10/07/2023, 10:40 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 846, DE 6 DE JULHO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 846, DE 6 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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Publi cado em: 10/07/2023 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuár ia/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA/MAPA Nº 846, DE 6 DE JULHO DE 2023
Estabelec e os requisit os ﬁtossanitários para a importação de
semen tes de Lisian to (Eustoma Spp.), de qualquer  origem.
O SECRET ÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, do Minist ério da Agricultura e Pecuária, no uso das
atribuiç ões que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I , do Decr eto nº 11.332, de 1º de janeir o de 2023,
tendo em vista  o dispost o no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril  de 1934, no Decr eto nº 1.355, de 30 de
dezembr o de 1994, no Decr eto nº 5.759, de 17 de abril  de 2006, na Portaria MAP A nº 65, de 30 de março de
2021, na Instrução Norma tiva nº 25, de 07 de abril  de 2020, e o que consta do Processo nº
21000.030481/ 2022- 71, resol ve:
Art. 1º Estabelec er os requisit os ﬁtossanitários para a importação de semen tes (Categoria 4) de
Lisian to (Eustoma spp.), de qualquer  origem.
Art. 2º As sem entes de Lisian to devem estar  acompanha das de Certiﬁcado Fitossanitário ,
emitido pela Organização Nacional  de Proteção Fitossanitári a - ONPF  do país de origem, com a seguin te
Declaração Adicional:
I - "O envio encontra-se livre de Peronospora chlorae e Pustula centaurii de acordo com o
resultado da análise o ﬁcial  do labora tório Nº ( )" .
Art. 3º De acordo com o status ﬁtossanitário em seu território, o país de origem poderá,
alterna tivamen te, declarar  para as pragas r egulamen tadas acima:
I - "(Nome da praga/ s) é praga quar entenária ausen te para (país de origem). "; ou
II - "(Nome da praga/ s) não está pr esen te (país de origem). "
Art. 4º O país de origem deve comunicar  previamen te, para aprovação da Organização Nacional
de Proteção Fitossanitária - ONPF  do Brasil, as declaraç ões adicionais que serão utilizadas na emissão do
Certiﬁcado Fit ossanitário .
Parágra fo Único. Caso não haja a comunicação prévia e aprovação prevista no caput dest e
artigo , o país de origem deve cumprir  o previsto no art. 2º, ﬁcando impossibilitado de utilizar  as
declaraç ões alt erna tivas pr evistas no art. 3º.
Art. 5º Os envios estão sujeit os à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),
bem como à coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em labora tórios oﬁciais ou credenciados pelo
Minist ério da Agricultura e P ecuária.
§ 1º Os cust os do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o
interessado .
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar  como depositário do restan te do envio
até a c onclusão do pr ocesso pela ﬁscalização
Art. 6º No caso de interceptação de praga quar entenária ou de praga que apresen te potencial
quar entenário para o Brasil, o envio será destruído ou recha çado e a Organização Nacional  de Proteção
Fitossanitária - ONPF  do país de origem será notiﬁcada, podendo a Organização Nacional  de Proteção
Fitossanitária - ONPF  do Brasil  suspender  as importaç ões de semen tes de lisian to dest e país até a revisão
da Análise de R isco de Pragas.
Art. 7º O envio não será internalizado quando descumprir  as exigências estabelecidas nesta
Portaria.
Art. 8º Esta P ortaria en tra em vigor  na da ta de 1º de agost o de 2023.10/07/2023, 10:40 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 846, DE 6 DE JULHO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 846, DE 6 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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