Nº 247, segunda-feira, 28 de dezembro de 2015 4 ISSN 1677-7042
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SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA No-104, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
O SECRETARIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBS-
TITUTO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea c,inciso II do art. 13 do Decreto nº 8.492, de 13 de julho de 2015 etendo em vista o que consta do Documento nº 70500.015907/2015-11resolve:
Art. 1
o-Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo da con-
sulta pública estabelecida pela Portaria SDA nº 88, de 06 de no-vembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 09 denovembro de 2015, sobre o projeto de Instrução Normativa que apro-va o Regulamento Técnico Sobre Produtos Antiparasitários de UsoVe t e r i n á r i o ,
Art. 2
o-Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação
LUIS EDUARDO PACIFICI RANGELMinistério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE
DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
DELIBERAÇÃO No-2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal - CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009; e
Resolução Normativa nº 24, de 06 de agosto de 2015, torna público
a Deliberação do Plenário do CONCEA quanto ao processo de Apu-ração de Infração Administrativa em desfavor da Sra. Rosilene Siray
Bicalho (CPF: 372.433.146-00) pelo uso irregular de camundongos
Mus musculus em atividade didática realizada no Colégio Técnico deEducação Básica da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG),
e em desfavor do Colégio Técnico de Educação Básica (COLTEC) da
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Processo nº 01200.003389/2013-84O CONCEA, após análise do referenciado processo e do
Parecer nº. 027/2015-Relator-CONCEA, decidiu em Plenário durante
a 29ª Reunião Ordinária do CONCEA:
(I) pela classificação da ação da docente Rosilene Siray Bi-
calho como uma infração grave, e cobrança de multa de R$ 2.001,00
(dois mil e um reais).
(II) pela classificação da omissão de solicitação de creden-
ciamento por parte do Colégio Técnico de Educação Básica (COL-
TEC) como infração leve, e cobrança de multa de R$ 10.000,00 (dezmil reais).
A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na
Secretaria Executiva do CONCEA (SE-CONCEA). Informações com-plementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo
acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à SE-CONCEA.
MONICA LEVY ANDERSENMinistério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.SECRETARIA DO PRODUTOR RURAL
E COOPERATIVISMO
SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO
DE CULTIVARES
DECISÃO No-115, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, em
cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 42 e no art 46 da Lein.º 9.456/97, resolve CANCELAR os direitos de proteção da cultivarda espécie algodão (Gossypium hirsutum L.), denominada BRS 200,Certificado de Proteção nº 00302, de titularidade da Empresa Bra-sileira de Pesquisa Agropecuária.Fica aberto o prazo de 60 (sessenta)dias para recurso, contados da publicação desta Decisão.
RICARDO ZANATTA MACHADO
Coordenador
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria de nº 256, de 22 de dezembro de 2015, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2015, que aprovouo Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de trigoirrigado, ano-safra 2015/2016, no Estado de Goiás, onde se lê:
PORTARIA Nº 256, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.leia-se:PORTARIA Nº 266, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.