18/08/2023, 1 1:25 POR TARIA  MAP A Nº 607, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  MAP A Nº 607, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-mapa-n-607-de-17-de-agosto-de-2023-503856025 1/6DIÁRIO OFICIAL  DA UNIÃO
Publi cado em: 18/08/2023 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 11
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuár ia/Gabinete do Ministro
PORTARIA MAPA Nº 607, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Incorpora ao ordenamen to jurídic o nacional  os "Requisit os
Zoosanitários dos Estados Partes para a importação de aves de
cativeiro (silvestres ou ornamen tais)" , aprovados pela Resoluç ão
MERC OSUL/ GMC nº 16/ 23.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICUL TURA  E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágra fo únic o, inciso II, da Constituição , tendo em vista o dispost o no Decr eto Legisla tivo nº 188,
de 15 de dezembro de 1995, no Decr eto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº
21000.032222/ 2023-66, r esol ve:
Art. 1º Incorpor ar ao ordenamen to jurídic o nacional  os "Requisit os Zoossanitários dos Estados
Partes para a importação de aves de cativeiro (silvestres ou ornamen tais)" , aprovados pela Resolução
MERC OSUL/ GMC nº 16/ 23, na f orma do Anexo a esta P ortaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 256, de 18 de agost o de 2021, publicada no Diário Oﬁcial  da
União , no dia 19 de agost o de 2021, E dição nº 157 , Seção 1, P ágina 12.
Art. 3º Esta P ortaria en tra em vigor  em 1º de se tembr o de 2023.
CARLOS FÁVARO
ANEX O
MERC OSUL/ GMC/RES. N° 16/ 23
REQUISIT OS ZOOSS ANIT ÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPOR TAÇÃO DE AVES DE
CATIVEIRO (SIL VESTRES OU ORNAMENT AIS)
(REV OGA ÇÃO DA RESOL UÇÃO GMC N° 19/ 20)
TENDO EM VIST A: O Tratado de Assunção , o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão N° 06/96 do
Conselho do M ercado Comum e as R esoluç ões N° 19/ 20 e 07 /22 do Grupo M ercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que a harmoniz ação dos requisit os zoossanitários do MERC OSUL  elimina os obstáculos que são
gerados pelas diferenças das regulaç ões nacionais vigen tes, dando cumprimen to ao estabelecido no
Tratado de Assunção .
Que é necessário levar em conta, na elaboração dos requisit os zoossanitários, as atualizaç ões
das normas in ternacionais de r eferência da O rganização Mundial  de Sanidade Animal  (OMS A).
Que a Resolução GMC N° 07/22 estabelec e os requisit os zoossanitários dos Estados Partes para
a importação de o vos para incubar  de a ves domésticas e de a ves domésticas de um dia.
O GRUPO MERC ADO C OMUM
resol ve:
Art. 1º - Aprovar os "Requisit os Zoosanitários dos Estados Partes para a importação de aves de
cativeiro (silvestres ou ornamen tais)" , que constam como Anexo I, assim como o modelo do Certiﬁcado
Veterinário In ternacional  (CVI), que c onsta c omo Anexo II, os quais faz em part e da pr esen te Resolução .
Art. 2º - Os Estados Partes indicarão , no âmbit o de Subgrupo de Trabalho N° 8 "Agricultura " (SGT
N° 8), os ór gãos nacionais c ompe tentes para a implemen tação da pr esen te Resolução .
Art. 3º - R evogar  a Resolução GMC N° 19/ 20.18/08/2023, 1 1:25 POR TARIA  MAP A Nº 607, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  MAP A Nº 607, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-mapa-n-607-de-17-de-agosto-de-2023-503856025 2/6Art. 4º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamen to jurídic o dos Estados Partes
antes de 26/VI/ 2024.
LX GMC EXT . - Puert o Iguazú, 02/VII/ 23.
ANEX O I
REQUISIT OS ZOOSS ANIT ÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA  IMPOR TAÇÃO DE AVES DE
CATIVEIRO (SIL VESTRES OU ORNAMENT AIS)
CAPÍTUL O I
DA CER TIFIC AÇÃO
Art. 1º - Toda importação de aves na condição de aves de cativeiro (silvestres ou ornamen tais)
deve estar  acompanhada do Certiﬁcado Veterinário Internacional  (CVI), expedido pela autoridade
veterinária do país exportador  que certiﬁque o cumprimen to dos requisit os zoossanitários que constam na
presen te Resolução .
1.1 O CVI deve ser previamen te acordado entre o país exportador  e o Estado Parte importador
de ac ordo c om o estabelecido no Anexo II da pr esen te Resolução .
1.2 O C VI de ve estar  escrit o, pelo menos, no idioma do Estado P arte importador .
Art. 2º - O CVI terá validade para o ingresso no Estado Parte importador  de até dez (10) dias
contados a partir  da da ta de sua emissão .
Art. 3º - As provas de diagnóstic o e as vacinaç ões devem ser realizadas de acordo com o
Manual  de Testes de Diagnós tico e das Vacinas para os Animais Terrestres da Organização Mundial  de
Sanidade Animal  (OMS A) e, no primeir o caso , em labora tórios oﬁciais, acreditados ou reconhecidos pela
autoridade veterinária do país e xportador .
Art. 4º - O Estado Parte importador  que cumpra com o estabelecido nos capítulos
corresponden tes do Código Terrestre da OMS A para ser considerado livre, ou que tenha um programa
oﬁcial  de prevenção , controle ou erradicação para qualquer  doença que afete a espécie, se reserv a o
direito de solicitar  medidas de mitigação adicionais, com o obje tivo de prevenir a entrada desta doença no
país.
Art. 5º - Quando os exempla res a serem importados pert encerem a espécies incluídas nos
anexos da Convenção sobr e o Comér cio Internacional  das Espécies da Fauna e da Flora Silvestres
Ameaçadas de Extinção (CITES), é responsabilidade do interessado apresen tar o documen to original  para
autoridade c ompe tente do Estado P arte importador .
Art. 6º - O Estado Parte importador  e o país exportador  poderão acordar outr os procedimen tos
sanitários para a importação que concedam garan tias equiv alen tes ou superior es às previstas na presen te
Resolução .
Art. 7º - Para os ﬁns da presen te Resolução , o termo "aves de cativeiro (silvestres ou
ornamen tais)"  se refere a todas aquelas aves, domesticadas ou não, que permanec eram em cativeiro nos
últimos noventa (90) dias anterior es à exportação em um estabelecimen to de criação destinado a
exibiç ões, concursos, ornamen tação ou comer cialização . Não contempla aves em condição de animal  de
companhia.
Art. 8º - Para os ﬁns da presen te Resolução , o termo "estabelecimen to de criação " se refere às
instalaç ões aut orizadas e sob supervisão da aut oridade veterinária do país e xportador .
CAPÍTUL O II
INFORMA ÇÃO ZOOSS ANIT ÁRIA
Art. 9º - As aves de cativeiro (silvestres ou ornamen tais) devem proceder  de estabelecimen tos
de criação onde não foram reportados oﬁcialmen te casos de Inﬂuenza Aviária de notiﬁcação obriga tória,
Doença de Newcastle, Clamidiose aviária, Micoplasmose, Febre Hemorrágica da Criméia-Congo , Febre do
Oest e do Nilo e Salmonelose duran te os últimos no venta (90 ) dias an terior es à e xportação .18/08/2023, 1 1:25 POR TARIA  MAP A Nº 607, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  MAP A Nº 607, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-mapa-n-607-de-17-de-agosto-de-2023-503856025 3/6Art. 10 - As aves devem ter sido man tidas em isolamen to, sob supervisão oﬁcial  e protegidas
contra insetos, desde o seu nascimen to ou por pelo meno s vinte e oito (28) dias anterior es à referida
exportação em instalaç ões habilitadas pela autoridade veterinária do país exportador . Duran te esse
período , não de vem t er apresen tado sinais clínic os de doenças in fectocontagiosas que a fetem a espécie.
Art. 11 - Com r elação à In ﬂuenza Aviária:
11.1 transc orrid os ao menos catorze (14) dias de isolam ento, as aves ou uma amostra
esta tisticamen te represen tativa, escolhida conforme o dispost o no artigo referente às estra tégias de
vigilância para Inﬂuenza Aviária no Código Terrestre da OMS A, devem ser subme tidas a um teste de
Quan titative Polymerase Chain Reaction (PCR) com resultado nega tivo ou a outr o protocolo equiv alen te de
diagnóstic o para descartar  a infecção, previamen te apr ovado pelo Estado P arte importador; e
11.2 o Estado Parte importad or poderá não autorizar  o ingresso no seu território de aves
vacinadas contra a Inﬂuenza Aviária. Caso as aves tenham sido vacinadas contra a Inﬂuenza Aviária, devem
ser certiﬁcadas a natureza da vacina utilizada e a data de vacinação . Os produt os utilizados para tal ﬁm,
devem t er sido apr ovados pela aut oridade c ompe tente e aplicados segundo as indicaç ões do fabrican te.
Art. 12 - Com r elação à Doença de N ewcastle:
12.1 transc orridos ao menos  catorze (14) dias de isolamen to, as aves ou uma amostra
esta tisticamen te represen tativa, escolhida conforme dispost o no artigo referente às estra tégias de
vigilância para a Doença de Newcastle do Código Terrestre da OMS A, devem ser subme tidas a um teste de
PCR com resultado nega tivo ou a outr o protocolo equiv alen te de diagnóstic o para descartar  a infecção,
previamen te apr ovado pelo Estado P arte importador; e
12.2 caso as aves tenham sido  vacinadas contra a Doença de Newcastle, a referida imunização
deve ter sido realizada de acordo com o dispost o no Manual  de Testes Diagnóstic os e Vacinas para Animais
Terrestres da OMS A. Devem constar  no CVI a natureza da vacina e a data da vacinação . Os produt os
utilizados para tal ﬁm, devem ter sido aprovados pela autoridade compe tente e aplicados de acordo com
as instruç ões do fabrican te.
Art. 13 - Com r elação à Clamidiose a viária:
13.1 as aves a serem exportadas ou uma amostra esta tisticamen te represen tativa, segundo os
artigos 11.1 e 12.1 da presen te Resolução , devem ser subme tidas, duran te o período de isolamen to pré-
exportação , a uma prova de PCR para detecção de Chlam ydophila psittaci, em material  obtido com suabe
conjun tival, de c oana, cloaca, e/ ou fezes fr escas; ou
13.2. as aves devem ter sido tratadas com antibió ticos aprovados pela autoridade compe tente,
seguindo as doses e indicaç ões r ecomendadas pelo fabrican te.
Art. 14 - As aves devem ser tratadas duran te o período de isolamen to pré-exportação contra
parasit os internos e externos com produt os aprovados e autorizados pela autoridade compe tente para sua
espécie.
Art. 15 - As aves devem ser enviadas diretamen te do Estabelecimen to de Criação até o ponto de
saída do país exportador  sem  contato direto com aves de diferente condição sanitária, em contentores
novos ou devidamen te desin fetados com produt os aprovados pela autoridade compe tente, consta tando-
se, ainda, que as aves terão espaç o suﬁcien te para garan tir seu bem-estar  duran te todo o traje to até o
Estado P arte de destino .
Art. 16 - As aves devem ser inspecionadas por proﬁssio nal da autoridade veterinária no
momen to do embar que e não de vem apr esen tar evidências de doenças transmissív eis.
CAPÍTUL O III
DISPOSIÇ ÕES FINAIS
Art. 17 - Em caso de não cum primen to do estabelecido na presen te Resolução , a autoridade
veterinária do Estado Parte importador  poderá adotar as medidas corresponden tes de acordo com a
norma tiva vigen te em cada Estado P arte.
ANEX O II18/08/2023, 1 1:25 POR TARIA  MAP A Nº 607, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  MAP A Nº 607, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-mapa-n-607-de-17-de-agosto-de-2023-503856025 4/6MODEL O DE CER TIFIC ADO VETERINÁRIO INTERNA CIONAL  PARA  A EXPOR TAÇÃO DE AVES DE
CATIVEIRO (SIL VESTRES OU ORNAMENT AIS) AOS EST ADOS P ARTES DO MERC OSUL
N° de c ertiﬁcado:................................................(R epetir o númer o em t odas as páginas)
País e xportador:
Nome da aut oridade veterinária:
Estado P arte importador:
Númer o da aut orização de importação:*
* Se c orresponder
I. Identiﬁcação
Identiﬁcação
(Anilha/Micr ochips
N°)EspécieCor / outras
caract erísticasRegião ana tômica de localização dos
micr ochips *
Quan tidade t otal:
* Se c orresponder
II. Origem
Nome do e xportador:
Estabelecimen to de criação:
Meio de transport e:
Lugar  de egr esso:
País de trânsit o:*
* Se c orresponder
III. Destino
Nome do importador:
Estabelecimen to de destino:
IV. Informação z oosanitária
O veterinário o ﬁcial  abaix o assinado c ertiﬁca que:
1. As aves procedem de estabelecimen to de criação mencionado no item II onde não foi
reportado oﬁcialmen te casos de Inﬂuenza Aviária de notiﬁcação obriga tória, Doença de Newcastle,
Clamidiose aviária, Micoplasm ose, Febre Hemorrágica da Criméia-Congo , Febre do Oest e do Nilo e
Salmonelose duran te os últimos no venta (90 ) dias an terior es à e xportação .
2. As aves permanec eram em cativeiro pelo menos noventa (90) dias anterior es a sua
exportação no estabelecimen to de criação iden tiﬁcado no item II, o qual  foi autorizado e está sob
supervisão o ﬁcial  da aut oridade veterinária.
3. As aves permanec eram em isolamen to, sob supervisão oﬁcial  e protegidas contra insetos,
pelo menos duran te os vinte e oito (28) dias anterior es à exportação em instalaç ões habilitadas pela
autoridade veterinária do país exportador . Duran te esse período , não apresen taram sinais clínic os de
doenças in fectocontagiosas que a fetem a espécie.
4. Com r elação à In ﬂuenza Aviária:
4.1. Transcorridos ao menos catorze (14) dias de isolamen to, as aves ou uma amostra
esta tisticamen te represen tativa, escolhida conforme dispost o no artigo referente às estra tégias de
vigilância para Inﬂuenza Aviária no Código Terrestre da OMS A, foram subme tidas a um teste de PCR com
resultado nega tivo ou a outr o protocolo equiv alen te de diagnóstic o para descartar  a infecção, previamen te
aprovado pelo Estado P arte importador .18/08/2023, 1 1:25 POR TARIA  MAP A Nº 607, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  MAP A Nº 607, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-mapa-n-607-de-17-de-agosto-de-2023-503856025 5/6ProvaData
4.2. Com r elação à vacinação de In ﬂuenza Aviária: (T achar  o que não c orresponder )
4.2.1. As aves a ser em e xportadas não f oram vacinadas c ontra a In ﬂuenza Aviária;
ou
4.2.2. As aves a ser em e xportadas f oram vacinadas c ontra a In ﬂuenza Aviária:
DataTipo de vacina
5. Com r elação à doença de N ewcastle:
5.1. Transcorridos ao menos catorze (14) dias de isolamen to, as aves ou uma amostra
esta tisticamen te represen tativa, escolhida conforme dispost o no artigo referente às estra tégias de
vigilância para a Doença de Newcastle no Código Terrestre da OMS A, foram subme tidas a um teste de PCR
com resultado nega tivo ou a outr o protocolo equiv alen te de diagnóstic o para descartar  a infecção,
previamen te apr ovado pelo Estado P arte importador .
ProvaData
5.2. Com r elação à vacinação da Doença de N ewcastle: (T achar  o que não c orresponder )
5.2.1. As aves a ser em e xportadas não f oram vacinadas a c ontra a Doença de N ewcastle;
ou
5.2.2. As aves a ser em e xportadas f oram vacinadas c ontra a Doença de N ewcastle.
DataTipo de vacina
6. Com r elação à Clamidiose a viária:
6.1. As aves a serem exportad as ou uma amostra esta tisticamen te represen tativa, segundo os
itens 4.1 e 5.1 do presen te certiﬁcado , foram subme tidas, duran te o período de isolamen to pré-exportação ,
a uma prova de PCR para detecção de Chlam ydophila psittaci, em material  obtido com suabe conjun tival,
de c oana, cloaca, e/ ou fezes fr escas;
ProvaData
ou
6.2. As aves foram tratadas com antibió ticos aprovados pela autoridade compe tente com doses
recomendadas pelo fabrican te.
Droga utilizada Dose/ via Produt o/LoteData da medicação
7. As aves foram tratadas duran te o período de isolamen to pré-exportação contra parasitas
internos e e xternos c om pr odut os apr ovados para a espécie em questão .
Droga utilizada Dose/ via Produt o/LoteData da medicação
8. As aves foram enviadas diretamen te do estabelecimen to de criação até o ponto de saída do
país exportador , sem contato direto com outras aves de diferente condição sanitária, em contentores novos
ou devidamen te desin fetados com produt os aprovados pela autoridade veterinária, consta tando-se, ainda,
que as aves contam com espaç o suﬁcien te para garan tir seu bem-estar  duran te todo o traje to até os
Estados P artes.
Lugar  e da ta de emissão:.......................................,............................................................
Nome e assina tura do veterinário o ﬁcial:..........................................................................18/08/2023, 1 1:25 POR TARIA  MAP A Nº 607, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  MAP A Nº 607, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-mapa-n-607-de-17-de-agosto-de-2023-503856025 6/6Carimbo da aut oridade veterinária:....................................................................................
O presen te CVI terá validade para o ingresso no Estado Parte importador  de até dez (10) dias
contados a partir  da da ta de sua emissão .
V. Intervenção no pon to de saída do país e xportador
As aves foram inspecionadas por proﬁssional  da autoridade veterinária no momen to do
embar que, não apr esen tando e vidências de doenças transmissív eis.
Lugar  e da ta de emissão:.....................................,..............................................................
Nome e assina tura do r esponsá vel da aut oridade veterinária o ﬁcial:...............................
Carimbo da aut oridade veterinária:....................................................................................
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.