05/08/2020 INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 51, DE 3 DE AGOST O DE 2020 - INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 51, DE 3 DE AGOST O DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-51-de-3-de-agosto-de-2020-270471891 1/4DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publi cado em: 05/08/2020 | Edição: 149 | Seção: 1 | Página: 26
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Gabinete da Ministra
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 3 DE AGOSTO DE 202 0
Estabelec e os critérios e procedimen tos para a fabricaç ão,
fracionamen to, importação e comer cialização dos produtos
dispensados de r egistr o para uso na alimen tação animal.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENT O, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, Parágra fo únic o, inciso II, da Cons tituição , tendo em vista o dispost o na Lei nº
6.198, de 26 de dezembr o de 1974, no Decr eto nº 6.296, de 11 de dezembr o de 2007 , e o que consta do
processo nº 21000.022358/ 2020-15, r esol ve:
Art. 1º Estabelec er os critérios e os procedimen tos para a fabricação , fracionamen to, importação
e comer cializaç ão dos produt os dispensados de registr o para uso na alimen tação animal, na forma desta
Instrução N orma tiva e do seu Ane xo.
Art. 2º Ficam dispensados de r egistr o os pr odut os e as substâncias abaix o descrit os:
I - suplemen tos, premix es, núcleos, concentrados, rações, aditiv os sensoriais, aditiv os
nutricionais, aditiv os tecnológic os, coprodut os, alimen tos comple tos, alimen tos especíﬁc os, ingredien tes,
produt os mastigá veis e produtos com regulamen tos técnic os publicados, destinados à alimen tação
animal;
II - ingredien tes e aditiv os destinados à alimen tação humana e susc etíveis de empr ego na
alimen tação animal, c onforme a to publicado pelo Secr etário de De fesa A gropecuária;
III - produtos licenciados ou registrados no Minist ério da Saúde utilizados na alimen tação
humana e susc etíveis de empr ego na alimen tação animal;
IV - grãos, sem entes, fenos, silagens destinados à alimen tação animal, quando expost os à
venda in na tura;
V - excipien tes e veículos, desde que inscrit os nas farmac opeias, Code x alimen tarius e
formulários reconhecidos e aceitos pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to ou que
integrem a f órmula de c omposição de pr odut os acabados c om r egistr os vigen tes no r eferido Minist ério;
VI - pr odut os para alimen tação animal destinados e xclusiv amen te à e xperimen tação; e
VII - pr odut os para alimen tação animal elaborados e xclusiv amen te para e xportação .
Parágra fo únic o. Ficam excluídos da isenção de que trata o inciso I, os aditiv os tecnológic os
classiﬁcados como adsorv entes de toxinas e inoculan tes de silagens e, dentre os ingredien tes, aqueles de
origem animal.
Art. 3º A dispensa de registr o dos produt os destinados à alimen tação animal não exime o
estabelecimen to e os responsá veis técnic os do cumprimen to das exigências estabelecidas em outr os
regulamen tos pertinen tes.
Art. 4º Os produtos destinado s à alimen tação animal, inclusiv e os dispensados de registr o,
somen te poderão ser fabrica dos, fracionados e importados para ﬁns comer ciais utilizando matérias-
primas, ingredien tes e aditiv os autorizados pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to
conforme a to publicado pelo Secr etário de De fesa A gropecuária.
Art. 5º O estabelecimen to que fabrique, fracione e import e para ﬁns comer ciais os produt os
citados nos incisos I e VII do art. 2º deve estar registrad o no Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to na respectiv a atividade e categoria a que se propõe, conforme disciplinado em normas
aplicá veis.05/08/2020 INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 51, DE 3 DE AGOST O DE 2020 - INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 51, DE 3 DE AGOST O DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-51-de-3-de-agosto-de-2020-270471891 2/4Art. 6º As classiﬁcaç ões, os padr ões de iden tidade e qualidade, regras de rotulagem,
propaganda e outras exigências estabelecidas pelas norma s vigen tes aplicam-se também aos produt os
dispensados de r egistr o.
§ 1º Ficam dispensados das regras mencionadas no caput, os produt os citados no inciso II do
art. 2º, quando não constar nos seus rótulos qualquer menção para uso na alimen tação animal, e os
produt os citados no inciso IV do art. 2º, ainda que const e nos seus rótulos menção para uso na
alimen tação animal.
§ 2º Os produt os de que trata o caput estão dispensados do cumprimen to do inciso XI do art. 29
do R egulamen to apr ovado pelo Decr eto nº 6.296, de 11 de de zembr o de 2007 .
§ 3º Os rótulos ou embalagens dos produt os dispensados de registr o devem conter ainda a
seguin te frase "PRODUT O ISENT O DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O".
Art. 7º É proibido associar e mencionar propriedades medicamen tosas ou terapêuticas
intrínsecas às espécies vegetais na fabricação de aditiv os aroma tizan tes e outr os produt os destinados à
alimen tação animal.
Art. 8º Além das exigências constan tes do art. 7º, os produt os deverão ter suas fórmulas, rótulos
e embalagens apr ovadas pelo R esponsá vel Técnic o.
Art. 9º Qualqu er alteração na fórmula, no rótulo ou na embalagem do produt o pode ser
realizada desde que obedeça  às regras estabelecidas na legislação vigen te e esteja de acordo com o
dispost o nos arts. 7º e 8º.
Art. 10. As formulaç ões, os rótulos e as embalagens de produt os fabricados em mais de uma
unidade fabril ou produt os fabricados sob terceirização devem ser aprovados pelo(s) Responsá vel(is)
Técnic o(s) de cada uma dessa s unidades, atendendo aos procedimen tos estabelecidos nos arts. 8º e 9º
desta Instrução N orma tiva.
Art. 11. O estabelecimen to deve man ter arquiv ados nas unidades fabrican tes, as fórmulas
aprovadas e controles de produção que permitam a rastr eabilidade dos produt os, pelo período mínimo de
1 (um) ano ou a té que e xpire o praz o de v alidade dos pr odut os, quando est e for superior a 1 ( um) ano .
Art. 12. Para a importação de produt os dispensados de registr o, o estabelecimen to deve estar
registrado no Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecim ento para categoria de importador , atender às
exigências estabelecidas nesta Instrução N orma tiva e em outr os regulamen tos pertinen tes.
Art. 13. A solicitação de cadast ro de produt o importado isento de registr o deverá ser realizada
no sistema informa tizado do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to utilizado para esta
ﬁnalidade, decl arando os dados constan tes no Anexo e apresen tando os seguin tes documen tos junto à
solicitação:
I - declaração emitida pelo proprie tário estabelecido no exterior , que habilit e a empr esa
importadora no Brasil a respon der peran te o Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to por todas
as exigências regulamen tares, inclusiv e pelas eventuais infrações e penalidades e demais obrigaç ões
decorrentes da importação e c omer cialização do pr odut o;
II - certiﬁcado da habilitação oﬁcial do estabelecimen to proprie tário e fabrican te no país de
origem;
III - certiﬁcado oﬁcial do regis tro ou autorização de venda livre ou autorização de fabricação
exclusiv a para e xportação do pr odut o no país de origem, especiﬁcando a c omposição;
IV - declaração  emitida pela autoridade compe tente do país de origem ou por organismo de
avaliação oﬁcialmen te credenciado no país de origem, de que o estabelecimen to cumpr e as boas práticas
de fabricação; e
V - documen to com informaç ões sobr e a espécie animal da qual foram obtidos os ingredien tes
de origem animal, quando pr esen tes na c omposição .
§ 1º O Ministério da Agricultur a, Pecuária e Abast ecimen to emitirá uma declaração de que o
produt o é isento de registr o e pode ser importado desde que atenda aos dispositiv os legais pertinen tes
quando da sua importação .05/08/2020 INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 51, DE 3 DE AGOST O DE 2020 - INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 51, DE 3 DE AGOST O DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-51-de-3-de-agosto-de-2020-270471891 3/4§ 2º A declaraç ão de que trata o parágra fo anterior está dispensada de renovação , entretanto
devem ser in formadas ao Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to quaisquer alt eraç ões.
Art. 14. O cadastr o de produto importado isento de registr o terá validade nacional e seu
procedimen to de importação poderá ser realizado por outra unidade da mesma empr esa, desde que
registrada na mesma a tividade e ca tegoria.
Art. 15. O canc elamen to do cadastro de que trata esta Instruç ão Norma tiva ocorrerá no sistema
informa tizado , por solicitação do in teressado ou pelo serviç o oﬁcial se c onsta tada qualquer irr egularidade.
Art. 16. O não cumprimen to das disposiç ões previstas nesta Instrução Norma tiva constitui
infração e sujeita o estabele cimen to às penalidades previstas na legislação e demais dispositiv os
aplicá veis.
Art. 17. Toda a documen tação de que trata esta Instrução Norma tiva deve estar disponív el à
ﬁscalização do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to quando solicitada.
Art. 18. Os produt os atualm ente registrados no Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to e que estão no escopo desta Instrução Norma tiva terão seus registr os canc elados
automa ticamen te ao ﬁnal do praz o de v alidade de seu r egistr o.
Art. 19. As solicitaç ões de registr o de produt os, dispensados desta exigência por esta Instrução
Norma tiva, de verão ser ar quiv adas.
Art. 20. Especiﬁcamen te para os aditiv os tecnológic os adsorv entes de toxinas, os interessados
terão até a data de 1º de agost o de 2022 para realização dos testes que se ﬁzerem necessários para
efetivação de seu r egistr o.
Art. 21. Ficam r evogados:
I - a Instrução N orma tiva nº 42, de 16 de de zembr o de 2010;
II - a Instrução N orma tiva nº 38, de 27 de outubr o de 2015; e
III - o art. 18 e o §1º do art. 21 do Ane xo da Instrução N orma tiva nº 15, de 26 de maio de 2009.
Art. 22. Esta Instrução N orma tiva en tra em vigor em 1º de se tembr o de 2020.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
ANEX O
DADOS A SEREM INFORM ADOS AO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O PARA OBTENÇ ÃO DA DECLARA ÇÃO DE CADASTRO DE PRODUT O IMPOR TADO ISENT O
DE RE GISTRO
DADOS DO F ABRIC ANTE DO PRODUT O NO EXTERIOR
Nome:
Ender eço:
País de origem:
DADOS DO PROPRIET ÁRIO DO PRODUT O (no caso de fabricação t erceirizada)
Nome:
Ender eço:
País de origem:
DADOS DO PRODUT O
Nome:
Classiﬁcação:
Espécie a que se destina:
*Composição qualita tiva:
Níveis de Garan tia05/08/2020 INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 51, DE 3 DE AGOST O DE 2020 - INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 51, DE 3 DE AGOST O DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-51-de-3-de-agosto-de-2020-270471891 4/4**Indicação de U so:
Eventuais Substitutiv os:
Apresen tação do pr odut o:
* Todos os componen tes devem ser declarados. Os ingredien tes de origem animal, quando
presen tes na c omposição , deverão indicar a espécie animal da qual f oram ob tidos.
** As indicaç ões de uso incluem também as alegaç ões nutricionais e funcionais, quando houv er.
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