Publicado em:  27/11/2018  | Edição:  227 | Seção: 1  | Página:  5-8 
Órgão:  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro  
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71, DE 13 DE NOVE MBRO DE 
2018  
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA E 
ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, in ciso 
II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, 
no Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, no Decreto nº 1.355, de 30 de 
dezembro de 1994, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decre to nº 5.759, de 
17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 16, de 14 de novembro de 2003, na Instrução 
Normativa SDA nº 9, de 17 de março de 2005, na Instrução Normativa SDA nº 66, de 27 de 
novembro de 2006, na Instrução Normativa nº 28, de 24 de agost o de 2016, na Instrução 
Normativa nº 33, de 24 de agosto de 2016, e o que consta do Processo nº 
21000.017932/2018 -07, resolve:  
Art. 1° Ficam estabelecidos os procedimentos e os critérios para emissão do 
Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fito ssanitário de Reexportação - CFR, por 
solicitação do exportador, e aprovados os modelos de formulários, constantes dos Anexos I 
a VI desta Instrução Normativa, a seguir especificados:  
I - Anexo I - Certificado Fitossanitário (Phytosanitary Certificate);  
II - Anexo II - Certificado Fitossanitário de Reexportação (Phytosanitary 
Certificate For Re -export);  
III - Anexo III - Orientação para Preenchimento do Certificado Fitossanitário e 
Certificado Fitossanitário de Reexportação;  
IV - Anexo IV - Informações Co mplementares ao Certificado Fitossanitário ou 
Certificado Fitossanitário de Reexportação (Additional Information to Phytosanitary 
Certificate or Phytosanitary Certificate For Re -export);  
V - Anexo V - Nota Anexa ao Certificado Fitossanitário ou Certificado  
Fitossanitário de Reexportação (Note Attached to Phytosanitary Certificate or Phytosanitary 
Certificate For Re -export); e  
VI - Anexo VI - Solicitação de Reemissão de Certificado Fitossanitário ou 
Certificado Fitossanitário de Reexportação;  
Art. 2° Certifi cado Fitossanitário é o documento oficial em papel ou seu 
equivalente emitido eletronicamente, de acordo com os modelos e regras estabelecidas 
nesta Instrução Normativa, o qual atesta que o envio cumpre com os requisitos 
fitossanitários de importação.  
Pará grafo único. Para fundamentar o atendimento do requisito fitossanitário a 
ser certificado pelo Brasil, poderá ser exigida análise laboratorial realizada por Laboratório 
Nacional Agropecuário ou laboratório de diagnóstico fitossanitário público ou privado 
credenciado pertencente à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema 
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, prescrito tratamento fitossanitário com fins 
quarentenários ou outra medida fitossanitária, ficando os custos a cargo do interessa do. 
Art. 3° O CF e o CFR serão emitidos observando as diretrizes das Normas 
Internacionais para Medidas Fitossanitárias n° 7 (NIMF 7, de 2011) e n° 12 (NIMF 12, de 
2011), da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais da Organização das 
Nações Uni das para Alimentação e Agricultura (CIPV/FAO).  
CAPÍTULO I  
DA EXIGÊNCIA E USO DO CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO - CF 
Art. 4° O CF e o CFR serão emitidos observados os requisitos fitossanitários 
estabelecidos pela ONPF do país importador, para atestar a conformi dade fitossanitária do 
envio de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos 
regulamentados exportados pelo Brasil.  
§ 1° Os requisitos fitossanitários de exportação, quando conhecidos, serão 
disponibilizados na página eletrônic a oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento.  § 2° Na ausência de informações sobre os requisitos fitossanitários do país 
importador, poderá ser emitido o Certificado Fitossanitário, sem declaração Adicional, 
obedecidas as demais exigên cias desta Instrução Normativa.  
§ 3° A emissão do CF nas condições previstas no § 2° é condicionada à 
comprovação, pelo exportador ou seu representante legal, que houve consulta à ONPF do 
país importador, há pelo menos 05 (cinco) dias antes da solicitação da certificação 
fitossanitária do envio, eximindo o MAPA de responsabilidade sobre qualquer medida 
fitossanitária implementada pelo país importador decorrente da insuficiência da certificação 
fitossanitária.  
§ 4° O não atendimento das condições previstas n o caput e nos §§ 2° a 3° 
deste artigo impedirá a emissão do CF.  
Art. 5° Não será emitido CF para o produto de origem vegetal industrializado 
ou que, devido ao processamento a que foi submetido, não ofereça risco de veicular praga, 
conforme categorização de  risco fitossanitário estabelecido em norma específica.  
Parágrafo único. O CF poderá ser emitido para os produtos constantes do caput 
deste artigo quando houver requisito fitossanitário da ONPF do país importador, desde que 
o requisito fitossanitário possa  ser atendido, sem prejuízo do disposto no art. 4° e seus 
parágrafos desta Instrução Normativa.  
Art. 6° O CF será emitido para atestar a conformidade fitossanitária do envio, 
por meio do campo 'declaração de Certificação', cujo texto é padronizado, conform e 
estabelece o Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, que promulgou o texto revisado da 
Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais - CIPV, aprovado na 29a 
Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, e 
será pré -impresso no Certificado.  
Art. 7° Os requisitos fitossanitários em relação às pragas regulamentadas pela 
ONPF do país importador serão contemplados no campo 'declaração Adicional' do CF, 
atestando a conformidade específica quanto à fitossanidade do en vio, e poderão estar 
amparados por:  
I - Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV, fundamentada no Certificado 
Fitossanitário de Origem - CFO ou no Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - 
CFOC, quando o requisito fitossanitário para a praga estive r relacionado com a área de 
produção do produto que compõe o envio;  
II - CFO ou CFOC, quando o requisito fitossanitário para a praga estiver 
relacionado com a área de produção do produto que compõe o envio, nos casos em que a 
emissão do CF for realizada na  mesma UF de produção ou quando autorizado pelo 
Departamento de Sanidade Vegetal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - DSV/SDA/MAPA;  
III - Certificado de Tratamento; e  
IV - Laudo Laboratorial, constan do dados que permitam a identificação do 
envio, emitido por Laboratório Nacional Agropecuário ou laboratório de diagnóstico 
fitossanitário público ou privado credenciado pertencente à Rede Nacional de Laboratórios 
Agropecuários do Sistema Unificado de Aten ção à Sanidade Agropecuária.  
Art. 8° As declarações Adicionais que atestem que a praga é quarentenária 
ausente no Brasil ou que o envio é proveniente de área, lugar ou local de produção livres de 
pragas, oficialmente reconhecidos, deverão cumprir com as ex igências da ONPF do país 
importador e, quando couber, com as normas específicas editadas pelo MAPA.  
Art. 9° Quando não houver exigência de declaração Adicional ou de tratamento 
fitossanitário com fins quarentenários, a inspeção realizada pelo Auditor Fisca l Federal 
Agropecuário autorizado será suficiente para declarar a conformidade com os requisitos 
fitossanitários estabelecidos pela ONPF do país importador.  
CAPÍTULO II  
DA EXIGÊNCIA E USO DO CFR  
Art. 10 A emissão de um CFR, conforme modelo estabelecido no Anexo II desta 
Instrução Normativa, objetiva atestar a condição fitossanitária do envio de vegetais, partes 
de vegetais, produtos de origem vegetal ou outros artigos regulamentados quando o envio  
é importado pelo Brasil e posteriormente reexportado a um terceiro país.  § 1° O envio importado constante no caput deste artigo deverá vir 
acompanhado de CF emitido pelo país de origem que atenda aos requisitos fitossanitários 
do Brasil e do país de desti no. 
§ 2° O envio constante no caput deste artigo poderá ser armazenado, 
fracionado, combinado com outros envios, ter sua embalagem modificada ou ser processado 
sem alterar sua natureza, desde que não tenha sido exposto à infestação ou contaminação 
por prag as. 
§ 3° A combinação de envios será permitida desde que os requisitos 
fitossanitários estabelecidos pelo país de destino sejam os mesmos.  
Art. 11. O envio a ser reexportado poderá ter sua conformidade fitossanitária 
atestada por um CFR ou, na impossibilid ade deste, por um CF.  
Parágrafo único. O descumprimento das condições previstas no art. 10 
ensejará a emissão de CF, desde que possam ser atendidos os requisitos fitossanitários de 
importação do país de destino.  
Art. 12. Quando as informações do CF origina l não forem suficientes para a 
reexportação, poderá ser apresentada "Informação Fitossanitária Oficial Adicional", emitida 
pela ONPF do país de origem, para embasar a autorização de emissão de CFR ou CF.  
Parágrafo único. A informação a que se refere o capu t deste artigo será 
colocada no campo declaração Adicional do CFR ou CF, com subtítulo "Informação 
Fitossanitária Oficial Adicional", seguido do nome do País de Origem, entre parênteses.  
Art. 13. O envio deverá ser reexportado acompanhado do CFR ou do CF e  da 
cópia autenticada do Certificado Fitossanitário do país de origem, quando couber.  
  
CAPÍTULO III  
DA INSPEÇÃO FITOSSANITÁRIA  
Art. 14. A inspeção fitossanitária será realizada por Auditor Fiscal Federal 
Agropecuário (AFFA) e executada na área sob control e aduaneiro autorizada pelo MAPA e 
atendida por Unidade do VIGIAGRO ou por Unidade Técnica Regional de Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento - UTRA ou por Unidade competente da SFA.  
§ 1° A inspeção fitossanitária, o acompanhamento de tratamento fitossanitá rio 
com fins quarentenários e a emissão do CF poderão ser realizados na origem, quando 
autorizados pelo Departamento de Sanidade Vegetal da Secretaria de Defesa Agropecuária 
do MAPA - DSV/SDA/MAPA.  
§ 2° A autorização pelo DSV/SDA/MAPA de que trata o §1º de ste artigo 
observará a existência de condições operacionais para realização da certificação e a 
segurança fitossanitária do envio até o ponto de egresso, ouvida a área técnica de sanidade 
vegetal da representação do MAPA na Unidade da Federação, de forma a  assegurar o 
cumprimento dos requisitos fitossanitários do país importador.  
§ 3° Os produtos certificados na origem somente serão objeto de controle de 
embarque no ponto de egresso quando determinado pelo DSV/SDA/MAPA.  
Art. 15. O AFFA, ao verificar a impos sibilidade de certificação fitossanitária do 
envio, pelo não atendimento de exigências prescritas pela fiscalização federal agropecuária, 
e/ou pelo não cumprimento dos requisitos fitossanitários de exportação, não emitirá o CF ou 
o CFR e registrará o motiv o do indeferimento em documento próprio.  
Parágrafo único: Nos casos em que for necessário o embarque do envio antes 
da emissão do CF ou CFR, o interessado assume qualquer responsabilidade decorrente da 
impossibilidade de certificação do envio.  
Art. 16. A v istoria de ambiente prévia ao carregamento da carga poderá ser 
realizada desde que seja requisito fitossanitário do país importador.  
CAPÍTULO IV  
DA EMISSÃO DO CF E DO CFR  
Art. 17. O CF e CFR somente poderão ser emitidos por AFFA autorizado e 
habilitado jun to ao Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul - COSAVE.  
Parágrafo único. O AFFA deverá ser inscrito pelo DSV/SDA/MAPA no Registro 
Regional de Funcionários Autorizados para a Emissão de Certificados Fitossanitários do 
Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul ( COSAVE).  Art. 18. Os formulários de CF e CFR deverão ser emitidos de acordo com os 
modelos de formulário apresentados nos Anexos I e II desta Instrução Normativa, 
respectivamente.  
§ 1° Os formulários de CF e CFR serão emitidos sob autorização do 
DSV/SDA/MA PA. 
§ 2° A distribuição e controle dos formulários para impressão de CF e CFR será 
de responsabilidade da Coordenação -Geral de Vigilância Agropecuária Internacional - 
CGVIGIAGRO/SDA/MAPA.  
Art. 19. A identificação do CF e do CFR será definida pelo Departamento de 
Sanidade Vegetal em ato próprio.  
Art. 20. Os formulários de CF e CFR emitidos poderão conter mecanismos para 
verificação de autenticidade.  
Art. 21. Os campos do CF e do CFR serão pr eenchidos em português, devendo 
constar tradução para o idioma inglês ou outro idioma acordado bilateralmente, quando 
solicitado formalmente pelo interessado.  
Parágrafo único. Os interessados poderão submeter, previamente, as 
expressões técnicas comumente utilizadas no idioma inglês para avaliação do 
DSV/SDA/MAPA.  
Art. 22. O CF ou o CFR será emitido para cada envio de vegetais, partes de 
vegetais, produtos de origem vegetal ou outros artigos regulamentados.  
Parágrafo único. O envio poderá conter mais de um produto, desde que para o 
mesmo uso proposto, que cada produto esteja relacionado individualmente e que todos 
tenham o mesmo requisito fitossanitário para importação.  
Art. 23. As orientações descritas no Anexo III desta Instrução Normativa 
deverão ser segu idas para o preenchimento e a emissão do CF e CFR.  
§ 1° Quando os espaços dos campos do CF ou do CFR não forem suficientes 
para preencher as informações necessárias, deverá ser utilizado o formulário Informações 
Complementares ao CF ou CFR, conforme o Anex o IV desta Instrução Normativa.  
§ 2° O formulário constante do Anexo IV desta Instrução Normativa somente 
deverá ser preenchido com informação que esteja prevista em campos específicos do CF 
ou do CFR.  
§ 3° Os campos descritivos devem ser preenchidos de ac ordo com as 
informações prestadas à fiscalização federal agropecuária.  
§ 4° Os formulários de CF ou de CFR não podem ser alterados com acréscimo 
ou supressão de campos, sob risco de caracterizar fraude de documento oficial.  
§ 5° Os campos em branco deverão  ser bloqueados pelo uso do termo "NONE" 
ou por linhas traçadas de modo a evitar a adição de informação desautorizada e a 
adulteração do documento.  
Art. 24. Em caso da necessidade de substituição do CF ou CFR por motivo de 
alteração, retificação, desdobram ento, consolidação ou extravio, o interessado deverá 
requerê -la à Unidade onde foi emitido o CF ou CFR, por meio da apresentação da 
Solicitação de Reemissão de CF ou CFR, conforme modelo apresentado no Anexo VI desta 
Instrução Normativa, anexando o CF ou o  CFR original, conforme o caso, e demais 
documentos que justifiquem a solicitação apresentada.  
§ 1° A apresentação da Solicitação de Reemissão de CF ou CFR e demais 
documentos poderá ser realizada digitalmente através de sistema eletrônico ou outro meio 
a ser indicado pelo MAPA, não isentando a entrega do CF ou CFR original, quando for o 
caso.  
§ 2° Em caso de necessidade de substituição de CF ou CFR, motivado por 
extravio dos seus originais, o interessado apresentará o formulário de solicitação, conforme 
o Anexo VI desta Instrução Normativa, acompanhado do Boletim de Ocorrência, se 
extraviados no Brasil, ou, se fora do território nacional, por documento emitido por autoridade 
competente que ateste o extravio.  
§ 3° O CF ou o CFR previsto no caput deverá conte r uma declaração adicional 
com o seguinte texto: "Este certificado substitui e cancela o certificado fitossanitário n° 
(número) emitido em (dd/mmm/aaaa) / This certificate replaces and cancels the 
Phytosanitary Certificate nº (number) issued on (dd / mmm /  yyyy)".  § 4° Em caso de necessidade de desdobramento ou consolidação de CF ou 
CFR, será autorizada somente uma solicitação de reemissão para cada tipo de operação.  
§ 5° Em caso de necessidade de substituição do CF ou CFR por motivo de 
alteração, o interes sado deverá atualizar as informações do envio nos sistemas 
informatizados disponibilizados pelo MAPA.  
Art. 25. O CF ou CFR não deverão conter rasuras.  
CAPÍTULO V  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Art. 26. O CF e o CFR devem conter somente informações relativas a assuntos  
fitossanitários, sendo vedadas:  
I - referências a assuntos de saúde animal ou humana;  
II - referências a resíduos, contaminantes, radioatividade, qualidade, 
classificação ou tipificação dos produtos ou transgenia; e  
III - referências à informação comercia l, como cartas de crédito e afins.  
Art. 27. O formulário Nota Anexa ao Certificado Fitossanitário ou ao Certificado 
Fitossanitário de Reexportação, apresentado no Anexo V desta Instrução Normativa, poderá 
ser utilizado quando for necessária a vinculação en tre o CF ou o CFR com outros 
documentos ou informações não relacionados a assuntos fitossanitários.  
§ 1° A "Nota Anexa" não é considerada parte do CF ou CFR.  
§ 2° Os campos do formulário Nota Anexa serão preenchidos em português, 
devendo constar tradução para o idioma inglês ou outro idioma acordado bilateralmente, 
quando solicitado formalmente pelo interessado.  
Art. 28. O CF e o CFR poderão ser transmitidos el etronicamente, desde que se 
utilize linguagem, estrutura da mensagem e protocolos de intercâmbio padronizados e 
acordados entre as ONPFs exportadora e importadora.  
§ 1° Os CF e CFR eletrônicos são o equivalente eletrônico da redação e dos 
dados dos CF e CF R em papel, incluído o campo declaração de Certificação, transmitidos 
por meios eletrônicos autenticados e seguros entre a ONPF do país exportador e a ONPF 
do país importador.  
§ 2° A certificação fitossanitária eletrônica não se constitui em processamento 
de texto ou geração de formulários impressos em papel que em seguida sejam distribuídos 
de forma não eletrônica, também não é a transferência de uma versão eletrônica do 
certificado impresso em papel.  
Art. 29. Nos casos de notificação pela ONPF do país imp ortador de não 
conformidades fitossanitárias em envios exportados pelo Brasil, o DSV/SDA/MAPA avaliará 
a notificação, podendo adotar medidas com vistas a adequar o procedimento de certificação 
fitossanitária.  
Art. 30. Em caso de indício de falsificação do CF ou do CFR, será formalizado 
processo pela unidade do MAPA que detectou a irregularidade.  
Parágrafo único. O processo deverá ser encaminhado ao Ministério Público da 
União e à autoridade policial, com encaminhamento de cópia ao DSV/SDA/MAPA.  
Art. 31. Ser á permitido o procedimento de completar compartimento de carga 
de embarcação, carregado parcialmente com o mesmo produto de outra UF, no trânsito 
interno, desde que não haja restrição fitossanitária estabelecida pelo MAPA, relativa ao 
trânsito nacional do envio de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e 
outros artigos regulamentados.  
Art. 32. O procedimento de completar com produto brasileiro o compartimento 
de carga de embarcação, contendo o mesmo produto, mas de origem de país distinto,  no 
trânsito internacional, será permitido se houver separação física que garanta a conformidade 
fitossanitária do produto nacional.  
§ 1° A fiscalização federal agropecuária acompanhará a colocação do material 
e verificará a eficiência da separação física do produto, podendo recomendar medidas de 
correção para a complementação do compartimento de carga da embarcação.  
§ 2° A complementação sem a separação física somente ocorrerá com a 
manifestação por escrito da ONPF do país importador, apresentada pelo expo rtador ou seu 
representante legal, ficando sob sua responsabilidade qualquer impedimento imposto pela ONPF do país importador, devendo este documento ser apresentado à Unidade do 
VIGIAGRO responsável pela certificação fitossanitária.  
§ 3° O procedimento qu e trata o caput deste artigo não será permitido quando 
houver manifestação oficial da ONPF do país importador ou legislação específica brasileira 
contrária à complementação do compartimento de carga de embarcação com produtos de 
origens distintas.  
Art. 33.  Ficam revogados os seguintes atos normativos:  
I - Instrução Normativa nº 29, de 25 de julho de 2013; e  
II - Instrução Normativa nº 16, de 14 de novembro de 2003.  
Art. 34. O Secretário de Defesa Agropecuária poderá incluir, excluir ou alterar 
os Anexos des ta Instrução Normativa através da publicação de atos específicos.  
Parágrafo único. Os Anexos serão disponibilizados no portal institucional do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.  
Art. 35. As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação desta  Instrução 
Normativa serão dirimidas pelo Departamento de Sanidade Vegetal.  
Art. 36. Esta Instrução Normativa entra em vigor 90 (noventa) dias após a data 
da sua publicação.  
BLAIRO MAGGI  
  
ANEXO III  
ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO 
FITOSSANITÁR IO E CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DE REEXPORTAÇÃO  
I. No campo do cabeçalho, o "Nº" deve ser preenchido com a identificação 
alfanumérica, conforme ato publicado pelo Departamento de Sanidade Vegetal;  
II. No campo 1, "PARA: Organização Nacional de Proteção Fit ossanitária de: / 
To: Plant Protection Organization(s) of:", deve ser indicado o nome do país importador, 
observadas as seguintes situações:  
a) quando o país de trânsito e o país importador tiverem requisitos 
fitossanitários específicos que exijam o CF, os nomes de ambos os países devem ser 
indicados, sendo indicado por último o país de destino;  
b) quando a exportação tiver como destino um país , que fará reexportação em 
seguida a outro país, podem ser indicados os nomes de ambos os países, desde que 
cumpridos os respectivos requisitos fitossanitários de importação;  
III. Os campos relativos à Descrição do Envio devem ser preenchidos conforme 
incisos IV a XVIII a seguir;  
IV. O campo 2, "Nome e endereço do exportador / Name and address of 
exporter", deve ser preenchido, conforme informado pelo interessado à fiscalização federal 
agropecuária, com:  
a) nome e endereço do exportador no Brasil;  
b) nome e  o endereço do representante legal no Brasil, quando o exportador 
for uma companhia internacional com endereço no exterior;  
V. O campo 3, "Nome e endereço do destinatário declarado / Declared name 
and address of consignee", deve ser preenchido conforme inf ormado pelo interessado à 
fiscalização federal agropecuária, observando, quando for o caso, o seguinte: quando o 
destinatário ainda não estiver definido, poderá ser utilizada a expressão "À ordem / To 
order", por solicitação do interessado, ficando a ONPF brasileira isenta de toda 
responsabilidade resultante do uso dessa expressão;  
VI. No campo 4, "Lugar de origem / Place of Origin", deverá ser indicada a 
Unidade da Federação onde o produto que compõe o envio foi cultivado, produzido ou onde 
o envio foi con solidado, seguido do termo "Brasil", separado por barra, observando, quando 
for o caso, o seguinte:  
a) na emissão de CFR deverá ser indicado o nome do(s) país(es) de origem;  
b) na emissão do CF, nas condições preistas no parágrafo único do art. 11, 
deverá ser indicado nome do país de origem, entre parênteses, conforme exemplo "Brasil 
(país de origem)";  VII. No campo 5, "Meios de transporte declarados / Declared means of 
conveyance", deve ser informado o modal de transporte utilizado para saída do envio do 
Brasil;  
VIII. No campo 6, "Ponto de ingresso declarado / Declared point of entry", deve 
ser indicado o primeiro ponto de ingresso no país de destino, descrito no 
Conhecimento/Manifesto de Carga, observando, quando for o caso, o seguinte: quando um 
país de t rânsito estabelecer requisitos fitossanitários específicos para o trânsito de um envio, 
o ponto de ingresso neste país ou, se este for desconhecido, o nome do país, deverá ser 
indicado entre parênteses;  
IX. No campo 7, "Número e descrição dos volumes / Num ber and description 
of packages", devem ser incluídos o número de volumes e sua descrição, com detalhes 
suficientes para relacionar o CF ou CFR ao envio correspondente, observando, quando for 
o caso, o seguinte: no caso de envios a granel, poderá ser utili zado o termo "a granel / In 
bulk";  
X. No campo 8, "Nome do produto e quantidade declarada / Name of produce 
and quantity declared", devem ser descritos o nome comum do vegetal, do produto vegetal 
ou de outro artigo regulamentado que constitui o envio a ser  certificado e a quantidade (peso 
líquido), conforme informado pelo interessado à fiscalização federal agropecuária. Pode ser 
indicado também neste campo o uso proposto ou o nível de processamento, bem como 
códigos internacionais que facilitem a identifica ção do envio. Não devem ser feitas 
referências a nome comercial, tamanhos ou outros termos comerciais;  
XI. No campo 9, "Marcas distintivas / Distinguishing marks", devem ser 
informadas as marcas distintivas da embalagem tais como número de lote, número de série 
ou nomes das marcas, assim como os números de identificação, como, por exemplo, 
número de lacre, ou os nomes do meio de transporte, como, por exemplo, números de 
identificação do contêiner ou vagão, placa do caminhão, número do vôo ou nome do navio, 
no caso de envios a granel, conforme informado pelo interessado à fiscalização federal 
agropecuária;  
XII. No campo 10, "Nome científico dos vegetais / Botanical name of plants", 
indicar o nome científico reconhecido de vegetais, ou seus produtos, que compõ em o envio, 
pelo menos em nível de gênero, mas preferencialmente em nível de espécie, observando, 
quando for o caso, o seguinte: se não for possível informar o nome científico de certos artigos 
regulamentados ou produtos de composição complexa, deverá ser indicado um descritor 
comum adequado, desde que acordado entre as ONPFs, ou deverá ser informado "Não se 
aplica" ou "NA";  
XIII. No campo 11 do CF, "declaração de Certificação", deverá constar, de 
forma préimpressa, conforme Anexo I desta norma, com a respe ctiva tradução para o inglês.  
XIV. No campo 11 do CFR, "declaração de Certificação", deverá constar, de 
forma préimpressa, conforme Anexo II desta norma, com a respectiva tradução para o 
inglês.  
XV. No campo "DECLARAÇÃO ADICIONAL / ADDITIONAL DECLARATION",  
devem constar somente informações fitossanitárias adicionais específicas sobre o envio, em 
relação às pragas regulamentadas, exigidas como requisito fitossanitário pela ONPF do país 
importador, observando, quando for o caso, o seguinte:  
a) as informações técnicas referentes aos tratamentos realizados não devem 
ser indicadas neste campo;  
b) poderão ser acrescentadas informações fitossanitárias solicitadas pelo 
exportador para fins de futura certificação fitossanitária por outro país. Estas informações 
dever ão estar separadas do restante da declaração Adicional exigida pela ONPF do país 
importador e sob o subtítulo "Informação  
Fitossanitária Oficial Adicional/ Additional  
Official Phytosanitary Information";  
c) quando os requisitos fitossanitários forem estabe lecidos em uma autorização 
ou permissão fitossanitária de importação, o número desta deverá constar neste campo do 
CF ou CFR;  
d) quando o CF ou CFR for emitido depois da saída do envio, e se requerido 
pelo país importador, a data de inspeção deverá ser col ocada neste campo. A data deverá ser escrita conforme o modelo "dd/mmm/aaaa", no qual "dd" corresponde ao dia em 
algarismos arábicos, "mmm" às primeiras três letras do mês e "aaaa" ao ano em algarismos 
arábicos;  
e) informações referentes ao local de origem , tais como nome ou código da 
área livre de pragas, lugar de produção livre de pragas ou local de produção livre de pragas 
podem ser informadas neste campo, se exigido como requisito fitossanitário pela ONPF do 
país importador.  
XVI. Os campos 12 a 17 do CF  e CFR devem ser preenchidos com as 
informações técnicas referentes aos tratamentos fitossanitários exigidos como requisito 
fitossanitário pela ONPF do país importador;  
XVII. No campo 12, "Data do Tratamento / Date of Treatment", deve constar a 
data de aplicação do tratamento fitossanitário. A data deverá ser escrita conforme o modelo 
"dd/mmm/aaaa", no qual "dd" corresponde ao dia em algarismos arábicos, "mmm" às 
primeira s três letras do mês e "aaaa" ao ano em algarismos arábicos;  
XVIII. No campo 13, "Produto químico (ingrediente ativo) / Chemical (active 
ingredient)", deve ser indicado o ingrediente ativo aplicado no tratamento;  
XIX. No campo 14, "Concentração / Concentra tion", deve ser indicada a 
concentração ou dose do ingrediente ativo utilizada no tratamento;  
XX. No campo 15, "Duração e Temperatura / Duration and Temperature", 
devem ser indicadas a duração e a temperatura do tratamento realizado;  
XXI. No campo 16, "Tra tamento / Treatment", deve ser indicado o tipo de 
tratamento aplicado;  
XXII. No campo 17, "Informação adicional / Additional information", deve ser 
informada qualquer informação adicional que seja pertinente sobre os tratamentos;  
XXIII. No campo 18, "Carim bo da Organização / Stamp of organization", é 
apresentado, de forma pré -impressa, o carimbo que identifica a Organização de Proteção 
Fitossanitária do Brasil - Departamento de Sanidade Vegetal;  
XXIV. No campo 19, "Lugar de Emissão / Place of issue", deve c onstar o nome 
do município, seguido da sigla da Unidade da Federação onde se localiza a unidade do 
MAPA responsável pela emissão do CF ou CFR;  
XXV. No campo 20, "Data de Emissão / Date of issue", deve constar a data de 
emissão do CF ou CFR. A data deverá s er escrita conforme o modelo "dd/mmm/aaaa", no 
qual "dd" corresponde ao dia em algarismos arábicos, "mmm" às primeiras três letras do 
mês e "aaaa" ao ano em algarismos arábicos;  
XXVI. No campo 21, "Nome do Auditor Fiscal Federal Agropecuário / Name of 
authorized officer", deve constar o nome do AFFA autorizado, responsável pela emissão do 
CF ou CFR, em letras maiúsculas;  
XXVII. No campo 22, "Assinatura do Auditor Fiscal Federal Agropecuário / 
Signature of authorized officer", deve constar a assinatura do AF FA autorizado a emitir o CF 
ou CFR, conforme firmas apostas no Registro de firmas de funcionários autorizados para 
emitir Certificados Fitossanitários do Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul - COSAVE. 
O MAPA poderá utilizar meios eletrônicos de assinatur a do CF e CFR;  
XXVIII. No rodapé do CF ou CFR deve constar, de forma pré -impressa, o texto 
a seguir: "O Departamento de Sanidade Vegetal, seus funcionários e representantes 
isentam -se de toda responsabilidade econômica e/ou comercial resultantes deste 
certificado. No financial liability with respect to this certificate shall attach to Departamento 
de Sanidade Vegetal or to any of its officers or representatives".  
 
 
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/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/52002215/d o1-2018 -11-27-instrucao -normativa -
n-71-de-13-de-novembro -de-2018 -52001881