Nº 183, quinta-feira, 24 de setembro de 2015 6 ISSN 1677-7042
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INSTRUÇÃO NORMATIVA No-32, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista odisposto no Decreto n
o24.114, de 12 de abril de 1934, na Lei no
7.802, de 11 de julho de 1989, na Lei no12.715, de 17 de setembro
de 2012, no Decreto no4.074, de 4 de janeiro de 2002, no Decreto no
5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto no5.759, de 17 de abril
de 2006, Decreto no6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e o que consta
dos Processos no21000.007700/2004-37 e 21000.005632/2010-10,
resolve:
Art. 1oFicam estabelecidos os procedimentos de fiscalização
e certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de ma-
deira, em bruto, que serão utilizadas como material para confecção deembalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de merca-
dorias importadas ou exportadas pelo Brasil.
§ 1
oO disposto no caput se aplica, ainda, às mercadorias
estrangeiras em trânsito pelo território nacional, quando os conten-
tores ou unidades de carga não ofereçam total segurança fitossa-
nitária.
§ 2oPara os procedimentos de fiscalização e certificação
fitossanitária de trata o caput e o § 1o, serão adotadas as diretrizes da
Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias no15 - NIMF 15 -
Regulamentação de Material de Embalagem de Madeira no Co-
mércio Internacional, da Convenção Internacional para a Proteção dos
Vegetais, da Organização das Nações Unidas para Alimentação eAgricultura - CIPV/FAO, aprovadas nesta Instrução Normativa.
§ 3
oOs procedimentos de fiscalização e certificação fitos-
sanitária de que trata o caput são de responsabilidade privativa doMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Art. 2
oAdotar a marca internacional definida pela CIPV,
denominada marca IPPC, para certificar que embalagens e suportes
de madeira ou peças de madeira, em bruto, a serem utilizadas comomaterial para confecção de embalagens e suportes, destinados ao
acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional, foram
submetidos a um tratamento fitossanitário oficial aprovado e reco-nhecido pela NIMF 15.
§ 1
oA marca IPPC de que trata o caput deve ser aplicada
segundo determinações desta Instrução Normativa e conforme figurasilustradas no seu Anexo.
§ 2
oA sigla IPPC corresponde às iniciais de International
Plant Protection Convention, nome da CIPV em inglês.
Art. 3oSão objetos desta Instrução Normativa, as emba-
lagens e suportes de madeira ou peças de madeira, em bruto, que são
utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes,destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito inter-
nacional, que não sofreram processamento suficiente para remover ou
eliminar pragas, e incluem:
I - caixas, caixotes, engradados, gaiolas, bobinas e carretéis;
e
II - paletes, plataformas, estrados para carga, madeiras de
estiva, suportes, apeação, lastros, escoras, blocos, calços, madeiras dearrumação, madeiras de aperto ou de separação, cantoneiras e sar-
rafos.
§ 1
oAs embalagens e suportes de madeira de que trata o
caput podem acondicionar qualquer mercadoria no trânsito interna-
cional, incluindo aquelas que não são objeto de fiscalização fitos-
sanitária.
§ 2oSão também objeto desta Instrução Normativa as em-
balagens e suportes de madeira submetidos ou utilizados em re-
ciclagem, refabricação, reparo, conserto, recuperação ou remonta-gem.
Art. 4
oSão considerados de risco baixo e, portanto, ex-
cluídos das disposições desta Instrução Normativa:
I - embalagens e suportes de madeira feitos totalmente com
madeira de espessura menor ou igual a seis milímetros;
II - embalagens e suportes de madeira feitos inteiramente de
madeira processada, tais como compensados, aglomerados, chapas de
lascas de madeira e laminados de madeira, produzidos utilizando cola,
calor, pressão ou uma combinação desses;
III - barris para vinho e bebidas alcóolicas, que foram aque-
cidos durante a fabricação;
IV - caixas de presente para vinhos, charutos e outros pro-
dutos básicos feitas de madeira processada ou manufaturada de talmaneira que as tornem incapazes de veicular pragas;
V - serragem, cavacos, maravalha, lascas de madeira e lã de
madeira, quando utilizados como embalagem ou suporte; e
VI - componentes de madeira permanentemente acoplados a
veículos de carga e contêineres utilizados para transporte de mer-
cadorias.
Parágrafo único.A madeira de estiva utilizada para apoiar ou
embalar os envios de toras de madeira ou de madeira serrada, feita
com madeira do mesmo tipo e qualidade que as do envio e quecumpra os mesmos requisitos fitossanitários de importação, será con-
siderada integrante do envio, não estando sujeita ao disposto nesta
Instrução Normativa.
Art. 5
oA madeira em bruto que é utilizada como material
para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicio-
namento de mercadoria em trânsito internacional, deve ser descas-cada, livre de pragas em qualquer estágio evolutivo e de sinais deinfestação ativa de pragas.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Instrução Normativa,
no processo de retirada da casca previsto no caput, as embalagens,suportes ou peças de madeira em bruto podem apresentar resíduos de
casca visualmente separados e claramente distinguíveis, medindo me-
nos de três centímetros de largura, independentemente do compri-mento; ou mais de três centímetros de largura, desde que a área de
superfície total de cada pedaço individual de casca seja inferior a 50
cm² (cinquenta centímetros quadrados).CAPÍTULO I
DOS TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS COM FINS
QUARENTENÁRIOS APROVADOS PARA CERTIFICAÇÃO FI-
TOSSANITÁRIA INTERNACIONAL DE EMBALAGENS E SU-
PORTES DE MADEIRA
Art. 6
oOs tratamentos fitossanitários com fins quarentená-
rios aprovados para embalagens e suportes de madeira, ou peças de
madeira, em bruto, que são utilizadas como material para confecção
de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mer-
cadorias no trânsito internacional, são:
I - tratamento térmico ou secagem em estufa;
II - tratamento térmico via aquecimento dielétrico com uso
de microondas;
III - fumigação com brometo de metila.
Parágrafo único. Os tratamentos citados nos incisos I a III do
caput deste artigo, somente poderão ser realizados por empresa au-
torizada pelo MAPA para esta finalidade, conforme definido em nor-
ma específica.
Art. 7oNo tratamento térmico ou secagem em estufa, as
embalagens, suportes ou peças de madeira em bruto, que são uti-
lizadas como material para confecção de embalagens e suportes, des-
tinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional
devem ser submetidos a procedimento que garanta o alcance de uma
temperatura mínima de 56ºC (cinquenta e seis graus Celsius), durante
um período mínimo de 30 (trinta) minutos contínuos, em todo o perfil
da madeira, incluindo sua parte central.
§ 1oA remoção da casca da madeira em bruto a ser utilizada
na fabricação de embalagens e suportes de madeira pode ser feita
antes ou depois do tratamento térmico ou secagem em estufa.
§ 2oA câmara de aquecimento deve ser selada e com iso-
lamento, incluído isolamento do piso.
§ 3oA câmara de aquecimento deve ser carregada com
madeira a ser tratada de forma a favorecer o fluxo uniforme do ar
quente ao redor e através das pilhas de madeira.
§ 4oDefletores de ar na área da câmara e espaçadores entre
as pilhas de madeira devem ser utilizados, se necessário, para as-
segurar o fluxo adequado de ar quente.
§ 5oVentiladores para circular o ar quente durante o tra-
tamento devem ser utilizados garantindo que a temperatura no centro
da madeira seja mantida no nível especificado durante o período
mínimo necessário.
§ 6oO monitoramento de tratamento deve ser realizado uti-
lizando sensores de temperatura inseridos em peças de madeira e
distribuídos no interior da câmara de aquecimento.
§ 7oO local mais frio na câmara de aquecimento deve ser
identificado e neste ponto devem ser colocados os sensores de tem-
peratura, tanto para monitorar a temperatura da madeira quanto para
monitorar a temperatura do ar no ambiente interno da câmara.
§ 8oDevem ser utilizados no mínimo dois sensores de tem-
peratura para monitorar a temperatura do ar no ambiente interno da
câmara de aquecimento.
§ 9oDevem ser inseridos no mínimo dois sensores na parte
central do interior de peças de madeira de maior espessura ou diâ-
metro, no mínimo a 30 (trinta) centímetros do final da peça, de tal
maneira que seja assegurada a medição da temperatura na sua parte
central.
§ 10. Toda perfuração que for feita para colocar os sensores
de temperatura na madeira deve ser selada com material apropriado
para prevenir interferências na medição de temperatura por convecção
ou por condução.
§ 11. Os sensores de temperatura devem ser inseridos na
peça da madeira, afastados de pregos ou outros metais que possam
interferir nas medições de temperatura.
§ 12. Os sensores para monitoramento da temperatura do ar
no ambiente interno da câmara devem ser instalados no local mais
distante da entrada do ar quente.
§ 13. Se o monitoramento do tratamento for baseado apenas
no monitoramento da temperatura do ar no ambiente interno da câ-
mara, deverá ser estabelecido um programa de tratamento, a ser
aprovado pelo MAPA.
§ 14. O programa de tratamento, citado no § 13, deve ser
previamente estabelecido a partir de uma série de tratamentos-teste
onde a temperatura do centro da madeira em vários lugares dentro da
câmara de aquecimento deve ser medida e correlacionada com a
temperatura do ar no interior da câmara, levando em conta a espécie,
a espessura e a umidade das peças de madeira.
§ 15. A série de tratamentos-teste, conforme § 14, deve
demonstrar que a temperatura mínima de 56ºC (cinquenta e seis graus
Celsius) é mantida por 30 (trinta) minutos contínuos em todo o perfil
da peça de madeira, incluído o seu centro.
§ 16. Se o tratamento térmico ou a secagem em estufa não
alcançar as especificações técnicas previstas no caput para tempe-
ratura ou tempo de exposição, o tratamento deve ser iniciado no-
vamente ou prolongado e, se necessário, deve ser elevada a tem-
peratura.
§ 17. Os sensores de temperatura e equipamentos de me-
dição, utilizados para o monitoramento e registro em todas as fases de
realização do tratamento, devem ser calibrados segundo as instruções
e a frequência indicadas pelo fabricante.
§ 18. O tratamento térmico ou secagem em estufa que atenda
aos requisitos técnicos especificados neste artigo será identificado nas
embalagens, suportes ou peças de madeira, com o código HT, con-
forme inciso IV do art. 10 desta Instrução Normativa.
Art. 8oNo tratamento térmico via aquecimento dielétrico
com uso de microondas, as embalagens, suportes ou peças de madeira
em bruto, que são utilizadas como material para confecção de em-
balagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias
no trânsito internacional, devem ser submetidos a procedimento que
garanta o alcance de uma temperatura mínima de 60ºC (sessenta
graus Celsius), durante um minuto contínuo, em todo o perfil da
madeira, incluída sua superfície.§ 1oSomente podem ser submetidos a este tratamento as
embalagens ou suportes compostos de peças de madeira que nãoexcedam 20 (vinte) centímetros medidos na menor dimensão da peça,incluídos nessa medida qualquer resíduo de casca.
§ 2
oA temperatura de 60ºC (sessenta graus Celsius) deve ser
alcançada nos primeiros 30 (trinta) minutos a contar do início do
tratamento.
§ 3oUm programa de tratamento deverá ser aprovado pelo
MAPA, validando que a temperatura interna da madeira alcance osparâmetros técnicos exigidos por esta Instrução Normativa.
§ 4
oO monitoramento do tratamento deve ser realizado na
superfície da madeira, por pelo menos dois sensores, independen-temente do tratamento se realizar por lotes ou como processo con-tínuo, mediante correia transportadora, a fim de garantir a manu-
tenção da temperatura exigida.
§ 5
oOs sensores de temperatura e equipamentos de medição
utilizados para o monitoramento e registro em todas as fases derealização do tratamento devem ser calibrados segundo as instruções
e a frequência indicadas pelo fabricante.
§ 6
oPara peças de madeira que possuem mais de cinco
centímetros de espessura, o aquecimento dielétrico a 2,45 GHz (doisvírgula quarenta e cinco Gigahertz) requer a aplicação bidirecional ou
guia de ondas múltiplas a fim de assegurar a administração uniforme
do calor.
§ 7
oO tratamento térmico via aquecimento dielétrico que
atenda aos requisitos técnicos especificados neste artigo será iden-
tificado nas embalagens, suportes e peças de madeira com o códigoDH, conforme inciso IV, do art. 10 desta Instrução Normativa.
Art. 9
oNa fumigação com brometo de metila as embalagens
e suportes de madeira em bruto, destinados ao acondicionamento de
mercadorias no trânsito internacional devem ser fumigados de formaque se atinja, após 24 (vinte e quatro) horas, a Concentração-Tempo- CT e a concentração final residual mínima de brometo de metila
especificadas na Tabela 1.
§ 1
oO tratamento citado no caput deste artigo somente pode
ser aplicado às embalagens ou suportes de madeira que:
I - não contenham peças de madeira que excedam a 20
(vinte) centímetros medidos na seção transversal da sua menor di-
mensão; e
II - não apresentem casca, exceto resíduos previstos no pa-
rágrafo único do art. 5odesta Instrução Normativa.
§ 2oA Concentração-Tempo - CT indicada na Tabela 1 é o
somatório do produto da concentração do brometo de metila, medidoem g/m3, versus o tempo de exposição, medido em horas, em umacâmara de tratamento.
Tabela 1: Concentração - Tempo - CT e concentração final
residual mínima de brometo de metila para embalagens e suportes demadeira fumigados após 24 (vinte e quatro) horas.
Te m p e r a t u r a CT durante 24 ho-
ras (g.horas/m³)Concentração final residual
mínima (g/m3) após 24 horas
21°C ou supe-
rior650 24
16°C a 20,9°C 800 28
10°C a 15,9°C 900 32
§ 3oA temperatura indicada na Tabela 1, medida imedia-
tamente antes do tratamento, refere-se à temperatura da madeira ou àtemperatura do ar ambiente no interior da câmara de fumigação,devendo ser utilizada o menor valor medido para cálculo da dose de
brometo de metila.
§ 4
oA temperatura mínima da embalagem ou suporte de
madeira e do ambiente interno da câmara de fumigação não devemser inferiores a 10ºC (dez graus Celsius) e o tempo mínimo de
exposição não deve ser menor do que 24 (vinte e quatro) horas.
§ 5
oA concentração final residual mínima de brometo de
metila especificada na Tabela 1 deve ser atingida em todo o perfil damadeira, incluindo o seu centro, ainda que as concentrações sejam
medidas no ambiente interno da câmara de fumigação.
§ 6
oNos casos em que a concentração final mínima de
brometo de metila, após 24 (vinte e quatro) horas, for inferior àespecificada na Tabela 1, até um desvio máximo de 5%, será per-
mitido adicionar, no máximo, duas horas de tempo de exposição ao
final do tratamento, sem dose adicional de brometo de metila, paraalcançar a Concentração-Tempo - CT mínima exigida.
§ 7
oNa situação prevista no § 6odeste artigo, deve ser
registrada uma medição adicional ao final da fumigação.
§ 8oSe após 24 (vinte e quatro) horas não for alcançada a
concentração final mínima de brometo de metila especificada na Ta-
bela 1, acima de um desvio máximo de 5%, deverá ser iniciado novo
tratamento.
§ 9oOs produtos a serem fumigados não podem preencher
mais que 80% (oitenta por cento) do volume interno da câmara de
fumigação.
§ 10. Devem ser asseguradas a circulação e penetração ade-
quadas do brometo de metila durante o tratamento, utilizando se-paradores nas pilhas ou entre as peças de madeira, se a seção trans-
versal da menor dimensão da pilha exceder 20 (vinte) centímetros.
§ 11. A embalagem ou suporte de madeira a ser fumigada
não deve ser envolvida ou coberta com materiais impermeáveis aogás fumigante.
§ 12. O brometo de metila será aplicado na forma de gás
aquecido, devendo ser completamente volatizado antes do início dafumigação.
§ 13. O programa de monitoramento de concentração de
brometo de metila apresentado na Tabela 2 pode ser utilizado para
verificar o alcance dos requisitos técnicos especificados na Tabela1.
Tabela 2: Programa de monitoramento de concentração de
brometo de metila com alcance da CT mínima exigida para em-
balagens e suportes de madeira.Nº 183, quinta-feira, 24 de setembro de 2015 7 ISSN 1677-7042
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Te m p e r a t u r a Dose do
ingrediente ativo
(g/m³)Registros Mínimos de Concentração
(g/m³) em:
2 horas 4 horas 24 horas
21°C ou superior 48 36 31 24
16°C a 20,9°C 56 42 36 28
10°C a 15,9°C 64 48 42 32
§ 14. Os sensores de temperatura e da concentração do gás e
o equipamento utilizado para registrar os dados devem ser calibrados,
segundo as instruções e frequência especificadas pelo fabricante.
§ 15. O tratamento por fumigação com brometo de metila,
que atenda aos requisitos técnicos especificados neste artigo, seráidentificado nas embalagens e suportes de madeira tratados, com ocódigo MB, conforme inciso IV do art. 10 desta Instrução Nor-mativa.
CAPÍTULO IIDA MARCA IPPCArt. 10. A marca IPPC utilizada para certificar que as em-
balagens e suportes de madeira ou peças de madeira, em bruto, quesão utilizadas como material para confecção de embalagens e su-portes, destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsitointernacional, foram submetidos a um tratamento fitossanitário oficialaprovado e reconhecido pela NIMF 15, compreende, conforme figurailustrada no Anexo desta Instrução Normativa, obrigatoriamente, osseguintes elementos:
I - símbolo - registrado e protegido para o Brasil pela Or-
ganização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAOjunto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI e com-posto por uma espiga de trigo estilizada e a sigla IPPC, a qual deve
aparecer à esquerda dos outros elementos, separada destes por uma
linha vertical;
II - código do país, representado por XX - código composto
por duas letras, que identifica o país, conforme a ISO 3166-1 daOrganização Internacional de Normalização;
III - código da empresa que realiza o tratamento representado
por 000 - código atribuído exclusivamente pelo MAPA, composto decinco dígitos, sendo duas letras, que identificam a Unidade da Fe-deração onde a empresa foi autorizada pelo MAPA, seguidos de trêsalgarismos que identificam o número de credenciamento da empresa,sem espaço entre letras e algarismos.
IV - código do tratamento realizado, representado por YY -
código com duas letras que identifica o tratamento fitossanitário com
fins quarentenários aprovado por esta Instrução Normativa e deveráser apresentado após a combinação de códigos do país e da empresaresponsável pelo tratamento:
Código do tratamento Tratamento fitossanitário com fins quarentenários
HT Tratamento térmico convencional
DH Tratamento térmico via aquecimento dielétrico
com uso de microondas
MB Fumigação com brometo de metila
§ 1oQuando mais de um código for inserido em uma mesma
linha, estes devem estar separados por um hífen.
§ 2oO código do país a ser utilizado em embalagens e
suportes de madeira tratadas no Brasil deve ser BR, sempre seguidode hífen.
§ 3
oA marca IPPC deve ser retangular ou quadrada e restrita
às linhas de margem, com uma linha vertical separando o símbolo doselementos do código.
§ 4
oPode-se admitir a presença de pequenos espaços na
linha de margem e na linha vertical quando da utilização de moldesde estêncil.
§ 5
oÉ vedada a colocação de qualquer outra informação no
espaço reservado à marca IPPC.
§ 6oCaso haja necessidade de alguma marca adicional des-
tinada à identificação de embalagem, suporte, ou peças de madeira,como marca registrada do fabricante, logomarcas, tais informações
devem ser aplicadas próxima à parte externa da borda da marca
IPPC.
§ 7
oSomente são aceitas as variações na marca IPPC quanto
à disposição vertical ou horizontal dos símbolos e elementos exigidos,conforme ilustrado no Anexo desta norma.
§ 8
oNão são aceitas variações no símbolo da marca IPCC,
conforme descrito no inciso I deste artigo.
Art. 11. A marca IPPC só pode ser aplicada em embalagens,
suportes ou peças de madeira em bruto, que são utilizadas comomaterial para confecção de embalagens e suportes destinados ao acon-dicionamento de mercadorias no comércio internacional, por empresaautorizada pelo MAPA, de acordo com norma específica, que tenharealizado tratamentos em conformidade com esta Instrução Norma-tiva.
Parágrafo único. A aplicação da marca IPPC de que trata o
caput deve ser realizada no local onde o tratamento foi realizado.
Art. 12. A aplicação da marca IPPC nas embalagens, su-
portes ou peças de madeira, em bruto, que são utilizadas como ma-terial para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acon-dicionamento de mercadorias no trânsito internacional, deve ser le-
gível, feita em cor diferente de vermelho e laranja, preferencialmente
por gravação da madeira a calor ou outro processo que garanta que amarca seja indelével e persistente, sendo vedado o uso de etiquetasdestacáveis.
§ 1
oA marca IPPC deve ser visível, obrigatoriamente em
pelo menos duas faces externas e opostas da embalagem ou do su-porte de madeira, no formato indicado no Anexo desta InstruçãoNormativa.
§ 2
oNa aplicação da marca IPPC, o tamanho, tipo de letra
utilizada e a posição da marca podem variar desde que seja visível elegível durante a inspeção e fiscalização, sem a necessidade de re-
curso visual adicional.§ 3
oEm peças de madeira destinadas à madeira de estiva ou
futura confecção de embalagens de madeira por terceiros, a marca
IPPC deve ser aplicada ao longo de todas as peças tratadas, em
intervalos curtos, somente pela empresa que realizou o tratamento.
Art. 13. A marca IPPC deve ser aplicada imediatamente após
a realização do tratamento.
§ 1oExcepcionalmente, poderá ser autorizada a aplicação da
marca IPPC previamente ao tratamento quando realizado por empresa
fabricante de embalagens ou suportes de madeira autorizada a realizar
tratamentos fitossanitários com fins quarentenários.
§ 2oA exceção prevista no § 1ofica condicionada à rea-
lização de auditoria do fluxo operacional e da logística de produção
de embalagens e suportes de madeira, conforme estabelecido em
norma específica.
§ 3oAs condições previstas nos §§ 1oe 2oaplicam-se ex-
clusivamente a tratamento térmico realizados em câmaras de aque-
cimento fixas.
Art. 14. Não necessitarão receber novo tratamento ou apli-
cação de nova marca durante a sua vida útil as embalagens ou su-
portes de madeira utilizados no trânsito internacional que receberam
tratamento e foram marcados em conformidade com a NIMF 15, por
qualquer país, que não tenham sido reparadas, recicladas ou alteradas
de alguma outra forma e estejam livres de pragas vivas ou de sinais
de infestação ativa.
Art. 15. É considerado reparo de embalagem de madeira a
operação em que for retirada ou substituída, no máximo, um terço das
peças que a compõe.
§ 1oPara o reparo citado no caput deste artigo somente
podem ser utilizadas peças de madeira em bruto que tenham recebido
tratamento em conformidade com esta Instrução Normativa, ou peça
de madeira processada, conforme exemplos de materiais discrimi-
nados no inciso II do art. 4odesta Instrução Normativa.
§ 2oAs peças de madeira tratadas utilizadas para reparo
devem apresentar, cada uma delas, a respectiva marca IPPC em con-formidade com esta Instrução Normativa.
§ 3
oUma embalagem reparada pode apresentar, no máximo,
três marcas IPPC distintas, decorrentes do uso de peças de madeira
em bruto tratadas.
Art. 16. É considerada reciclagem de embalagem de madeira
a operação em que há substituição de mais de um terço de suas peças,
podendo formar outra embalagem de madeira, com utilização de
peças de madeira novas e usadas.
Parágrafo único. Em embalagens e suportes de madeira sub-
metidos à reciclagem devem ser retiradas as marcas IPPC já exis-
tentes, realizado novo tratamento e aplicada nova marca IPPC pelo
responsável pelo tratamento, em conformidade com esta Instrução
Normativa.
Art. 17. Quando uma embalagem ou suporte de madeira for
constituído por várias peças, o conjunto resultante será considerado
como uma única unidade para fins de aplicação da marca IPPC.
Parágrafo único. Quando a unidade de embalagem ou su-
porte de madeira prevista no caput deste artigo for composta de
madeira em bruto tratada e de madeira processada, a marca IPPC
poderá ser aplicada nas peças de madeira processada, para permitir
que esteja em local visível e que tenha o tamanho adequado.
Art. 18. As madeiras em bruto para estiva, apeação, suportes,
lastros, escoras, blocos, calços, madeiras de arrumação, madeiras de
aperto ou de separação, cantoneiras, bobinas, carretéis e sarrafos,
utilizadas para segurar ou apoiar as mercadorias em trânsito inter-
nacional, devem ser tratadas e exibir a marca IPPC de forma visível
e legível, conforme descrito e ilustrado nesta Instrução Normativa e
seu Anexo.
§ 1oQuando pedaços pequenos são cortados para os usos
descritos no caput deste artigo, os cortes devem ser feitos de tal modo
que a marca IPPC completa esteja presente.
§ 2oPequenos pedaços de madeira, que não comportem a
marca IPPC completa, de forma visível e legível, não podem serusados para os usos descritos no caput.
Art. 19. A empresa autorizada pelo MAPA para realizar o
tratamento fitossanitário com fins quarentenários e aplicar a marca
IPPC nas embalagens, suportes ou peças de madeira em bruto, é a
responsável pelo cumprimento dos requisitos técnicos estabelecidos
nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A empresa de que trata o caput deste artigo
deve adicionalmente garantir a rastreabilidade do tratamento realizado
e do material tratado, enquanto este estiver sob sua responsabili-
dade.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁ-
RIA DE EMBALAGENS E SUPORTES DE MADEIRA UTILI-
ZADOS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL
Seção I
Das Exportações de Mercadorias Acondicionadas em Em-
balagens e Suportes de Madeira
Art. 20. É responsabilidade do exportador atender às exigências
dos países importadores quanto ao uso de embalagens e suportes de madeira
destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional.
§ 1
oNas exportações para os países que internalizaram a
NIMF 15, as embalagens e suportes de madeira devem receber tra-
tamento realizado por empresa autorizada pelo MAPA e serem iden-
tificados com a marca IPPC, conforme o disposto nesta Instrução
Normativa.
§ 2oNas exportações para os países que não internalizaram a
NIMF 15, o exportador deve apresentar ao MAPA os requisitos fi-
tossanitários oficiais exigidos pelo país importador para embalagens e
suportes de madeira, para fins de certificação fitossanitária, desde que
passível de atendimento.
§ 3oA marca IPPC pode ser substituída pelo Certificado
Fitossanitário - CF - ou pelo Certificado de Tratamento chancelado
pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária brasileira, cons-
tando um dos tratamentos aprovados por esta Instrução Normativa.Art. 21. A fiscalização federal agropecuária, no desempenho
de suas atividades, terá livre acesso aos locais onde se realizem, em
qualquer fase, tratamentos fitossanitários com fins quarentenários,
fabricação, reciclagem, refabricação, reparo, conserto, recuperação,montagem e remontagem de embalagens e suportes de madeira, apli-
cação da marca IPPC e utilização das embalagens e suportes de
madeira destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsitointernacional, de forma a verificar o cumprimento desta Instrução
Normativa e ainda:
I - coletar exemplares de pragas em qualquer estágio no
material fiscalizado;
II - executar fiscalização, inspeção, supervisão e vistorias
para apuração de infrações e lavrar os respectivos termos;
III - verificar o cumprimento das condições necessárias à
realização dos tratamentos fitossanitários com fins quarentenários e à
aplicação da marca IPPC;
IV - verificar o cumprimento das condições de armazenagem
e segregação das embalagens, suportes de madeira ou das peças de
madeira, em bruto, a serem utilizadas em posterior confecção de
embalagens ou suportes de madeira que foram submetidos a tra-tamento;
V - verificar os documentos e registros relativos à realização
dos tratamentos e ao controle da rastreabilidade do material tratado ecomercializado; e
VI - determinar a aplicação de qualquer medida fitossanitária
decorrente de não-conformidade ou irregularidade, necessária paramitigar o risco fitossanitário.
Parágrafo único. O disposto no caput se estende também
para locais onde estejam armazenadas mercadorias a serem expor-tadas e que estejam acondicionadas em embalagens e suportes de
madeira.
Seção IIDas Importações de Mercadorias Acondicionadas em Em-
balagens e Suportes de Madeira
Art. 22. As mercadorias importadas, de qualquer natureza,
que estejam acondicionadas em embalagens e suportes de madeira em
bruto, somente poderão ser internalizadas em áreas sob controle adua-
neiro e que sejam atendidas pela fiscalização federal agropecuária doM A PA .
Art. 23. O importador deve declarar a presença de emba-
lagem ou suporte de madeira, em bruto, à fiscalização federal agro-pecuária, na forma definida pelo MAPA, independente da natureza da
mercadoria a ser importada.
§ 1
oO administrador da área sob controle aduaneiro, o ope-
rador portuário ou o transportador são corresponsáveis por prestar
informação declaratória prévia sobre as mercadorias importadas a
serem internalizadas, na forma estabelecida pelo MAPA.
§ 2oAs informações declaratórias devem ser prestadas de
forma eletrônica, quando disponibilizada ferramenta específica para
este fim no Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Inter-nacional de Produtos e Insumos Agropecuários - SIGVIG.
Art. 24. Os administradores das áreas sob controle aduaneiro
devem garantir que somente mercadorias autorizadas pela fiscalização
federal agropecuária sejam disponibilizadas para retirada pelos im-portadores.
Parágrafo único. Os administradores das áreas sob controle
aduaneiro disponibilizarão à fiscalização federal agropecuária o aces-so aos controles e registros relativos à movimentação e armaze-
namento de mercadorias, e circulação de pessoas e veículos, com
vistas, exclusivamente, a obter dados e informações referentes àsatividades de fiscalização do MAPA.
Art. 25. As embalagens e suportes de madeira em bruto que
acondicionem mercadoria de qualquer natureza, oriundos dos paísesque internalizaram a NIMF 15, devem estar tratados e identificados
com a respectiva marca IPPC.
Parágrafo único. A marca IPPC a que se refere o caput pode
ser substituída pelo Certificado Fitossanitário ou pelo Certificado de
Tratamento chancelado pela Organização Nacional de Proteção Fi-
tossanitária - ONPF do país de origem, constando um dos tratamentosfitossanitários reconhecidos pela NIMF 15.
Art. 26. As embalagens e suportes de madeira em bruto que
acondicionem mercadorias de qualquer natureza, procedentes de paí-ses que não internalizaram a NIMF 15, devem estar acompanhadas de
Certificado Fitossanitário ou de Certificado de Tratamento chancelado
pela ONPF do país de origem, constando um dos tratamentos fi-tossanitários reconhecidos pela NIMF 15.
Art. 27. As ações de inspeção e fiscalização dos envios
importados que possam conter embalagens e suportes de madeirapodem ser realizadas por amostragem.
§ 1
oOs critérios a serem utilizados para definir a amos-
tragem prevista no caput deste artigo são:
I - o país de origem e de procedência das mercadorias acon-
dicionadas em embalagens e suportes de madeira;
II - os alertas quarentenários e as ações estratégicas nacionais
de sanidade vegetal;
III - a confiabilidade da informação declaratória prévia sobre
a presença de embalagens e suportes de madeira acondicionando
produtos importados;
IV - o histórico de não-conformidades em embalagens e
suportes de madeira nas importações realizadas pelo importador;
V - as características das mercadorias importadas e acon-
dicionadas em suportes e embalagens de madeira;
VI - o volum e e a frequência de ingresso de embalagens e
suportes de madeira no ponto de ingresso;
VII - os registros de imagens das mercadorias, obtidos por
meio de equipamentos de inspeção não-invasiva; e
VIII - a sazonalidade das importações.§ 2
oA aplicação dos critérios estabelecidos para amostragem
prevista no caput deste artigo será supervisionada pelo Departamento
de Sanidade Vegetal, a Organização Nacional de Proteção Fitossa-Nº 183, quinta-feira, 24 de setembro de 2015 8 ISSN 1677-7042
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pelo código 00012015092400008Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1
nitária brasileira.
Art. 28. A fiscalização dos envios importados objetiva verificar a presença de embalagens ou
suportes de madeira em bruto e avaliar sua condição fitossanitária, a conformidade da marca IPPC, do
Certificado Fitossanitário ou do Certificado de Tratamento chancelado pela ONPF do país de origem,
conforme o caso.
Parágrafo único. São aceitas as embalagens e suportes de madeira que apresentem a marca IPPC
em conformidade com as versões anteriores da NIMF 15.
Art. 29. Os envios selecionados pela fiscalização federal agropecuária para inspeção física
devem ser disponibilizados em local adequado pelo importador, seu representante legal ou pelo ad-
ministrador das áreas sob controle aduaneiro.
Parágrafo único. O importador ou administrador das áreas sob controle aduaneiro deve dis-
ponibilizar equipamentos e condições necessárias para a inspeção física do envio.
Art. 30. A fiscalização federal agropecuária, no desempenho de suas atividades, tem livre acesso
às áreas sob controle aduaneiro dos pontos de ingresso e pode inspecionar qualquer envio, contêineres
ou meio de transporte procedentes do exterior, com o objetivo de verificar o cumprimento desta
Instrução Normativa, podendo ainda:
I - coletar exemplares de pragas, em qualquer estágio de desenvolvimento, no material fis-
calizado;
II - executar fiscalização, inspeção, supervisão e vistorias para apuração de não-conformidades
previstas no art. 31 desta Instrução Normativa;
III - reter mercadorias importadas de qualquer natureza, suas embalagens e suportes, bem como
determinar medidas fitossanitárias necessárias para mitigação do risco de introdução de pragas;
IV - fiscalizar o cumprimento das condições necessárias para realização dos tratamentos fi-
tossanitários com fins quarentenários;
V - verificar documentos pertinentes à realização dos tratamentos; e
VI - determinar a aplicação de qualquer medida fitossanitária decorrente de não-conformidade
ou irregularidade necessária para mitigar o risco fitossanitário.
Art. 31. Para efeito desta Instrução Normativa, entende-se como não-conformidade:
I - presença de praga quarentenária viva;
II - sinais de infestação ativa de pragas;
III - ausência da marca IPPC ou de certificação fitossanitária que atenda aos requisitos exigidos
por esta Instrução Normativa;
IV - irregularidade na marca IPPC aplicada; ou
V - irregularidade no Certificado Fitossanitário ou no Certificado de Tratamento chancelado
pela ONPF, quando for o caso.
§ 1oEntende-se como sinais de infestação ativa de pragas a presença de resíduos caracterizando
a atividade de insetos, com ou sem a visualização de galerias.
§ 2oA fiscalização federal agropecuária pode determinar a identificação da praga em La-
boratório Nacional Agropecuário ou laboratório de diagnóstico fitossanitário público ou privado, cre-
denciado e pertencente à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de
Atenção a Sanidade Agropecuária, ficando os custos desta operação sob responsabilidade do importador,
do transportador ou do administrador das áreas sob controle aduaneiro, conforme o caso.
§ 3oA presença de muitas marcas IPPC em uma unidade de embalagem de madeira não
constitui não-conformidade.
Art. 32. Não será autorizada a importação de mercadoria contendo embalagens ou suportes de
madeira se constatada a presença de praga quarentenária viva ou de sinais de infestação ativa de praga,
conforme incisos I e II do art. 31 desta Instrução Normativa.
§ 1oO importador ou responsável pela mercadoria submeter-se-á às medidas estabelecidas pelo
MAPA, com vistas ao isolamento da mercadoria e de suas respectivas embalagens e suportes de madeira,
até sua devolução ao exterior.
§ 2oSem prejuízo do previsto no caput deste artigo, as embalagens e suportes de madeira
devem ser submetidos a tratamento fitossanitário com fins quarentenários, como medida fitossanitária
emergencial, visando minimizar o risco de disseminação da praga.
§ 3oÉ responsabilidade do importador ou do responsável pela mercadoria a comunicação formal
ao MAPA da incompatibilidade, tecnicamente fundamentada, entre o tratamento fitossanitário com fins
quarentenários prescrito às embalagens e suportes de madeira e a mercadoria por eles acondicionada.
Art. 33. A mercadoria acondicionada em embalagens e suportes de madeira que apresentam
não-conformidade disposta nos incisos III, IV ou V, do art. 31, desde que não associadas à presença de
praga quarentenária viva ou sinais de infestação ativa de pragas, pode ter sua importação autorizada se
a embalagem ou suporte de madeira puderem ser dissociados da mercadoria e devolvidos ao exterior.
Art. 34. O importador fica obrigado, imediatamente após a ciência de que não será autorizada
a importação, a:
I - devolver ao exterior a mercadoria e suas respectivas embalagens e suportes de madeira,
conforme o art. 32 desta Instrução Normativa; e
II - devolver ao exterior as embalagens e suportes de madeira, conforme o art. 33 desta
Instrução Normativa.
Parágrafo único. A autorização de importação de mercadoria, com fundamento na legislação
vigente e em atendimento a controle fitossanitário, conforme o inciso II deste artigo, está condicionada
à comprovação, pelo importador ou pelo responsável pela mercadoria, do cumprimento da medida
fitossanitária relativa à embalagem ou suporte de madeira que a acondiciona.
Art. 35. É proibida a descarga e permanência no País, de madeiras de estiva, suportes, apeação,
lastros, escoras, blocos, calços, madeiras de arrumação, madeiras de aperto ou de separação, cantoneiras,
bobinas, carretéis e sarrafos, de madeira em bruto, que apresentam não-conformidade conforme disposto
no art. 31 desta Instrução Normativa.
Art. 36. As unidades do Sistema VIGIAGRO devem manter registro das não-conformidades em
embalagens e suportes de madeira, associadas às partidas inspecionadas.
Parágrafo único. As não-conformidades registradas devem ser disponibilizadas ao Departamento
de Sanidade Vegetal - DSV/SDA/MAPA, preferencialmente de forma eletrônica, para as providências de
notificação à ONPF do país exportador ou à ONPF responsável pela marca IPPC.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. Todo e qualquer custo decorrente da aplicação de medida fitossanitária determinada
pela fiscalização federal agropecuária será de responsabilidade do importador, do transportador ou do
administrador das áreas sob controle aduaneiro, conforme o caso.
Art. 38. As empresas autorizadas pelo MAPA a realizar tratamento fitossanitário com fins
quarentenários e aplicar a marca IPPC em embalagens e suportes de madeira ou peças de madeira, em
bruto, que são utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, terão prazo de 180
(cento e oitenta) dias, após a entrada em vigor desta Instrução Normativa, para adequação de seus
procedimentos, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Para efeitos de fiscalização e auditoria, a empresa autorizada pelo MAPA para
realizar o tratamento deve manter, por cinco anos, os registros dos tratamentos, das respectivas medições
de concentração, de temperatura e do período de tratamento, bem como das calibrações realizadas nos
equipamentos de aplicação, monitoramento e registro.
Art. 39. O administrador da área sob controle aduaneiro é o responsável pelas embalagens e
suportes de madeira ou madeiras de estiva, suportes, apeação, lastros, escoras, blocos, calços, madeiras
de arrumação, madeiras de aperto ou de separação, cantoneiras, bobinas, carretéis e sarrafos utilizados no
trânsito internacional, abandonados dentro da área sob sua responsabilidade, bem como pela adoção das
medidas fitossanitárias determinadas pela fiscalização federal agropecuária.
Art. 40. O administrador da área sob controle aduaneiro informará ao MAPA as mercadorias
submetidas à pena de perdimento pela autoridade aduaneira, quando estas estiverem acondicionadas em
embalagens ou suportes de madeira bruta.Parágrafo único. O administrador da área sob controle aduaneiro obriga-se ao cumprimento das
medidas fitossanitárias prescritas pela fiscalização federal agropecuária, referente às embalagens esuportes de madeira que acondicionam as mercadorias citadas no caput.
Art. 41. As embalagens e suportes de madeira em bruto, utilizadas pelo administrador da área
sob controle aduaneiro na armazenagem e transporte interno de mercadorias, devem ser compostas depeças de madeira descascada, livre de pragas em qualquer estágio evolutivo e de sinais de infestaçãoativa de pragas e devidamente identificados como de uso próprio, por meio de pintura ou outromecanismo de fácil identificação visual.
Parágrafo único. Para as embalagens e suportes de madeira em bruto citadas no caput deste
artigo serão admitidos resíduos de casca, conforme parágrafo único do art. 5
odesta Instrução Nor-
mativa.
Art. 42. O administrador da área sob controle aduaneiro fica obrigado a disponibilizar área
devidamente identificada, que permita isolamento e segregação de cargas para inspeção e realização dostratamentos fitossanitários com fins quarentenários prescritos pela fiscalização federal agropecuária.
Art. 43 É de responsabilidade do transportador internacional a adoção da medida fitossanitária
que for determinada pela fiscalização federal agropecuária de forma a observar o disposto nesta Ins-
trução Normativa.
Art. 44. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às mercadorias importadas cujo
conhecimento de carga apresente data de emissão anterior à sua entrada em vig o r.
Art. 45. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1ode fevereiro de 2016.
KÁTIA ABREU
ANEXO
ILUSTRAÇÕES DA MARCA IPPC E VARIAÇÕES ACEITAS PELA NIMF 15
NA APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS EXIGIDOS