Ano CLIV No-104
Brasília - DF, quinta-feira, 1 de junho de 2017ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in. gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012017060100001Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Sumário
.
PáginasDemais
EstadosDistrito
Federal
R$ 0,50 R$ 2,00
0,90 R$ 2,40 R$
1,90 R$ 3,40 R$
2,50 R$ 4,00 R$
5,00 R$ 6,50 R$de 04 a 28
de 32 a 76
de 80 a 156
de 160 a 250de 254 a 500
- Acima de 500 páginas = preço de tabela mais excedente de
páginas multiplicado por R$ 0,0179TABELA DE PREÇOS DE JORNAIS AVULSOSPÁGINA
Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1Atos do Senado Federal...................................................................... 1Atos do Poder Executivo.................................................................... 1Presidência da República.................................................................... 3Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento...................... 3Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações...... 7Ministério da Cultura........................................................................ 10Ministério da Defesa......................................................................... 13Ministério da Educação.................................................................... 13Ministério da Fazenda....................................................................... 18Ministério da Integração Nacional................................................... 24Ministério da Justiça e Segurança Pública...................................... 24
Ministério da Saúde.......................................................................... 31
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. 36Ministério das Cidades...................................................................... 36Ministério de Minas e Energia......................................................... 36Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário........................... 44Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.................. 50Ministério do Esporte........................................................................ 51Ministério do Meio Ambiente.......................................................... 51Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão............... 53Ministério do Trabalho..................................................................... 55Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil....................... 60Poder Judiciário................................................................................. 61Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. 256
LEI COMPLEMENTAR No157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Lei Complementar no116, de 31
de julho de 2003, que dispõe sobre o Im-
posto Sobre Serviços de Qualquer Nature-
za, a Lei no8.429, de 2 de junho de 1992
(Lei de Improbidade Administrativa), e a
Lei Complementar no63, de 11 de janeiro
de 1990, que "dispõe sobre critérios e pra-
zos de crédito das parcelas do produto da
arrecadação de impostos de competênciados Estados e de transferências por estesrecebidos, pertencentes aos Municípios, e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos
termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes
partes vetadas da Lei Complementar no157, de 29 de dezembro de 2016:"Art. 1oA Lei Complementar no116, de 31 de julho de
2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 3o.....................................................................................
.........................................................................................................
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens
4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos
serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito oudébito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens
10.04 e 15.09.
..........................................................................................................
§ 4oNa hipótese de descumprimento do disposto no caput
ou no § 1o, ambos do art. 8o-A desta Lei Complementar, o
imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde eleestiver domiciliado. (NR)'
'Art. 6o.....................................................................................
..........................................................................................................
§ 2o..........................................................................................
.........................................................................................................
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços,
ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4odo art. 3o
desta Lei Complementar.
§ 3oNo caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e
15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado comodomicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora doserviço, conforme informação prestada por este.
§ 4oNo caso dos serviços prestados pelas administradoras de
cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os ter-minais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas de-verão ser registrados no local do domicílio do tomador do ser-
viço. (NR)'
.........................................................................................................
Brasília, 31 de maio de 2017; 196oda Independência e 129o
da República.
MICHEL TEMERDECRETO No-9.069, DE 31 DE MAIO 2017
Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março
de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283,de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº
7.889, de 23 de novembro de 1989, que
dispõem sobre a inspeção industrial e sa-nitária de produtos de origem animal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e naLei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10. ..................................................................................
........................................................................................................Atos do Poder Legislativo.Atos do Poder Executivo
.Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício
Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Re-
gimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃ O
No-8, DE 2017
Altera a Resolução do Senado Federal nº 7,
de 2017, para flexibilizar o cronograma de
liberação e a contrapartida dos recursos de
que trata a autorização para contratação de
operação de crédito externo entre o Mu-nicípio de Manaus (AM) e o Banco In-
teramericano de Desenvolvimento (BID).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º Revogam-se os incisos VII e VIII do art. 2º da
Resolução do Senado Federal nº 7, de 2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 31 de maio de 2017
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado FederalAtos do Senado Federal
.
Nº 104, quinta-feira, 1 de junho de 2017 2 ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in. gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012017060100002Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1
XI - espécies de açougue - são os bovinos, búfalos, equídeos,
suídeos, ovinos, caprinos, lagomorfos e aves domésticas, bem
como os animais silvestres criados em cativeiro, abatidos em
estabelecimentos sob inspeção veterinária;
.............................................................................................." (NR)
"Art. 34. Nos estabelecimentos que realizem atividades em
instalações independentes, situadas na mesma área industrial, per-
tencentes ou não à mesma empresa, poderá ser dispensada a
construção isolada de dependências sociais que possam ser co-
muns.
............................................................................................." (NR)
"Art. 84. Nos estabelecimentos sob inspeção federal, é per-
mitido o abate de bovinos, bubalinos, equídeos, suídeos, ovinos,
caprinos, aves domésticas e lagomorfos e de animais exóticos,animais silvestres e pescado, atendido o disposto neste Decreto e
em normas complementares.
.............................................................................................." (NR)
"Art. 90. ..................................................................................
.........................................................................................................
§ 5º O exame será repetido caso decorra período superior a
vinte e quatro horas entre a primeira avaliação e o momento do
abate.
§ 6º Dentre as espécies de abate de pescado, somente os
anfíbios e os répteis devem ser submetidos à inspeção ante mor-
tem." (NR)
"Art. 138. As carcaças e os órgãos de animais com sorologia
positiva para brucelose devem ser condenados quando estes es-
tiverem em estado febril no exame ante mortem.
.........................................................................................................
§ 2º As carcaças dos suínos, dos caprinos, dos ovinos e dos
búfalos, reagentes positivos ou não reagentes a testes diagnós-
ticos para brucelose, que apresentem lesão localizada, devem ser
destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, de-
pois de removidas e condenadas as áreas atingidas.
§ 3º As carcaças dos bovinos e dos equinos, reagentes po-
sitivos ou não reagentes a testes diagnósticos para brucelose, que
apresentem lesão localizada, podem ser liberadas para consumo em
natureza, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.§ 4º Os animais reagentes positivos a testes diagnósticos para
brucelose, na ausência de lesões indicativas, podem ter suas car-caças liberadas para consumo em natureza.
§ 5º Nas hipotéses dos §2º, §3º e §4º, devem ser condenados
os órgãos, o úbere, o trato genital e o sangue." (NR)
"Art. 171. As carcaças de animais com tuberculose devem
ser condenadas quando:
.............................................................................................." (NR)
"Subseção II
Da inspeção post mortem de bovinos e búfalos
Art. 183. Na inspeção de bovinos e búfalos, além do disposto
nesta Subseção e em norma complementar, aplica-se, no quecouber, o disposto na Seção III deste Capítulo." (NR)
"Art. 186. ................................................................................
Parágrafo único. Os procedimentos para detecção e julga-
mento de animais acometidos por Trichinella spiralis (triquine -
lose), de que trata o art. 202, são aplicáveis aos equídeos." (NR)
"Art. 191. As carcaças de animais parasitados por Coenurus
c e re b r a l i s (cenurose) quando acompanhadas de caquexia devem
ser condenadas.
.............................................................................................." (NR)
"Art. 202. .................................................................................
..........................................................................................................
§ 3º Os procedimentos para detecção de Trichinella spiralis
nas espécies suscetíveis serão definidos em normas complemen-tares." (NR)
"Art. 203. Todos os suídeos que morrerem asfixiados, seja
qual for a causa, e os que forem escaldados vivos, devem sercondenados.
.............................................................................................." (NR)
"Art. 232. Os aviários, as granjas e as outras propriedades
avícolas nas quais estejam grassando doenças zoonóticas cominformações comprovadas pelo serviço oficial de saúde animalnão podem destinar sua produção de ovos ao consumo na formaque se apresenta." (NR)
"Art. 262. O leite beneficiado, para ser exposto ao consumo
como semidesnatado ou desnatado, deve satisfazer às exigências do
leite normal, com exceção dos teores de gordura, de sólidos não
gordurosos e de sólidos totais, que devem atender ao RTIQ." (NR)
"Art. 277. ...............................................................................I - nos bovinos, nos búfalos e nos equídeos a carcaça não
inclui pele, patas, rabo, glândula mamária, testículos e vergalho,exceto suas raízes;
.............................................................................................." (NR)
"Art. 393. Para os fins deste Decreto, doce de leite é o
produto lácteo ou produto lácteo composto obtido por meio da
concentração do leite ou do leite reconstituído sob ação do calorà pressão normal ou reduzida, com adição de sacarose - par-cialmente substituída ou não por monossacarídeos, dissacarídeosou ambos - com ou sem adição de sólidos de origem láctea, decreme e de outras substâncias alimentícias." (NR)
"Art. 427. ................................................................................
.........................................................................................................
§ 3º Os produtos não regulamentados serão registrados me-
diante aprovação prévia pelo Departamento de Inspeção de Pro-dutos de Origem Animal." (NR)
"Art. 454. As carcaças, os quartos ou as partes de carcaças
em natureza de bovinos, de búfalos, de equídeos, de suídeos, deovinos, de caprinos e de ratitas, destinados ao comércio varejistaou em trânsito para outros estabelecimentos recebem o carimbodo SIF diretamente em sua superfície e devem possuir, além
deste, etiqueta-lacre inviolável.
.............................................................................................." (NR)
"Art. 467. .................................................................................I - .............................................................................................
..........................................................................................................
d) uso: para carcaça ou quartos de bovinos, de búfalos, de
equídeos e de ratitas em condições de consumo em natureza,aplicado sobre as carcaças ou sobre os quartos das carcaças;
..............................................................................................." (NR)
"Art. 479. Os produtos de origem animal podem ser reins-
pecionados sempre que necessário antes de sua liberação para ocomércio interestadual ou internacional.
.............................................................................................." (NR)"Art. 487. ................................................................................
I - fiscalização pela área competente da vigilância agro-
pecuária internacional do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; e
.............................................................................................." (NR)
"Art. 497. ................................................................................
..........................................................................................................
IX - contenham contaminantes, resíduos de agrotóxicos, de
produtos de uso veterinário acima dos limites estabelecidos emlegislação específica do Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento ou do órgão regulador da saúde;
..............................................................................................." (NR)
"Art. 508. ................................................................................
.........................................................................................................
II - ...........................................................................................
a) para infrações leves, multa de um a quinze por cento do
valor máximo;
b) para infrações moderadas, multa de quinze a quarenta por
cento do valor máximo;
.............................................................................................." (NR)
"Art. 509. ................................................................................
.........................................................................................................
§ 2º Aos que cometerem outras infrações a este Decreto ou
às normas complementares, será aplicada multa no valor com-
preendido entre um e cem por cento do valor máximo da multa,
de acordo com a gravidade da falta e seu impacto na saúdepública ou na saúde animal, observadas as circunstâncias ate-nuantes e agravantes previstas no art. 510." (NR)
"Art. 538. Os estabelecimentos registrados ou relacionados no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento terão o prazode cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor, parase adequarem às novas disposições deste Decreto relativas às con-
dições gerais das instalações e dos equipamentos de que tratam os
art. 42 ao art. 46 e para regularização cadastral nas categorias deestabelecimentos de que tratam os art. 16 ao art. 24." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º
da República.
MICHEL TEMER
Blairo Maggi
RETIFICAÇÃO
DECRETO N
o-9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de de-
zembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de
novembro de 1989, que dispõem sobre a
inspeção industrial e sanitária de produtosde origem animal.
(Publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017,
Seção 1)
No § 3º do art. 21, onde se lê "à envase", leia-se"ao envase".
No § 3º do art. 22, onde se lê "matéria prima", leia-se
"matéria-prima".
No caputdo art. 37, onde se lê "à autoridade competentes",
leia-se"às autoridades competentes".
No parágrafo único do art. 46, onde se lê "co-responsável",
leia-se "corresponsável" e onde se lê "programas autocontroles", leia-
se"programas de autocontrole".
No caputdo art. 134, onde se lê "condenadas", leia-se"con-
denados".
No caput do art. 193, onde se lê "linfadenitecaseosa", leia-
se"linfadenite caseosa".
No caputdo art. 255, onde se lê " m i c r o o rg a n i s m o s " , leia-se
" m i c r o - o rg a n i s m o s " .
No parágrafo único do art. 267, onde se lê "que que pos-
sibilite", leia-se"que possibilite".
No caputdo art. 280, onde se lê "aponeuoroses", leia-se
"aponeuroses".
No caputdo art. 313, onde se lê "nas aparas e nos ossos",
leia-se"nas aparas ou nos ossos".
No inciso III do caputdo art. 320, onde se lê "estabelecida",
leia-se"estabelecida.".
No art. 514, onde se lê "XI --", leia-se"XI -".