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Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 20í5fuffiêsEedorél.ú.4|'(Rs^ídco.rarÍ ?42-ãr2a6!Ì.
I Série
Número 11
è€
B()TBTIM ()T'rcIAI,
CONSEI,HO DE MINISTBqS:
Dec.etclei n"rd20l6:
Cria om epi! è b€È rêÍihiâl do Ìtinidé.io d. Saìíde. a R€eiâ. Sanitrtu'À dê Sânto Antãô. ..... . ...... .. ,1,1.t
Derêtcl,êi !"11/2015:
Eíab€ì@ o Fgime jundio de pÂ'dução d. 4usÌdente de @@ de açúar em Câbo velde. . ...... . . .sg
MIMSmBIO DAS FINÀNçAS E DO PI,ÀNEÁlÍEÌlrlO:
Aprcva a delaRçâD pe.itìi€ de Éídimênbs . . ... ................... .. .. . .. .. . .... . .......... . . ... . .........,160
Resuìâúenta G p'@din€nb de faiuaçàa regisb € pacânênlo do Tribub Especüì uíinedo Dëlas
êDpE$ôenqüadEds no tugimê Dsp€ciâl ds \,Íicú ê Pêquens Enpe6s....... ...... . . ................ ..,l{i5
B07EDF5C458F4A2D-8853-CC1 C706D1 D8E&,
ISERIE Na ll (8. O.> DA REPUBLICA DE CABO VERDE 12 DE ITEVEREIRO DE 2015 449
1íÌgô 19 '
Àreâ d€ rdminisr.açÀoe sestiode re.úres
Em mâtériâ de administrâção e Beslão de recuEos
cabe. desisnadâmente, ao Gâbinete de Apoio Tómico
âdúinistÌativo- âssesuÌd todas as âÍrvidâdes neces-
-áriâ- i sÊíâo doq rF.urqo" humano". 6nancerro" c
patÌìnoniâis dâ RSSA, bem como o expediente retatrvo
ao funcionâmento dos seus óÌsãos.
lnieo 20
Área dê lìúân.iâmêíiô
En natériâ de {inancianento. cabe, designadâmente,
ao Gâbinete de Apoio Técnico-adÌninistrâtivo, estudar
e pÌopoÌ medidas que visem a diversificâção das fontes
de financiâmento da6 instituiçòes sanitáriãs dâ áreâ
teritoriâÌ da RSSA
CAPiTULO I
Recu.sos humanos e frnanceiros
Secção I
Recu.sos humanos
Regime
É apÌicáveÌ ao pessoal dâ RSSA o Ìesine jurídico
de constihrÌção, Ínodificâção e extinção da reÌaçào ju,
rídicâ de enpreso nâ âdministraçào pública, ou as
especiÊcidades previstas nos dipÌonas que Íesulâm âs
câÍmiras pÌofissionais de sâúde-
Ar'tigo 2:.'
Quadro de pessoal
O quadro d€ p€ssoaÌ ds RSSAé apr ovado por por tariâ
dos nembros do Governo Íesponsáveis pelâs áreas das
nnânçâs, da funçào púbÌicâ e da saúde.
Secq:ìo II
Recursos íìrán..i.ôs
.\ftiso 23
Receitas e dÊspesns
1. Constituen Ìeceitas da RSSA:
d) As dotações do orçamento de Estâdoi
ò) Os subsídios, subvençòes. compãÌticìpãçoes- he'
mnças e re8âoosj
c)^s transfeÉncias decorrentes de âcordos de pâr,
ceria com instituiçôes estrângeims c intenã,
4 OsjuÌos de ìmpoftânciâs depositâdâsj
e) Os saÌdos de geÉnciâ anieÌiores, que tÍânsitam
automaticâmenteie
, QuâisqueÌ outÌas Ìeceitas que por Ìei, contuto
ôu oulro rirulo. lhe q.Jam arrrbuidas.2. A RSSA tem direito â umâ compaÌticipãçâo de 10%
nas reeitss obfâdas pelâs delesacias de saúde, leÌos
ceotrcs de sâ úde e pelo Hospitâl ResionaÌdâ área da sua
ciÌcunscdçào t€rdtoriâÌ, destinados â lìÍâÍciar atividâ
des que üsem a proteçâo e â pronoção dâ sâúde â nível
dâ Íesrão saniúria.
3. Constituem despesas da RSSÀ os encargos com o
seu funcionâmento ê 06 inerentes à realizaçâo das suas
ahibuiçõ€s. beÍn coÍno 06 custos de sqüsiçÀo, manuten-
çãoe conservâçâo dos bens e equipanentos de que para
CÁPÍTT]I-O N
Disposições 6nais c tÌansitórias
,{niso 9.1
Rêgimê suhsidiá.ió
Em tudo o que nào 6e.,a expressament€ ÌeguÌâdo nos
pres€ntes estâtuíos e no diploma que os aprcvou, âpÌiG,se.
en especial. o nâ Ì,ei n.'4rM/200,1, de 15 de aliÌ.
A Àrinistra-âdjuntâ e da Sãíde, María Cristina Inpes
Alnrcido Fortes Lino
DecretGlei n." rr/20r5
de 12 de FeveÌeiro
A ãsrardente de câna-de-açúcar, que tÌâdicionâÌmentc
eú Caho Verde é desisnâds por "Gros, Grosue oü Gmsu". é
uma bebiilâ fortêment€ âÌcooticâ resultânte dâ destilâção
do mcto da cana de açúcarfernentâdo de formâ natufal.
Asuã produgào e .onercializâção no meÍcâdo nâcionâÌ
nào tôn sido objeto de nuita âtençào. qìreÌ eID termos
normarrvG qupr de um.onrÍolo e6câz no quê con.êrnè â
suâ qualìdâde e orespeito por técnicas âdequadas no seu
fâbÌico, o que. coÍsequentemente, conduz a deÊciências
em termos da sarantia da inocuidâdee dâ quâlidâde dos
produtos finãis e da definição de câÍâteÍjsticâs Íisico-
quiDicas e orsãnoÌéticâs padrâo.
A pmdução de asuaÌdentê eb CaboVeÌde enconirâ-se
resulada essencialmeníe atËvés do Decreto n." 132/8?,
de 12 de derembro, aÌteradopeÌo Decreto.Ìesulamentâr
n." I'lO/92, de 14 de derembÌo, que estabeìece aÌguns
aspetos sobre o fâbrico e liceDcianento, cujâ apücâção é
pEticamente rula e coú uÍnâ âbransêDcia Ìimúâda em
rclaçàoasetapas dã cadeiâ deproduçãoe em mâtériâ de
securança, quaÌidâde e inocurdâde
Porem, de.orridos vinG e set€ anos, o dipÌomã ant€s
referido afisurâ'se manifestâÍnente desâtuâÌizado en
qrrudê de âltêrâçoê- ê.onómi.âs. òo.iais e rnovaçócs
t€cnolósicas e produtivâs que deterÍninaÍâm diferêrìtes
níveis de quâlidade, o quejustifcân, poÍ um Ìado, uúa
InlêNen(ào Iegrslârrrâ condu."nr" â hua rêvogãçáo ê
aprcvâçáo de un novo resine juridico, tendo colno bas€ os
requisitcestâbelecidos nos recenl€s diplolnâspublicados
sobre â sesuança sanitáriâ dos aÌinentos.
B07EDF5C-458F-4A2D-8853-CC1 C706D1 D8E450I SÉRIT NO II (8.beihicleÉgôÊ4!fu6E
O.) DA REPÚBLICA DE CABO VERDE ]2 DE FEVEREIRO DD 2OI5
Por ouiro lado, com a entrâdâ de Câbo Verde pârâ a
OÌsanizaçÀo Mundiâl do Coúércio (OMC), consideÍâ-se
fundâÌnental pârâ o pâis. a âdequâção do quadro noÍ-
mativo do setoÌ âÌimenÌâÌ pârâ coD âs regrâs básicâs
de hisi.nc e 6ecurança aÌinentaÌ reconendadãs a trivel
nìtefnâciôrâÌ. âs quais são luÌGâis pârâ â elevâçâo dâ
quálidâde e coúpeiitividade do prodtrlo nâcionâ1. em
csp.ciâÌ os destìnâdos à ex?ortâçào.
Ne6ta co ornidade, o pr€s€nte dipÌoma visã estâ'
belecer as nornas que devem oÌientar a produçào da
àsu 'rdFnr" dn .ana de açúcar. r"ndo "m .onta o" prin
.jlroc s"rdib dr hreicnp a qup e.táo "ujciro. os scnercs
âhnenticios, bêm como os p ncipios que saÌvaeuardam
ã pro,pçào dô dpin ambiênle. a l,roreçao e p'lmoçâo
da 6aúde púbÌica e os diÌeitos dos consunidores e dos
l'orâIn ouvidos. entre outros, â Associâção Nacional
dn- \'Íunrripro- tl" t'alu r"rd" (ANIIC\') As$cração
dos NÍÌÌnicípios de Santo Anião (AIISA), â Asênciâ de
ResuÌação e SupeÌïiÊão dos PÌodutos Fârüâcêuticos e
AÌimentaÌes (ARFA), a Inspeçâo GeraÌ de Atividades
Econónicas (IGAI), a AssociaçÀo dâ Defesa do Con-
suÍnidor (ADECO) e RepÌesentantes dê hodutorcs de
aguârdente de cana de açúcar d€ Santiaso, SãoNicolãu
No uso dâ facuÌdade confetldâ peÌa âÌineâ o) do n'2. do
ar,.so 20,1.' da l'on"rrluçào. oColernodtrrêtâ o*BUnlê
CAPÍTULO I
Disposiçõ€s gerãis
A4,go ì '
objeto
O pÌesente dipÌoDâ esiabelece o resìme juÍídico de
produção de asuardente de cânâ-de âçúcâÍ eln Cabo
Verde, tÌadicionâlmente conhecido por grogu /grogue.
Anigo 2.
Ámbiro de aplicação
1 O presente dipÌoma âpli.â-se â todâs âs atividades
dc pÌoduçào e oneÌcìâÌìzaçâo dâ agMrdente, produzida
exclusivânente d€ câna-de-açúcâÌ.
2. O preÊente dipÌoma nào se apÌica â ãtiúdade de
tÌodução dâÊ s€suinÌes bebidas, qu€ é objeto de resalâ'
mentação poÍ diplomâ própúo:
o\ ^ produçào dâ âguáfdênre com maróna.primâ
que nào seja a canâ'de'âçúcari
b) -A pÍodução de outras bebidas espiituosas, que
resultâm da misturâ dâ âguârdente de cana
de.açírcaf coD ouiras subsiâncìâs, ou de ÍÍris-
tuas de duâs ou mâis bebidas espirih'osâs.
AÍÌgo:]
De6Diçõ€s
PâÌa efeitos do pÌ€sente diplona, considera'se:
d) dstrâdente, bebidâ espüíuosâ. mm sÌâduâção
aì.oolrcâ dc 38 â 5.l GL írnnra F o||o grausâ cinquentâ e quatro graus na escâÌa Gay
Lussâc). a 20' C (vinte sraus CeÌsms), obtida
através da destiìaçào do mosto fermentâdoi
á).Aeuardenrp dc câna de açrì.áF b"bìda p-prn
tuosâ. con gÌâduação al@óÌica de 38" a 51"
GL (hintâ e ôìtô grâus â cinquentâ e quâtÍo
eÌâus na es@ìa Gay Lussac). a zcf C (vinte
sÌaüs CeÌsius), obtida âtrâvéÊ dâ destiÌâção
do mosto fermentado excÌusivameDte da ca
nâ-de-âçucâÌ;
c) éEuârdente velhâ' âcuardente de cana.de-
açúcar, que passâ peÌo pÌeêsso de enveÌhe-
cimento. em recipientes de mâdeiâ. por um
peÍodo minimo de 12 (doze) neses.
4 (L{lânbiqDeD. equipâúe.to utilizâdo nâ destila-
çso do Do.'ô Ícrmênrsdo dn,inó.de-a\u.dr
parâ a produção dâ âguardente.
e),lAtividade itrdu6triâÌ,,, atividade econonÌca
@Do ral cla"6ilicada pordiploma lcsâl dps.ri
Iâ na .lâ6òiÍi.âçáo das atividadeb êconóorab
, (Bebidas espirituosas,, bebidâs âÌcoóÌicâs des'
tinadas ao consuno humano que possuem
cârãteristicas orsâDoÌéticas especííicâs, com
álc@l etílico de orisen aericoÌa e poden ser
pmduzida6 diretaúente por de6tiÌaçào. mace-
râçâo ou pêlâ mrsr urâ d" umâ bêbrdâ êòr,rfl.
tuGa com certos destilâdosj
€l) .CâÍâcteri6Ì.icâÊ oÌsanoléticâs', especiÊcidâdes
de certos produtos, que podem Êer percebidos
pelos seniidos hunanos coÍno a coÍ, o bÍiÌho,
opalâdâr, oodor e a texturai
/l) rceúíicaçâo,. modo peÌo quaÌ una entidade
independente atesta poÌ escrito 6e um deteÌ
minado produto está en coDfornidâde com
requisitos exigid()6.
t .Decantaçào', tócnicâ qtre permite separâÌ âs
parlúuìas sóÜdas prccentFs no mo"ro dâ .â-
nâ de açúcar, deixandopousar estas no fundo
do recipiente e vertendo depoìs o líquìdopara
um outro recipiente;
i) (Desüilação)). pÌoceÊso Êsico que perDite sepa
râr os ìiqu'dos vo)áteis de subêranciâs náo
volãlêrs.oDüdo" no mosro dâ câns-de-âçucar
fernentado, devido a diferença entre os seus
pontos dc ebuÌição;
/r) (EnbâÌâsem priúádâr, recipiente usâdo para o
acondìcionamento da asuardeDte de cânâ-de-
açúcar. deüdamente ÌotuÌado e que se const;
tui @no unidade de venda para o utiÌizadof
ou consünidoÍ Iìnâlj
0 .Embâlasan 6mudáÌia,, quaÌqueÌ materìâÌ des-
linado âo âcondicionanento da6 embâÌaseN
prmina5 râl mmo cârÌéo. .âaâ ou cÌâdê
BOTEDF5C-458F-4A2D,BB53,CC1 C706D1 D8E;r,t
ISÉRIE NA II (8.bì:{o ll€Íea !s L-ág.Nm. sÀ í0 6! 142) gtr 12i2 a!5 ã r!7
d!úd/iqáoi&àUfuòáp,fuà
O.' DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 12 DE FEVEREIRO DE 2O]5 451
m) dstabeÌecin€nto industdaÌ,', conjunto de ele-
mentos mateiais afetos ao exercí.io no Desno
ÌocaÌ e peÌo úesmo pmmotoÌ indushìal de
umâ deierminadâ âtiüdade industriali
n) rFêrnentaçào,, pr@sso bioÌogio pÌlv@do pe-
Ìas Ìeveduras, nâ quaÌ açìícd6 omo a sLose,
turosê ê sâcâro:ê. sáo.onveíido6 pD pnê'cia
.eÌuÌâr coú produ€o de etânol e dióndo de câÌ
bono ono subprodutos metâbóticos;
or "Frl|râ.áo". merodo qup rcnsistê nâ spparaçào
de pâriiculâs sólidâs suspensas no Dosto da
câna.de-âçúcâr, âtravés da pâssâseú desias
por um meio permeálel câpâz de reteÌ essas
particula6 sóÌidasi
pì "CroCu. CroCue ou Grog !. dênoDrnâçào líp'ca e
ê\.lusivã dádã â âsuãrdenrc de.ânâ.dê.âçu.
.âr produzida em CaboVprdê. rcm CÌaduação
aÌcoóÌica d€ 38 â 5.1" GL, a 2f C, obtida dá
destilâção do úosto fementado nâtu€lDente
de canâ-de-âçúcâr, que contém caÌateústicâs
sensoÌiâis pec ìaresi
q) (Índìce de maturâçãor, é o quocient€ entÍe o vâ-
Ìor dosrâubra da ponia docoÌmoe ovâlor do
srãu bflx nâ bssê do.oìmo dâ cânâ-dc-âçú.âr:
/) (lnd ustriâI,,, p€sêoa sineuÌarou mÌetivâ que, rcs
leÌÍnos dâ lei, exerça atiüdade industdal:
s) (lnstâÌâçào indust aÌ',, conjunto de unidades
industdâis, noneadamente o alambique, ã
saÌa de fermentâção, sâlâ de âÌúâzenaÍnênto
e enbaÌâg€n e possivelment€ uú trâpiche,
que se encontram num ÍnesÌno estâbelecl
mento, no quâÌ se desenvoÌvem âtividâdes
industÌiãis que estâo dìreiament€ associâdas
ã produção de ã€1rardcnrê dê.ãnã.dê.áçri.âr:
t) (Licença,, ato âdminis[ativo que dá direito â
uDa pessoâ siDsr ar ou coÌetiva de êxeÌTer
ü) (MâiéÌia-pdmaD, cana de açúcar ou mosto da
câna-de-açúcar utilizâdos na produção da
âg!ârdente de câna de açúca\
ü) rMâturâçào oÌr EnveÌhecinento,, opemção qüe
consiste em deixâÌ que se desenvoÌvâm natu'
Ìalnente, em recipientês adequadG, certas
rcaçô€s qtre conferen â aguâÍdente dê cânâ-
de-âçúcâr quâlìdâdes oÍsânoléticas que esta
não possúa ânteriormentei
ü ) "Mo:ro dê cána.de.açú.at.,. câldâ dê câna.dê.âçu.
câÌ destinâdâ à fermentâção alcoólicâ natuÌ"al;
Í) @eriodo de indust alização,, teDpo em que ã
vâriedâde poderá seÍ processadâ coú nelho-
res condiçòes quimico-tecnoÌósicas e conse-
quentemente m€Ìhorcs retornG económtuos;
r,ì .PÌo.ps"o indGrnâI,. pr@sso de rmnòformâçáo.
Íisico. qúnico, manuaÌ ou necânìco, Ì'iiÌiza-do na fabricâção de novos produtos, Dortrea
danente, bens de consumo. interrnédios ou
de int€s(itnentos, e na prestação de seNÌços
industriaisi
:) (Produtorr,, pes6oâ sinsuld ou coÌetiva que se
dedicâ â âtiüdade de prcdução;
oa) "SaÌâ de enbâlâsem e arnâzenasen,, área do
estâbeleciÍnento de prcdução de acuardente
de cânâ-de âçúcar destinâdâ para o acondl
cionâmento dâ mesmai
óó) (SâIa defernentaçâo', áreâ do estâbelecmento
de pÌodução da aelardente destinâdâ às ope-
rações de fermentâção do Ìnosto de câna-de-
açúcar em recipieDtes aproprìadosi
cc) (Teor de substânciss voÌáteis', quantidade de
substâncias voÌáteis, âÌón do álc@Ì etíÌico e
do metanol presentes na âguardente de ca'
na de açúcar obtidâs â partiÌ da destiÌâção do
6eu mos(o fermentado;
dd) (TrapicheD. equipâmento utiÌizâdo na !Ìensa
gem dâ câna-de-âçúcâr pârâ â obtenção do
mosto da cânâ-de-âçúcar trtilizado no fabrico
dâ asÌrardentêi
ee)"Unidâde industdâ1,', eÊtÌuturâ úât€üâlmenie
difereÍciâdâ e autonomizadâ, embora itrte-
srântê do estâbelecimento indusirial, ôndë se
desenvolve palte dâ respetivâ âtividade;
/,.VinhotoiAzueÌaÁsua-pô, rcsiduo renanes@nre
na câÌdeira do alaÍnbique âpós â destilâçãodo
nosto fermentâdo de cânâ-de-açúcar,
Párâmêlros dê quâlidãdê da aaurrdeDt€ d€ crtrã-d€-açúcar
l A aguardentê de câna-de-âçúcar deve apresentai
os pâràmetrG de qualidade constant€s do Anexo I ao
presente diploma, do quâÌ faz pârte integrante.
2. Na aeuardente da .ana'de'âçúcd o teoÌ náxino âd'
Íìissivêl de cobre é dê 5nìsn de asuadetrte e de metanoÌ
é de 20 ms/100 rìl de áÌcool ânidÌìo.
Àdieo 5'
Mótodos dê ãnÁlise
Pâra a verificâção dos pârâneíÌos de quâlidâde e teoÌ.es
dos omponentes quimicos na âsüardente de câna.de-
açúcarfrxadG no presente dipìoma, são utiÌizados os úé-
todos de anctrasem e de âDálises definìdos en nornas
e rcgulâmentos nacionâis sobre métodos de âmo8tÌâgem
e análise ÌâborâtoÍiâl de ÌêfeÌência pârâ bebidas aÌco
óÌicâs, e nâ sua ausência, os definidos pelâ âuio dâd€
nâcionâl conpelente, ou Íâ âusénciâ deste6, os int€rnâ,
cionaÌmenie aceites indicad$ pelo Coder AlímentdrüG
ot Interwionol Oryanitutìôú ío, Stoúdatizatíon (ISO\.
-{Ìtigô 6'
ve.iff sçôo das cordiçõ6 srnir,Áriâs
1 Compete à entidâde ÌesulâdoÌâ independetrte dos
produtc âliment€res veri6câÍ, reconheceÌ e âprovâr,
B07EOF5C-458F-442D-8853-CC1 C706D1 D8E;r,,/ . .. ...,,..eGa?kaeç*'p*L&Ê@
.I5.2 I SERIE_- NO II (8. O., DA REPÚBLICA DE CABO VERDE ]2 DE FEVEREIRO DÈ 2O]5
=ido ponto de vista sa tário, os processos de pÌoduçào da
âs!âÍden|e de cânâ-dê açúrcâr. de âcordo coÍn âs suas
carâteÍisticâse pecüliaÌidadespróprias.
2. Para o pfeI o de !êfl6câçào a quê sc Ftcrc o núnero
anteÌior. oÌrÌocesso de controÌo da qualidâde doprcduto
deve estâr impÌementado de foÌna a samnt â *euãnça
sanitáriâ doproduto, através da impleúentâção de boâs
práticas de fabÌìco e higiene ou de sistema -AvaÌiâçàodos
Pedsos e Pontos Criticos de ControÌo (É{CCP);
J. O" pìo.es-os dc.onrroìô â quc sê rFÍeìF o nuúêÍo
anterioÌ sào ãuditados e vaÌìdâdos peÌâ entidade re'
grlâdorâ independente dos pÌodutos âlimentares e nâ
âusênciâ desta. pcÌa unidadc oEânica com oúpetôncia
em natér1â de higiede e segurânçâ âliúenta..
,1. Pâra o efeitode veri6câção, eÌn caso de necessidade.
poden seÌ fecolhldas ârÌostrâs do lote da asuâÍdente de
cana de'açúcâÌ destinadâs à verificação dâs cãÌãt€ríst;
cas Íisicas e quínicas de6nidâs no artìso 4.'-
5. O pedido de verificâçào do produto pode seÌ volun.
I ari 'mpnrp qolicrrado pelo produtor ou ppla orsaniaçáo.
lssumindo, pâÌa o efeito, todos os custos ineÌ€ntes ão
Anigô ï.'
Cefti6câção da qualidâdc do p.oduto
1. A âvâLiação da confoÌnidade da qualidade do pÌ!du'
io é feitâ por entidâde devidamente ceúificada para tal,
no âmbito do Sisiema Nacional da Quaìidâde de Câbo
verde sNQ.c\r
2. Compete à entìdade devidamente acEditâda no
ânìito do SNQ'CV eniÌ c€úìficâdos qÌÌe ãtestãm a
quaìidadp do produro dp arcrdo.om ãs noroas pm ücor.
Arigo a '
Qüâlidâdê e seaurânça sânitáriã
L A asuaÌdente de cana de'açúcaÌ pÌoduzida en Cabo
VeÍde, párâ âlém de respeitaÌ os teorcs de oDponentes
qúmicos estâbeÌecidos no Anexo I, deve estâr prorÌda
dF quâììdâdc F.êsu.ançâ .an"dna de fofma a sârânrrr.
proteseÌ e saÌvâsuârdar a saúde do consumidor.
2. OsprodutoreÊ de âguardente de cânâ-de-âçí'câr de-
vem gârântir o autoconuolo saniiário em todâs âs fases
de produção, tendosempre em âtençâo o IIACCP e/ou âs
nornas de Boas PÌáÌicas de Fâbúco (BPF) da âs!ârdente
3 No- ìo.â," ou e.paco. onde "e êlerrr âm op.raçdê\ e
pfocessos de prodúção da âsuârdente de cânâ-de-âçúcâÌ
devem se! fespeitadas e âplicâdâs reer as de hisiene estâ-
beÌecidâsneste diplonâ e nouÌrâs leglslaço€s específicâs
{. No ato da inspeção sanìtáÌia, c fabricantes de agllar'
denle de cana-de-açúcar dev.m disponibüzâr todos os
documentos soli.ìtâdos pelas -{uioridâdes Compet€ntes.
; Para sìcançãr os obj"rvor prFrcnrzâdos.oD â ìns.
peção sânitáÌia da aguârdente de canâ. deve'se ter emconta disposições legais nacionâis e normas intermcio-
nalmpnlp a.prtc. 5obF ã cpgurançâ e hrgrpnp dos gÁnpfo.
6. É obrigatório o cumpÍimento dâÊ ÌegÌâs de BPF nâ
produção da aguârdente de cânâ-de-açúcâr, constantes
do Anêxo TI do prcs"nl' dipìoma. do quâl tâz parr" rnrc
gÍânte, visândo âlcânçâr â Êegurânçâ e â quâÌidâde do
An,so I
DcnohinâçãÒ dê !endâ
L A denominâção de vendâ pârâ âguâÍdente de cânâ-
de.açúor pÍodúzidâ excìüsivaúente en Câbo VeÍde.
pode sr por -Grosu de csnâ-de'açúcar" ou Cros-de'
cana'de âçúcar", Grosue'de'cânâ'de'âçúcaÌ' e âìnda
por 'Asuardente de câna de açírcâr", podendo a paÌavra''cana de-âçúcar'- ser substituida por "cana'.
2. As denoninaçoes de venda da asuardente de caM
dê.âçú.âf lodèm sêr complêr âJâÉ l,or umâ rndr.â!áo sè-
osÌáfica,desdequetaìrãoindtrzâoconsüúidoÍeneÍo.
Anieo l0'
DenominaçÀo de origemou indic!çâo gêográfica
l A denominaçào de origeú ou indicação geográfica
identificâ â asuardente de câna.de-âçúcâr como sendo
originária do rerritório râcioral, de üÍna Ìegião orì ìrgar
desse teüitório. sempre que de.eÍúinada qualidade,
reputaçào ou oufta cârâterísticâ sejâD essenciâÌnente
inputáveis à suâ oÌisem seosráfica.
2. A indicaçâodo locaìde odsem ou pÌoveniénciâ, â1râ-
vés dâ denoninação de origem ou indi.açào geográficâ,
deve ser "-A$ardent€ de câm'de'açúcâÌ de", ou "Gros de
ou aindã "Grcsue de', acrescido do none especifico da
ÌocaÌidade, rcna, onceÌho ou iÌhã de orisen. Ìeconhecida
e rcsistada conforne o Códiso de Propriedâde IndustriaÌ
3 O pêd'do do rês,sro dâ denom,naçao dê ongêm ou
indr.açào gpogrã6.a é rrbmêrdo sos órcàos ê -êrvrço-
do Estado com ompetência para o efeito.
4. Seú prejuizo dos requisitos estabeÌecidos no Códiso
de Prcpriedade IndustriaÌ, o pedido deve ser acompa
nhado por una fichã técnicâ contendo, nomeadâmente,
.') Umâ descrição do produto;
ò) A definiçao da zonâ seosÌáficâ:
.) Descrição do nétodo da obtenção do pÌodutoi
d) 06 porrìenoÌ€s que demostr€m Ìisâção do produtô
âo anbiente geográfico ou a oÍigem geogÌáficâl
e) O none e endereço do(s) inteEssâdo(s)i
, Quâlquer outra indicação scoeráÍica ou resras
especificâs de rotÌÌlagemj e
é) Deúais exisèncias â respeitaÌ em virtude das
disp06ições Ìesais apÌicávei6.
B07EDF5C-458F-4A2D,8853-CC1 C706D1 D8E/(4/ "-'-..,,,....
I SERIE No I I (8. O.> DA REPUBLICA DE CABO VERDE -- 12 DE FEVEREIRO DE 2015
==EAr|go tl.
Periodode industri.lização da canâìe{çú.âr € sêlàgem
doâlahbique
1. -{ industriâlizâção dâ cânâ-de açírcar destioada à
pÌodução da asuaÌdente de câna.de- açúcâÍ deve começar
en Ì de jâneiroe teÌnitrâÌ a 31 de maio.
2. En câsos excecionâis dorìdamente fundamentadâ.
pode â AuÌolidade Competente em úatéÌia de licenciã-
mênlo pr4rr^gar o pÍazo r'êlêrido no númcrc anrênor por
un náxino de 2 (dois) dois Íneses.
3. Findo o prâzo referido no n.' 1ou os limites da pror
rosaçâoâ<Ìue 6€ refeÌe o númeÌo ânteÌioÌ, ficaproibidâ a
púticâ de quìquer âto de industúalia9ào da cãnâ-de-
açírcar parâ efeitos dâ produção da asuardente.
4. O âÌanbique d€ve ser selado âpós o peúodo da pro-
dução da aguaÌdente de cana.de.açúcâr pÌovenientc da
caÌda obtidâ, conforne estabelecidos nos n.'s I e 2-
5. Conpete às â!ìtoridâdes competentesêm matér'iâ de
Ìicenciamento e fiscalização â seÌasem dos aÌambiques
após o período da pmdtrção.
.\íiso li?
M€ioambi€nte
1 O tÌâpiche e aÌambiqre devem estar l@alizadc:
o) Fora de asÌoDerados populacionâis;
ò) FoÍa de leito de beiÌas:
.) A sotavento dâs hâbitâções. no caso de estas
existir€m nas proximidâdes.
2. Todâs as atividades seradoras de ruídos deven
Ìespeitâr â ÌessÌâçâo €m vigor.
3. Os resíduos gerados nâ produçâo de asuardente dê
cana.de-âçúcar deveÍn teÌ un destino finaÌ adequadode
o) Os Ìesiduos de óìeos devem ser recolhidos e ar,
maanado. em re.rprenlê",mr,êrmèárêis ê
guârdados em ÌocaÌ apÌopriadoj
ót O. residuo. de ohos dpvem sêr poslerrorúêntê
encaninhados pâÍâ uln destino Ênâladequado,
onde serão objetos de traranento:
.) Os resíduos da canâ d€'açúcd, 'bâsâço', podeú
ser âprcveitâdos úìmo @mbustível, utiÌizdd@
na..sìdFra! ou como rrâsro para âMai":
4 O "vinhoto", que não foÍ u tilizâdo como coúposto
orsânico pârâ fertilizâçâo dâs cultuÍâs. deve
ser objeto de tratâm€nto adequadoi E
e) {s cinzâs devem ser âcondicionadas en laaì
apropÌiado e €m dcsâgem âpÍopúâda. podendo
"êÍ u'iìizadas no DplhoÌâoênro dâò propnê.
dâdes Íisicâs do soÌo.4. No prcesso de destiÌa ção do In osto feÌmentado paÌa
produçào de asuardente dâ cânâ-de-âçúcâÍ é expÌessâ.
mente proibidã a utiÌizâção de maÌ.eriais nocrvoÊ como
coúbustiveì, nomeailamente:
ò) óleos "sados; e
.) Qualqu4 ourro produ'o .on.,dêrâLlu n"q\o
5. Todos os produtôs e equipamentos capâres de pm'
vftar a contãDinaçâo do âmbient€ dufante a sua utiÌ;
açào devem ser aondiciorâdos e instâlâdoÊ eú Ìocais
imperneabilizâdos.
6. As câÌderâs que ÌibeÌtâD produtos nocivoÊ à sâúde
públicâ devem obdsatoÌiânerte ser substituídâs.
,{í,sô r3.'
Dew€.es.los produto.€s
Constituem deveres dos pÌodutores da âguaÍdente de
cânâ-dê-açúcâr, parâ aÌém dos que estão contemplados
em dipÌomâs âplicáveis, noDeadanente os sesuintes:
o)Aplicar as reeÌas de Boâs Práticâs de Fabrìco na
produçâo dâ âguârdente de canâ de açúcâÌ
estabelecidas no Arexo II;
ó) Ìnplenentar um sisteDâ de âutocontroÌo de
qtrâlidâdej
.) Orssnizar o Íess(o de todâ6 as infoÌnações do
prccesso produtivo de modo a lâciÌitâÌ â res-
rÌ€abilidâde do produto.
d) Preservâr o meio ambiente contra a poÌuìçâo,
contâminâções e de6fl orestação;
e) IÍtfomâr â6 autoridades competentes sobre â
quâniidâde dâ aBuardente de cana-de-âçúcar
que foi produzidâ e o ÌocaÌ do seu arnazene'
D"n'o. 6ndo o pêríodo dê 'ndu.Ìnãllzâçâ".
, DenurciâÍ às auloridades coDpet€ntes lráticâs
desconfornes com âs resÌas estaàeÌecidas
nêste diplomâi
s) Soücitar o Ìicenciânento dâ atividâdei
à) Cooperar con âs âtrtoridâdes conpetentes nas
visíoriâs aos estâbeÌecimeDtos; e
t Exerer â suâ ãtiudsde com responsabildâde con.
forme nonâs lesais e Íesulamentos â!Ìiciâveis.
Anigo r.1
Clãssi6c,ção dr rtividade
Aâtividadê deprcduçâoda âgüardente é uma atÌvrda
de industiaÌ classificada de acordo corD a ClâsÊificâção
das Atividades Econónicas d€ CaboVerde', (CAX-C\D.
B07EDF5C-458F442D-4853-CC1 C706D1 D8E454 I SÉRIE_. NO II <8, O.) DA REPÚBLICA DE CABO VERDE-12 DE FEVEREIRO DE 2OI5
Incetrtivos € subsidios
O Estâdopode concederincentilce subsídiGespeciais
às ìDdústfiâs de produção de âsuardênte de cana,de,
açúcar de modo â prcmover e desenvoìveÍ â atiüdade
iDdustrial, inc€ntivar a competiiividâde inteÌna, â
mêìhofiã da qualdadp do produro e s :uâ prcmoçao no
CAPÍTULO II
Procedimentos para o licebciamento
,\nigo 16 '
Vistoria préviâ
Aentrâdâ eln tuncionâmento de novas instaÌaçô€s, ss
nodificaçôes poÌ ânìpliaçào ou r€novaçào, a mudança de
ÌocaÌ e a reabeÌtura de estabeleciÌnentos depmduçãode
asuardente de cana-de-âçúcâr 6câm sujeitâs a nstona
próvia. nos termos Ìegâis vigentes.
Aniso l?'
LiceDciãmeÌto
1 O exercício da âtiüdade â ìnstalâção. âlterâçãosub$-
lancial e exploração de estabeÌecimentos ou unidâdes de
produção dâ âsuaÌdetrte d€ canã-de-açúcâÌestá condicio-
nâdo âo lrrnciamenlo indusrfiã1, ob|ldo o lì.encrâmênlo
2. Pârâ aÌân dos Íequisiios exisidos para o licenciã,
Dpnro ds srìvrdadê ê licen.iâmênro sâniráno. prcüsrG
em dipÌomas própÌios, é especìâÌnente indispensável
a compÌementaridade do pÌocesso de Ìicenciâmento em
, âusa. a vêriÍicaçáo dob 6pg!inrps rêqursrÌos prévro"
o) A Ìicençâ é oncedidâ aos donos de üna únidâde
conpÌeÌa, a quaÌ integÌa tÌapiche, saÌa de fer-
m€niâção, aÌambique- sãÌa de ,ìmâznmento
e enbaÌasen. e que sejâm detentoÌ?s de trma
exploÌâção âsÌicoÌa da cana de açúcãr;
,) Aos que possuem una iìstaÌação compleÍâ e que
não têm prcdução da cana'dê'açúcar, desde
que ienhaÍn contÌâto dê fomecimento da câ,
na-de-âçúcar ou do nosto dâ cana-de-âçúcâr
con expÌomdoÌes âgrícolas, gârântindo âs-
6im, â mâtéria'pÌimâi
c) E ainda, aos que possuem uDa instalação mm
a exceção de um tmpiche, que tenham uma
cxplorâçào âgri.oìâ dâ cánâ- de. âçúcâr quê
saÌantâm a produção da aguâÍdente ou que
não tenhaD pÌodução da @na,de,açúcar, des-
de que tenhâm contrâto de foÌnecimento da
câna'de-âçúcar ou mosto da cânâ-de açricar
om expÌoradorcs â8Ìícolas, sâranhÍdo as
sim, â mâtériâ-prima.
3. A Ìicença é concedida peÌos órsàos e *Ìúços compe-
tentes, conforme â Ìegislação ügente.
ÁÍigo 13
Súspensão..€wogãçio ê crdDcidâdê
1. À atìvidâde da produção dâ âsuâÌdente de cana,de,
âçúcaÌe o seu ÌicencìaDenÌo sãosuspensos quândohou-ver provas de que o produtoÌe6tejâ a agiÌ em desconfor.
nidâdecon âs disposiçoês deste dipÌoma, prãticndo açòes
que possan câusâÌ dânos à saúde púbÌica e ao ambÌente.
2 Superâdâs âs.âuÉâs qup ditaraD a buòpensáo nos
têrmos do número â.lerior, o produtoÌ deve requerer â
reâbertura do estabeleciÍnenlô nos termos da Ìer em qsor.
Afriso Ì9
FiscâlizâçãÕ
O exerciciodâ aíividade de pÌoduçào dâ esusrdente da
cânâ-de-açúcar está sujeito à fiscaÌizâção peloIGAE, sem
prejuizo das colnpetênciâs inerentes ao depâÌtamento
governãmentâl responsáveì da IndúsÌ.Íiâ e âs outrâs
entidâdes íìscaÌizadoras.
CAPÍTIJLO III
Processo produtivo
Aí*o 20 '
Frsês d. produçi'o d, reuârdênk dê.anâìê.âçú.âr
r. O processo piodutivo da âsuârdeDte de câM de
açÍÌcar pássa, noneadanente, pelas etâpas seguintes:
o) Receção e seleção dâ mâtériâ.pimâ;
ó) Prensasen dâ canâ-de-âçúcar
c) Filtnçào do nosto da câDâ-de'âçúcâr;
d) De@ntação do Dosto da canâ-de-âçúcar,
e) Fertnentâção do ÍtroÊto dâ cana de-açúcâÌj
, Destilação do mo6to da @na de açu@ lementadoi e
s) Enbalacen e :ìmâzMmento do pÌodutô âebado.
2- O processo produtivo da âguârdente de cana.de-
âçúcâÍ velhâ compreende âinda a fa6e de enveÌhecinento
Ârngo 21.'
Mâróriâ p.iÌu
l A mâte.ia-prima a utilizâr no fabrico ds âguâÌdeDtê
de câna é a caoa -de-âçúcâr ou o moÊto dâ cânâ-de açúcâr.
2. Pârâ a obt€nção dâ mâtéria pÌinâ de quâÌidâde a
utilizâr nâ produção da âcìÌardente dë câM, deve-se ter
en contâ o tipo de 6010 utilizado na plantâção dâ câna-
de-âçúcâr, cuidâdoÊ com os fertiÌizantes e pesticidâs
ulrìrzâdoò. o gÌâu dê malurâçáo dâ .ânâ dc açu.ar. o
mododacolheitae transporte. e otempoentre â colheita
3- Quándo â naúria-pÍimâ â utilizâr na produção da
asüaÌdentê é o mGto dâ câna-de-açúcâr, a qualidâde dest€
dependê dâs condiçès hisiénicâs que ele é prcduzjdo, do
tempo entre â suâ produção e suâ industÌiâÌizâçào, das
condiçõ€s dâ ênbaÌasem e do tÌâDspoÍe até a midade
de industriâlização.
4 Em câso de utilização de feÌtitiantes e pesticìdas nâ
produqáo dâ câna-de-âçúcaÌ, dev€n ser @ntlolâdâs as
q@tidãdes utiÌìzedas, a periodicidâde de tlâtân€nto, as
áreas objeto de apÌi€çâo e nântidos os r€sistos dos Íneslnôr.
5. Os fe.tiÌizantes e pesticidãs utiÌizados delem seÌ
obJêro dê reBUlâmênraçáo por drploDa próprr.
B07EOF5C-458F-4A2D-8853-CC1 C706D1 D8E,/10,/
I sÉRÍE No ll (8. o., DAqEiElbdeg?qúp!,!É'*l
rÍecdi#qlNóõAaôp!qjdsúeiç.odoauÔuòà9ü!
REPÚBLICA DE CABO VERDE 12 DE FEVEREÌRO DE20r 5 455
6. É obÌisâióìio fâzeÌ â lìÍÌpezâ da cana-oe-açucar
ânt€s da suâ úoâgem.
7. O prcdutor de âguârdente d€ cânâ-de-âçúcáÌ pode
adquiú â matéria pÌima âtravés de fornecedores.
8. O fornecedor dâ mâtériâ-pima deve obedecer c
rpqUÈiro" dê quaLdãdê para ã marÁrrâ prioã rcnsrânrê\
no Anexo III ao pÌes€nte dipÌoma, bem oúo âs regÌas
de boas práticas constantes dâs alíÍeâs õ) e ó) do n." r.
do aÍrigo 1." do Anexo ÌI.
9. O prodtrtor de agMrdente dâ canã-de-açúcar, que
âdquire a matéria-primâ atrâvés do contÌato do fornec;
mento, deve mantero cadastro dos fomeedores ontendo
o nome. endeì€ço, ÌocaÌ de oÌisen da úatériâ-primâ.
âssiú coúo â quântidâde âdquiÍidâ.
10 Encasode dúvidasobreos resistos do fornecedoÌ, â
autoÌidade coDpetent€ que faz a inspeçào poderá eücitâr
uma auditoÌìa extm pârâ confirmaçào.
PÌensâg€m da câDãì€-rçúa.
O processode prensasem da câna de açúcâ.deve obe-
deceÌ âos r€quisitos constântes do âÌtigo 2." do Anexo IL
Anigo:3'
Fihrâçâo do mo..o dâ .â nâ dèaçuc. r
1. A filtraçâo deve ser feiiâ de forma â eliminâr impu-
:l rezas ou oartrculas
!; z. O,ip" a".*"riais utüzados nâ filtração do mGto
=: dâ.ana.de a.úcâr d"v. -er adequâdo dê formâ â náo pôr- m nsro â quâÌdâdc tlo oroduro nem scÍ uma Íonte dê
contaminaçào atm!és do seu material de mnstNção.
Deenr.(ãodo mosto dâ csDâ'dc "çüc3r
1. Após o pfocesso de filtmçâo, en caso do mcío de @na'
d".açu. r arnda âpre.ênrâr âlgmâs üìpúeãs que EáD
foìam Etirad6 dl)Ìate o pÌ@s de 6lhâ€o, deve-rê fâzer â
decantação iìeste pam que se possa €mover tâis impurczâs.
2 tjú câso de necessidâde d€ diluiçào do nosto da
canâ'de'açÍrcar para â corrcçâo do gÌau bú\. é obdga'
rório qup spla Íerrâ coD agla potávêÌ. logo após a sua
decântaçãoe nunca depois de este entmr nos rêcipientes
de 1èrmentâção.
AnLgo 25.'
Fcrmenrsção do mosroda rânâ dHçúrâr
L No pmcesso de fernentâção do Ìnosto da câna-de-
açúcâr, deve.se ter em conta os requisitos de qualidade
constântes no ârtigo 5.'do Anexo IL
2. Af€rmentâção do mo6to da câna-de-âçúcârdestinâdâ
â fâbÌicâção dâ asuârdeÍte de caÍa-de-açúcâr deve ser
obtida por processo de fermentâçâo excÌusivâmente na-
turâì, sendo expressamente proìbìda adiçãode qualquer
eÌemcnto ou prcduto estnnho ao prcesso produtivo,
com o objetivo de âceÌeEr a fementâçãoou aumentarâ
produtividade do mosto feÌmentado.
3. O período de fermentaçãonatual nào deve ultrapâs-
sâr os 15 (quinze) dias, em função dâs ondições locais e
do ritmo da feÌmentação.Anigo 26'
Des.ilaçào do môsíô de càtràìê açúcâ. fêrmêú1âdô
l- A destiÌaçào deve ser f€ita de formâ a preÊervâr o
âÍona e o sa bor dos princtpâis componentes dê naúrìa-
piiúâ urilizâdâ e os foÍmâdos durânt€ a fermentação.
2. No preesso de dêstiÌâçào deve'se separar a6 se
o) Câbeçâ", sendo â primeirâ fração corespondente
aos cerca de 5% (cinco por cento) s 10% (dez
por cento) do des.iladoi
ó) Coraçào". seDdo a parte nobre do destiÌado, oÌr
seja ã asuaÌdente de câDâ'de-açúcar, que cor
responde â cerca de a0% (ointentâ por cento)
do desailadoi e
c)'Câudâ. .endo â r"r.errâ ' ultrmâ freçâo quê
corÍesponde aos cerca de l0% (dez por cento)
â lõoo (qurnF tor .enlor do de{,ìâd
3. Pâra o bom sucesso na separaçào destas fraçòes,
deve'* controlâr os seguint€s parâmetros:
d)A temperaturâ de ebuÌiçào;
ó) A percentâsem de álcool obtido ou a sÌâduâção
âlcoólicaj e
c) A pressão, quando possíveÌ.
4. As ftaçôes denoniDadas poÌ "cabeçã" e "câuda" de
veú ser descaÌtâdas do circuito destìnâdo âo uoDsun,o
direto, por onterem compostos inde6ejávei6 que afetâÌn
a qualidade do destiÌadoe â saúde hunânâ, podendo ser,
no entânro. incorporâdos num novo mosto fermentado,
destinado à uma nove destiìaçào.
5. As operaçôes â que se refereD os n.'6 2 e 4 ticân
sujeitâs âo contrclo peÌâ6 entidâdês compel€ntes, semp.e
rhis{, 2? '
Alâmbique
O mâtetiaÌ de construçâo de aÌânbique deve ser o.o-
brc, pâÌâ que estê presese âs câÌateÌísticâs oÌganoÌéticas
dâ ag!âdente de @nâ, ou entâo de @bre e âço inoxidáveÌ,
dêsde que o ondensador de6te sejâ @nstituído em âço
]\Íis{ì 23 '
Produtoâcabâdo
r. Não pode ser âdicionâda âo produto acabado quaÌ-
quer substânciã ou ingedietrt€ que âÌteÌ€ âs calateÌis'
t,.âs "en"orrâ'" do mesDo. exceto e- -ubsrânflss quê
podêm ser utüzadas na arcmatizaçào/itrfusão da aguaÌ
d"nl.pde cánâ dc.açú.âr noneadamênle. âÉ êrvâs. rai.es
ou fÌutos, desde que estê.,am deudâmêDte especiícados
2. Parâ â avaliaçào da @nfonidâde do produto acãbâdo
parâ além dos requisitos de quâÌidade exigidos na suâ
produção. podem aindâ seÍ Íeâlizados ensaios laborato-
riais visandoa comprovâçào da confornidâde do pÌoduto
om c parâmeftos de quaÌidâde estabeìecido6 no Anexo L
3. Os laboratórios queprestâD serviçoÊ de ensâiosde-
vem estar acreditâd06 ou ãutorizâdoÊ pelâê âutoidâdes
B07EDF5C,458F-4A2D,a853-CC1 C706D1 D8Ëil. Os produtos acâbâdos não conformes com ospadÍoes
da quâÌidade definidos no Anexo I. sÀo identificâdos,
documcntado6earmazenadosemárcâsseparadas.pârâ
que dão haja possibiÌidade do seu consuno e nen com'
L, omêre. â quâì,dâdê 'lo- prod,úo( runformp-.
5. En caso do produb não conformc com os pâdr.ões
de quaÌidâde definidos constituir riscos para a saúde
pública. deve ser tratado ou d€stNído.
EDvelÌrecimento ou |mtürrç;o
1 O enveÌheciDento ou úâturação da âguardente de
cana-de.açúcâré üú lra ta nento qqe se podê fâzerâesse
produto, armazenando-o pof um ertoperiodo de lempo,
de Iòrma a melhoraÌ as suâs caÌateÌisticas sensorrârs,
nonÌeadamenrc seu âmârgor. o gosto asÌessivo e oaroúa.
2. Os rccipientes destinâdos ao enveÌhecimenÌo de
âsuaÌdente de câna-de-açúcar nâo podem. de modo âl-
sum. prejudicar as câmteÌisticas orsanolétiús da bebida
F nêm d conraoinaçâo dp5ta por rcmposros lóscG
3. No pÌoc€sso de enveÌhecimenio on naturâção da
âsuaÌdente de câna-de-âçúcâÌ, é proibido o uso de Íeci-
pienteÊ d€ pÌástico e de madeiÌas resìnosas, bem ono
os recipÌertes que tenhâm sido anteÌiormente utüzãdG
4. Após o enveÌhecìmenio ou maiumção. a âgua|dente
dc canâ-de'açírcar d€ve ser flÌtrâda.
5. O periodo de enveLhecimento ou mâturâção dâ
âsuardente de canâ'de'âçúcar deve ser no ninimo de
12 (doze) neses, dependendodosmu do enveÌhecrmento
6. Os recipientes usados no pÌoesso de enveÌhecimento
ot nìâiurâção da asuardente d€ cana'de'açúcar devem
ser s.làdos p€Ìâs âutoÌidades competent€s paM o efeito
da conprôvaçào do peÌíodo de €nveÌhecim€nto.
An,go 30.'
Embalag€m € arm.enamento
1 A ÌntegÍid âde do produÌo acabado depetrde da emba-
Ìasem utiÌizadâ e dâ forma cono é ârÌnâzenaoo.
2. O tipo de recipientes utüzâdos no engarÌâfâmento
dâ asuâÌdente de cana de açúcaÌ ben ono o Ìocal de
ârmâzenâmento devem rcsp€itaÌ os Ì€quisitG onstântes
no artìgo ?.o do Anexo IL
Artigo 3l .,
Eotulagem
1. A rotulagen da âguârdeDte decana de açúer, des,
tinada âo consunrdor finâl, deve obedeceÌ âo disposto
n! ì-Êbìacáo em nsor robrc â ror'rlâgem dos gcnercò
2.^denoninação devenda dâ âsqâdente decana de
âçúcar dcve obedecer o dìsposto no ârtigo 9.o do pÍesente
3. A denonìnaçào de vendâ a que se referc o ârtigo 9."
é ulilizadâ apenas paÌa â aguaÌdente prcduzidâ excl$
sr!âmente do mosto dâ cana de açúcar. sem ã âdiçào de
quaÌquer outro componente ao mosto-4. Sem prejuíb do disposto na lesisÌação que ÌesrÌÌâ â
rotulâgêm du6 B;npros alimpnt i.ros. conòr ilUêm mençóês
obÍigâ1óriâ6 nâ Ìo1uÌascm:
o) Á denoninação de vendâi
ó) InsÌ€dieníes:
i. Aguardente pÍoduzido exclüsivâmente de ca
na'd€'açúcâri
ii- Asìrârdente âromâtizado con pÌanta (s) aro
ná(icâ (Ê) (indicar o (6) none (s) cientííìco ou
vulsâr dãs pìântâs)
.) Númerc de Esi6to do pfoduto ou do estabelMento
prcdütivo, confoÍÍne legÌÊÌâção es!ecíÊcai
d) Nome enpresdiaÌ do produtor, ou do fãbncânte e
do ensânafador (quandD se apüca este ìjÌtimo)i
e) Marcâ comerciaì, quândo Êe âplicâ:
, Volumê do prcduto, expre6so en unidade de ne'
dida coÍÍespo.dente em Ìitro6. c.ntilitÌo6, ou
miÌitihos)
g) Grâduação âlcoóÌicâ. expÌesso em percentasem
(ô/o) do volume âlcoóÌico (podendo sêr ëm GL);
á) IDdicação do Ìote do produtoj
i) LcâÌ da oriseD oD pfovenjênciâj
./)Aguârdente velhâ, quândo opfoduto soÈeu envc
Ìhecimênto ou úâiuÍaçãoj nos teÍmos elJtâbe-
lecidos Do presente dipÌoDaie
À) Denoninação de orisem, conforme especifrca o
artigo 10.'do preseDt€ .LipÌomâ.
5 F,câ cxpressamênre pÍo'brdo o uÉo Jc dênomrnâ.
ção de vendâ âcuârdent€ de cana-de-âçúcâr", 'Gros",
"Crcstr' ou Grosue" pâÍâ outÌo,ì tipos de âsuârdentes
prcduz'dos â pâfl'r dê outrâs óaté.,a..tnmâs que nâo
sejan a@na'de' açúcar, oupor adiçãode quaÌquêrotrtra
substância ao mosto de câDa-de-âçúcâr.
6. Quândo â âsuardente de ca.â-de-açúcaÌ é tÌânsâ-
cionada na fase ante oÌ à venda ao consunìdor finâÌ, ou
quandodêôtinãda a ser fornê.rdâ às olptlvrdadps!srâ âi
ter eÍÌbalâsen ffnaÌ, â6 indicações d€ ÌotuÌâsem devem
ÍisuÌar nc respetivos d@unentos de venda e acompa.
nhar o produto em causâ.
CÁPITL1O IV
Reeime sâncionatório
,lnig. iJ2 .
ConírâÒrdènação
r. Sen prejuízo de outras sançôês aplìcáveis, nomeâ-
dâmente em materia civiÌ. criminaì Du discipÌinar, consti-
tuem ontÍâordenâçõ€s! puÍiveis com coina de 80.000$00
a 300-o0o$oo ou 5oo.o0o$00 a 1.000.000$00. consoânt€
o inftator seja pessoa singulâr ou coletiva:
a) A produção de asuârdente de cana-d€-âçúcâr
fora dc üDrr"s do- pâràmelros fisro.quim,-
cos constant€s do Anexo Ii
B07EDF5C-458F4A2D-8853-CC1 C706D1 D8E/(í ... . ." -, -
456 Ì SÉRIE NO I] (8, O.> DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 12 DE FEVERDIRO DE 2OI5)u'í - '^- ". ^.
r sÉRrE Na ll uB. 2015 451 O., DA REPÚBLICA DE CABO VERDE t2 DE FEVEREIRO DE
ú) Aprodução de asuardeDt€ dccana de açúcarpor
qüeln não seja detentor da licnça indust al
oü cujâ licença encontrâ se suspcnsa e/ou ca
.r A tâl,s ìn:ufi.,ãnc,a ou Ine\âl'dâo dâs mençoè"
obrisatóììas de rctr âseD pÌ€üstas neste di'
ó A industriaÌizâçào dâ canâ'de'âçúcãr pâm o fa-
bÌico da aguardeDte de cana de'açúcar fora
do peÌíodo estabeÌecido nos n.'s 1e 2 do ârtigo
11." dest. dipÌomâ: e
2. As demais xìfraçòes às resÌâs de pmdução, boâsprá.
ti@s de fabnÕ e Ìngiene onstant€s no pr€ente diploms sâo
luniveis com coimâs de 20.0OOSOO a 2OO.O0O$00 (vinte
rìil escudos â duzentos mil escudos) ou 300.000500 a
600.000500 (trpzentos nil escudG a sêiq&ntos mil es.!dos),
consoante o âsenie seja pessoâ sinsulaÍ ou colelila.
3. A tetrtativa e a n€gÌìgènciâ sào puniÌeis.
Aniso llll '
Sâíçóês ã.êsó.ias
1 CDnsoant€ â sravidâde das contmordenâçoes podeÍn
."r anü.adas. rumulauvâmentê coD â.oma. âsrcltrntêò
d) Apreênsão do6 produtos utiÌizados na práticã
dâs contrâoÌdenâçõesi
i)) RctiÌada dos pÌoduÌos do mercado;
, ) En.crrámên'o dâ" unrdâdês ou c"rabcle.uFnro"
de produçàoi
ó CanceÌanentd revosação e suspensão de ìicençás:
€) lnterdição do e\eÌcicio de atividadei
I PêrJâ do dir.iro a tn.enI!vos a ar iüdadê. p'?n"
(o. "m lêcrqlâçáo do "êror !ndusr r!â1.
2. As sânçoe6 a@*óriN pÌ€\'istâs nas alíneas .). d) e €) do
rúrnero ânteÍior têm duração náxina de 2 (doF) anos
contados a partir do irânsito em julsado dâ decisão
Anigo 3l '
IDirucáo do. pro.er5os ê apli.âçÀodas sançss
L A instrução do6 pÌftessos de ontraordenãçoes é da
comtetênciâ dâ entidade Êscalizadora que Ìevantar o
2 En câso de incoúpetôncia de instNçào do pMesso
de .ontraordenação, â entidâde que levantar o auto nos
termos donÍuero anteior remeie à entidâde coÌnpelente
3. A aplicação das coiÍnas e sânçõ€s âc€ssóriâs coDpete
ao diÌeto! do óryão ou do serviço e ou o represenhnte
náxino da enridâde fiscaÌìzadorâ que insüui o pÍocesso.
4 Dã êm|.:ão do âuto de norioâ é dado ao conheomento
às ouhâs entidâdes de íìscâlizâção no tempo opoÍtuno.Adiso3i'
D.stibo dÒ prôdulo das coi'üs
O produto das coinas apÌicadas é afetâdo dâ seguinte
o) 60% para o cofte do Estsdoj
ü) 30d/. pâra a entidâdc que instÌui o pÌocesso e
aplicâ â coimâ;
c) r0% pâra â entidâde que levantâ o âuto de noúciâ.
cAPÍTULo v
Disposições finais c t.ansitórias
Aíiso !6
R€gime subsidiário
I Pârâ {.odâ- âc nâtárrâ..ot,rê .oDrrì"rd.ndçoe" ndo
especialDeníe rccuÌâdas nopresente dipÌona é âpÌicáveÌ
o Res:rúe Juridico Gefâl dâs Contmordenâçoes. aprovado
pelo DecÍetoleÊislativo n.'9195, de 27 de outubÌo.
2. AplicâÌn-se âindâ, 6upÌetivamente- o Decì.eto-Rêc!Ìa-
mentd n.'3/2011de 24 de JãneiÌo, o Decreto.Legrslatrvo
n-'13/2010, de a de Novembro e oDe.Ìeto'Leì n.'3/2008,
de 2l de Jane o, Ìespetìvânente sobÌe a CÌassificação
das Arividades Industriais. sobÍe a polj0icâ indüstrjâl e
sobre a classiÍicaçào das Ativìdades Econónicas de Cabo
veld€ (CAE'CV.Rev'r).
líigo iJ?.
^Úormrsr.ansiiórias
I A âCUarJrnre produzidâ ânrpb Jâ "nrrada rm \ itsur
dopresenl€ diploma, pode seÌ @nerciaÌizado até oÌinitê
doseu estoque, desde que nàoponha em causa â saude e
sesurançã do consunidor e que estejâ roiuÌado de acordo
com o DecÌe0olei n.'2412009, de 20 dejulho.
2- Na ausência de regulãm€Dtaçâo especifica â que
se Í€feÌ€ o n.' 5 do artiso 2ì '. deven ser obsenadas as
normâs iÍt€rnacionâlm entê âpÌicáveis, desisDa dament€
zE ílo Co.JeÍ Alíwrtíirüts.
AÍila 33
NoÌmr rewogatória
São revoeâdos o DecÌ.eto Í.'132/8?, de 12 de DezeDbro,
e o Decreto'RegtlamentaÌ n." 140/92, de 14 de Dezenbro.
Anjgo 39 '
Eblrâdâ.hwiaôr
O presente diploma entra eD visoÌ no prazo de 180
dias após a suâ pubücaçào.
ApÌovado em ConseÌho de Mìnistro en 20 de
Novembro de 20r4.
José MaÍLo PeÍeita Ne@s - Mario Crìstíno IÃpes Al
f,eido Fontes Lìna - I*o es'1 Fott s
PÌoÍnulsado eÍú 5 de FevereiÌo de 2015
O Presidente da República, JORGE CARLOS DE
ÁI,MEIDA FONSECA
B07EDF5C458F-4A2D-8853-CC 1 C706D1 D8E/tG/
(8. O.) DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 12 DE FEVEREIRO DE 2OI5 ,I58 I SERIE- NO II
I Caratêrr!licas orgaíolèticâs
Arona e sabor A canà'de'àcúcar
e ao álcool, ê\ceto no caso d€
asuard.nÌe dc cãnâ-dc-açúcâr
env€lhecida, que pode adquiri.
para alóm desscs arcmas. outros
aromas cãraterishcos do tipo de
recìpiêntes utilizado no seu en'
Incolo., er@io no cãs de aguâ.-
dente de canã eíeelbecidã eô
recipientes de mâdeiÍà.ANEXO I
(A que se ÍefeÌe o n." I do ârtigo 4.', o n.' I do ârtieo 8-', 06
n."Ê 2 e 4 do ârtigo 28." e a âlíneâ o) do n.' I do arirso 321
Parâmetros de qualidâde dã ãgu{rdênte
de canaìe-açúca.Á.\D(O II
(A que 6e refere o n."6 do âÌtiso 8.', a âÌínea o) do n." I
do ârtigo 13.'. í.'8 do aÌtigo 21.", o ârtigo 22.', o n." I do
artigo 25.'e o n."2 do aÍti8o 30.")
cÓDIGo DE BoAs PRÁTÌcAs DE FABRÌco
Sen prejuizo dâs resias de boas pÍáticas constantes
neste diploúâ, os prodütoÍes de âsúardente de cana.de-
açÍÌor devem adotâr para â suâ produçâo un Código de
B@s PÉti@s de Fâbrio, G qujs deven onteÌ onentaçòes
sbÌe as resÌas serais de hisiene e pdncípic de IJ'ACCP.
Mrtéri!-piru
r. A @oa-de açúcâr cono matéia prima deve:
o) Ser coÌhida maduÌâ, com o índice de mâtuÌaçào
pnrrpo.asa I o(zprovirsula o'tcnrãp.inrca
um) e o *u teor de sóÌidos soÌúveis deve estar
no niniDo de 1.1'(câtorz€ eÌâus) Brìx;
b) Ser cort€dâ próxina do níveÌ do solo, para evttar
que seja infestadâ por prâsas e doeryas;
.) Ser seÌeciotrâdâ de formâ â âpÌesentar um bom
estãdo de conseNaçâo, sem nenhumâ alteÌa-
ção Fla|'vãmcnrê âo su pstado 5si@. quni6
ou nicrobiolósioi
d) Ser prensada loso após a colheìta ou arnaze-
náda Dun leât adequado até o momento da
suã prensagem, cujo íempo máximo de ârmâ-
zcnâged. ênÚè â colhêirâ ê prênsagêó. nào
dëve eïceder â 48 (quaÍentâ e oito) homs.
2. Quândo â mârériâ-prilnâ se trâtar do Inosto de
câna-de-âçúcar, estâ deve seÌ tÍanspoÍtada de foimâ
reftiserâdâ. em recipientes apropriados p
indúscria alimentar.
3. Em caso de iúpossibilidad€ de refriserâção de-
üdamenre JustiÊcado. o mosto de.ana.dê.âçúcâr. na
qualidade de 'nâúÌiâ-pÌitnâ, deve ser tÍânspoiiâdo de
formá protesido do sol e industrisÌizâdo no nesno dia
4. Nâ receção. a mâtéria-primâ deve seÌ ârmazenâda
num locâl lilnpo,livrede supeÍficie contâmjnânte edeve
estâÌ protesida do sole dâ chuvâ.
Anico 2
Pr.regêm dâ.ânàìê{çú.àr
l. Nâ prensâgem dâ cânâ-de-açúcar, devè'se tomâr âs
precauções neessáÌias paÌâ evitaÌ a contâminação do
mosto pelos produtôs de lubiffcâção.
2. A área destinada â prensâsem dâ câDa'de'açúcâÌ
devesêrcobêrtâ, ter um piso conì superÍicie liêâ, intesro
ede fácil hisienizâçâo, de foÌÍÍrâ â pÍoporcionâÌ úlethores
condiçõ€s de tÍâbâlho e de hisiene do locâÌ.
3. A hi8ienizâção dos eqüipâmeníos e materÌais de
extraçào do mosto de canâ'de'açúcar (tIâpiche, cânal
de tÌansport€ do mosto e recipieDte de rcceção) deve ser2. GrâduâçÀo âlcoólica 138 a 5.1"
(GL â 20"C)
3. Compostc domÁticos
,\cidez voìátil (efr àcidoI50 mc/l00ol de àlc@l ãnidro
Esteres totars (en accÌato200 ms/l00mldc álcml ân'dro
r\ìdeido6 totaiô (en ace30 ôg/Ì00n1de álc@l anid.o
Somâ d€ Furfural e hidroã úg/Iooml de áì.@l anidrc
Sonâ dm álmú &butíli-
co. isoaniliós o n-propilicolì60 ms/100m1 dc áìcoì anidm
L ContqmilÚtesoreáLnic
20 ns /100 ml (rinte nüsÈns
por c€n nililit.os) dê álcool
l5O LÌdL (@nÌo e cinquenta mi-
crosranas por lit.o) de asua.-
\ mìeinr (2 ProÍì€ndi) 5 ms/100nÌ (.inco niligÍanas
por cem nililitros) de álcool
Íclol sec'butí!@ (2-butanol) 10 ns/l00ml (dcz nilis.ámas
po. cem n,liliÌros) de álcool
,\lcooì n-burílico (l buianoì) 3 ms/l00mìálc@l anidrc (três
milig.amâs por @m ôililitrcs)
ó, Contâhinâítes inor-
100 us /L (micrcsranãs po.
200 !ìs /L (nicrcsranás po.
5 ms/ L ( miligramasporlitm)
a07EDF5C-458F-442D-4853-CC1 C706D1 D8E,*í -." -,^ ."", - . .
I SÉRIE No It (B- o.)bied€4leldÚÊ&ddE!ÂFoÂ.
DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 12 DE FEVEREIRO DE 2OI5 459
=:
::artigo jl
Fili.âçÀo do mostô d€ ebâ dê âçúcâ.
Ì. A íìllrâção devs seÌ feita de modo â Ìeter o bâsaciÌho
p â5 'mpurêzqs .on(ida5 no mosto dâ .ânâ.dê,açúcár.
2. En ca6o d€ necessidâde, o nosÌodâ cana-de-açúcât
devê ser diÌuido entre 1.1'a 16'(catora a dezasseis sÌaus)
BÌix- com ásua potáveÌ, de forna â neÌhorar o pMesso
de ferÍnentâção e pÌeverÌü a formação de oúpostos iD,
desejáveìs na asuaÌdente.
Dee,nr!çio do mosto de .ana-dê-âçu.ar
En câsô de necessidâde, pode aindâ o mosto da cana
de açúcar 6€r decantâdopof formâ a sepâÍâr os restântes
ftateriâi6 estranhos nào Ìetidos duÌante o pr@ese dâ
6Ìirâção do úosio dâ canâ-de açúcar.
Fêrn€ntação do mosiô dâ cânàìêiçúcaÌ
1 A rcmperâturâ ideâl pârâ â ferúentação do nGio
dF\" qr "iruar pnrrp o 25'â 3[fC (vtnrê.rnco â lÌ'nlâ
gÌâus CeÌsiu6), e nuncâ supedor aos 34'C (tÌütaequâtro
s/aus Celsius).
2. A fêrmentação deve seÌ cessâda quandoo mo8tô da
cana de'âçúcaÌ âtinsú 0o (zero) Brix, e nâo deve ultÍâ-
pâs6âÌ os 15 (quinze) diâs.
3. Os tiìros d€ ÌeveduÍas uiilizados nâ fernentâção do
mosto dev€m seÌ os próprìos do mosto ou ouhâs devi-
damente autorizadas peÌas Autorìdâdes Competentes.
'1. A saÌa d€ feÌn€ntaçào deee serventiÌãda, iluDináda
e âs cubas protegidas contra a ontaminaçào. O *u pis
dpve ê.rsr inrêso. rmpêÍmêávelê dê fâ.'l hicÌêtuzaçáo.
Do nesno nodo, esta deve ser tnântidâ livÌe de nâte-
iais, equipamentos e produtos esiranhos ao pÍocesso.
5. As cubas dev€m ter a formâ cilindricâou cúbicâ. Os
seu6 câDtos devem ser côncavos, de nodo a peünitiÍuÍìâ
âdequâda hisieliaçàoe pÌevedr a acumulaqàode impu-
rczâs. Estâsdevem seÌde açocâúonoou aço inoxidável.
Dele-se eviiâr â uiilizâção de cubas onstruídas de ffbmq
nadeira, aÌveraria ou de nâteÌiâis resinosâs. As cubas
devem se situar com uma distância no minimo de 20cm
hinrp.pnriDêrros). dê torúâ â tâcìlrâr â hìg,ênrzaçào
do espâço e precaveÌ a coDtaminação.
6. AÊ cuba6 devem ser hisienizâdas ântes e depois de
câda pÌoces6o de fermentação.
Aiiso 6 '
Dê3íilação do mosto dna-dê{çúcar fe.mêDtldo
1 Parâ o processo de destiÌaçào. o alâmbique deve ser
corretâmente hisieniado, leito após cada destilaçào, de
modo â evitâÌ â formaçào de compostos resuÌtantes dâ
2. A sepârâção dâs 3 (três) fÌ€çoes do destilado é íeitâ
3. Pâra â ftaçào 'câbeça" que deve cúnstihrir enh€ 5% â
l0% (cinco a dez porcento) do d€stilãdo, deve-secontroÌâÌ
o seu percentual âlcoólico (v/v), efetuando oÌtes pârâ
que este seja naior do que 600/0 (sessenta por cento) v/v.4 PâÍâ â fraçâo coÍâção que é â aguardente pro
priamente dira, corÍespondente â de 80% (oitentâ por
cenÌo) do destilado, o coÍte deve seÍ preferenciâlmente
feito quando â percentâgen âtcoólica atingi. !aìores
entre os 60% e 3a % (sessenta por cento e trìnta e oìto
5. Pârâ a Âação 'cauda" qu€ ÌepÌesenta entre 10% a
l57o (dez poÌ cento e quinze por cento) do destiÌado, o
coÌtê deve seÌ feito de nodo que âpeÌcentâsem de áÌcooÌ
$ejâ de 38 % â l4'lo (triDtã e oito por cento e câtorze poÌ
Arligo 7.
Emb!|lgem e armrrénrmênro ê írânspo.tê
do produíô àôàbãdo
l- Só podem 6er utiÌizados nâ embâÌâsen e âcondicio-
nâmento da asuardente dê câna'de'açúcâr Ìecilient€s
específicos pâÍâ â indústriâ aünìentar, e de pEferóncia
inüolávêi6, de nodo a sanDtir a seguÌânça doproduto.
2- A aguardente da cana-de-eçúcâÌ dêve ser ârmaze-
nadâ nuÍÍ| locâl limpo, liv.e de odores estratrho6 e à ten
peraturâ ambieote, evita ndo ambien íes n] ui lo quenteÊ e
tambén de poucâ htrnidâdê.
3. PaÍa o transporte da âsuardentê de cânâ-de.aEicâr,
estâ deve er aoDdìcionadâ Duna enbaÌasem secundária,
de Dodo ã sdanrú â iìFeï'dsde ds eDbâìssêm pnmárE.
Aôsoa
Enw€lhecimento ou mâturrçào
l. Os equipamentos â serern utilizâdos no envelhecl
mento ou nâ mstuâçào dâ a$ardente de cane-de-açúcar
devem seros recipientes de nadeirâ. nomeadamente os
barris, on a câpacidade náxina de aÌmazenanento
âté 70O Ìiíros.
2. PaÌa obt€r una neÌhor quaÌidade do enveÌhecido,
devc-bê manlpr â rêmpêrarurâ do ìo@l semprp a Dãis
baixa possível e humidâde Íelativâ âlta.
ANEXO III
(A que se refere o n." 8 do ãrtigo 2r.")
Peâmebn6 de quâlúiâde dâ naiána.pÌina (cânâ-de-aEicar
e mcto da €M'de-ãçúcár) adquiridâ Duú fornecedoÍ
Câmteristicâs sen$.iaisArona carateristico da
d€-açúcar, aü.ência de odoí
ãÌoólioe do cheiro àcético.
Cmtêrisai@ 6sicoÍuihi6
T€. de sólidos soìúvc,s 1a ( Brix)
1.5úl/100nÌ
Tco. de impu.ezas mrnêrars ,l Kgfon
5.J
0.50
0.9
O Primeiro.MinistÌo. José Mdria Percíra Neue6
B07EDF5C-458F-4A2D-8853-CC1 C706D1 D8E