Nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2002 1 ISSN 1676-2339 11 
Nos termos do Inciso I, Artigo 25 da Lei 8.666/93, ratifico a
decisão dos Senhores Diretores de Logística e Gestão Empresarial ede Gestão de Estoques, no sentido de contratar a empresa KM&M -
Engenharia de Sistemas, para fornecimento da licença de uso de
programa de computador aplicado à administração quantitativa e qua-litativa dos estoques de grãos, com garantia de funcionamento esuporte técnico, no território nacional, em caráter intransferível e nãoexclusivo.
VILMONDES OLEGÁRIO DA SILV A
Presidente
(Of. El. nº 152)
DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM
PERNAMBUCO
<!ID202941-000>
PORTARIA Nº 173, DE 30 DE AGOSTO DE 2002
O DELEGADO FEDERAL DE AGRICULTURA NO ES-
TADO DE PERNAMBUCO, do Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento com base no Decreto nº 3.527 de 28/06/00, Decreto nº2840 de 10/11/98, IN. 02 de 09/02/99, IN nº 05 de 18/01/2001 e noprocesso 21036.000272/2002-42, resolve:
Art. 1º Concede registro e permissão de embarcação pes-
queira denominada TENORIO sob o nº PE-000000152 de proprie-dade de JOAO TENORIO E ROSEMBERG TENORIO, CPF: nº394.335.954-91, para captura da espécie controlada de LAGOSTAutilizando o método de redes de espera e armadilhas, na zona deoperação Mar Territorial Brasileiro e Zona Econômica Exclusiva.
Art. 2º O registro concedido deverá ser renovado anual-
mente, mediante pagamento da respectiva taxa.
Art. 3º A permissão concedida não poderá ser objeto de
negociação e ficara sem efeito no caso de venda ou arrendamento daembarcação, sem previa anuência deste Ministério.
Art. 4º esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROOSEVELT GONÇALVES DE LIMA
SECRETARIA DE APOIO RURAL E
C O O P E R AT I V I S M O 
<!ID202496-000>
INSTRUÇÃO NORMATIV A Nº 7, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002
O SECRETÁRIO DE APOIO RURAL E COOPERATIVIS-
MO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABAS-TECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, doart. 11, do Decreto nº 3.527, de 28 de junho de 2000, tendo em vistao disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº3.664, de 17 de novembro de 2000, e o que consta do Processo nº21000.000667/2001-71, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo III, da Instrução Normativa
SARC/MAPA nº 002, de 5 de março de 2001, a relação dos equi-pamentos mínimos a serem utilizados na classificação do Café Be-neficiado, Juta, Malva, Mamona, Sisal e Sorgo, na forma do contido
no Anexo da presente Instrução Normativa.
Art. 2º Dar nova redação à alínea “c”, dos itens 2.7; 2.8; 2.9;
2.12; 2.15; 2.17; 2.19; 2.21; 2.23, e à alínea “d”, dos itens 2.4; 2.5 e2.11, do Anexo III, da IN SARC/MAPA nº 002/01, as quais passarãoa vigir com a seguinte redação: Estufa ou outro aparelho que dêresultado similar.
Art. 3º Excluir a cadeira ergonômica das exigências de cre-
denciamento contidas no Anexo III, da IN SARC/MAPA nº 002/01.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
RINALDO JUNQUEIRA DE BARROS
ANEXO
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS A SEREM INCLUÍDOS
NO ANEXO III, DA IN SARC/MAPA Nº 002/01
1 - Equipamentos mínimos para a classificação e degustação
de Café Beneficiado
a) Mesa ou bancada ou móvel similar para a classificação
física e mesa rotativa para provas de xícara;
b) Banco ou cadeira para a mesa de classificação física e
para a mesa de provas de xícara;
c) Luminária de mesa dotada de lâmpadas frias;d) Balança eletrônica de precisão que utilize, no mínimo,
duas casas decimais, com capacidade de pesagem adequada ao pro-duto;
e) Jogos de peneiras de números 10 a 20 para os cafés
“chatos” e de 08 a 13 para os cafés “mocas”;
f) Descascador;g) Calador;h) Determinador de umidade;i) Torrador;
j) Moinho;
l) Bandejas metálicas com local para o cartão de identi-
ficação e capacidade aproximada de 300 gramas de café;
m) Xícaras, em louça ou pirex transparente, com capacidade
para 100 ou 150 ml;
n) Fogão e Chaleiras;o) Colheres em forma de conchas, em prata ou aço ino-
xidável;p) Cuspideira;
q) Prateleiras ou arquivo para guarda de amostra;r) Latas para amostra;s) Suprimento de água adequada aos testes;
t) Coifa com instalação de exaustores;
u) Cartolinas pretas, medindo 50 x 40 centímetros, etiquetas
e lacres;
2 - Equipamentos mínimos para a classificação da Fibra de
Juta, Malva e Sisal
a) Determinador de umidade para fibras;
b) Régua graduada, trena ou metro para medição da fibra.
3 - Equipamentos mínimos para a classificação de Mamo-
na
a) Mesa ou bancada para classificação;b) Estufa ou outro aparelho que dê resultado similar;c) Balança eletrônica de precisão, com painel digital que
utilize, no mínimo, duas casas decimais, com capacidade de pesagem
adequada ao produto;
d) Caladores e sondas;e) Homogeneizador e quarteador;g) Pinça;h) Luminária de mesa dotada de lâmpadas frias;
i) Embalagem para acondicionamento de amostras e lacres;
4 - Equipamentos mínimos para a classificação de Sorgoa) Mesa ou bancada para classificação;b) Estufa ou outro aparelho que dê resultado similar;c) Balança eletrônica de precisão, com painel digital que
utilize, no mínimo, duas casas decimais, com capacidade de pesagem
adequada ao produto;
d) Caladores e sondas;e) Homogeneizador e quarteador;g) Pinça;h) Luminária de mesa dotada de lâmpadas frias;i) Embalagem para acondicionamento de amostras e lacres;l) Peneiras com crivos circulares de 2,2 mm de diâmetro.
(Of. El. nº 181/SARC)
SERVIÇO NACIONAL DE
PROTEÇÃO DE CULTIV ARES
<!ID202839-000>
DECISÃO N° 19, DE 9 DE SETEMBRO DE 2002
A Chefe do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em
cumprimento ao disposto no § 7° do art. 18 da Lei n° 9.456/97 e peloDecreto n° 2.366/97, defere o pedido de proteção das cultivares re-lacionadas à seguir: da espécie trigo [Triticum aestivum (L.)] n°21806.000494/2001-16, cultivar ICA 1; n°21806.000495/2001-61,cultivar ICA 2 e nº 21806.000033/2002/34, cultivar CD 107; da
espécie algodão [Gossypium hirsutum (L.)] nº 21806.000176/2000-
74, cultivar BRS 201 e nº 21806.000490/2001-38, cultivar Sicala 40;da espécie soja [Glycine max (L.) Merrill] n° 21806.000492/2001-27,cultivar ICASC 1; nº 21806.000381/2001-11, cultivar CS 935142 e nº21806.000672/2001-17, cultivar M-SOY 8329; da espécie arroz [Ory-za sativa (L.)] nº 21806.000570/2001-93, cultivar QMC 013. Fica
aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da pu-
blicação deste Aviso.
ARIETE DUARTE FOLLE
(Of. El. nº 182/SARC)
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
<!ID204005-000>
INSTRUÇÃO NORMATIV A CONJUNTA Nº 1,
DE 10 DE SETEMBRO DE 2002
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-TO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV , doRegimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial
nº 574, de 8 de dezembro de 1998, tendo em vista o disposto nos
Capítulos I e II do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, apro-vado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, na InstruçãoNormativa nº 26, de 22 de abril de 2002; o DIRETOR PRESIDENTEDA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA _AN-VISA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. “13, inciso
IX”, do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto 3.029, de
16 de abril de 1999 e o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRA-SILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAISRENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem oart. 24, do Anexo I da Estrutura Regimental anexa ao Decreto nº3.833, de 5 de julho de 2001, e item VI do art. 95 do Regimento
Interno do IBAMA, aprovado pela Portaria MMA nº230, de 14 de
maio de 2002, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.802, de 11 dejulho de 1989, e no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002;
Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta nº.
01/2002 assinado pelos Secretário de Defesa Agropecuária, Presi-dente da ANVISA e Presidente do IBAMA, perante o Ministério
Público Federal, em 21 de fevereiro de 2002;
Considerando as decisões tomadas na reunião de reavaliação
do Brometo de Metila, da qual participaram técnicos da AgênciaNacional de Vigilância Sanitária- ANVISA, da Secretaria de DefesaAgropecuária do Ministério da Agricultura, da Pecuária e do Abas-tecimento -SDA/MAPA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA e da Gerência para Im-
plantação do Protocolo de Montreal - MMA, representantes do Sin-dicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola -SINDAG e o Ministério Público Federal - MPF;Considerando os usos e as culturas autorizadas para o pro-
duto Brometo de Metila;
Considerando a necessidade de uso do Brometo de Metila
para controle fitossanitário e quarentenário identificados como tra-tamentos autorizados oficialmente para exterminar, remover ou tornar
inférteis as pragas não quarentenárias regulamentadas e quarente-
nárias, mediante a utilização do Brometo de Metila; e
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos
para o uso seguro do Brometo de Metila em áreas de Portos, Ae-
roportos e Fronteiras, resolve:
Art. 1º Proibir o uso do Brometo de Metila para expurgos em
cereais e grãos armazenados e no tratamento pós-colheita das culturas
de abacate, abacaxi, amêndoas, ameixa, avelã, castanha, castanha-de-
cajú, castanha-do-pará, café, copra, citrus, damasco, maçã, mamão,manga, marmelo, melancia, melão, morango, nectarina, nozes, pêra,
pêssego e uva.
Art. 2º Determinar cronograma para a eliminação dos usos
do Brometo de Metila de acordo com as culturas ou outros usos e nas
datas abaixo relacionadas, podendo ocorrer antecipação destas de
acordo com avanços tecnológicos.
Culturas / Usos Prazo
Fumo 31 de dezembro de 2004
Sementeiras de hortaliças, flores e formicida 31 de dezembro de 2006
Tratamento quarentenário e fitossanitário para
fins de importação e exportação, para as culturasautorizadas* na monografia; eTratamento quarentenário e fitossanitário de em-balagens de madeira usadas para fins de impor-tação e exportação.31 de dezembro de 2015
*As culturas autorizadas para procedimentos quarentenários e fitos-
sanitários para fins de exportação e importação são: abacate, abacaxi,amêndoas, amêndoas de cacau, ameixa, avelã, café em grãos, cas-
tanha, castanha-de-cajú, castanha-do-pará, copra, citros, damasco, ma-
çã, mamão, manga, marmelo, melancia, melão, morango, nectarina,nozes, pêra, pêssego, uva.
Art. 3º O uso de Brometo de Metila em procedimentos qua-
rentenários e fitossanitários para fins de importação e exportação,para culturas não autorizadas, poderá ocorrer de forma emergencial,
após avaliação pelo Comitê Técnico de Assessoramento para Agro-
tóxicos (CTA) que disporá de até 48 horas para emissão da de-cisão.
Art. 4
oFicam as Operações de Fumigação para fins de con-
trole fitossanitário e quarentenário identificados como tratamentosautorizados oficialmente para exterminar, remover ou tornar inférteisas pragas não quarentenárias regulamentadas e quarentenárias, me-
diante a utilização do Brometo de Metila, sujeitas aos ditames desta
IN.
Art. 5
o-As operações de fumigação definidas nesta Instrução
Normativa Conjunta deverão ocorrer somente em câmaras especi-
ficamente projetadas para este fim e que atendam aos limites es-tabelecidos nesta I.N. e em atos normativos emitidos pelos órgãos
competentes.
§ 1º - As operações de fumigação deverão atender às demais
normas ambientais e sanitárias vigentes .
§ 2° - As câmaras deverão operar em zonas primárias ou
secundárias dos portos, aeroportos, Estações Aduaneiras de Interior(EADIs) e Estações Aduaneiras de Fronteira (EAFs) conforme o
artigo 2º, incisos I e II, do Regulamento Aduaneiro anexo ao Decreto
nº 91.030, de 05 de março de 1985, observadas as condições es-tabelecidas na prescrição do tratamento.
§ 3º - As câmaras deverão operar em limite não inferior a 5
(cinco) metros de distância de qualquer circulação de pessoas não
envolvidas com as atividades de fumigação, sendo esta área de-limitada por faixa de isolamento e sinalização alertando para a pe-
riculosidade do produto.
§ 4º - Os limites permissíveis ponderados e temporais para as
concentrações ambientais de Brometo de Metila nas áreas restritas à
circulação de pessoas poderá ser no máximo de 0,8 mg/m
3e 3,1
mg/m3, respectivamente.
I - Limite permissível ponderado é o valor máximo permitido
para a média ponderada das concentrações ambientais de contami-
nantes químicos existentes nos lugares de trabalho durante a jornadade oito horas diárias, com um total de 48 horas semanais.
II - Limite permissível temporal é o valor máximo per-
missível para a média ponderada das concentrações ambientais decontaminantes químicos nos lugares de trabalho, medidas em umperíodo de 15 minutos contínuos dentro da jornada de trabalho.
§ 5º - As quantidades máximas de Brometo de Metila li-
beradas ao meio ambiente durante a exaustão do fumigante das câ-maras, não deverão ultrapassar a 288 mg/m
3,durante todo o processo
de ventilação.
§ 6º - Os pontos de ingresso que venham utilizar a fu-
migação através do Brometo de Metila, tem prazo de 90 (noventa)
dias a partir da data da publicação desta IN para adequar-se a estas
normas.