Nº 243, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015 39 ISSN 1677-7042
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XVII - Tratamento: procedimento oficial para matar, inativar ou remover pragas, ou para tornar as pragas inférteis, ou para eli minar a capacidade de germinação, crescimento ou futura reprodução de plantas
ou produtos vegetais; e
XVIII - Tratamento fitossanitário com fins quarentenários: tratamento a ser realizado antes do embarque, em atendimento a requi sitos fitossanitários do país importador, ou como parte dos procedimentos
quarentenários, em decorrência de interceptação de pragas quarentenárias, de pragas não quarentenárias regulamentadas ou de sin ais de infestação ativa de pragas, ainda que não identificadas.
Art. 3oAs operações de fumigação com brometo de metila são caracterizadas como tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, realizado s sob a autoridade da Organização Nacional de Proteção
Fitossanitária - ONPF do Brasil, ou seja, o Departamento de Sanidade Vegetal da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA.
Art. 4oNas operações de importação, o uso de brometo de metila em tratamento fitossanitário com fins quarentenários de vegetais, produtos ve getais ou produtos de origem vegetal, madeira e seus
subprodutos, e de embalagens e suportes de madeira será prescrito e autorizado pelo MAPA nos casos de interceptação de pragas q uarentenárias vivas ou pragas não quarentenárias regulamentadas ou sinais de infestação
ativa de pragas, ainda que não identificadas, para eliminar risco iminente de introdução e disseminação de pragas no país.
§1oSempre que possível e tecnicamente suportado, deve-se optar por tratamentos alternativos em substituição ao brometo de metila.
§2oA dose de brometo de metila a ser aplicada para mitigar o risco fitossanitário de introdução e disseminação de praga, conforme o  caput deste artigo, deve obedecer ao seguinte:
Temperatura do ambiente interno da câmara de tratamento Dose do
ingrediente ativo(g/m³)Registros Mínimos de Concentração (g/m³)
em:
2 horas 4 horas 24 horas
21°C ou superior 48 36 31 24
16°C a 20,9°C 56 42 36 28
10°C a 15,9°C 64 48 42 32
§3oA fumigação com brometo de metila objetiva a mitigação do risco fitossanitário de introdução e de disseminação de pragas nas op erações de importação, não implicando na liberação da mercadoria e na
garantia de manutenção de suas características econômico-comerciais.
§4oA observância dos regulamentos quanto às condições fitossanitárias dos vegetais, produtos vegetais ou produtos de origem vegeta l, madeira e seus subprodutos, e de embalagens e suportes de madeira é
de responsabilidade da empresa importadora.
§5oÉ dever do importador ou do responsável pela mercadoria a comunicação formal ao MAPA da incompatibilidade, tecnicamente fundamentada, e ntre o tratamento fitossanitário com fins quarentenários
prescrito e a mercadoria a ser tratada, não eximindo o MAPA, na ausência de medida alternativa, da prescrição do brometo de met ila, mesmo diante da incompatibilidade declarada.
§6oO importador ou responsável pela mercadoria submeter-se-á às medidas estabelecidas pelo MAPA, com vistas ao isolamento da mercador ia e de suas respectivas embalagens e suportes de madeira, se
determinada sua devolução ao exterior.
Art. 5oNas operações de exportação, o uso de brometo de metila em tratamento fitossanitário com fins quarentenários de vegetais, produ tos vegetais ou produtos de origem vegetal, madeira e seus subprodutos,
e embalagens e suportes de madeira será autorizado pelo MAPA exclusivamente para atendimento de requisito fitossanitário estabe lecido pela ONPF do país importador.
§1oO MAPA deverá, sempre que possível e tecnicamente suportado, oferecer alternativas de tratamento em substituição ao brometo de metila no estabelecimento de requisitos fitossanitários pela ONPF do
país importador.
§2oA dose de brometo de metila a ser aplicada na fumigação em operações de exportação deverá atender ao requisito fitossanitário a presentado pelo país impo r t a d o r.
Art. 6oAs empresas que importam, exportam, comercializam, transportam, armazenam e prestam serviços na aplicação de brometo de metila são obrigadas a:
I - ter inscrição atualizada no CTF/APP, contemplando as atividades relacionadas a substâncias controladas pelo Protocolo de Mo ntreal, e demais atividades potencialmente poluidoras que sejam exercidas pela
empresa;
II - informar junto ao CTF/APP a licença ambiental ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo órgão estadual ou municipal competente pelo meio ambiente;
III - emitir trimestralmente o Certificado de Regularidade no CTF/APP; e
IV - preencher e entregar ao CTF/APP, periodicamente, os relatórios correspondentes às atividades desenvolvidas, conforme legis lação vigente.
Parágrafo único. As empresas de que trata o caput deverão possuir Responsável Técnico - RT devidamente cadastrado e regularizad o perante o CTF/AIDA.
Art. 7oAs operações de fumigação com brometo de metila somente poderão ser realizadas por empresa prestadora de serviço na aplicação d e agrotóxicos, desde que devidamente registradas no órgão estadual
ou municipal, conforme o art. 4oda Lei no7.802, de 11 de julho de 1989, e autorizadas pelo MAPA a realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários, conforme n orma específica.
§1oAs empresas de que trata o caput deste artigo somente podem operar sob responsabilidade técnica de engenheiro agrônomo, para tr atamento de vegetais, produtos vegetais ou produtos de origem vegetal,
madeira e seus subprodutos, e de embalagens e suportes de madeira ou de engenheiro florestal para tratamento de madeira e seus subprodutos, e de embalagens e suportes de madeira.
§2oA aplicação de brometo de metila nas operações de fumigação de que trata o caput deste artigo somente deverá ser realizada na p resença do responsável técnico, acompanhado de pelo menos um operador
habilitado e comprovadamente treinado pela empresa de que trata o caput.
§3oO treinamento de que trata o § 2odeverá ser renovado com periodicidade não superior a dois anos.
Art. 8oA fumigação com brometo de metila somente poderá ser realizada em área sob controle aduaneiro e atendida por Unidades do Sistem a de Vigilância Agropecuária Internacional - VIGIAGRO do MAPA,
observadas as condições estabelecidas em norma específica para a realização do tratamento fitossanitário com fins quarentenário s.
§1oO administrador da área sob controle aduaneiro fica obrigado a disponibilizar área devidamente identificada, que permita isolamento e segre gação de cargas para inspeção e realização dos tratamentos
fitossanitários com fins quarentenários prescritos pela fiscalização federal agropecuária.
§2oA área disponibilizada pelo administrador da área sob controle aduaneiro de que trata o caput deverá ser validada pelo MAPA par a fins de segurança operacional na realização dos tratamentos fitossanitários
com fins quarentenários.
§3oAs câmaras e equipamentos deverão operar delimitados por faixa de isolamento e sinalização alertando para a periculosidade do b rometo de metila, onde seja vedada a circulação de pessoas não envolvidas
no processo de fumigação.
§4oOs limites permissíveis ponderados e temporais para as concentrações ambientais do brometo de metila nas áreas restritas à circ ulação de pessoas poderão ser, no máximo, de 0,8 (oito décimos) mg/m³
e 3,1 (três inteiros e um décimo) mg/m³, respectivamente.
§5oA fumigação com brometo de metila prescrita em decorrência de interceptação de pragas quarentenárias vivas ou pragas não quaren tenárias regulamentadas ou sinais de infestação ativa de pragas, ainda
que não identificadas, em operação de importação poderá ser determinada em área distinta do caput, com definição do local pelo MAPA para a re alização do tratamento visando minimizar risco de introdução e
disseminação de pragas no país.
Art. 9oAs operações de fumigação definidas nesta Instrução Normativa Conjunta deverão ser realizadas mediante a utilização de câmaras herméticas, de equipamentos e segundo procedimentos técnicos que
eliminem o risco de fuga ou vazamento do gás, sendo autorizadas as modalidades a seguir:
I - Fumigação em Câmara a Vácuo, com sistema de recuperação e exaustão final do produto utilizado no processo;
II - Fumigação em Contêineres; ou
III - Fumigação em Câmaras de Lona.Parágrafo único. Outras modalidades de fumigação poderão ser autorizadas pelo MAPA mediante publicação no Diário Oficial da Uni ão, desde que atendam às normas e procedimentos específicos de operação
e segurança.
Art. 10. As empresas importadoras de brometo de metila ou comercializadoras de brometo de metila devem apresentar relatório de importação e de comercialização ao IBAMA, conforme inciso IV do art.
6º, e trimestralmente à Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA, de acordo com modelo constante do Anexo I.
Parágrafo único. O MAPA e o IBAMA deverão encaminhar trimestralmente os relatórios consolidados de importação de brometo de met ila ao Ministério Público Federal.
Art. 11. As empresas prestadoras de serviço autorizadas a realizar fumigação com brometo de metila em tratamentos fitossanitári os com fins quarentenários devem apresentar relatório trimestral de quantidades
utilizadas à representação do MAPA na Unidade da Federação onde se encontrem sediadas, de acordo com modelo constante do Anexo II.
§1oAs transferências de brometo de metila deverão ser registradas nos relatórios trimestrais de que trata o caput deste artigo, se ndo proibida qualquer transferência em desacordo com o estabelecido no inciso
XIII do art. 2odesta Instrução Normativa Conjunta.
§ 2oAs devoluções de brometo de metila deverão ser registradas nos relatórios trimestrais de que trata o caput deste artigo, confor me definido no inciso IV do art. 2odesta Instrução Normativa Conjunta.
§3º O MAPA deverá encaminhar relatório consolidado das quantidades de brometo de metila utilizadas em tratamento fitossanitário  com fins quarentenários ao IBAMA, anualmente, até 30 de abril de cada
ano.
Art. 12. As empresas titulares de registro de produto comercial à base de brometo de metila terão prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Instrução Normativa Conjunta, para proceder à alteração
dos respectivos rótulo e bula.
Parágrafo único. Os produtos comerciais à base de brometo de metila já comercializados pela empresa titular de registro e que estejam sob respo nsabilidade de empresas comercializadoras ou de empresas
prestadoras na aplicação de agrotóxicos são dispensados da alteração de que trata o caput.
Art. 13. O descumprimento das exigências estabelecidas por esta Instrução Normativa Conjunta pelo importador, pelo comerciante,  pelo prestador de serviço ou pelo responsável técnico ou pela empresa titular
de registro de agrotóxico à base de brometo de metila, acarretará em sanções previstas na legislação vigente.
Parágrafo único. As operações de fumigação com brometo de metila estabelecidas conforme esta Instrução Normativa Conjunta não isentam o a tendimento das demais normas ambientais e sanitárias
vigentes.
Art. 14. Ficam revogadas a Instrução Normativa Conjunta no1, de 10 de setembro de 2002, e a Instrução Normativa Conjunta no1, de 14 de fevereiro de 2003.
Art. 15. Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL
Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Substituto
MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS
Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR
Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária