ÁREA PADRONIZAÇÃO DE NOMENCLATURA CATEGORIA BASE LEGAL Nº DO REGULAMENTO
CARNEALMÔNDEGA CONGELADA DE BOVINOPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICORTIQ - IN 20/2000ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNEALMÔNDEGA CONGELADA DE FRANGOPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICORTIQ - IN 20/2000ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNEALMÔNDEGA CONGELADA DE SUÍNOPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICORTIQ - IN 20/2000 - 
Anexo IANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE ALMÔNDEGA COZIDA CONGELADA DE FRANGOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃO RTIQ - IN 20/2000ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE ALMÔNDEGA COZIDA CONGELADA DE SUÍNOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 20/2000 - 
Anexo IANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE ALMÔNDEGA DE BOVINO EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIAL Artigo 378 RIISPOAARTIGO 378 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE ALMÔNDEGA DE SUÍNO EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO Artigo 378 RIISPOAARTIGO 378 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNEALMÔNDEGA RESFRIADA DE BOVINOPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICORTIQ - IN 20/2000ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNEALMÔNDEGA RESFRIADA DE FRANGOPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICORTIQ - IN 20/2000ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNEALMÔNDEGA RESFRIADA DE SUÍNOPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICORTIQ - IN 20/2000 - 
Anexo IANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNEAPARAS DE PELE DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003CARNE APRESUNTADOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 20/2000 - 
Anexo 2 - e Artigo 401 
RIISPOAANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE BACONPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO RTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 2 e Artigo 425 do 
RIISPOAANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 21/2000
CARNE BACONPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO RTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 2 e Artigo 425 do 
RIISPOAANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 21/2000
CARNE BANHAPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃOARTIGOS 280 E 281 DO 
RIISPOAARTIGOS 280 E 281 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNE BANHA COMUMPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃO ARTIGO 282 DO RIISPOAARTIGO 282 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE BARRIGA DEFUMADAPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO RTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 2 e Artigo 425 do 
RIISPOAANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 21/2000
CARNE CÁLCULOS BILIARES DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE AVESTRUZ COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 06ANEXO VI - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE AVESTRUZ SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 06ANEXO VI - RESOLUÇÃO  N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE BOVINO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO  N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE BOVINO SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII -RESOLUÇÃO N° 
01/2003CARNE CARNE CONGELADA DE BUBALINO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE BUBALINO SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE CAPRINO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 03ANEXO III - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE CAPRINO SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 03ANEXO III -RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE CODORNA COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE CODORNA SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE COELHO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE COELHO SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE EQUÍDEO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 04ANEXO IV - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE EQUÍDEO SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 04ANEXO IV- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE FAISÃO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE FAISÃO SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE FRANGO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNECARNE CONGELADA DE FRANGO ESPECIAL COM 
OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNECARNE CONGELADA DE FRANGO ESPECIAL SEM 
OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE FRANGO SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I- RESOLUÇÃO N° 
01/2003CARNE CARNE CONGELADA DE GALINHA COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE GALINHA SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE GALO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE GALO SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE JAVALI COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II- RESOLUÇÃO  N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE JAVALI SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE MARRECO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE MARRECO SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE OVINO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 03ANEXO III- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE OVINO SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 03ANEXO III- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE PATO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE PATO SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE PERDIZ COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE PERDIZ SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE PERU COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE PERU SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I- RESOLUÇÃO N° 
01/2003CARNE CARNE CONGELADA DE SUÍNO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE CONGELADA DE SUÍNO SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNECARNE EMPANADA COZIDA CONGELADA DE 
FRANGOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 6/2001 ANEXO 
3ANEXO III- INSTRUÇÃO 
NORMATIVA N° 06/2001
CARNECARNE MECANICAMENTE SEPARADA 
CONGELADA DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZAIN 04/2000 e 
RESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 04/2000
CARNECARNE MECANICAMENTE SEPARADA 
CONGELADA DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZAIN 04/2000 e 
RESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
01/2003
CARNECARNE MECANICAMENTE SEPARADA 
CONGELADA DE FRANGO PRODUTOS EM NATUREZAIN 04/2000 e 
RESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 04/2000
CARNECARNE MECANICAMENTE SEPARADA 
CONGELADA DE FRANGO PRODUTOS EM NATUREZAIN 04/2000 e 
RESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
01/2003
CARNECARNE MECANICAMENTE SEPARADA 
CONGELADA DE PERU PRODUTOS EM NATUREZAIN 04/2000 e 
RESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 04/2000
CARNECARNE MECANICAMENTE SEPARADA 
CONGELADA DE PERU PRODUTOS EM NATUREZAIN 04/2000 e 
RESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
01/2003
CARNECARNE MECANICAMENTE SEPARADA 
CONGELADA DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZAIN 04/2000 e 
RESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 04/2000CARNECARNE MECANICAMENTE SEPARADA 
CONGELADA DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZAIN 04/2000 e 
RESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNECARNE MECANICAMENTE SEPARADA RESFRIADA 
DE FRANGO PRODUTOS EM NATUREZAIN 04/2000 e 
RESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 04/2000
CARNECARNE MECANICAMENTE SEPARADA RESFRIADA 
DE FRANGO PRODUTOS EM NATUREZAIN 04/2000 e 
RESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
01/2003
CARNECARNE MECANICAMENTE SEPARADA RESFRIADA 
DE PERU PRODUTOS EM NATUREZAIN 04/2000 e 
RESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 04/2000
CARNECARNE MECANICAMENTE SEPARADA RESFRIADA 
DE PERU PRODUTOS EM NATUREZAIN 04/2000 e 
RESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
01/2003
CARNECARNE MECANICAMENTE SEPARADA RESFRIADA 
DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZAIN 04/2000 e 
RESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 04/2000
CARNECARNE MECANICAMENTE SEPARADA RESFRIADA 
DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZAIN 04/2000 e 
RESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II- RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE MOÍDA CONGELADA DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARTIQ - IN 83/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - INTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 83/2003 
CARNE CARNE MOÍDA CONGELADA DE FRANGO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE MOÍDA CONGELADA DE PERU PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003CARNE CARNE MOÍDA RESFRIADA DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARTIQ - IN 83/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - INTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 83/2003 
CARNECARNE MOÍDA RESFRIADA DE FRANGO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNECARNE MOÍDA RESFRIADA DE PERU PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE AVESTRUZ COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 06ANEXO VI - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE AVESTRUZ SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 06ANEXO VI - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE BOVINO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE BOVINO SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE BUBALINO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE BUBALINO SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE CAPRINO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 03ANEXO III - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE CAPRINO SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 03ANEXO III - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE CODORNA COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE COELHO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE COELHO SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE EQUÍDEO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 04ANEXO IV - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE EQUÍDEO SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 04ANEXO IV - RESOLUÇÃO N° 
01/2003CARNE CARNE RESFRIADA DE FAISÃO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE FAISÃO SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE FRANGO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNECARNE RESFRIADA DE FRANGO ESPECIAL COM 
OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE FRANGO SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE GALINHA COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE GALINHA SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE GALO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE GALO SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE JAVALI COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE MARRECO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZA IN 89/2003 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 89/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE OVINO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 03ANEXO III - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE OVINO SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 03ANEXO III - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE PATO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZA IN 89/2003 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 89/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE PERU COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZA IN 89/2003 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 89/2003CARNE CARNE RESFRIADA DE SUÍNO COM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARNE RESFRIADA DE SUÍNO SEM OSSO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNECARNE SALGADA CONGELADA DE PERU SEM 
OSSOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 6/2001 ANEXO 
2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNECARNE SALGADA CONGELADA DE SUÍNO COM 
OSSOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 6/2001 ANEXO 
2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNECARNE SALGADA CONGELADA DE SUÍNO SEM 
OSSOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 6/2001 ANEXO 
2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNECARNE SALGADA COZIDA CONGELADA DE 
BOVINO COM OSSOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 6/2001 ANEXO 
2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNECARNE SALGADA COZIDA CONGELADA DE 
BOVINO SEM OSSOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 6/2001 ANEXO 
2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNECARNE SALGADA CURADA COZIDA CONGELADA 
DE BOVINO COM OSSOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 6/2001 ANEXO 
2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNECARNE SALGADA CURADA COZIDA CONGELADA 
DE BOVINO SEM OSSOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 6/2001 ANEXO 
2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNECARNE SALGADA CURADA COZIDA DEFUMADA 
DE BOVINO COM OSSOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 6/2001 ANEXO 
2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNECARNE SALGADA CURADA COZIDA DEFUMADA 
DE BOVINO SEM OSSOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 6/2001 ANEXO 
2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001CARNECARNE SALGADA CURADA COZIDA RESFRIADA DE 
BOVINO COM OSSOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 6/2001 ANEXO 
2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNECARNE SALGADA CURADA COZIDA RESFRIADA DE 
BOVINO SEM OSSOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 6/2001 ANEXO 
2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNE CARNE SALGADA CURADA DE BOVINO COM OSSOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 6/2001 ANEXO 
2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNE CARNE SALGADA CURADA DE BOVINO SEM OSSOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 6/2001 ANEXO 
2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNECARNE SALGADA CURADA DEFUMADA DE 
BOVINO COM OSSOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNECARNE SALGADA CURADA DEFUMADA DE 
BOVINO SEM OSSOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNE CARNE SALGADA DE BOVINO COM OSSOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNE CARNE SALGADA DE BOVINO SEM OSSOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNE CARNE SALGADA DE BUBALINO COM OSSOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNE CARNE SALGADA DE BUBALINO SEM OSSOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNE CARNE SALGADA DE CAPRINO COM OSSOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001CARNE CARNE SALGADA DE CAPRINO SEM OSSOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNE CARNE SALGADA DE EQUÍDEO COM OSSOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNE CARNE SALGADA DE EQUÍDEO SEM OSSOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNE CARNE SALGADA DE OVINO COM OSSOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNE CARNE SALGADA DE OVINO SEM OSSOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNE CARNE SALGADA DE SUÍNO COM OSSOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNE CARNE SALGADA DE SUÍNO SEM OSSOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNECARNE SALGADA DEFUMADA DE BOVINO COM 
OSSOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNECARNE SALGADA DEFUMADA DE BOVINO SEM 
OSSOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNECARNE SALGADA RESFRIADA DE SUÍNO COM 
OSSOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNECARNE TEMPERADA  RESFRIADA DE MARRECO 
COM OSSOPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO IN 89/2003 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 89/2003CARNECARNE TEMPERADA  RESFRIADA DE PATO COM 
OSSOPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO IN 89/2003 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 89/2003
CARNECARNE TEMPERADA CONGELADA DE FRANGO 
COM OSSOPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO IN 89/2003 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 89/2003
CARNECARNE TEMPERADA CONGELADA DE GALINHA 
COM OSSOPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO IN 89/2003 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 89/2003
CARNECARNE TEMPERADA CONGELADA DE MARRECO 
COM OSSOPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO IN 89/2003 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 89/2003
CARNECARNE TEMPERADA CONGELADA DE PATO COM 
OSSOPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO IN 89/2003 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 89/2003
CARNECARNE TEMPERADA CONGELADA DE PERU COM 
OSSOPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO IN 89/2003 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 89/2003
CARNE CARNE TEMPERADA COZIDA CONGELADA DE PRODUTOS SUBMETIDOS A IN 89/2003 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
CARNE CARNE TEMPERADA COZIDA CONGELADA DE PRODUTOS SUBMETIDOS A IN 89/2003 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
CARNECARNES DE BOVINO EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 83/2003 
ANEXO 1ANEXO I - INTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 83/2003
CARNE CARTILAGEM CONGELADA DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CARTILAGEM CONGELADA DE FRANGO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARTILAGEM CONGELADA DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CARTILAGEM RESFRIADA DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003CARNE CASCOS DE EQUÍDEO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 04ANEXO IV - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CASCOS DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CASCOS MOÍDOS DE EQUÍDEO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 04ANEXO IV - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CERDAS DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE CHARQUE DE BOVINOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESArtigo 431 e 432 do 
RIISPOAARTIGOS 431 E 432 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNE CHARQUE DE BUBALINOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESArtigo 431 e 432 do 
RIISPOAARTIGOS 431 E 432 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNE CHARQUE DE CAPRINOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESArtigo 431 e 432 do 
RIISPOAARTIGOS 431 E 432 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNE CHARQUE DE EQUÍDEOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESArtigo 431 e 432 do 
RIISPOAARTIGOS 431 E 432 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNE CHARQUE DE OVINOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESArtigo 431 e 432 do 
RIISPOAARTIGOS 431 E 432 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNE CHIFRES DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE CHIFRES DE BUBALINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE COMPOSTOS GORDUROSOS DE BOVINOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO ARTIGO 296 DO RIISPOAARTIGO 296 - DECRETO N° 
30.691/1952CARNE COMPOSTOS GORDUROSOS DE SUÍNOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO ARTIGO 296 DO RIISPOAARTIGO 296 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE COPAPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 22/2000 - 
anexo 1ANEXO I INTRUÇÃO 
NORMTIVA Nº 22/2000
CARNEDESPOJOS DE ABATE CONGELADOS DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE DESPOJOS DE ABATE CONGELADOS DE EQUÍDEOPRODUTOS EM NATUREZA
RESOLUÇÃO 01/2003ANEXO IV - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE DESPOJOS DE ABATE CONGELADOS DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNEDESPOJOS DE ABATE RESFRIADOS DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE DESPOJOS DE ABATE RESFRIADOS DE EQUÍDEO PRODUTOS EM NATUREZA
RESOLUÇÃO 01/2003ANEXO IV - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE DESPOJOS DE ABATE RESFRIADOS DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNEENVOLTÓRIOS NATURAIS CONGELADOS DE 
BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNEENVOLTÓRIOS NATURAIS CONGELADOS DE 
BUBALINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNEENVOLTÓRIOS NATURAIS CONGELADOS DE 
CAPRINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 03ANEXO III - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNEENVOLTÓRIOS NATURAIS CONGELADOS DE 
EQUÍDEO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 04ANEXO IV - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNEENVOLTÓRIOS NATURAIS CONGELADOS DE 
OVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 03ANEXO III - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNEENVOLTÓRIOS NATURAIS CONGELADOS DE 
SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO N° 
01/2003CARNEENVOLTÓRIOS NATURAIS RESFRIADOS DE 
BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNEENVOLTÓRIOS NATURAIS RESFRIADOS DE 
BUBALINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNEENVOLTÓRIOS NATURAIS RESFRIADOS DE 
CAPRINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 03ANEXO III - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNEENVOLTÓRIOS NATURAIS RESFRIADOS DE 
EQUÍDEO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 04ANEXO IV - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE ENVOLTÓRIOS NATURAIS RESFRIADOS DE OVINOPRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 03ANEXO III - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE ENVOLTÓRIOS NATURAIS RESFRIADOS DE SUÍNOPRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE ESTROGONOFE DE BOVINOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 06/2001 - 
anexo 5ANEXO V - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNE ESTROGONOFE DE BOVINOPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 06/2001 - 
anexo 5ANEXO V - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNE EXTRATO DE CARNE DE BOVINOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃOARTIGOS 405 E 406 DO 
RIISPOAARTIGOS 405 E 406 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNE FARINHA DE AVEPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃOARTIGOS 317 A 322 DO 
RIISPOAARTIGOS 317 A 322 - 
DECRETO N° 30.691/1952CARNE FARINHA DE BOVINOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃOARTIGOS 317 A 322 DO 
RIISPOAARTIGOS 317 A 322 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNE FARINHA DE CAPRINOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃOARTIGOS 317 A 322 DO 
RIISPOAARTIGOS 317 A 322 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNEFARINHA DE CARNE E OSSOS DE BOVINOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃOARTIGOS 317 A 322 DO 
RIISPOAARTIGOS 317 A 322 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNEFARINHA DE CARNE E OSSOS DE CAPRINOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃO
ARTIGOS 317 A 322 DO 
RIISPOAARTIGOS 317 A 322 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNEFARINHA DE CARNE E OSSOS DE OVINOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃOARTIGOS 317 A 322 DO 
RIISPOAARTIGOS 317 A 322 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNE FARINHA DE EQUÍDEOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃOARTIGOS 317 A 322 DO 
RIISPOAARTIGOS 317 A 322 - 
DECRETO N° 30.691/1952CARNE FARINHA DE MISTAPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃOARTIGOS 317 A 322 DO 
RIISPOAARTIGOS 317 A 322 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNE FARINHA DE OVINOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃOARTIGOS 317 A 322 DO 
RIISPOAARTIGOS 317 A 322 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNE FARINHA DE SUÍNOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃOARTIGOS 317 A 322 DO 
RIISPOAARTIGOS 317 A 322 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNEFARINHA MISTA COM RESÍDUOS DE 
RUMINANTESPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃO ARTIGOS 317 A 322 DO 
RIISPOAARTIGOS 317 A 322 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNE FEIJOADA EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 06/2001 - 
ANEXO 5ANEXO V - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 6/2001
CARNE FIAMBREPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 20/2000 - 
anexo 3ANEXO III - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNEGLÂNDULAS CONGELADAS DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003CARNEGLÂNDULAS RESFRIADAS DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE GORDURA CONGELADA DE AVESTRUZ PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 06ANEXO VI - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE GORDURA CONGELADA DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE GORDURA CONGELADA DE EQUÍDEO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 04ANEXO IV - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE GORDURA CONGELADA DE FRANGO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE GORDURA CONGELADA DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE GORDURA RESFRIADA DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE GORDURA RESFRIADA DE EQUÍDEO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 04ANEXO IV - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE GORDURA RESFRIADA DE FRANGO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE GORDURA RESFRIADA DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE GRAXA BRANCAPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃO ARTIGO 308 DO RIISPOAARTIGO 308 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE HAMBURGUER CONGELADO DE BOVINOPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICORTIQ - IN 20/2000 - 
anexo 4ANEXO IV - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE HAMBURGUER CONGELADO DE FRANGOPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICORTIQ - IN 20/2000 - 
anexo 4ANEXO IV - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000CARNE HAMBURGUER CONGELADO DE SUÍNOPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICORTIQ - IN 20/2000 - 
anexo 4ANEXO IV - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE HAMBURGUER COZIDO CONGELADO DE BOVINOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 20/2000 - 
anexo 4ANEXO IV - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE HAMBURGUER COZIDO CONGELADO DE FRANGOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 20/2000 - 
anexo 4ANEXO IV - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE HAMBURGUER COZIDO CONGELADO DE SUÍNOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 20/2000 - 
anexo 4ANEXO IV - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE HAMBURGUER COZIDO RESFRIADO DE BOVINOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 20/2000 - 
anexo 4ANEXO IV - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE HAMBURGUER COZIDO RESFRIADO DE FRANGOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 20/2000 - 
anexo 4ANEXO IV - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE HAMBURGUER COZIDO RESFRIADO DE SUÍNOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 20/2000 - 
anexo 4ANEXO IV - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE HAMBURGUER DE BOVINO EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 20/2000 - 
anexo 4ANEXO IV - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE HAMBURGUER DE FRANGO EM CONSERVA PRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 20/2000 - 
anexo 4ANEXO IV - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE HAMBURGUER DE SUÍNO EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 20/2000 - 
anexo 4ANEXO IV - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE HEMÁCIA CONGELADA DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003CARNE HEMÁCIA RESFRIADA DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNEINGREDIENTES CONGELADOS DE FRANGO PARA 
CANJA PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNEINGREDIENTES CONGELADOS DE GALINHA PARA 
CANJA PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE INGREDIENTES PARA FEIJOADAPRODUTOS COMPOSTOS POR 
DIFERENTES CATEGORIAS DE 
PRODUTOS DE CÁRNEOS, 
ACRESCIDOS OU NÃO DE OUTROS 
INGREDIENTESRTIQ - IN 06/2001 - 
anexo 2ANEXO II - INTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001 
CARNE INGREDIENTES PARA FEIJOADAPRODUTOS COMPOSTOS POR 
DIFERENTES CATEGORIAS DE 
PRODUTOS DE CÁRNEOS, 
ACRESCIDOS OU NÃO DE OUTROS 
INGREDIENTESRTIQ - IN 06/2001 - 
anexo 2ANEXO II - INTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001 
CARNEINGREDIENTES RESFRIADOS DE FRANGO PARA 
CANJA PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNEINGREDIENTES RESFRIADOS DE GALINHA PARA 
CANJA PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE INSTESTINOS CONGELADOS DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE INSTESTINOS RESFRIADOS DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE JERKED BEEFPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 22/2000 - 
anexo 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 22/2000
CARNE LINGUIÇA COZIDAPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 04/2000 - 
ANEXO 3 E IN 44/2011ANEXO III - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 04/2000
CARNE LINGUIÇA COZIDAPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 04/2000 - 
ANEXO 3 E IN 44/2011ANEXO III - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 04/2000CARNELINGUIÇA DEFUMADAPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICORTIQ - IN 04/2000 - 
ANEXO 3 E IN 44/2011ANEXO III - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 04/2000
CARNELINGUIÇA DEFUMADAPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICORTIQ - IN 04/2000 - 
ANEXO 3 E IN 44/2011ANEXO III - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 04/2000
CARNE LINGUIÇA DESSECADAPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICORTIQ - IN 04/2000 - 
ANEXO 3 E IN 44/2011ANEXO III - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 04/2000
CARNE LINGUIÇA FRESCALPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICORTIQ - IN 04/2000 - 
ANEXO 3 E IN 44/2011ANEXO III - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 04/2000
CARNE LINGUIÇA FRESCALPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICORTIQ - IN 04/2000 - 
ANEXO 3 E IN 44/2011ANEXO III - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 04/2000
CARNE LINGUIÇA FRESCALPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICORTIQ - IN 04/2000 - 
ANEXO 3ANEXO III - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 04/2000
CARNE MIÚDOS CONGELADOS DE AVESTRUZ PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 06ANEXO VI - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS CONGELADOS DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS CONGELADOS DE BUBALINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS CONGELADOS DE CAPRINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 03ANEXO III - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS CONGELADOS DE CODORNA PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS CONGELADOS DE COELHO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS CONGELADOS DE EQUÍDEO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 04ANEXO IV - RESOLUÇÃO N° 
01/2003CARNE MIÚDOS CONGELADOS DE FRANGO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS CONGELADOS DE GALINHA PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS CONGELADOS DE GALO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS CONGELADOS DE MARRECO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS CONGELADOS DE OVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 03ANEXO III - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS CONGELADOS DE PATO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS CONGELADOS DE PERU PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS CONGELADOS DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS RESFRIADOS DE AVESTRUZ PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 06ANEXO VI - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS RESFRIADOS DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS RESFRIADOS DE BUBALINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS RESFRIADOS DE CAPRINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 03ANEXO III - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS RESFRIADOS DE CODORNA PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS RESFRIADOS DE COELHO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS RESFRIADOS DE EQUÍDEO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 04ANEXO IV - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE MIÚDOS RESFRIADOS DE FRANGO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003CARNE MIÚDOS RESFRIADOS DE GALINHA PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS RESFRIADOS DE GALO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS RESFRIADOS DE MARRECO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS RESFRIADOS DE OVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 03ANEXO III - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS RESFRIADOS DE PATO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS RESFRIADOS DE PERU PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS RESFRIADOS DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MIÚDOS SALGADOS CONGELADOS DE BOVINOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001
CARNE MIÚDOS SALGADOS CONGELADOS DE BUBALINOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001
CARNE MIÚDOS SALGADOS CONGELADOS DE CAPRINOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001
CARNE MIÚDOS SALGADOS CONGELADOS DE EQUÍDEOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001
CARNE MIÚDOS SALGADOS CONGELADOS DE OVINOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001
CARNE MIÚDOS SALGADOS CONGELADOS DE SUÍNOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 06/2001 - 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001CARNE MIÚDOS SALGADOS DE BOVINOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001
CARNE MIÚDOS SALGADOS DE BUBALINOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001
CARNE MIÚDOS SALGADOS DE CAPRINOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001
CARNE MIÚDOS SALGADOS DE EQUÍDEOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001
CARNE MIÚDOS SALGADOS DE OVINOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRITIQ - IN 6/2001 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001
CARNE MIÚDOS SALGADOS DE SUÍNOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 06/2001 - 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001
CARNE MIÚDOS SALGADOS RESFRIADOS DE BOVINOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 06/2001 - 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001
CARNE MIÚDOS SALGADOS RESFRIADOS DE BUBALINOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 06/2001 - 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001
CARNE MIÚDOS SALGADOS RESFRIADOS DE CAPRINOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 06/2001 - 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001
CARNE MIÚDOS SALGADOS RESFRIADOS DE EQUÍDEOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 06/2001 - 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001
CARNE MIÚDOS SALGADOS RESFRIADOS DE OVINOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 06/2001 - 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001CARNE MIÚDOS SALGADOS RESFRIADOS DE SUÍNOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 06/2001 - 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001
CARNE MORCELAPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃO Artigo 416 do RIISPOAARTIGO 416 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE MORTADELAPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 04/2000 - 
ANEXO 2 E IN 36/2011ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 04/2000
CARNE MORTADELAPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 04/2000 - 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 04/2000
CARNE MORTADELAPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 04/2000 - 
ANEXO 2ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 04/2000
CARNE MUCOSA CONGELADA DO ESTÔMAGO DE SUÍNOPRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MUCOSA CONGELADA DO INTESTINO DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MUCOSA DO ABOMASO CONGELADA DE BOVINOPRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE MUCOSA DO ABOMASO RESFRIADA DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNEMUCOSA RESFRIADA DO ESTÔMAGO DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNEMUCOSA RESFRIADA DO INTESTINO DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE ÓLEO DE AVEPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃO ARTIGO 267 DO RIISPOAARTIGO 267 - DECRETO N° 
30.691/1952CARNE ÓLEO DE BOVINOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃO ARTIGO 267 DO RIISPOAARTIGO 267 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE ÓLEO DE EQUÍDEOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃO ARTIGO 267 DO RIISPOAARTIGO 267 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE OSSOS CONGELADOS DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE OSSOS CONGELADOS DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE OSSOS RESFRIADOS DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE OSSOS RESFRIADOS DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE PAIOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 04/2000 - 
ANEXO 3ANEXO III - INTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 04/2000
CARNE PAIOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 04/2000 - 
ANEXO 3ANEXO III - INTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 04/2000
CARNE PALETA COZIDA DE BOVINOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 6/2001 - 
ANEXO 1ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001
CARNE PALETA COZIDA DE SUÍNOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 6/2001 - 
ANEXO 1ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001
CARNE PALETA COZIDA DEFUMADA DE  BOVINOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 6/2001 - 
ANEXO 1ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001
CARNE PALETA COZIDA DEFUMADA DE SUÍNOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 6/2001 - 
ANEXO 1ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001CARNE PAPADA CONGELADA DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE PAPADA RESFRIADA DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE PATÊ DE FRANGOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 21/2000
CARNE PATÊ DE FRANGOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAARTIGO 407 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE PATÊ DE FRANGO EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 21/2000
CARNE PATÊ DE FRANGO EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAARTIGO 407 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE PATÊ DE GALINHAPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 21/2000
CARNE PATÊ DE GALINHAPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAARTIGO 407 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE PATÊ DE GALINHA EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 21/2000
CARNE PATÊ DE GALINHA EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAARTIGO 407 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE PATÊ DE MIÚDOS DE FRANGOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 21/2000CARNE PATÊ DE MIÚDOS DE FRANGOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAARTIGO 407 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE PATÊ DE MIÚDOS DE FRANGO EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 21/2000
CARNE PATÊ DE MIÚDOS DE FRANGO EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAARTIGO 407 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE PATÊ DE MIÚDOS DE GALINHAPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 21/2000
CARNE PATÊ DE MIÚDOS DE GALINHAPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAARTIGO 407 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE PATÊ DE MIÚDOS DE GALINHA EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 21/2000
CARNE PATÊ DE MIÚDOS DE GALINHA EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAARTIGO 407 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE PATÊ DE MIÚDOS DE PATOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 21/2000
CARNE PATÊ DE MIÚDOS DE PATOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAARTIGO 407 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE PATÊ DE MIÚDOS DE PATO EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 21/2000
CARNE PATÊ DE MIÚDOS DE PATO EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAARTIGO 407 - DECRETO N° 
30.691/1952CARNE PATÊ DE MIÚDOS DE PERUPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 21/2000
CARNE PATÊ DE MIÚDOS DE PERUPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAARTIGO 407 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE PATÊ DE MIÚDOS DE PERU EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 21/2000
CARNE PATÊ DE MIÚDOS DE PERU EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAARTIGO 407 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE PATÊ DE PATO EM CONSERVA PRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 21/2000
CARNE PATÊ DE PATO EM CONSERVA PRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAARTIGO 407 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE PATÊ DE PERUPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 21/2000
CARNE PATÊ DE PERUPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAARTIGO 407 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE PATÊ DE PERU EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 21/2000
CARNE PATÊ DE PERU EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAARTIGO 407 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE PATÊ DE SUÍNOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 21/2000CARNE PATÊ DE SUÍNOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAARTIGO 407 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE PATÊ DE SUÍNO EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 21/2000
CARNE PATÊ DE SUÍNO EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAARTIGO 407 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE PATÊ MISTO DE AVE E SUÍNO EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 21/2000
CARNE PATÊ MISTO DE AVE E SUÍNO EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 21/2000 - 
anexo 1 e Artigo 407 do 
RIISPOAARTIGO 407 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE PELE CONGELADA DE FRANGO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE PELE CONGELADA DE PERU PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE PELE CONGELADA DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE PELE FRESCA DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE PELE FRESCA DE BUBALINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE PELE FRESCA DE CAPRINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 03ANEXO III - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE PELE FRESCA DE COELHO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE PELE FRESCA DE EQUÍDEO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 04ANEXO IV - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNE PELE FRESCA DE OVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 03ANEXO III - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003CARNE PELE RESFRIADA DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNEPELE RESFRIADA DE FRANGO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNEPELE RESFRIADA DE PATO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNEPELE RESFRIADA DE PERU PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNEPELE RESFRIADA DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE PELOS DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNEPELOS DE EQUÍDEO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 04ANEXO IV - RESOLUÇÃO N° 
01/2003
CARNEPENAS E PLUMAS DE AVESTRUZ PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 06ANEXO VI - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE PÉS CONGELADOS DE FRANGO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE PÉS CONGELADOS DE MARRECO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE PÉS CONGELADOS DE PATO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE PÉS RESFRIADOS DE FRANGO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE PÉS RESFRIADOS DE MARRECO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE PÉS RESFRIADOS DE PATO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 01ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE PLASMA CONGELADO DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE PLASMA RESFRIADO DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003CARNE PRESUNTO COZIDOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 20/2000 - 
ANEXO 6ANEXO VI - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE PRESUNTO COZIDO DEFUMADO DE FRANGOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃO IN 20/2000ANEXO VI - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE PRESUNTO COZIDO DEFUMADO DE PERUPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃO IN 20/2000ANEXO VI - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE PRESUNTO CRUPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 22/2000 - 
ANEXO 4ANEXO IV - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 22/2000
CARNE PRESUNTO DE FRANGOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃO IN 20/2000ANEXO VII - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE PRESUNTO DE PERUPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORES IN 20/2000ANEXO VII - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE PRESUNTO DEFUMADOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICORTIQ - IN 20/2000 - 
ANEXO 7ANEXO VII - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE PRESUNTO EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIAL ARTIGO 399 DO RIISPOAARTIGO 399 - DECRETO N° 
30.691/1952
CARNE PRESUNTO SALGADO DESSECADOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 6/2001 - 
ANEXO 4ANEXO IV - INSTTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 06/2001
CARNE QUIBE CONGELADO DE BOVINOPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICORTIQ - IN 20/2000 - 
ANEXO 5ANEXO V - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000CARNE QUIBE CONGELADO DE OVINOPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICORTIQ - IN 20/2000 - 
ANEXO 5ANEXO V - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE QUIBE RESFRIADO DE BOVINOPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICORTIQ - IN 20/2000 - 
ANEXO 5ANEXO V - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE QUIBE RESFRIADO DE OVINOPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICORTIQ - IN 20/2000 - 
ANEXO 5ANEXO V - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE RASPAS DE PELE RESFRIADAS DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNERESÍDUOS DE ABATE DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNERESÍDUOS DE ABATE DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE SALAMEPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 22/2000 - 
ANEXOS 5, 7 AO 13ANEXOS V - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 22/2000
CARNE SALAMEPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 22/2000 - 
ANEXOS 5, 7 AO 13ANEXOS VII - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 22/2000
CARNE SALAMEPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 22/2000 - 
ANEXOS 5, 7 AO 13ANEXOS VIII - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 22/2000
CARNE SALAMEPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 22/2000 - 
ANEXOS 5, 7 AO 13ANEXOS IX - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 22/2000
CARNE SALAMEPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 22/2000 - 
ANEXOS 5, 7 AO 13ANEXOS X - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 22/2000
CARNE SALAMEPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 22/2000 - 
ANEXOS 5, 7 AO 13ANEXOS XI - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 22/2000CARNE SALAMEPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 22/2000 - 
ANEXOS 5, 7 AO 13ANEXOS XII - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 22/2000
CARNE SALAMEPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 22/2000 - 
ANEXOS 5, 7 AO 13ANEXOS XIII - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 22/2000
CARNE SALAMEPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 22/2000 - 
ANEXOS 5, 7 AO 13ANEXOS V - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 22/2000
CARNE SALAMEPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 22/2000 - 
ANEXOS 5, 7 AO 13ANEXOS VII - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 22/2000
CARNE SALAMEPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 22/2000 - 
ANEXOS 5, 7 AO 13ANEXOS VIII - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 22/2000
CARNE SALAMEPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 22/2000 - 
ANEXOS 5, 7 AO 13ANEXOS IX - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 22/2000
CARNE SALAMEPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 22/2000 - 
ANEXOS 5, 7 AO 13ANEXOS X - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 22/2000
CARNE SALAMEPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 22/2000 - 
ANEXOS 5, 7 AO 13ANEXOS XI - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 22/2000
CARNE SALAMEPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 22/2000 - 
ANEXOS 5, 7 AO 13ANEXOS XII - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 22/2000CARNE SALAMEPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 22/2000 - 
ANEXOS 5, 7 AO 13ANEXOS XIII - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 22/2000
CARNE SALAMINHOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 22/2000 - 
ANEXO 6ANEXO VI - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE SALAMINHOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESRTIQ - IN 22/2000 - 
ANEXO 6ANEXO VI - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 20/2000
CARNE SALSICHA CONGELADAPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 04/2000 - 
ANEXO 4 E IN 36/2011ANEXO IV - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 04/2000
CARNE SALSICHA EM CONSERVAPRODUTOS PROCESSADOS 
TERMICAMENTE - ESTERILIZAÇÃO 
COMERCIALRTIQ - IN 04/2000 - 
ANEXO 4 E IN 36/2011 E 
ARTIGOS 376 E 378 DO 
RIISPOAANEXO IV - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 04/2000
CARNE SALSICHA RESFRIADAPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃORTIQ - IN 04/2000 - 
ANEXO 4 E IN 36/2011ANEXO IV - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 04/2000
CARNE SANGUE CONGELADO DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNESANGUE CONGELADO DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE SANGUE FETAL CONGELADO DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003CARNE SANGUE FETAL RESFRIADO DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNESANGUE NÃO COAGULADO CONGELADO DE 
BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNESANGUE NÃO COAGULADO RESFRIADO DE 
BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE SANGUE RESFRIADO DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE SANGUE RESFRIADO DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE SEBO DE BOVINOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃOARTIGO 308 E 309 DO 
RIISPOAARTIGOS 308 E 309 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNE SEBO DE BOVINO DESPROTEINADOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃOARTIGO 308 E 309 DO 
RIISPOAARTIGOS 308 E 309 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNE SEBO DE BOVINO ESTERILIZADOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃOARTIGO 308 E 309 DO 
RIISPOAARTIGOS 308 E 309 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNE SEBO DE BOVINO HIDROGENADOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃOARTIGO 308 E 309 DO 
RIISPOAARTIGOS 308 E 309 - 
DECRETO N° 30.691/1952CARNE SEBO DE BUBALINOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃOARTIGO 308 E 309 DO 
RIISPOAARTIGOS 308 E 309 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNE SEBO DE CAPRINOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃO ARTIGO 308 DO RIISPOAARTIGOS 308 E 309 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNE SEBO DE OVINOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃO ARTIGO 308 DO RIISPOAARTIGOS 308 E 309 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNE SEBO MISTO DE BOVINO E BUBALINOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃOARTIGO 308 E 309 DO 
RIISPOAARTIGOS 308 E 309 - 
DECRETO N° 30.691/1952CARNESEBO MISTO DE BOVINO E BUBALINO 
DESPROTEINADOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃOARTIGO 308 E 309 DO 
RIISPOAARTIGOS 308 E 309 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNESEBO MISTO DE BOVINO E BUBALINO 
ESTERILIZADOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃOARTIGO 308 E 309 DO 
RIISPOAARTIGOS 308 E 309 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNE SEBO MISTO DE BOVINO E CAPRINOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃO ARTIGO 308 DO RIISPOAARTIGOS 308 E 309 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNE SEBO MISTO DE BOVINO E OVINOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃO ARTIGO 308 DO RIISPOAARTIGOS 308 E 309 - 
DECRETO N° 30.691/1952CARNE SEBO MISTO DE BUBALINO E BOVINOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
COCÇÃOARTIGO 308 E 309 DO 
RIISPOAARTIGOS 308 E 309 - 
DECRETO N° 30.691/1952
CARNE SORO CONGELADO DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE SORO RESFRIADO DE BOVINO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 07ANEXO VII - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE TOUCINHO CONGELADO DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
CARNE TOUCINHO RESFRIADO DE SUÍNO PRODUTOS EM NATUREZARESOLUÇÃO 01/2003 - 
ANEXO 02ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 
1/2003
LEITE BEBIDA LACTEA ESTERILIZADA PRODUTO LÁCTEO ESTERILIZADOIN 16/2005ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 16/2005
LEITE BEBIDA LACTEA ESTERILIZADA COM ADIÇÃO PRODUTO LÁCTEO ESTERILIZADOIN 16/2005ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 16/2005
LEITE BEBIDA LACTEA FERMENTADA PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 16/2005ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 16/2005
LEITE BEBIDA LACTEA FERMENTADA COM ADIÇÃO PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 16/2005ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 16/2005
LEITE BEBIDA LACTEA PASTEURIZADA PRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 16/2005ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 16/2005
LEITE BEBIDA LACTEA PASTEURIZADA COM ADIÇÃOPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 16/2005ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 16/2005
LEITEBEBIDA LACTEA TRATADA TERMICAMENTE APÓS 
A FERMENTAÇÃO PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 16/2005ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 16/2005LEITEBEBIDA LACTEA TRATADA TERMICAMENTE APÓS 
A FERMENTAÇÃO COM ADIÇÃO PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 16/2005ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 16/2005
LEITE BEBIDA LACTEA UHT PRODUTO LÁCTEO UHTIN 16/2005ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 16/2005
LEITE BEBIDA LACTEA UHT COM ADIÇÃO PRODUTO LÁCTEO UHTIN 16/2005ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 16/2005
LEITEBUTTER OIL/GORDURA ANIDRA DO 
LEITE/GORDURA DE MANTEIGA DESIDRATADAGORDURA ANIDRA DE LEITE 
(BUTTER OIL)Portaria 146/1996 ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE CASEINA ALIMENTAR AO ÁCIDO CASEÍNAPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE CASEINA ALIMENTAR AO COALHO CASEÍNAPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE CASEINA ALIMENTAR LÁCTICA CASEÍNAPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE CASEINA INDUSTRIAL CASEÍNAArtigo 692 do RIISPOA
LEITE CASEINATO CASEINATOPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE COALHADA PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007
LEITE COALHADA ADOÇADA PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007
LEITE COALHADA ADOÇADA COM ADIÇÃO PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007LEITE COALHADA COM ADIÇÃO PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007
LEITE COMPOSTO  LÁCTEO COM ADIÇÃO PRODUTO LÁCTEO EM PÓIN 28/2007ANEXO I -  INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 28/2007
LEITE COMPOSTO LÁCTEO PRODUTO LÁCTEO EM PÓIN 28/2007ANEXO I -  INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 28/2007
LEITE CREME DE LEITE A GRANEL DE USO INDUSTRIALPRODUTO LÁCTEO CRUPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITECREME DE LEITE CRU REFRIGERADO DE USO 
INDUSTRIAL PRODUTO LÁCTEO CRUArt 554 do RIISPOA Artigo 554 -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITECREME DE LEITE DE ALTO TEOR DE GORDURA 
ESTERILIZADO PRODUTO LÁCTEO ESTERILIZADOPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITECREME DE LEITE DE ALTO TEOR DE GORDURA 
PASTEURIZADOPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITECREME DE LEITE DE ALTO TEOR DE GORDURA 
UHT PRODUTO LÁCTEO UHTPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITECREME DE LEITE DE BAIXO TEOR DE 
GORDURA/LEVE ESTERILIZADO PRODUTO LÁCTEO ESTERILIZADOPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITECREME DE LEITE DE BAIXO TEOR DE 
GORDURA/LEVE LEITE UHT PRODUTO LÁCTEO UHTPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITECREME DE LEITE DE BAIXO TEOR DE 
GORDURA/LEVE PASTEURIZADOPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE CREME DE LEITE ESTERILIZADO PRODUTO LÁCTEO ESTERILIZADOPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE CREME DE LEITE PASTEURIZADOPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996LEITE CREME DE LEITE UHT PRODUTO LÁCTEO UHTPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE DOCE DE LEITE PRODUTO LÁCTEO 
PARCIALMENTE DESIDRATADOPortaria 354/1997
ANEXO I - PORTARIA Nº 345
LEITE DOCE DE LEITE COM ADIÇÃOPRODUTO LÁCTEO 
PARCIALMENTE DESIDRATADOPortaria 354/1997
ANEXO I - PORTARIA Nº 345
LEITE DOCE DE LEITE COM CREMEPRODUTO LÁCTEO 
PARCIALMENTE DESIDRATADOPortaria 354/1997
ANEXO I - PORTARIA Nº 345
LEITE DOCE DE LEITE COM CREME COM ADIÇÃOPRODUTO LÁCTEO 
PARCIALMENTE DESIDRATADOPortaria 354/1997
ANEXO I - PORTARIA Nº 345
LEITE DOCE DE LEITE COM CREME PARA CONFEITARIA PRODUTO LÁCTEO 
PARCIALMENTE DESIDRATADOPortaria 354/1997
ANEXO I - PORTARIA Nº 345
LEITEDOCE DE LEITE COM CREME PARA CONFEITARIA 
COM ADIÇÃOPRODUTO LÁCTEO 
PARCIALMENTE DESIDRATADOPortaria 354/1997
ANEXO I - PORTARIA Nº 345
LEITE DOCE DE LEITE COM CREME PARA SORVETERIA PRODUTO LÁCTEO 
PARCIALMENTE DESIDRATADOPortaria 354/1997
ANEXO I - PORTARIA Nº 345
LEITEDOCE DE LEITE COM CREME PARA SORVETERIA 
COM ADIÇÃOPRODUTO LÁCTEO 
PARCIALMENTE DESIDRATADOPortaria 354/1997
ANEXO I - PORTARIA Nº 345
LEITE DOCE DE LEITE PARA CONFEITARIA PRODUTO LÁCTEO 
PARCIALMENTE DESIDRATADOPortaria 354/1997
ANEXO I - PORTARIA Nº 345
LEITE DOCE DE LEITE PARA CONFEITARIA COM ADIÇÃOPRODUTO LÁCTEO 
PARCIALMENTE DESIDRATADOPortaria 354/1997
ANEXO I - PORTARIA Nº 345
LEITE DOCE DE LEITE PARA SORVETERIA PRODUTO LÁCTEO 
PARCIALMENTE DESIDRATADOPortaria 354/1997
ANEXO I - PORTARIA Nº 345LEITE DOCE DE LEITE PARA SORVETERIA COM ADIÇÃOPRODUTO LÁCTEO 
PARCIALMENTE DESIDRATADOPortaria 354/1997
ANEXO I - PORTARIA Nº 345
LEITE FARINHA LÁCTEA FARINHA LÁCTEAARTIGOS 673 E 674 – 
RIISPOA
Artigo 673 e 674 -DECRETO 
N° 30.691/1952
LEITE FARINHA LÁCTEA COM ADIÇÃO FARINHA LÁCTEAARTIGOS 673 E 674 – 
RIISPOAArtigo 673 e 674 -DECRETO 
N° 30.691/1952
LEITE IOGURTE  PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007
LEITE IOGURTE ADOÇADO PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007
LEITE IOGURTE ADOÇADO COM ADIÇÃO PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007
LEITE IOGURTE COM ADIÇÃO PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007
LEITE KEFIR  PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007
LEITE KEFIR ADOÇADO PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007
LEITE KEFIR ADOÇADO COM ADIÇÃO PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007LEITE KEFIR COM ADIÇÃO PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007
LEITE KUMYS  PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007
LEITE KUMYS ADOÇADO PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007
LEITE KUMYS ADOÇADO COM ADIÇÃO PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007
LEITE KUMYS COM ADIÇÃO PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007
LEITE LACTOALBUMINA PRODUTO LÁCTEO PROTEICOARTIGO 695 – RIISPOAArtigo 695 -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE LACTOSE BRUTA LACTOSEARTIGO 693 – RIISPOAArtigo 693 -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE LACTOSE INDUSTRIAL LACTOSEARTIGO 693 – RIISPOAArtigo 693 -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE LACTOSE REFINADA LACTOSEARTIGO 693 – RIISPOA
Artigo 693 -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE LEITE ACIDÓFILO PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007
LEITE LEITE ACIDÓFILO ADOÇADO PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007LEITE LEITE ACIDÓFILO ADOÇADO COM ADIÇÃO PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007
LEITE LEITE ACIDÓFILO COM ADIÇÃO PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007
LEITE LEITE AROMATIZADO ESTERILIZADO PRODUTO LÁCTEO ESTERILIZADOIN 26/2007 ANEXO - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 26/2007
LEITE LEITE AROMATIZADO PASTEURIZADO PRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 26/2007 ANEXO - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 26/2007
LEITE LEITE AROMATIZADO UHT PRODUTO LÁCTEO UHTIN 26/2007 ANEXO - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 26/2007
LEITE LEITE CONCENTRADOPRODUTO LÁCTEO 
PARCIALMENTE DESIDRATADOARTIGO 649 RIISPOA Artigo 649 -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE LEITE CONDENSADOPRODUTO LÁCTEO 
PARCIALMENTE DESIDRATADOARTIGO 657 RIISPOA Artigo 647 -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE LEITE CRU REFRIGERADO PRODUTO LÁCTEO CRUIN 62/2011 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 62/2011
LEITE LEITE CRU REFRIGERADO TIPO B PRODUTO LÁCTEO CRUART. 507, 510 DO 
RIISPOAArtigo 507 e 510 -DECRETO 
N° 30.691/1952
LEITE LEITE DE BÚFALA CRU REFRIGERADO PRODUTO LÁCTEO CRUIN 62/2011ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 62/2011
LEITELEITE DE BÚFALA FLUIDO A GRANEL DE USO 
INDUSTRIAL PRODUTO LÁCTEO CRUPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996LEITE LEITE DE CABRA AROMATIZADO ESTERILIZADO PRODUTO LÁCTEO ESTERILIZADOIN 37/2000 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 37/2000
LEITE LEITE DE CABRA AROMATIZADO PASTEURIZADO PRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 37/2000 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 37/2000
LEITE LEITE DE CABRA AROMATIZADO UHT PRODUTO LÁCTEO UHTIN 37/2000ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 37/2000
LEITE LEITE DE CABRA CRU REFRIGERADO PRODUTO LÁCTEO CRUIN 62/2011ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 62/2011
LEITE LEITE DE CABRA ESTERILIZADO DESNATADO PRODUTO LÁCTEO ESTERILIZADOIN 37/2000 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 37/2000
LEITE LEITE DE CABRA ESTERILIZADO INTEGRAL PRODUTO LÁCTEO ESTERILIZADOIN 37/2000 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 37/2000
LEITE LEITE DE CABRA ESTERILIZADO PADRONIZADO PRODUTO LÁCTEO ESTERILIZADOIN 37/2000 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 37/2000
LEITE LEITE DE CABRA ESTERILIZADO SEMIDESNATADOPRODUTO LÁCTEO ESTERILIZADOIN 37/2000 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 37/2000
LEITELEITE DE CABRA FLUIDO A GRANEL DE USO 
INDUSTRIAL PRODUTO LÁCTEO CRUPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE LEITE DE CABRA PASTEURIZADO DESNATADOPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 37/2000 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 37/2000LEITELEITE DE CABRA PASTEURIZADO DESNATADO 
CONGELADOPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 37/2000 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 37/2000
LEITE LEITE DE CABRA PASTEURIZADO INTEGRALPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 37/2000 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 37/2000
LEITELEITE DE CABRA PASTEURIZADO INTEGRAL 
CONGELADOPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 37/2000 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 37/2000
LEITE LEITE DE CABRA PASTEURIZADO PADRONIZADOPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 37/2000 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 37/2000
LEITELEITE DE CABRA PASTEURIZADO PADRONIZADO 
CONGELADOPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 37/2000 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 37/2000
LEITELEITE DE CABRA PASTEURIZADO 
SEMIDESNATADOPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 37/2000 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 37/2000
LEITELEITE DE CABRA PASTEURIZADO 
SEMIDESNATADO CONGELADOPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 37/2000 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 37/2000
LEITE LEITE DE CABRA UHT DESNATADO PRODUTO LÁCTEO UHTIN 37/2000 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 37/2000
LEITE LEITE DE CABRA UHT INTEGRAL PRODUTO LÁCTEO UHTIN 37/2000 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 37/2000LEITE LEITE DE CABRA UHT PADRONIZADO PRODUTO LÁCTEO UHTIN 37/2000 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 37/2000
LEITE LEITE DE CABRA UHT SEMIDESNATADO PRODUTO LÁCTEO UHTIN 37/2000 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 37/2000
LEITE LEITE DE OVELHA CRU REFRIGERADO PRODUTO LÁCTEO CRUIN 62/2011ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 62/2011
LEITELEITE DE OVELHA FLUIDO A GRANEL DE USO 
INDUSTRIAL PRODUTO LÁCTEO CRUPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE LEITE EM PÓ DESNATADO PRODUTO LÁCTEO EM PÓPORTARIA 369/1997ANEXO I - PORTARIA Nº 
369/1997
LEITE LEITE EM PÓ DESNATADO INSTANTÂNEO PRODUTO LÁCTEO EM PÓPORTARIA 369/1997ANEXO I - PORTARIA Nº 
369/1997
LEITE LEITE EM PÓ INTEGRAL PRODUTO LÁCTEO EM PÓPORTARIA 369/1997ANEXO I - PORTARIA Nº 
369/1997
LEITE LEITE EM PÓ INTEGRAL INSTANTÂNEO PRODUTO LÁCTEO EM PÓPORTARIA 369/1997ANEXO I - PORTARIA Nº 
369/1997
LEITE LEITE EM PÓ MODIFICADO DESNATADO PRODUTO LÁCTEO EM PÓIN 27/2007 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 27/2007
LEITELEITE EM PÓ MODIFICADO DESNATADO 
ACIDIFICADO PRODUTO LÁCTEO EM PÓIN 27/2007 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 27/2007
LEITE LEITE EM PÓ MODIFICADO INTEGRAL PRODUTO LÁCTEO EM PÓIN 27/2007 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 27/2007LEITELEITE EM PÓ MODIFICADO INTEGRAL 
ACIDIFICADO PRODUTO LÁCTEO EM PÓIN 27/2007 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 27/2007
LEITE LEITE EM PÓ MODIFICADO SEMIDESNATADO PRODUTO LÁCTEO EM PÓIN 27/2007 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 27/2007
LEITELEITE EM PÓ MODIFICADO SEMIDESNATADO 
ACIDIFICADO PRODUTO LÁCTEO EM PÓIN 27/2007 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 27/2007
LEITE LEITE EM PÓ PARCIALMENTE DESNATADO PRODUTO LÁCTEO EM PÓPORTARIA 369/1997ANEXO I - PORTARIA Nº 
369/1997
LEITELEITE EM PÓ PARCIALMENTE DESNATADO 
INSTANTÂNEO PRODUTO LÁCTEO EM PÓPORTARIA 369/1997ANEXO I - PORTARIA Nº 
369/1997
LEITE LEITE ESTERILIZADO DESNATADO PRODUTO LÁCTEO ESTERILIZADOARTIGOS 507 E 513 
RIISPOA
Artigo 507 e 513 -DECRETO 
N° 30.691/1952
LEITE LEITE ESTERILIZADO INTEGRAL PRODUTO LÁCTEO ESTERILIZADOARTIGOS 507 E 513 
RIISPOA
Artigo 507 e 513 -DECRETO 
N° 30.691/1952LEITE LEITE ESTERILIZADO PADRONIZADO PRODUTO LÁCTEO ESTERILIZADOARTIGOS 507 E 513 
RIISPOA
Artigo 507 e 513 -DECRETO 
N° 30.691/1952
LEITE LEITE ESTERILIZADO SEMIDESNATADO PRODUTO LÁCTEO ESTERILIZADOARTIGOS 507 E 513 
RIISPOA
Artigo 507 e 513 -DECRETO 
N° 30.691/1952
LEITE LEITE EVAPORADOPRODUTO LÁCTEO 
PARCIALMENTE DESIDRATADOARTIGO 654 RIISPOA
Artigo 654 -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE LEITE FERMENTADO  PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007
LEITE LEITE FERMENTADO ADOÇADO PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007
LEITE LEITE FERMENTADO ADOÇADO COM ADIÇÃO PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007
LEITE LEITE FERMENTADO COM ADIÇÃO PRODUTO LÁCTEO FERMENTADOIN 46/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
FORMATIVA Nº 46/2007LEITE LEITE FLUIDO A GRANEL DE USO INDUSTRIAL PRODUTO LÁCTEO CRUPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE LEITE PASTEURIZADO DESNATADOPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 62/2011ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 62/2011
LEITE LEITE PASTEURIZADO INTEGRALPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 62/2011ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 62/2011
LEITE LEITE PASTEURIZADO PADRONIZADOPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 62/2011ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 62/2011
LEITELEITE PASTEURIZADO RECONSTITUIDO 
DESNATADOPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 62/2011ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 62/2011
LEITE LEITE PASTEURIZADO RECONSTITUIDO INTEGRALPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 62/2011ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 62/2011
LEITELEITE PASTEURIZADO RECONSTITUIDO 
SEMIDESNATADOPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 62/2011ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 62/2011
LEITE LEITE PASTEURIZADO SEMIDESNATADOPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 62/2011ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 62/2011
LEITE LEITE PASTEURIZADO TIPO A DESNATADOPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 62/2011ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 62/2011
LEITE LEITE PASTEURIZADO TIPO A INTEGRALPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 62/2011ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 62/2011
LEITE LEITE PASTEURIZADO TIPO A PADRONIZADOPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 62/2011ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 62/2011
LEITE LEITE PASTEURIZADO TIPO A SEMIDESNATADOPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 62/2011ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 62/2011LEITE LEITE PASTEURIZADO TIPO B DESNATADOPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOArts 507 e 510 do 
RIISPOA Artigo 507 e 510 -DECRETO 
N° 30.691/1952
LEITE LEITE PASTEURIZADO TIPO B INTEGRALPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOArts 507 e 510 do 
RIISPOA Artigo 507 e 510 -DECRETO 
N° 30.691/1952
LEITE LEITE PASTEURIZADO TIPO B PADRONIZADOPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOArts 507 e 510 do 
RIISPOAArtigo 507 e 510 -DECRETO 
N° 30.691/1952
LEITE LEITE PASTEURIZADO TIPO B SEMIDESNATADOPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOArts 507 e 510 do 
RIISPOAArtigo 507 e 510 -DECRETO 
N° 30.691/1952
LEITE LEITE UHT DESNATADO PRODUTO LÁCTEO UHTPortaria 370/1997ANEXO I - PORTARIA Nº 
370/1997
LEITE LEITE UHT INTEGRAL PRODUTO LÁCTEO UHTPortaria 370/1997ANEXO I - PORTARIA Nº 
370/1997
LEITE LEITE UHT RECONSTITUIDO DESNATADO PRODUTO LÁCTEO UHTPortaria 370/1997ANEXO I - PORTARIA Nº 
370/1997
LEITE LEITE UHT RECONSTITUIDO INTEGRAL PRODUTO LÁCTEO UHTPortaria 370/1997ANEXO I - PORTARIA Nº 
370/1997
LEITE LEITE UHT RECONSTITUIDO SEMIDESNATADO PRODUTO LÁCTEO UHTPortaria 370/1997ANEXO I - PORTARIA Nº 
370/1997
LEITE LEITE UHT SEMIDESNATADO PRODUTO LÁCTEO UHTPortaria 370/1997ANEXO I - PORTARIA Nº 
370/1997LEITE LEITELHO EM PÓ PRODUTO LÁCTEO EM PÓARTIGO 687 do RIISPOAArtigo 687 -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE LEITELHO RESFRIADO LEITELHOARTIGO 687 do RIISPOAArtigo 687 -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE MANTEIGA MANTEIGAPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE MANTEIGA COMUM MANTEIGARESOLUÇÃO 4/2000
RESOLUÇÃO Nº 4/2000
LEITE MANTEIGA COMUM COM SAL MANTEIGARESOLUÇÃO 4/2000
RESOLUÇÃO Nº 4/2000
LEITEMANTEIGA DE GARRAFA/MANTEIGA DA 
TERRA/MANTEIGA DO SERTÃO MANTEIGAIN 30/2001
ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 30/2001LEITE MANTEIGA DE PRIMEIRA QUALIDADE COM SAL MANTEIGAPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE MANTEIGA DE PRIMEIRA QUALIDADE SEM SAL MANTEIGAPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE MANTEIGA EXTRA COM SAL MANTEIGAPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE MANTEIGA EXTRA SEM SAL MANTEIGAPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE MARGARINA COM SAL MARGARINAPORTARIA 372/1997 ANEXO I - PORTARIA Nº 
372/1997
LEITE MARGARINA PARA USO INDUSTRIAL MARGARINAPORTARIA 372/1997 ANEXO I - PORTARIA Nº 
372/1997
LEITE MARGARINA SEM SAL MARGARINAPORTARIA 372/1997 ANEXO I - PORTARIA Nº 
372/1997
LEITE MASSA PARA ELABORAR QUEIJO MUSSARELA QUEIJO NÃO MATURADOPortaria 364/1997
ANEXO I -PORTARIA Nº 
364/1997
LEITE NATAPRODUTO LÁCTEO 
PASTEURIZADOIN 23/2012ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 27/2012
LEITE QUEIJO AZUL QUEIJO MOFADOIN 45/2007ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 45/2007
LEITE QUEIJO DANBO QUEIJO MATURADOPORTARIA 360/1997 ANEXO I -PORTARIA Nº 
360/1997LEITE QUEIJO DE COALHO QUEIJO NÃO MATURADOIN 30/2001 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 30/2001
LEITE QUEIJO DE LEITE DE BÚFALA FRESCO QUEIJO NÃO MATURADOPortaria 146/1996 ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE QUEIJO DE LEITE DE CABRA FRESCO QUEIJO NÃO MATURADOPortaria 146/1996 ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE QUEIJO DE LEITE DE CABRA MATURADO QUEIJO MATURADOPortaria 146/1996 ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE QUEIJO DE LEITE DE OVELHA FRESCO QUEIJO NÃO MATURADOPortaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE QUEIJO DE LEITE DE OVELHA MATURADO QUEIJO MATURADOPortaria 146/1996 ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE QUEIJO DE MANTEIGA/DO SERTÃO QUEIJO NÃO MATURADO IN 30/2001 ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 30/2001
LEITE QUEIJO EM PÓ PRODUTO LÁCTEO EM PÓPORTARIA 355/1997ANEXO I - PORTARIA Nº 
355/1997
LEITEQUEIJO FRESCO QUEIJO NÃO MATURADO Portaria 146/1996 ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITEQUEIJO MATURADO SEM DENOMINAÇÃO 
RECONHECIDAQUEIJO MATURADO Portaria 146/1996 ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996LEITE QUEIJO MINASQUEIJO MATURADO Artigo 928 riispoa Artigo 928 -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE QUEIJO MINAS FRESCAL QUEIJO NÃO MATURADOPORTARIA 352/1997 ANEXO I - PORTARIA Nº 
352/1997
LEITE QUEIJO MINAS MEIA CURA QUEIJO MATURADOArtigo 928 riispoa Artigo 928 -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE QUEIJO MINAS PADRÃO QUEIJO MATURADOARTIGO 614 RIISPOAArtigo 614  -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE QUEIJO MUSSARELA QUEIJO NÃO MATURADOPortaria 364/1997 Artigo 614  -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE QUEIJO PARMESANO QUEIJO MATURADOPortaria 353/1997ANEXO I - PORTARIA Nº 
353/1997
LEITE QUEIJO PARMESÃO QUEIJO MATURADOPortaria 353/1997
ANEXO I - PORTARIA Nº 
353/1997
LEITE QUEIJO PATEGRAS SANDWICH QUEIJO MATURADOPortaria 363/1997ANEXO I - PORTARIA Nº 
363/1997
LEITE QUEIJO PETIT SUISSE QUEIJO NÃO MATURADOIN 53/2000ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 53/2000LEITE QUEIJO PRATO QUEIJO MATURADOPortaria 358/1997ANEXO I - PORTARI Nº 
358/1997
LEITE QUEIJO PROCESSADO PASTEURIZADO PRODUTO LÁCTEO FUNDIDOPORTARIA 356/1997
ANEXO I - PORTARI Nº 
356/1997
LEITEQUEIJO PROCESSADO PASTEURIZADO COM 
ADIÇÃO PRODUTO LÁCTEO FUNDIDOPORTARIA 356/1997
ANEXO I - PORTARI Nº 
356/1997
LEITE QUEIJO PROCESSADO/FUNDIDO PRODUTO LÁCTEO FUNDIDOPORTARIA 356/1997
ANEXO I - PORTARI Nº 
356/1997
LEITE QUEIJO PROCESSADO/FUNDIDO COM ADIÇÃO PRODUTO LÁCTEO FUNDIDOPORTARIA 356/1997
ANEXO I - PORTARI Nº 
356/1997LEITE QUEIJO PROCESSADO/FUNDIDO UHT PRODUTO LÁCTEO FUNDIDOPORTARIA 356/1997
ANEXO I - PORTARI Nº 
356/1997
LEITEQUEIJO PROCESSADO/FUNDIDO UHT COM 
ADIÇÃO PRODUTO LÁCTEO FUNDIDOPORTARIA 356/1997
ANEXO I - PORTARI Nº 
356/1997
LEITE QUEIJO PROVOLONE FRESCO QUEIJO NÃO MATURADOARTIGO 622 RIISPOA Artigo 622 -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE QUEIJO RALADO/QUEIJO RALADO DESIDRATADOQUEIJO RALADOPORTARIA 357/1997 ANEXO I - PORTARI Nº 
357/1997
LEITEQUEIJO RALADO/QUEIJO RALADO SEM 
DESIDRATAR QUEIJO RALADOPORTARIA 357/1997 ANEXO I - PORTARI Nº 
357/1997
LEITE QUEIJO REGGIANITO QUEIJO MATURADOPortaria 353/1997
ANEXO I - PORTARI Nº 
353/1997LEITE QUEIJO REGGIANO QUEIJO MATURADOPortaria 353/1997
ANEXO I - PORTARI Nº 
353/1997
LEITE QUEIJO REINO QUEIJO MATURADOARTIGO 617 RIISPOA
Artigo 617  -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE QUEIJO SBRINZ QUEIJO MATURADOPORTARIA 353/1997
ANEXO I - PORTARI Nº 
353/1997
LEITE QUEIJO TIPO CACCIO CAVALO CURADO QUEIJO MATURADOARTIGO 628 RIISPOA
Artigo 628  -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE QUEIJO TIPO CHEDDAR QUEIJO MATURADOARTIGO 626 RIISPOA
Artigo 626  -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE QUEIJO TIPO EDAM QUEIJO MATURADOARTIGO 617 RIISPOA
Artigo 617  -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE QUEIJO TIPO EMMENTAL QUEIJO MATURADOARTIGO 619 RIISPOA Artigo 619  -DECRETO N° 
30.691/1952LEITE QUEIJO TIPO ESTEPE QUEIJO MATURADOARTIGO 620 RIISPOAArtigo 620  -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE QUEIJO TIPO FONTINA QUEIJO MATURADOARTIGO 624 RIISPOA Artigo 624 -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE QUEIJO TIPO GORGONZOLA QUEIJO MOFADOARTIGO 608 RIISPOA Artigo 608 -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE QUEIJO TIPO GRUYERE QUEIJO MATURADOARTIGO 618 RIISPOAArtigo 618 -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE QUEIJO TIPO LIMBURGO QUEIJO MATURADOARTIGO 609 RIISPOAArtigo 609 -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE QUEIJO TIPO PROVOLONE CURADO QUEIJO MATURADOARTIGO 627 RIISPOA Artigo 627 -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE QUEIJO TIPO PROVOLONE FRESCO QUEIJO NÃO MATURADOARTIGO 622 RIISPOA Artigo 622 -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE QUEIJO TIPO ROQUEFORT QUEIJO MOFADOARTIGO 607 RIISPOA Artigo 607 -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE QUEIJO TIPO SICILIANO QUEIJO MATURADOARTIGO 623 RIISPOA Artigo 623 -DECRETO N° 
30.691/1952LEITE QUEIJO TROPICAL/REGIONAL DO NORTE QUEIJO NÃO MATURADOIN 24/2002
ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 24/2002 
LEITE QUEIJO TYBO QUEIJO MATURADOPORTARIA 362/1997ANEXO I - PORTARIA Nº 
362/1997
LEITE REQUEIJÃO PRODUTO LÁCTEO FUNDIDOPORTARIA 359/1997 ANEXO I - PORTARIA Nº 
359/1997
LEITE REQUEIJÃO COM ADIÇÃO PRODUTO LÁCTEO FUNDIDOPORTARIA 359/1997 ANEXO I - PORTARIA Nº 
359/1997
LEITE REQUEIJÃO CREMOSO PRODUTO LÁCTEO FUNDIDOPORTARIA 359/1997 ANEXO I - PORTARIA Nº 
359/1997
LEITE REQUEIJÃO CREMOSO COM ADIÇÃO PRODUTO LÁCTEO FUNDIDOPORTARIA 359/1997 ANEXO I - PORTARIA Nº 
359/1997
LEITE REQUEIJÃO DE MANTEIGA/DO NORTE PRODUTO LÁCTEO FUNDIDOPORTARIA 359/1997 ANEXO I - PORTARIA Nº 
359/1997
LEITEREQUEIJÃO DE MANTEIGA/DO NORTE COM 
ADIÇÃO PRODUTO LÁCTEO FUNDIDOPORTARIA 359/1997 ANEXO I - PORTARIA Nº 
359/1997
LEITE RICOTA DEFUMADA RICOTAARTIGO 630 RIISPOA E 
Portaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE RICOTA DEFUMADA COM ADIÇÃO RICOTAARTIGO 630 RIISPOA E 
Portaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996LEITE RICOTA FRESCA RICOTAARTIGO 610 RIISPOA E 
Portaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE RICOTA FRESCA COM ADIÇÃO RICOTAARTIGO 610 RIISPOA E 
Portaria 146/1996ANEXO I - PORTARIA Nº 
146/1996
LEITE RICOTA DEFUMADA RICOTAARTIGO 630 RIISPOA E 
Portaria 146/1996 Artigo 630 -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE RICOTA DEFUMADA COM ADIÇÃO RICOTAARTIGO 630 RIISPOA E 
Portaria 146/1996 Artigo 630 -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE RICOTA FRESCA RICOTAARTIGO 610 RIISPOA E 
Portaria 146/1996Artigo 610 -DECRETO N° 
30.691/1952
LEITE RICOTA FRESCA COM ADIÇÃO RICOTAARTIGO 610 RIISPOA E 
Portaria 146/1996 Artigo 610 -DECRETO N° 
30.691/1952
MEL APITOXINA APITOXINAIN N° 03/2001ANEXO I - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 03/2001
MEL CERA DE ABELHAS CERA DE ABELHASIN N° 03/2001 ANEXO II - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 03/2001
MEL EXTRATO DE PRÓPOLISDERIVADOS DA PRÓPOLIS (EM 
VOLUME)IN N° 03/2001 ANEXO VII - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 03/2001
MEL GELEIA REAL GELÉIA REALIN N° 03/2001ANEXO III - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 03/2001MEL GELEIA REAL LIOFILIZADA GELÉIA REAL LIOFILIZADAIN N° 03/2001 ANEXO IV - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 03/2001
MEL MEL MELIN Nº 11/2000ANEXO  - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 11/2000
MEL MEL MELIN Nº 11/2001ANEXO  - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 11/2001
MEL MEL EM FAVOS MELIN Nº 11/2002ANEXO  - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 11/2002
MEL MEL COM PEDAÇOS DE FAVO MELIN Nº 11/2003ANEXO  - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 11/2003
MEL MEL DE ABELHAS INDÍGENAS MEL DE ABELHAS INDÍGENASART 828 DO RIISPOA Artigo 828 -DECRETO N° 
30.691/1952
MEL MEL DE MELATO MELIN Nº 11/2000ANEXO - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 11/2000
MEL PÓLEN APICOLA PÓLENIN N° 03/2001 ANEXO V - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 03/2001
MEL PÓLEN APÍCOLA DESIDRATADO PÓLEN DESIDRATADOIN N° 03/2001 ANEXO V - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 03/2001
MEL PRÓPOLIS PRÓPOLISIN N° 03/2001ANEXO VI - INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 03/2001
OVOS CLARA DE OVO CONGELADA PRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO PORTARIA 01/1990ANEXO I - PORTARIA Nº 
01/1990OVOS CLARA DE OVO DESIDRATADA PRODUTOS SUBMETIDOS AO 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
DESIDRATAÇÃOPortaria 1/1990 e Art. 
747, 748 e 749 do 
RIISPOAANEXO I - PORTARIA Nº 
1/1990 E ARTIGOS 
747,748,749
OVOS CLARA DE OVO PASTEURIZADA CONGELADA PRODUTOS SUBMETIDOS AO 
TRATAMENTO TÉRMICO -  
PASTEURIZAÇÃO PORTARIA 01/1990ANEXO I - PORTARIA Nº 
01/1990
OVOS CLARA DE OVO PASTEURIZADA RESFRIADAPRODUTOS SUBMETIDOS AO 
TRATAMENTO TÉRMICO -  
PASTEURIZAÇÃO PORTARIA 01/1990ANEXO I - PORTARIA Nº 
01/1990
OVOS CLARA DE OVO RESFRIADAPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO PORTARIA 01/1990ANEXO I - PORTARIA Nº 
01/1990
OVOS GEMA DE OVO CONGELADA PRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO PORTARIA 01/1990ANEXO I - PORTARIA Nº 
01/1990
OVOS GEMA DE OVO DESIDRATADAPRODUTOS SUBMETIDOS AO 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
DESIDRATAÇÃOPortaria 1/1990 e Art. 
750 do RIISPOAANEXO I - PORTARIA Nº 
01/1990 E ARTIGO 750
OVOS GEMA DE OVO PASTEURIZADA CONGELADAPRODUTOS SUBMETIDOS AO 
TRATAMENTO TÉRMICO -  
PASTEURIZAÇÃO PORTARIA 01/1990ANEXO I - PORTARIA Nº 
01/1990OVOS GEMA DE OVO PASTEURIZADA RESFRIADAPRODUTOS SUBMETIDOS AO 
TRATAMENTO TÉRMICO -  
PASTEURIZAÇÃO PORTARIA 01/1990ANEXO I - PORTARIA Nº 
01/1990
OVOS GEMA DE OVO RESFRIADAPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO PORTARIA 01/1990ANEXO I - PORTARIA Nº 
01/1990
OVOS OVO PRODUTOS EM NATUREZAPortaria 1/1990 e Título 
IX, Capítulo I do RIISPOAANEXO I - TITULO IX, 
CAPITULO IOVOS OVO DE CODORNA PRODUTOS EM NATUREZAPortaria 1/1990 e Título 
IX, Capítulo I do RIISPOAANEXO I - TITULO IX, 
CAPITULO I
OVOS OVO DE PATA PRODUTOS EM NATUREZAPortaria 1/1990 e Título 
IX, Capítulo I do RIISPOAANEXO I - TITULO IX, 
CAPITULO I
OVOS OVO INTEGRAL DESIDRATADOPRODUTOS SUBMETIDOS AO 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
DESIDRATAÇÃOPortaria 1/1990 e Art. 
751, 752 e 753 do 
RIISPOAANEXO I - PORTARIA Nº 
1/1990 e ARTIGOS 751, 752 
E 53 OVOS OVO INTEGRAL PASTEURIZADO CONGELADOPRODUTOS SUBMETIDOS AO 
TRATAMENTO TÉRMICO -  
PASTEURIZAÇÃO PORTARIA 01/1990ANEXO I - PORTARIA Nº 
01/1990
OVOS OVO INTEGRAL PASTEURIZADO RESFRIADOPRODUTOS SUBMETIDOS AO 
TRATAMENTO TÉRMICO -  
PASTEURIZAÇÃO PORTARIA 01/1990ANEXO I - PORTARIA Nº 
01/1990
OVOS OVO LÍQUIDO CONGELADOPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO PORTARIA 01/1990ANEXO I - PORTARIA Nº 
01/1990
OVOS OVO LÍQUIDO RESFRIADOPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO PORTARIA 01/1990ANEXO I - PORTARIA Nº 
01/1990
OVOS OVO RESFRIADO PRODUTOS EM NATUREZA PORTARIA 01/1990ANEXO I - PORTARIA Nº 
01/1990
PESCADOLULA DEFUMADAPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO ARTIGO 463 DO RIISPOAArtigo 463 -DECRETO N° 
30.691/1952
PESCADOLULA DESIDRATADAPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO ARTIGO 464 E 467 DO 
RIISPOAArtigo 464 e 467 -DECRETO 
N° 30.691/1952
PESCADOMEXILHÃO DEFUMADOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO ARTIGO 463 DO RIISPOAArtigo 463 -DECRETO N° 
30.691/1952
PESCADOMEXILHÃO EM ÓLEOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIAL ARTIGO 449 DO RIISPOAArtigo 449 -DECRETO N° 
30.691/1952
PESCADOMIÚDOS DEFUMADOS CONGELADOS DE PEIXEPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO ARTIGO 463 DO RIISPOAArtigo 463 -DECRETO N° 
30.691/1952PESCADOMIÚDOS DEFUMADOS DE PEIXEPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO ARTIGO 463 DO RIISPOAArtigo 463 -DECRETO N° 
30.691/1952
PESCADOMIÚDOS SALGADOS CONGELADOS DE PEIXEPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORES ARTIGO 461 DO RIISPOAArtigo 461 -DECRETO N° 
30.691/1952
PESCADOMIÚDOS SALGADOS DE PEIXEPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORES ARTIGO 461 DO RIISPOAArtigo 461 -DECRETO N° 
30.691/1952
PESCADOMIÚDOS SALGADOS SECOS DE PEIXEPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESARTIGO 464 E 465 DO 
RIISPOAArtigo 464 e 465 -DECRETO 
N° 30.691/1952
PESCADOMIÚDOS SECOS DE PEIXEPRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO ARTIGO 464 E 466 DO 
RIISPOAArtigo 464 e 466 -DECRETO 
N° 30.691/1952
PESCADOOSTRA DEFUMADAPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO ARTIGO 463 DO RIISPOAArtigo 463 -DECRETO N° 
30.691/1952
PESCADOPATÊ DE CAMARÃOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIAL ARTIGO 453 DO RIISPOAArtigo 453 -DECRETO N° 
30.691/1952
PESCADOPATÊ DE PEIXEPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIAL ARTIGO 453 DO RIISPOAArtigo 453 -DECRETO N° 
30.691/1952
PESCADOPATÊ DE PEIXE ANCHOVADOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORES ARTIGO 453 DO RIISPOAArtigo 453 -DECRETO N° 
30.691/1952PESCADOPEIXE AO NATURALPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 DO RIISPOA ARTIGO 449 -DECRETO N° 
30.691/1952
PESCADOPEIXE AO NATURALPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 DO RIISPOAINSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº 45/2011
PESCADOPEIXE AO NATURALPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 DO RIISPOA INSTRUÇÃO NORMATIVA  
Nº 22/2011 
PESCADOPEIXE AO NATURALPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 DO RIISPOAINSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº46/2011 
PESCADOPEIXE AO PRÓPRIO SUCO COM MOLHOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 452 DO RIISPOAINSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº 45/2011
PESCADOPEIXE AO PRÓPRIO SUCO COM MOLHOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 452 DO RIISPOA INSTRUÇÃO NORMATIVA  
Nº 22/2011 PESCADOPEIXE AO PRÓPRIO SUCO COM MOLHOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 452 DO RIISPOAINSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº46/2011 
PESCADOPEIXE AO PRÓPRIO SUCO COM MOLHOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 452 DO RIISPOAARTIGO 452 -DECRETO N° 
30.691/1952
PESCADOPEIXE AO PRÓPRIO SUCO COM ÓLEOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 DO RIISPOAINSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº 45/2011
PESCADOPEIXE AO PRÓPRIO SUCO COM ÓLEOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 DO RIISPOA INSTRUÇÃO NORMATIVA  
Nº 22/2011 
PESCADOPEIXE AO PRÓPRIO SUCO COM ÓLEOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 DO RIISPOAINSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº46/2011 
PESCADOPEIXE AO PRÓPRIO SUCO COM ÓLEOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 DO RIISPOAARTIGO 449-DECRETO N° 
30.691/1952
PESCADOPEIXE COM VEGETAISPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011INSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº 45/2011
PESCADOPEIXE COM VEGETAISPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA  
Nº 22/2011 PESCADOPEIXE COM VEGETAISPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011INSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº46/2011 
PESCADOPEIXE DEFUMADO CONGELADOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO ARTIGO 463 DO RIISPOAArtigo 463 -DECRETO N° 
30.691/1952
PESCADOPEIXE DEFUMADO EM MOLHOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011INSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº 45/2011
PESCADOPEIXE DEFUMADO EM MOLHOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA  
Nº 22/2011 
PESCADOPEIXE DEFUMADO EM MOLHOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011INSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº46/2011 
PESCADOPEIXE DEFUMADO EM ÓLEOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011INSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº 45/2011
PESCADOPEIXE DEFUMADO EM ÓLEOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA  
Nº 22/2011 
PESCADOPEIXE DEFUMADO EM ÓLEOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011INSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº46/2011 PESCADOPEIXE DEFUMADO RESFRIADOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO ARTIGO 463 DO RIISPOAArtigo 463 -DECRETO N° 
30.691/1952
PESCADOPEIXE DESIDRATADOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO ARTIGO 464 E 467 DO 
RIISPOAArtigo 464 e 467 -DECRETO 
N° 30.691/1952
PESCADOPEIXE EM AZEITEPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 DO RIISPOAINSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº 45/2011
PESCADOPEIXE EM AZEITEPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 DO RIISPOA INSTRUÇÃO NORMATIVA  
Nº 22/2011 
PESCADOPEIXE EM AZEITEPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 DO RIISPOAINSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº46/2011 
PESCADOPEIXE EM AZEITEPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 DO RIISPOAArtigo 449 -DECRETO N° 
30.691/1952
PESCADOPEIXE EM ESCABECHEPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ - IN 22/2011 E 
ARTIGO 450 DO RIISPOA INSTRUÇÃO NORMATIVA  
Nº 22/2011 
PESCADOPEIXE EM ESCABECHEPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ - IN 22/2011 E 
ARTIGO 450 DO RIISPOAArtigo 450 -DECRETO N° 
30.691/1952PESCADOPEIXE EM MOLHOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 E 452 DO 
RIISPOAINSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº 45/2011
PESCADOPEIXE EM MOLHOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 E 452 DO 
RIISPOA INSTRUÇÃO NORMATIVA  
Nº 22/2011 
PESCADOPEIXE EM MOLHOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 E 452 DO 
RIISPOAINSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº46/2011 
PESCADOPEIXE EM MOLHOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 E 452 DO 
RIISPOAArtigo 449 e 452 -DECRETO 
N° 30.691/1952
PESCADOPEIXE EM ÓLEOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 DO RIISPOAINSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº 45/2011
PESCADOPEIXE EM ÓLEOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 DO RIISPOA INSTRUÇÃO NORMATIVA  
Nº 22/2011 PESCADOPEIXE EM ÓLEOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 DO RIISPOAINSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº46/2011 
PESCADOPEIXE EM ÓLEOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 DO RIISPOAARTIGO 449 -DECRETO N° 
30.691/1952
PESCADOPEIXE EM VINHOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 E 451 DO 
RIISPOAINSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº 45/2011
PESCADOPEIXE EM VINHOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 E 451 DO 
RIISPOA INSTRUÇÃO NORMATIVA  
Nº 22/2011 
PESCADOPEIXE EM VINHOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 E 451 DO 
RIISPOAINSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº46/2011 
PESCADOPEIXE EM VINHOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO - 
ESTERILIZAÇÃO COMERCIALRTIQ-IN 45/2011, IN 
22/2011, IN 46/2011 E 
ARTIGO 449 E 451 DO 
RIISPOAArtigo 449 e 451 -DECRETO 
N° 30.691/1952PESCADOPEIXE FRESCO PRODUTOS EM NATUREZARTIQ - PORTARIA 
185/1997 E ARTIGO 439 
DO RIISPOAANEXO - PORTARIA Nº 
185/1997
PESCADOPEIXE FRESCO PRODUTOS EM NATUREZARTIQ - PORTARIA 
185/1997 E ARTIGO 439 
DO RIISPOA  ARTIGO 439
PESCADOPEIXE FRESCO PRODUTOS EM NATUREZARTIQ - PORTARIA 
185/1997 E ARTIGO 439 
DO RIISPOAANEXO - PORTARIA Nº 
185/1997
PESCADOPEIXE FRESCO PRODUTOS EM NATUREZARTIQ - PORTARIA 
185/1997 E ARTIGO 439 
DO RIISPOA  ARTIGO 439
PESCADOPEIXE GRELHADO CONGELADOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO PORTARIA 185/97ANEXO - PORTARIA Nº 
185/1997
PESCADOPEIXE SALGADO SECOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORES ARTIGO 465 DO RIISPOAArtigo 465 -DECRETO N° 
30.691/1952
PESCADOPEIXE SECOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO ARTIGO 464 E 466 DO 
RIISPOAArtigo 464 e 466 -DECRETO 
N° 30.691/1952
PESCADOPOLVO DEFUMADOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO ARTIGO 463 DO RIISPOAArtigo 463 -DECRETO N° 
30.691/1952PESCADOPOLVO DESIDRATADOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO ARTIGO 464 E 467 DO 
RIISPOAArtigo 464 e 467 -DECRETO 
N° 30.691/1952
PESCADOPOLVO SALGADOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORES ARTIGO 461 DO RIISPOAArtigo 461 -DECRETO N° 
30.691/1952
PESCADOPOLVO SALGADO SECOPRODUTOS COM ADIÇÃO DE 
INIBIDORESARTIGO 464 E 465 DO 
RIISPOAArtigo 464 e 465 -DECRETO 
N° 30.691/1952
PESCADOPOLVO SECOPRODUTOS SUBMETIDOS A 
TRATAMENTO TÉRMICO ARTIGO 464 E 466 DO 
RIISPOAArtigo 464 e 466 -DECRETO 
N° 30.691/1952ASSUNTO DATA DE PUBLICAÇÃO Colunas7 Colunas8 Colunas9 Colunas10 Colunas11 Colunas12 Colunas13
 REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
ALMÔNDEGA 31 DE JULHO DE 2000
 REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
ALMÔNDEGA 31 DE JULHO DE 2000
 REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
ALMÔNDEGA 31 DE JULHO DE 2000
 REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
ALMÔNDEGA 31 DE JULHO DE 2000
 REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
ALMÔNDEGA 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 29 DE MARÇO DE 1952
 REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
ALMÔNDEGA 31 DE JULHO DE 2000
 REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
ALMÔNDEGA 31 DE JULHO DE 2000
 REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
ALMÔNDEGA 31 DE JULHO DE 2000
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
APRESUNTADO 31 DE JULHO DE 2000 
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
BACON E BARRIGA DEFUMADA 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
BACON E BARRIGA DEFUMADA 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
BACON E BARRIGA DEFUMADA 31 DE JULHO DE 2000
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE AVESTRUZ 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE AVESTRUZ 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE OVINO E 
CAPRINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE OVINO E 
CAPRINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE EQUINO, 
ASININO E MUAR 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE EQUINO, 
ASININO E MUAR 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE OVINO E 
CAPRINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE OVINO E 
CAPRINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
EMPANADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
CARNE MECANICAMENTE 
SEPARADA 31 DE JULHO DE 2000
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
CARNE MECANICAMENTE 
SEPARADA 31 DE JULHO DE 2000
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS            9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
CARNE MECANICAMENTE 
SEPARADA 31 DE JULHO DE 2000
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS            9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
CARNE MECANICAMENTE 
SEPARADA 31 DE JULHO DE 2000NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
CARNE MECANICAMENTE 
SEPARADA 31 DE JULHO DE 2000
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS            9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
CARNE MECANICAMENTE 
SEPARADA 31 DE JULHO DE 2000
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS            9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
CARNE MECANICAMENTE 
SEPARADA 31 DE JULHO DE 2000
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
CARNE MOÍDA DE BOVINO 21 DE NOVEMBRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
CARNE MOÍDA DE BOVINO 21 DE NOVEMBRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE AVESTRUZ 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE AVESTRUZ 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE OVINO E 
CAPRINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE OVINO E 
CAPRINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE EQUINO, 
ASININO E MUAR 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE EQUINO, 
ASININO E MUAR 9 DE JANEIRO DE 2003NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE AVES 
TEMPERADAS 17 DE DEZEMBRO DE 2003
NOMENCLATURA DE OVINO E 
CAPRINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE OVINO E 
CAPRINO 9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE AVES 
TEMPERADAS 17 DE DEZEMBRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE AVES 
TEMPERADAS 17 DE DEZEMBRO DE 2003NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE AVES 
TEMPERADAS 17 DE DEZEMBRO DE 2003REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE AVES 
TEMPERADAS 17 DE DEZEMBRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE AVES 
TEMPERADAS 17 DE DEZEMBRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE AVES 
TEMPERADAS 17 DE DEZEMBRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE AVES 
TEMPERADAS 17 DE DEZEMBRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE AVES 
TEMPERADAS 17 DE DEZEMBRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE AVES 
TEMPERADAS 17 DE DEZEMBRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
CARNE BOVINA EM CONSERVA 
(CORNED BEEF) 21 DE NOVEMBRO DE 
2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO  9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI  9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI  9 DE JANEIRO DE 2003NOMENCLATURA DE EQUINO, 
ASININO E MUAR  9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI  9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE EQUINO, 
ASININO E MUAR  9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI  9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO  9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO  9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE COPA.31 DE JULHO DE 2000
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO  9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE EQUINO, 
ASININO E MUAR  9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI  9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO  9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE EQUINO, 
ASININO E MUAR  9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI  9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO  9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO  9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE OVINO E 
CAPRINO  9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE EQUINO, 
ASININO E MUAR  9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE OVINO E 
CAPRINO  9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI  9 DE JANEIRO DE 2003NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO  9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO  9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE OVINO E 
CAPRINO  9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE EQUINO, 
ASININO E MUAR  9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE OVINO E 
CAPRINO  9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI  9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRATO ELABORADO PRONTO OU 
SEMIPRONTO CONTENDO 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRATO ELABORADO PRONTO OU 
SEMIPRONTO CONTENDO 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRATO ELABORADO PRONTO OU 
SEMIPRONTO CONTENDO 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
FIAMBRE 31 DE JULHO DE 2000
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE AVESTRUZ 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE EQUINO, 
ASININO E MUAR 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE EQUINO, 
ASININO E MUAR 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
HAMBURGUER 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
HAMBURGUER 31 DE JULHO DE 2000REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
HAMBURGUER 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
HAMBURGUER 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
HAMBURGUER 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
HAMBURGUER 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
HAMBURGUER 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
HAMBURGUER 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
HAMBURGUER 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
HAMBURGUER 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
HAMBURGUER 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
HAMBURGUER 31 DE JULHO DE 2000
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS15 DE FEVEREIRO DE 
2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS15 DE FEVEREIRO DE 
2001
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
JERKED BEEF. 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LINGUIÇA 31 DE MARÇO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LINGUIÇA 31 DE MARÇO DE 2000REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LINGUIÇA 31 DE MARÇO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LINGUIÇA 31 DE MARÇO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LINGUIÇA 31 DE MARÇO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LINGUIÇA 31 DE MARÇO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LINGUIÇA 31 DE MARÇO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LINGUIÇA 31 DE MARÇO DE 2000
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE OVINO E 
CAPRINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE EQUINO, 
ASININO E MUAR 9 DE JANEIRO DE 2003NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE OVINO E 
CAPRINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE AVESTRUZ 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE OVINO E 
CAPRINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE EQUINO, 
ASININO E MUAR 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE OVINO E 
CAPRINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS15 DE FEVEREIRO DE 
2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS15 DE FEVEREIRO DE 
2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS15 DE FEVEREIRO DE 
2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS15 DE FEVEREIRO DE 
2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS15 DE FEVEREIRO DE 
2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS15 DE FEVEREIRO DE 
2001REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS15 DE FEVEREIRO DE 
2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS15 DE FEVEREIRO DE 
2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS15 DE FEVEREIRO DE 
2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS15 DE FEVEREIRO DE 
2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS15 DE FEVEREIRO DE 
2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS15 DE FEVEREIRO DE 
2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS15 DE FEVEREIRO DE 
2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS15 DE FEVEREIRO DE 
2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS15 DE FEVEREIRO DE 
2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS15 DE FEVEREIRO DE 
2001REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRODUTOS CÁRNEOS SALGADOS15 DE FEVEREIRO DE 
2001
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
MORTADELA 31 DE MARÇO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
MORTADELA 31 DE MARÇO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
MORTADELA 31 DE MARÇO DE 2000
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LINGÜIÇA 31 DE MARÇO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LINGÜIÇA 31 DE MARÇO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PALETA COZIDA 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PALETA COZIDA 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PALETA COZIDA 15 DE FEVEREIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PALETA COZIDA 15 DE FEVEREIRO DE 2001NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PATÊ 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PATÊ 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PATÊ 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PATÊ 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PATÊ 31 DE JULHO DE 2000REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PATÊ 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PATÊ 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PATÊ 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PATÊ 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PATÊ 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PATÊ 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PATÊ 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PATÊ 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PATÊ 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PATÊ 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PATÊ 31 DE JULHO DE 2000REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PATÊ 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PATÊ 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE OVINO E 
CAPRINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE EQUINO, 
ASININO E MUAR 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE OVINO E 
CAPRINO 9 DE JANEIRO DE 2003NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE EQUINO, 
ASININO E MUAR 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE AVESTRUZ 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE CARNES E 
DERIVADOS DE AVES E COELHOS 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRESUNTO COZIDO 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRESUNTO COZIDO 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRESUNTO COZIDO 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRESUNTO CRU. 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRESUNTO 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRESUNTO 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRESUNTO 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PRESUNTO TIPO SERRANO15 DE FEVEREIRO DE 
2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
KIBE 31 DE JULHO DE 2000REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
KIBE 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
KIBE 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
KIBE 31 DE JULHO DE 2000
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
SALAME 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
SALAME TIPO ALEMÃO 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
SALAME TIPO CALABRÊS 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
SALAME TIPO FRIOLANO 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
SALAME TIPO NAPOLITANO
31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
SALAME TIPO HAMBURGUÊS 31 DE JULHO DE 2000REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
SALAME TIPO ITALIANO
31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
SALAME TIPO MILANO
31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
SALAME 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
SALAME TIPO ALEMÃO 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
SALAME TIPO CALABRÊS 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
SALAME TIPO FRIOLANO 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
SALAME TIPO NAPOLITANO
31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
SALAME TIPO HAMBURGUÊS 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
SALAME TIPO ITALIANO
31 DE JULHO DE 2000REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
SALAME TIPO MILANO
31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
SALAMINHO 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
SALAMINHO 31 DE JULHO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
SALSICHA 31 DE MARÇO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
SALSICHA 31 DE MARÇO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
SALSICHA 31 DE MARÇO DE 2000
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE BOVINO E 
BUBALINO 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
NOMENCLATURA DE SUÍNO E 
JAVALI 9 DE JANEIRO DE 2003
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
BEBIDA LÁCTEA 23 DE AGOSTO DE 2005
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
BEBIDA LÁCTEA 23 DE AGOSTO DE 2005
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
BEBIDA LÁCTEA 23 DE AGOSTO DE 2005
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
BEBIDA LÁCTEA 23 DE AGOSTO DE 2005
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
BEBIDA LÁCTEA 23 DE AGOSTO DE 2005
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
BEBIDA LÁCTEA 23 DE AGOSTO DE 2005
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
BEBIDA LÁCTEA 23 DE AGOSTO DE 2005REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
BEBIDA LÁCTEA 23 DE AGOSTO DE 2005
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
BEBIDA LÁCTEA 23 DE AGOSTO DE 2005
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
BEBIDA LÁCTEA 23 DE AGOSTO DE 2005
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 12 DE JUNHO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 12 DE JUNHO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE DOCE DE IEITE.4 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE DOCE DE IEITE.4 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE DOCE DE IEITE.4 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE DOCE DE IEITE.4 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE DOCE DE IEITE.4 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE DOCE DE IEITE.4 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE DOCE DE IEITE.4 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE DOCE DE IEITE.4 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE DOCE DE IEITE.4 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE DOCE DE IEITE.4 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE DOCE DE IEITE.4 DE SETEMBRO DE 
1997REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE DOCE DE IEITE.4 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE 
AROMATIZADO. 12 DE JUNHO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE 
AROMATIZADO. 12 DE JUNHO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE 
AROMATIZADO. 12 DE JUNHO DE 2007
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
 REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE TIPO A29 DE DEZEMBRO DE 
2011
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
 REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE TIPO A29 DE DEZEMBRO DE 
2011
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO LEITE DE CABRA31 DE OUTUBRO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO LEITE DE CABRA31 DE OUTUBRO DE 2000
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO LEITE DE CABRA31 DE OUTUBRO DE 2000
 REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE TIPO A29 DE DEZEMBRO DE 
2011
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO LEITE DE CABRA31 DE OUTUBRO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO LEITE DE CABRA31 DE OUTUBRO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO LEITE DE CABRA31 DE OUTUBRO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO LEITE DE CABRA31 DE OUTUBRO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO LEITE DE CABRA31 DE OUTUBRO DE 2000REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO LEITE DE CABRA31 DE OUTUBRO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO LEITE DE CABRA31 DE OUTUBRO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO LEITE DE CABRA31 DE OUTUBRO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO LEITE DE CABRA31 DE OUTUBRO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO LEITE DE CABRA31 DE OUTUBRO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO LEITE DE CABRA31 DE OUTUBRO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO LEITE DE CABRA31 DE OUTUBRO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO LEITE DE CABRA31 DE OUTUBRO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO LEITE DE CABRA31 DE OUTUBRO DE 2000REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO LEITE DE CABRA31 DE OUTUBRO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO LEITE DE CABRA31 DE OUTUBRO DE 2000
 REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE TIPO A29 DE DEZEMBRO DE 
2011
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITE EM PÓ04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITE EM PÓ04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITE EM PÓ04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITE EM PÓ04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE EM PÓ 
MODIFICADO 12 DE JUNHO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE EM PÓ 
MODIFICADO 12 DE JUNHO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE EM PÓ 
MODIFICADO 12 DE JUNHO DE 2007REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE EM PÓ 
MODIFICADO 12 DE JUNHO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE EM PÓ 
MODIFICADO 12 DE JUNHO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE EM PÓ 
MODIFICADO 12 DE JUNHO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITE EM PÓ04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITE EM PÓ04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
LEITES FERMENTADOS 23 DE OUTUBRO DE 2007REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
 REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE TIPO A29 DE DEZEMBRO DE 
2011
 REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE TIPO A29 DE DEZEMBRO DE 
2011
 REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE TIPO A29 DE DEZEMBRO DE 
2011
 REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE TIPO A29 DE DEZEMBRO DE 
2011
 REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE TIPO A29 DE DEZEMBRO DE 
2011
 REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE TIPO A29 DE DEZEMBRO DE 
2011
 REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE TIPO A29 DE DEZEMBRO DE 
2011
 REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE TIPO A29 DE DEZEMBRO DE 
2011
 REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE TIPO A29 DE DEZEMBRO DE 
2011
 REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE TIPO A29 DE DEZEMBRO DE 
2011
 REGULAMENTO TÉCNICO DE 
PRODUÇÃO, IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE LEITE TIPO A29 DE DEZEMBRO DE 
2011REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
LEITE UHT (UAT)04 DE SETEMBRO DE 
1997.
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
LEITE UHT (UAT)04 DE SETEMBRO DE 
1997.
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
LEITE UHT (UAT)04 DE SETEMBRO DE 
1997.
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
LEITE UHT (UAT)04 DE SETEMBRO DE 
1997.
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
LEITE UHT (UAT)04 DE SETEMBRO DE 
1997.
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
LEITE UHT (UAT)04 DE SETEMBRO DE 
1997.REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
 INSTITUIR O PRODUTO 
DENOMINADO ‘MANTEIGA 
COMUM”, PARA COMERCIALIZAÇÃO 
EXCLUSIVA NO TERRITÓRIO 
NACIONAL, QUE DEVERÁ ATENDER, 
PROVISORIAMENTE, ÀS SEGUINTES 
ESPECIFICAÇÕES DE QUALIDADE 28 DE JUNHO DE 2000 
 INSTITUIR O PRODUTO 
DENOMINADO ‘MANTEIGA 
COMUM”, PARA COMERCIALIZAÇÃO 
EXCLUSIVA NO TERRITÓRIO 
NACIONAL, QUE DEVERÁ ATENDER, 
PROVISORIAMENTE, ÀS SEGUINTES 
ESPECIFICAÇÕES DE QUALIDADE 28 DE JUNHO DE 2000 
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
MANTEIGA DA TERRA OU 
MANTEIGA DE GARRAFA
 26 DE JUNHO DE 2001REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE MARGARINA  04 DE SETEMBRO DE 1997.
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE MARGARINA  04 DE SETEMBRO DE 1997.
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE MARGARINA  04 DE SETEMBRO DE 1997.
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO E IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO QUEIJO 
MOZZARELLA (MUZZARELLA OU 
MUSSARELA)04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
NATA 30 DE AGOSTO DE 2012
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJO AZUL 23 DE OUTUBRO DE 2007
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO QUEIJO DANBO.04 DE SETEMBRO DE 
1997REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
MANTEIGA DA TERRA OU 
MANTEIGA DE GARRAFA 26 DE JUNHO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
MANTEIGA DA TERRA OU 
MANTEIGA DE GARRAFA 26 DE JUNHO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE QUEIJO EM PÓ4 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS 7 DE MARÇO DE 1996REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO QUEIJO MINAS 
FRESCAL.4 DE SETEMBRO DE 
1997.
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DOS QUEIJOS 
PARMESÃO, PARMESANO, 4 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DOS QUEIJOS 
PARMESÃO, PARMESANO, 
REGGIANO, REGGIANITO E SBRINZ.4 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO QUEIJO DA 
PATEGRÁS SANDWICH.04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
QUEIJO PETIT SUISSE29 DE DEZEMBRO DE 
2000REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO QUEIJO PRATO04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO 
MERCOSUL DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE QUEIJO 
PROCESSADO OU FUNDIDO, 
PROCESSADO PASTEURIZADO E 
PROCESSADO OU FUNDIDO U.H.T 
(UAT).04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO 
MERCOSUL DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE QUEIJO 
PROCESSADO OU FUNDIDO, 
PROCESSADO PASTEURIZADO E 
PROCESSADO OU FUNDIDO U.H.T 
(UAT).04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO 
MERCOSUL DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE QUEIJO 
PROCESSADO OU FUNDIDO, 
PROCESSADO PASTEURIZADO E 
PROCESSADO OU FUNDIDO U.H.T 
(UAT).04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO 
MERCOSUL DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE QUEIJO 
PROCESSADO OU FUNDIDO, 
PROCESSADO PASTEURIZADO E 
PROCESSADO OU FUNDIDO U.H.T 
(UAT).04 DE SETEMBRO DE 
1997REGULAMENTO TÉCNICO 
MERCOSUL DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE QUEIJO 
PROCESSADO OU FUNDIDO, 
PROCESSADO PASTEURIZADO E 
PROCESSADO OU FUNDIDO U.H.T 
(UAT).04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO 
MERCOSUL DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE QUEIJO 
PROCESSADO OU FUNDIDO, 
PROCESSADO PASTEURIZADO E 
PROCESSADO OU FUNDIDO U.H.T 
(UAT).04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE QUEIJO RALADO.04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE QUEIJO RALADO.04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DOS QUEIJOS 
PARMESÃO, PARMESANO, 
REGGIANO, REGGIANITO E 
SBRINZ.04 DE SETEMBRO DE 
1997REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DOS QUEIJOS 
PARMESÃO, PARMESANO, 
REGGIANO, REGGIANITO E 
SBRINZ.04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DOS QUEIJOS 
PARMESÃO, PARMESANO, 
REGGIANO, REGGIANITO E 
SBRINZ.04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJO REGIONAL DO NORTE 
OU QUEIJO TROPICAL DE USO 
INDUSTRIAL  4 DE ABRIL DE 2002
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DO QUEIJO TYBO.04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE REQUEIJÃO OU 
REQUESÓN04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE REQUEIJÃO OU 
REQUESÓN04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE REQUEIJÃO OU 
REQUESÓN04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE REQUEIJÃO OU 
REQUESÓN04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE REQUEIJÃO OU 
REQUESÓN04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE REQUEIJÃO OU 
REQUESÓN04 DE SETEMBRO DE 
1997
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS. 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS. 7 DE MARÇO DE 1996REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS. 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
QUEIJOS. 7 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE APITOXINA 19 DE JANEIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE CERA DE 
ABELHAS 19 DE JANEIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE EXTRATO DE 
PROPOLIS 19 DE JANEIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE GELÉIA REAL 19 DE JANEIRO DE 2001REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE GELEIA REAL 
LIOFILIZADA 19 DE JANEIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
MEL 20 DE OUTUBRO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
MEL 21 DE OUTUBRO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
MEL 22 DE OUTUBRO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
MEL 23 DE OUTUBRO DE 2000
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DO 
MEL 20 DE OUTUBRO DE 2000
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE PÓLEN APÍCOLA19 DE JANEIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE PÓLEN APÍCOLA19 DE JANEIRO DE 2001
REGULAMENTO TÉCNICO PARA 
FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE DE PRÓPOLIS 19 DE JANEIRO DE 2001
NORMAS GERAIS DE INSPEÇÃO 
DE OVOS E DERIVADOS21 DE FEVEREIRO DE 
1990NORMAS GERAIS DE INSPEÇÃO DE 
OVOS E DERIVADOS  ART. 747 - 
PARA A CLARA DE OVO 
DESIDRATADA ADMITEM-SE 3 (TRÊS) 
TIPOS: A) TIPO 1 - CRISTAIS CLAROS, 
LÍMPIDOS, SEM DEFEITO, COM 20% 
(VINTE POR CENTO) DE PARTÍCULAS 
NÃO PENEIRADAS, SEM CHEIRO 
DESAGRADÁVEL, DANDO BATIDA DE 
SUSPIRO NA PROPORÇÃO MÍNIMA 21 DE FEVEREIRO DE 
1990
NORMAS GERAIS DE INSPEÇÃO 
DE OVOS E DERIVADOS21 DE FEVEREIRO DE 
1990
NORMAS GERAIS DE INSPEÇÃO 
DE OVOS E DERIVADOS21 DE FEVEREIRO DE 
1990
NORMAS GERAIS DE INSPEÇÃO 
DE OVOS E DERIVADOS21 DE FEVEREIRO DE 
1990
NORMAS GERAIS DE INSPEÇÃO 
DE OVOS E DERIVADOS21 DE FEVEREIRO DE 
1990NORMAS GERAIS DE INSPEÇÃO DE 
OVOS E DERIVADOS
ART. 750 - PARA A "GEMA 
DESIDRATADA" ADMITEM-SE 3 
(TRÊS) TIPOS, A SABER: A) TIPO 1 - 
PROVENIENTE DE GEMAS 
PERFEITAS, OBTIDO POR 
NEBULIZAÇÃO DE COR UNIFORME, 
AMARELO CLARO OU AMARELO 21 DE FEVEREIRO DE 
1990
NORMAS GERAIS DE INSPEÇÃO 
DE OVOS E DERIVADOS21 DE FEVEREIRO DE 
1990NORMAS GERAIS DE INSPEÇÃO 
DE OVOS E DERIVADOS21 DE FEVEREIRO DE 
1990
NORMAS GERAIS DE INSPEÇÃO 
DE OVOS E DERIVADOS e 9. 
“PASTEURIZAÇÃO” – ENTENDE-
SE POR PASTEURIZAÇÃO O 
EMPREGO CONVENIENTE DO 
CALOR COM O FIM DE DESTRUIR 
MICROORGANISMOS 
PATOGÊNICOS SEM ALTERAÇÃO 
SENSÍVEL DA CONSTITUIÇÃO 
FÍSICA DO OVO OU PARTES DO 
OVO.21 DE FEVEREIRO DE 
1990
NORMAS GERAIS DE INSPEÇÃO 
DE OVOS E DERIVADOS e 9. 
“PASTEURIZAÇÃO” – ENTENDE-
SE POR PASTEURIZAÇÃO O 
EMPREGO CONVENIENTE DO 
CALOR COM O FIM DE DESTRUIR 
MICROORGANISMOS 
PATOGÊNICOS SEM ALTERAÇÃO 
SENSÍVEL DA CONSTITUIÇÃO 
FÍSICA DO OVO OU PARTES DO 
OVO.21 DE FEVEREIRO DE 
1990NORMAS GERAIS DE INSPEÇÃO 
DE OVOS E DERIVADOS e 9. 
“PASTEURIZAÇÃO” – ENTENDE-
SE POR PASTEURIZAÇÃO O 
EMPREGO CONVENIENTE DO 
CALOR COM O FIM DE DESTRUIR 
MICROORGANISMOS 
PATOGÊNICOS SEM ALTERAÇÃO 
SENSÍVEL DA CONSTITUIÇÃO 
FÍSICA DO OVO OU PARTES DO 
OVO.21 DE FEVEREIRO DE 
1990
NORMAS GERAIS DE INSPEÇÃO 
DE OVOS E DERIVADOS e 9. 
“PASTEURIZAÇÃO” – ENTENDE-
SE POR PASTEURIZAÇÃO O 
EMPREGO CONVENIENTE DO 
CALOR COM O FIM DE DESTRUIR 
MICROORGANISMOS 
PATOGÊNICOS SEM ALTERAÇÃO 
SENSÍVEL DA CONSTITUIÇÃO 
FÍSICA DO OVO OU PARTES DO 
OVO.21 DE FEVEREIRO DE 
1990NORMAS GERAIS DE INSPEÇÃO DE 
OVOS E DERIVADOS ART. 751 - PARA 
O "OVO INTEGRAL DESIDRATADO", 
EM PÓ ADMITEM-SE 2 (DOIS) TIPOS 
A SABER: A) TIPO 1 - OBTIDO POR 
NEBULIZAÇÃO, DE BOA COLORAÇÃO 
DE SABOR ADOCICADO, 
AGRADÁVEL, DE TEXTURA 
AVELUDADA E MACIA, CONTENDO 
CERCA DE 33% (TRINTA E TRÊS POR 
CENTO) DE CLARA DE OVO 21 DE FEVEREIRO DE 
1990NORMAS GERAIS DE INSPEÇÃO 
DE OVOS E DERIVADOS21 DE FEVEREIRO DE 
1990
NORMAS GERAIS DE INSPEÇÃO 
DE OVOS E DERIVADOS21 DE FEVEREIRO DE 
1990
NORMAS GERAIS DE INSPEÇÃO 
DE OVOS E DERIVADOS21 DE FEVEREIRO DE 
1990
NORMAS GERAIS DE INSPEÇÃO 
DE OVOS E DERIVADOS21 DE FEVEREIRO DE 
1990
NORMAS GERAIS DE INSPEÇÃO 
DE OVOS E DERIVADOS21 DE FEVEREIRO DE 
1990
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
CONSERVAS DE PEIXES13 DE DEZEMBRO DE 
2011
 ESTABELECER O REGULAMENTO 
TÉCNICO QUE FIXA A IDENTIDADE E 
AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE 
QUALIDADE QUE DEVE APRESENTAR 
O PRODUTO CONSERVAS DE 
SARDINHAS PARA A SUA 
COMERCIALIZAÇÃO 11 DE JULHO DE 2011
APROVAR O REGULAMENTO 
TÉCNICO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE PARA CONSERVAS DE 
ATUNS E DE BONITOS.    15 DE DEZEMBRO DE 2011
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
CONSERVAS DE PEIXES13 DE DEZEMBRO DE 
2011
TÉCNICO QUE FIXA A IDENTIDADE E 
AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE 
QUALIDADE QUE DEVE APRESENTAR 
O PRODUTO CONSERVAS DE 
SARDINHAS PARA A SUA 11 DE JULHO DE 2011APROVAR O REGULAMENTO 
TÉCNICO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE PARA CONSERVAS DE 
ATUNS E DE BONITOS.    15 DE DEZEMBRO DE 2011
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
CONSERVAS DE PEIXES13 DE DEZEMBRO DE 
2011
 ESTABELECER O REGULAMENTO 
TÉCNICO QUE FIXA A IDENTIDADE E 
AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE 
QUALIDADE QUE DEVE APRESENTAR 11 DE JULHO DE 2011
APROVAR O REGULAMENTO 
TÉCNICO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE PARA CONSERVAS DE 
ATUNS E DE BONITOS.    15 DE DEZEMBRO DE 2011
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
CONSERVAS DE PEIXES13 DE DEZEMBRO DE 
2011
 ESTABELECER O REGULAMENTO 
TÉCNICO QUE FIXA A IDENTIDADE E 
AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE 
QUALIDADE QUE DEVE APRESENTAR 11 DE JULHO DE 2011APROVAR O REGULAMENTO 
TÉCNICO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE PARA CONSERVAS DE 
ATUNS E DE BONITOS.    15 DE DEZEMBRO DE 2011
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
CONSERVAS DE PEIXES13 DE DEZEMBRO DE 
2011
 ESTABELECER O REGULAMENTO 
TÉCNICO QUE FIXA A IDENTIDADE E 
AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE 
QUALIDADE QUE DEVE APRESENTAR 
O PRODUTO CONSERVAS DE 
SARDINHAS PARA A SUA 
COMERCIALIZAÇÃO 11 DE JULHO DE 2011
TÉCNICO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE PARA CONSERVAS DE 
ATUNS E DE BONITOS.    15 DE DEZEMBRO DE 2011
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
CONSERVAS DE PEIXES13 DE DEZEMBRO DE 
2011
TÉCNICO QUE FIXA A IDENTIDADE E 
AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE 
QUALIDADE QUE DEVE APRESENTAR 11 DE JULHO DE 2011
APROVAR O REGULAMENTO 
TÉCNICO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE PARA CONSERVAS DE 
ATUNS E DE BONITOS.    15 DE DEZEMBRO DE 2011REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
CONSERVAS DE PEIXES13 DE DEZEMBRO DE 
2011
TÉCNICO QUE FIXA A IDENTIDADE E 
AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE 
QUALIDADE QUE DEVE APRESENTAR 
O PRODUTO CONSERVAS DE 11 DE JULHO DE 2011
APROVAR O REGULAMENTO 
TÉCNICO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE PARA CONSERVAS DE 
ATUNS E DE BONITOS.    15 DE DEZEMBRO DE 2011
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
TÉCNICO QUE FIXA A IDENTIDADE E 
AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE 
QUALIDADE QUE DEVE APRESENTAR 11 DE JULHO DE 2011
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
CONSERVAS DE PEIXES13 DE DEZEMBRO DE 
2011
 ESTABELECER O REGULAMENTO 
TÉCNICO QUE FIXA A IDENTIDADE E 
AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE 
QUALIDADE QUE DEVE APRESENTAR 
O PRODUTO CONSERVAS DE 
SARDINHAS PARA A SUA 
COMERCIALIZAÇÃO 11 DE JULHO DE 2011
APROVAR O REGULAMENTO 
TÉCNICO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE PARA CONSERVAS DE 
ATUNS E DE BONITOS.    15 DE DEZEMBRO DE 2011
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
CONSERVAS DE PEIXES13 DE DEZEMBRO DE 
2011
 ESTABELECER O REGULAMENTO 
TÉCNICO QUE FIXA A IDENTIDADE E 
AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE 
QUALIDADE QUE DEVE APRESENTAR 
O PRODUTO CONSERVAS DE 11 DE JULHO DE 2011APROVAR O REGULAMENTO 
TÉCNICO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE PARA CONSERVAS DE 
ATUNS E DE BONITOS.    15 DE DEZEMBRO DE 2011
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
CONSERVAS DE PEIXES13 DE DEZEMBRO DE 
2011 ESTABELECER O REGULAMENTO 
TÉCNICO QUE FIXA A IDENTIDADE E 
AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE 
QUALIDADE QUE DEVE APRESENTAR 
O PRODUTO CONSERVAS DE 
SARDINHAS PARA A SUA 11 DE JULHO DE 2011
APROVAR O REGULAMENTO 
TÉCNICO DE IDENTIDADE E 
QUALIDADE PARA CONSERVAS DE 
ATUNS E DE BONITOS.    15 DE DEZEMBRO DE 2011
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PEIXE FRESCO (INTEIRO E 
EVISCERADO). 13 DE MAIO DE 1997
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PEIXE FRESCO (INTEIRO E 
EVISCERADO). 13 DE MAIO DE 1997
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO TÉCNICO DE 
IDENTIDADE E QUALIDADE DE 
PEIXE FRESCO (INTEIRO E 
EVISCERADO). 13 DE MAIO DE 1997
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952
REGULAMENTO DE INSPEÇÃO 
INDUSTRIAL E SANITARIA DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 29 DE MARÇO DE 1952Colunas14 Colunas15 Colunas16 Colunas17 Colunas18 Colunas19 Colunas20 Colunas21 Colunas22 Colunas23 Colunas24Colunas25 Colunas26 Colunas27 Colunas28 Colunas29 Colunas30 Colunas31 Colunas32 Colunas33 Colunas34 Colunas35Colunas36 Colunas37 Colunas38 Colunas39 Colunas40 Colunas41 Colunas42 Colunas43 Colunas44 Colunas45 Colunas46Colunas47 Colunas48 Colunas49 Colunas50 Colunas51 Colunas52 Colunas53 Colunas54 Colunas55 Colunas56 Colunas57Colunas58 Colunas59 Colunas60 Colunas61 Colunas62 Colunas63 Colunas64 Colunas65 Colunas66 Colunas67 Colunas68Colunas69 Colunas70 Colunas71 Colunas72 Colunas73 Colunas74 Colunas75 Colunas76 Colunas77 Colunas78 Colunas79Colunas80 Colunas81 Colunas82 Colunas83 Colunas84 Colunas85 Colunas86 Colunas87 Colunas88 Colunas89 Colunas90Colunas91 Colunas92 Colunas93 Colunas94 Colunas95 Colunas96 Colunas97 Colunas98 Colunas99 Colunas100 Colunas101Colunas102 Colunas103 Colunas104 Colunas105 Colunas106 Colunas107 Colunas108 Colunas109 Colunas110 Colunas111Colunas112 Colunas113 Colunas114 Colunas115 Colunas116 Colunas117 Colunas118 Colunas119 Colunas120 Colunas121Colunas122 Colunas123 Colunas124 Colunas125 Colunas126 Colunas127 Colunas128 Colunas129 Colunas130 Colunas131Colunas132 Colunas133 Colunas134 Colunas135 Colunas136 Colunas137 Colunas138 Colunas139 Colunas140 Colunas141Colunas142 Colunas143 Colunas144 Colunas145 Colunas146 Colunas147 Colunas148 Colunas149 Colunas150 Colunas151Colunas152 Colunas153 Colunas154 Colunas155 Colunas156 Colunas157 Colunas158 Colunas159 Colunas160 Colunas161Colunas162 Colunas163 Colunas164 Colunas165 Colunas166 Colunas167 Colunas168 Colunas169 Colunas170 Colunas171Colunas172 Colunas173 Colunas174 Colunas175 Colunas176 Colunas177 Colunas178 Colunas179 Colunas180 Colunas181Colunas182 Colunas183 Colunas184 Colunas185 Colunas186 Colunas187 Colunas188 Colunas189 Colunas190 Colunas191Colunas192 Colunas193 Colunas194 Colunas195 Colunas196 Colunas197 Colunas198 Colunas199 Colunas200 Colunas201Colunas202 Colunas203 Colunas204 Colunas205 Colunas206 Colunas207 Colunas208 Colunas209 Colunas210 Colunas211Colunas212 Colunas213 Colunas214 Colunas215 Colunas216 Colunas217 Colunas218 Colunas219 Colunas220 Colunas221Colunas222 Colunas223 Colunas224 Colunas225 Colunas226 Colunas227 Colunas228 Colunas229 Colunas230 Colunas231Colunas232 Colunas233 Colunas234 Colunas235 Colunas236 Colunas237 Colunas238 Colunas239 Colunas240 Colunas241Colunas242 Colunas243 Colunas244 Colunas245 Colunas246