Nº 6, segunda-feira, 11 de janeiro de 2016 2 ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in. gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012016011100002Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1
a) o remanejamento dos Diretores Geraldo Moreira Neves para
a Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica e Marçal RodriguesGoulart para a Diretoria de Gestão Operacional e Navegação Aérea; e
b) a indicação do Sr. João Márcio Jordão para a Diretoria de
Aeroportos, completando o mandato 2013/2016."
Finalizando, foi eleito pelo Conselho o Sr. João Márcio Jor-
dão, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade
nº 16.343.235-1, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
088.083.358-01, residente na Rua Rubiácea, 125, Água Fria - CEP:02335-020, em São Paulo/SP, na forma do § 3º do art. 21 e art. 22, doEstatuto Social, para exercer o cargo de Diretor de Aeroportos, com-
pletando o mandato 2013/2016. Nada mais havendo a tratar, o Pre-
sidente do Conselho de Administração deu por encerrada a reunião, daqual eu, ass.) Regina Maria Santos Rodrigues, Secretária, lavrei a pre-sente Ata, que vai assinada pelos membros do Conselho. Ass.) Gui-
lherme Walder Mora Ramalho, Antonio Gustavo Matos do Vale, Car-
los Vuyk de Aquino, Célio Alberto Barros de Lima, Fernando AntônioRibeiro Soares, Fabiana Todesco e Paulo Henrique Possas. ESTE DO-CUMENTO É PARTE TRANSCRITA DO ORIGINAL LAVRADOEM LIVRO PRÓPRIO (Livro nº 012, páginas nº 063 e 064).
Certidão: Registrado na Junta Comercial do Distrito Federal em
05/01/2016, sob o nº 20151138800, Protocolo: 15/113880-0, de23/12/2015. NIRE - 53500000356.
REGINA MARIA SANTOS RODRIGUES
Secretária
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO No1, DE 8 DE JANEIRO DE 2016
Concede redução temporária da alíquota do
Imposto de Importação ao amparo da Re-
solução nº 08/08 do Grupo Mercado Co-
mum do MERCOSUL.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX , no uso da
atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10
de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º domesmo diploma legal,Considerando o disposto nas Diretrizes nos42/15, 43/15,
45/15, 49/15, 50/15, 51/15, 52/15 e 53/15 da Comissão de Comércio
do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado
Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito
tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do
Conselho:
Art. 1oAlterar para 2% (dois por cento), por um período de
12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad
v a l o re m do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos
códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir:
NCM Descrição Quota
2924.19.22 N,N-Dimetilformamida 5.300 toneladas
2929.10.10 Diisocianato de difenilmetano 23.000 toneladas
5504.10.00 - De raiom viscose 20.000 toneladas
Art. 2oAlterar para 0% (zero por cento), por um período de
12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad va-
l o re m do Imposto de Importação da mercadoria classificada no có-
digo da NCM a seguir:
NCM Descrição Quota
3002.10.29 Outros 500 gramas
Ex 004 - Peptídeo antitumoral
RB09
Art. 3oAlterar para 2% (dois por cento), a partir de 27 de
abril de 2016, por um período de 6 (seis) meses e conforme quota
discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da
mercadoria classificada no código da NCM a seguir:
NCM Descrição Quota
3909.30.20 Sem carga 52.500 toneladas
Ex 001 - Poli(isocianato de fenil
metileno), denominado MDI po-limérico, apresentado na forma li-quida
Art. 4oAlterar para 2% (dois por cento), a partir de 16 de
janeiro de 2016, por um período de 12 (doze) meses e conformequota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação
da mercadoria classificada no código da NCM a seguir:
NCM Descrição Quota
2823.00.10 Tipo anatase 8.000 toneladas
Art. 5oAlterar para 2% (dois por cento), a partir de 31 de
janeiro de 2016, por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas
discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das
mercadorias classificadas nos códigos da NCM a seguir:
NCM Descrição Quota
7606.12.90 Outras 2.937
toneladas
Ex 001 - Chapas e tiras de alu-mínio, de espessura superior a 0,2mm, com clad.
7 6 0 7 . 11 . 9 0 Outras 2.137
toneladas
Ex 001 - Folhas e tiras de alumí-nio, de espessura não superior a0,2 mm, com clad.
Art. 6oAs alíquotas correspondentes aos códigos 2823.00.10,
2924.19.22, 2929.10.10, 3002.10.29, 3909.30.20, 5504.10.00,
7606.12.90 e 7607.11.90 da NCM, constantes do Anexo I da Re-
solução no94, de 2011, serão assinaladas com o sinal gráfico "**",
enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias.
Art. 7oA Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior -
MDIC editará norma complementar, visando a estabelecer os critérios
de alocação das quotas mencionadas.
Art. 8oEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARMANDO MONTEIROGABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-1, DE 8 DE JANEIRO DE 2016
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere oart. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista odisposto no Decreto n
o8.492, de 13 de julho de 2015, na Instrução
Normativa no7, de 13 de abril de 2012, e o que consta do Processo
no21000.007751/2015-11, resolve:
Art. 1oFica aprovado o uso da versão 4.0 do Sistema Ope-
racional de Gestão de Riscos Agropecuários - SIGVIG 4.0, em caráterpiloto, nas operações de comércio exterior sob a responsabilidade do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Parágrafo único. O SIGVIG 4.0 estará disponível na página
eletrônica do MAPA, na rede mundial de computadores, no endereçow w w. a g r i c u l t u r a . g o v. b r.
Art. 2
oEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
KÁTIA ABREUMinistério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUCÃO NORMATIVA No-2, DE 8 DE JANEIRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBS-
TITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
13 e 45 do Anexo I do Decreto no8.492, de 13 de julho de 2015,
tendo em vista o disposto no Decreto no24.114, de 12 de abril de
1934, no Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto
no5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa no23, de 2
de agosto de 2004, na Instrução Normativa no6, de 16 de maio de
2005, e o que consta do Processo no21000.007887/2012-89, re-
solve:
Art. 1oFicam aprovados os requisitos fitossanitários para a
importação de castanhas de caju ( Anacardium occidentale ) in natura
(Categoria 3, Classe 10) produzidas na Tanzânia.
Art. 2oAs castanhas de caju deverão estar acondicionadas
em sacarias novas, de primeiro uso, e livres de material de solo e
resíduos vegetais.
Art. 3oO envio dos produtos especificados no art. 2odeverá
estar acompanhado de Certificado Fitossanitário - CF, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF de Tanzânia,com as seguintes Declarações Adicionais:
I - DA2: "o envio foi fumigado com (especificar: dose ou
concentração, temperatura, tempo de exposição) para o controle dosinsetos Trogoderma granarium, Anoplocnemis curvipes, Clavigralla
tomentosicollis, Helopeltis anacardii, Helopeltis schoutedeni, Pseu-
dotheraptus devastans, Pseudotheraptus wayi eRiptortus dentipes ,
sob supervisão oficial".
II - DA5: "O cultivo foi submetido à inspeção oficial durante
período de produção e não foi detectada a praga Cryptosporiopsis sp."
ou DA7: "As castanhas de caju foram produzidas em uma área re-
conhecida pela ONPF do Brasil como livre de Cryptosporiopsis sp.,
de acordo com a NIMF n° 4 da FAO".
Art. 4º As partidas importadas de que trata o art. 2º desta
Instrução Normativa serão inspecionados no ponto de ingresso (Ins-peção Fitossanitária - IF), podendo ser coletadas amostras para aná-
lise fitossanitária em laboratório oficial ou credenciado.
Parágrafo único. Os custos do envio das amostras e das
análises fitossanitárias serão com ônus para o interessado, que ficará
depositário do restante da partida até a conclusão dos exames e
emissão dos respectivos laudos de liberação.
Art. 5° No caso de interceptação de pragas quarentenárias ou
sem registro de ocorrência no Brasil, nos envios citados no art. 2º
desta Instrução Normativa, a partida será destruída ou rechaçada.
Parágrafo único. Ocorrendo a interceptação de que trata o
caput deste artigo, a ONPF do país de origem será notificada e a
ONPF do Brasil poderá suspender as importações até a revisão daAnálise de Risco de Pragas.
Art. 6º A ONPF da Tanzânia deverá comunicar à ONPF do
Brasil qualquer alteração na condição fitossanitária das regiões deprodução de frutos de romã a serem exportados ao Brasil.
Art. 7° O produto não será internalizado quando descumprir
as exigências estabelecidas nesta Instrução Normativa.
Art. 8° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação
LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL