Nº 165, sexta-feira, 28 de agosto de 2015 26 ISSN 1677-7042
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Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-23, DE 27 DE AGOSTO DE 2015
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere oart. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e no Decreto n
o
8.492, de 13 de julho de 2015, tendo em vista o disposto no art. 2odo
Decreto no5.741, de 30 de março de 2006, no art. 67 de seu Anexo,
no § 4odo art. 1oe art. 4odo Decreto no7.623, de 22 de novembro
de 2011, e o que consta do Processo no21000.002558/2015-94, re-
solve:
Art. 1oFica instituída, no âmbito do Ministério da Agri-
cultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, a Plataforma de GestãoAgropecuária - PGA, sistema público informatizado, composto poruma base de dados única - BDU e módulos de gestão de informaçõesde interesse da defesa agropecuária e do agronegócio brasileiro, comos seguintes objetivos:
I - integrar os sistemas informatizados relativos à vigilância
e defesa sanitária animal e vegetal, inspeção e classificação de pro-dutos de origem animal e vegetal e fiscalização dos insumos e ser-viços utilizados nas atividades agropecuárias dos órgãos executoresde sanidade agropecuária;
II - integrar os sistemas informatizados do MAPA relativos à
vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, inspeção e classificação
de produtos de origem animal e vegetal e fiscalização dos insumos eserviços utilizados nas atividades agropecuárias;
III - servir como ferramenta de gestão de trânsito animal das
Unidades Federativas;
IV - consolidar informações de interesse do agronegócio em
um banco de dados único;
V - interligar as três instâncias do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA de que trata o Decreto n
o
5.741, de 30 de março de 2006, e os diferentes elos das cadeiasprodutivas do agronegócio;
VI - fornecer informações gerenciais sobre os produtos e
serviços integrados à BDU, permitindo a elaboração de políticas pú-blicas voltadas ao aprimoramento da vigilância e defesa sanitáriaanimal e vegetal, inspeção e classificação de produtos de origemanimal e vegetal e fiscalização dos insumos e serviços utilizados nasatividades agropecuárias;
VII - disponibilizar relatórios e informações de interesse
público relacionadas ao agronegócio brasileiro;
VIII - possibilitar o acesso direto a produtores rurais, téc-
nicos e demais estabelecimentos vinculados às cadeias produtivas doagronegócio, e a produtos e serviços disponibilizados pela plata-forma;
IX - permitir o registro e cadastro único de produtores,
estabelecimentos rurais e demais integrantes do agronegócio e res-pectivas atividades;
X - armazenar em cadastro único informações adicionais
necessárias aos diferentes módulos de gestão;
XI - fornecer e controlar o uso de códigos de identificação
única de animais das diferentes espécies; e
XII - fornecer outros serviços que se façam necessários ao
aprimoramento das atividades de defesa sanitária animal e vegetal, àcertificação internacional de produtos agropecuários, às políticas pú-blicas voltadas ao agronegócio e ao fomento da produção agrope-cuária.
§ 1
oPara a realização do cadastro único de que trata o inciso
IX, quando existirem cadastros oficiais para outros fins, estes poderãoser utilizados pelo MAPA.
§ 2
oOs dados para alimentação da PGA serão fornecidos
pelas três instâncias do SUASA, bem como pelos produtores rurais,indústrias e fornecedores de insumos, distribuidores, cooperativas eassociações industriais e agroindustriais, atacadistas e varejistas, im-portadores e exportadores, empresários e quaisquer outros operadoresdo agronegócio, ao longo das cadeias produtivas, observadas as com-petências próprias e obrigações legais específicas.
Art. 2
oOs módulos de gestão da PGA visam fornecer in-
formações adicionais sobre as cadeias produtivas do agronegócio,obtidas por meio de controles específicos.
§ 1
oA PGA será composta, inicialmente, pelos seguintes
módulos de gestão:
I - trânsito animal;II - trânsito vegetal;III - rastreabilidade animal; eIV - inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.§ 2
oNovos módulos de gestão serão agregados à PGA na
medida em que os sistemas informatizados forem interligados à BDUou conforme seja identificada a necessidade de agregar ou obterinformações adicionais pelos diferentes setores do MAPA.
§ 3
oOs módulos de trânsito animal, rastreabilidade animal e
de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal compõem asferramentas para o registro e o acompanhamento das informaçõesreferentes às fases que integram a cadeia produtiva das carnes debovinos e de búfalos de que trata o art. 2
oda Lei no12.097, de 24 de
dezembro de 2009.
Art. 3oO sistema de inscrição de marcas previsto no § 2odo art. 5o
da Lei no12.097, de 2009, será realizado dentro da PGA e vinculado ao
cadastro único, cabendo à Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA definirsuas regras de inscrição em ato administrativo próprio.Art. 4
oAs informações referentes ao cadastro único de pro-
dutores, estabelecimentos rurais e demais integrantes do agronegócio
e respectivas atividades, bem como aquelas utilizadas nos diferentes
módulos de gestão serão atualizadas na PGA, pelas três instâncias do
SUASA, no prazo máximo de vinte e quatro horas após terem sido
geradas.
§1oAs informações passíveis de atualização obrigatória se-
rão publicadas no sítio eletrônico do MAPA.
§2oA SDA poderá estabelecer em atos normativos espe-
cíficos prazos distintos do previsto no caput para atualização de
informações.
Art. 5oAs informações referentes à emissão de Guias de
Trânsito Animal eletrônicas (e-GTA) serão transmitidas à PGA, ob-
servados os procedimentos definidos na Instrução Normativa no19,
de 3 de maio de 2011.
Art. 6oEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
KÁTIA ABREU
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 27 DE AGOSTO DE 2015
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,
SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferemos arts. 13 e 45 do Anexo I do Decreto nº 8.492, de 13 de julho de
2015, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril
de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto no
6.348, de 8 de janeiro de 2008, no inciso IV, art. 9º, anexo I, da
Instrução nº 20, de 13 de julho de 2010, e o que consta do Processo
nº 21000.001762/2012- 45, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 20, de 31
de agosto de 2012, publicada no D.O.U de 03 de setembro de 2012,
passando o art. 1º da Instrução Normativa nº 34, de 29 de setembro
de 2011, a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Reconhecer o Sistema de Mitigação de Risco -
SMR para mosca-das-frutas em cultivos de mangueira (Mangifera
indica), implantado na área que compreende os Municípios de Abaré,Casa Nova, Curaçá, Juazeiro, Sento Sé e Sobradinho, no Estado da
Bahia" (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
DECIO COUTINHO
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL
RESOLUÇÃO No-4, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
O Diretor do Departamento de Sanidade Vegetal - DSV, de
acordo as atribuições que lhe confere o art. 18 do Anexo I do Decretonº 8.492, de 13 de julho de 2015, o art. 2º da Instrução Normativa nº
06 de 17 de maio de 2005 e tendo em vista o disposto no Decreto nº
5.759, de 17 de abril de 2006, Portaria 215, de 27 de abril de 2001 e
ainda o que consta do Documento nº 21042.004371/2013-77 resol-
ve:
Art 1º. Alterar os requisitos fitossanitários estabelecidos para
importação de madeira e seus derivados, definidos pelo art. 5º da
Instrução Normativa 05, de 28 de fevereiro de 2005.
Art. 2º. A madeira e seus subprodutos provenientes da Re-
publica da Argentina, deverão passar por inspeção fitossanitária no
ponto de entrada e cumprir os requisitos, devidamente descritos no
Certificado Fitossanitário, conforme texto desta resolução.
Art. 3º. Para madeira proveniente da cultura do Eucalyptus
spp deverão constar no Certificado Fitossanitário: DA 1 - "Envio livre
de Chilecomadia valdiviana";
Art. 4 Para madeira proveniente da cultura do Pinus spp:
I - DA 1 - "Envio livre de Hylotrupes bajulus e Callidelium
rufipenne"; ou
II - DA5 - "O cultivo do Pinus spp foi submetido à inspeção
oficial durante o período de crescimento e não foram detectadas as
pragas Hylotrupes bajulus e Callidelium rufipenne"; ou
III - DA7 - "As madeiras de Pinus spp foram produzidos em
uma área livre de Hylotrupes bajulus e Callidelium rufipenne de
acordo com a NIMF nº 4 da FAO".
§1º. Em caso de indicação de DA1 a madeira deverá vir
descascada.
§2º. Para atendimento dos requisitos de DA5 ou DA7 pro-
postos nesta resolução, a procedência da madeira de Pinus spp. de-
verá ser exclusivamente da província de Corrientes ou Misiones na
República da Argentina.
§3º. A madeira proveniente das demais províncias deverão
seguir o disposto no texto da Instrução Normativa 05, de 28 de
fevereiro de 2005.
Art. 5º. Toda a madeira deverá estar livre de solo.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIS EDUARDO PACIFICI RANGELSUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 197, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
O Superintendente da Superintendência Federal de Agricul-
tura, Pecuária e Abastecimento no Espírito Santo, no uso das atri-
buições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 428, de 09/06/2010do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,publicada no DOU de 14/06/2010 e Decreto nº 7.127, de 05/03/2010,publicado no DOU de 08/03/2010 e com base na Instrução Normativanº 22 de 20/06/2013, publicada no DOU de 21/06/2013 e PortariaConjunta SFA-ES IDAF nº 02/2013, Instrução Normativa nº 14, de 10de junho de 2014, publicada no DOU de 11/06/2014 e Processo nº21018.004870/2006-32, resolve:
Atualizar a Portaria SFA-ES 002/07, que concedeu habi-
litação ao Médico Veterinário Fabricio Lara dos Santos inscrito no
CRMV ES nº606/S sob o nº 007/ES para emitir Guia de TrânsitoAnimal - GTA no Estado do Espírito Santo, para Aves / Suínos, nosmunicípios de Domingos Martins/ Marechal Floriano/ Venda Nova doImigrante / Alfredo Chaves, para propriedades incluídas no processoem referência, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
JOSÉ ARNALDO DE ALENCAR
PORTARIA Nº 198, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
O Superintendente da Superintendência Federal de Agricul-
tura no Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidaso Art.44, item XXII, do Regimento Interno das SFA's, aprovado pelaPortaria Ministerial nº 428, de 09 de junho de 2010 e no uso dacompetência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 909,publicada no DOU de 26 de setembro de 2008 e considerando aindao que dispõe a Instrução Normativa SDA nº 06 de 08 de janeiro de2004 e Instruções complementares e o que consta no Processo nº21018.001962/2015-51, resolve:
Habilitar Abel Agustinho Ferreira Cleim Azavedo, Médico
Veterinário, no CRMV-ES nº 1850, para realizar testes de diagnóstico
para brucelose e tuberculose e atuar no processo de certificação depropriedades livres ou monitoradas para brucelose e tuberculose bo-vina e bubalina no Estado do Espírito Santo.
JOSÉ ARNALDO DE ALENCAR