Nº 241, quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 10 ISSN 1677-7042
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XXII - identificação se a ave é vacinada contra a doença de
Newcastle, indicando se foi utilizada vacina viva, inativada ou ambas
e a data da última vacinação;
XXIII - país de origem, quando tratar de importação; e
XXIV - nº de autorização de importação.
Seção IX
Do trânsito de aves, ovos claros e subprodutos não comes-
tíveis
Art. 43. O trânsito interestadual de aves vivas, ovos claros e
subprodutos não-comestíveis deve obedecer às seguintes regras:
§ 1º O trânsito interestadual de aves de corte deve ser acom-
panhado da GTA, emitida pelo SVO ou médico veterinário habilitado
pelo MAPA.
§ 2º O trânsito interestadual de aves de descarte de granjas
de reprodução e aves de descarte de granja produtora de ovos para
consumo deve ser acompanhado de GTA emitida pelo SVO e des-
tinado a abatedouros registrados no Serviço de Inspeção Federal ou
nos Serviços de Inspeção Estaduais ou Municipais reconhecidos como
equivalentes pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal - SISBI/POA/SUASA, devendo ser cumpridos os
seguintes procedimentos:
I - o médico veterinário habilitado, ou médico veterinário
que realiza o controle sanitário do estabelecimento avícola, ou o
representante do estabelecimento deve comprovar à unidade vete-
rinária local do SVE de origem das aves de descarte que estas foram
recebidas no abatedouro de destino dos lotes;
II - quando a comprovação do recebimento dos lotes de
descarte encaminhados para abate for realizada diretamente pelo ser-
viço de inspeção oficial do abatedouro ao serviço de saúde animal
federal ou SVE, fica dispensada esta comprovação pelo médico ve-
terinário habilitado, ou médico veterinário que realiza o controle
sanitário do estabelecimento avícola, ou o representante do estabe-
lecimento; e
III - a não comprovação do recebimento dos lotes de des-
carte de aves encaminhados para abate resulta na restrição do trânsito
interestadual dos lotes de descarte posteriores, provenientes do mes-
mo núcleo, sendo novo trânsito interestadual autorizado somente após
avaliação do SVO.
§ 3º O trânsito interestadual de ovos claros com mortalidade
embrionária retirados dos incubatórios deve ser acompanhado de Cer-
tificado de Inspeção Sanitária - CIS, com a identificação dos es-
tabelecimentos avícolas de origem dos ovos e destinados somente a
fabricação de subprodutos não comestíveis.
§ 4º Para o trânsito interestadual de esterco, cama de aviário
e resíduos de incubatórios, estes devem ser previamente submetidos à
compostagem ou outro tratamento com eficácia cientificamente com-
provada para inativação dos vírus de IA e DNC e serem movi-
mentados com os documentos previstos nas normas vigentes para
cada caso, nos quais deve constar o tratamento a que o produto foi
submetido.
Art. 44. O trânsito interestadual de aves e ovos férteis de-
sacompanhadas da GTA, ou em casos de indícios de descumprimento
da legislação, ou de dúvidas quanto à origem e destino das aves e
ovos férteis, resulta no retorno destes a origem ou destruição das aves
e ovos, em função da avaliação pelo SVO dos riscos envolvidos.
Art. 45. Os SVEs devem disponibilizar as informações de
trânsito avícola quando solicitado pelo DSA e pela SFA.
Seção X
Da vacinação
Art. 46. A vacinação contra doença de Newcastle é obri-
gatória nas seguintes categorias de estabelecimentos avícolas:
I - estabelecimento de reprodução, a exceção das aves SPF
(Specific Pathogen Free);
II - estabelecimentos comerciais de postura;
III - estabelecimentos comerciais de aves de corte que criam
aves em sistemas de criações ao ar livre;
IV - estabelecimentos que enviam aves para locais com aglo-
merações de aves, como feiras, exposições, leilões, entre outros; e
V - estabelecimentos que enviam aves e ovos férteis para
estabelecimentos de venda de aves vivas.
Art. 47. Os estabelecimentos avícolas que realizarem va-
cinação contra a doença de Newcastle devem informar ao SVE os
dados referentes à vacinação em formulário padronizado pelo DSA.
Art. 48. A vacinação contra IA é proibida no Brasil, podendo
ser utilizada somente nos casos previstos no art. 71 desta Instrução
Normativa.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE CONTROLE ADOTA-
DAS NA CONFIRMAÇÃO DE UM FOCO DE INFLUENZA AVIÁ-
RIA E DOENÇA DE NEWCASTLE
Art. 49. A confirmação de foco de IA ou DNC leva à
declaração de estado de emergência veterinária, de acordo com as
orientações contidas nos planos de contingência e de ação.
§ 1º O DSA deve definir e coordenar as ações a serem
implantadas, considerando a condição sanitária da região envolvida e
fundamentando-se na avaliação do risco de difusão do agente viral, na
caracterização de vulnerabilidade e receptividade da região e na ca-
pacidade de atenção do serviço veterinário oficial local, avaliando-se
as consequências econômicas e sociais envolvidas.
§ 2º O SVO deve estabelecer a área de foco, compreendida
pelo estabelecimento avícola ou unidade epidemiológica onde cons-
tatou-se um caso confirmado de IA ou DNC.
§ 3º Ao redor da área de foco, o SVO deve estabelecer a
zona de contenção, compreendida pela área de perifoco com um raio
aproximado a 3 (três) km em torno da área de foco, e uma área de
vigilância com um raio aproximado a 10 (dez) km em torno da área
de foco, incluindo a área de perifoco, podendo ser ampliados ou
reduzidos conforme avaliação pelo SVO.
§ 4º Em função de avaliações epidemiológicas, o SVO pode
ampliar a zona de contenção, definindo ainda uma área de segurança,
localizada ao redor da área de vigilância.§ 5º Para a constituição da área de perifoco, área de vi-
gilância e área de segurança, o SVO deve levar em consideração
avaliações epidemiológicas, fatores geográficos, barreiras naturais, lo-
calização dos estabelecimentos avícolas, quantitativo de aves da re-
gião, rotas de trânsito existentes na região, entre outros fatores re-
levantes que possam influenciar na disseminação dos vírus.
§ 6º Até a definição e delimitação da zona de contenção, o
DSA deve estabelecer a interdição de uma área mais abrangente, que
pode envolver municípios, unidades da federação ou outra divisão
geográfica, necessária para evitar a dispersão do agente infeccioso
para outras regiões do País.
Seção I
Das medidas sanitárias a serem adotadas na área de foco de
IA ou DNC, sob instrução e supervisão do serviço veterinário ofi-
cial
Art. 50. Ao ser identificada, por programas de vigilância
oficial, um foco de IA ou DNC, devem ser adotadas as seguintes
medidas sanitárias:
I - mobilização do Grupo Estadual de Emergência Zoos-
sanitária;
II - manutenção das medidas sanitárias descritas nos incisos
I, III e V, do art. 31 desta Instrução Normativa, no estabelecimento
avícola onde foi confirmado o foco, até adoção das demais medidas
previstas neste artigo;
III - controle com registro da entrada de pessoas, veículos,
equipamentos e materiais no estabelecimento avícola onde foi con-
firmado o foco, restringindo-se àqueles necessários aos procedimen-
tos de saneamento do foco, conforme avaliação e autorização do
SVO, com a adoção dos procedimentos de biosseguridade adequa-
dos;
IV - destruição imediata no próprio local de todas as aves
presentes no estabelecimento avícola onde foi confirmado o foco;
V - destruição de todas as carcaças de aves, além dos ovos
presentes no estabelecimento avícola onde foi confirmado o foco;
VI - destruição ou adoção de tratamento com eficácia cien-
tificamente comprovada para inativação dos vírus de IA e DNC de
penas, ração e demais alimentos das aves, detritos, camas de aviários
e esterco, materiais e tudo mais que possa estar contaminado e pro-
pagar os vírus;
VII - destruição da carne de todas as aves, ovos, produtos e
subprodutos provenientes do estabelecimento avícola onde foi con-
firmado o foco, produzidos desde a data provável de introdução dos
vírus neste estabelecimento;
VIII - limpeza e desinfecção completa das instalações, ter-
renos, áreas externas próximas aos galpões, equipamentos e veículos
que possam estar contaminados e propagar os vírus, incluindo demais
locais que tenham recebido ovos do estabelecimento avícola onde foi
confirmado o foco;
IX - intensificação do programa de controle de roedores e
insetos no estabelecimento avícola; e
X - manutenção da investigação epidemiológica em todos os
estabelecimentos ou locais vizinhos, bem como naqueles com vínculo
epidemiológico estabelecido pelo SVO com o estabelecimento avícola
onde foi confirmado o foco;
Parágrafo único. Tratando-se de foco de IA em estabele-
cimento com a presença de suínos, os procedimentos descritos nos
incisos de IV a IX deste artigo também devem ser aplicados aos
mesmos, seus produtos e subprodutos, carcaças, ração e demais ali-
mentos, detritos, esterco, materiais, instalações e tudo mais que possa
estar contaminado e propagar os vírus.
Art. 51. O SVO pode autorizar o repovoamento do esta-
belecimento avícola após concluído o período de vazio sanitário de,
no mínimo, 21 (vinte e um) dias, iniciados após a conclusão dos
procedimentos de limpeza e desinfecção.
§ 1º O SVO pode optar por introduzir aves sentinelas do tipo
SPF, 72 (setenta e duas) horas após a conclusão dos procedimentos de
limpeza e desinfecção.
§ 2º Após o repovoamento com novas aves no estabele-
cimento avícola, sentinelas ou não, estas devem ser submetidas à
vigilância epidemiológica pelo SVO, com avaliação clínica das aves,
observação dos índices de produção e informações do lote, a fim de
avaliar a ocorrência de quedas no consumo de água e ração e no
ganho de peso, e mortalidade em índices elevados.
§ 3º As aves utilizadas para o repovoamento devem ser
submetidas à colheita de amostras para a realização de ensaios la-
boratoriais antes ou na entrada das aves no estabelecimento avícola,
com 7 (sete), 14 (quatorze), 21 (vinte e um) e 28 (vinte e oito) dias
após o alojamento das aves.
§ 4º As aves utilizadas para o repovoamento do estabe-
lecimento avícola, bem como os produtos, subprodutos e quaisquer
materiais que possam atuar como veículos de transmissão dos vírus,
só podem ser movimentados após a conclusão dos ensaios labo-ratoriais descritos no § 3º, deste artigo e desinterdição do estabe-
lecimento.
§ 5º Constatando-se impossibilidade de adoção dos proce-
dimentos de limpeza e desinfecção das instalações, terrenos, áreas
externas próximas aos galpões e equipamentos, conforme descrito no
inciso VIII, do art. 50 desta Instrução Normativa, o estabelecimento
avícola ou unidade epidemiológica deve permanecer sob interdição,
sem a entrada de novas aves, por no mínimo 12 (doze) meses.
Art. 52. Quando em um foco de IA ou DNC também exis-
tirem outras aves não domésticas, o DSA pode rever a necessidade de
destruição destas aves, desde que essa medida não ofereça riscos de
disseminação dos vírus ou riscos para as pessoas que tenham contato
com as aves ou com materiais potencialmente infectados.
§ 1º Para revisão da necessidade de destruição das aves não
domésticas, o SVO deve fazer uma avaliação dos riscos envolvidos e
das condições de biosseguridade do local, bem como estabelecer as
medidas de mitigação necessárias.§ 2º Ensaios laboratoriais devem ser realizados nas aves,
restringindo a movimentação destas enquanto houver dúvidas quanto
ao risco de disseminação do vírus por estas aves.
Art. 53. As medidas sanitárias descritas nos incisos IV a VII,
do art. 50 desta Instrução Normativa, devem ser adotadas no próprio
estabelecimento avícola onde foi confirmado o foco ou onde es-
tiverem localizados os itens descritos nestes incisos, a fim de mi-
nimizar a movimentação de materiais e tudo mais que possa estar
contaminado e propagar os vírus.
Parágrafo único. O SVO pode autorizar a adoção das me-
didas sanitárias descritas nos incisos V a VII do art. 50 desta Ins-
trução Normativa em outros locais quando constatada impossibilidadetécnica ou dificuldade operacional da sua adoção no próprio es-
tabelecimento avícola e desde que os materiais e produtos sejam
transportados em veículos ou contentores fechados e adotadas demaismedidas sanitárias e procedimentos que não ofereçam riso de dis-
seminação dos vírus.
Art. 54. Mediante uma avaliação dos riscos envolvidos pelo
SVO, as medidas sanitárias descritas nesta seção podem limitar-se às
áreas do estabelecimento avícola onde estejam localizadas as avesinfectadas e que formem uma unidade epidemiológica, desde que essa
unidade seja considerada completamente separada das demais e que
não haja risco significativo de disseminação dos vírus.
Seção II
Das medidas sanitárias a serem adotadas na área de perifoco,
área de vigilância e área de segurança, sob instrução e supervisão doserviço veterinário oficial
Art. 55. Ao ser identificada, por programas de vigilância
oficial um foco de IA ou DNC, devem ser adotadas as seguintesmedidas sanitárias nas áreas de perifoco e de vigilância:
I - vigilância epidemiológica imediata pelo SVO em todos os
estabelecimentos avícolas ou locais com aves, com avaliação clínica
das aves, observação dos índices de produção e informações do lote,
a fim de avaliar a ocorrência de quedas no consumo de água e ração,quedas na produção de ovos e no ganho de peso, e mortalidade em
índices elevados, com o registro de todas as visitas e as ocorrências
constatadas;
II - atualização cadastral dos estabelecimentos avícolas vi-
sitados pelo SVO, com enfoque no quantitativo de aves, espécies
alojadas e sistema de criação;
III - na área de perifoco, deve ser realizada colheita de
amostras em todos os estabelecimentos avícolas ou locais com aves,
e na área de vigilância deve ser realizada colheita de amostras em
todos os estabelecimentos onde for verificado caso suspeito de IA e
DNC;
IV - instalação de barreiras sanitárias em locais definidos
pelo SVO na zona de contenção, para controle e fiscalização do
trânsito de veículos que transportem aves, ovos e tudo mais que possapropagar os vírus;
V - proibição de realização de eventos com aglomerações de
aves de qualquer tipo;
VI - proibição do trânsito de entrada e saída de aves e
animais dos estabelecimentos avícolas, sem a autorização do SVO;
VII - proibição da movimentação das aves dentro dos es-
tabelecimentos avícolas sem a autorização do SVO, mantendo-as nos
seus locais de alojamento ou confinadas em outros locais estabe-lecidos e autorizados pelo SVO, onde possam permanecer isoladas
sem o contato com quaisquer aves domésticas ou aves não domés-
ticas, e com a adoção de medidas que também minimizem o contatodas aves isoladas com aves silvestres;
VIII - controle com registro da entrada de pessoas, equi-
pamentos e materiais nos estabelecimentos avícolas e locais comaves, restringindo-se àqueles necessários ao seu funcionamento, com
a adoção dos procedimentos de biosseguridade adequados;
IX - os veículos e equipamentos utilizados para o transporte
de ovos, animais, carnes de aves, produtos, subprodutos, carcaças,
penas, ração e demais alimentos das aves, detritos, camas de aviáriose esterco, equipamentos, materiais e tudo mais que possa estar con-
taminado e propagar os vírus devem ser limpos e desinfetados após
sua utilização; e
X - a retirada de subprodutos, carcaças, penas, ração e de-
mais alimentos das aves, detritos, camas de aviários e esterco, equi-
pamentos, materiais e tudo mais que possa estar contaminado e pro-pagar os vírus dos estabelecimentos avícolas deve ser autorizada pelo
SVO somente após uma avaliação dos riscos envolvidos, após esses
itens serem submetidos no próprio local onde estejam a tratamentocomprovadamente eficaz para a inativação dos vírus de IA e DNC e
desde que sejam transportados em veículos ou contentores fecha-
dos.
a) o SVO pode autorizar a adoção dos tratamentos em outros
locais quando constatada impossibilidade técnica ou dificuldade ope-racional da sua adoção no próprio estabelecimento avícola e desde
que sejam adotadas medidas sanitárias e procedimentos que não ofe-
reçam risco de disseminação dos vírus.
Art. 56. O SVO pode autorizar a movimentação de aves de
corte e de descarte provenientes de estabelecimentos avícolas das
áreas de perifoco e de vigilância para abate imediato após atendidasas seguintes condições:
I - as aves devem ser enviadas para abatedouros localizados
dentro das próprias áreas de perifoco ou de vigilância, ou, se não for
possível, a outro situado fora destas, após avaliação pelo SVO;
II - as aves devem ser submetidas a uma avaliação clínica
em até 48 (quarenta e oito) horas antes do abate pelo médico ve-
terinário que realiza o controle sanitário do estabelecimento avícola
ou pelo SVO;