18/08/2023, 1 1:40 POR TARIA  MAP A Nº 608, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  MAP A Nº 608, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-608-de-17-de-agosto-de-2023-503784561 1/5DIÁRIO OFICIAL  DA UNIÃO
Publi cado em: 18/08/2023 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 13
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuár ia/Gabinete do Ministro
PORTARIA MAPA Nº 608, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Incorpora ao ordenamen to jurídic o nacional  os Requisit os
Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de aves na
condição de animais de comp anhia, aprovados pela Resoluç ão
MERC OSUL/ GMC nº 17 /23.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICUL TURA  E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágra fo únic o, inciso II, da Constituição , tendo em vista o dispost o no Decr eto Legisla tivo nº 188,
de 15 de dezembro de 1995, no Decr eto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº
21000.033373/ 2023- 31, resol ve:
Art. 1º Incorpor ar ao ordenamen to jurídic o nacional  os "Requisit os Zoossanitários dos Estados
Partes para a importação de aves na condição de animais  de companhia ", aprovados pela Resolução
MERC OSUL/ GMC nº 17 /23, na f orma do Anexo a esta P ortaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 241, de 27 de julho de 2021, publicada no Diário Oﬁcial  da
União , no dia 28 de julho de 2021, E dição nº 141, Seção 1, P ágina 5.
Art. 3º Esta P ortaria en tra em vigor  em 1º de se tembr o de 2023.
CARLOS FÁVARO
ANEX O
MERC OSUL/ GMC/RES. Nº 17 /23
REQUISIT OS ZOOSS ANIT ÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPOR TAÇÃO DE AVES NA
CONDIÇ ÃO DE ANIMAIS DE C OMP ANHIA
(REV OGA ÇÃO DA RESOL UÇÃO GMC Nº 20 /20)
TENDO EM VIST A: O Tratado de Assunção , o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão N° 06/96 do
Conselho do M ercado Comum e as R esoluç ões Nº 20 /20 e 07 /22 do Grupo M ercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que a harmoniz ação dos requisit os zoossanitários do MERC OSUL  elimina os obstáculos que são
gerados pelas diferenças das regulaç ões nacionais vigen tes, dando cumprimen to ao estabelecido no
Tratado de Assunção .
Que é necessário levar em conta, na elaboração dos requisit os zoossanitários, as atualizaç ões
das normas in ternacionais de r eferência da O rganização Mundial  de Sanidade Animal  (OMS A).
Que, pela Resolução GMC N° 07/22, se estabelec em os requisit os zoossanitários dos Estados
Partes para a importação de o vos para incubar  de a ves domésticas e de a ves domésticas de um dia.
O GRUPO MERC ADO C OMUM
resol ve:
Art.1º - Aprovar os "Requisit os Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de aves na
condição de animais de companhia ", que constam como Anexo I, assim como o modelo do Certiﬁcado
Veterinário In ternacional  (CVI), que c onsta c omo Anexo II, os quais faz em part e da pr esen te Resolução .
Art. 2º - Os Estados Partes indicarão , no âmbit o de Subgrupo de Trabalho N° 8 "Agricultura " (SGT
N° 8), os ór gãos nacionais c ompe tentes para a implemen tação da pr esen te Resolução .
Art. 3º - R evogar  a Resolução GMC Nº 20 /20.18/08/2023, 1 1:40 POR TARIA  MAP A Nº 608, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  MAP A Nº 608, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-608-de-17-de-agosto-de-2023-503784561 2/5Art. 4º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamen to jurídic o dos Estados Partes
antes de 26/VI/ 2024.
LX GMC EXT . - Puert o Iguazú, 02/VII/ 23.
ANEX O I
REQUISIT OS ZOOSS ANIT ÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA  IMPOR TAÇÃO DE AVES NA
CONDIÇ ÃO DE ANIMAIS DE C OMP ANHIA
CAPÍTUL O I
DA CER TIFIC AÇÃO
Art. 1º - Toda importação de aves na condição de animais de companhia deve estar
acompanhada do Certiﬁcado Veterinário Internacional  (CVI), expedido pela autoridade veterinária do país
exportador , que certiﬁque o cumprimen to dos requisit os zoossanitários que constam na presen te
Resolução .
1.1. O CVI deve ser previamen te acordado entre o país exportador  e o Estado Parte importador
de ac ordo c om o estabelecido no Anexo II da pr esen te Resolução .
1.2. O C VI de ve estar  escrit o, pelo menos, no idioma do Estado P arte importador .
Art. 2º - O CVI terá validade para o ingresso no Estado Parte importador  de até dez (10) dias
contados a partir  da da ta de sua emissão .
Art. 3º - Quand o os exemplar es a serem importados pert encerem a espécies incluídas nos
anexos da Convenção sobr e o Comér cio Internacional  das Espécies da Fauna e da Flora Silvestres
Ameaçadas de Extinção (CITES), é responsabilidade do interessado apresen tar o documen to original  para
a aut oridade c ompe tente do Estado P arte importador .
Art. 4º - As provas de diagnóstic o e as vacinaç ões devem ser realizadas de acordo com o
Manual  de Testes de Diagnós tico e das Vacinas para os Animais Terrestres da Organização Mundial  de
Sanidade Animal  (OMS A) e, no primeir o caso , em labora tórios oﬁciais, acreditados ou reconhecidos pela
autoridade veterinária do país e xportador .
Art. 5º - O Estado Parte importador  que cumpra com o estabelecido nos capítulos
corresponden tes do Código Terrestre da OMS A para ser considerado livre, ou que tenha um programa
oﬁcial  de prevenção , controle ou erradicação para qualquer  doença que afete a espécie, se reserv a o
direito de solicitar  medidas de mitigação adicionais, com o obje tivo de prevenir a entrada dessa doença no
país.
Art. 6º - O Estado Parte importador  e o país exportador  poderão acordar outr os procedimen tos
sanitários para  a importação que concedam garan tias equiv alen tes ou superior es às previstas pela
presen te Resolução .
Art. 7º - Para os ﬁns da presen te Resolução , o termo "domicíli o de origem " se refere ao domicílio
de poss e da ave na condição de animal  de companhia no país exportador , no qual  é man tido isolado , sem
possibilidade de contato direto ou indir eto com outras aves de condição sanitária distin ta ou com insetos
vetores, para que seja subme tida à observ ação duran te o período de quar entena corresponden te e os
testes diagnóst icos e de tratamentos previstos na presen te Resolução , como etapa anterior  a ser enviada
aos Estados P artes.
Art. 8º - Para os ﬁns presen te Resolução , o termo "aves na condição de animais de companhia ",
dora vante "aves", se refere a aves diferentes das aves de criação de qualquer  uma das ordens e espécies
existentes, que são man tidas em cativeiro por diversas razões e com ﬁnalidade não comer ciais ou de
produção em um númer o de até cinc o (5) exemplar es e que são man tidas desde o seu nascimen to ou
desde pelo menos sessen ta (60) dias antes de seu envio aos Estados Partes sob o cuidado de seu
proprie tário em seu domicílio de origem. Excluem-se as aves destinadas para esport e, falcoaria e controle
biológic o.
Art. 9º - O proprie tário da ave de companhia deve apresen tar uma declaração juramen tada de
que o animal  permanec eu no domicílio de origem duran te os sessen ta (60) dias imedia tamen te anterior es
à exportação .18/08/2023, 1 1:40 POR TARIA  MAP A Nº 608, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  MAP A Nº 608, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-608-de-17-de-agosto-de-2023-503784561 3/5CAPÍTUL O II
INFORMA ÇÃO ZOOSS ANIT ÁRIA
Art. 10 - As aves devem ser mantidas em isolamen to sob supervisão oﬁcial, no domicílio de
origem, desde o seu nascime nto ou duran te um período mínimo de vinte e oito (28) dias anterior es ao
embar que, não apresen tando sinais clínic os de doenças infectocontagiosas nem parasitárias próprias da
espécie. As aves devem ser inspecionadas dentro das quar enta e oito (48) horas antes do embar que por
um veterinário oﬁcial  ou um veterinário autorizado pela autoridade veterinária, encontrando-se livre de
sinais clínic os de doenças in fectocontagiosas e parasitárias.
Art. 11 - Com r elação à In ﬂuenza Aviária:
11.1 transcorridos ao menos catorze (14) dias de isolamen to, as aves devem ser subme tidas a um
teste de Quan titative Polyme rase Chain Reaction (PCR) com resultado nega tivo ou a outr o protocolo
equiv alen te de diagnóstic o para descartar  a infecção, previamen te aprovado pelo Estado Parte
importador; e
11.2 o Estado Parte importad or poderá não autorizar  o ingresso no seu território de aves
vacinadas contra a Inﬂuenza Aviária. Caso as aves tenham sido vacinadas contra a Inﬂuenza Aviária, a
referida imunização deverá ter sido realizada de acordo com o dispost o no Manual  de Testes Diagnóstic os
e Vacinas para Animais Terrestres da OMS A. Devem constar  no CVI a natureza da vacina e a data da
vacinação . Os produt os utiliza dos para tal ﬁm, devem ter sido aprovados pela autoridade compe tente e
aplicados segundo as indicaç ões do fabrican te.
Art. 12 - Com r elação à Doença de N ewcastle:
12.1 transc orridos ao menos catorze (14) dias de isolamen to, as aves devem ser subme tidas a um
teste de PCR com resultado nega tivo ou a outr o protocolo equiv alen te de diagnóstic o para descartar  a
infecção, previamen te apr ovado pelo Estado P arte importador; e
12.2 caso as aves tenham sido  vacinadas contra a Doença de Newcastle, a referida imunização
deverá ter sido realizada de acordo com o dispost o no Manual  de Testes Diagnóstic os e Vacinas para
Animais Terrestres da OMS A. Devem constar  no CVI a natureza da vacina e a data da vacinação . Os
produt os utiliza dos para tal ﬁm, devem ter sido aprovados pela autoridade compe tente e aplicados de
acordo c om as instruç ões do fabrican te.
Art. 13 - Com relação à Clamidiose aviária, as aves na condição de animais de companhia a
serem exporta das devem ser subme tidas, duran te o período de isolamen to pré-exportação , a um
tratamen to com antibió ticos, aprovados pela autoridade compe tente, eﬁcaz es contra Chlam ydophila
psittaci segundo as doses e indicaç ões r ecomendadas pelo fabrican te.
Art. 14 - As aves não devem receber  nenhuma vacina dura nte o período de isolamen to pré-
exportação e devem ser tratadas contra parasit os interno s e externos com produt os aprovados pela
autoridade compe tente para a espécie em questão . No CVI deve constar  o princípio ativo do produt o
utilizado , data e doses.
Art. 15 - As aves a serem exportadas devem ser enviadas sem contato direto com aves de
diferente condi ção sanitária, desde o domicílio de origem até o ponto de saída do país exportador  em um
contentor apropriado de prime iro uso ou que tenha sido lavado e desin fetado com produt os aprovados
pela autoridade  compe tente, consta tando-se, ainda, que as aves terão espaç o suﬁcien te para garan tir seu
bem-estar  duran te todo o traje to até o Estado P arte de destino .
Art. 16 - As aves devem ser inspecionadas por proﬁssio nal da autoridade veterinária no
momen to do embar que e não de vem apr esen tar evidências de doenças transmissív eis.
CAPÍTUL O III
DISPOSIÇ ÕES FINAIS
Art. 17 - Em caso de não cum primen to do estabelecido na presen te Resolução , a autoridade
veterinária do Estado Parte importador  poderá adotar as medidas corresponden tes de acordo com a
norma tiva vigen te em cada Estado P arte.
ANEX O II18/08/2023, 1 1:40 POR TARIA  MAP A Nº 608, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  MAP A Nº 608, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-608-de-17-de-agosto-de-2023-503784561 4/5MODEL O DE CER TIFIC ADO VETERINÁRIO INTERNA CIONAL  PARA  A EXPOR TAÇÃO DE AVES NA
CONDIÇ ÃO DE ANIMAIS DE C OMP ANHIA  AOS EST ADOS P ARTES DO MERC OSUL
Nº de c ertiﬁcado:................................................(R epetir o númer o em t odas as páginas)
País e xportador:
Nome da aut oridade veterinária:
Estado P arte importador:
Númer o da aut orização de importação:*
* Se c orresponder
I. Identiﬁcação
Identiﬁcação
(Anilha/Micr ochips
Nº)EspécieCor / outras
caract erísticasRegião ana tómica de localização dos
micr ochips *
* Se c orresponder
II. Origem
Nome do e xportador / proprie tário:
Domicílio de origem:
Meio de transport e:
Lugar  de egr esso:
País de trânsit o:*
* Se c orresponder
III. Destino
Nome do importador / proprie tário:
Ender eço do destina tário:
IV. Informação z oossanitária
O veterinário o ﬁcial  abaix o assinado , certiﬁca que:
1. O proprie tário das aves apresen tou uma declaração juramen tada em que informa que o
animal  permanec eu em seu domicílio duran te os sessen ta (60) dias imedia tos anterior es à presen te
exportação .
2. As aves foram man tidas em isolamen to de pré-exportação no domicílio de seu proprie tário
duran te um período mínimo de vinte e oito (28) dias anterior es ao embar que sob supervisão oﬁcial, não
apresen tando sinais clínic os de doenças infectocontagiosas ou parasitárias próprias da espécie. Dentro
das quar enta e oito (48) horas antes do embar que, as aves foram inspecionadas por um veterinário oﬁcial
ou um veterinário autorizado pela autoridade veterinária encontrando-se livres de sinais clínic os de
doenças in fectocontagiosas e parasitárias.
3. Com r elação à In ﬂuenza Aviária:
3.1. transc orridos ao menos catorze (14) dias de isolamen to, as aves foram subme tidas a um
teste de PCR com resultado nega tivo ou a outr o protocolo equiv alen te de diagnóstic o para descartar  a
infecção, previamen te apr ovado pelo Estado P arte importador .
ProvaData
3.2. Com r elação à vacinação de In ﬂuenza Aviária: (T achar  o que não c orresponder )
3.2.1. As aves a ser em e xportadas não f oram vacinadas c ontra a In ﬂuenza Aviária;18/08/2023, 1 1:40 POR TARIA  MAP A Nº 608, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  MAP A Nº 608, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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3.2.2. As aves a ser em e xportadas f oram vacinadas c ontra a In ﬂuenza Aviária.
DataTipo de vacina
4. Com r elação à doença de N ewcastle:
4.1. Transc orrido s ao menos catorze (14) dias de isolamen to, as aves foram subme tidas a um
teste de PCR com resultado nega tivo ou a outr o protocolo equiv alen te de diagnóstic o para descartar  a
infecção, previamen te apr ovado pelo Estado P arte importador .
ProvaData
4.2. Com r elação à vacinação da doença de N ewcastle: (T achar  o que não c orresponder )
4.2.1. As aves a ser em e xportadas não f oram vacinadas c ontra a doença de N ewcastle;
ou
4.2.2. As aves a ser em e xportadas f oram vacinadas c ontra a doença de N ewcastle:
DataTipo de vacina
5. Com relação à Clamidiose aviária duran te o período de isolamen to pré-exportação , as aves
foram subme tidas a um tratamen to com antibió ticos aprovados pela autoridade compe tente segundo as
doses e indicaç ões r ecomendadas pelo fabrican te.
Droga Dose Data
6. As aves não receberam nenhuma vacina duran te o períod o de isolamen to pré-exportação e
foram tra tadas c ontra parasitas in ternos e e xternos c om pr odut os apr ovados para a espécie em questão .
Droga utilizada Dose/ via Produt o/lo teData de medicação
Lugar  e da ta de emissão:........................................,...........................................................
Nome e assina tura do veterinário o ﬁcial:..........................................................................
Carimbo da aut oridade veterinária:....................................................................................
O presen te CVI terá validade para o ingresso no Estado Parte importador  de até dez (10) dias
contados a partir  da da ta de sua emissão .
V. Intervenção no pon to de saída do país e xportador
As aves foram inspecionadas por proﬁssional  da autoridade veterinária no momen to do
embar que, não apr esen tando e vidências de doenças transmissív eis.
Lugar  e da ta de emissão:......................................,.............................................................
Nome e assina tura do r esponsá vel da aut oridade veterinária o ﬁcial:...............................
Carimbo da aut oridade veterinária:....................................................................................
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