Nº 101, sexta-feira, 29 de maio de 2015 20 ISSN 1677-7042
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e,
as doadoras dos embriões a serem exportados deverão ter
resultados negativos a dois testes sorológicos recomendados pela Or-ganização Mundial de Sanidade Animal (OIE), sendo o primeiroefetuado sobre uma amostra tomada no dia da primeira coleta dosembriões a exportar ou dentro dos trinta (30) dias anteriores, e osegundo efetuado sobre uma amostra tomada entre vinte e um (21) esessenta (60) dias posteriores à última coleta dos embriões a ex-
portar;
IV) o sêmen utilizado para a produção dos embriões a serem
exportados deverá cumprir com as condições estabelecidas no Artigo1
odo presente Anexo.
CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 3
o- Tendo em conta o caráter preventivo dos requisitos
zoosanitários estabelecidos na presente Resolução, estes poderão sermodificados segundo evidências científicas disponíveis.
Art. 4
o- Os presentes requisitos deverão constar como cer-
tificação adicional nos modelos de certificado veterinário interna-cionais aprovados para exportar sêmen e embriões de ruminantes aosEstados Partes.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N
o-13, DE 28 DE MAIO DE 2015
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, INTERINA, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,tendo em vista o disposto na Lei n
o10.831, de 23 de dezembro de
2003, no Decreto no6.323, de 27 de dezembro de 2007, no Decreto
no7.794, de 20 de agosto de 2012, e o que consta do Processo no
21000.001634/2008-15, resolve:
Art. 1oEstabelecer a Estrutura, a Composição e as Atri-
buições da Subcomissão Temática de Produção Orgânica (STPOrg), aEstrutura, a Composição e as Atribuições das Comissões da ProduçãoOrgânica nas Unidades da Federação (CPOrg-UF), e as diretrizes paraa elaboração dos respectivos regimentos internos.
Art. 2
oA STPOrg e as CPOrg-UF têm por finalidade auxiliar
nas ações necessárias ao desenvolvimento da produção orgânica, combase na integração entre os agentes da rede de produção orgânica dos
setores público e privado e na participação da sociedade no pla-
nejamento e gestão democrática das políticas públicas.
Art. 3
oAs CPOrg-UF serão instituídas por atos dos Su-
perintendentes Federais de Agricultura de cada Unidade da Fede-ração, que viabilizarão meios para sua implantação e funcionamen-to.
Art. 4
oA STPOrg será instituída por ato do Secretário de
Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA que viabilizará meiospara sua implantação e funcionamento.
Art. 5
oCaberá à Coordenação de Agroecologia - COAGRE
do MAPA a articulação, o acompanhamento e a orientação do pro-cesso de implantação e funcionamento das comissões previstas no art.2
odesta Instrução Normativa.
TÍTULO IDAS COMISSÕES DA PRODUÇÃO ORGÂNICA NAS
UNIDADES
DA FEDERAÇÃOCAPÍTULO IDA COMPOSIÇÃOArt. 6
oAs CPOrg-UF serão compostas de forma paritária por
representantes do setor público e de entidades da sociedade civil(setor privado) de reconhecida atuação no âmbito da produção or-gânica.
§1
oOs membros do setor público nas CPOrg-UF represen-
tarão, sempre que possível, órgãos ou entidades com atuações nosdiferentes segmentos, como assistência técnica, ensino, fomento, pes-quisa, logística, abastecimento e fiscalização.
§2
oOs membros do setor privado nas CPOrg-UF repre-
sentarão, sempre que possível, diferentes segmentos, como produção,processamento, comercialização, assistência técnica, avaliação da
conformidade, ensino, produção de insumos, mobilização social e
defesa do consumidor.
Art. 7
oAs CPOrg-UF terão um coordenador e um secretário
executivo.
Art. 8oCompete à SFA-UF conduzir o processo de com-
posição da CPOrg-UF:
I - O Superintendente Federal de Agricultura designará 2
(dois) técnicos da SFA-UF como representantes, titular e suplente, doMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Comissão;
II - O técnico designado no inciso I deste artigo será res-
ponsável por articular com as entidades do setor público com atuaçãonos segmentos estabelecidos no § 1
odo art. 7odesta Instrução Nor-
mativa, a sua participação na Assembleia de Composição da CPOrg-UF;
III - as entidades do setor público que aceitarem o convite
deverão manifestar oficialmente seu interesse em participar da
CPOrg-UF no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimentoda comunicação, indicando seus representantes, titular e suplente;
IV - a SFA-UF será responsável pela ampla divulgação de
edital de abertura do cadastramento de representantes do setor privadointeressados em participar da CPOrg-UF, incluindo a publicação emmeio de grande circulação na Unidade da Federação de sua juris-dição;V - para se candidatarem a uma vaga nas CPOrg-UF os
representantes das entidades do setor privado deverão se cadastrarjunto ao setor responsável na SFA-UF, apresentando documento emque conste a vinculação de sua atuação à representação pretendida;
e
VI - de posse dos nomes dos candidatos o Superintendente
Federal de Agricultura marcará a data da Assembleia de Composiçãodas CPOrg-UF, convidando-os a participar.
Parágrafo único. Os técnicos designados no inciso I serão
titular e suplente da Secretaria-Executiva.
Art. 9
oA definição dos membros que comporão a CPOrg-UF
deverá observar os seguintes pontos:
I - todas as decisões da Assembleia de Composição da
CPOrg-UF deverão ser registradas em ata;
II - todos os representantes do setor privado cadastrados
terão direito a voto na Assembleia de Composição das CPOrg-UF;
III - definição do número de membros que comporão a
CPOrg-UF, sendo que o número mínimo e máximo de participantes
deve ser significativo, para refletir a realidade existente na UnidadeFederativa;
IV - definição dos membros que comporão as CPOrg-UF,
observando a paridade entre representantes do setor público e re-presentantes do setor privado;
V - A titularidade e a suplência de um mesmo assento da
CPOrg-UF poderão ser ocupadas por diferentes representações, con-forme decisão da Assembleia;
VI - escolha, pelos membros do setor privado, de titular e
suplente para a coordenação da CPOrg-UF; e
VII - as entidades representadas nas CPOrg-UF poderão, a
qualquer tempo e mediante comunicação prévia de seus responsáveis
legais à coordenação da CPOrg-UF, alterar os seus representantes;
Art. 10. De posse das decisões tomadas na Assembleia de
Composição das CPOrg-UF, o Superintendente Federal de Agriculturada Unidade da Federação editará Portaria, a ser publicada no DiárioOficial da União, designando os membros da CPOrg-UF.
Art. 11. Para inclusão de novos membros na CPOrg-UF já
instalada, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - apresentação de proposta de inclusão de novo membro
por representante de um dos membros que compõem a CPOrg-UF,com as devidas justificativas; e
II - a deliberação deverá ocorrer em reunião ordinária ou
extraordinária e a aprovação deverá se dar por maioria simples, ob-
servado o quórum mínimo previsto no Regimento Interno da CPOrg-
U F.
Art. 12. A exclusão de membros da CPOrg-UF poderá se dar
a qualquer tempo, nas seguintes situações:
I - manifestação formal do membro designado ou da entidade
representada; e
II - por deliberação da CPOrg-UF, quando considerar que um
determinado membro não está contribuindo para o seu funcionamento
ou, mediante ausências frequentes às reuniões, esteja prejudicandoseus trabalhos, observado o estabelecido no Regimento Interno.
Art. 13. Deferida inclusão ou exclusão de membro das
CPOrg-UF, deverá ser observada a necessidade da manutenção daparidade entre entidades do setor público e do setor privado.
Art. 14. Deverão ser publicadas no Diário Oficial da União
as alterações em função da inclusão ou exclusão de membros naC P O rg - U F.
§ 1
oA publicação deverá contemplar somente as alterações
efetuadas no momento.
§ 2oA publicação não resulta em prorrogação da vigência do
mandato da CPOrg-UF.
CAPÍTULO II
DO MANDATO DOS MEMBROSArt. 15. Os membros das CPOrg-UF terão mandato de 2
(dois) anos, podendo ser reconduzidos consecutivamente, mediante osprocessos de escolha especificados nesta Instrução Normativa.
Art. 16. Os Coordenadores das CPOrg-UF terão mandato de
2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, consecu-
tivamente, mediante os processos de escolha especificados nesta Ins-trução Normativa.
CAPÍTULO IIIDAS ATRIBUIÇÕESArt. 17. São atribuições das CPOrg-UF:
I - emitir parecer sobre regulamentos que tratem da produção
orgânica, sugerindo alterações, inclusões e exclusões nos textos nor-mativos;
II - propor à STPOrg regulamentos que tenham por fina-
lidade o aperfeiçoamento da rede de produção orgânica no âmbitonacional e internacional;
III - assessorar o Sistema Brasileiro de Avaliação da Con-
formidade Orgânica e, se necessário, atuar como controle social junto
às Organizações de Controle Social (OCS);
IV - contribuir para elaboração dos bancos de especialistas
capacitados a atuar no processo de acreditação;
V - articular e fomentar a criação de fóruns setoriais e
territoriais que aprimorem a representação do movimento social en-
volvido com a produção orgânica;
VI - discutir e propor os posicionamentos a serem levados
pelos representantes brasileiros em fóruns nacionais e internacionaisque tratem da produção orgânica;VII - manifestar-se sobre pedidos de credenciamento de Or-
ganismos de Avaliação da Conformidade Orgânica (OAC), contem-
plados os aspectos positivos e negativos ou ainda a abstenção de
opinião dos membros a respeito da solicitação;
VIII - manifestar-se, no momento em que julgar necessário,
sobre o acompanhamento de OCS;
IX - subsidiar a Comissão Nacional de Agroecologia e Pro-
dução Orgânica (CNAPO) e a Câmara Interministerial de Agroe-
cologia e Produção Orgânica (CIAPO) na formulação e gestão da
Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO) e
do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANA-
PO);
X - subsidiar a COAGRE acerca das prioridades regionais
em relação à produção orgânica; e
XI - colaborar com ações que visem à divulgação, expansão
e o fortalecimento da produção orgânica nas Unidades da Fede-
ração.
§ 1
oA manifestação a que se refere o inciso VII deste artigo
deverá ser enviado ao OAC solicitante em até 5 (cinco) dias úteis
após a primeira reunião ordinária ou extraordinária seguinte ao re-
cebimento da demanda.
§ 2oOs membros do setor privado que necessitem de auxílio
financeiro para deslocamento de seus representantes devem apresentar
solicitação formal, a ser avaliada e autorizada pela CPOrg-UF, de
acordo com o planejamento orçamentário.
Art. 18. São atribuições da coordenação da CPOrg-UF:
I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, ela-
borando as pautas propostas pelos seus membros, e submeter à
CPOrg-UF todos os assuntos constantes, assim como matérias para
exame e parecer;
II - preparar e coordenar as reuniões e trabalhos da CPOrg-
UF;
III - assinar documentos e representar a CPOrg-UF nos atos
aprovados, respeitada a natureza de suas competências, em reuniões
ordinárias ou extraordinárias;
IV - convidar a participar das reuniões e debates, sem direito
a voto, pessoas que possam subsidiar o debate dos assuntos tra-
tados;
V - zelar pelo cumprimento desta Instrução Normativa e
resolver as questões de ordem;
VI - elaborar e encaminhar comunicações internas e divulgar
atividades das CPOrg-UF e das alterações de seus membros;
VII - manter estreita articulação com o representante de sua
região na STPOrg e, sempre que possível, com as demais CPOrg-
UF;
VIII - designar membros das CPOrg-UF ou fora dela para a
execução de tarefas, responsabilizando-se pela execução dos traba-
lhos; e
IX - elaborar planejamento orçamentário para viabilização
das atividades e reuniões da CPOrg-UF.
Art. 19. São atribuições da Secretaria-Executiva da CPOrg-
UF:
I - manter os arquivos e o acervo técnico da CPOrg-UF;
II - auxiliar a coordenação da CPOrg-UF na preparação e
coordenação das reuniões e trabalhos da CPOrg-UF;
III - elaborar e distribuir as memórias das reuniões aos mem-
bros da CPOrg-UF e ao representante de sua região na STPOrg;
IV - auxiliar na elaboração de comunicações internas, sendo
responsável pela publicação oficial do que se fizer necessário, por
meio de atos do Superintendente Federal de Agricultura de sua Uni-
dade da Federação;
V - auxiliar na elaboração do planejamento orçamentário
para viabilização das atividades e reuniões da CPOrg-UF; e
VI - providenciar o apoio administrativo e financeiro ao
funcionamento da CPOrg-UF.
Art. 20. São atribuições dos membros da CPOrg-UF:
I - participar e deliberar nas reuniões;
II - propor a convocação de reuniões extraordinárias;
III - examinar e relatar expedientes que lhes forem dis-
tribuídos pela coordenação ou Secretaria-Executiva, dentro dos prazos
estabelecidos; e
IV - trabalhar para o desenvolvimento da produção orgâ-
nica.
CAPÍTULO IV
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 21. O Regimento Interno da CPOrg-UF definirá sua
organização e funcionamento.
Art. 22. Cada CPOrg-UF, em seu regimento interno, deverá
definir:
I - a periodicidade de suas reuniões ordinárias, respeitando o
mínimo de uma reunião a cada 3 (três) meses.
II - os prazos mínimos, as situações e as formas para a
convocação de reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - critérios para os membros em relação à participação e à
justificativa de ausência às convocações;
IV - o local de realização das reuniões;
V - o quorum necessário para a realização de reuniões e
votações;
VI - os critérios para inclusão, exclusão e substituição de
membros;