursos Logísticos e Serviços
Gerais, nos processos que indiquem valores abaixo de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais); e
d)do Coordenador-Geral de Apoio às Superintendências, nos
processos relativos à área de atuação das Superintendências Federaisde Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que indiquem valores abai-xo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 1º Os processos licitatórios que se refiram a obras, re-
formas e serviços de engenharia, de qualquer valor, serão iniciadosapós autorização do Secretário-Executivo.
§ 2º Não se submetem aos ditames desta Portaria os pro-
cessos licitatórios que se refiram a:
a) despesas com fornecimento de água e esgoto, energia
elétrica, telefonia, correios e publicações; ou
b)processos licitatórios que indiquem montante anual igual
ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 3º As solicitações de autorização prévia aos processos
licitatórios, oriundas das Superintendências Federais de Agricultura,Pecuária e Abastecimento, deverão ser submetidas à análise pre-liminar da Coordenação-Geral de Apoio às Superintendências -CGAS, independentemente das instâncias fixadas no artigo 1º.
Art. 4º As solicitações de autorização prévia para licitação de
bens e serviços de tecnologia da informação deverão seguir o dis-posto na Portaria Ministerial nº 139, de 26 de julho de 2016.
Parágrafo único. Somente após o cumprimento da condição
estabelecida no caput, as solicitações serão submetidas a autorização,nos termos e limites definidos no artigo 1º desta Portaria.
Art. 5º A Secretaria-Executiva enviará às unidades da Ad-
ministração Direta as informações, documentos e procedimentos ne-cessários para as autorizações de que trata esta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação
BLAIRO MAGGI
PORTARIA N° 1.211, DE 26 DE MAIO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe é conferidapelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo emvista a necessidade do atendimento a projetos governamentais sob aresponsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abaste-cimento, e o que consta do Processo SEI n° 21000.015025/2017-34,
resolve:
Art. 1° Homologar, nos termos do Anexo da presente Por-
taria, os bens e objetos passíveis de apoio através da transferência derecursos, via contrato de repasse, operacionalizada pela Caixa Eco-nômica Federal (CEF).
Art. 2° Para os efeitos desta Portaria, considera-se:I - objeto: produto do contrato de repasse, observados o
plano de trabalho e as suas finalidades;
II - obra de engenharia civil: construções e edificações de
interesse coletivo destinadas às atividades agropecuárias, ampliaçõese reformas de edificações existentes, obras de estradas vicinais eobras de irrigação agrícola, destinadas a beneficiar a população ruralde forma a permitir a melhoria da qualidade dos produtos ou a suatransformação, comercialização e distribuição;
III - agroindustrialização: atividade de transformação e be-
neficiamento de produtos agropecuários (de origem animal ou ve-getal), realizada em instalação existente ou a ser construída, devendodestinar-se a apoiar o beneficiamento e a transformação da produçãoagropecuária e a sua comercialização de modo a agregar valor, gerarrenda e oportunidades de trabalho, permitindo a aquisição de equi-pamentos para agroindústrias comunitárias;
IV - mecanização agrícola: atividade executada por uma ou
um conjunto de máquinas, equipamentos e implementos utilizadospara atenderem serviços de recuperação de solos, preparos de áreaspara plantio, terraços, tratos culturais, colheita e beneficiamento deprodutos agropecuários, construção, recuperação e conservação deestradas vicinais, dragagem, obras de drenagem e irrigação, permi-tindo a aquisição das seguintes máquinas e equipamentos agrícolas;e
V - patrulha mecanizada: composição de uma ou mais má-
quinas, agrícolas ou de recuperação de estradas, as quais podem seracompanhadas de um ou mais implementos/equipamentos compa-tíveis com seu uso.
Art. 3° Para aprovação dos Planos de Trabalho dos Projetos
Governamentais selecionados pelo MAPA, cada SFA/MAPA deveráobservar a compatibilidade dos objetos propostos pelos proponentescom a relação de bens e objetos constante do anexo desta Portaria.
§ 1° Os Planos de Trabalho devem vir acompanhados de
declaração do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ouórgão municipal assemelhado, justificando a necessidade do objetoproposto.
§ 2° Os objetos devem ter sua descrição formulada de forma
sucinta e objetiva.
§ 3° Em caso de obras, o objeto do contrato de repasse
deverá descrever apenas um objeto, sendo admitido no projeto aexistência de múltiplas unidades, desde que semelhantes entre si nasua execução e finalidade.
§ 4° Em caso de aquisição de máquinas agrícolas é permitida
a aquisição de múltiplos objetos, desde que compatíveis entre si,
caracterizando a formação de uma patrulha mecanizada.Art. 4° A Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural
e do Cooperativismo - SMC, responsável pela gestão do contrato coma CEF, ficará encarregada de coletar as sugestões de inclusão ouexclusão dos bens e objetos constantes no Anexo desta Portaria epropor à Secretaria Executiva sua revisão anualmente.
Art. 5° A Secretaria Executiva, ouvidas as SFAs/MAPA,
designará Grupo de Trabalho para aprovação técnica, ou não, dassugestões coletadas pela SMC.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho de que trata este
artigo será presidido por representante da unidade central do MAPA,mediante designação da Secretaria Executiva.
Art. 6° Ficam revogadas as Portarias MAPA n° 168, de 20 de
agosto de 2015, e n° 415, de 16 de fevereiro de 2017.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BLAIRO MAGGI
ANEXO
BENS E OBJETOS COMPATÍVEIS COM PROJETOS DE
INFRAESTRUTURA PÚBLICA PARA O SETOR AGROPECUÁ-RIO
1. AÇÕES ORÇAMENTARIAS DOS PROGRAMAS 2077
e 2042 (Agropecuária Sustentável e Pesquisa e Inovações para aAgropecuária)
1.1. Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas1.1.1. Tratores: de pneu, de esteira;
1.1.2. Caminhão: prancha; comboio (melosa, pipa, munck),
basculante; para transporte de produtos agropecuários (carroceria baú,isotérmico e refrigerado);
1.1.3. Máquinas autopropulsadas: motoniveladora, pá car-
regadeira, retroescavadeira, rolo compactador, escavadeira hidráuli-ca;
1.1.3.1. Máquinas e implementos de uso agrícola: semea-
dora, plantadora, transplantadora, semeador-adubador, caçamba ras-padora, distribuidor de calcário, fertilizantes e sementes, espalhadorde esterco, encanteirador, guincho agrícola, roçadeira, trincha agrí-cola.
1.1.4. Máquinas e implementos para preparo de solo: ae-
rador, arado, cultivador, escarificador, grade, plaina agrícola, sub-solador, sulcador, terraceador.
1.1.5. Máquinas e implementos para colheita e/ou debulha de
produtos agrícolas: batedora de cereais, ceifadora, colhedora, enfar-dadora, segadora.
1.1.6. Máquinas para pulverização agrícola: atomizador e
p u l v e r i z a d o r,
1.1.7. Reboques para uso agrícola: carreta agrícola e carreta
tanque;
1.1.8. Reboques auxiliares na comercialização: trailers;1.1.9. Máquinas e equipamentos para poda: podador, serra,
tesoura hidráulica.
1.1.10. Embarcações (pequeno ou médio porte, exclusiva-
mente para transporte de produtos agropecuários em áreas alagadasdas regiões Norte e Centro-Oeste);
1.2. Construção de agroindústria e de estruturas para be-
neficiamento e conservação de produtos agropecuários (requer análiseprévia da defesa agropecuária)
1.2.1. Construção e/ou adequação de laticínios, casa do mel,
casa de farinha, entreposto de pescado, abatedouros, fábrica de sucos,polpas, conservas e doces, produção de bebidas, destilarias de etanol,usinas de biodiesel, biodigestores, processadoras de frutas e produtosdo extrativismo, armazéns, silos, equipamentos para usina de pro-dução de nitrogênio líquido.
1.3. Aquisição de máquinas e equipamentos para a agroin-
dústria e beneficiamento de produtos agropecuários:
1.3.1. Mesa: de processamento, de classificação, de sele-
ção;
1.3.2. Amassador, batedeira, desintegrador, despolpadora, ex-
trator, liquidificador, moinho, prensa;
1.3.3. Agitador, centrífuga, decantador, dosador, misturador;1.3.4. Cortador, descascador, polidor;1.3.5. Câmara fria, freezer, refrigerador, resfriador, tanque
isotérmico, tanque de refrigeração;
1.3.6. Agitador, caldeira, centrífuga, dosador, decantador, ta-
cho, tanques diversos, trocador de calor;
1.3.7. Resfriador, tanque isotérmico;
1.3.8. Evaporador, ventilador;1.3.9. Embaladora, empacotadora, seladora;1.3.10. Elevador, empilhadeira, paleteira, plataforma;1.3.11. Esteira, transportador helicoidal;1.3.12. Balanças industrial ou analítica;1.3.13. Autoclave, estufa;1.3.14. Refratômetro;1.3.15. Gerador;1.3.16. Pasteurizador;1.3.17. Reservatório de água.1.4. Adequação ou readequação de estradas vicinais1.4.1. Implantação de obra de arte;1.4.2. Construção, readequação e/ou recuperação de mata-
burros, pontes, pavimentação (asfáltica ou poliédrica), passagem mo-lhada e bueiros;
1.4.3. Obras de contenção de erosão;1.4.4. Terraplanagem e cascalhamento.1.5. Construção de laboratórios agropecuários (requer análise
prévia da defesa agropecuária)
1.5.1. Construção de laboratórios de análises para fins agro-
pecuários;
1.5.2. Aquisição e instalação de equipamentos para análises
laboratoriais.PORTARIA N
o1.175, DE 26 DE MAIO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, na Portaria nº249, de 13 de junho de 2012, do Ministério do Planejamento, De-senvolvimento e Gestão - MP e no Processo SEI nº
21000.020239/2017-22, resolve:
Art. 1º Delegar competência para autorizarem, em suas res-
pectivas áreas de atuação, a celebração de novos contratos admi-nistrativos ou as prorrogações de contratos em vigor, relativos aatividades de custeio, com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), ao:
I - Secretário-Executivo;II - Secretário de Defesa Agropecuária;III - Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do
Cooperativismo;
IV - Secretário de Política Agrícola;V - Secretário de Relações Internacionais do Agronegócio;VI - Diretor do Instituto Nacional de Meteorologia - IN-
M E T;
VII - Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento -
Conab; e
VIII - Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - Embrapa.
Art. 2º As autoridades de que trata o art. 1º desta Portaria
poderão subdelegar competência, em suas áreas de atuação, na formae limites definidos no § 2º, do art. 2º, do Decreto nº 7.689/2012.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Ministerial nº 334, de 24 de
maio de 2013.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BLAIRO MAGGI
PORTARIA N
o1.176, DE 26 DE MAIO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere oart. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 38, caput, da Lei 8.666, de 21 de junho de
1993, no art. 8º, III, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, eno Processo Administrativo nº 21000.020239/2017-22, resolve:
Art. 1º Os processos licitatórios, de qualquer natureza, in-
clusive nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, a cargo dos ór-
gãos da Administração Direta do Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, somente poderão ser iniciados após autorização: