Nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2002 12 1 ISSN 1676-2339
Art 6o- As empresas de fumigação habilitadas e creden-
ciadas junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,que utilizam Brometo de Metila em procedimentos fitossanitários e
quarentenários, deverão possuir técnico responsável e operadores ha-
bilitados, devidamente capacitados e atualizados por período não su-perior a 2 anos
Art. 7
oFicam as empresas produtoras, importadoras e usuá-
rias de Brometo de Metila, incumbidas de entregar relatórios tri-
mestrais de produção, importação, exportação e quantidades utilizadas
do produto, de acordo com modelo de Relatório Trimestral de Im-portação e Comercialização de Brometo de Metila, constante do Ane-xo I, à Secretaria de Defesa Agropecuária/MAPA, à Agência Na-cional e Vigilância Sanitária/ANVISA e ao Instituto Brasileiro deMeio Ambiente/IBAMA, cabendo ao MAPA encaminhar relatórios
consolidados ao Ministério Público Federal.
Art. 8º Os novos usos serão avaliados pelo Comitê Técnico
de Assessoramento de Agrotóxicos, instituída pelo art. 95, do Decretonº 4.074, de 4 de janeiro de 2002.
Art. 9º Anualmente, até 30 de abril, a Secretária de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
informará ao IBAMA, mediante relatório, as quantidades utilizadas deBrometo de Metila, constante do Anexo II.
Art. 10
o- Esta Instrução Normativa Conjunta revoga a Re-
solução da Diretoria Colegiada n. 19, de 03 de março de 1999, a
Instrução Normativa/das Nº 45, de 24 de julho de 2002 e demais
disposições em contrário e entra em vigor na data de sua publi-cação.
LUIS CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário de Defesa Agropecuária do
Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
GONZALO VECINA NETO
Diretor-Presidente da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária
RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO
Presidente do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
ANEXO I
RELATÓRIO TRIMESTRAL DE IMPORTAÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE BROMETO DE METILA
MÊS / ANO:
a) IMPORTAÇÕES DE BROMETO DE METILA EFETUADAS NOPERÍODO:
L.I. Nº D ATA QUANTIDADE UND ORIGEM FA B R I C A N T E 
TOTAL ADQUIRI-
DO
b) VENDAS DE BROMETO DE METILA EFETUADAS NO PE-
RÍODO
NOTA FIS-
CAL NºD ATA QUANTIDADE UND TIPO EMBALA-
GEMCOMPRADOR
VENDA TOTAL
c) ESTOQUE DISPONÍVEL DE BROMETO DE METILA
DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE (kg)
SALDO ANTERIOR
ADQUIRIDO NO PERÍODO
COMERCIALIZADO NO PERÍODO
ESTOQUE DISPONÍVEL
RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMA-
ÇÕES
(LOCAL e DATA) RESPONSÁVEL TÉCNICO
(IDENTIFICAÇÃO CREA/CRQ)ANEXO II
RELATÓRIO TRIMESTRAL DO USO DE
BROMETO DE METILA
MÊS / ANO:
a) AQUISIÇÕES DE BROMETO DE METILA EFETUADAS NO
PERÍODO:
NOTA FIS-
CAL NºD ATA QUANTIDADE UND TIPO EMBALA-
GEMFORNECEDOR
TOTAL ADQUIRIDO
b) TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS, QUARENTENÁRIOS E
DE PRÉ-EMBARQUE REALIZADOS NO PERÍODO
C E RT I F I C A D O
DE FUMIGA-
ÇÃO NºD ATA TIPO*
F; Q ou PMERCADORIA
T R ATA D A VOL (m³) DOSE
TOTAL TRATADO NO
PERÍODO
* Tipo do tratamento: Fitossanitário - F; Quarentenário - Q ou Pré-
embarque - P.
c) ESTOQUE DISPONÍVEL DE BROMETO DE METILA
DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE (kg)
SALDO ANTERIOR
ADQUIRIDO NO PERÍODO
UTILIZADO NO PERÍODO
ESTOQUE DISPONÍVEL
RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
(LOCAL e DATA) RESPONSÁVEL TÉCNICO
(IDENTIFICAÇÃO CREA/CRQ)
(Of. El. nº OF-SDA152-02)
<!ID204037-000>
PORTARIA INTERINSTITUCIONAL Nº 2,
DE 10 DE SETEMBRO DE 2002
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº
4.074, de 4 de janeiro de 2002;
Considerando as Recomendações nºs: 25/02, de 3 de julho de
2002, e 11 /02, 12/02, 30/02 e 31/02 de 10 de julho de 2002 ,do
Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de
São Paulo - e o que consta nos Processos MAPA/CSG/DCA nºs
21000.005211/2002-89, 21000.005530/2002-94 e21000.005531/2002-39, respectivamente, resolvem:
Art. 1º Proceder às reavaliações técnicas dos aspectos agro-
nômicos e de ecotoxicidade dos ingredientes ativos DICOFOL, MS-
MA, LINURON, EPOXICONAZOL e FOLPET.
Art. 2º Instituir a Comissão Técnica para proceder às rea-
valiações de que trata o art. 1º, a ser integrada por (2)dois repre-
sentantes de cada um dos seguintes órgãos e entidades, designados
pelos seus respectivos titulares:
I - Pela Secretaria de Defesa Agropecuária
a) Coordenação de Fiscalização de Agrotóxicos
II - Pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Re-
cursos Naturais Renováveis
a) - Diretoria de Licenciamento e Qualidade Ambiental
III - Pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
a) - Gerência Geral de Toxicologia
IV - Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa
Agrícola
Art. 3º A Secretaria de Defesa Agropecuária e o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, se
entenderem necessário, poderão solicitar a participação de represen-
tantes da comunidade científica para integrar a referida Comissão, ou
acatar indicações da Comissão Técnica de Reavaliação.
Art. 4º A Coordenação dessa Comissão Técnica será exer-
cida, em conjunto, pela Coordenação de Fiscalização de Agrotó-
xicos/DDIV/SDA e pela Gerência Geral de Controle Ambiental da
Diretoria de Licenciamento e Qualidade Ambiental/IBAMA.Art. 5º O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão
Técnica é de 60(sessenta) dias, a contar da publicação desta Por-taria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário de Defesa Agropecuária do
Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO
Presidente do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Of. El. nº OF-SDA153-02)
DEPARTAMENTO DE DEFESA ANIMAL
<!ID202779-000>
PORTARIA Nº 17, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DEFESA ANI-
MAL, DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-TO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VII, doRegimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerialnº 574, de 8 de dezembro de 1998, tendo em vista o disposto naInstrução Normativa SDA n° 24, de 7 de junho de 2001, na PortariaSDA n° 84, de 19 de outubro de 1992, e o que consta do Processo nº21026.000700/2002-56, resolve:
Art. 1º Credenciar o Laboratório do Centro Nacional de
Pesquisa do Gado de Corte da Empresa Brasileira de Pesquisa Agro-
pecuária - EMBRAPA/GADO DE CORTE - CNPJ nº00348.003/0046-12, situado na Rodovia BR 262 Km 04 - Zona Rural- Campo Grande/MS, para realizar diagnóstico de Anemia InfecciosaEqüina, por meio da técnica de Imunodifusão em Gel de Ágar, "Testede Coggins Modificado".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOÃO CRISOSTOMO MAUAD CA V ALLÉRO
(Of. El. nº OF-SDA149-02)
<!ID202824-000>
PORTARIA Nº 18, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DEFESA ANI-
MAL, DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MI-NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-TO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VII, do
Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial
nº 574, de 8 de dezembro de 1998, tendo em vista o disposto naInstrução Normativa SDA n° 24, de 7 de junho de 2001, na PortariaSDA n° 84, de 19 de outubro de 1992, e o que consta do Processo nº21028.000698/2002-03, resolve:
Art. 1º Credenciar o Instituto de Patologia Clínica Hermes
Pardini Ltda. - CNPJ nº 19.378.769/0001-76, situado na Rua Aimorésnº 33 - Bairro Funcionários - Belo Horizonte/MG, para realizar diag-nóstico de Anemia Infecciosa Eqüina, por meio da técnica de Imu-
nodifusão em Gel de Ágar, "Teste de Coggins Modificado".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOÃO CRISOSTOMO MAUAD CA V ALLÉRO
(Of. El. nº OF-SDA150-02)
<!ID202861-000>
RETIFICAÇÃO
No Art. 1º da Portaria n.º 10, de 7/6/2002, publicada no
D.O.U. de 10/6/2002, Seção 1, pág. 2, Onde se lê: “Credenciar o
Laboratório ENCAL - Empresa Nacional de Classificação e AnáliseS/C LTDA...” Leia-se: “Credenciar o Laboratório ENCAL - Clas-sificação e Análise S/C LTDA...”.(Of. El. nº OF-SDA151-02)
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
<!ID203108-000>
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 10 de setembro de 2002
231ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - LEI 8.010/90
ENTIDADE C R E D E N C I A M E N TO CNPJ
Fundação Universa 900.0839/2001 03.218.102/0001-76
(Of. El. nº DAD640)
<!ID203098-000>
146ª RELAÇÃO DE REV ALIDAÇÃO DE
CREDENCIAMENTO - LEI 8.010/90
ENTIDADE C R E D E N C I A M E N TO CNPJ
Hospital de Clínicas da Universidade
Federal do Paraná900.0289/1992 75.095.679/0002-20
ESPER ABRÃO CA V ALHEIRO
(Of. El. nº DAD639)Ministério da Ciência e Tecnologia.