03/01/2019 POR TARIA Nº 190, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional
http://www .in.gov .br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/57217139 1/3
Publicado em: 28/12/2018  | Edição: 249 | Seção: 1  | Página: 44
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA Nº 190, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8 852, de 21 de setembro de
2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989,
regulamentadas pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.054032/2018-32, resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a
proposta de Instrução Normativa, anexa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de
qualidade que deve atender a lagosta fresca e a lagosta congelada.
Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para
receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.
Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º desta Portaria, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para
a Coordenação de Normas Técnicas - CNT/CGPE, da Coordenação-Geral de Programas Especiais - CGPE/DIPOA, do
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA/SDA, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAP A, por
meio do LINK http://sistemas.agricultura.gov .br/agroform/index.php/64731 1?lang=pt-BR.
§ 1º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a
obediência aos demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como a relevância e o impacto
positivo da contribuição para a confiabilidade do Serviço de Inspeção Federal.
§2º Caso haja algum a dificuldade de acesso ao link, as sugestões deverão ser encaminhadas na forma de tabela (ou
planilha eletrônica) para o endereço eletrônico cnt.dipoa@agricultura.gov .br, prevendo as seguintes colunas:
I - item: identificação do item (Exemplo: art. 1º, § 1º, inciso I, da proposta de Instrução Normativa);
II - texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere;
III- sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou exclusão;
IV - justificativa: embasamento técnico (ou legal) devidamente fundamentado de modo a subsidiar a discussão; e
V- contribuinte: responsável pela sugestão, identificado com o nome completo (se pessoa física) ou razão social (se
pessoa jurídica), endereço eletrônico e telefone para contato.
VI- as sugestões ou comentários encaminhados eletronicamente deverão permitir a função de copiar e colar o texto
contido, para fins de agilização da compilação destas sugestões ou comentários e da análise final.
Art. 4º A inobservância de qualquer inciso do art. 3º desta Portaria implicará na recusa automática da sugestão ou
comentário encaminhado.
Art. 5º Findo o prazo estabelecido no art. 1º, desta Portaria, a Coordenação de Normas Técnicas deverá avaliar , em
articulação com a área técnica envolvida com o tema objeto desta Portaria, as sugestões recebidas e proceder às adequações
pertinentes.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIS EDUARDO P ACIFICI RANGEL
ANEXO
MINUT A DE INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº............., DE............ DE.........................DE 20...
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8 852, de 21 de setembro de
2016, tendo em vista ao disposto no Decreto nº9.013, de 29 de março de 2017 que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro
de 1950 e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e o que consta do Processo 21000.054032/2018-32, resolve:
Art. 1º Fica aprovado  o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisito s de qualidade que deve apresentar a
lagosta fresca e a lagosta congelada.
Art. 2º Para os fins deste Regulamento Técnico são adotadas as seguintes definições:
I - lagosta fresca: é o produto cru, oriundo da pesca extrativa, conservado pela ação do gelo ou por meio de métodos de
conservação de efeito similar e mantido em temperaturas próximas à do gelo fundente;
II - lagosta congelada: é o produto obtido da lagosta fresca, podendo ser cru ou cozido, submetido a processo de
congelamento rápido, de forma que ultrapasse rapidamente os limites de temperatura de cristalização máxima; e
III - lagosta cozida: é o produto que foi submetido a processo de aquecimento que alcance em seu interior temperatura
entre 65°C (sessenta e cinco graus Celsius) a 70°C (setenta graus Celsius).03/01/2019 POR TARIA Nº 190, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional
http://www .in.gov .br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/57217139 2/3Parágrafo único. O congelamento rápido de que trata o inciso II do caput se realizará em equipamento que propicie a
passagem da zona de temperatura máxima de formação de cristais de gelo de -0,5ºC (meio grau Celsius negativos) a -5ºC (cinco
graus Celsius negativos) em tempo inferi or a 2 (duas) horas e somente pode ser considerado concluído quando o produto atingir a
temperatura de -18ºC (dezoito graus Celsius negativos).
Art. 3º A lagosta fresca classifica-se de acordo com as seguintes formas de apresentação:
I - lagosta inteira: lagosta não submetida ao descabeçamento e evisceração; e
II - cauda de lagosta: lagosta inteira desprovida do cefalotórax e eviscerada.
Art. 4º A lagosta congelada classifica-se de acordo com as seguintes formas de apresentação:
I - lagosta inteira: lagosta não submetida ao descabeçamento e evisceração;
II - cauda de lagosta: lagosta inteira desprovida do cefalotórax e eviscerada;
III - lagosta cortada: lagosta inteira, cortada longitudinalmente em duas partes iguais e eviscerada;
IV - cauda de lagosta cortada: cauda de lagosta, cortada longitudinalmente em duas partes iguais e eviscerada; e
V - lagosta descascada: cauda de lagosta inteira, eviscerada e desprovida de carapaça.
Art. 5º A matéria prima para produção da lagosta deve atender ao disposto nas legislações ambientais e pesqueiras.
Art. 6º É permitido o glaciamento individu al da lagosta congelada até o limite máximo de 12% (doze por cento) do peso
líquido declarado.
§ 1º O glaciamento de que trata o caput consiste na aplicação de água, adicionada ou não de aditivos, sobre a superfície
da lagosta, formando-se uma camada protetora de gelo para evitar a oxidação e desidratação.
§ 2º A água incorporada no processo de glaciamento não compõe o peso líquido declarado do produto.
Art. 7º A lagosta de que trata este Regula mento apresenta como ingrediente único obrigatório a lagosta, sendo permitida
a utilização  como ingredientes opcionais os aditivos intencionais ou coadjuvantes de tecnologia, conforme aprovado em legislação
específica.
Art. 8º A lagosta fresca deve atender as seguintes características sensoriais:
I - aspecto geral brilhante e úmido;
II - corpo em curvatura natural, rígida, artículos firmes e resistentes;
III - musculatura firme e íntegra, característica da espécie;
IV - carapaça bem aderente ao corpo;
V - coloração própria da espécie, sem qualquer pigmentação estranha;
VI - olhos vivos e proeminentes;
VII - odor próprio e suave; e
VIII - ausência de odor e sabor desagradáveis quando submetido à prova de cocção.
§ 1º As características sensoriais de trata o caput são aplicáveis a lagosta congelada, no que couber .
§ 2º O contido no inciso VI do caput não se aplica à cauda de lagosta recebida como matéria-prima.
Art. 9º Para fins de avaliação do lote considera-se defeituosa a unidade de amostra que apresentar:
I - desidratação profunda em mais de 10% (dez por cento) do peso da unidade de amostra de lagosta congelada
evidenciando uma perda excessiva de umidade que se manifesta claramente em formas de alteração da coloração;
II - qualquer material estranho que não provenha das lagostas e que não constitua um perigo para a saúde humana,
caracterizando descuido às práticas de higiene na elaboração;
III - odores e sabores  indesejáveis, persistentes, inconfundíveis, que sejam indicad ores de decomposição ou rancificação,
ou que não sejam característicos do produto;
IV - escure cimento evidente que afetem mais de 10% (dez por cento) da superfície da carapaça de uma lagosta inteira ou
de uma lagosta cortada; e
V - aprese ntação de coloração negra, marrom, verde ou amarela, isolada ou em combinação, que afetem mais de 10%
(dez por cento) do peso líquido da carne da cauda de lagosta.
Parágrafo único. A unidade de amostra é uma lagosta com carapaça ou uma porção de 1kg (um quilograma) da lagosta
sem carapaça.
Art. 10. Para fins de avaliação do lote, conforme Plano de Amostragem estabele cido no Anexo IV deste Regulamento,
considera-se aceito:
I - quando o número total de unidades defeituosas não é superior ao número de aceitação (c) do plano de amostragem; e
II - quando  o número de amostras que não reúna os requisitos de classificação conforme o peso e tipo de caudas de
lagosta previsto no Anexo II, não é superior ao número de aceitação (c).
Art. 1 1. A lagosta fresca e a lagosta congelada devem atender aos seguintes parâmetros físico-químicos:
I - pH da carne inferior a 7,85 (sete inteiros e oitenta e cinco décimos); e
II - bases voláteis total inferior a 30 mg (trinta miligramas) de nitrogênio/100g (cem gramas) de tecido muscular .
Parágrafo único. A matéria prima para elaboração da lagosta congelada cozida deve atender aos parâmetros físico-
químicos constantes nos incisos I e II do caput.
Art. 12. A lagosta de que trata este Regulamento deve atender aos critérios microbiológicos estabelecidos no Anexo I
desta Instrução Normativa.
Art. 13. A lagosta de que trata este Regulamento deve ser acondicionada ou embalada em recipientes que confiram a
necessária proteção, atendidas as características específicas do produto e as condições de armazenamento e transporte.
Art. 14. A lagosta deve ser mantida sob as seguintes temperaturas:03/01/2019 POR TARIA Nº 190, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional
http://www .in.gov .br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/57217139 3/3      I - lagosta fresca: entre 0 a 4°C (zero a quatro graus Celsius); e
II - lagosta congelada: temperatura máxima de -18°C (dezoito graus Celsius negativos);
Art. 15. A lagosta de que trata este Regulamento não deve conter impurezas ou substâncias estranhas de qualquer
natureza.
Art. 16. A embalagem não poderá conter misturas de espécies.
Art. 17. A denomina ção de venda do produto é a forma de apresentação, acrescido do nome comum, do tratamento
térmico, se houver , e da forma de conservação, em caracteres uniformes em corpo e cor , sem intercalação de dizeres ou desenhos.
§ 1º A classificação por tipo da cauda da lagosta deve seguir os critérios estabelecidos no Anexo II deste Regulamento.
§ 2º O nome comum de que trata o caput deve seguir ao estabelecido no Anexo III deste Regulamento.
Art. 18. Os estabelec imentos que já poss uem produtos registrados abrangidos por este Regulamento têm o prazo de até
180 (cento e oitenta)  dias, contados a partir da data da publicação desta Instrução  Normativa, para a atualização do registro de seus
produtos e atendimento aos requisitos estabelecidos neste Regulamento Técnico.
Parágrafo único. Os produtos fabricados até o final do prazo de adequação a que se refere o caput deste artigo podem
ser comercializados até o fim de seu prazo de validade.
Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO I
Tabela 1: Critérios microbiológicos para Lagosta Crua
Tabela 2: Critérios microbiológicos para Lagosta Cozida
ANEXO II
Tabela 3: classificação de tamanho para o produto cauda de lagosta
ANEXO III
ANEXO IV
Tabela 4: Plano de Amostragem - AQL 6.5
Legenda:
n = número de amostras.
c = número de amostras defeituosas toleráveis em um lote.
nível de inspeção I = amostragem de rotina.
nível de inspeção II = amostragem que deverá ser utilizada em casos de RAI, REF, reincidências, indícios de não
conformidades e
denúncias
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certiﬁcada (pdf).