Nº 241, quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 7 ISSN 1677-7042
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GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-43, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto no5.153, de
23 de julho de 2004, e o que consta do Processo no21000.005410/2015-10, resolve:
Art. 1oFica estabelecido que, para a inscrição de espécies no Registro Nacional de Cultivares - RNC, o interessado deverá apresentar
à Coordenação de Sementes e Mudas - CSM, do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas - DFIA, da Secretaria de DefesaAgropecuária - SDA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA os seguintes documentos:
I - requerimento de inscrição de espécies no Registro Nacional de Cultivares, nos termos do formulário constante do Anexo desta
Instrução Normativa; e
II - cópia da consulta ao Germplasm Resources Information Network's (GRIN/USDA), ao Missouri Botanical Garden (MOBOT/Tro-
picos) ou ao Jardim Botânico do Rio de Janeiro (Lista de Espécies da Flora do Brasil), contendo a correta grafia do nome cientí fico da espécie
a ser inscrita no RNC, ou, caso o nome científico não conste nas referidas bases de dados, apresentar cópia da base de dados co nsultada.
Parágrafo único. A inscrição de espécies no RNC poderá ser efetuada por meio eletrônico no portal do MAPA, em sistema próprio.Art. 2
oA inscrição de espécies no RNC que não apresentem origem genética comprovada será dispensada de mantenedor.
Art. 3oNão serão cobrados taxas ou preços públicos para a execução deste serviço.
Art. 4oEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA ABREU
ANEXO I
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIADEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLASCOORDENAÇÃO DE SEMENTES E MUDASSERVIÇO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES E MUDAS
Modelo de Formulário para Inscrição de Espécies no Registro Nacional de Cultivares - RNC
1.1. Nome científico da espécie:
1.2. Nome comum da espécie:Protocolo (para uso exclusivo do SCSM/RNC)
2. Grupo da espécie:
2.1. [] Florestais2.2. [] Forrageiras2.3. [] Frutíferas
2.4. [] Grandes Culturas2.5. [] Olerícolas
2.6. [] Ornamentais2.7. [] Outras
3. Responsável pelas informações:Nome:CNPJ/CPF:
Endereço:Município: UF:Caixa Postal: CEP:Telefone: Fax: Endereço eletrônico:
4. Informações sobre a base de dados utilizada para consulta do nome científico da espécie a ser inscrita no RNC:[] "Germplasm Resources Information Network's" (GRIN/USDA)
h t t p : / / w w w. a r s - g r i n . g o v / c g i - b i n / n p g s / h t m l / q u e r i e s . p l ? l a n g u a g e = p t
[] "Missouri Botanical Garden" (MOBOT/Tropicos)
h t t p : / / w w w. t r o p i c o s . o rg
[] "Jardim Botânico do Rio de Janeiro" (Lista de Espécies da Flora do Brasil)
h t t p : / / r e f l o r a . j b r j . g o v. b r / j a b o t / P r i n c i p a l U C / P r i n c i p a l U C . d o[] Outra base de dados utilizada. QualAnexou a cópia espelho da consulta à base de dados sobre a correta grafia do nome científico da espécie a ser inscrita no RNC: sim [] não
[]
Local e data:
Nome e Assinatura do Requerente ou Responsável
INSTRUÇÃO NORMATIVA N
o-44, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto na Lei no6.198, de 26 de dezembro de 1974, Lei no12.689,
de 19 de julho de 2012, no Decreto no6.296, de 11 de dezembro de
2007, no Decreto no8.448, de 06 de maio de 2015 e o que consta do
Processo no21000.005502/2015-91, resolve:
Art. 1oOs Anexos I, II e III da Instrução Normativa no13,
de 30 de novembro de 2004, passam a vigorar com as seguintesalterações:
"ANEXO I
...................................................................................................1 ..................................................................................................................................................................................................1.2.1 ..........................................................................................
...................................................................................................
b) os coadjuvantes tecnológicos e os inevitáveis resíduos
tecnológicos dos mesmos no produto final; e
...................................................................................................
"2 ..............................................................................................
2.1 .............................................................................................a) aditivo para produtos destinados à alimentação animal:substância, micro-organismo ou produto formulado, adicionado in-
tencionalmente aos produtos, que não é utilizada normalmente como
ingrediente, tenha ou não valor nutritivo e que melhore as carac-
terísticas dos produtos destinados à alimentação animal ou dos pro-
dutos animais, melhore o desempenho dos animais sadios ou atenda
às necessidades nutricionais;
b) coadjuvante tecnológico: qualquer substância não con-
sumida por si mesma como produto, porém utilizada intencional-
mente na elaboração de produtos ou ingredientes a fim de alcançar
um objetivo tecnológico durante o tratamento ou a transformação e
que não permanecem no produto final;
...................................................................................................
4 ...............................................................................................
...................................................................................................
4.2 .............................................................................................
...................................................................................................e) as indicações de uso, modo apropriado de usar, quan-
tidade, espécie(s) e categoria(s) de animal(is) para a(s) qual(is) se
destina, recomendações para uma utilização segura e adequada e,
segundo o caso, os cuidados, restrições e precauções;
...........................................................................................(NR)"ANEXO II
..................................................................................................4. ..................................................................................................................................................................................................c) melhoradores de desempenho: substâncias definidas qui-
micamente que melhoram os parâmetros de produtividade, excluindo-
se os antimicrobianos.
........................................................................................" (NR)"ANEXO III...................................................................................................2 ................................................................................................2.1 ................................................................................................................................................................................................2.1.2. Equilibradores da microbiota do trato digestório: os
probióticos, os prebióticos e os acidificantes;
2.1.2.1. Probióticos: são cepas de micro-organismos vivos
(viáveis), que agem como auxiliares na recomposição da microbiotado trato digestório dos animais, contribuindo para o seu equilíbrio.
2.1.2.2. Prebióticos: ingredientes que não são digeridos pelas
enzimas digestivas do hospedeiro, mas que são fermentados pelamicrobiota do trato digestório dos animais, contribuindo para o seuequilíbrio.
2.1.2.3. Acidificantes: os ácidos orgânicos ou inorgânicos
que reduzem o pH do trato digestório superior, com o objetivo defacilitar a digestão e contribuir para o equilíbrio da microbiota do
trato digestório;
........................................................................................" (NR)Art. 2
oO Anexo da Instrução Normativa no15, de 26 de
maio de 2009, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art 12 ........................................................................................................................................................................................II - aditivo para produtos destinados à alimentação animal:
substância, micro-organismo ou produto formulado, adicionado in-tencionalmente aos produtos, que não é utilizada normalmente comoingrediente, tenha ou não valor nutritivo e que melhore as carac-
terísticas dos produtos destinados à alimentação animal ou dos pro-
dutos animais, melhore o desempenho dos animais sadios ou atendaàs necessidades nutricionais;
...................................................................................................VI - concentrado: é a mistura composta por ingredientes ou
aditivos que, quando associada a outros ingredientes outros ingre-dientes, em proporções adequadas, constitua uma ração ou alimento;e
........................................................................................."(NR)Art. 3
oO Anexo I da Instrução Normativa no30, de 05 de
agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3o......................................................................................
...................................................................................................VII - aditivo: substância, micro-organismos ou produto for-
mulado, adicionado intencionalmente, que não é utilizada normal-mente como ingrediente, tenha ou não valor nutritivo e que melhoreas características dos produtos destinados à alimentação animal oudos produtos animais, melhore o desempenho dos animais sadios eatenda às necessidades nutricionais;
......................................................................................"(NR)
Art. 4
oA Instrução Normativa no29, de 14 de setembro de
2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 16 .......................................................................................................................................................................................§ 3
oA autorização de importação de amostras de aditivos
melhoradores de desempenho, de que trata o caput deste artigo, so-mente será concedida após emissão de parecer favorável pelo DFIP."(NR)
Art. 5
oEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 6oFicam revogados a alínea "b" do inciso VII do su-
bitem 3.2, a alínea "e" do item 3.5.1, a alínea "g" do item 4.2 doAnexo I, e o item 5 do Anexo II, todos da Instrução Normativa n
o13,
de 30 de novembro de 2004.
KÁTIA ABREU
PORTARIA No-253, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto no art. 31 da Lei no9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e o que consta do Processo no21000.001167/2015-52, resolve:
Art. 1oSubmeter à consulta pública pelo prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data da sua publicação, o Projeto de Instrução
Normativa, em anexo, que estabelece o Plano Nacional de Prevenção
e Vigilância da Influenza Aviária - IA e Doença de Newcastle - DNC
e as medidas sanitárias de controle adotadas na confirmação de um
foco.
Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa estará
disponível na rede mundial de computadores, no site do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento através do endereço
h t t p : / / w w w. a g r i c u l t u r a . g o v. b r / l e g i s l a c a o / c o n s u l t a s - p u b l i c a s .
Art. 2oO objetivo da presente Consulta Pública é permitir a
ampla divulgação do projeto de Instrução Normativa, com o objetivo
de receber sugestões ou comentários de órgãos e entidades afins, ou
pessoas interessadas no assunto.Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.