MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 31 DE JANEIRO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ- RIA E ABASTECIMENTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 7.127, de 04 de março de 2010, no Decreto Legislativo n° 188, de 15 de dezembro de 1995,
no Decreto n° 1.901, de 09 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.010732/2012-20,
resolve:
Art. 1º Incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários do Sub-Standard 3.7.28.
para Theobroma cacao (cacau) segundo país de destino e origem para os Estados Partes do MERCOSUL,
aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES nº 09/12, de 14 de junho de 2012, que constam como
anexos da presente Instrução Normativa.
Art. 29 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a . Instrução Normativa nº 14, de 15 de março de 2002
MENDES RIBEIRO FILHO
ANEXO
MERCOSUL/GMC/RES. N° 09/12
SUB-STANDARD 3.7.28. REQUISITOS FITOSSANITÁ- RIOS PARA THEOBROMA CACAO
(CACAU) SEGUNDO PAÍS DE DESTINO E ORIGEM, PARA OS ESTADOS PARTES
(REVOGAÇÃO DA ) RES. GMC N° 111/96
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão N° 06/96 do
Conselho do Mercado Comum e as  e 52/02 do Grupo Mercado Comum. Resoluções N° 111/96
CONSIDERANDO:
Que por , foram aprovados os requisitos fitossanitários para Theobroma cacao Resolução GMC N° 111/96
(cacau) a serem aplicados no intercâmbio comercial entre os Estados Partes.
Que é necessário proceder à atualização dos requisitos antes indicados, tendo em conta a atual situação
fitossanitária dos Estados Partes.
O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o "Sub-Standard 3.7.28. Requisitos Fitossanitários para Theobroma cacao (cacau)
segundo país de destino e origem, para os Estados Partes", que consta como Anexo e faz parte da presente
Resolução.
Art. 2º Os organismos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução são:
Argentina: Ministério de Agricultura, Ganadería y Pesca - MAGyP
Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria - SENASA
Brasil: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPASecretaria de Defesa Agropecuária - SDA
Paraguai: Ministério de Agricultura y Ganadería - MAG
Servicio Nacional de Calidad y Sanidad Vegetal y de Semillas - SENAVE
Uruguai: Ministério de Ganaderia, Agricultura y Pesca - MGAP
Dirección General de Servicios Agrícolas - DGSA
Art. 3° - Revogar a . Resolução GMC N° 111/96
Art. 4° - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de
31/XII/2012.
LXXXVIII GMC - Buenos Aires, 14/VI/12.
SUB-STANDARD FITOSSANITÁRIO MERCOSUL
SEÇÃO III - MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS
Sub-Standard 3.7.28. Requisitos Fitossanitários para Theobroma cacao (cacau) segundo País de Destino e
Origem, para os Estados Partes
I - INTRODUÇÃO
1. ÂMBITO
Este Sub-standard apresenta os requisitos fitossanitários, harmonizados, aplicados pelas ONPFs dos
Estados Partes no intercâmbio regional para Theobroma cacao (cacau).
2. REFERÊNCIAS
- Standard 3.7. Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de
Produtos Vegetais, 2ª Rev. Outubro 2002, aprovado pela Resolução GMC N° 52/02.
- Lista Regional de Pragas Quarentenárias. COSAVE, Versão 4, 2008.
- Listas Nacionais de Pragas Quarentenárias dos Estados Partes.
- Avaliação de Risco de Praga para Corcyra cephalonica.
3. DESCRIÇÃO
Este Sub-standard apresenta os requisitos fitossanitários harmonizados utilizados pelas ONPFs dos
Estados Partes no intercâmbio regional para Theobroma cacao (cacau), em suas diferentes apresentações e
organizados por país de destino e origem.
II. 28. A. PAÍS DE DESTINO: ARGENTINA
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Theobroma cacao
CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes
Código: THOCA 2 13 01 03 4Requisitos fitossanitários:
R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde), onde se
certificam as Declarações Adicionais solicitadas.
R1 - Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
R4 - Produto sujeito à Análise Oficial de Laboratório ao ingresso.
R8 - Ingressará a Depósito Quarentenário, sob controle oficial.
Declarações Adicionais:
Brasil:
DA1 - O envio se encontra livre de Corcyra cephalonica.
Não há Declarações Adicionais para Paraguai e Uruguai.
CATEGORIA 2
CLASSE l0: Outros
Código: THOCA 1 13 02 10 2
Requisitos fitossanitários:
R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde), onde se
certificam as Declarações Adicionais solicitadas.
R1 - Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
R4 - Produto sujeito à Análise Oficial de Laboratório ao ingresso.
R8 - Ingressará a Depósito Quarentenário, sob controle oficial.
Declarações Adicionais:
Brasil:
DA1 - O envio se encontra livre de Gorcyra cephalonica.
Não há Declarações Adicionais para Paraguai e Uruguai.
II. 28. B. PAÍS DE DESTINO: BRASIL
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Theobroma cacao
CATEGORIA 4
CLASSE 3: SementesCódigo: THOCA 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde).
R1 - Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
Declarações Adicionais:
Não há Declarações Adicionais para Argentina, Paraguai e Uruguai.
CATEGORIA 2
CLASSE l0: Outros
Código: THOCA 1 13 02 10 2
Requisitos fitossanitários:
R2 - O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde).
R1 - Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
Declarações Adicionais:
Não há Declarações Adicionais para Argentina, Paraguai e Uruguai.
II. 28. C. PAÍS DE DESTINO: PARAGUAI
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Theobroma cacao
CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes
Código: THOCA 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde).
R1 - Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
Declarações Adicionais:
Não há Declarações Adicionais para Argentina, Brasil e Uruguai.
CATEGORIA 2
CLASSE l0: Outros
Código: THOCA 1 13 02 10 2Requisitos fitossanitários:
R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde).
R1 - Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
Declarações Adicionais:
Não há Declarações Adicionais para Argentina, Brasil e Uruguai.
II. 28. D. PAÍS DE DESTINO: URUGUAI
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Theobroma cacao
CATEGORIA 4
CLASSE 3: Sementes
Código: THOCA 2 13 01 03 4
Requisitos fitossanitários:
R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde).
R1 - Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
Declarações Adicionais:
Não há Declarações Adicionais para Argentina, Brasil e Paraguai.
CATEGORIA 2
CLASSE l0: Outros
Código: THOCA 1 13 02 10 2
Requisitos fitossanitários:
R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado pelo CF (ou pelo CF de Reexportação, se corresponde).
R1 - Requer inspeção fitossanitária ao ingresso.
Declarações Adicionais:
Não há Declarações Adicionais para Argentina, Brasil e Paraguai.
D.O.U., 01/02/2013 - Seção 1