Nº 244, terça-feira, 22 de dezembro de 2015 2 ISSN 1677-7042
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pelo código 00012015122200002Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1
§ 2oOs demais órgãos indicarão, cada um, um representante
titular e um suplente.
§ 3oPoderão ser convidados para integrar a Sala Nacional de
Coordenação e Controle representantes de outros órgãos federais, es-
taduais, distritais e municipais e de organizações da sociedade civil.
§ 4oOs representantes de que trata este artigo serão in-
dicados pelos titulares dos órgãos referidos nos incisos I a VII docaput e designados em ato do Ministro de Estado da Saúde.
Art. 4oPara atingir o objetivo de que trata o art. 2o, a Sala
Nacional de Coordenação e Controle, no âmbito do Plano Nacionalde Enfrentamento à Microcefalia, deverá:
I - definir diretrizes para intensificar a mobilização e o combate
ao mosquito Aedes aegypti em todo território nacional, além de con-
solidar e divulgar informações sobre as ações e os resultados obtidos;
II - coordenar as ações dos órgãos federais de disponibi-
lização de recursos humanos, insumos, equipamentos e apoio técnicoe logístico, em articulação com órgãos estaduais, distritais, municipais
e entes privados envolvidos;
III - monitorar os procedimentos adotados para intensificar
as ações de mobilização e combate ao mosquito Aedes aegypti ;
IV - apoiar e acompanhar a instalação das Salas Estaduais,
Distrital e Municipais de Coordenação e Controle; e
V - propor aos órgãos competentes estudos e medidas para
alcançar o objetivo definido no art. 2o.
Art. 5oA participação na Sala Nacional de Coordenação e
Controle será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 6oEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2015; 194º da Independência e
127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Marcelo Costa e CastroGilberto Magalhães OcchiDECRETO No8.613, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o Anexo ao Decreto no5.741, de 30
de março de 2006, que regulamenta os arts.
27-A, 28-A e 29-A da Lei no8.171, de 17
de janeiro de 1991, e organiza o SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agrope-cuária.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto nos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no8.171, de
17 de janeiro de 1991,
DECRETA:
Art. 1oO Anexo ao Decreto no5.741, de 30 de março de
2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 129-A. Para efeito do disposto no art. 26 da Lei no
10.522, de 19 de julho de 2002, as atividades a que se refere o §
3odo art. 1odeste Regulamento, quando voltadas à fiscalização e
inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano,bem como de insumos, produtos e substâncias que integrem suacadeia produtiva, constituem ações sociais voltadas à proteção da
saúde e da segurança alimentar." (NR)
Art. 2oEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2015; 194oda Independência e
127oda República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Kátia Abreu
Valdir Moysés SimãoCarlos Higino Ribeiro de AlencarConsiderando a necessidade de geração da nova cadeia (v5)
da AC Raiz, para permitir a continuidade da emissão de certificados
digitais com prazos de validade determinados pela ICP-Brasil;
Considerando a necessidade de cautela na revogação de cer-
tificados emitidos pela AC Raiz dado o impacto decorrente dessa ação;
Considerando a necessidade de previsão de LCR final para
os casos de revogação de certificado da AC Raiz; e
Considerando a necessidade de flexibilização da frequência
de emissão de LCR da AC Raiz dentro do prazo máximo estabelecidode 90 (noventa) dias, resolve:
Art. 1º A alínea "c" do item 7.1.2 do DOC-ICP-01, versão
4.4, passa a vigorar com a seguinte redação:
c) cRLDistributionPoints: contém o endereço na Web onde
se obtém a LCR correspondente ao certificado:
i) para certificados da cadeia inicial: http://acraiz.icpbra-
s i l . g o v. b r / L C R a c r a i z . c r l ;
ii) para certificados da cadeia V1: http://acraiz.icpbra-
s i l . g o v. b r / L C R a c r a i z v 1 . c r l ;
iii) para certificados da cadeia V2: http://acraiz.icpbra-
s i l . g o v. b r / L C R a c r a i z v 2 . c r l ;
iv) para certificados da cadeia V3: http://acraiz.icpbra-
s i l . g o v. b r / L C R a c r a i z v 3 . c r l ;
v) para certificados da cadeia V4: http://acraiz.icpbra-
s i l . g o v. b r / L C R a c r a i z v 4 . c r l ;
vi) para certificados da cadeia V5: http://acraiz.icpbra-
s i l . g o v. b r / L C R a c r a i z v 5 . c r l .
Art. 2º Ao item 7.1.4 do DOC-ICP-01, versão 4.4, acres-
centa-se a alínea "f" com a redação que segue:
f) para certificado da cadeia V5:
C = BR
O = ICP-BrasilOU = Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI
CN = Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
Art. 3º Alterar o item 4.4.3.3 do DOC-ICP-01, versão 4.4,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
4.4.3.3. O prazo para a revogação de certificado de AC de
nível imediatamente subsequente ao da AC Raiz é de no máximo
2 (duas) horas, nos casos previstos no item 4.4.1.2 alínea "a",
quando a emissão imprópria ou defeituosa puder causar danos àinfraestrutura, ou 4.4.1.2 alínea "d". O prazo contar-se-á a partir
do recebimento pela AC Raiz da solicitação de revogação da AC
titular do certificado ou da determinação de revogação emitida
pela própria AC Raiz.
Art. 4º Alterar o item 4.4.9 do DOC-ICP-01, versão 4.4, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
4.4.9. Frequência de emissão de LCR
A LCR da AC Raiz é atualizada, no máximo, a cada 90
(noventa) dias. Em caso de revogação de certificado de AC de
nível imediatamente subsequente ao seu, a AC Raiz emite nova
LCR no prazo previsto no item 4.4.3 e notifica todas as ACs denível imediatamente subsequente ao seu.
Quando da revogação de certificado da própria AC Raiz,
deverá ser emitida LCR com período de validade igual ao do
certificado, encerrando a emissão de LCR por esta Autoridade
Certificadora.
Art. 5
oFica aprovada a versão 4.5 do documento DECLA-
RAÇÃO DE PRÁTICAS DE CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE
CERTIFICADORA RAIZ DA ICP-BRASIL (DOC-ICP-01).
§ 1º Todas as demais cláusulas do DOC-ICP-01, na sua
versão 4.4, em sua ordem originária, integram a presente versão 4.5 e
mantêm-se válidas.
§ 2º O documento referido no caput encontra-se disponi-
bilizado, em sua totalidade, no sítio http://www.iti.gov.br.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
RESOLUÇÃO No-117, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Aprova o relatório de auditoria independen-
te realizada no ambiente operacional da au-
toridade certificadora raiz (ac raiz) e seu
prestador de serviço de suporte.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR
DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEI-
RA, no exercício do cargo de COORDENADOR DO REFERIDODESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
MENSAGEM
No-549, de 21 de dezembro de 2015. Encaminhamento ao Supremo
Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da AçãoDireta de Inconstitucionalidade nº 5427.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DESPACHO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 21 de dezembro de 2015
Entidade: AR REDE NORDESTE
CNPJ: 21.712.483/0001-27Processo Nº: 00100.000286/2015-90
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 14/16), RECEBO a solicitação de cre-
denciamento da AR REDE NORDESTE operacionalmente vinculadaà AC BOA VISTA RFB, com fulcro no item 2.2.3.1.2 do DOC ICP03, versão 4.7, de 06 de junho de 2014. Encaminhe-se o processo àDiretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
Substituto
COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA
DE CHAVES PÚBLICAS
RESOLUÇÃO No-116, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Aprova a versão 4.5 do documento decla-
ração de práticas de certificação da auto-ridade certificadora raiz da icp-brasil(doc-icp-01).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR
DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEI-RA, no exercício do cargo de COORDENADOR DO REFERIDOCOMITÊ , no uso das atribuições legais previstas nos incisos I, III, V
e VI do art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de
2001,
Considerando o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008,
que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Pú-blicas Brasileira - CG ICP-Brasil e fixa a competência, prevista no §6º art. 2º, do Secretário Executivo para coordená-lo na hipótese deausência do Coordenador titular e suplente;Presidência da República
.