Ministério da Saúde - MS 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA  
 
Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.  
 
RESOLUÇÃO  DA DIRETORIA COLEGIADA  - RDC Nº 812, DE 31 DE AGOSTO DE 2023  
(Publicada no DOU nº 1 69, de 4 de setembro  de 2023)  
Altera a Portaria SVS/MS nº 344, de 
12 de maio de 1998, que aprova o 
Regulamento Técnico sobre 
substâncias e medicamentos 
sujeitos a controle especial, e a 
Resolução de Diretoria Colegiada - 
RDC nº 44, de 17 de agosto de 
2009, que dispõe sobre Boas 
Prática s Farmacêuticas para o 
controle sanitário do 
funcionamento, da dispensação e 
da comercialização de produtos e 
da prestação de serviços 
farmacêuticos em farmácias e 
drogarias e dá outras providências.  
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária , no uso 
das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, 
de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela 
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro  de 2021, resolve 
adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 30 de 
agosto de 2023, e eu, Diretor -Presidente, determino a sua publicação.  
Art. 1º A Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, publicada no 
Diário Oficial da União nº 91, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:  
"Art. 34. ............................................................................................. .............  
............................................................................................................ ............  
§ 3° Excetua -se do disposto no caput deste artigo a entrega remota de 
medicamentos sujeitos a controle especial realizada por estabelecimento dispensador, 
inclusive a entrega remota definida por programas governamentais." (NR)  
"Art. 34 -A Fica permitida a entrega remota de medicamentos sujeitos a 
controle especial realizada por estabelecimento dispensador, inclusive a entrega remota 
definida por programas governamentais, desde que atendidas as disposições desta 
Portaria." (NR)   
Ministério da Saúde - MS 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA  
 
Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.  
 
"Art. 34 -B A entrega remota de medicamentos sujeitos a controle especial 
realizada por estabelecimento dispensador, inclusive a entrega remota definida por 
programas governamentais, devem ser realizadas por meio da retenção de via original 
da Notificação d e Receita ou da Receita de Controle Especial correspondente, e 
atendendo aos requisitos e procedimentos previstos nos incisos abaixo:  
I - o estabelecimento dispensador deve prestar Cuidados Farmacêuticos ao 
paciente.  
II - cabe ao estabelecimento dispensador realizar o controle e o 
monitoramento das dispensações de medicamentos entregues remotamente.  
III - o estabelecimento dispensador deve inicialmente buscar a Notificação 
de Receita ou Receita de Controle Especial no endereço informado pelo paciente, ou 
receber eletronicamente a prescrição eletrônica prevista em legislação específica, e, 
somente após  a conferência da sua regularidade pelo farmacêutico, proceder a entrega 
do medicamento e coletar as informações e assinaturas necessárias.  
IV - os registros devem ficar disponíveis no estabelecimento dispensador 
para fins de acompanhamento do paciente e fiscalização pela autoridade sanitária 
competente.  
§ 1º É vedada a compra e a venda dos medicamentos sujeitos a controle 
especial a serem entregues remotamente através da internet.  
§ 2º Os critérios e procedimentos dispostos nesta Portaria não excluem a 
obrigação de atendimento aos demais requisitos estabelecidos nas Resoluções de 
Diretoria Colegiada - RDCs nº 58, de 5 de setembro de 2007, nº 11, de 22 de março de 
2011, n° 50, de 25 de  setembro de 2014, e nº 735, de 13 de julho de 2022, bem como 
os critérios adicionais definidos por programas governamentais." (NR)  
Art. 2º A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 
2009, publicada no Diário Oficial da União nº 157, de 18 de agosto de 2009, Seção 1, 
pág. 78, passa a vigorar com a seguinte alteração:  
"Art. 52. ................................................................................. .........................  
................................................................................................ ........................  
§ 2º É vedada a comercialização de medicamentos sujeitos a controle 
especial solicitados por meio remoto, excetuadas as permissões dispostas em legislação 
específica." (NR)  
 
 
  
Ministério da Saúde - MS 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA  
 
Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.  
 
Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  
ANTONIO BARRA TORRES  
Diretor -Presidente