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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE  
CONSELHO DE MINISTROS  
 
Decreto nº ... /2022  
 
de ..... de ................  
 
Havendo necessidade de se adequar as disposições legais relativas às actividades de importação, 
exportação, reexportação, transporte, armazenagem, manuseamento, distribuição e comercialização do 
Gás Natural, bem como as actividades das empresas instaladora s de gás e do grupo dos profissionais 
de gás, à dinâmica actual  do sector de hidrocarbonetos, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do 
artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:  
Artigo 1. É aprovado o Regulamento  sobre gás natural , em anexo ao presente decreto, e dele  é fazendo 
parte integrante.  
Art. 2. É revogado o Decreto  nº  44/2005, de 29 de Novembro, bem como todas normas que contrariem 
o presente Regulamento.  
Art. 3. As normas técnicas de execução necessária à efectiva implementação do presente diploma s ão 
fixadas por Diploma do Ministro que superintende a área da energia.  
Art. 4. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.  
 
Aprovado pelo co nselho de Ministro, aos           de                    de  
Publique -se 
 O Primeiro -Ministro,  
  
2 
  
 
                Regulamento sobre Gás Natural  
 
                                                     CAP ÍTULO 1  
 
                                                    Disposições gerais  
 
ARTIGO 1  
(Definições ) 
O significado dos termos e expressões utilizados no presente Regulamento consta do glossário anexo 
I, que dele faz parte integrante  
 
ARTIGO 2  
(Objecto ) 
O presente regulamento tem por objecto estabelece r normas e procedimentos  para o exercício das 
actividades de comercialização de gás natural em Moçambique.  
 
                                                                ARTIGO 3  
                                                           (Âmbito ) 
O presente Regulamento aplica -se: 
a) ao exercício das actividades de importação, exportação, reexportação, transporte, 
armazenagem, manuseamento, distribuição e comercialização do Gás Natural  em território 
nacional;  
b)  às actividades das empresas instaladoras de gás e dos profissionais de gás;  e 
c) às pessoas singulares ou colectivas, bem como às instituições de direito público  e privado  que 
realizem uma ou mais actividades indicadas no artigo ante rior. 
 
ARTIGO 4  
(Objectivos)  
 
São objectivos do presente regulamento:  
a) Promoção e valorização das potencialidades e utilização do Gás Natural no País;  
b) Promover o desenvolvimento económico e social do Pais;  
c) Contribuir para a generalização do uso de Gás Natural;  
d) Assegurar o fornecimento de Gás Natural em termos j ustos, competitivos e com qualidade;  
e) Garantir o equilíbrio ecológico, a conservação e a preservação do ambiente.  
 
ARTIGO 5 
(Competências ) 
 
1. Compete ao Conselho de Ministros:  
a) atribuição de direitos  para a exploração de redes de distribuição e redes locais autónomas, 
quando a área de concessão abarcar zonas situadas em mais de uma província, e/ou quando o 
projecto da rede de distribuição contemplar o fornecimento anual de mais de 2, 000.000 (dois 
milhões) de Giga Joules;  
2. Compete ao Ministro que superintende a área de energia:  
a) Atribuição de direitos para a exploração de redes de distribuição e redes locais autónomas  
quando a área de concessão esteja compreendida no território de uma Província ; 
b) Definir ou aprovar os limites das áreas objecto de concessão para redes de distribuição e redes 
locais autónomas ; 3 
 c) Tramitar todos os processos relativos as concessões para distribuição e comercialização de gás 
natural nas redes de distribuição e redes locai s autónomas ; 
d)  Aprovar  o Regulamento de Segurança de Instalações de Gás Natural ; 
e) Aprovar o Regulamento de Segurança dos Postos de Abastecimento de Gás Natural Veicular ; 
f) Aprovar o Regulamento para Determinação dos Preços Máximos de Venda de Gás Natural ; 
g) Aprovar os Modelos de Registos, Licenças, Guiões de Vistorias , Declarações e Formulários ; 
h) Aprovar a s regras de acesso negociado de terceiros à rede de distribuição e rede local 
autónoma ; 
i) Aprovar os Procedimentos de Montagem, Instalação e Manutenção de Equipamentos e 
Instalações de Gás Natural  
j) Aprovar os Procedimentos de Inspecção e Fiscalização de Equipamentos e Instalações de Gás 
Natural ; 
k) Aprovar a  emissão das licenças de importação e exportação ; e 
l) Delegar às outras entidades que representam o Estado a  nível local, as competências para o 
exercício das actividades objecto do presente regulamento.  
 
3. Compete aos Ministros que superintendem as áreas de energia e das Finanças  aprovar por meio 
de Diploma Ministerial Conjunto, o s diplomas atinentes a este Regulamento , quando incluem 
taxas e multas .  
4. Compete  aos Ministros que superintendem as áreas de Energia, Obras públicas e Habitação 
aprovar os critérios e condições técnicas de construção dos edifícios ou infraestruturas 
projectados para receber gás natural canalizado.  
5. Compete à entidade licenciadora na área de hidrocarbonetos ao nível central a atribuição das 
licenças e registos previstos no  presente Regulamento.  
 
 
Capitulo II  
 
Licenciamento  e Registo  
 
ARTIGO  6  
(Tipos de Registo ) 
A exploração das instalações de Gás Natural, carecem dos  seguintes registos : 
a) Registo de Instalação de Armazenagem ; 
b) Registo da rede de distribuição ; 
c) Registo da rede de distribuição privativa ; 
d) Registo da rede local autónoma ; 
e) Registo de meio de transporte ; e 
f) Rede de comercialização . 
 
ARTIGO 7  
(Requisitos para pedido de Registo ) 
1. O pedido de registo é feito em requerimento dirigido à entidade licenciadora, acompanhado dos 
seguintes documentos:  
a) Cópia autenticada do documento de identificação, caso se trate de pessoa singular e, tratando -
se de cidadão estrangeiro, uma autorização de residência ou de emprego e comprovativo de 
domicílio em território nacional;  
b) Certidão do registo comercial, cópia dos estatutos publicados no Boletim da República e 
comprovativo de domicílio em território nacional, caso o requerente seja uma pessoa 
colectiva;  4 
 c) Certificado de Registo Criminal, caso se trate de pessoa singular.  
d) Contrat o de concessão para o caso da rede de distribuição  e rede local autónoma . 
e) Contrato de compra de gás com a Concessionária  para o caso da rede de comercialização.    
f) Planta de localização fornecida pela entidade com jurisdição sobre a área da implementação 
da instalação de armazenagem, rede de distribuição , rede de distribuição privativa, rede local 
autónoma  ou rede de comercialização.  
g) Licença de exercício de actividades de transporte emitida pelo Ministério que superintende a 
área dos transportes, para o caso  de meio de transporte.  
h) Seguro da instalação de Gás Natural  contra terceiros sobre os danos ambientais, patrimoniais 
e humanos.  
i) Dispensa -se o requisito da alínea g), do número 1 do presente artigo, quando o meio de 
transporte for o gasoduto . 
2. Nos termos do presente  Regulamento , o registo de meio de transporte abarca todos os tipos de 
transporte de gás natural.  
 
ARTIGO 8  
(Vistoria de instalações)  
 
1. Antes do início da exploração de qualquer instalação  de Gás Natural , o proprietário deve requerer 
à entidade licenciadora a vistoria d as mesmas  para efeitos de registo.  
2. A vistoria é realizada por uma comissão que integra:  
a) Dois representantes do Ministério que superintende área de energia sendo este que preside;  
b) Um representante da entidade local responsável pelo licenciamento ambiental;  
c) Um representante do Serviço Nacional de Salvação Pública;  
d) Um representante do Órgão Local de Administração do Trabalho;  
e) Um representante da autoridade de segurança e protecção marítimas, quando aplicável; e  
f)  Outras entidades relev antes, em razão da matéria.  
3. A renovação  do registo é antecedida de uma vist oria às instalações de Gás Natural . 
4. Realizada a vistoria e verificada a conformidade com as normas aplicáveis, a entidade competente 
na área da energia deve efectuar o registo das instalações mediante a apresentação do 
comprovativo de pagamento da taxa de registo.  
5. Carecem de registo a exploração de instalação Gás Natural.   
6. O licenciamento dos meios de transporte nos termos da legislação aplicável carece  de vistoria e 
registo.  
7. O equipamento de segurança e proteção individual da equipa referida no número 2 do presente 
artigo deve ser providenciado pela instituição a que pertence cada integrante da vistoria.  
 
ARTIGO 9 
(Pedido de vistoria de instalações)  
 
O pedido de vistoria das instalações de Gás  Natural  referidas no número 1 do artigo anterior deve ser 
feito em requerimento dirigido à entidade licenciadora para efectuar o registo, acompanhado dos 
seguintes documentos:  
a) Documento original assinado por u ma empresa de instalação e montagem e instalação 
previs tas no artigo 56  do presente Regulamento  ou instituição credenciada, relativo à 
instalação respectiva, descrevendo os detalhes construtivos e funcionais da instalação, os 
produtos petrolíferos a que se  destina ou que pode produzir, armazenar, manusear, transportar, 
distribuir ou comercializar, conforme o caso, e o respectivo certificado comprovando a sua 
conformidade com os regulamentos e normas técnicas aplicáveis;  
b) Comprovativo do pagamento da taxa de vistoria.  
 
 
ARTIGO 10  5 
 (Conteúdo do registo ) 
1. O registo deve incluir os seguintes elementos:  
a) A identificação da entidade licenciadora;  
b) A identificação da legislação habilitante;  
c) O número e data do registo;  
d) O nome ou denominação do propri etário da instalação de armazenagem, rede de distribuição, 
rede de distribuição privativa, rede local autónoma, meio de transporte ou  rede de 
comercialização ; 
e) A residência ou sede social do titular;  
f)   A identificação do propri etário da instalação/rede , incluindo o número de registo comercial 
da entidade comercial, no caso de pessoa jurídica;  
g) A localização  da instalação de armazenagem, rede de distribuição, rede de distribuição 
privativa, rede local autónoma, meio de transporte ou rede de comercialização;  
h) A caracterização da instalação, incluindo:  
i. A finalidade;  
ii. As capacidades nominais e a identificação das partes componentes;  
i) A data de emissão de cada um dos certificados emitidos para a instalação de Gás Natural ; 
respectiva e o seu prazo de validade; e  
iii. Quaisquer condições ou restrições impostas pela entidade licenciadora, incluindo os 
regulamentos e normas técnicas aplicáveis à operação da instalação  ou rede  respectiva.  
 
ARTIGO 11  
(Validade do registo)  
 
1. Os registos emitidos nos termos do presente regulamento têm  a duração de 5 anos, devendo ser 
renovados, desde que o titular reúna os requisitos estabelecidos.  
2. Para efeitos de aplicação do número anterior, nos casos da rede de distribuição e rede local 
autónoma, a renovação dos registos é aplicável enquanto o contracto de concessão estiver em 
vigor.  
 
3. Os registos emitidos ao abrigo do presente regulamento permanecem válidos enquanto:  
a) O titular cumprir com as condições do registo;  
b) A instalação de Gás Natural  se mantiver em funcionamento;  
c) O contrato de  concessão estiver em vigor para os registos da rede de distribuição,  rede local 
autónoma e  rede de comercialização;.  
4. O titular de um registo deve assegurar a inspecção periódica da instalação de armazenagem, rede 
de distribuição, rede de distribuição priv ativa, rede local autónoma, meio de transporte ou rede de 
comercialização; e deve submeter uma cópia do respectivo certificado  de inspecção  à entidade 
licenciadora, para anexar ao registo respectivo, antes do término do prazo de validade do 
certificado vig ente.  
 
ARTIGO 1 2 
(Alteração do registo)  
1. O proprietário de uma instalação de Gás Natural , deve comunicar por escrito à entidade 
licenciadora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ocorrência de factos que originem qualquer 
alteração nos elementos do registo, requerendo o respectivo averbamento.  
2. Carecem de averbamento:  
a) A transmissão de propried ade, a qualquer título;  
b) A mudança da entidade operadora e do respectivo técnico responsável;  
c) Qualquer alteração substancial da instalação  ou rede , nomeadamente:  
i. Uma alteração da capacidade  ou outros parâmetros ; e 6 
 ii. Uma alteração que, de qualquer forma, possa  afectar as condições de funcionamento ou 
operação da instalação, incluindo a substituição ou reparação de tubagens, reservatórios, 
bombas ou elementos estruturais.  
3. A entidade licenciadora pode efectuar o averbamento do registo respectivo, a pedido do titu lar, se:  
a) A alteração realizada não violar qualquer dos termos e condições estabelecidos;  
b) O pedido de averbamento for acompanhado de um documento emitido por um técnico 
petrolífero licenciado , confirmando que tal alteração está em conformidade com os 
regulamentos e normas técnicas aplicáveis, e  
c) O requerente deve apresentar prova de pagamento da taxa de averbamento estabelecida no 
presente regulamento.  
4. A entidade licenciadora pode recusar o averbamento quando se verifique que as alterações de 
operações de venda ponham em causa as regras de concorrência criando por conseguinte, situações 
de oligopólios ou monopólios e concertação de actividade comercial que são contrárias às regras 
de bom funcionamento do mercado.  
5. O presente artigo é aplicável a todos os tipos de registo previsto s no artigo 6 . 
 
 
ARTIGO  13  
 
(Tipos de licenças)  
1. O exercício de qualquer actividade descrita no artigo 2, carece de uma concessão , registo  e/ou 
uma das seguintes licenças:  
a) Licença de Importação;  
b) Licença de exportação;  
c) Licença de armazenagem;  
d) Licença de  rede de  distribuição;  
e) Licença de rede local autónoma;  
f) Licença de rede de distribuição privativa  
g) Licença de uso de gasoduto ( pipeline ); 
h) Licença de comercialização;  
i) Licença de empresa de instalação de redes de gás natural;  
j) Licença de empresa de montagem de sistemas de GNV;  
k) Licença de empresa de montagem de aparelhos para utilização de gás natural;  
l) Licenç a de Profissionais de Gás.  
m) Licença  de empresas de fiscalização.  
n) Licença de manutenção das instalações e equipamento de gás natural.  
2. A entidade licenciada ao abrigo do presente regulamento pode ser titular de uma ou mais 
licenças, desde que tal não condicione o desenvolvimento de mercados competitivos para o Gás 
Natural em conformidade com as actividades que pretenda exercer.  
3. A licença de  comercialização é válida dentro da área de concessão  pertencente à  Concessionaria 
com a qual o titular da licença de comercialização tenha celebrado o contrato de fornecimento 
de gás natural.  
ARTIGO 14  
Requisitos para pedido de licença  
 
1. O pedido de licença é feito em requerimento dirigido à entidade licenciadora, acompanhado dos 
seguintes documentos:  
a) Cópia autenticada do documento de identificação, caso se trate de pessoa singular e, tratando -
se de cidadão estrangeiro, uma autorização de residência o u de emprego e comprovativo de 
domicílio em território nacional;  
b) Certidão do registo comercial, cópia dos estatutos publicados no Boletim da República e 
comprovativo de domicílio em território nacional, caso o requerente seja uma pessoa 
colectiva;  7 
 c) Certific ado de Registo Criminal, caso se trate de pessoa singular;  
d) Declaração de identificação dos sócios, dos titulares dos corpos gerentes e de outras pessoas 
com poderes para obrigar a requerente, no caso de se tratar de uma pessoa colectiva  
e) Outra informação relevante para o processo de licenciamento.  
f) Comprovativo do pagamento da taxa de emissão da licença.  
g) Comprovativo de que se encontram preenchidos todos requisitos previstos no presente 
decreto ; 
h) Declaração em como o requerente se obriga a observar a legisla ção aplicável e a cumprir os 
requisitos que lhe forem impostos na Licença;  e 
i) Sempre que necessário será exigida a apresentação dos documentos adicionais.  
2. O requerimento do pedido de licença de importação deve incluir:  
a) País de origem do Gás Natural e a designação do produtor;  
b) Registo da instalação de armazenagem ou contrato de armazenagem , caso o gás a ser 
importado seja na forma de Gás Natural Liquefeito (GNL) ; 
c) O certificado e registo do camião, vagão e navio cisterna ou outro meio de transporte;  
d) Nos casos em que o camião cisterna ou meio de transporte não esteja registado no território 
nacional, deve ser apresentado o certificado e registo da origem ou documento equivalente;  e 
e) Contracto de utilização de gasoduto ou documento similar, caso o transporte do produto do 
exterior até Moç ambique seja feito por gasoduto.  
3. O requerimento do pedido de licença de exportação deve incluir:  
a) Contrato  de compra de g ás natural de um titular de  direito de  pesquisa e produção , previstos  na 
lei de petróleos ; 
b) O certificado e registo do camião , vagão e navio  cisterna ou outro meio de transporte  para o 
País de destino ; 
c) Nos casos em que o camião cisterna ou meio de transporte não esteja registado no território 
nacional, deve ser apresentado o  certificado e registo da origem ou documento equivalente;  
d) Contracto  de utilização de gasoduto  ou documento similar, caso o transporte do produto até ao 
país de  destino seja feito por gasoduto ; 
4. O requerimento do pedido de licença de reexportação deve inclu ir: 
a) Contracto de compra de gás natural de uma concessionária , caso o requerente não seja titular 
de licença de rede de distribuição ou de rede local autónoma ;  
b) O certificado e registo do camião, vagão e navio cisterna ou outro meio de transporte para o 
País de destino;  
c) Nos casos em que o camião cisterna ou meio de transporte não esteja registado no território 
nacional, deve ser apresentado o certificado e registo da origem ou documento equivalente;  
d) Contracto de utilização de gasoduto ou documento similar, caso o transporte do produto até ao 
país de destino seja feito por gasoduto;  
5. O requerimento do pedido das lice nças de armazenagem e uso de gasoduto  devem incluir:  
a) O Registo da instalação de armazenagem.  
b) A Descrição das tarifas e preços a serem apl icados instalação.  
6. O requerimento do pedido das  licença s da rede de distribuição  e rede local autónoma  deve m incluir:  
a) Comprovativo de direito de propri edade e registo da instalação da instalação de Gás Natural;  
b) Contracto de Concessão para exploração de actividades de distribuição e comercialização de 
gás natural;  
c) Comprovativo da contratação dos serviços de empresas de instalação e montagem para 
implementação e manutenção do projecto:  
d) Prova de possuir quota de gás natural produzido loc almente e dedicado ao mercado interno.  
e) Licença de importação, caso não tenha a quota de gás natural referida anteriormente , ou quando 
a mesma não for sufic iente para fazer face à demanda;  
7. O requerimento do pedido das licenças da rede de distribuição privat iva deve incluir:  
a) Contrato de fornecimento de gás natural com uma concessionária.  
b) Prova de que o Gás Natural recebido através da rede de distribuição privativa se destina a 
consumo próprio;  8 
 c) Declaração da concessionária, nos termos do artigo 51  do presente Regulamento, no caso da 
rede de distribuição privativa;  
d) Planta e descrição do projecto para o qual é requerida a licença;  
e) Calendarização da implementação do projecto;  
f) Comprovativo da contratação dos serviços de empresas de instalação e montagem, na 
medida do necessário à implementação e manutenção do projecto;  
g) Subscrever seguro de responsabilidade civil para danos a terceiros ou ao ambiente, de 
montante não inferior ao  fixado pelo Ministério que superintende a área de energia; e  
h) A decisão relativa à atribuição da Licença  deverá ser tomada no prazo máximo de noventa 
dias da data de entrada do respectivo pedido.  
8. O requerimento do pedido de licença de comercialização deve incluir:  
a) O contrato de fornecimento de gás natural de um titular de rede de distribuição ou rede local 
autónoma.  
b) Registo  da rede de comercialização ao consumidor final.  
c) A lista dos clientes e sua localização.  
9. O requerimento do pedido das  licença s para instalação de redes de Gás, montagem de sistemas de 
GNV e montagem de aparelhos para utilização de Gás deve incluir:  
a) Declaração sob compromisso de honra, assinada pelos gestores ou representantes da empresa 
que obrigam a requerente e autenticada por n otário, de que tomou conhecimento dos deveres e 
normas regulamentares aplicáveis à actividade, comprometendo -se a assegurar o seu estrito 
cumprimento bem como a actual  com recurso a pessoal técnico qualificado de acordo com o 
artigo 59 , conforme modelo no anexo III . 
b) Cópia do comprovativo de pagamento da taxa de emissão da licença de empresa instaladora de 
Gás em conformidade com o artigo 63 . 
c) Certidão válida de quitação emitida pela autoridade fiscal e declaração válida emitida pela 
entidade responsável pelo  sistema de segurança social, ambos documentos de antiguidade não 
superior a 3 meses, relativamente à sua data de submissão.  
d) As entidades legalmente constituídas em outros países e que pretendam exercer qualquer uma 
das actividades de empresa instaladora d e Gás em Moçambique de forma ocasional, devem 
apresentar junto da entidade competente, através da sua representação comercial em 
Moçambique, um requerimento dirigido à entidade competente solicitando a emissão de uma 
licença, de acordo com as actividades q ue pretende exercer, acompanhado da documentação 
referida no número 1 e nas alíneas a) a c), do número 8, do presente artigo, com a respectiva 
tradução para língua portuguesa, se for o caso, e:  
i. Cópia da certidão do registo comercial da sua representação le gal em Moçambique, onde 
conste o objecto, o capital, os nomes das pessoas singulares que obrigam tal representação 
comercial e os seus sócios ou associados, bem como o endereço da respectiva 
representação em Moçambique;  
ii. Declaração de entidade contratante n otificando a entidade competente da localização e 
descrição da obra em que irá necessitar de empregar os serviços e actividades da 
requerente, o âmbito dos respectivos serviços, a data de início e duração esperada de tais 
serviços e actividades;  
iii. Certidão v álida de quitação emitida pela autoridade fiscal e declaração válida emitida pela 
entidade responsável pelo sistema de segurança social, relativamente à sua representação 
comercial em Moçambique, ambos documentos de antiguidade não superior a 3 meses, 
contados da data de submissão respectiva.  
e) Após a recepção do pedido de licença, a entidade competente deve verificar a conformidade do 
mesmo e, se considerar necessário, deve solicitar ao requerente a apresentação dos elementos 
em falta ou complementares, fixa ndo um prazo de 30 dias para o efeito.  
f) No caso da licença de instalação de redes de Gás deve -se ainda incluir:  
i. Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil, destinado a cobrir os riscos 
decorrentes do exercício da respectiva actividade, em conformidade com o artigo 61 ; 
ii. Lista dos profissionais de Gás ao seu serviço em Moçambique, de que constem os nomes 
comp letos, data de admissão e categoria profissional, de acordo com o artigo 58 , bem como 9 
 a experiência profissional relevante na área do Gás e, cópias dos documentos 
comprovativos das respectivas qualificações profissionais na área do Gás;  
g) A entidade licencia dora deve decidir sobre o pedido de licença no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias, contados a partir da data de recepção do mesmo.  
h) Com excepç ão dos casos referidos alínea i),  seguinte, a licença de empresa instaladora de Gás 
é válida por cinco (5) anos, reno váveis por períodos iguais, enquanto se verificarem os 
requisitos e condições que estiveram na base da atribuição da licença e desde que o pagamento 
da taxa de renovação respectiva tenha sido efectuado, em conformidade com o artigo 18 , do 
presente Regulamento.  
i) A entidade competente deve criar e manter um cadastro dos processos de licenciamento de 
empresas instaladoras de Gás e notificar as empresas sempre que as suas licenças estiverem 
caducadas.  
j) O modelo e conteúdo das licenças a atribuir é parte i ntegrante do presente regulamento.  
 
10. O requerimento do pedido de licença de profissionais de gás deve incluir:  
a) O exercício das funções de profissionais de Gás depende da inscrição na entidade competente 
devendo o requerimento para inscrição ser dirigido ao Director respectivo, acompanhado de:  
i. Copia autenticada do documento de identificação caso se trate de pessoa singular e, 
tratando -se de cidadão estrangeiro, uma autorização de residência ou de emprego e 
comprovativo de domicílio em território nacional;  
ii. Copia autenticada do Certificado de Habilitações literárias com nível superior e 
compatível com a actividade para projectista de Gás, nível médio e compatível com a 
actividade para Técnico de Gás, mecânico de aparelho de Gás, nível de escolaridade 
básico ou e quivalente para actividade de soldador e  instalador de redes e 
tubagens de Gás;  
iii. Certificado de Registo Criminal;  
iv. Numero Único de Identidade Tributaria;  
v. Declaração por escrito, sob compromisso de honra, que compromete dar integral 
cumprimento ao conteúdo da regulamentação e normas técnicas aplicáveis aos projectos 
de redes de distribuição e de instalações de Gás; e  
vi. Prova de pagamento do licenciamento nos termos deste regulamento.  
vii. Apresentar copia autenticada da carteira profissional emitida pela Ordem prof issional 
respectiva, se esta estiver constituída, tendo em conta a formação e experiência 
profissionais comprovadas, par a projectistas de Gás;  
viii. Ter a sua actividade coberta por seguro de responsabilidade civil que cubra riscos 
decorrentes do exercício da su a actividade para projectistas de Gás. Pode ser tomador 
deste seguro de responsabilidade civil a empresa na qual o projectista exerça a sua 
actividade, desde que a apólice cubra expressamente a responsabilidade profissional dos 
seus empregados.  
b) A licença dos profissionais de Gás é válida por dois (02) anos, renováveis por períodos iguais, 
enquanto se verificarem os requisitos e condições que estiveram na base da atribuição da licença 
e desde que o pagamento da taxa de renovação respectiva tenha s ido efectuado, em 
conformidade com o artigo 63 , do presente Regulamento.  
 
11. O requerimento do pedido de  licença de empresas de fiscalização  deve incluir:  
a) Comprovativo de possuir  sede ou sucursal no país ; 
b) Comprovativo de p ossuir capacidade técnica e administr ativa par a realização de 
inspecções;  
c) Apresentação de  procedimentos técnicos e escritos, destinados a serem usados nos diversos 
tipos de inspecção que se propõe realizar;  
d) Dispor de equipamento técnico adequado à realização de inspecções;  
e) Subscrever seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros ou ao ambiente de 
montante não inferior ao fixado pelo Ministério que superintende a área da energia.  10 
 12. O requerimento do pedido de licença de manutenção das instalações e equipamento de gás natural 
deve incluir:  
a) Comprovativo de possuir capacidade técnica para realização de manutenção de instalações e 
equipamento de gás de toda natureza;  
b) Apresentação de procedimentos técnicos e escritos, destinados a serem usados nos diversos 
tipos de manutenção que se pro põe realizar;  
c) Dispor de equipamento técnico adequado à realização de manutenções;  
d) Subscrever seguro de Responsabilidade Civil por danos a terceiros ou ao ambiente de 
montante não inferior ao fixado pelo Ministério que superintende a área da energia.  
 
13. A emi ssão das licenças de importação e exportação é da competência do Ministro que superintende 
a área de energia.  
14. Dispensa a licença de comercialização no exercício da actividade de comercialização por parte de 
titulares de licença de rede de distribuição e rede local autónoma.  
15. Os detentores de licença de retalho prevista no Decreto no 89/2019, de 18 de Novembro 
(Regulamento sobre Produtos Petrolíferos), quando comercializam gás natural veicular devem ter 
contratos de fornecimento com os titular da licença de  rede de distribuição ou rede local autónoma.  
16. A licença de rede de comercialização é válida na área de concessão do titular de rede distribuição 
ou rede local autónoma com quem o titular tenha celebrado o contrato de fornecimento de gás 
natural.  
17. A licença de rede de comercialização referida no número anterior cobre a actividade de revenda 
de gás natural a todos os consumidores finais com quem tenha celebrado o contrato de revenda na 
respectiva área de concessão.  
 
 
ARTIGO 15  
Motivos de Recusa  
1. A entidade licenciadora pode indeferir o pedido de licença nos seguintes casos:  
a) O requerente não preencha os requisitos exigidos no presente regulamento e demais 
legislações aplicáveis;  
b) O requerente tenha prestado falsas declarações ou omitida informação relevante;  
c) Havendo discrepância entre o objecto social e a actividade que pretende realizar no 
âmbito do presente regulamento;  
d) A atribuição da licença requerida:  
i) Afecte ou possa afectar a existência de um mercado de Gás Natural justo e 
competitivo;  
ii) Permita ou reforce ou po ssa vir a permitir ou reforçar uma posição dominante do 
requerente no mesmo mercado, em detrimento do interesse público;  
2. É vedada a atribuição de uma licença a qualquer requerente que:  
a) Tenha sido sancionado por violação das regras constantes do presen te regulamento nos 5 
anos imediatamente precedentes ao pedido de uma licença;  
b) Não seja cidadão moçambicano nem legalmente residente em Moçambique ou, no caso 
de uma pessoa colectiva não esteja registada em Moçambique;  
c) Tenha sido declarada a sua falência ou  insolvência ou esteja em curso um processo 
judicial que vise a declaração de falência ou insolvência;  
d) Tenha sido condenado por sentença judicial transitada em julgado por prática de um acto 
criminoso e enquanto durar a pena;  
e) Seja declarado incapaz por del iberação de uma entidade competente.  
3. Em caso de recusa de atribuição de uma licença, a entidade licenciadora deve notificar por escrito 
sobre tal decisão, fundamentando os motivos da recusa.  
 11 
 ARTIGO 16 
(Validade das licenças)  
 
1. As licenças emitidas ao abrigo do presente Decreto permanecem válidas enquanto:  
a) O titular cumprir com as condições da licença; e  
b) A actividade licenciada continuar a ser exercida pelo titular.  
      c) O contrato de concessão estiver em vigor , nos casos da rede de distribuiç ão, rede local autónoma  
e rede de comercialização  
 
2. As licenças emitidas no âmbito do presente Regulamento têm  a duração máxima de cinco anos 
renováveis desde que se mostrem preenchidas as condições previstas neste Regulamento.  
3. A renovação das licenças da rede de distribuição, rede local autónoma e rede de 
comercialização é  aplicável enquanto o contrato de concessão estiver em vigor.  
4.  A actividade objecto de qualquer licença deve ter início num prazo não superior a dois anos a 
contar da data da emissão da respectiva licença, sob pena de caducidade.  
5. As licenças de rede de distribuição, rede local autónoma e rede de comercialização são 
transmissíveis na mesma área de concessão , depois de o bservado o disposto no artigo 45 , do 
prese nte Regulamento.  
 
ARTIGO 17  
Conteúdo da licença  
A licença deve conter, nomeadamente:  
a) A identificação da entidade licenciadora;  
b) Identificação da legislação aplicável;  
c) Número e data de emissão;  
d) Residência ou sede social do titular;  
e) A identificação do titular  
f) Localização das instalações objecto de licença quando aplicáveis;  
g) Identificação do produto abrangido pela licença;  
h) Duração;  
i) O objecto da licença.  
 
ARTIGO 18  
(Extinção das licenças)  
 
1. A Licença pode ser revogada pelo Ministério que superintende a área da en ergia em caso de 
violação grave das disposições legais aplicáveis, por parte do titular, nomeadamente:  
a) Não subscrição de seguro;  
b) Desvio do objecto da Licença;  
c) Não cumprimento do projecto aprovado.  
d) Extinção  da concessão, nos casos das licenças de rede de distribuição , rede local autónoma  
e rede de comercialização.   
2. Com a extinção da Licença não revertem para o estado os bens integrantes das instalações 
licenciadas . 
3. O titular da licença fica obrigado, a expensas suas, a proceder, no prazo máximo de seis meses 
a contar da data da extinção da licença, ao levantamento das instalações implantadas em 
terrenos do domínio publico.  
4. A obrigação a que se refere o numero anterior não é exigível se houver lugar à tra nsmissão das 
infraestruturas para uma concessionária.  
5. Sem prejuízo do estabelecido no s número s anterior es do presente artigo , a entidade licenciadora 
pode revogar uma licença, caso o respectivo titular:  12 
 a) Viole qualquer disposição do presente regulamento e legislação aplicável, ou condição da 
licença respectiva;  
b) Tenha prestado falsas declarações ou omitida informação relevante para a obtenção da licença;  
c) Interrompa qualquer uma das actividades objecto da licença sem motivo plausível por um 
período superior a  180 dias contados a partir do momento da notificação;  
d) Recuse o fornecimento de informação solicitada pela entidade reguladora nos termos do 
Artigo 68  do presente Regulamento;  
e)   Não tenha iniciado com actividade objecto da licença, por um período de 1 ano após a 
emissão da respectiva licença;  
f) No caso de licença de empresa instaladora de Gás:  
i. Inexistência do quadro de pessoal mínimo ou contratação de técnicos que não reúnam 
os requisitos estabelecidos neste regulamento;  
ii. Deficiente realização das acções prev istas para assegurar a qualidade e segurança das 
redes de distribuição e das instalações de Gás, ou a inadequada montagem, adaptação, 
conversão e manutenção dos aparelhos a Gás, ou de sistemas de GNV em veículos, de 
que resulte incidente grave;  
iii. Incumprimen to da regulamentação aplicável ao exercício da actividade;  
iv. Inexistência do seguro de responsabilidade civil nos termos do artigo 62; 
v. Não pagamento da taxa de renovação da licença de empresa instaladora de Gás, nos 
termos da regulamentação em vigor;  
vi. Dissolu ção, insolvência ou suspensão da actividade da empresa ou falecimento de 
pessoa singular.  
vii. A revogação ou suspensão da licença e do registo deve ser determinada pela entidade 
competente mediante decisão fundamentada, após audição de todas as partes 
interess adas.  
viii. A suspensão deve ser aplicada por um prazo máximo de 12 (doze) meses e a empresa 
instaladora de Gás deve, no prazo concedido, corrigir a actuação ou situação que 
justificou o procedimento, sob pena de a licença e o registo serem automaticamente 
revogados, após o decurso de tal prazo.  
ix. No caso de revogação, a empresa instaladora de Gás deve entregar à entidade 
competente, no prazo de 30 (trinta) dias após a data de comunicação dessa decisão, 
todos os processos técnicos, arquivos e demais documentações relativas à sua 
actividade que não tenham ainda sido registados na entidade competente.  
x. A decisão de suspensão ou de revogação deve ser publicada pela entidade competente 
na sua página oficial da Internet e comunicada ao Ministério que superintende a área 
das obras públicas e habitação, ou ao Ministério que superintende a área de transportes, 
no caso de empresas de montagem de sistemas de GNV.  
xi. A suspensão ou revogação deve ser registada nos processos de licenciamento 
respectivos do cadastro de empresas inst aladoras de Gás.  
xii. O levantamento da revogação da licença deve ser solicitado pela empresa instaladora 
de Gás, da qual é titular, sendo o mesmo determinado pela entidade competente.  
6. A revogação a que alude o número anterior deve ser efectuada desde que:  
a) A entidade licenciadora tenha entregue ao titular um pré -aviso de, pelo menos, 45 (quarenta e 
cinco) dias, notificando -o da intenção de revogar o título respectivo, com a indicação dos 
fundamentos de tal revogação;  
b) Se no prazo de 30 (trinta) dias, o titular não tiver tomado medidas para sanar o motivo da 
notificação da revogação ou não tiver entregue por escrito quaisquer observações relativas à 
intenção de revogação.  
7. A renúncia verifica -se quando o titular da licença manifeste, por escrito, à entidade licenc iadora, 
com antecedência mínima de 90 dias , a intenção de cessar o exercício das actividades relevantes e 
proceda à devolução do título da respectiva licença.  
8. As licenças referidas no número 1 do artigo 13  do presente regulamento, extinguem -se quando:  
a) A actividade licenciada não continue a ser exercida pelo titular por um período de 1 ano; e  
b) Deixe de se verificar qualquer dos requisitos para a sua atribuição nos termos do presente 
regulamento.  13 
                                                                                                                      
9. Além das formas referidas no artigo anterior, as licenças extinguem -se também por caducidade ou 
por revogação : 
a) Verifica -se a caducidade da licença decorrido que seja o respetivo prazo, inicial ou objet o 
de prorrogação.  
b) A revogação da licença pode ocorrer sempre que o seu titular falte, culposamente, ao 
cumprimento das condições estabelecidas na licença, nomeadamente no que respeita ao 
prazo fixado para o início da exploração do posto de enchimento e ao exercício da atividade, 
e ainda no que se refere à segurança da prestação do serviço.  
c) Em caso de caducidade ou revogação da licença, os locais serão repostos, a expensas do 
respetivo titular, em condições que garantam a segurança das pessoas e do ambiente,  
podendo ser determinada a retirada dos equipamentos.  
ARTIGO 19  
(Validade das licenças)  
 
1. As licenças emitidas ao abrigo do presente Decreto permanecem válidas enquanto:  
a) O titular cumprir com as condições da licença; e  
b) A actividade licenciada continuar a ser exercida pelo titular.  
c) O contrato de concessão estiver em vigor.  
2. A licença de rede de distribuição privativa terá a duração máxima de cinco anos, prorrogáveis desde 
que se mostrem preenchidas as condições previstas no artigo seguinte.  
3. A actividade objecto de qualquer licença deve ter início num prazo não superior a dois anos a contar 
da data da emissão da respectiva licença, sob pena de caducidade.  
4. As licenças emitidas ao abrigo do presente Decreto, são transmissíveis mediante au torização por 
escrito da entidade licenciadora.  
5. Para efeitos de aplicação do número anterior, a transmissibilidade das licenças de rede de 
distribuição, rede local autónoma e rede de comercialização, deve ter em conta as disposições que 
regem os contratos de concessão no presente regulamento.  
 
ARTIGO 20  
Extinção dos Direitos Adquiridos  
Os Direitos Adquiridos,  referi dos no artigo 75 , em caso de não regularização, extinguem -se por 
caducidade, devendo  os sujeitos referidos naquele artigo, querendo, submeter um novo pedido de 
licença consoante o pagamento da respectiva taxa.  
 
                                                             CAPITULO III  
Concessões  
 
Secção I  
 
Exploração  
ARTIGO 21  
 
Competência  para atribuição de direito  
6. Para efeitos de atribuição de direitos para a exploração de redes de distribuição e redes locais 
autónomas  compete:  
b) Ao Conselho de Ministros, quando a área de concessão abarcar zonas situadas em mais de 
uma província, e/ou quand o o projecto da rede de distribuição contemplar o fornecimento 
anual de mais de 2, 000.000 (dois milhões) de Giga Joules,  14 
 c) Ao Ministro que superintende a área de energia quando a área de concessão esteja 
compreendida no território de uma Província.  
d) Aos órgã os autárquicos, quando lhes tenha sido delegada competência para o efeito pelo 
Ministro que superintende a área da energia e a área de concessão se situe no âmbito da sua 
jurisdição territorial.  
7. Compete ao Ministro que superintende a área de energia defini r ou aprovar os limites das áreas 
objecto de concessão para redes de distribuição e redes locais autónomas.  
8. Compete ao Ministro que superintende a área de energia tramitar todos os processos relativos as 
concessões para distribuição e comercialização de gá s natural nas redes de distribuição e redes locais 
autónomas, podendo nos termos da alínea c) do no1 do presente artigo tal competência ser delegada 
aos órgãos autárquicos.  
     
 
ARTIGO 22  
                                                        (Regime da concessão ) 
1. A exploração de redes de distribuição e redes locais autónomas, com vista ao fornecimento e 
comercialização de Gás Natural, é exercida mediante concessão de base territorial.  
2. Cada concessão tem por objecto a exploração de uma rede de distribuição ou rede local autónoma, 
incluindo a construção, propriedade, operação e manutenção das respectivas infra -estruturas e 
instalações de apoio, com vista ao fornecimento e comercialização de Gás Natural, nos termos do 
presente regulamento e demais legislações aplicáveis . 
3. As actividades de distribuição ou comercialização de Gás Natural em redes de distribuição e redes 
locais autónomas, podem ser exercidas em regime de exclusividade por prazo  fixado para o efeito, 
em toda, ou parte da área de concessão.  
4. Decorrido o período de exclusividade de comercialização, quando esta tenha sido atribuída, os 
consumidores elegíveis terão direito a adquirir Gás Natural a terceiros que não a concessionaria da  
área em que o Gás Natural lhes deva ser fornecido.  
5. A exploração de redes locais autónomas só pode ser exercida fora de áreas concessionadas ou 
quando as concessionarias não estejam em condições de proceder ao fornecimento de Gás Natural 
na área a abranger . 
 
ARTIGO 23  
Duração  do Contrato de Concessão  
 
1. A concessão para a exploração de redes de distribuição e comercialização de Gás Natural terá a 
duração máxima de vinte e cinco anos.  
2. A concessão para a exploração de redes locais terá a duração de máxima de dez anos,  
3. Qualquer concessão poderá ser objecto de renovação, de acordo com estabelecido no respectivo 
contrato de concessão.  
 
Secção II  
Atribuição de Concessão  
 
ARTIGO 24  
Processo  
1. A atribuição de direitos para a exploração de redes de distribuição e redes  locais autónomas e feita 
mediante concurso.  
2. A atribuição de direitos poderá ser feita por negociação directa em áreas de concessão que já tenham 
sido objecto de concurso deserto ou em áreas não abra ngidas pelo número 2 do artigo 26 . 
 
                                                              Secção III  
Contrato de concessão  
 
                                                            ARTIGO 25  
                                                 Conteúdo do contrato  15 
  
1. Para além da concessão, atribuída ao abrigo do no1 do artigo 27  a concessionária deve celebrar com 
Estado, um Contrato de Concessão.  
2. Do Contrato de Concessão deverão constar entre outras, disposições relativas a:  
a) Identificação das partes;  
b) Natureza, objecto e área da concessão;  
c) Duração;  
d) Direi tos e obrigações das partes;  
e) Projecto;  
f) Responsabilidade civil e seguros;  
g) Uso e aproveitamento de terras;  
h) Garantias;  
i) Medidas de protecção ambiental;  
j) Lei aplicável;  
k) Resolução de litígios;  
l) Minuta de fornecimento negociado pela concessionária  
m) Preço máximo de fornecimento de Gás Natural aos consumidores finais e respectiva fórmula de 
actualização;  
n) Cláusula de anti - corrupção, e  
o) Outras disposições que se julguem pertinentes para um contrato de concessão.  
3. No contrato de concessão deverá ser incluída convenção de arbitragem com vista à resolução de 
litígios.  
 
 
 
 
ARTIGO 26  
Seguro  
1. Antes da celebração do Contrato, deverá encontrar - se segurada a responsabilidade civil da 
futura concessionaria, sobre os danos materiais e corporais causados a terceiros e ao ambiente, 
resultante da construção e da exploração da rede de distribuição.  
2. O Ministério que superintende o sector de energia notificará a futura concessionária da data da 
celebração do contrato de concessão, após receber comprovativo do cumprimento do previsto 
no número 1 do presente artigo.  
3. Na data de celebração do contrato será restituída qualquer caução anteriormente prestada pela 
adjudicatária.  
4. Com a celebração do Contrato de Concessão, todos os direitos e obrigações assumidos pela 
adjudicatária ou conjunto de adjudicatários transferem -se para o concessionário.  
 
ARTIGO 27  
Concessionária  
1. A concessionária deve estar constituída sob a forma de sociedade comercial participada 
obrigatoriamente pela adjudicatária ou conjuntos de adjudicatários e com sede e administraç ão 
no país.  
2. Caso a concessionária seja titular de mais de uma concessão, deverá organizar e manter registos 
separados dos fornecimentos de Gás Natural em relação a cada uma das concessões.  
 
 
Secção IV  
Direitos, obrigações e responsabilidade da concessionária  
 
                                                              ARTIGO 28  
                                                                   Direito  16 
 São direitos da concessionária, nomeadamente  
a) Explorar a concessão nos termos do respectivo contrato e das disposições legais aplicáveis;  
b) Executar ou fazer executar os trabalhos de infra -estruturas necessárias  a exploração da 
concessão, nos termos das disposições legais aplicáveis;  
c) Aceder a todos os locais que recebam ou tenham recebido gás natur al fornecidos pela 
concessionaria com objectivo de:  
i. Proceder a manobras ou inspeccionar obras, redes, aparelhos de medida e outra 
aparelhagem técnica pertencente a concessionaria;  
ii. Realizar a leitura do Gás Natural fornecido;  
iii. Efectuar a remoção de equipamen to que lhe pertença, quando já não se verificar o 
fornecimento de Gás Natural, devendo esse direito ser exercido no período normal de 
trabalho, salvo se circunstâncias especiais relativas ao consumidor ou a concessionária 
justificarem que o acesso se faça num período diferente.  
d) Obter das autoridades nacionais todas autorizações previstas na legislação em vigor, para a 
entrada, permanência e saída do país dos seus trabalhadores estrangeiros e membros do 
respectivo agregado familiar.  
ARTIGO 29  
Obrigações  
1. Na exploração da Concessão, a concessionária fica sujeita às obrigações gerais decorrentes da 
legislação aplicável e ainda aos seguintes deveres:  
a) Efectuar o fornecimento de Gás Natural de forma a melhor servir os interesses e necessidades 
dos consumidores e a  contribuir para o desenvolvimento económico e social do país;  
b) Permitir e facilitar a fiscalização da actividade pelas autoridades competentes;  
c) Proceder, a expensas suas, e durante todo o prazo da concessão, a construção e manutenção e 
reparação da rede de  distribuição , rede local autónoma  e demais infraestruturas necessárias para 
exploração da concessão e assegurar a sua adequada manutenção, até ao término da concessão;  
d) Afectar a actividade bens móveis e imóveis que, não constituindo parte integrante da co ncessão, 
sejam, porém próprios e necessários a uma boa gestão e exploração do serviço concessionado, 
ainda que não se destinem directamente a distribuição e comercialização de Gás Natural, 
nomeadamente, veículos automóveis, matérias, utensílios, stocks de matérias -primas e 
consumíveis;  
e) Reparar os prejuízos causados no exercício dos direitos referidos na alínea c) do artigo anterior;  
f) Celebrar e manter, até ao termo da concessão, um contracto de seguro que cubra as 
infraestruturas, instalações, trabalhadores e terceiros cujo valor seja actualizado sempre que for 
necessário e mediante a aprovação do Ministério que superintende a área da energia;  
g) Explorar a Concessão de acordo com os padrões de um operador que agindo de boa -fé, procure 
cumprir com as suas obriga ções, fazendo -o com um grau de destreza, diligência, prudência e 
previsão que razoavelmente pode ser esperado de um operador especializado e experiente, com 
recursos financeiros suficientes, obedecendo a todas as leis, regras, contratos de concessão, 
licen ças, códigos e normas aplicáveis;   
h) Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares em vigor, respeitantes a sua actividade, bem 
como as boas práticas da indústria;  
i) Respeitar os direitos do consumidor;  
j) Dar formação técnica especializada aos quadros nacion ais, de acordo com o previsto no 
Contracto de Concessão.  
2. A Concessionária informará regularmente ao Ministério que superintende a área da energia sobre o 
valor dos investimentos destinados à conservação e renovação de infraestruturas, com vista ao 
cumprime nto da obrigação estabelecida na alínea c) no número anterior.  
ARTIGO 30  
Responsabilidade  da Concessionária  
1. A concessionária é a única responsável pelas actividades desenvolvidas no âmbito da sua 
Concessão, que gere, mantem e explora por sua exclusiva con ta e risco, recaindo exclusivamente 17 
 sobre ela toda e qualquer responsabilidade derivada ou relacionada com a construção, manutenção 
e/ou exploração da rede de distribuição.  
2. A responsabilidade a que se refere o número anterior compreende cumulativamente:  
a) A responsabilidade criminal pela falta de cumprimento das leis e regulamentos vigentes;  
b) A responsabilidade civil pelos danos e prejuízos causados, nos termos das leis em vigor.  
3. É ressalvada toda a responsabilidade civil e criminal;  
a) Nos casos de força maior;  
b) Nos casos devidamente comprovados de culpa ou negligência do lesado;  
c) Nos casos em que um acidente seja imputável a terceiros, sem prejuí zo do previsto no número 
5 do presente  artigo.  
4. Quando os danos ou prejuízos resultem de instalações ou infraestruturas não exploradas pela 
concessionária, mas que funcionem em conexão com a rede de distribuição e respectivas instalações, 
a concessionária é responsável pelos mesmos perante terceiros.  
5. Sem prejuízo do previsto no número anterior, a concessionária de distribui ção e das redes locais 
autónomas que realizar o pagamento das indemnizações, goza do direito de regresso em relação aos 
valores devidos a terceiros, perante os proprietários das referidas instalações.  
6. Para efeitos previstos no presente artigo, a concessio naria é responsável, nos termos do art igo 500 
do Código Civil, pelos actos praticados pelos seus empregados ou por aquele que lhe prestem 
serviços ou forneçam bens, e dos quais resultem danos.  
ARTIGO 31  
Fiscalização  
2. Cabe ao Ministério que superintende a área da energia a fiscalização de : 
a) Todos os aspectos da Concessão, nomeadamente o cumprimento da lei e do contrato de 
Concessão.  
b) Redes de distribuição, redes locais autónomas, redes de distribuição privativa, meios de 
transporte e redes de comercialização por forma a aferir a sua conformidade com a legislação e 
normas técnicas aplicáveis.  
3. Para efeito do número anterior, a concessionária deve prestar todas as informações e facultar todos 
os documentos e registos contabilísticos que lhe forem solicitados, bem  como, permitir livre acesso, 
a quaisquer instalações, dos funcionários e agentes das autoridades fiscalizadoras devidamente 
identificados.  
4. Os eventuais sinistros que ocorrem durante a realização de fiscalização às infraestruturas exploradas 
pela concessio nária e que provoquem danos aos funcionários indicados para efeitos de fiscalização 
devem ficar cobertos pelo seg uro referido nos artigos 7 e 26  do presente  Regulamento.  
Secção V  
Fornecimento  
ARTIGO 32  
Continuidade e regularidade  
1. No que respeita ao fornecimento, a concessionária  ou titulares das licenças de rede de distribuição e 
redes locais autónomas  deve m:                                   
a) Nos termos estabelecidos no contrato de concessão, fornecer Gá s Natural, na área de concessão, a 
todos os consumidores que estejam em condições de garantir o pagamento do fornecimento e o 
cumprimento das demais condições necessárias para o efeito; designadamente:  
i. Titulares de licenças de rede de distribuição privativa;  
ii. Titulares de licenças de c omercialização;  
iii. Consumidores finais ; e 
iv. Consumidores elegíveis.  
b) Apresentar ao Ministério que superintende a área da energia, para aprovação, um modelo de contrato 
de fornecimento que pretenda celebrar com os seus consumidores.  
2. No que respeit o á continuidade e regularidade de fornecimento, a concessionária:  18 
 a) Deve assegurar o fornecimento aos respectivos consumidores de modo regula r e com qualidade 
adequada, de forma a evitar que lhes sejam causados danos e prejuízos;  
b) Pode  interromper o fornecimento para assegurar a conservação ou reparação de infraestruturas, 
instalações e equipamentos ou pr oceder a obras de beneficiação;  
c) Deve reduzir ao mínimo possível, o número e duração das interrupções de fornecimento assim como 
limitar tais interrupções a poucas horas durante as quais as mesmas sejam susceptíveis de causar o 
menor transt orno possível aos consumidores;  
d) Deve dar a conhecer aos consumidores afectados com pelo menos 3(três) dias de antecedência, as 
datas e horas das interrupções previsíveis.  
3. A concessionária poderá suspender o fornecimento aos seus consumidores por razões de segurança 
ou nos termos previstos nos contratos de fornecimento e em caso de:  
a) Demora  no cumprimento das obrigações dos consumidores;  
b) Alteração  não autorizada ou deficiência de funcionamento das infraestruturas, instalações ou 
equipamento de ligação a rede de distribuição;  
c) Incumprimento das ordens e instruções fundadas emitidas pela concessionária;  
d) Abastecimento de Gás Natural noutros  pontos ou cedência a terceiros do Gás Natural fornecido, não 
permitidos na lei ou no contrato de fornecimento;  
e) Forca maior.  
4. Nos casos previstos nas alíneas a) a d) do nú mero anterior, a concessionária deve avisar o 
consumidor, por escrito, de que o fornecimento será suspenso, podendo a suspensão ter lugar no termo 
de um prazo de dez dias a contar da data de envio da comunicação.  
5. A retoma do serviço, após suspensão por culpa do consumidor, obriga ao pagamento de uma taxa 
que será fixada no respecti vo contrato de fornecimento.  
6. No caso previsto na alínea a) do nú mero 3, a concessionária pode fazer acrescer juros de mora ao 
montante em dívida, os quais terão também de ser pagos pelo consumidor, de modo a evitar a suspensão 
do fornecimento.  
7. Nos ca sos a que se refere o número 4, pode ainda a concessionária rescindir o respectivo contrato de 
fornecimento, mediante comunicação escrita dirigida ao consumidor faltoso, se este não tiver posto 
termo a causa que determinou a suspensão de fornecimento decor ridos 30(trinta) dias sobre a data de 
recepção da comunicação de suspensã o.  
Artigo 33  
Acesso de terceiros  
1.  O Ministro que superintende a área de energia estabele cerá as regras de acesso negociado a rede de 
distribuição  e rede local autónoma . 
2. As concessionárias devem actuar com transparência na negociação do acesso a rede de distribuição 
e local autónoma sendo -lhe vedado impor condições discriminatórias para o efeito .  
3. A concessionária deve publicar as suas principais condições comerciais de utili zação da rede de 
distribuição durante os seus primeiros dois anos subsequentes a cessação do regime de exclusividade 
de comercialização com respeito a essa concessionária  
                                                                    Artigo 34  
Regras  de fornecimento  
1. A concessionária deve elaborar manuais de procedimentos de exploração e fornecimento de acordo 
com as boas práticas da indústria que sejam compatíveis com a legislação em vigor.  19 
 2. Os manuais de procedimentos elaborados pela concessionária de vem ser remetidos, antes da sua 
entrada em vigor ao Ministério que superintende a área da energia, o qual deve pronunciar -se com 
prazo de trinta dias, quanto à sua aplicação total ou parcial.  
 
Artigo 35  
Regime de preços de fornecimento  
1. Os preços de gás nat ural para os consumidores finais estão sujeitos a um regime de preços máximos 
aprovados pelo Regulamento para determinação do preço máximo de venda de gás natural que 
deverão ser calculados de acordo com uma ma formula aprovada pelo Ministério que superint ende 
a área da energia, observando os preceitos previstos no presente regulamento.  
2. Os preços máximos fixados devem cumulativamente:  
a) Assegurar um custo aceitável para os consumidores finais, com base no preço de produtos 
alternativo;  
b) Ser compatíveis com a qualidade do serviço prestado;  
c) Permitir amortizar, ao longo do tempo, os custos de capital e de operação;  
d) Assegurar um retorno razoável de capital investido na concessão.  
e) Incluir as margens dos titulares das redes de distribuição, redes locais autónomas e redes de 
comercialização.  
3. A fixação de quaisquer preços deve ser efectuada com base em critérios objectivos, não 
discriminatórios e dos quais não resultem distorções à concorrência no mercado.  
4. O previsto no número anterior não impede que sejam fixados preços máximos de fornecimento de 
gás Natural diferenciados, atendendo nomeadamente as condições de cada concessão e tipo de 
consumo de gás Natural,  
 
Artigo 36  
Definição de Preços Máximos  
1. A concessionaria deve enviar sem estralmente à Autoridade Reguladora de Energia e  os elementos 
estatísticos referentes a quantidade e preços de Gás Natural que tenha adquirido e vendido no  
semestre anterior bem como uma previsão  das quantidades e preços de gás Natural que irá adquirir 
no semestre seguinte.  
2. Periodicamente, a  concessionária poderá apresentar propostas fundamentadas de preços máximos 
de fornecimento de Gás natural aos consumidores finais.  
3. Autoridade Reguladora de Energia fixará  os preços máximos de fornecimento de gás Natural a 
praticar com base nas propostas q ue lhe forem apresentadas nos termos do numero anterior, ouvindo 
os Ministério s que superintende m as áreas de energia e  finanças . 
4. Os preços máximos fixados nos termos do número anterior entram em vigor trinta dias depois da 
sua fixação.  
5. Qualquer alteração  dos preços cobrados pela concessionária aos consumidores finais, deve ser 
comunicada aos mesmos trinta dias antes da sua entrada em vigor.  
6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alteração dos preços cobrados pela concessionária 
deve ser publicada num jornal de circulação nacional ou num jornal da respectiva região, caso exista.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 20 
 Secção VI  
Infraestruturas  
 
Artigo 37  
Propriedades  
 
1. A concessionária detém a propriedade da rede da distribuição e das instalações de equipamentos 
indispensáveis ao respectivo funcionamento até ao termo da concessão.  
2. A concessionária não pode, sem prévia autorização do Ministério que superintende a área da 
energia, onerar ou dispor por qualquer forma, total ou parcialmente, do património fixo afecto 
a concessão nos  termos do número 1, sem prejuízo do previsto no artigo 45 .  
Artigo 38  
Construção  
1. A concessionária dimensionará a rede de distribuição tendo em conta as condições exigíveis 
a satisfação dos consumos nas áreas abrangidas pela concessão e a previsível expansão do 
consumo de Gás Natural.  
2. A concessionária deve realizar os estudos e projectos de engenharia necessários a definição 
de todos os aspectos técnicos relativos a rede de distribuição  e rede local autónoma , os quais 
devem ser submetidos a aprovação do Ministério que superintende a área da energia, sem 
prejuízo de demais legislações aplicáveis . 
3. Os custos resultantes do eventual recurso a utilização de tecnologia, direitos e serviços de 
terceiros serão integralmente suportados pela concessionária  
4. Não poderá dar -se inicio a construção das infraestruturas sem prévia obtenção de uma 
licença ambiental, nos termos da legislação ambiental.  
5. A construção da rede de distribuição deve obedecer ao previsto no presente diploma e 
demais legislações aplicáveis . 
6. Dura nte toda fase de construção das infraestruturas, a concessionária enviará dentro do 
período acordado com o Ministério que superintende a área da energia um relatório sobre o 
progresso das obras.  
Artigo 39  
Normas técnicas  
1. As normas técnicas aplicadas às inf raestruturas de Gás natural serão, pela ordem indicada, as 
seguintes:  
a) Normas moçambicanas;  
b) Normas públicadas  pela Internacional Organization for Standardiz ation  (ISO) ou outras, 
desde que aceites no ordenamento jurídico nacional.  
2. A concessionária deve enviar ao Ministério que superintende a área da energia uma cópia das 
normas técnicas que se propõe a adoptar na exploração da concessão.  
 
Artigo 40  
Trabalho, Obras e manobras  
1. É permitido à concessionária e às pessoas ou entidades por esta contratad as para  o efeito, a 
realização de trabalhos, obras e manobras, no âmbito da concessão atribuída, cumpridas as 
disposições legais e regulamentares aplicáveis.  
2. Os trabalhos, obras e manobras podem implicar a alteração temporária da configuração dos 
terrenos, vias d e comunicação e circuitos em que decorram.  
3. A Concessionária fica obrigada a:  
a) Respeitar o estado original dos terrenos;  
b) Vedar e sinalizar adequadamente os locais afectados;  
c) Reparar e restaurar os terrenos e vias de comunicação afectados pela realização de  quaisquer 
obras de construção, manutenção, melhoramento ou reparação.  21 
 Artigo 41  
Distância de segurança  
1. As tubagens de condução de Gás Natural com pressão superior a 4bar devem observar as 
seguintes distâncias mínimas de segurança:  
a) 25 Metros, entre qualquer edifício habitado e o eixo longitudinal da tubagem;  
b) 75 Metros, entre qualquer edifício público ou que apresente riscos particulares, 
nomeadamente de incêndio ou explosão, e o eixo longitudinal da tubagem;  
c) 0,8 Metros entre a tubagem e outra instala ção subterrânea;  
d) Uma distância igual a profundidade de implantação, entre a superfície extrema da 
tubagem e a superfície externa de outras canalizações.  
2. As tubagens de condução de gás Natural com pressão igual ou inferior a 4 bares devem 
observar as segui ntes distâncias de segurança:  
a) 0,5 Metros entre a geratriz da tubagem e a geratriz de tubagem de rede de esgoto, quer 
em percursos paralelos, quer nos cruzamentos;  
b) 0,2 Metros entre a geratriz da tubagem e a geratriz de quaisquer outras tubagens, de cabos 
eléctricos, telefónicos e similares, quer em percursos paralelos, querem nos cruzamentos.  
3. Nos cruzamentos ou traçados paralelos de tubagens de polietilenos com condutas 
transportadoras de calor deve ter -se em conta a distância e o isolamento necessários par a que 
a temperatura da tubagem de Gás Natural nunca ultrapasse os 20ºC.  
4. Os equipamentos de redução de pressão devem situar -se a, pelo menos, 2 metros de qualquer 
edifício.  
5. O disposto no número 4 do presente artigo não é aplicável aos edifícios alimentados por 
tubagem com diâmetro nominal igual ou inferior 50 milímetros.  
6. O Ministro que superintende a área da energia poderá autorizar a redução das distâncias 
fixadas nos números anteriores, desde que sejam adoptados medidas de segurança 
suplementares considera das adequadas, podendo também exigir que sejam observadas 
distâncias superior caso talvez se revele necessário por razões de segurança.  
 
Secção VII  
Uso da Terra  
 
Artigo 42  
Direito ao uso da terra  
1. Atribuição da concessão não prejudica a necessidade de obter  autorização para utilizar dos 
terrenos necessários à  construção, implantação e exploração das infra -estruturas da concessão, 
nos termos da legislação aplicável, nem desonera a concessionária da obrigação de efectuar o 
pagamento das taxas e indeminizações previstas na mesma.  
2. A concessionária deve requerer às autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável, 
a expropriação ou a constituição de servidões sobre terrenos necessários à implantação e 
exploração das infra -estruturas da concessão, se tal  se afigurar necessário, fica ndo responsável 
pelo pagamento da respectiva indeminização nos termos legais.  
3. A expropriação e a constituição de servidão prevista no número anterior ficam condicionadas 
a satisfação dos seguintes requisitos:  
a) A concessionária  ter já empreendido esforços com vista à aquisição do direito em 
questão por meio de acordo com respectivo titular;  
b) O objectivo da expropriação ou constituição de servidão ser destinada ao fim que a 
determinou;  
c) Ser declarada a utilidade pública do fim a q ue se destina a expropriação ou constituição 
de servidão.  
 
 
 22 
 Secção VII I 
Modificação e extinção da concessão  
 
Artigo 43  
Alteração  
 
A alteração das cláusulas do contrato de concessão só pode ter lugar por mútuo acordo, devendo 
revestir a forma escrita.  
Artigo 44  
Sequestro  
1. O Estado, por decisão do Ministro que superintende a área de energia, pode tomar conta da concessão 
nos seguintes casos:  
a) Quando os trabalhos estiverem paralisados ou sofrerem atrasos por período superior a três 
meses:  
b) Quando se der ou estiver iminente a cessação ou interrupção total ou parcial da exploração 
da concessão; ou  
c) Quando se verifiquem graves deficiências na organização e funcionamento do serviço 
prestado pela concessionária ou no estado geral das instalações e do equipamento 
susceptíveis de comprometer a regularidade do serviço.  
2.Verificado o sequestro , a concessionaria suportará  todos os encargos que resultarem para o Estado 
pela exploração da concessão, bem como as despesas extraordinárias necessá rias ao restabelecimento 
da normalidade, sendo responsável perante terceiros por quaisquer danos ou prejuízos resultantes da 
sua acção ou omissão.  
3. Logo que cessem as razões do sequestro a concessionária será notificada para retomar, na data que 
lhe for fixada, a normal exploração da concessão.  
4. Se a concession ária não retomar essa exploração no prazo de 90 (Noventa) dias, o contrato de 
concessão será objecto de rescisão nos termos do artigo 47  do presente Regulamento.   
5. No caso d a concessionária ter retornado a exploração da concessão e continuarem a verificar –se as 
deficiências previstas no n úmero 1, o Ministro que superintende a área de energia , pode ordenar um 
novo sequestro ou determinar a imediata rescisão do contrato de concessão nos termos do artigo 47 . 
 
Artigo 45  
Transmissão  da Concessão  
1. A transmissão da posição contratual no contrato de concessão carece de aprovação prévia da 
entidade que atribuiu a concessão   
2. É proibida a subconcessão total ou parcial.  
3. O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicabilidade do a rtigo 30  do presente 
Regulamento .  
 
Artigo 45  
Renovação  
1. A concessionária pode requerer a renovação da concessão até três anos antes do termo do 
Contrato de Concessão.  
2. O pedido de renovação é dirigido ao Ministro que superintende a área de energia.  
3. A renovação deve ser concedida com base em critérios de avaliação do grau de cumprimento 
de concessionária, das suas obrigações contratuais e irregularidades registadas.  23 
 4. Concedida a renovação, será celebrado novo Contrato de Concessão, o qual deve respeitar o 
disposto no presente Regulamento , em particular o previsto n os artigos 25, 26 e 27  , bem como 
das demais legislações aplicáveis.  
Artig o 47 
Extinção  da Concessão  
1. A concessão extingue -se por: 
a) Acordo entre as partes;  
b)  Rescisão de Contrato de Concessão por parte da concessionária;  
c) Rescisão do Contrato de Concessão por parte do Estado;  
d)  Decurso do prazo, sem que ocorra renovação; e 
e) Resgate . 
2. Com extinção da Concessão, os bens que lhe estejam af ectos, nos termos do número 1  do artigo 
36, revertem a favor do Estado.  
3. Os fundos consignados á garantia ou cobertura de obrigações da concessionária, de cujo 
cumprimento lhe tenha sido dada quitação, serão devolvidos pelo Estado, decorridos doze 
meses sob re a extinção da Concessão.  
4. Se, doze meses após a extinção da Concessão, se mantiverem os ónus ou encargos sobre os 
bens objecto de reversão, cuja constituição tenha sido tenha sido autorizada nos termos legais, 
serão assumidos pelo Estado.  
5. O Estado entra  na posse dos bens objecto de reversão, sem dependência de qualquer outra 
formalidade que não seja uma vistoria a realizar pelo Ministério que superintende a área da 
energia, para a qual s ão convocados representantes de concessionária.  
 
Artigo 48  
Rescisão por parte do Estado  
1. Por decisão da entidade competente, o Ministério que superintende a área de energia, pode dar 
por finda a Concessão, mediante rescisão do contrato, quando tenha ocorrido qualquer dos 
factos seguintes  
a) Desvio do objecto da conces são 
b) Interrupção, por mais de seis meses seguidos ou nove interpolados, da exploração da concessão, 
por facto imputável à concessionária.  
c) Oposição reiterada ao exercício da fiscalização pelas autoridades competentes;  
d) Repetida desobediência às determinações do Ministério que superintende a área da energia  
e) Sistemática inobservância das leis e regulamentos aplicáveis, quando se mostrem ineficazes as 
sanções aplicadas;  
f) Recusa em procede à adequada conservação e reparação das infraestruturas ; 
g) Cobrança dolosa de p reços com valor superior ao fixado nos termos legais;  
h) Falência da concessionária, podendo nesse caso, o Ministro que superintende a área de energia 
autorizar que os credores a assumam os direitos e encargos resultantes do Contrato de 
Concessão;  
i) Transmissão  da concessão não autorizada ou subconcessão;  
j) Violação das cláusulas do Contrato de Concessão.  
2. Quando as faltas forem causadas por mera negligência e susceptíveis de correcção o contrato 
de concessão não será rescendido sem aviso prévio à concessionária para, no prazo que lhe foi 
fixado, cumprir integralmente as suas obrigações e corrigir ou reparar as consequências da sua 
negligência.  
3. A rescisão da Concessão é comunicada à concessionária por carta registada com aviso de 
recepção e produzira efeitos i mediatamente após a recepção.  
4.   Em caso de rescisão nos termos do presente artigos, não será devida qualquer indeminização 
à concessionária e sempre que a rescisão se deva a incumprimento do contrato ou violação da 
lei, o Estado terá direito a ser indemniz ado nos termos legais.  24 
  
 
 
 
Artigo 49  
Rescisão por parte da concessionária  
1. A concessionária poderá rescindir o Contrato de Concessão nos termos previstos no mesmo.  
2.   Salvo no caso de a rescisão se dever a incumprimento por parte do Estado das suas obrigações 
para com a concessionária, não será devida indeminização à mesma.  
3. Devendo -se a rescisão a incumprimento por parte do Estado, das suas obrigações para com a 
conce ssionária nos termos do Contrato de Concessão, a concessionária poderá recorrer aos 
mecanismos de resolução de litígios previstos nesse contrato para efeitos de determinação de 
eventual indeminização.  
 
Artigo 50  
Resgate  
1. O Estado poderá resgatar a concessão  sempre que motivos de interesse público o justificarem, 
decorrido que seja, pelo menos, um período correspondente a metade do prazo da concessão, 
mediante aviso à concessionária, com, pelo menos, seis meses de antecedência.  
2. Decorrido o período de seis mes es sobre o aviso de resgate, o estado assumirá todos os direitos e 
deveres contraídos pela concessionária até à data desse aviso, incluindo os assumidos para com o 
pessoal contratado para o efeito, e ainda aqueles que tenham sido contraídos pela concession ária 
durante o período do aviso, desde que tenham sido previamente autorizadas pelo Ministério que 
superentende a área da energia.  
3. A assunção de deveres pelo Estado terá lugar sem prejuízo do direito de regresso pelas obrigações 
contraídas pela concessioná ria que exorbitem da gestão normal e prudente da Concessão.  
4. A concessionária terá direito a uma indeminização calculada com base na média ponderada do valor 
contabilístico auditado dos bens afectos à Concessão, reportados à data do aviso de resgate, e no 
valor de eventuais lucros cessantes.  
5. Para efeito do cálculo da indeminização, p valor dos bens que se encontrem anormalmente 
depreciados ou deteriorados devido a deficiência na sua manutenção ou reparação imputáveis à 
concessionária será determinado de acor do com o seu estado de funcionamento efectivo.  
 
CAPITULO IV  
Rede de distribuição privativa  
 
                                                   ARTIGO 5 1 
                                                Admissibilidade  
A exploração de rede de distribuição privativa só pode ser exercida fora de áreas concessionadas ou 
quando ouvidas as concessionárias, estas declarem por escrito, no prazo de 15 dias a contar da data da 
consulta, não estarem em condições de proceder ao fornecimento de Gás Natural ao interessa do na 
obtenção de licença.  
 
Artigo 5 2 
Fiscalização  
1. Cabe ao Ministério que superintende a área da energia a fiscalização de todos os aspectos atinentes 
à exploração de redes de distribuição privativa.  
2. Para efeitos do número anterior, o titular da Licença deve prestar todas as informações e facultar 
todos os documentos que lhe forem solicitados, bem como permitir o livre acesso, a quaisquer 
instalações, dos funcionários e agentes indicados pelo Ministério que superintende a área da energia 
devidamente ident ificados.  25 
  
 
 
 
Artigo 5 3 
Infra -estruturas   
 
1. O titular da Licença deve submeter a aprovação do Ministério que superintende a área da energia os 
estudos e projectos de engenharia necessários à definição detalhada de todos os aspectos técnicos 
da rede de distribuição , rede local autónoma , rede de distribuição  privativa , instalações de 
armazenagem e gasodutos.  
2. Não será dado inicio à construção das infra -estruturas sem a prévia obtenção de uma licença 
ambiental nos termos da legislação aplicáveis  para as ins talações de armazenagem, rede de 
distribuição, rede local autónoma, rede de distribuição privativa e gasodutos.  
3. A construção das instalações de armazenagem, rede de distribuição, rede local autónoma, rede de 
distribuição privativa e gasodutos deverá obedec er ao previsto no presente diploma  e demais 
legislações aplicáveis .  
4. Aplica -se às instalações de armazenagem, rede de distribuição, rede local autónoma, rede de 
distribuição privativa e gasodutos , com as necessárias adaptações, o dis posto nos nºs 2 a 5 do artigo 
38 e nos artigos 39 a 41 . 
5. As empresas detentoras de u ma concessão devem registar toda s as redes de distribuição  e redes 
locais autónomas ao  abrigo do presente regulamento.  
6. A construção de edifícios ou infraestruturas que devem ter  
7. As instalações residenciais, hoteleiras, edifícios públicos e privados, bem como outras 
infraestruturas  projectados para  receber em uma rede de gás natural canalizado devem  obedecer a 
critérios e condições técnicas de construção que devem ser definidas por um  Diploma Ministerial 
conjunto dos Ministros que superintende as áreas de energia, obras públicas e habitação.   
8. É obrigatório o seguro de toda a edificação que receba gás natural, contra o s risco s de incêndio ou 
destruição, total ou parcial.  
9. Em caso de con domínio proceder -se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste 
caso, discriminadamente, abrangendo todas as unidades autónomas e partes comuns, contra 
incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando -se o prémio nas 
despesas ordinárias do condomínio . 
 
Artigo 5 4 
Responsabilidade  do titular da licença de rede de distribuição privativa  
1. O Titular da Licença é o único responsável pelas actividades desenvolvidas no â mbito da licença 
que gere, manté m a exploração por sua exclusiva conta e risco, recaindo sobre si toda e qualquer 
responsabilidade derivada ou relacionada com a construção, manutenção e/ou exploração da rede de 
distribuição privativa.  
2. Aplica -se ao titular da licença de exploração de rede de distribuição privada o pr evisto nos n°s 2 a 6 
do artigo 30 , com as necessárias adaptações.  
3. O valor do seguro de responsabilidade civil a contratar pelos titulares de licença da exploração de 
Rede de distribuição privada será periodicamente actua lizado pelo Ministério  que superintende a área 
da energia.  
ARTIGO 5 5 
Transmissão da Licença  
A transmissão da licença carece de autorização do Ministério que superintende a área da energia.  
 
 
 26 
  
 
 
 
CAPITULO IV  
Empresas de montagem, instalação, fiscalização e  profissionais de gás  
 
ARTIGO 56  
Empresas de montagem e instalação  
1. A construção de infraestruturas de Gás Natural tem obrigatoriedade de envolver o exercício da 
actividade de empresas de montagem e instalação.  
2. A atribuição de licença de empresa montadora s ó pode ter lugar se a requerente reunir com os 
requisitos descritos no artigo 23  do presente Regulamento.  
 
ARTIGO 57  
Empresas de fiscalização  
A inspecção das redes de distribuição e das instalações de Gás  Natural pode ser efectuada por empresas 
de fiscalização.   
Artigo 5 8 
Grupos profissionais de Gás e funções  
1. Apenas os profissionais qualificados devem ser responsáveis por construir, instalar, montar, 
reparar ou modificar redes de distribuição e instalações  de Gás, sistemas de GNV e aparelhos a 
Gás, incluindo realizar testes de resistência, ou permitir a execução de tais trabalhos, salvo se:  
a) Tais trabalhos não necessitarem dos conhecimentos de um profissional qualificado; ou;  
b) As pessoas que executam tais t rabalhos estiverem sob a supervisão directa de um 
profissional qualificado que esteja presente no momento em que são executados esses 
trabalhos.  
2. São estabelecidos os seguintes grupos profissionais que actuam na área do Gás:  
a) Projectista de Gás;  
b) Técnico de G ás; 
c) Instalador de redes e tubagens de Gás;  
d) Soldador certificado;  
e) Mecânico de aparelhos a Gás;  
f) Mecânico de sistemas de GNV.  
 
Artigo 59  
Quadro de pessoal técnico das empresas instaladoras de Gás e montagem de sistemas de GNV  
1. As empresas instaladoras de Gás devem apresentar e manter um quadro técnico profissional para 
cumprir de maneira adequada todas as acções ligadas ao exercício das suas actividades, que inclua 
pelo menos:  
a) No caso das empresas de instalação de Gás:  
i. Técnico de Gás;  
ii. Instalador de rede s e tubagens de Gás;  
iii. Soldador  
b) No caso de empresas de montagem de sistemas de GNV  
i. Técnico de Gás; e  
ii. Mecânico de sistemas de GNV.  
2. O técnico de Gás referido nas subalíneas 1.a)i) e 1.b)i) d eve, para além de executar as acções 
decorrentes da su a qualificação, supervisionar os trabalhos do restante pessoal técnico e assumir a 
respectiva responsabilidade técnica.  
3. No caso de empresa de montagem de sistemas de GNV o técnico de Gás deve possuir 
adicionalmente qualificações como mecânico de sistemas d e GNV.  27 
 4. Deve permitir -se que os profissionais das empresas instaladoras de Gás acumulem mais do que uma 
das funções referidas nas alíneas 1.a) e 1.b)  desde que devidamente qualificados para cada uma das 
funções que exerçam.  
5. Deve permitir -se que o pessoal técnico referido nas alíneas 1.a) e 1.b) se ja contratado pelas empresas 
instaladoras de Gás por contracto de trabalho ou de prestação de serviços, contudo, em qualquer dos 
casos, os trabalhos executados pelos técnicos devem s er efectivamente supervisionados pela 
empresa instaladora de Gás contratante, e estar cobertos pelo seguro de responsabilidade civil, nos 
termos previsto no artigo 62 . 
6. Sem prejuízo de outros requisitos em conformidade com a regulamentação aplicável, os edi fícios 
utilizados pelas empresas instaladoras de sistemas de GNV para a instalação, substituição, 
manutenção ou reparação de sistemas de GNV devem dispor, pelo menos de:  
a) Um sistema de detecção de gases combustíveis configurados para ser activado e sinaliza r a 
presença de Gás em concentrações superiores a 25% do limite inferior de inflamabilidade do 
Gás; e  
b) Um detector de fugas de Gás capaz de indicar a presença de Gás combustível.  
7. As empresas instaladoras de Gás devem manter a maquinaria e equipamentos utili zados para a 
realização das suas actividades devidamente aferidos, em conformidade com a regulamentação 
aplicável e as recomendações de operação e manutenção dos fabricantes.  
 
CAPITULO V  
Segurança e protecção do ambiente  
 
ARTIGO 60  
Princípios Gerais  
1. O fornecimento de Gás Natural,  a construção e exploração de redes de distribuição, redes locais 
autónomas e redes de distribuição privativa, e das respectivas instalações, bem como o 
equipamento de Gás Natural e  aparelhos para o consumo de Gás Natural deve m obedecer às 
boas práticas da industria e às normas previstas nos artigos 38, 39, 40 e 61 . 
2. Sem prejuízo do disposto no numero anterior, devem ser observadas as seguintes regras gerais:  
a) Todo o perigo previsível para pessoas e bens deve ser acautelado;  
b) A livre e regular circulação em vias publicas ou particulares não deve ser perturbada;  
c) A implantação deve causar o menor impacto ambiental, paisagismos e ecológico possível;  
d) Deve ser respeitado o património histórico, cientifico e arquitetónico  do País.  
 
ARTIGO 61  
Medidas de segurança  
1. Sem prejuízo do previsto na legislação aplicável, a realização de quaisquer trabalhos que possam 
pôr em perigo a segurança das pessoas que os executam, devido à proximidade de infra -estruturas 
de Gás Natural, ou pôr em perigo  ou causar perturbações a essas mesmas infra -estruturas, só deve 
ter início após as entidades interessadas tornarem, de comum acordo, as necessárias precauções.  
2. As concessionárias remeterão ao Ministério que superintende o sector da energia cópia das norma s 
de procedimento de segurança que se propuserem observar na exploração da respectiva co ncessão.  
3. Sem prejuízo de previsto no número anterior, as concessionarias podem propor a aprovação do 
Ministério que s uperintende a área da energia, outras medidas de se gurança e protecção a adoptar 
para prevenir danos nas infra -estruturas de Gás Natural.  
4. Sem prejuízo de outros requisitos em conformidade com a regulamentação aplicável, os edifícios 
utilizados pelas empresas instaladoras de sistemas de GNV para a instalaçã o, substituição, 
manutenção ou reparação de sistemas de GNV devem dispor, pelo menos de:  
a) Um sistema de detecção de gases combustíveis configurados para ser activado e sinalizar a 
presença de Gás em concentrações superiores a 25% do limite inferior de infla mabilidade do 
Gás; e  
b) Um detector de fugas de Gás capaz de indicar a presença de Gás combustível.  28 
 5. As empresas instaladoras de Gás devem manter a maquinaria e equipamentos utilizados para a 
realização das suas actividades devidamente aferidos, em conformi dade com a regulamentação 
aplicável e as recomendações de operação e manutenção dos fabricantes . 
Artigo 62  
Seguro de Responsabilidade Civil 
1. As empresas instaladoras de Gás devem dispor de um seguro de responsabilidade civil válido, cujo 
valor deve ser maior ou igual a:  
a) 5.000. 000,00  MT ( Cinco milhões de Meticais ) para as empresas de instalação de Gás;  
b) 3.000. 000,00 MT ( Três milhões de  meticais) para as empresas de montagem de Gás;  e 
c) 3.000. 000,00  MT (Três milhões de meticais ) para as empresas de montagem de sistemas de 
GNV   
2. Os valores referidos no número anterior devem ser revistos anualmente e actualizados por diploma 
ministerial, até 30 de Junho de cada ano, sempre que a entidade competente o considere apropriado, 
tendo em conta, entre outros factores, a evolução do índice de preços no consumidor e a variação 
da taxa de câmbio.  
3. A entidade competente deve preparar proposta fundamentada até 31 de Março de cada ano sempre 
que considere necessário actualizar os valores do seguro mínimo obrigatório.  
4. Os montantes do seguro referi do no número  um devem ser válidos para cobrir a responsabilidade 
civil decorrente de danos materiais e corporais sofridos por terceiros e danos ao meio ambiente, no 
decurso e em resultado dos trabalhos das empresas instaladoras de Gás e seus empregados ou 
colaboradores e devem ser contratados junto de instituições seguradoras idóneas a operar em 
Moçambique.  
5. A entidade competente deve publicitar os valores actualizados do seguro mínimo obrigatório e a 
data da sua entrada em vigor através dos meios de informa ção pública de maior circulação em 
Moçambique e do seu sítio na internet.  
6. As empresas instaladoras de Gás devem demonstrar possuir apólice de seguro válido sempre que 
solicitadas pela entidade competente ou por outra autoridade com jurisdição, por uma empr esa de 
fiscalização de Gás ou pelo cliente.  
 
CAPITULO  VI 
Taxas  
Artigos 63  
Tipos de taxas  
1. É devido o pagamento de taxas pelos seguintes actos:  
a) A atribuição e renovação da concessão;  
b) Emissão e renovação da  licença e registo;  
c) Averbamentos das licenças e registos;  
d) Emissão  de segunda via de licença ou registo;  
e) A vistoria das instalações e equipamentos de gás natural;  
2. O valor das taxas mencionadas no numero anterior encontra -se no anexo I I do presente 
Regulamento.  
ARTI GO 64  
(Valor das Taxas)  
1. A tramitação dos  pedidos de licenças, registos e outras autorizações, estão sujeitos ao pagamento 
de taxas estabelecidas no anexo II do presente regulamento.  
2. Os montantes das taxas previstas no presente artigo podem ser alterados por Diploma Ministerial 
conjunto dos Minis tros que superintendem as áreas de energia e das finanças, tendo em conta entre 29 
 outros factores, a alteração das circunstâncias económicas e a evolução da concentração geográfica 
das estruturas do mercado de combustíveis líquidos.  
3. Os valores das taxas refe ridas no presente artigo, devem ser entregues na totalidade, por meio de 
documento adequado, na Recebedoria da Fazenda da área fiscal respectiva, no mês seguinte ao da 
sua cobrança, pela entidade licenciadora.  
 
Artigo 65  
Valores  
1. A taxa devida pela exploração de redes de distribuição e redes locais autónomas será anual e 
corresponde a 0.5% da receita bruta.  
2. Os restantes valores das taxas, constam do anexo II.  
 
Artigo 66  
Liquidação e cobrança  
Os valores das taxas no artigo 64  serão liquidados na Recebedoria das Finanças da área fiscal 
respectiva, devendo apresentar se o comprovativo do pagamento junto da entidade licenciadora.  
 
Artigos 67  
Pagamentos  
1. A taxa prevista no número 1 do artigo 63 deve  ser paga até a celebração ou ren ovação do 
contrato de concessão.  
2. O valor das taxas para atribuição e renovação da concessão, bem como as licenças de rede de 
distribuição  e rede local autónoma deve  ser pago  na data de apresentação do pedido.  
3. O valor das taxas para emissão e renovação das licenças de montagem dos sistemas de GNV, 
para projetista de gás, técnicos de gás e instaladores de redes e tubagens de gás, para mecânicos 
de aparelhos de gás e mecânicos de sistemas de GNV, e para soldadores, deve ser pago apó s a 
aprovação do pedido das respectivas licenças.  
4. Os procedimentos a que se reportam as taxas referidas no número 2 do presente artigo não t erão 
andamento sem que se tenha pago  a taxa devida.  
 
Artigo 68  
Destino das taxas  
1. O produto das taxas cobradas será repartido do seguinte modo:  
a) 60% para o Orçamento do Estado;  
b) 40% para a Entidade Licenciadora . 
2. Sendo a taxa cobrada por órgão autárquico, reverterá para a autarquia a percentagem prevista 
na alínea a) do número anterior.  
3. O valor da taxa de vistoria às instalações prevista no anexo II, têm a seguinte distribuição:  
a) 40% para o Estado;  
b) 60% para a distribuição equitativa pelos peritos que integrarem a equipa de vistoria às 
instalações.  
 
ARTIGO 69 
(Informação necessária e procedimentos gerais)  
 
1. Para efeitos de aplicação do disposto neste capítulo e sem prejuízo do cumprimento de outras 
obrigações nos termos do presente regulamento e da legislação aplicável, devem ser remetidas ao 
Ministério a área de energia, a informação conforme se segue:  
a) Informação mensal sobre as quantidades vendidas de Gás Natural  na forma de GNC e GNL,  
por parte de:  
i. Qualquer concessionária ou titular licença de rede de distribuição e rede local autónoma ; 
ii. Qualquer titular de rede de comercialização;  30 
 b) Informação mensal sobre as quantidades de Gás Natural  na forma de GNC e GNL  obtidas 
para o consumo próprio, por parte de qualquer titular de rede de distribuição privativa.    
c) Informação mensal sobre às quantidades importadas  de Gás Natural  na forma, na forma de 
GNC e GNL, incluindo o País de origem, por par te de qualquer tit ular de licença de 
importação.  
d) Informação mensal sobre às quantidades exportadas de Gás Natural na forma de GNC e GNL, 
incluindo o País de destino, por parte de qualquer titular de licença de exportação.  
e) Informação mensal sobre às quantid ades reexportadas de Gás Natural na forma de GNC e 
GNL, incluindo o País de destino, por parte de qualquer titular de licença de reexportação;  
f) Informação mensal sobre às quantidades de Gás Natural Liquefeito GNL, recebidas para 
armazenagem, por parte de qu alquer titular de licença de instalação de armazenagem;  
2. Sem prejuízo do previsto nas alíneas anteriores, a ARENE deve fornecer ao Ministério que 
superintende a área de energia informação mensal  dos preços de Gás Natural praticados por todos 
os operadores e nvolvidos na cadeia de distribuição e comercialização.  
3. Compete ao Ministro que superintende a área da energia estabelecer, por Diploma Ministerial, os 
modelos e procedimentos de recolha de informação estatística a que se refere o número 1 do 
presente artig o.  
 
 
Capitulo VII  
Infracções e sanções  
 
Artigo 70  
Infracções  
1. Sem prejuízo do procedimento civil ou criminal a que possa haver lugar, a violação das obrigações 
contratuais dá lugar às multas previstas no artigo 71 do presente regulamento.  
2. Compete à Entidade Inspectiva dos Recursos Minerais e Energia a aplicação das multas previstas 
no presente Regulamento.  
Artigo 71  
Sanções  
1. As infracções aos nºs 1 de artigo 22 ; artigo s 6 e 13 ; 1 ou 2 do artigo 32  e quando haja recusa 
infundada de fornecimento ou manipulação fraudulenta tendente a alterar o preço ou a qualidade do 
gás n atural fornecido ; 1 do artigo 35 , quando haja cobrança dolosa de preços superiores ao 
estipulado,  e 1 d o artigo 69 , a falta de cana lização de informação estatística,  são punidas com multa 
de 500.000, 00MT.  
2. As infracções definidas n a alínea c) do no 1 do artigo 29  ou dos nº 2 , 4 e 5 do artigo 38 ; do nº 1 do 
artigo  39 ou dos nº 1 e 2 do artigo 54 , quando não seja uma infracção punida ao  abrigo do nº1 do  
presente artigo; e do artigo 31 ou do artigo 53 , são punidas com multa  de 250.000 ,00MT.  
3. As demais infracções não previstas nos números anteriores são pu nidas com uma multa de 
150.000, 00MT.  
4. A reincidência nas infracções dos números anterio res é punível com a s uspensão imediata da 
actividade prevista na respectiva licen ça ou registo , incluindo a rescisão do contrato de concessão 
pelo Estado, para o caso de rede de distribuição e rede local autónoma , em conformidade com a 
alínea e) do nú mero 1 do artigo 48 . 
5. Os valores referidos nos números 1,2 e 3 do presente artigo serão alterados por diploma Ministerial 
conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das finanças e da energia.  
 
Artigo 72  
Aplicação de Multas  
1. Cabe à Entidade Inspectiva dos Recursos Minerais e Energia dar a conhecer sobre  infracções 
previstas no artigo 7 1 e aplicar as multas devidas.  31 
 2. A Inspeção Geral dos Recursos Minerais e Energia ouvirá a concessionaria, titular de registo 
ou titular de licença , que poderá apresentar exposição escrita no prazo de quinze dias uteis a 
contar da data em que for notificado para o efeito.  
3. A concessionaria, titular de registo ou titular de licença poderá, a expensas suas, apresentar 
quaisquer meios de prova em apoio da sua defesa.  
4. É admissível recurso hierárquico da decisão do Ministério que superintende a área da energia, 
a apresentar no prazo de trinta dias uteis a contar da respectiva notificação.  
5. O recurso presume -se indeferido, se não for proferida decisão no prazo de trinta dias.  
6.  A decisão do Ministério que superintende a área da energia, bem como a decisão expressa 
respeitante ao recurso hierárquico, deve  ser tomada  por escrito e fundamentadas de facto e de 
direito.  
 
Artigo 7 3 
Destino das multas  
O produto das multas aplicadas pelo Ministério que superintende a área da energia será repartido do 
seguinte modo:  
a) 30% para o Orçamento do Estado  
b) 40% para a Entidade Licenciadora com vista a  promoção do uso de  Gás Natural Veicular 
(GNV) e ligações domicil iares de gás natural . 
c) 30 % para Inspecção Geral dos Recursos Minerais e Energia.  
 
 
Capitulo VIII  
Disposições finais e transitórias  
 
Artigo 74  
Disposições transitórias  
1. Enquanto não for aprovado regulamento complementar respeitante às empresas de montagem, 
instalação e fiscalização,  as concessionarias e os requerentes de licença devem demostrar que as 
infra -estruturas e equipamentos serão instalados e montados por empresas ou técnicos habilitados 
para o efeito, devidamente autorizado pelo Ministro que sup erintende a área da energia.  
2. Enquanto não entrar em vigor o diploma a que se reporta o número 1 do artigo 33 , será aplicável, à 
resolução de conflitos respeitantes a o acesso de terceiros, o previsto, quanto a essa matéria na Lei 
nº 21/2014, de 18 de Agost o.  
 
ARTIGO 75   
(Direitos Adquiridos)  
 
1. As pessoas singulares e colectivas que exerçam, à data de entrada em vigor do presente  
regulamento, as actividades mencionadas no artigo 13 , devem apresentar num prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias, a contar da data de entrada em vigor  do presente  regulamento, o requerimento a 
que se refere o artigo 14 do presente regulamento . 
2. O requerimento referido no número anterior, deve ser acompanhado de cópias autenticadas das 
autorizações anteriores ou de licenciamento.  
3. Findo o prazo referido no número anterior, sem a devida regularização dos direitos adquiridos, os 
mesmos passam a ser regidos pelo presente Regulamento.  
 
 
 
 
ANEXO I  
Glossário  32 
 Para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento, salvo se o contexto em que se inserem 
exigir sentido diferente, as palavras e expressões abaixo identificadas, quer sejam empregues no 
singular como no plural, terão o seguinte significado:  
a) Aparelho a gás - é um dispositivo que utiliza gás como combustível ou matéria -prima para 
produzir calor.  
b) Boas práticas da indústria  - todos os procedimentos que, são geralmente aceites na indústria 
internacional como bons, seguros, inofensivos ao ambiente e eficientes;  
c) Concessão  - permissão concedida pelo Governo, autorizando o inicio da actividade da 
distribuição e comercialização de gás natural;   
d) Consumidores elegíveis  - titulares de uma concessão de produção de electricidade ao abrigo 
da lei nr 21/97,de 1  de Outubro, e outros consumidores finais com o consumo de mais de 
1.000.000 Giga Joules (um milhão de Gigas Joules) de gás natural por ano, no mesmo ponto 
de consumo;  
e) Consumidor final  - pessoa singular ou colectiva que, mediante contrato  com titular de 
licença de rede de distribuição , rede local autónoma ou rede de comercialização, utiliza gás 
natural para o consumo próprio, domé stico, industrial ou comercial, e que não seja 
considerado consumidor elegível;  
f) Comercialização  - compra e revenda de gás natural ; 
g) Concessionaria - pessoa colectiva titular de uma concessão para exploração de uma rede de 
distribuição ou de uma rede local autónoma, com vista ao fornecimento e comercialização 
de gás natural;  
h) Consumo próprio  - utilização de gás natural em habitações, e stabelecimentos comerciais ou 
unidades industriais usadas ou exploradas pelo próprio consumidor;  
i) Contrato de concessão  - contrato administrativo entre o Estado e o concessionário, em que 
se definem os termos e condições aplicáveis a concessão de exploração  de actividades de 
distribuição e comercialização de gás natural;  
j) Distribuição  - recepção, armazenagem, eventual tratamento e regaseificação, e 
fornecimento de gás natural através de rede de distribuição ou de rede local autónoma 
incluindo neste caso, o tr atamento e condução de gás natural ate a sua injecção na rede;  
k) Distribuidora de gás natural - é uma pessoa colectiva que exerce a actividade de distribuição 
ou fornecimento de gás natural e é responsável pelas funções comerciais, técnicas e/ou de 
manutençã o ligadas a essa actividade.  
l) Empresa de fiscalização  - pessoa colectiva licenciada para se dedicar a fiscalização de redes 
e instalações de gás natural;  
m) Empresa de instalação  - pessoa colectiva licenciada para exercer as actividades de 
instalação, manutenção e reparação de redes e instalações de gás natural;  
n) Empresa de montagem - “pessoa singular ou colectiva licenciada para exercer as actividades 
de montagem, manutenção e reparação de aparelhos para utilização de gás natural;  
o) Entidade Licenciadora – é o Órgão da Administração a quem é atribuída competência para 
coordenação do processo de licenciamento, registo e fiscalização do cumprimento do 
presente Regulamento e regulamentação subsidiária.  
p) Exportação - é a venda ao exterior de gás natural produzi do localmente pelos titulares de 
direito de pesquisa e produção , previstos na lei n.o 21/2014, de 18 de Agosto  (lei de 
petróleos) . 
q) Forca maior  - qualquer facto imprevisível e fora do controlo da parte afectada, que não 
tenha sido causado pela mesma, inclui ndo, nomeadamente, tempestade, maremoto, sismo, 
fogo, acto de guerra, terrorismo, insurreição e cheias;  
r) Fornecimento  - entrega de gás natural;  
s) Gasoduto  - conduta ou rede de condutas utilizada para transportar gás Natural, a uma 
pressão de serviço superior a 16 bares, até ao ultimo posto de redução de pressão para nível 
igual ou inferior, para entrega a rede de distribuição ou a consumidor elegível, cuja 
construção e operação e efectuada ao abrigo de um contrato de gasoduto ou de um contrato 
de pesquisa e pr odução celebrado nos termos da lei n:3/2001,de 21 de Fevereiro;  
t) Gasoduto virtual – tanque de armazenamento modular e transporte de Gás Natural.  33 
 u) Gás Natural”: todos os hidrocarbonetos que nas condições atmosféricas normais se 
encontram no estado gasoso, inc luindo o gás húmido, o gás seco, gás residual e gases de 
petróleo liquefeito (GPL) que permanece após extracção dos hidrocarbonetos líquidos;  
v) Gás natural comprimido ou “GNC” - é gás natural de características apropriadas para 
utilização na propulsão de veí culos a motor.  
w) Gás natural liquefeito ou “GNL” - é o gás natural arrefecido a uma temperatura de menos 
161 graus centígrados, no estado liquido.  
x) Gás natural para veículos ou “GNV” é o GNC ou o GNL ( LNG ) -  destinados a utilização 
como combustível na propul são de veículos a motor.  
y) Instalador de redes e tubagens de Gás - é responsável por executar todos os trabalhos de 
construção, alteração, manutenção ou remoção, das redes de distribuição e tubagens das 
instalações de Gás, sob supervisão do técnico de Gás re sponsável, excepto no que respeita 
a trabalhos de soldadura de aço e trabalhos com aparelhos a Gás, para os quais necessita de 
qualificações nos termos dos números seguintes.  
z) Instalações de Gás  Natural  – Todas infraestruturas ou equipamentos  de Gás Natural, 
designadamente instalação de armazenagem, redes de distribuição, rede de distribuição 
privativa, rede local autónoma, meio de transporte ou rede de comercialização . 
aa) Mecânico de aparelhos a Gás - é responsável por executar os trabalhos de inst alação, 
montagem, adaptação, manutenção e reparação de aparelhos a Gás, incluindo dos meios de 
ventilação, alimentação com ar e evacuação dos produtos de combustão, sob supervisão do 
técnico de Gás responsável.  
bb) Mecânico de sistemas de GNV - é responsável p or executar trabalhos de instalação, 
montagem, adaptação, verificação, manutenção e reparação de sistemas de GNV em 
veículos, sob supervisão do técnico de Gás responsável.  
cc) Meio de transporte – condução do Gás Natural através de camiões, vagões e navios 
cisternas, incluindo o gasoduto vi rtual e a sua respectivo reboque . 
dd) Norma técnica aplicável - é uma norma técnica moçambicana apropriada ou uma norma 
técnica internacional ou de qualquer outro país, que seja aceite pela entidade competente 
sobre esta matéria.  
ee) Licença - documento que comprova que o respectivo titular foi autorizado a exercer 
determinada actividade nas condições nela descrita;  
ff) Projectista de Gás é responsável por efectuar os cálculos de engenharia e o desenho das 
redes de distribuição e das inst alações de Gás, bem como definir, ou verificar a adequação, 
das características dos aparelhos a Gás a instalar, assumindo a responsabilidade técnica dos 
projectos respectivos.  
gg) Rede de comercialização - conjunto de todas as tubagens, válvulas e acessórios c om 
conexão à rede de distribuição  ou mecanismo de abastecimento através da rede local 
autónoma com v ista a condução do Gás Natural para revenda a cada  consumidor final, 
mediante contrato com concessionaria ou  titulares de rede de distribuição e rede local  
autónoma.  
hh) Rede de distribuição  - conjunto de todas as tubagens, válvulas e acessórios, incluindo as 
estações de compressão e equipamento de controlo, regulação e medida necess ária a 
operação do sistema de  condução de gás natural a jusante do posto de redu ção de pressão 
de gás natural para um nível igual ou inferior a 16 bares até as instalações dos consumidores;  
ii) Rede de distribuição privativa  - conjunto de infra – estruturas, instalações e equipamentos, 
necessário ao abastecimento de gás natural para o con sumo próprio;  
jj) Rede Local Autónoma  - conjunto de infra -estruturas, instalações, de regaseificação 
necessária a distribuição de gás natural sem conexão a um gasoduto e/ou a rede de 
distribuição.  
kk) Reexportação - é a venda ao exterior de gás natural importado o u adquirido de titulares de 
direito de pes quisa e produção, previstos na lei n.o 21/2014, de 18 de Agosto para abastecer 
o mercado interno  (lei de petróleos) . 
ll) Técnico de Gás é responsável por assegurar, com rigor, o cumprimento dos projectos, 
acompanhar e controlar a sua execução material, assim como verificar os materiais 34 
 utilizados, realizar os testes e inspecções, e colocação em serviço das obras, em 
conformi dade com os regulamentos, normas técnicas e regras de boa prática aplicáveis.  
mm) Transporte  - condução de gás Natural através de gasoduto para fornecimento a 
consumidor elegível ou a concessionaria ao abrigo de um contrato de gasoduto ou de um 
contrato de pes quisa e  produção celebrado nos termos da Lei nº 21/2014, de 18 de Agosto , 
por meio de gasodutos virtuais, cargueiros dedicados de GNL, camiões e vagões cisternas  . 
 
Anexo II: Taxas de Tramitação de Concessões e Licenças, Registos e Autorizações  
 Tramitação  Valor (Meticais)  
1 CONCESSÃO  Atribuição  Renovação  
1.1 Rede de distribuição e Rede local autónoma  300.000,00  150.000,00  
2 LICENÇAS  Emissão  Renovação  
2.1 Licença de Rede de distribuição  250.000,00  120.000,00  
2.2 Licença de Rede local autónoma  250.000,00  120.000,00  
2.3 Licença de Rede de distribuição privativa  200.000,00  100.000,00  
2.4 Licença de importação  1.000.000,00  500.000,00  
2.5 Licença de exportação  700.000,00  400.000,00  
2.6 Licença de armazenagem  500.000,00  300.000,00  
2.7 Licença de comercialização  60.000,00  30.000,00  
2.8 licença de transporte  50.000,00  25.000,00  
2.9 Licença de empresa de instalação de redes de gás natural  80.000,00  60.000,00  
2.10 Licença de empresa de montagem de sistemas de GNV  80.000,00  60.000,00  
2.11 Licença de empresa de montagem de aparelhos para 
utilização de gás natural  70.000,00  40.000,00  
2.12 Licença de Profissionais de Gás  15.000,00  8.000,00  
2.13 Licença de empresas de fiscalização  60.000,00  30.000,00  
2.14 Licença de manutenção das instalações e equipamento 
de gás natural.  70.000,00  40.000,00  
2.15 Licença de montagem de sistemas de GNV  75.000,00  50.000,00  
2.16 licença para projectista de gás  11.500,00  6.000,00  
2.17 licença para técnicos de gás e instaladores de redes e 
tubagens de  gás 6.500,00  3.000,00  35 
 2.17 licença para mecânicos de aparelhos de gás e mecânicos 
de sistemas de GNV  4.600,00  2.000,00  
2.18 licença para soldadores  2.300,00  1.000,00  
3 REGISTO DAS INSTALAÇÕES DE GÁ S NATURAL  Emissão  Renovação  
3.1 Registo de Instalação de Armazenagem  250.000,00  150.000,00  
3.2 Registo da rede de distribuição  150.000,00  100.000,00  
3.3 Registo da rede de distribuição privativa  100.000,00  80.000,00  
3.4 Registo da rede local autónoma  150.000,00  100.000,00  
3.5 Registo de meio de transporte    
 a) Meios de transporte marítimo  30.000,00  15.000,00  
 b) Meios de transporte, rodoviário e ferroviário  20.000,00  10.000,00  
 c) Gasoduto ( pipeline ) 100.000,00  50.000,00  
3.6 Rede de comercialização  40.000,00  20.000,00  
4 VISTORIAS   
4.1 Registo de Instalação de Armazenagem  100.000,00  
4.2 Registo da rede de distribuição  150.000,00  
4.3 Registo da rede de distribuição privativa  50.000,00  
4.4 Registo da rede local autónoma  150.000,00  
4.5 Registo de meio de transporte  30.000,00  
4.6 Rede de comercialização  20.000,00  
5 AVERBAMENTO E EMISSÃO DE LICENÇAS  DE SEGUNDA VIA  30.000,00  
6 AVERBAMENTO E EMIMISÃO DE REGISTOS  DE SEGUNDA VIA  20.000,00