Nº 219, quarta-feira, 16 de novembro de 2016 3 ISSN 1677-7042
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Considerando, por fim, tudo o quanto mais consta dos autos dos Pro-
cessos Administrativos INCRA/SR-30/STM nº 54501.016340/2006-34, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Nossa Senhora das Graças do Paraná de
Baixo, a área de 576,60 ha (quinhentos e setenta e seis hectares esessenta ares), situada no Município de Óbidos, no Estado do Pará.
§ 1º Os limites e confrontações do território quilombola
Nossa Senhora das Graças do Paraná de Baixo são: ao norte comCHIQUINHO AQUINO; leste com o RIO AMAZONAS; sul com
PEDRO DE TAL e CRISTINA DE TAL; oeste com CHIQUINHO
AQUINO, ANTÔNIO PRATA E PROJETO DE ASSENTAMENTOTRÊS ILHAS.
§ 2º A planta e memorial descritivo encontram-se dispo-
níveis no Processo Administrativo nº 54501.016340/2006-34 e noAcervo Fundiário do INCRA pelo endereço eletrônico http://acer-
v o f u n d i a r i o . i n c r a . g o v. b r.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO GÓES SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL
RESOLUÇÃO No-9, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, DA SU-
PERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DOCEARÁ - SR(02)/CE , Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº
1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231, de 23 deoutubro de 1984, restabelecido pelo Decreto Legislativo nº 2, de 29
de março de 1989, por seu Superintendente Regional Substituto, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 22, da EstruturaRegimental aprovada pelo Decreto nº. 6.812, de 03 de abril de 2009,combinado com o inciso XIV, do Art. 132 do Regimento Interno daAutarquia, aprovado pela Portaria MDA/nº. 20, de 08 de abril de
2009, publicada no Diário Oficial da União, de 09 de abril seguinte,
e tendo em vista a Resolução CD/Nº 01/2013, de 20 de março de2013, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril seguinte:
Considerando o saneamento do Processo Administrativo nº
54130.000358/2005-11, que trata da Regularização Fundiária Qui-lombola das Terras do Território Quilombola da Associação dos Mo-
radores de Água Preta - Tururu/Ce, especificamente no que tange à
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL, quanto acontagem de prazo para apresentação de contestação.
Considerando que, após análise do único ponto de pauta, da
7ª Reunião Ordinária do Comitê de Decisão Regional - CDR, rea-lizada em 10 de novembro de 2016, e após a leitura do Parecer
Jurídico da Procuradoria Federal Especializada, constante das fls.,
518/521, recomendando ao Sr. Superintendente Regional o indefe-rimento do pedido, com a consequente submissão da matéria aoComitê de Decisão Regional - CDR, para apreciá-lo por ocasião dojulgamento de eventuais contestações
Considerando o de acordo, às fls., 522, do Sr. Superinten-
dente Regional, das recomendações da Procuradoria Federal Espe-
cializada, resolve:
Art. 1º Aprovar o indeferimento do pleito solicitado, man-
tendo as notificações já apresentadas com os seus respectivos prazosestipulados.
MARCOS CÉSAR CALS DE OLIVEIRA
Coordenador do Comitê
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EM MATO GROSSO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria INCRA/SR-13/MT Nº 067 de 17 de dezembro de
2001, publicada no Diário Oficial da União nº 243 de 21 de dezembrode 2001, na Seção 01 página 26, que criou o Projeto de AssentamentoJonas Pinheiro, código SIPRA MT0495000, localizado nos muni-cípios de Sorriso e Vera/MT, com área de 7.305,3365 (sete mil tre-
zentos e cinco hectares trinta e três ares e sessenta e cinco centiares),
"...onde se lê que prevê a criação de 271 (duzentas e setenta e uma
unidades agrícolas familiares)"... leia-seque prevê a criação de 447
(quatrocentos e quarenta e sete unidades agrícolas familiares).
SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA
FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA No-65, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DA SECRETARIA DA
AGRICULTURA FAMILIAR , no uso de suas atribuições, de acordo
com o disposto na lei 10.420, de 10 de abril de 2002 e no Decreto 4.962,
de 22 de janeiro de 2004, e considerando que os pagamentos de benefícios
seguem às condições vigentes na data de adesão do agricultor, conforme oartigo 9º do Decreto 4.962/2004, de 22 de janeiro de 2004, resolve:Art. 1º Autorizar o pagamento dos benefícios relativos à
safra 2015/2016 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safrano município constante no anexo.
Art. 2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de
novembro de 2016, nas mesmas datas definidas pelo calendário de
pagamentos de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
ANEXO
(Safra 2015/2016)
UF IBGE Município
CE 2300705 Alto Santo
CE 2301000 Aquiraz
CE 2302008 Barro
CE 2302701 Campos Sales
CE 2306256 Itaitinga
CE 2312908 Sobral
MG 3101003 Águas Vermelhas
MG 3107303 Bocaiúva
MG 3108255 Bonito de Minas
MG 3 11 2 7 0 3 Capitão Enéas
MG 3 11 3 0 0 8 Caraí
MG 3120300 Cristália
MG 3122454 Divisópolis
MG 3126604 Francisco Dumont
MG 3130051 Icaraí de Minas
MG 3130655 Indaiabira
MG 3132008 Itacambira
MG 3136520 José Gonçalves de Minas
MG 3136579 Josenópolis
MG 3137007 Ladainha
MG 3142254 Miravânia
MG 3145307 Novo Cruzeiro
MG 3146255 Padre Carvalho
MG 3164209 São Romão
MG 3165909 Senador Modestino Gonçalves
MG 3170651 Vargem Grande do Rio Pardo
MG 3171071 Ve r e d i n h a
PE 2 6 0 11 0 2 Araripina
PE 2601607 Belém de São Francisco
PE 2603926 Carnaubeira da Penha
PE 2604304 Cedro
PE 2605608 Flores
PE 2605707 Floresta
PE 2606309 Granito
PE 2606903 Iguaraci
PE 2607109 Ingazeira
PE 2607307 Ipubi
PE 2608057 Jatobá
PE 2609303 Mirandiba
PE 2614303 Moreilândia
PE 2609907 Ouricuri
PE 2610400 Parnamirim
PE 2612208 Salgueiro
PE 2612455 Santa Cruz
PE 2612604 Santa Maria da Boa Vista
PE 2613503 São José do Belmonte
PE 2614105 Sertânia
PE 2614600 Ta b i r a
PE 2614808 Ta c a r a t u
PE 2615607 Tr i n d a d e
PE 2615706 Tr i u n f o
PE 2615904 Tu p a r e t a m a
PE 2600302 Agrestina
PE 2601706 Belo Jardim
PE 2604106 Caruaru
PE 2606002 Garanhuns
PE 2608255 Jucati
PE 2608305 Jupi
PE 2610301 Paranatama
PE 2613008 São Bento do UnaArt. 1º Os itens 2, 3, 4, 5 e 6 do Anexo da Portaria nº 183,
de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido ao item2 os subitens 2.1, 2.2, 2.2.1, 2.2.2, 2.2.3, 2.3, 2.3.1, 2.4, 2.5, 2.5.1,2.5.2 e 2.6, ao item 5 os subitens 5.1, 5.2, 5.3 e 5.3.1, e ao item 6 ossubitens 6.1 e 6.2:
"2. Para o reconhecimento da equivalência mencionada no
item 1 acima, as autoridades competentes deverão responder os ques-tionários técnicos fornecidos pelo DIPOA, relativos às competências,atribuições, atividades e metodologias da inspeção veterinária, bemcomo às legislações e regulamentos sanitários correspondentes. De-pois de avaliados e considerados equivalentes aos brasileiros, o DI-POA enviará missão veterinária para verificação do sistema de ins-peção sanitária do país estrangeiro e proceder visita aos estabele-cimentos interessados, para a necessária habilitação." (NR)
2.1. Os questionários técnicos serão elaborados pelas áreas
técnicas competentes da SDA, abrangendo a saúde animal e a ins-peção de produtos de origem animal e, quando necessário, subsi-diariamente, os insumos pecuários, laboratórios, e os resíduos e con-taminantes.
2.2. O país interessado em exportar produtos de origem ani-
mal ao Brasil formalizará seu pleito pelas vias diplomáticas oficiais,com informações sobre os produtos ou categorias de produtos de
origem animal que pretende exportar ao Brasil, incluindo a(s) es-
pécie(s) animal(is), processamento tecnológico e lista de estabele-cimentos de fabricantes.
2.2.1. As categorias de produtos serão informadas com base
nos processos tecnológicos a que são submetidos e sua relação comos tratamentos de mitigação de riscos a saúde animal ou saúde pú-blica para cada produto de origem animal.
2.2.2. A solicitação de reconhecimento de equivalência de
sistema de inspeção sanitária será avaliada, inicialmente, pelo De-
partamento de Saúde Animal - DSA, para verificação de impedi-
mentos ou restrições técnicas sob o aspecto da saúde animal e de-finição dos requisitos sanitários aplicáveis.
2.2.3. Somente após avaliação favorável pelo DSA os pe-
didos de reconhecimento serão submetidos a análise do DIPOA e,quando necessário, das demais áreas competentes da SDA.
2.3. Em decorrência das negociações ou tratativas bilaterais
com o país e a critério do DIPOA, poderão ser definidos proce-dimentos complementares para habilitação de novos estabelecimentos
estrangeiros ou inclusão de novos produtos, estabelecida a obriga-
toriedade de preenchimento e envio de questionário individual deestabelecimentos, bem como serem fixados prazos de vigência dashabilitações.
2.3.1. A habilitação poderá ser concedida nas seguintes for-
mas:
a) habilitação planta a planta, modalidade que consiste na
obrigatoriedade de visita individual para avaliação de cada estabe-lecimento interessado a exportar ao Brasil pelo DIPOA; ou
b) habilitação por indicação pela autoridade sanitária es-
trangeira, modalidade na qual a habilitação de novos estabelecimentosou inclusão de novos produtos poderá ser realizada por indicação daautoridade sanitária do país estrangeiro e posterior homologação peloDIPOA, podendo ser dispensada a visita prévia aos estabelecimentosindicados.
2.4. Poderá ser dispensada, a critério do DIPOA, a realização
de visita prévia de avaliação de estabelecimentos estrangeiros paraimportação de produtos de origem animal de baixo risco sanitário sob
os aspectos de saúde pública e saúde animal, caso o resultado da
análise dos questionários técnicos seja favorável.
2.5. O país que já teve seu sistema de inspeção sanitária
reconhecido como equivalente ao nacional para determinada área ouespécie animal poderá requerer a extensão do reconhecimento paraoutra(s) área(s) ou espécie(s) animais(s), devendo, para tanto, com-plementar as informações do(s) questionário(s) técnico(s) tratados noitem 2.1 com informações sobre a cadeia produtiva a ser incluída.
2.5.1. Caso a avaliação documental para extensão de re-
conhecimento do sistema de inspeção sanitária seja favorável, o DI-POA poderá dispensar a prévia realização de missão ao país paraconcessão provisória da extensão da equivalência. Neste caso, a ava-liação local será postergada até a próxima missão, conforme prevê oitem 6.
2.5.2. A dispensa de missão apenas poderá ser realizada
quando as atividades de inspeção de produtos de origem animal da(s)nova(s) área(s) ou espécie(s) animal (is) forem realizadas pelo mesmo
órgão ou instituição competente no país de origem já reconhecido
como equivalente ao nacional.
2.6. Os relatórios das missões estrangeiras serão elaborados,
em sua versão preliminar, no prazo de sessenta dias contados dotérmino da missão, sendo disponibilizados para comentários por parteda autoridade sanitária competente no país estrangeiro e atendimentoàs recomendações, por igual período. Após análise dos comentários edas ações adotadas pelo país estrangeiro, será elaborado, no prazo detrinta dias, o relatório final da missão, o qual será divulgado pelo
DIPOA no sítio eletrônico do MAPA.
"3. Em decorrência das negociações ou tratativas bilaterais
com o país estrangeiro e a critério da SDA, as missões veterináriasbrasileiras poderão ser custeadas, total ou parcialmente, pelo país pre-tendente a exportar produtos de origem animal para o Brasil." (NR)
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 126, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOno uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Anexo I do De-creto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o dispostono Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, e suas alterações, e oque consta no Processo nº 21000.051983/2016-98, resolve:Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.Nº 219, quarta-feira, 16 de novembro de 2016 4 ISSN 1677-7042
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pelo código 00012016111600004Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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"4. Os estabelecimentos interessados a exportar produtos de
origem animal para o Brasil deverão atender aos requisitos previstosna legislação e regulamentos brasileiros específicos, relativos às con-dições das instalações físicas, equipamentos, fluxograma operacional
e higienização industrial; formulação, processos tecnológicos, em-
balagem e rotulagem dos produtos de origem animal; bem estar ani-mal, quando aplicável; e aplicação de boas práticas de fabricação emetodologias de garantia de inocuidade dos alimentos baseados nosprincípios da análise de perigos e pontos críticos de controle -APPCC, recomendadas pelo Codex Alimentarius." (NR)
"5. Finalizados os procedimentos especificados nos itens an-
teriores e caso a avaliação conclua pela equivalência com o sistemade inspeção sanitário brasileiro, o DIPOA emitirá declaração de re-conhecimento do país como apto a exportar produtos de origemanimal para o Brasil." (NR)
5.1. Na declaração de reconhecimento de equivalência cons-
tarão informações sobre o(s) produto(s) ou categoria(s) de produto(s)
de origem animal autorizados por área(s) ou espécie(s) animal(s), amodalidade de habilitação de novos estabelecimentos ou inclusão deprodutos e requisitos adicionais estabelecidos.5.2. Os modelos de certificados sanitários internacionais de
importação serão divulgados pelo DIPOA para conhecimento e ve-rificação nos pontos de ingresso e reinspeção pelos setores com-petentes.
5.3. O DIPOA atualizará e disponibilizará no sítio eletrônico
do MAPA a lista de países, estabelecimentos e produtos de origem
animal autorizados à exportação para o Brasil.
5.3.1. A lista de produtos autorizados observará os critérios
das categorias mencionadas no item 2.2.1.
"6. A SDA, subsidiada pelo DSA, poderá, a qualquer mo-
mento, suspender total ou parcialmente as importações de produtos deorigem animal de países acometidos por enfermidades que repre-sentem risco a saúde animal." (NR)
6.1. O DIPOA realizará auditorias periódicas aos países de
equivalência reconhecida e nos estabelecimentos habilitados, visandoassegurar a manutenção das condições aprovadas, podendo manter oususpender, total ou parcialmente, a qualquer tempo, a aprovação dospaíses ou a habilitação dos estabelecimentos, nos seguintes casos:
a) comprometimento do sistema de inspeção sanitária; ou
b) comprometimento do padrão higiênico-sanitário dos es-
tabelecimentos e seus respectivos produtos.
6.2 O DIPOA poderá, ainda, manter ou suspender, total ou
parcialmente a aprovação dos países ou a habilitação dos estabe-lecimentos, nos seguintes casos:a) detecção de violações à legislação brasileira por ocasião
da reinspeção de produtos de origem animal importados;
b) quando as autoridades sanitárias do país de origem dei-
xarem de adotar e informar ao Brasil ações corretivas e preventivasadotadas para as violações detectadas; ou
c) quando as autoridades sanitárias do país de origem dei-
xarem de apresentar informações solicitadas pelo Brasil.
Art. 2º Fica o DIPOA autorizado a atualizar, homologar e
divulgar a lista de países estrangeiros autorizados a exportar para oBrasil mediante o cruzamento das informações referentes aos es-tabelecimentos estrangeiros já habilitados contidas no Serviço de In-formações Gerenciais do Serviço de Inspeção Federal - SIGSIF e nohistórico de importações de produtos de origem animal disponíveis noSistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX nos últimosdez anos e consulta ao DSA quanto a existência de restrições para
importação de produtos de origem animal em razão de episódios
sanitários ocorridos nos países desde a habilitação inicial dos es-tabelecimentos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL