MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
no art. 2º do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº
70500.007930/2013-61, resolve:
Art. 1º Incorporar ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoosanitários dos Estados Partes para
a Importação de Sêmen Ovino Congelado" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 14/13, na
forma do anexo à presente Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
ANTÔNIO ANDRADE
ANEXO
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL PARA A
IMPORTAÇÃO DE SÊMEN OVINO CONGELADO
(REVOGAÇÃO DA RES. GMC Nº 26/10)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, o Protocolo de Ushuaia sobre o
Compromisso Democrático do MERCOSUL, Bolívia e Chile, a Decisão Nº 06/96 do Conselho do
Mercado Comum e a Resolução Nº 26/10 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO: Que por Resolução GMC Nº 26/10 foram aprovados os requisitos zoossanitários para
a importação de sêmen ovino destinado aos Estados Partes.
Que é necessário proceder à atualização dos requisitos indicados, de acordo com as recentes modificações
da normativa internacional de referência da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).
O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar os requisitos zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de sêmen ovino
congelado, nos termos da presente Resolução, assim como o modelo de Certificado Veterinário
Internacional que consta como Anexo e forma parte da mesma.
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES
Art. 2º - Para fins da presente Resolução, se entenderá por:
- Centro de Coleta e Processamento de Sêmen (CCPS): estabelecimentos que possuem ovinos doadores
de sêmen, alojados de forma permanente ou transitória e que executam os procedimentos de coleta,
processamento e armazenamento do sêmen de acordo com o recomendado no capítulo correspondente do
Código Sanitário para os Animais Terrestres (Código Terrestre) da OIE, doravante denominado "Código
Terrestre".
- País exportador: país a partir do qual se envia sêmen ovino congelado a um Estado Parte importador.
- Veterinário Autorizado do CCPS: veterinário reconhecido pela Autoridade Veterinária para atuar comoresponsável técnico do CCPS.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Toda importação de sêmen ovino congelado deverá estar acompanhada de Certificado Veterinário
Internacional, emitido pela Autoridade Veterinária do país exportador.
O país exportador deverá elaborar o modelo de Certificado Veterinário Internacional que será utilizado
para a exportação de sêmen ovino congelado aos Estados Partes, incluindo as garantias zoossanitárias que
constam da presente Resolução para sua prévia aprovação pelo Estado Parte importador.
Art. 4º O Estado Parte importador considerará válido o Certificado Veterinário Internacional por um
período de 30 (trinta) dias corridos a partir da data da sua emissão.
Art. 5º Os testes de diagnóstico deverão ser realizados em laboratórios oficiais, credenciados ou
acreditados pela Autoridade Veterinária do país de origem do sêmen. Estes testes deverão ser realizados
de acordo com o Manual de Provas de Diagnóstico e Vacinas para os Animais Terrestres da OIE -
doravante denominado "Manual Terrestre".
Art. 6º A coleta de amostras para realização das provas diagnósticas, estabelecidas na presente Resolução,
deverá ser supervisionada pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado do CCPS.
Art. 7º A Autoridade Veterinária do país exportador deverá certificar a integridade dos botijões de sêmen
e dos lacres correspondentes, dentro das 72 (setenta e duas) horas prévias ao embarque.
Art. 8º O Estado Parte importador poderá acordar com a Autoridade Veterinária do país exportador outros
procedimentos ou provas diagnósticas que outorguem garantias equivalentes para a importação.
Art. 9º Poderão ser excetuados da realização das provas diagnósticas ou vacinações o país ou zona de
origem do sêmen a exportar, que seja reconhecido oficialmente pela OIE como livre; ou o país, zona ou
estabelecimento de origem do sêmen que cumpra com as condições do Código Terrestre, para ser
considerado livre de alguma das doenças para as quais se requeiram provas diagnósticas ou vacinações.
Em ambos os casos deverá contar com o reconhecimento desta condição pelo Estado Parte importador.
A certificação de país, zona ou estabelecimento livre das doenças em questão deverá ser incluída no
certificado.
Art. 10. O Estado Parte importador que possua um programa oficial de controle ou de erradicação para
qualquer doença não contemplada na presente Resolução se reserva o direito de requerer medidas de
proteção adicionais, com o objetivo de prevenir o ingresso da doença no país.
Art. 11. Além das exigências estabelecidas na presente Resolução, deverão ser cumpridos os termos da
Resolução GMC No 28/2012 e suas modificações, que aprova os requisitos zoossanitários adicionais dos
Estados Partes para importação de sêmen e embriões de ruminantes com relação à doença de
Schmallenberg.
CAPÍTULO III
DO PAÍS EXPORTADOR
Art. 12. Durante o período da coleta de sêmen a ser exportado, o país exportador deverá:
1. estar reconhecido pela OIE como país livre de Peste Bovina;
e 2. cumprir com o estabelecido nos capítulos correspondentes do Código Terrestre para ser consideradoum país livre de peste dos pequenos ruminantes, varíola ovina e caprina e esta condição ser reconhecida
pelo Estado Parte importador.
Art. 13. Com relação a Febre aftosa:
1. se o país ou zona exportadora for reconhecido pela OIE como livre de Febre aftosa sem vacinação os
doadores não deverão ter manifestado nenhum sinal clínico de Febre aftosa no dia da coleta de sêmen e
nem durante os 30 (trinta) dias posteriores a esta coleta, e deverão ter permanecido durante pelo menos 3
(três) meses anteriores à coleta de sêmen em um país ou zona livre de Febre aftosa sem vacinação; e
2. se o país ou zona exportadora for reconhecido pela OIE como livre de Febre Aftosa com vacinação, os
doadores não deverão ter manifestado nenhum sinal clínico de Febre aftosa no dia da coleta de sêmen e
nem durante os 30 (trinta) dias posteriores a esta coleta, e deverão ter permanecido em um país ou zona
livre de Febre aftosa, durante pelo menos os 3 (três) meses anteriores à coleta de sêmen.
Caso o sêmen seja destinado a um país ou zona livre de Febre aftosa sem vacinação, os doadores deverão
resultar negativos a provas de detecção de anticorpos contra o vírus da Febre Aftosa realizadas a partir de
21 (vinte e um) dias da coleta e não deverão ter sido vacinados contra esta doença.
Art. 14. Com relação à Paraplexia enzoótica ovina (Scrapie):
1. o país exportador deverá declarar-se oficialmente livre de Paraplexia enzoótica ovina (Scrapie), ante à
OIE de acordo com o estabelecido no Código Terrestre e essa condição deve ser reconhecida pelo Estado
Parte importador;
2. o país exportador deverá certificar que o doador do sêmen e sua ascendência direta nasceram e foram
criados no país exportador ou em outro país que cumpra com o item anterior; e
3. um Estado Parte, considerando sua condição sanitária e sua avaliação de risco, poderá permitir a
importação de sêmen ovino originário e/ou procedentes de países que não se declarem livres de
Paraplexia enzoótica ovina (Scrapie) ou que não sejam reconhecidos como livres por este Estado Parte,
sempre que conste no Certificado Veterinário Internacional que o sêmen é originário de doadores:
3.1 nascidos e criados em um compartimento ou estabelecimento livre de Paraplexia enzoótica ovina
(Scrapie), de acordo com o definido no capítulo correspondente do Código Terrestre da OIE;
3.2 que não são descendentes nem irmãos de ovinos afetados pela Paraplexia enzoótica ovina (Scrapie); e
3.3 que são originários de um país exportador que adota as medidas recomendadas pelo Código Terrestre
para o controle e erradicação da Paraplexia enzoótica ovina (Scrapie).
O Estado Parte que adote a modalidade descrita no item 3.3 deverá comunicar previamente os demais
Estados Parte.
CAPÍTULO IV
DO CENTRO DE COLETA E PROCESSAMENTO DO SÊMEN (CCPS)
Art.15. O sêmen deverá ser coletado em Centro de Coleta e Processamento de Sêmen (CCPS), registrado,
aprovado e supervisionado pela Autoridade Veterinária do país exportador.
Art. 16. O sêmen deverá ser coletado e processado sob a supervisão do veterinário autorizado do CCPS.
Art. 17. No CCPS não deverá ter sido registrada a ocorrência de doenças transmissíveis pelo sêmen,
durante os 60 (sessenta) dias prévios à coleta do sêmen a ser exportado.
CAPÍTULO VDOS DOADORES DO SÊMEN
Art. 18. Os doadores deverão ter nascido e permanecido de forma ininterrupta no país exportador até a
coleta do sêmen a ser exportado ou cumprir com os requisitos dispostos artigo 19.
Art. 19. Quando se tratar de doadores importados, estes deverão ter permanecidos no país exportador
durante os últimos 60 (sessenta) dias prévios à coleta do sêmen a ser exportado e proceder de um país
com igual ou superior condição sanitária. Esta importação deverá ter cumprido com as exigências do
Capítulo III da presente Resolução.
Art. 20. Os doadores deverão ter permanecido em estabelecimentos, incluindo o CCPS, nos quais não
foram reportados oficialmente casos de:
1. Lentiviroses (Maedi-visna/Artrite encefalite caprina), Doença de Akabane, Doença da fronteira (Border
disease) e Febre do Vale do Rift durante os 3 (três) anos prévios à coleta do sêmen a ser exportado;
2. Aborto enzoótico das ovelhas e Adenomatose pulmonar ovina durante os 2 (dois) anos prévios à coleta
do sêmen a ser exportado;
3. Febre Q e Doença de Nairobi durante 12 (doze) meses prévios à coleta do sêmen a ser exportado;
4. Brucelose (B. abortus e B. melitensis), Epididimite ovina (B.ovis), Agalaxia contagiosa, Tuberculose,
Paratuberculose e Língua azul durante os 6 (seis) meses prévios à coleta do sêmen a ser exportado; e
5. Estomatite vesicular durante os 6 (seis) meses prévios à coleta de sêmen a ser exportado e em um raio
de 15 (quinze) km.
Art. 21. Os doadores deverão ser mantidos em isolamento por um período mínimo de 30 (trinta) dias, sob
controle do veterinário oficial ou do veterinário autorizado do CCPS, antes de ingressar no local de
alojamento dos ovinos e nas instalações de coleta de sêmen do CCPS. Somente os ovinos saudáveis, que
apresentaram resultados negativos às provas diagnósticas estabelecidas, ingressarão nas referidas
instalações.
Art. 22. Os doadores não deverão ser utilizados em monta natural, durante toda sua permanência no
CCPS, incluindo o período mencionado no artigo anterior.
Art. 23. Os doadores deverão ser mantidos sob supervisão do veterinário oficial ou do veterinário
autorizado do CCPS e não apresentar evidências clínicas de doenças transmissíveis pelo sêmen durante,
pelo menos, os 30 (trinta) dias posteriores à coleta de sêmen a ser exportado.
CAPÍTULO VI
DOS TESTES DE DIAGNÓSTICO
Art. 24. Durante o período de isolamento prévio ao ingresso nas instalações para coleta de sêmen no
CCPS, e a cada 6 (seis) meses enquanto permaneçam no mesmo, os doadores deverão ser submetidos,
com resultados negativos, aos seguintes testes de diagnóstico:
1. BRUCELOSE (B. abortus e B. melitensis): antígeno acidificado tamponado - (AAT), Rosa bengala ou
ELISA. Em caso de resultado positivo poderão ser submetidos a uma prova de fixação de complemento
ou prova de 2 - mercaptoetanol;
2. EPIDIDIMITE OVINA (B. ovis): teste de fixação de complemento ou ELISA;
3. TUBERCULOSE: tuberculinização intradérmica com tuberculina PPD;4. DOENÇA DA FRONTEIRA (Border disease): ELISA ou Virus neutralização (VN) ou Prova de
isolamento viral (prova de imunoperoxidase ou prova de anticorpos fluorescentes); e
5. DOENÇA DE AKABANE: ELISA ou fixação de complemento ou isolamento viral.
Art. 25. Com relação à Língua azul, os doadores:
1. deverão resultar negativos a uma prova de Imunodifusão em Gel de Ágar (AGID) ou ELISA no dia da
primeira coleta do sêmen e novamente entre 21 (vinte e um) e 60 (sessenta) dias após a última coleta do
sêmen a ser exportado; ou
2. deverão resultar negativos a uma prova de PCR em sangue, realizada durante o período de coleta do
sêmen a ser exportado, com intervalos de 28 (vinte e oito) dias; ou 3. deverão resultar negativos a uma
prova de PCR em uma amostra de sêmen de cada partida (coletada de um doador em uma mesma data) do
sêmen congelado a ser exportado.
Art. 26. Com relação a Aborto enzoótico das ovelhas (Chlamydophila abortus):
1. os doadores deverão resultar negativos a um teste de ELISA ou fixação de complemento realizado entre
os 14 (catorze) e 21 (vinte e um) dias posteriores à coleta do sêmen a ser exportado; ou
2. uma fração do sêmen destinado à exportação deverá ser submetida a prova de identificação do agente, e
seu resultado deverá ser negativo.
Art. 27. Com relação à Maedi-Visna, os doadores deverão resultar negativos a uma prova de ELISA ou de
Imunodifusão em Gel de Ágar (AGID), entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias após a última coleta do
sêmen a ser exportado.
Art. 28 Com relação à Febre do Vale do Rift, os doadores deverão:
1. ser submetidos a duas provas de ELISA, sendo a primeira realizada dentro dos 30 (trinta) dias prévios à
coleta do sêmen a ser exportado e a segunda entre os 21 (vinte e um) e 60 (sessenta) dias após a última
coleta do sêmen a ser exportado, ambas com resultados negativos; ou
2. caso os animais sejam vacinados, deverão ser submetidos a 2 (duas) provas de ELISA que demonstrem
a estabilidade ou redução de títulos, sendo a primeira realizada dentro dos 30 (trinta) dias prévio à coleta
do sêmen a ser exportado e a segunda entre os 21 (vinte e um) e 60 (sessenta) dias após a última coleta do
sêmen a ser exportado, e esta imunização não deverá ter sido realizada com vacinas atenuadas durante o
período de coleta do sêmen e, por pelo menos, 2 (dois) meses prévios ao início da mesma.
A certificação da vacinação deverá constar no Certificado Veterinário Internacional.
CAPÍTULO VII
DA COLETA, PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DO SÊMEN
Art. 29. O sêmen deverá ser coletado, processado e armazenado de acordo com as recomendações
referentes ao capítulo correspondente do Código Terrestre.
Art. 30. Os produtos a base de ovos utilizados como diluentes de sêmen a ser exportado deverão ser
originários de país, zona ou compartimento livre de Influenza aviária de declaração obrigatória à OIE e da
Doença de Newcastle, reconhecido pelo Estado Parte importador, ou ser provenientes de ovos SPF
(Specific Pathogen Free).
Art. 31. No caso da utilização de leite no processamento do sêmen, este deverá ser originário de país ou
zona livre de Febre aftosa com ou sem vacinação reconhecido oficialmente pela OIE.Art. 32. O sêmen deverá ser acondicionado de forma adequada, armazenado em botijões limpos e
desinfetados ou de primeiro uso, e as palhetas, identificadas individualmente, incluindo a data de coleta.
As mesmas deverão estar sob responsabilidade do veterinário autorizado do CCPS até o momento do seu
embarque.
Art. 33. O sêmen destinado à exportação a um Estado Parte somente poderá ser armazenado com outro de
condição sanitária equivalente, e o nitrogênio líquido utilizado no botijão deverá ser de primeiro uso.
Art. 34. O sêmen somente poderá ser exportado a partir dos 30 (trinta) dias posteriores à sua coleta.
Durante este período, nenhuma evidência clínica de doenças transmissíveis deverá ter sido registrada no
CCPS e nem nos doadores.
CAPÍTULO II
DO LACRE
Art. 35. O botijão contendo o sêmen a ser exportado deverá ser lacrado previamente à sua saída do CCPS,
sob supervisão do veterinário oficial ou autorizado pelo CCPS e o número do lacre deverá constar no
Certificado Veterinário Internacional correspondente.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Os Estados Parte indicarão, no âmbito do SGT No 8, os Organismos Nacionais Competentes para
a implementação da presente Resolução.
Art. 37. Revogar a Resolução GMC Nº 26/10.
Art. 38. Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Parte antes de
01/II/2014.
XCII GMC - Montevidéu, 10/VII/13.
ANEXO
CERTIFICADO VETERINÁRIO INTERNACIONAL PARA AMPARAR A EXPORTAÇÃO DE
SÊMEN OVINO CONGELADO DESTINADO AOS ESTADOS PARTE DO MERCOSUL
O presente certificado terá uma validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de sua emissão.
Nº do Certificado  
Nº do lacre do país de origem  
Data de emissão  
I. PROCEDÊNCIA
País de Origem do sêmen  
Nome e endereço do exportador  
Nome e endereço do Centro de Coleta e
Proces- 
samento de Sêmen (CCPS)  
Numero de Registro do CCPS  
Quantidade de botijões (em números e
letras) 
Lacres dos botijões N°  II. DESTINO
Estado Parte de Destino  
Nome do importador  
Endereço do importador  
Número da Autorização de Importação  
III. TRANSPORTE
Meio de Transporte  
Local de saída  
IV. IDENTIFICAÇÃO DO SÊMEN
Nome do
doadorN deo
registro
do
doadorIdentificação
da palhetaData da
coletaRaçaNúmero de doses
         
         
         
As palhetas deverão ser permanentemente marcadas, de forma indelével, com a identificação do CCPS,
número de registro do doador e data da coleta ou código correspondente.
V. INFORMAÇÃO ZOOSSANITÁRIA
A Autoridade Veterinária do país exportador deverá incluir no presente certificado as garantias
zoossanitárias previstas nos "Requisitos zoossanitários dos Estados Parte do MERCOSUL para
importação de sêmen ovino congelado", em sua versão vigente.
VI. TESTES DE DIAGNÓSTICO
DOENÇATIPO DE
TESTE *DATA/SRESULTADO PAÍS/ZONA LIVRE
BruceloseRosa bengala ou
BPA /ELISA /
FC/ 2
mercaptoetanol    
TuberculoseTuberculinização
intradérmica
com tuberculina
PPD    
Doença da
fronteiraELISA / VN
/AV    
Akabane ELISA/FC/AV     
Língua azulAGID /ELISA
/PCR    
Aborto
enzoótico da
ovelhaELISA / FC     
Maedi-Visna AGID / ELISA     
Febre do Valedo Rift ELISA     
Febre aftosaDetecção de ant.
não estruturais    
*Riscar o que não se aplica
VII. VACINAÇÕES (quando corresponda)
  DataNome comercial Série Lote
Febre do Vale do Rift       
VIII. DA COLETA, PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DO SÊMEN
Deverá ser incluída a informação que consta no Capítulo VII da Resolução "Requisitos zoossanitários dos
Estados Partes do MERCOSUL para importação de sêmen ovino congelado", em sua versão vigente.
IX. DO LACRE
Deverá ser incluída a informação que consta no Capítulo VIII da Resolução "Requisitos zoossanitários
dos Estados Partes do MERCOSUL para importação de sêmen ovino congelado", em sua versão vigente.
Local de Emissão: .................................. Data:......................................
Nome e Assinatura do Veterinário Oficial: ......................................
Carimbo do Serviço Veterinário Oficial: ............................................................
D.O.U., 30/12/2013 - Seção 1