14/03/2022 09:25 SEI/MAP A - 20559819 - Minuta de Portaria
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MINIS TÉRIO D A AGRICUL TURA , PECUÁRIA E AB ASTECIMENT O
 
MINUTA DE PORTARIA
PORTARIA Nº      , DE       DE                 DE           
  Aprova o Programa Nacional  de Moluscos Bivalves Seguros -
MoluBiS , estabelec e os procedimentos para a sua execução e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA , DO MINIS TÉRIO DA AGRICUL TUR A, PECUÁRIA E ABASTECIMENT O, no uso das atribuiç ões que
lhe f oram c onferidas pelo art. 24 do Ane xo I do Decr eto nº 10.827, de 30 de se tembr o de 2021,
CONSIDERANDO o dispos to no Decr eto nº 5.741, de 30 de mar ço de 2006;
CONSIDERANDO o c onstante dos aut os do pr ocesso nº 21000.049446/2021-45,
RESOLVE:
Art. 1º  Aprovar o Programa Nacional de Molusc os Bivalves Segur os - Molu BiS, com a ﬁnalidade de estabelecer , em âmbit o nacional, o
controle higiênic o-sanit ário dos molus cos bivalves desnados ao consumo humano ou animal, de acordo com requisit os mínimos necessários para a
garana de inocuidade e qualidade, bem c omo monit orar e ﬁsc alizar o a tendimen to des tes requisit os.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O Programa MoluBiS abrange as etapas de rerada, trânsit o e processamen to de molusc os bivalves, desnados ao consumo humano
ou animal.
§1º A ﬁsc alização das e tapas de r erada e tr ânsit o, no que c oncerne à saúde animal, c abe ao Ser viço Veterinário Es tadual - S VE.14/03/2022 09:25 SEI/MAP A - 20559819 - Minuta de Portaria
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32747957&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=1 10001343&infra …2/20§2º A ﬁscalização da etapa de processam ento cabe ao órgão de inspeç ão oﬁcial, no âmbit o do regulamen to de inspeç ão indus trial e sanit ária
de pr odut os de orig em animal.
Art. 3º O Pr ograma MoluBiS c ontempla os seguin tes aspect os, es trutur ados na f orma dos ane xos que seguem:
I - Ane xo I: Vigilância de c ontaminan tes e tr ânsit o de molusc os biv alves; 
II - Ane xo II: R equisit os de inspeç ão indus trial e sanit ária dos es tabelecimen tos de pr ocessamen to de molusc os biv alves;   
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
 
Art. 4º  P ara os ﬁns do Pr ograma MoluBiS, en tende-se por:
I - acabamen to: etapa do processa men to de molusc os bivalves vivos em ambien tes naturais ou instalações de estabelecimen tos
processador es, com vistas à remoç ão de areia, lama ou lodo , a preser vação ou melhoria das suas caracteríscas organolép cas e alcance de boas condiç ões
de vit alidade ao long o do pr ocesso pr oduv o, incluindo os pr ocedimen tos de inspeç ão;
II - aﬁnaç ão: etapa do processamen to de molusc os bivalves vivos, em que permanecem em ambien te natural, durante o tempo necessário
para a eliminaç ão ou r eduç ão de micr o-or ganismos c ontaminan tes alheia às e tapas de cr escimen to ou eng orda.
III - águas connen tais: aquelas que correm ou se acumulam na supercie dos connen tes, formando , lagos, lagoas e rios, podendo compor
tanques, viv eiros ou g aiolas de aquicultur a, barr agens, açudes ou r epresas; 
IV - alert a: condiç ão especial além da vigilância de rona, deﬂagr ada em áreas de vigilância que tenham result ados de contagem de
micr oalgas nociv as acima do esper ado para a região , podendo implic ar na intensiﬁc ação de coleta de amos tras de água, de molusc os bivalves e no
acionamen to de pon tos de c oleta secundários;
V - área de vigilância: espaç o geogr áﬁco contemplando extração ou culv os de molusc os bivalves em ambien te natural, viveiros ou tanques
de culvo, nos quai s os procedimen tos de rerada encontram-se condicionad os a result ados de ensaios labor atoriais micr obiológic os, de ﬁcotoxinas, de
contaminan tes inor gânicos e de hidr ocarbone tos policíclic os ar omá cos, ob dos de pelo menos um pon to de c oleta;
VI - ciano toxinas: grupo de ﬁcotoxinas produzidas principalmen te pelas cianobact érias, também conhecidas como algas azuis/v erdes,
comumen te associadas a ambien tes de água doce e xpos tos a alt os nív eis de ma téria or gânica e que são c apaz es de c ausar in toxicações nos c onsumidor es;
VII - contaminan tes: agentes micr obiológic os, compos tos orgânicos e inorgânicos, ou quaisquer outr as substâncias indesejá veis nas partes
comes veis dos molusc os bivalves ou na água que, quando presen tes em concen trações acima do limit e pré-estabelecido nos alimen tos, podem causar
intoxicação ou doenç as gr aves nos humanos ou nos animais
VIII - depur ação: processo aplic ado aos molusc os bivalves com a ﬁnalidade de eliminar ou reduzir sua contaminaç ão micr obiana a níveis
aceit áveis par a o c onsumo humano , podendo oc orrer no ambien te na tural (a ﬁnaç ão) ou em es tabelecimen tos pr ocessador es;14/03/2022 09:25 SEI/MAP A - 20559819 - Minuta de Portaria
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32747957&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=1 10001343&infra …3/20IX - estabelecimen to processador: estabelecimen to de pesc ado e deriv ados registrado no órgão de inspeç ão oﬁcial no qual são realiz adas as
etapas do pr ocessamen to;
X - estação depur ador a: estabelecimen to processador registrado no órgão de inspeç ão oﬁcial desnado às etapas de recepç ão, depur ação,
acondicionamen to, rotulag em, armaz enag em e e xpediç ão de molusc os biv alves;
XI - eventos excepcionais: situaç ões imprevistas que possam levar à contaminaç ão micr obiológic a, químic a ou sica de molusc os bivalves,
tornando-os impr óprios para o consumo , tais como emissões aciden tais de esgoto, lixo ou resíduos indus triais, derr amamen tos de óleo , troca irregular de
água de las tro, desas tres na turais, e outr as fontes de poluiç ão dos loc ais de culv o, extração ou ár eas c onguas;
XII - ﬁcotoxinas: substâncias tóxicas termoes táveis produzidas por variadas espécies de micr oalgas nociv as que, no processo de ﬁltração, são
incorpor adas pelos molusc os bivalves, destacando-se dentre elas as saxitoxina e deriv ados, ácido ocadáic o e deriv ados, yessot oxinas, azaspir ácidos, ácido
domóic o e br evetoxinas;
XIII - labor atórios credenciados: labo ratórios públic os ou privados, homolog ados pela MAP A para realiz ar ensaios labor atoriais em
atendimen to, de forma complemen tar, as demandas dos programas e controles oﬁciais do MAP A, no âmbit o do Sistema Uniﬁc ado de Atenção à Sanidade
Agropecuária – SU ASA;
XIV - labor atórios oﬁciais: Labor atórios Feder ais de Defesa Agropecuária, incluindo suas unidades avançadas que realiz am ensaios
labor atoriais necessários par a o a tendimen to as demandas dos pr ogramas e c ontroles oﬁciais do MAP A, no âmbit o do SU ASA;
XV - manual estadual do Programa: Elabor ado pela Superin tendência Feder al de Agricultur a – SFA em conjun to com o SVE, aprovado pelo
Depart amen to de Saúde Animal– DSA, especíﬁc o para cada Unidade Feder ava – UF e de acordo com as parcularidades de cada região , para a orien tação
de de talhes da vigilância pr evista no Pr ograma MoluBiS;
XVI - hidrocarbone tos policíclic os aromá cos – HPAs: contaminan tes químic os de composiç ão orgânica, sendo alguns de alto potencial
carcinog ênico, originados em ambien tes naturais ou gerados durante a combustão incomple ta ou pirólise de matéria orgânica em vários processos
indus triais;
XVII - molusc os bivalves: animais invertebrados aquá cos ﬁltrador es, caracterizados pela presenç a de concha carbona tada compos ta de duas
valvas, tais c omo os tras, me xilhões, vieir as e berbig ões;
XVIII - ponto de coleta: local com coordenadas pré-de ﬁnidas e raio máximo de 50 metros para tomada de amos tras de molusc os bivalves e de
água uliz adas no pr ograma.
XIX - processamen to: contempla as etapas de recepç ão, acabamen to ou depu ração, lavagem, manipulaç ão, indus trializ ação, fracionamen to,
conser vação, armaz enamen to, acondicionamen to, embalag em, rotulag em e expediç ão de molusc os bivalves ou seus produt os, realiz adas em
estabelecimen tos pr ocessador es;
XX - rerada: ato de remo ver, extrair, coletar molusc os bivalves de locais de culv o ou estoques naturais com a ﬁnalidade de consumo
humano ou animal.
XXI - Serviço Veterinário Estadual – SVE: parte dos órgãos estaduais de sanidade agropecuária que execut am as avidades relavas à defesa
sanit ária animal, r epresen tando as ins tâncias in termediárias e loc ais do Ser viço Veterinário Oﬁcial; 14/03/2022 09:25 SEI/MAP A - 20559819 - Minuta de Portaria
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32747957&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=1 10001343&infra …4/20XXII - Serviço Veterinário Oﬁcial – SVO: Serviço compos to pelas autoridades veterinárias oﬁciais, pert encen tes ao Minis tério da Agricultur a
Pecuária e Abas tecimen to e aos ser viços veterinários es taduais r esponsá veis pela de fesa sanit ária animal; 
XXIII - tratamen to pelo calor: uliz ação das técnic as de cocção, esteriliz ação pelo calor úmido ou demais processos aprovados pelo órgão de
inspeç ão oﬁcial que g arantam a inocuidade dos molusc os a ser em c onsumidos
XXIV - zona de acabamen to: área de ambien te natural marinho , lagunar , estuarino ou de águas connen tais, claramen te delimit ada por boias,
postes ou quaisquer outr os meios ﬁx os, uliz ada e xclusiv amen te par a o ac abamen to;
XXV - zona de aﬁnaç ão: área de ambie nte natural marinho , lagunar , estuarino ou de águas connen tais, claramen te delimit ada por boias,
postes ou quaisquer outr os meios ﬁx os e uliz ada e xclusiv amen te par a a a ﬁnaç ão.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5º A a tualiz ação dos Ane xos I e II da pr esen te Portaria c aber á ao MAP A.
Art. 6º Amos tras de molusc os biv alves podem ser apr oveitadas par a análises diagnós cas de in teresse da de fesa sanit ária animal.
Art. 7º Informaç ões das coletas e dos dados ambien tais, registradas em formulários, e dos relatórios de ensaio devem estar integradas em
sistemas informa zados adminis trados pelo SVE, em conjun to com as Superin tendências Feder ais de Agricultur a – SFAs de cada Unidade Feder ava – UF,
para as análises espaç o-tempor ais necessárias par a a classiﬁc ação de ár eas de vigilância de c ontaminan tes.
Art. 8º Caber á ao SVE, no âmbit o de sua Unidade Feder ava, o desen volvimen to de sistemas de alert a de ocorrência de contaminan tes e de
outr os eventos que a fetem a qualidade de águas c onnen tais, es tuarinas ou marinhas no que se r efere à saúde públic a.
Art. 9º Caberá ao SVE a coordenaç ão de um sistema de gestão dos dados da vigilância e das respecv as medidas de controle da rerada de
molusc os biv alves em c ada ár ea de vigilância.
Art. 10. Caber á ao SVE estabelecer estratégias para a execuç ão do Programa, no âmbit o de sua Unidade Feder ava por meio de normas
estaduais.
Parágrafo único. A implan tação do Programa nas Unidades Feder avas está condicionada à aprovação prévia do manual estadual do
Programa pelo DS A.
Art. 11. Caber á ao MAP A o ac ompanhamen to das aç ões e pr ocedimen tos relacionados à e xecuç ão dessa norma nas Unidades F eder avas.
Art. 12. Os c asos omissos e as dúvidas suscit adas na aplic ação da pr esen te Portaria de vem ser dirimidos pelo MAP A.
Art. 13. Fic am r evogados:
I - a Ins trução Norma va Interminis terial MP A/MAP A nº 7, de 8 de maio , de 2012;
II - a P ortaria MP A nº 204, de 28 de junho , de 2012;14/03/2022 09:25 SEI/MAP A - 20559819 - Minuta de Portaria
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IV - a P ortaria MP A nº 48, de 24 de maio , de 2016.
Art. 14.  Es ta Minut a de P ortaria en tra em vig or 30 dias após a da ta de sua public ação.
 
NOME COMPLETO
Documento assinado eletronicamente por VALERIA STACCHINI FERREIRA HOMEM, Coordenador (a) de Animais Aquácos, em 11/03/2022, às 10:22,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por JORGE CAETANO JUNIOR, Coordenador Geral, em 11/03/2022, às 16:58, conforme horário oﬁcial de Brasília, com
fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por LUCIO AKIO KIKUCHI, Diretor(a) do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - Substuto(a),
em 11/03/2022, às 17:40, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por GERALDO MARCOS DE MORAES, Diretor do Departamento de Saúde Animal, em 14/03/2022, às 08:48,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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ANEXO I À MINUTA DE PORTARIA
VIGILÂNCIA DE CONTAMINANTES E TRÂNSITO DE MOLUSCOS BIVALVES
Art. 1º A execuç ão da vigilância de contaminan tes do Programa MoluBiS deve ocorrer nas áreas de vigilância, baseando-se na determinaç ão
da concen tração de:
14/03/2022 09:25 SEI/MAP A - 20559819 - Minuta de Portaria
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II – micr oalgas nociv as pr odut oras de t oxinas na água;
III - ﬁc otoxinas c ontaminan tes em molusc os biv alves;
IV - c ontaminan tes inor gânicos em molusc os biv alves;
V - hidr ocarbone tos policíclic os ar omá cos em molusc os biv alves;
§1º A critério da SDA, poder ão ser public adas normas complemen tares que incluam a vigilância de outr os contaminan tes ou patógenos
especíﬁc os que possam r epresen tar risc o à saúde humana ou animal.
§2º Os r esult ados da vigilância de vem c ondicionar a es tratégia de no vas coletas e o c ontrole da r erada de molusc os biv alves.
CAPÍTULO I
DA VIGILÂNCIA
Art. 2º A localização das áreas de vigilância, dos pontos de coleta e o plano de amos tragem para a detecção de contaminan tes e o po de
classiﬁc ação de ár eas de vigilância uliz ados de vem ser de ﬁnidos em normas es taduais e descrit os no manual es tadual do Pr ograma.
Art. 3º A vigilância de contaminan tes micr obiológic os é baseada na concen tração de Escherichia coli (E. coli) por meio  da determinaç ão do
númer o mais provável – NMP em amos tras de molusc os bivalves ou de água da área de vigilância, a depender da metodologia de classiﬁc ação de áreas de
vigilância a ser implemen tada.
Art. 4º A vigilância de micr oalgas nociv as deve ser realiz ada por meio da iden ﬁcação morf ológic a no nível taxonômic o de gêner o e, se
possív el, de espécie, além da c ontagem de células em amos tras de água das ár eas de vigilância.
§1º A vigilância de micr oalgas nociv as deve dar suport e na tomada de decis ão em relação à vigilância de ﬁcotoxinas contaminan tes em
molusc os biv alves, não sendo os seus r esult ados de terminan tes da situaç ão de r erada de c ada ár ea de vigilância.
§2º Os result ados da contagem de células de micr oalgas nociv as devem indic ar diferentes níveis de alert a, que podem implic ar na
intensiﬁc ação da c oleta de amos tras de água ou de molusc os par a análises especíﬁc as.
Art. 5º A vigilância de ﬁcotoxinas contaminan tes deve ser baseada na determinaç ão ou esma va da concen tração de ﬁcotoxinas (saxitoxina
(eq-S TX), ácido oc adáic o (eq-A O), ácido domóic o (AD) e az aspir ácidos) pr oduzidas por micr oalgas nociv as nas part es comes veis dos molusc os biv alves.
Art. 6º A vigilância de contaminan tes inorgânicos deve ser estabelecida por meio da determinaç ão das concen trações de cádmio , chumbo e
mercúrio nas part es comes veis dos molusc os biv alves.
Art. 7º A vigilância  de hidrocarbone tos policíclic os aromá cos deve ser estabelecida por meio da determinaç ão das concen trações de
benz o(a)pir eno e da soma de benz o(a)pir eno, benz o(a)an traceno , benz o(b)ﬂuor anteno e criseno nas part es comes veis de molusc os biv alves.14/03/2022 09:25 SEI/MAP A - 20559819 - Minuta de Portaria
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32747957&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=1 10001343&infra …7/20Art. 8º Para garana da qualidade da matéria-prima, outr os parâme tros ampar ados tecnic amen te para a vigilância de contaminan tes poder ão
ser es tabelecidos pela SD A.
Seção I
Das amos tras de molusc os biv alves e de água
Art. 9º As amos tras de molusc os bivalves devem ser compos tas de indivíduos vivos, de tamanho comer cial e da espécie consider ada sennela
para a vigilância de c ontaminan tes.
§1º Os animais deﬁnidos como sennelas são os mexilhões da espécie Perna perna, admindo-se, na sua ausência, a espéc ie presen te no
local que, de ac ordo com es tudos t écnic o-cien ﬁcos, acumula os maior es nív eis de c ontaminan tes e a tua c omo indic ador a de c ontaminaç ão.
§2º Além das espéc ies consider adas sennelas de cada área de vigilância, podem também ser selecionadas outr as espécies culv adas ou
extraídas no loc al par a vigilância por espécie ou t omada de decisão par a controle de r erada.
§3º As espécies consider adas sennela s de cada área de vigilância, bem como as selecionadas para vigilância por espécie, devem estar
descrit as no manual es tadual do Pr ograma.
Art. 10 Para as análises de E. coli em áreas classiﬁc adas com base em amos tras de molusc os bivalves, cada amos tra deve conter a quan dade
mínima de indivíduos, que es tejam c om as v alvas ín tegras e c omple tamen te fechadas, suﬁcien te par a se ob ter 100 g de part es comes veis.
Art. 11. Para as análises de E. coli em áreas classiﬁc adas com base em amos tras de água, cada amos tra deve conter a quan dade mínima de
100 mL de água c oletada em r ecipien te esteriliz ado.
Art. 12. Para as análises de ﬁcotoxinas contaminan tes, a quan dade de molusc os bivalves a ser coletada deve estar condicionada ao método
de de terminaç ão da c oncen tração a ser empr egado.
Art. 13. Para as análises de contaminan tes inorgânicos e hidrocarbone tos polic íclicos aromá cos, cada amos tra deve conter, a quan dade de
indivíduos suﬁcien te par a se ob ter 500 g de part es comes veis de molusc os biv alves.
Art. 14. P ara a iden ﬁcação morf ológic a e c ontagem de micr oalgas nociv as, c ada amos tra de ve conter 250 mL de água.
Art. 15. As quan dades de molusc os bivalves e de água que compõem cada amos tra podem ser adequadas a outr os métodos que venham a
ser implemen tados e de vem es tar descrit as no manual es tadual do Pr ograma.
Seção II
Da c oleta, remessa, r ecepç ão e armaz enamen to das amos tras
Art. 16.  A c oleta e a r emessa das amos tras da vigilância de vem ser r ealiz adas por:
I - médic os veterinários do S VO;
II - demais ser vidor es do S VO median te treinamen to e public ação de a to norma vo;
III - pr oﬁssional priv ado, desde que de vidamen te habilit ado, median te treinamen to e public ação de a to norma vo.14/03/2022 09:25 SEI/MAP A - 20559819 - Minuta de Portaria
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32747957&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=1 10001343&infra …8/20Parágrafo únic o. A habilit ação dos pr oﬁssionais priv ados de ve atender ao dispos to em r egulamen tação especíﬁc a.
Art. 17. Em cada área de vigilância devem ser deﬁnidos um ou mais pontos de coleta, que podem ser classiﬁc ados como primários ou
secundários, a depender do plano amos tral es tabelecido em c ada r egião.
Parágrafo único. Serão consider ados primários os pontos de coleta de rona e secundários aqueles adicionais, acionados quando do
acompanhamen to em situaç ões de alert a ou de oc orrência de e ventos excepcionais
Art. 18. Cada ponto de coleta deve ser estabelecido preferencialmen te no local em que, de acordo com estudos técnic o-cien ﬁcos, são
esper adas as maior es concen trações de c ada po de c ontaminan te.
§1º Na ausência de es tudos disponív eis, os loc ais dos pon tos de c oleta de vem ser es tabelecidos a crit ério do S VE.
§2º A loc alização de c ada pon to de c oleta de ve estar descrit a no manual es tadual do Pr ograma.
Art. 19. Em c ada pon to de c oleta de vem ser c oletadas amos tras da espécie c onsider ada sen nela.
§1º No caso de vigilância por espécie, outr as espécies culv adas ou extraídas na área de vigilância devem ser igualmen te coletadas,
respeit ando-se os mesmos crit érios de periodicidade.
§2º Em casos de determinaç ão de concen tração de contaminan tes nas amos tras da espécie sennela, acima dos limit es estabelecidos nesta
Portaria, indivíduos de tamanho comer cial das demais espécies culv adas ou extraídas em locais onde não há vigilância por espécie podem ser igualmen te
coletados e analisados par a auxílio na t omada de decisão.
Art. 20. A quan dad e de amos tras de molusc os bivalves a ser coletada, por ponto de coleta, deve estar condicionada ao método labor atorial
uliz ado e ser descrit a no manual es tadual do Pr ograma.
Art. 21. P ara as análises de E. coli em molusc os bivalves deve ser coletada pelo menos uma amos tra por espécie de cada área de vigilância, de
acordo com as seguin tes fr equências:
I - quinz enal onde oc orre vigilância oﬁcial há menos de 18 meses ; ou
II - mensal onde oc orre vigilância oﬁcial há mais de 18 meses .
Art. 22. Para as análises de E. coli na água, deve ser coletada pelo menos  uma amos tra de água de cada área de vigilância, com periodicidade
quinz enal.
Art. 23. Para as anál ises de ﬁcotoxinas contaminan tes, deve ser coletada pelo menos uma amos tra por espécie de cada área de vigilância com
periodicidade mínima quinz enal.
Art. 24. Para as análises de contaminan tes inorgânicos e hidrocarbone tos policíclic os aromá cos, deve ser coletada pelo menos uma amos tra
por espécie de c ada ár ea de vigilância c om periodicidade mínima anual, a depender do his tórico de c ontaminaç ão da r egião.
Art. 25. Frequências menor es de coleta de amos tras de molusc os bivalves e de água em cada área de vigilância poder ão ser adot adas, desde
que a alt erna va seja t ecnic amen te ampar ada por es tudo cien ﬁco apr ovado pela SD A.
Art. 26. A fr equência de c oleta de amos tras em c ada pon to de c oleta de ve estar descrit a no manual es tadual do Pr ograma.14/03/2022 09:25 SEI/MAP A - 20559819 - Minuta de Portaria
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32747957&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=1 10001343&infra …9/20Art. 27. Juntamen te com a coleta de molusc os bivalves para a determinaç ão da concen tração de ﬁcotoxinas contaminan tes, devem ser
coletadas amos tras de água, par a iden ﬁcação morf ológic a e c ontagem de micr oalgas nociv as, das ár eas de vigilância e dados ambien tais.
§1º Em cada área de vigilância, deve ser coletada pelo menos uma amos tra uliz ando mangueir a de coleta de água [1] e pelo menos uma
uliz ando r ede de ﬁt oplânct on[2], devendo ambas ser em ﬁx adas c om lug ol neutr o.
§2º Os dados ambien tais, r eferentes às amos tras de água, a ser em c oletados e r egistrados nos f ormulários de c oleta são:
I - temper atura (ºC), uliz ando-se um t ermôme tro ou sonda mulpar âme tro;
II - salinidade, uliz ando-se um r efratôme tro de salinidade [3] ou sonda mulpar âme tro; e
III - tr anspar ência (m), uliz ando-se um disc o de Secchi [4].
Art. 28. Para a remessa, as amos tras de molusc os bivalves e de água devem ser devidamen te embaladas, lacradas, acondicionadas e
encaminhadas aos labor atórios com as respecv as vias do formulário de acompanhamen to preenchido e assinado pelo responsá vel pela coleta, conforme
modelo de ﬁnido pelo DS A.
§1º As amos tras de molusc os bivalves devem ser transport adas ao labor atório, sob refrigeração constante à temper atura entre 0º C e 10º C,
podendo ser admido o c ongelamen to em situaç ões e xcepcionais e a crit ério do S VE.
§2º O ac ondicionamen to e o tr ansport e das amos tras des nadas às análises de E. coli devem ser r ealiz ados de modo a e vitar o c ongelamen to,
respeit ando-se o intervalo ideal de até de 24 horas entre a coleta e o início da análise labor atorial e não excedendo-se o prazo máximo permido de 48
horas.
Art. 29. Na recepç ão, o labor atório deve veriﬁc ar a conformidade das amos tras em relação aos critérios estabelecidos na presen te norma ou
em normas c omplemen tares, de vendo ser r ejeit adas nos c asos de não c onformidade.
Art. 30. Outr os procedimen tos de coleta e remessa de amos tras de molusc os bivalves e de água adot ados, além daqueles descrit os nesta
norma, de vem es tar descrit os em manuais es taduais do Pr ograma.
Art. 31. Outr os complemen tares de recepç ão e armaz enamen to de amos tras de molusc os bivalves e de água devem estar previstos em
manuais disponibiliz ados pela Coor denaç ão Ger al de Apoio Labor atorial do MAP A - C GAL.
Seção III
Dos mé todos analíc os, dos r elatórios de ensaio e dos labor atórios
Art. 32. Para as análises de micr oalgas nociv as devem ser realiz adas a iden ﬁcação das espécies por micr oscopia óca e a contagem pelo
método apr ovado pelo MAP A.
Art. 33. P ara as análises de c ontaminan tes nos molusc os biv alves e na água, os mé todos uliz ados de vem ser:
I. Apr ovados pelo MAP A e descrit os em norma especíﬁc a; ou
II. Validad os conforme Manual de Garana da Qualidade Analíc a Resíduos e Contaminan tes em Alimen tos, disponibiliz ado pela CGAL e
aprovado por es ta; ou
14/03/2022 09:25 SEI/MAP A - 20559819 - Minuta de Portaria
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32747957&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=1 10001343&infr …10/20III. Reconhecidos por órgãos de referência, desde que tenham o seu desempenho compr ovado internamen te pelo labor atório conforme
Manual de Gar ana da Qualidade Analíc a Resíduos e Con taminan tes em Alimen tos, disponibiliz ado pela C GAL e que sejam apr ovados por es ta.
Art. 34. A critério do SVE, pode ser requerida a conﬁrmaç ão de result ados de testes rápidos em labor atório oﬁcial ou credenciado , devendo
prevalecer o r esult ado do mé todo c onsider ado c onﬁrma tório.
Art. 35. Os mé todos labor atoriais ou de diagnós co rápido uliz ados de vem ser de ﬁnidos pela C GAL.
Art. 36. Os relatórios de ensaio dos labor atórios, além das informaç ões referentes aos requisit os comuns para relatórios de ensaio previstos
para labor atórios oﬁciais e cr edenciados, de vem c onter:
I - iden ﬁcação da ár ea de vigilância de orig em da amos tra;
II - iden ﬁcação do pon to de c oleta de orig em da amos tra; e
III - r esult ados e xpressos nas unidades de medida uliz adas nes ta Portaria.
Art. 37. Para ﬁns de ﬁscalização e vigilâ ncia oﬁcial, apenas os labor atórios oﬁciais e credenciados podem realiz ar os ensaios previstos nesta
Portaria, ob servando-se os r especv os esc opos de cr edenciamen to, do MAP A.
Seção IV
Dos nív eis de c ontaminaç ão por Escherichia c oli e da classiﬁc ação das ár eas de vigilância
Art. 38. Todas as áreas de vigilância para E. coli devem ser classiﬁc adas de acordo com o nível de contaminaç ão, com base na série tempor al
de result ados de análises de amos tras de molusc os biv alves ou de água.
§1º A classiﬁc ação de áreas de vigilância pode ser feita de maneir a independen te para diferentes espécies de molusc os bivalves, devendo , na
ausência de vigilância por espécie, pr evalecer a classiﬁc ação baseada naquela c onsider ada sen nela de c ada ár ea respecv a.
§2º Para as áreas de vigilância para E. coli onde não existe histórico de result ados de análises, a primeir a classiﬁc ação deve ser feita após a
obtenção de,, pelo menos, 12 result ados obdos median te inspeç ões com coleta e envio de amos tras para análise labor atorial, com frequência mínima
quinz enal e t olerância má xima de tr ês dias út eis nos c asos f ortuit os que de terminem a impossibilidade de c oleta ou en vio de amos tras.
§3º A c ontagem de r esult ados ser á reiniciada sempr e que a fr equência mínima e sua t olerância má xima não f orem r espeit ados.
Art. 39. A classiﬁc ação das áreas de vigilância para E. coli deve ser revisada a cada novo result ado de análise obdo, observando-se a
frequência de c oleta estabelecida.
§1º A parr da classiﬁc ação inicial, devem ser consider ados todos os úlmos result ados obdos, com frequência mínima quinz enal, até a
obtenção de série t empor al contendo 24 r esult ados.
§2º Após a obtenção de 24 result ados, a revisão da classiﬁc ação deve sempr e consider ar os úlmos 24 result ados obdos, observando-se a
frequência mínima quinz enal de c oleta até o 18º mês e mensal a parr do 19º mês de vigilância.
§3º A c ontagem de r esult ados ser á reiniciada sempr e que a fr equência mínima e sua t olerância má xima não f orem r espeit ados.14/03/2022 09:25 SEI/MAP A - 20559819 - Minuta de Portaria
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32747957&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=1 10001343&infr …11/20§4º O númer o de result ados consider ados para as revisões de classiﬁc ação pode ser alterado, desde que a alterna va seja tecnic amen te
ampar ada por es tudo cien ﬁco apr ovado pela SD A.
Art. 40. As áreas de vigilância com série tempor al baseada em amos tras de molusc os bivalves devem ser classiﬁc adas consider ando-se
intervalos pr é-de ﬁnidos de NMP de E. coli por 100 g de part es comes veis, de ac ordo com as seguin tes categorias:
I - Classe A;
II - Classe B;
III - Classe C.
§1º As áreas de vigilância Classe A devem ter todos os result ados da série tempor al menor es ou iguais a 700 NMP de E. coli e 80% dos
result ados menor es ou iguais a 230 NMP de E. coli.
§2º As áreas de vigilância que não atender em aos critérios da Classe A podem ser classiﬁc adas como Classe B, desde que todos os result ados
da série t empor al sejam menor es ou iguais a 46.000 NMP de E. coli e 90% das amos tras tenham r esult ado menor ou igual a 4.600 NMP de E. coli.
§3º As áreas de vigilância que não atender em aos critérios das Classes A ou B podem ser classiﬁc adas como Classe C, desde que todos os
result ados da série t empor al sejam menor es ou iguais a 46.000 NMP de E. coli.
Art. 41. As áreas de vigilância com série tempor al baseada em amos tras de água devem ser classiﬁc adas consider ando-se intervalos pré-
deﬁnidos de NMP de E. coli por 100 mL de água de ac ordo com as seguin tes categorias:
I - Classe I;
II - Classe II;
III - Classe III.
§1º As áreas de vigilância Classe I devem ter a média geomé trica dos result ados da série tempor al menor ou igual a 14 NMP de E. coli e o 90º
percenl es mado c om v alor menor ou igual a 43 NMP de E. coli.
§2º As áreas de vigilância que não atender em aos critérios da Classe I podem ser classiﬁc adas como Classe II, desde que a média geomé trica
dos r esult ados da série t empor al seja menor ou igual a 88 NMP de E. coli e o 90º per cenl es mado t enha v alor menor ou igual a 260 NMP de E. coli.
§3º As áreas de vigilância que não atender em aos critérios das Classes I ou II podem ser classiﬁc adas como Classe III, desde que atendam a
limit es e critérios, public ados em norma estadual, tecnic amen te ampar ados por estudo cienﬁco aprovado pela SDA o qual tenha do como obje vo a
classiﬁc ação das ár eas Classe C.
Art. 42. As áreas de vigilância que não atender em aos critérios de classiﬁc ação pré-de ﬁnidos devem ser denominadas como Classiﬁc ação
Suspensa
Art. 43. As SFAs e o SVE podem excluir  da série tempor al uliz ada para determinar a classiﬁc ação de uma área de vigilância, os result ados
consider ados f ora do in tervalo esper ado, desde que oc asionados por e ventos excepcionais de dur ação má xima de 30 dias.
Seção V14/03/2022 09:25 SEI/MAP A - 20559819 - Minuta de Portaria
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32747957&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=1 10001343&infr …12/20Dos níveis de alerta de ocorrência de microalgas nocivas na água
Art. 44. A observação de incremen to signiﬁc avo das populaç ões de micr oalgas nociv as implic a no aumen to da frequência de coleta de água
e de molu scos bivalves para a determinaç ão da concen tração de ﬁcotoxinas contaminan tes, a depender de diferentes níveis de alert a estabelecidos no
manual es tadual do Pr ograma.
Art. 45. Devem ser estabelecidos, no mínimo , dois níveis de alert a diferentes em relação a intervalos de valores de contagem de micr oalgas
nociv as e de ﬁnidos no manual es tadual do Pr ograma.
§1º O primeir o nív el de alert a, consider ado mais baix o, implic a na in tensiﬁc ação da c oleta de amos tras de água.
§2º Níveis de alert a posterior es, consider ados mais altos que o primeir o nível de alert a, implic am na intensiﬁc ação da coleta de amos tras de
molusc os e no acionamen to de pon tos de c oleta secundários de vigilância.
Art. 46. Os result ados das análises de micr oalgas nociv as na água não são determinan tes, por si só, da proibiç ão de rerada de molusc os, esta
úlma c ondicionada ao que de termina o arg o 54 des ta Portaria.
Seção VI
Dos limit es de ﬁc otoxinas
Art. 47. Os limit es má ximos permidos de ﬁc otoxinas c ontaminan tes nas part es comes veis de molusc os biv alves são:
I - 0,8 mg /kg de equiv alen te de sa xitoxina (eq-S TX);
II - 0,16 mg /kg de equiv alen te ao ácido oc adáic o (eq-A O);
III - 20 mg /kg de ácido domóic o (AD);
IV - 0,16 mg /kg de equiv alen te aos az aspir ácidos (eq-AZ A1);
§1º P ara molusc os biv alves de água doce aplic a-se apenas o limit e estabelecido no inciso I do pr esen te arg o.
§2º A critério do DSA, poder ão ser publ icadas normas complemen tares que deﬁnam limit es máximos permidos para outr as ﬁcotoxinas que
não as r elacionadas no c aput des te arg o.
Art. 48. Em culv os de molusc os bivalves de água doce, deve ser implemen tada a vigilância de cianobact érias e cianot oxinas, respeit ando-se
os limit es de ﬁnidos em legislaç ão especíﬁc a de qualidade da água par a consumo humano e seu padr ão de pot abilidade do Minis tério da Saúde.
Seção VII
Dos limit es de c ontaminan tes inor gânicos e de hidr ocarbone tos policíclic os ar omá cos
Art. 49. Devem ser consider ados os limit es permidos de cádmio , chumbo e mercúrio , nas partes comes veis de molusc os bivalves, deﬁnidos
em legislaç ão especíﬁc a.
Art. 50. Os limit es má ximos permidos de hidr ocarbone tos policíclic os ar omá cos nas part es comes veis de molusc os biv alves são:
I - 5 µg /kg de benz o(a)pir eno; e14/03/2022 09:25 SEI/MAP A - 20559819 - Minuta de Portaria
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32747957&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=1 10001343&infr …13/20II - 30 µg /kg da soma de benz o(a)pir eno, benz o(a)an traceno , benz o(b)ﬂuor anteno e criseno.
Parágrafo único. A critério do DSA, poder ão ser public adas normas complemen tares que deﬁnam limit es permidos para outr os
hidrocarbone tos policíclic os ar omá cos que não os r elacionados no c aput des te arg o.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE DA RETIRADA DE MOLUSCOS BIVALVES
Art. 51. Os result ados da vigilância de contaminan tes devem ser uliz ados para a determinaç ão da situaç ão de rerada de molusc os bivalves,
sendo possív eis as seguin tes categorias:
I - liber ada;
II - liber ada sob c ondiç ão; e
III - pr oibida.
Parágrafo únic o. As c ategorias de situaç ão de r erada podem ser es tabelecidas par a dif erentes espécies, desde que implemen tada a vigilância
por espécie, c aso c ontrário, deve prevalecer a situaç ão de r erada r eferente à espécie c onsider ada sen nela em t oda a ár ea de vigilância.
Art. 52. A r erada liber ada r efere-se aos molusc os biv alves pr ovenien tes de:
I - ár eas de vigilância Classe A;
II - ár eas de vigilância Classe I;
III - z onas de ac abamen to; e
IV - z onas de a ﬁnaç ão.
Art. 53. A rerada liberada sob condiç ão refere-se aos molusc os bivalves provenientes de áreas de vigilância Classe B, C, II ou III que não serão
transferidos par a zonas de a ﬁnaç ão.
Art. 54. A r erada pr oibida aplic a-se aos molusc os biv alves pr ovenien tes de:
I - ár eas de vigilância c om classiﬁc ação suspensa ou que não passar am pelo pr ocesso de classiﬁc ação;
II - áreas de vigilânc ia às quais as amos tras de molusc os bivalves apresen taram concen trações de ﬁcotoxinas contaminan tes, contaminan tes
inorgânicos ou hidr ocarbone tos policíclic os ar omá cos superior es aos limit es de ﬁnidos nas Seç ões VI e VII do Capítulo I, do Ane xo I; e
III - áreas de vigilânc ia em água doce às quais as amos tras apresen taram concen trações de cianot oxinas acima dos limit es estabelecidos em
legislaç ão especíﬁc a de qualidade da água par a consumo humano e seu padr ão de pot abilidade do Minis tério da Saúde.
§1º A situaç ão de rerada proibida pelas condiç ões expos tas nos incisos II e III do presen te arg o pode retornar à situaç ão de liber ada ou
liber ada sob condiç ão, após a obtenção de dois result ados consecuv os que compr ovem a mudanç a de categoria respeit ando-se o intervalo mínimo de 7214/03/2022 09:25 SEI/MAP A - 20559819 - Minuta de Portaria
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32747957&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=1 10001343&infr …14/20horas en tre as c oletas e ob servando-se as r especv as espécies de r eferência.
§2º Na situaç ão de rerada proibida devido à presenç a de ﬁcotoxinas contaminan tes iden ﬁcada exclusiv amen te nas espécies de molusc os
bivalves consider adas sennelas, as demais espécies podem ser reradas, desde que os result ados decorrentes da realiz ação diária de testes rápidos
execut ados pr eviamen te à r erada, es tejam c onformes,.
Art. 55. A situaç ão de rerada proibida implic a na interrupç ão da emissão de GTA ou de Formulário de Orig em do Pescado (FOP) pelos
estabelecimen tos condos na ár ea de vigilância, dur ante o período em que es ver nes ta situaç ão e ob servando-se as r especv as espécies de r eferência.
Art. 56.Os estabelecimen tos condos nas áreas de vigilância com situaç ão de rerada proibida devem ser interditados, por meio de autos de
interdição, dur ante o período em que es ver nes ta situaç ão.
§1º Além das informaç ões comuns referentes aos requisit os de emissão , os autos de interdição devem discriminar a iden ﬁcação oﬁcial das
áreas de vigilância, os c ontaminan tes e as espécies ou grupos t axonômic os aos quais a in terdição se r efere.
§2º Os molusc os bivalves provenien tes de áreas de situaç ão de rerada proibida não poder ão ser movimen tados, podendo ser recolhidos e
encaminhados à des truiç ão[5], pesquisa cien ﬁca ou ﬁns que e xcluam o c onsumo humano e animal, median te aut orização do S VE.
Art. 57. A desin terdição dos estabelecimen tos deve se efevar após a emissão de autos de desin terdição, tendo-se como referência relatórios
de ensaio labor atoriais oﬁciais referentes aos contaminan tes e intervalos de coleta previstos nesta Portaria, bem como as espécies consider adas sennela e
as uliz adas na vigilância por espécie.
Art. 58. A critério do SVE, podem ser interditadas e desin terditadas, por meio de ato norma vo estadual, as áreas de vigilância com situaç ão
de rerada pr oibida onde oc orre extravismo e não f or possív el a in terdição individual de es tabelecimen tos.
Art. 59. A critério do SVE, a obtenção de result ado não conforme [6] de ﬁcotoxinas contaminan tes na espécie sennela pode não ser
determinan te da pr oibiç ão da r erada de outr as espécies da ár ea, desde que oc orra a vigilância por espécie e que os r esult ados es tejam c onformes.  
Art. 60. As medidas de controle da rerada de molusc os bivalves podem ser revistas a qualquer tempo por mov o de fato super venien te ou
de in teresse públic o.
Parágrafo únic o. Caber á à SD A o es tabelecimen to de ins trumen tos complemen tares quan to ao c ontrole da r erada de molusc os biv alves.
CAPÍTULO III
DAS ZONAS DE ACABAMENTO E DE AFINAÇÃO E DO TRÂNSITO DE MOLUSCOS BIVALVES
Art. 61. As zonas de acabamen to e de aﬁnaç ão devem estar devidamen te delimit adas, devendo ambas atender em aos mesmos níveis de
contaminaç ão de ﬁnidos par a áreas de vigilância Classe A ou Classe I, c onforme dispos to nos art. 40 e 41 do Ane xo I. 
§1º As zonas de acabamen to e de aﬁnação devem estar separ adas entre si e das áreas de culv o e extração por uma distância mínima que
reduz a o risc o de c ontaminaç ão, descrit a no manual es tadual do Pr ograma.
14/03/2022 09:25 SEI/MAP A - 20559819 - Minuta de Portaria
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32747957&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=1 10001343&infr …15/20§2º As zonas de acabamen to e de aﬁnaç ão devem respeit ar a densidade máxima de molusc os bivalves, descrit a no manual estadual do
Programa.
Art. 62. As ﬁnalidades de acabamen to e de aﬁnaç ão devem estar registradas nos cadas tros dos estabelecimen tos de aquicultur a junto ao SVE
de cada UF .
Seção I
Do tr ânsit o de molusc os biv alves a parr dos loc ais de r erada par a as z onas de ac abamen to ou a ﬁnaç ão.
Art. 63. O trânsit o de molusc os bivalves para zonas de acabamen to apenas pode ser realiz ado a parr de áreas de vigilância Classe A, Classe I
ou de z onas de a ﬁnaç ão.
Art. 64. O trânsit o de molusc os bivalves para zonas de aﬁnaç ão apenas pode ser realiz ado a parr de áreas de vigilância Classes B, C, II e III,
devendo a a ﬁnaç ão ser r ealiz ada ob servando a seguin te periodicidade:
I - in ferior a dois meses, par a molusc os biv alves oriundos de ár eas de vigilância Classes B e II; ou
II - igual ou superior a dois meses, par a molusc os biv alves oriundos de ár eas de vigilância Classes C e III.
§1º O período de aﬁnaç ão de molusc os deve ter eﬁcácia na reduç ão da contaminaç ão micr obiológic a compr ovada por estudo cienﬁco
aprovado pela SD A, devendo os r especv os períodos ser em public ados em norma es tadual.
§2º O período de aﬁnaç ão de molusc os provenien tes de áreas de vigilância Classes C e III pode ser reduzido , desde que a eﬁcácia na reduç ão
da contaminaç ão micr obiológic a seja compr ovada por estudo cienﬁco aprovado pela SDA, devendo os respecv os períodos serem public ados em norma
estadual.
Art. 65. Não é permido o trânsit o de molusc os bivalves para zonas de acabamen to ou de aﬁnaç ão a parr de áreas de vigilância com
classiﬁc ação Suspensa.
Art. 66. O trânsit o dos molusc os bivalves para zonas de acabamen to ou de aﬁnaç ão a parr dos locais de culv o e extração deve estar
acompanhado de Guia de T rânsit o Animal – G TA.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da GTA quando o trânsit o de molusc os bivalves se der entre estabelecimen tos aquíc olas conguos
pert encen tes à mesma pessoa sic a ou jurídic a.
Seção II
Do tr ânsit o dos molusc os biv alves par a os es tabelecimen tos pr ocessador es.
Art. 67. O tr ânsit o dos molusc os biv alves par a os es tabelecimen tos pr ocessador es de ve ser ac ompanhado de G TA e ser  provenien te de:
I - ár eas de r erada liber ada;
II - ár eas de r erada liber ada sob c ondiç ão;
III – Z ona de ac abamen to;14/03/2022 09:25 SEI/MAP A - 20559819 - Minuta de Portaria
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32747957&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=1 10001343&infr …16/20IV – Z ona de a ﬁnaç ão,
§1º A desnaç ão dos molusc os bivalves após o recebimen to pelo estabelecime nto processador deve observar o dispos to no art. 4º do Anexo
II des ta norma;
§2º A classiﬁc ação da área de vigilância ou a indic ação de zona de acabamen to ou de aﬁnaç ão, caso se apliquem, situaç ão de rerada devem
constar no c ampo “ Observação” da G TA, que é equiv alen te ao c ampo abert o da G TA ele trônic a.
§3º Quando o estabelecimen to aquíc ola[7] encontrar-se em área reconhecida pelo  SVE como congua à do estabelecimen to processador e
ambos pertençam à mesma pessoa juríd ica, a classiﬁc ação da área de vigilância ou a indic ação de zona de acabamen to ou aﬁnaç ão, caso se apliquem, assim
como a situaç ão de rerada, devem constar no item 6 do Formulário de Orig em do Pescado (FOP) conforme Anexo III da Instrução Norma va MPA nº 4 de
04/02/2015.
CAPÍTULO IV
DA PUBLICIDADE DAS AÇÕES E RESULTADOS DA VIGILÂNCIA
Art. 68. T odo r esult ado labor atorial de ve ser c omunic ado pelos labor atórios ao S VE e à SF A, da r especv a UF .
Art. 69. Para dar celeridade à divulg ação e garanr transpar ência à populaç ão, devem ser disponibiliz adas na página virtual do serviço
veterinário oﬁcial de c ada UF , as seguin tes in formaç ões:
I - mapa dos par ques e ár eas aquíc olas uliz ados par a malac ocultur a;
II - mapa das áreas de vigilância com as respecv as classiﬁc ações quan to aos níveis de contaminaç ão por E. coli para cada espécie de molusc o
bivalve en volvida na vigilância;
III - mapa das ár eas de vigilância c ontemplando as r especv as situaç ões de r erada, segundo a espécie de molusc o biv alve;
IV - his tórico de r esult ados labor atoriais e dados ambien tais da vigilância de c ontaminan tes.
Art. 70. Deve ser estabelecida a comun icação direta entre o SVE e a autoridad e estadual de saúde para noﬁc ação de situaç ões de risco à
saúde públic a, referentes ao c onsumo de molusc os biv alves.
[1] Mangueira transparente e flexível, de média pressão, com válvula em uma extremidade e peso na extremidade oposta, utilizada para coletar amostras da
coluna d’água dos pontos de coleta para contagem de microalgas nocivas. O comprimento deve ser compatível com a profundidade das estruturas dos cultivos
de cada região;
[2] Rede de formato cônico com abertura de malha de 20 μm (vinte micrômetros) e coletor acoplado ao vértice para a coleta tracionada de amostras
concentradas de água para análise qualitativa de or ganismos planctônicos vegetais, que incluem as microalgas;
[3] Instrumento óptico portátil utilizado para a medição do índice de refração da luz numa substância translúcida, portanto, capaz de indicar a salinidade da
água;
14/03/2022 09:25 SEI/MAP A - 20559819 - Minuta de Portaria
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32747957&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=1 10001343&infr …17/20[4] Disco de 20 cm de diâmetro com quadrantes pintados de preto e branco, de forma alternada, ligado pelo ponto central a uma corda graduada ou fita métrica,
especialmente desenvolvido para leitura a olho nu e estimativa da transparência da água quando submerso;
[5] Incineração, enterramento ou qualquer outro procedimento aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAP A para a eliminação
de contaminantes presentes nos moluscos bivalves sem aproveitamento condicional;
[6] Conjunto de dados constante em relatório de ensaio laboratorial com identificação de valores superiores aos limites máximos estabelecidos nesta norma ou
em normas complementares para resguardo da saúde humana e animal;
[7] estabelecimento cadastrado no SVE no qual são produzidos moluscos bivalves, podendo incluir as zonas de acabamento e as zonas de afinação.
ANEXO II À MINUTA DE PORTARIA
REQUISITOS DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS DE PROCESSAMENTO DE MOLUSCOS BIVALVES
Art. 1º Para o processamen to de molusc os bivalves, independen temen te do mercado pretendido (municipal, estadual, interestadual ou
internacional), os animais devem ser desnados a estabelecimen to processado r registrado junto ao órgão de inspeç ão corresponden te (municipal, estadual
ou feder al), de ac ordo com os r equisit os es tabelecidos na legislaç ão especíﬁc a.
Art. 2º Os es tabelecimen tos pr ocessador es de vem implemen tar pr ogramas de aut ocontrole, c onforme dispos to em legislaç ão especíﬁc a.
Art. 3º Devem ser observados, no que for pernen te ao processamen to de molusc os bivalves, os requisit os gerais deﬁnidos no Decr eto nº.
9.013, de 29 de março de 2017 e suas atualiz ações ou em legislaç ão correlata dos órgãos de inspeç ão estaduais e municipais, de acordo com o âmbit o de
comer cializ ação dos pr odut os.
CAPÍTULO I
DA DESTINAÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA
Art. 4º A desnaç ão da matéria-prima e o po de processamen to ao qual será subme da devem estar contemplados nos programas de
autocontrole dos es tabelecimen tos pr ocessador es, c onsider ando as situaç ões de r erada de ﬁnidas nos art. 52 e 53 do Ane xo I.
§1º Os molusc os bivalves provenien tes de rerada liber ada podem ser desnados ao consumo sem a necessidade de depur ação em estação
depur ador a, median te prévia inspeç ão.
§2º Os molusc os bivalves provenien tes de áreas de vigilância Classe B ou Classe II que não forem transferidos para zonas de aﬁnaç ão devem
ser subme dos a tr atamen to pelo c alor ou depur ação em es tação depur ador a.
§3º Os molusc os bivalves provenien tes de áreas de vigilância Classe C ou Classe III que não serão transferidos para zonas de aﬁnaç ão devem
ser subme dos a pr ocessamen to que g aranta a inocuidade do pr odut o ﬁnal.
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processador an tes do tr atamen to pelo c alor ou pr ocessamen to que g aranta a inocuidade do pr odut o ﬁnal.
§5º Excepcionalmen te, vieir as provenien tes de áreas de rerada liber ada sob condiç ão podem ser desnadas ao consumo sem a necessidade
de tr atamen to pelo c alor ou depur ação em es tação depur ador a, desde que t enham suas víscer as e g ônadas t otalmen te remo vidas.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS DE PROCESSAMENTO
Seção I
Dos crit érios de aceit ação da ma téria-prima
Art. 5º Os processador es de molusc os bivalves devem man ter um cadas tro atualiz ado de fornecedor es de matéria-prima devidamen te
licenciados e ins talados em loc ais monit orados.
Art. 6º Somen te podem ser subme dos a processamen to lotes de molusc os bivalves com rerada deﬁnida como liber ada ou liber ada sob
condiç ão, conforme dispos to nos art. 52 e 53 do Ane xo I.
Art. 7º Os lotes recebidos nos estabelecimen tos processador es devem estar acondicionados, iden ﬁcados e acompanhados de
documen tação com as seguin tes in formaç ões:
I - iden ﬁcação do loc al de r erada (nome do loc al, códig o do es tabelecimen to, par que aquíc ola, ár ea aquíc ola e município);
II - classiﬁc ação da ár ea de vigilância (Classes A , B, C, I, II ou III) ou indic ação de z ona de ac abamen to ou de a ﬁnaç ão;
III - situaç ão da r erada (liber ada ou liber ada sob c ondiç ão);
IV - da ta da úlma c oleta da vigilância;
V - da ta e hor ário da r erada;
VI - período de a ﬁnaç ão realiz ado, se o lot e for pr ovenien te de z ona de a ﬁnaç ão;
VII - iden ﬁcação do es tabelecimen to processador e período de depur ação realiz ado, se o lot e for pr ovenien te de es tação depur ador a;
VIII - r elação das espécies de molusc os biv alves e sua quan dade;
IX - iden ﬁcação e des naç ão do lot e.
Seção II
Da depur ação e do ac abamen to da ma téria-prima em es tabelecimen to processador
Art. 8. A depur ação em estação depu rador a deve ser realiz ada quando necessário , dependendo da espécie de molusc o bivalve a ser
processada, da classiﬁc ação da ár ea de vigilância e da situaç ão de r erada.14/03/2022 09:25 SEI/MAP A - 20559819 - Minuta de Portaria
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I - obje vo da depur ação;
II - me todologia uliz ada, incluindo in formaç ões r elevantes como:
a) mé todo de tr atamen to da água;
b) tempo de depur ação;
c) temper atura da água;
d) salinidade da água;
e) capacidade de depur ação, detalhando o númer o de animais ou peso por lot e depur ado; e
f) sistema de eliminaç ão das águas r esiduais;
III - devem ser apresentadas jusﬁcavas técnic as para a escolha da metodol ogia, incluindo-se a capacidade de reduç ão da contaminaç ão
por E. coli propor cionada pela depur ação, consider ando a c arga micr obiana inicial e c arga micr obiana ﬁnal, quando pernen te;
IV - o método de depur ação uliz ado deve ter a sua eﬁciência compr ovada para cada espécie, por meio experimen tal, com amos tragens
seriadas, encaminhadas para análise em labor atório oﬁcial ou credenciado , realiz adas na époc a do ano de maior risco de contaminaç ão orgânica, que
demons tre o a tendimen to aos limit es de E. coli estabelecidos par a Classe A .
Art. 10. Caso um tanque de depur ação contenha vários lotes de molusc os bivalves, estes devem pert encer à mesma espécie, e a duração do
tratamen to de ve basear -se no período e xigido pelo lot e que necessit e o período de depur ação mais long o.
Art. 11. Não poder ão ser man das outr as espécies de pesc ado em uma unid ade de depur ação onde os molusc os bivalves vivos estejam
sendo depur ados.
Art. 12. O acabamen to a ser realiz ado em estabelecimen to processador deve atender aos mesmos requisit os da depur ação, com exceção da
reduç ão de c ontaminaç ão dos molusc os biv alves, de vendo a tender a ﬁnalidade à qual se aplic a.
Art. 13. O responsá vel pelo estabelecimen to processador deve apresen tar uma descriç ão detalhada do processo de acabamen to que
contemple:
I - obje vo do ac abamen to;
II - me todologia uliz ada, incluindo in formaç ões r elevantes como:
a) mé todo de tr atamen to da água;
b) tempo de ac abamen to;
c) capacidade de ac abamen to, detalhando o númer o de animais ou peso por lot e acabado; e
d) sis tema de eliminaç ão das águas r esiduais;14/03/2022 09:25 SEI/MAP A - 20559819 - Minuta de Portaria
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Da embalag em, da r otulag em e da e xpediç ão
Art. 14. As embalag ens de molusc os biv alves de vem t er a g aranda a sua in violabilidade a té a sua c omer cializ ação par a o c onsumidor ﬁnal.
Parágrafo único. A embalag em para molusc os bivalves comer cializ ados vivos deve impedir o contato da água de degelo com os animais,
quando aplic ável.
Art. 15. A r otulag em de ve contemplar os diz eres obrig atórios pr evistos em legislaç ão especíﬁc a, além das in formaç ões a seguir:
I - Espécies de molusc os biv alves, discriminando-se o nome c omum e cien ﬁco;
II - No caso de molusc os bivalves vivos, além do prazo de validade, deve ser incluída a seguin te expressão: "ESTES ANIMAIS DEVEM ESTAR
VIVOS NO MOMENT O DA COMPRA", de f orma bem visív el e dis nta das demais in formaç ões.
Art. 16. Os molusc os bivalves vivos devem ser expedidos o mais rapidamen te possív el, para que cheguem ao consumidor em condiç ões
adequadas par a o c onsumo in natura .
Art. 17. Uma vez expedidos dos estabelecimen tos processador es, os molusc os bivalves não podem ser reimer gidos em água ou retornar ao
ambien te na tural, de vendo ser pr eser vada a sua r astreabilidade a té a c omer cializ ação.
Parágrafo único. Os molusc os bivalves vivos podem ser asper gidos com água, desde que em exposit ores de molusc os bivalves vivos, sem que
haja mis tura de lot es e empr egando-se os de vidos pr ocedimen tos de desin fecção do equipamen to e da água uliz ados.
Seção IV
Dos pr ocedimen tos de c ontrole dos padr ões es tabelecidos de c ontaminan tes
Art. 18. As matérias-primas e produt os ﬁnais devem respeit ar os padr ões microbiológic os, sico-químic os e de controles de resíduos e
contaminan tes ﬁx ados na pr esen te Portaria e em legislaç ão especíﬁc a.
Art. 19. No caso de molusc os bivalves comer cializ ados vivos, é suﬁcien te a apresen tação dos relatórios de ensaio referentes aos controles
realiz ados nas ár eas de vigilância.
Referência:  Processo nº 21000.049446/2021-45 SEI nº 20559819