Nº 34, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2003 1 3 ISSN 1677-7042
§ 7º As câmaras e equipamentos utilizados nas mo-
dalidades de tratamentos permitidos deverão operar em zonas pri-márias e secundárias dos portos, aeroportos, Estações Aduaneiras do
Interior (EADI) e Estações Aduaneiras de Fronteira (EAFI), conforme
o art. 2º, incisos I e II, do Regulamento Aduaneiro anexo ao Decreton° 91.030, de 5 de março de 1985, observadas as condições es-tabelecidas na prescrição do tratamento.
§ 8º Nas operações de exportação será admitida a
fumigação em regime de início de trânsito, desde que realizada por
empresas habilitadas e credenciadas pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento e sob acompanhamento e supervisão deResponsável Técnico.
§ 9º Em casos excepcionais e sempre com a au-
torização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abaste-
cimento, após manifestação dos órgãos da Saúde e Meio Ambiente edesde que comunicado com antecedência o local de tratamento, opercurso e o destino da carga, será permitida a realização de tra-
tamento fumigatório em áreas diversas das previstas no § 7º deste
artigo, obrigatoriamente realizadas por empresas habilitadas e cre-denciadas, sob supervisão do Responsável Técnico e observadas asexigências estabelecidas no § 1º, do art. 5º, da Portaria Intermi-nisterial nº 499, de 3 de novembro de 1999.
§ 10. As câmaras e equipamentos deverão operar em
limite não inferior a 5 (cinco) metros de distância de qualquer cir-culação de pessoas não envolvidas no processo de fumigação, de-vendo esta área ser delimitada por faixa de isolamento e sinalizaçãoalertando para a periculosidade do brometo de metila.” (NR)
Art. 2° Ficam acrescentados à Instrução Normativa
Conjunta nº 1, de 10 de setembro de 2002, os anexos III, IV , V , VI,VII, VIII, IX e IX - A, constantes do Anexo a esta Instrução Nor-mativa Conjunta.
Art. 3º Esta Instrução Normativa Conjunta entra em
vigor na data de sua publicação.
MAÇAO TADANO
Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GONZALO VECINA NETO
Diretor-Presidente da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária
MARCUS LUIZ BARROSO BARROS
Presidente do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
ANEXO QUE ACRESCENTA OS ANEXOS III, IV , V ,
VI, VII, VIII, IX E IX-A À INSTRUÇÃO NORMATIV A CON-
JUNTA Nº 1, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002
“ANEXO III
ESPECIFICAÇÕES, CARACTERÍSTICAS DE MATE-
RIAIS E PRODUTOS, COMPONENTES DE EQUIPAMENTOS,
PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO DOS TRATAMENTOS E
MEDIDAS DE SEGURANÇA
DISPOSIÇÕES GERAIS
Para o atendimento do estabelecido no § 4°, do art. 5°, da
presente Instrução Normativa Conjunta serão adotadas as seguintesdefinições:
1. Aeração - operação destinada à remoção do gás
do interior da câmara de fumigação. Pode ser realizada de maneira
natural ou com o uso de aparelhos que promovam a ventilação for-
çada ou a sucção do produto do interior da câmara. A aeração deveráser sempre realizada por técnico habilitado da empresa fumigadora,com os devidos Equipamentos de Proteção Individual, após o términodo tempo de exposição.
2. Aparelho de sucção - equipamento capaz de
aspirar gases. É utilizado para a sucção dos mesmos do interior dascâmaras de fumigação. Tal aparelho deve ser utilizado no final dafumigação com o objetivo de promover a retirada gradual e con-
trolada dos gases, de forma a lançá-los em local previamente de-
terminado.
3. Aplicação de brometo de metila - para efeito
dessa norma, é considerada aplicação de brometo de metila a in-trodução do produto em câmaras herméticas, respeitadas as definições
dos equipamentos, somente em sua fase gasosa, com o uso obri-
gatório do volatilizador em todas as situações aqui descritas.
4. Área de fumigação - local pré-determinado que
possibilite a execução da fumigação com segurança. Deve possuir asseguintes características: (a) plano e nivelado; (b) seguro e com aces-
so controlado; (c) não ser área de circulação de pessoas; e (d) possuir
recuo de, no mínimo, de 5,0 metros da circulação de pessoal nãoautorizado.5. Câmara de fumigação - local onde se realizará
a operação de fumigação, oferecendo condições de assegurar, jun-tamente com a mercadoria a ser tratada, a contenção do gás fumigantede forma a ser mantida a concentração prescrita, dentro de seu in-terior, pelo período de exposição requerido. As câmaras devem aten-der as especificações de hermeticidade e poderão ser constituídas de:(a) containeres; (b) silo; (c) porão de navios; ou (d) recipientes rí-gidos, que atendam o objetivo do tratamento. As câmaras devem ser
localizadas de forma apropriada em sítios denominados áreas de fu-
migação.
6. Conexões entre o dosado r e o volatilizador :
são peças flexíveis metálicas, para gases liquefeitos de petróleo - GLPe que atendam a norma NBR - 14.177 - classes 1 e 2, sendo tubometálico flexível, sanfonizado, fabricado de liga especial de cobre,revestido externamente com um trançado de fios do mesmo material.Devem ser instalados diretamente com o uso de conexões no cilindro,no dosador e no volatilizador.
7. Detector de gases : equipamento utilizado para
medir a concentração ou presença do gás. Esse equipamento deveráser sempre utilizado após o período de aeração, devendo em todas assituações apresentar medições inferiores a 5 partes por milhão. Nocaso dos equipamentos de detecção de presença de gás, esses deverão
acusar sempre a ausência do mesmo. A liberação da carga somente
será autorizada após a constatação dos valores acima.
8. Dosador : equipamento que tem por finalidade
realizar a dosagem de produto a ser aplicado, sem que haja contato doproduto na fase liquida com a atmosfera. O equipamento deve possuirmedidores eletrônicos ou visores graduados, capazes de determinarcom precisão a quantidade a ser aplicada. Caso o volume a serempregado for superior à capacidade do dosador, será necessáriodividir em volumes menores e repetir as medições até chegar àquantidade necessária. Este equipamento deverá ser sempre utilizado,quando da retirada do gás liquefeito do cilindro para ser conduzido aovolatilizador e posterior aplicação. Deve-se observar o uso das co-nexões entre o dosador e volatilizador.
9. Empresa especializada em tratamento fitos-
sanitário ou quarentenário: entende-se por empresa especializada
em tratamento fitossanitário ou quarentenário, as empresas fumiga-
doras, habilitadas e credenciadas pelo Ministério da Agricultura, Pe-cuária e Abastecimento - MAPA, especializadas na manipulação eaplicação de agrotóxicos, para o controle de pragas quarentenárias etratamento fitossanitário, ou de animais nocivos à saúde, que estejamcom sua habilitação regularizada e tendo um responsável técnicolegalmente habilitado. As empresas deverão estar devidamente ha-bilitadas e credenciadas, conforme a IN/SDA/MAPA que regulamentao assunto.
10. EPI : equipamento de Proteção Individual pres-
crito no PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocu-pacional. É obrigatório o uso do EPI nos momentos da aplicação,sucção, aeração e durante a medição/detecção dos gases.
11. EPC: equipamento de Proteção Coletivo. São
constituídos pelo conjunto de: (a) cones de sinalização; (b) fita ze-
brada; e (c) placas de advertência. Tais equipamentos devem ser
utilizados da seguinte forma: em toda aplicação devem ser dispostosde modo a garantir o afastamento de pessoal não envolvido dire-tamente na operação. Os cones e a fita zebrada deverão ser dispostosde forma a delimitar uma área de segurança com o mínimo de 5,0metros de afastamento da câmara. As placas de advertência devem serafixadas em local visível, de maneira a identificar claramente que setrata de área restrita.
12. Equipamentos de aplicação: conjunto de
equipamentos e materiais necessários à aplicação do brometo de me-tila. São os seguintes: (a) cilindro de transporte e armazenamento debrometo de metila; (b) dosador; (c) volatilizador; (d) detector/medidorde gases; (e) fitas adesivas de polietileno; (f) mangueira de aplicação;(g) sonda; (h) EPI; e (i) EPC.
13. Certificado de Credenciamento e Funciona-
mento: habilita as empresas fumigadoras a exercerem a atividade de
prestação de serviços em Controle Fitossanitário e quarentenário, e éconcedida pelo Órgão Competente do Ministério da Agricultura, Pe-cuária e Abastecimento, atendidos os requisitos necessários estabe-lecidos na presente Norma Técnica e o Regulamento para Habilitaçãoe Credenciamento. Os documentos exigidos para a solicitação deCredenciamento constam de Instrução Normativa específica doSDA/DDIV do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimen-to.
14. Mangueiras: mangueiras de alta pressão de
material resistente ao ataque químico do brometo de metila, capazesde suportarem pressões de 200 libras entre suas conexões e extensão.As mangueiras deverão ser utilizadas para condução do gás já vo-latilizado entre o volatilizador e a câmara de fumigação.
15. Mangueira de aplicação : é uma mangueira
flexível destinada à condução de gás GLP que é conectada à saída dovolatilizador, servindo para condução do gás até a câmara de ex-p u rg o .
16. Sonda: cano rígido, com no mínimo de 30 cm
de comprimento, acoplado na extremidade da mangueira, com a fi-nalidade de penetrar na junção das borrachas de vedação das portasdos containeres.17. Responsável Técnico (RT): técnico legalmen-
te habilitado, registrado na empresa fumigadora, de nível superior,responsável pela qualidade, eficácia e segurança dos serviços pres-tados, sua supervisão, treinamento dos funcionários e aquisição deprodutos agrotóxicos. O responsável técnico deverá ter a formaçãosuperior em Engenharia Agronômica.
18. Técnico habilitado da empresa: funcionário
registrado na empresa fumigadora que recebeu treinamento adequado
para operações de fumigação com brometo de metila, pelo respon-sável técnico da empresa ou de cursos aceitos pelo MAPA.
19. Unidade móvel de fumigação: automóvel uti-
litário tipo pick-up dotado, no mínimo, de: (a) suporte metálico paracilindro provido de cintas de fixação; (b) suporte para o volatilizadore dosador; (c) gerador de energia capaz de sustentar os equipamentosinstalados (mínimo de 5 KV A); (d) dosador; (e) volatilizador; (f)cilindro de brometo de metila; (g) sonda; (h) escada; (i) materiais devedação; (j) EPI e EPC; e (k) mangueira de aplicação
20. Vedação: é o processo pelo qual se obtém o
estanque completo de forma a impedir a troca gasosa do interior dacâmara com a atmosfera. Todas as vedações exigidas por esta norma
devem ser realizadas com fitas adesivas de polietileno ou lona de
polietileno.
21. Volatilizador: equipamento destinado a pro-
mover a transformação do brometo de metila da fase líquida para agasosa através de troca de calor. O volatilizador é constituído dosseguintes componentes: (a) reservatório de água; (b) serpentina me-tálica, com metragem suficiente para promover o aquecimento e acompleta volatilização do produto nas quantidades a serem utilizadas;(c) termômetro para controle da temperatura, sendo a temperaturarecomendada de operação entre 70° e 90° C, durante todo o processode liberação do gás; (d) resistência elétrica, com capacidade suficientepara manter o conjunto na temperatura recomendada; (e) conexões emangueiras de alta pressão, adequadas para a entrada e saída do
gás.
ANEXO IV
NORMAS E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA A SE-
REM OBSERV ADAS NA OPERAÇÃO DAS MODALIDADES DE
FUMIGAÇÃO CONTEMPLADAS NO ART. 5° DA INC N° 01/02
SDA/ANVISA/IBAMA, DE 10/09/2002, COM VISTAS À REALI-
ZAÇÃO DE TRATAMENTOS QUARENTENÁRIOS E FITOSSA-
NITÁRIOS
A) Área de SegurançaEm todos os processos de fumigação, deverá ser demarcada
uma área de segurança ao redor da câmara, silo ou container, pormeio da colocação de cones, fitas zebradas e placas de advertência. Aárea de segurança é de 5 metros ao redor de câmaras e de 30 metros
quando se tratar de silos.
Devem ser afixados cartazes de advertência que deverão
conter informações quanto à natureza tóxica do produto, horário doinício e término da fumigação, telefone da empresa fumigadora enome do responsável técnico.
Durante todo período de tratamento, deverão ser mantidas as
demarcações da área de segurança.
Os EPC devem ser posicionados sempre que se iniciarem as
operações preliminares e só devem ser retirados quando a cargaestiver liberada para movimentação.
B) Aplicação do Brometo de Metila
Durante todos os momentos de exposição dos funcionários
diretamente envolvidos com a operação, os mesmos deverão estar
obrigatoriamente vestidos com os respectivos EPIs.
Em qualquer modalidade de fumigação com Brometo de
metila, é obrigatório o uso dos equipamentos de aplicação e res-peitados os procedimentos desta norma. A aplicação do brometo demetila só poderá ser realizada com o uso do produto em cilindrosrecarregáveis, sendo proibido o uso de embalagens descartáveis.
C) Período de Exposição e AeraçãoO material tratado permanecerá sob o efeito da fumigação
pelo prazo recomendado.
Após esse período, somente técnicos habilitados poderão
proceder à liberação do gás e da mercadoria. A aeração deverá ocor-rer conforme as descrições desta norma.
D) Conclusão da Fumigação
Após a aeração, deverá ser utilizado um detector de gases
antes da liberação do material para movimentação.
O equipamento de dosagem deverá registrar níveis inferiores
a 5 ppm de brometo de metila, situação que permitirá a liberação damercadoria tratada. No caso de equipamento de simples detecção dapresença de gases, este deverá confirmar a ausência de gás no am-biente.