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Nº 81, quarta-feira, 29 de abril de 2020 ISSN 1677-7042 Seção 1
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 27 DE ABRIL DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no
Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº
21000.019512/2020-71, resolve:
Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos
Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Sêmen Caprino Conge
lado"
conforme aprovado pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 19/19, na forma do Anexo a esta
Instrução Normativa.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 62, de 27 de dezembro de 2013.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2020.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
ANEXO
MERCOSUL/GMC/RES. Nº 19/19
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE
SÊMEN CAPRINO CONGELADO
(REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES GMC Nº 15/13 E 55/14)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a
Decisão Nº 06/96 do Conselho do Mercado Comum e as Resoluções Nº 15/13 e 55/14 
do
Grupo Mercado Comum.
CO N S I D E R A N D O :
Que as Resoluções GMC Nº 15/13 e 55/14 aprovam os Requisitos
Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de sêmen caprino congelado.
Que foram revisados os requisitos zoossanitários dos Estados Partes para a
importação de caprinos e ovinos para reprodução ou engorda, o que torna necessária a
atualização dos requisitos zoossanitários vigentes para a importação de sêmen caprino
congelado estabelecidos mediante as citadas Resoluções.
Que a harmonização dos requisitos zoossanitários do MERCOSUL elimina os
obstáculos gerados pelas diferenças entre as normas nacionais vigentes, fazendo cumprir o
estabelecido no Tratado de Assunção.
Que é necessário realizar a atualização dos requisitos indicados, de acordo com
as recentes modificações das normas internacionais de referência da Organ
ização Mundial
de Sanidade Animal (OIE).
O GRUPO MERCADO COMUM, resolve:
Art. 1º - Aprovar os "Requisitos zoossanitários dos Estados Partes para a
importação de sêmen caprino congelado", que constam como Anexo I, assim comoo
modelo de Certificado Veterinário Internacional (CVI), que consta como Anexo II, os quais
fazem parte da presente Resolução.
Art. 2º - Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho Nº
8 "Agricultura" (SGT Nº 8), os órgãos nacionais competentes para a implemen
tação da
presente Resolução.
Art. 3º - Revogar as Resoluções GMC Nº 15/13 e 55/14.
Art. 4º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
Estados Partes antes de 01/I/2020.
CXII GMC - Buenos Aires, 05/VI/19.
ANEXO I
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE
SÊMEN CAPRINO CONGELADO
CAPÍTULO I
D E F I N I ÇÕ ES
Art. 1º - Para fins da presente Resolução, se entenderá por:
- Centro de Coleta e Processamento de Sêmen (CCPS): estabelecimentos que
possuem caprinos doadores de sêmen, alojados de forma permanente ou transitória e que
executam os procedimentos de coleta, processamento e armazenamento do sêmen de
acordo com o recomendado no capítulo correspondente do Código Sanitário para os
Animais Terrestres da OIE - doravante denominado "Código Terrestre".
- País exportador: país a partir do qual se envia sêmen caprino congelado a um
Estado Parte importador.
- Veterinário Autorizado do CCPS: veterinário reconhecido pela Autoridade
Veterinária para atuar como responsável técnico do CCPS.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - Toda importação de sêmen caprino congelado deverá estar
acompanhada de Certificado Veterinário Internacional, emitido pela Auto
ridade Veterinária
do país exportador.
O país exportador deverá elaborar o modelo de Certificado Veterinário
Internacional (CVI) que será utilizado para a exportação de sêmen caprino congelado aos
Estados Partes, incluindo as garantias zoossanitárias que constam da pres ente Resolução,
para sua prévia aprovação pelo Estado Parte importador, tomando como base o modelo de
CVI que consta como Anexo II.
Art. 3º - O Estado Parte importador considerará válido o CVI por um período de
até trinta (30) dias corridos contados a partir da data da sua emissão.
Art. 4º - Os testes de diagnóstico deverão ser realizados em laboratórios
oficiais, credenciados ou acreditados pela Autoridade Veterinária do país de origem do
sêmen. Estes testes deverão ser realizados de acordo com o Manual de Provas de
Diagnóstico e Vacinas para os Animais Terrestres da OIE - doravante denominado "Manual
Terrestre".
Art. 5º - A coleta de amostras para realização das provas diagnósticas,
estabelecidas na presente Resolução, deverá ser supervisionada pelo veterinário oficial ou
pelo veterinário autorizado do CCPS.
Art. 6º - A Autoridade Veterinária do país exportador deverá certificar a
integridade dos botijões de sêmen e dos lacres correspondentes, nas setenta e duas (72)
horas prévias ao embarque.
Art. 7º - O Estado Parte importador poderá acordar com a Autoridade
Veterinária do país exportador outros procedimentos ou provas diagnósticas que
outorguem garantias equivalentes para a importação.
Art. 8º - Poderão ser excetuados da realização das provas diagnósticas ou
vacinações o país ou zona de origem do sêmen a exportar, que seja reconhecido
oficialmente pela OIE como livre; ou o país, zona ou estabelecimento de origem do sêmen
que cumpra com as condições do Código Terrestre, para ser considerado livre de alguma
das doenças para as quais se requeiram provas diagnósticas ou vacinações. Em ambos os
casos deverá contar com o reconhecimento desta condição pelo Estado Parte
importador.
A certificação de país, zona ou estabelecimento livre das doenças em questão
deverá ser incluída no certificado.
Art. 9º - O Estado Parte importador que possua um programa oficial de
controle ou de erradicação para qualquer doença não contemplada na presente Resolução
se reserva o direito de requerer medidas de proteção adicionais, com o objetivo de
prevenir o ingresso da doença no país.
Art. 10 - Além das exigências estabelecidas na presente Resolução, deverão ser
cumpridos com os termos da Resolução GMC Nº 45/14 e suas alterações e / ou
complementares requisitos zoossanitários adicionais dos Estados Partes para a importação
de sêmen e embriões de ruminantes com relação à doença de Schmallenberg.
CAPÍTULO III
DO PAÍS EXPORTADOR
Art. 11 - Durante o período da coleta de sêmen a ser exportado, o país
exportador deverá estar reconhecido pela OIE como pais livre ou cumprir com o
estabelecido nos capítulos correspondentes do Código Terrestre para ser considerado um
país oficialmente livre de peste bovina, varíola ovina e caprina, Peste dos Pequenos
Ruminantes e Pleuropneumonia contagiosa caprina, e esta condição ser reco nhecida pelo
Estado Parte importador.Art. 12- Com relação a Febre Aftosa:
12.1. Se o país ou zona exportadora for reconhecido pela OIE como livre de
Febre Aftosa sem vacinação, os doadores não deverão ter manifestado nenhum sinal
clínico de Febre Aftosa no dia da coleta de sêmen e nem durante os trinta (30) dias
posteriores a esta coleta, e deverão ter permanecido durante pelo menos os três (3)
meses anteriores à coleta de sêmen em um país ou zona livre de Febre Aftosa sem
vacinação.
12.2. Se o país ou zona exportadora for reconhecido pela OIE como livre de
Febre Aftosa com vacinação, os doadores não deverão ter manifestado nenhum sinal
clínico de Febre Aftosa no dia da coleta de sêmen e nem durante os trinta (30) d
ias
posteriores a esta coleta, e deverão ter permanecido em um país ou zona livre de Febre
Aftosa, durante pelo menos os três (3) meses anteriores à coleta de sêmen.
Caso o sêmen seja destinado a um país ou zona livre de Febre Aftosa sem
vacinação, os doadores deverão resultar negativos a provas de detecção de anticorpos
contra o vírus da Febre Aftosa realizadas a partir de vinte e um (21) dias da co
leta e não
deverão ter sido vacinados contra esta doença.
Art. 13 - Com relação à Paraplexia enzoótica ovina (Scrapie):
13.1. O país exportador deverá declarar-se oficialmente livre de Paraplexia
enzoótica ovina (Scrapie), ante à OIE de acordo com o estabelecido no Código 
Terrestre e
essa condição ser reconhecida pelo Estado Parte importador.
13.2. O país exportador deverá certificar que o doador do sêmen e sua
ascendência direta nasceram e foram criados no país exportador ou em outro país que
cumpra com o item anterior.
13.3. Um Estado Parte importador, considerando sua condição sanitária e sua
avaliação de risco, poderá permitir a importação de sêmen caprino originário e/ou
procedentes de países que não se declarem livres de Paraplexia enzoótica ovina (Scrapie)
ou que não sejam reconhecidos como livres por este Estado Parte, sempre que conste no
Certificado Veterinário Internacional que o sêmen é originário de doadore
s:
13.3.1. nascidos e criados em um compartimento ou estabelecimento livre de
Paraplexia enzoótica ovina (Scrapie), de acordo com o definido no capítulo correspondente
do Código Terrestre; e
13.3.2. que não sejam descendentes nem irmãos de caprinos afetados pela
Paraplexia enzoótica ovina (Scrapie), e
13.3.3. que sejam originários de um país exportador que adota as medidas
recomendadas pelo Código Terrestre para o controle e erradicação da Paraplexia enzoótica
ovina (Scrapie).
O Estado Parte que adote a modalidade descrita no item 13.3.3 deverá
comunicar previamente os demais Estados Partes.
CAPÍTULO IV
DO CENTRO DE COLETA E PROCESSAMENTO DO SÊMEN (CCPS)
Art.14 - O sêmen deverá ser coletado em Centro de Coleta e Processamento de
Sêmen (CCPS) registrado, aprovado e supervisionado pela Autoridade Veterinária do país
exportador.
Art. 15 - O sêmen deverá ser coletado e processado sob a supervisão do
veterinário autorizado do CCPS.
Art. 16 - No CCPS não deverá ter sido registrada a ocorrência de doenças
transmissíveis pelo sêmen, durante os sessenta (60) dias prévios à coleta do sêmen a ser
exportado.
CAPÍTULO V
DOS DOADORES DO SÊMEN
Art. 17 - Os doadores deverão ter nascido e permanecido de forma ininterrupta
no país exportador até a coleta do sêmen a ser exportado ou cumprir com os requisitos
dispostos no artigo 18 do presente Anexo.
Art. 18 - Quando se tratar de doadores importados, estes deverão ter
permanecido no país exportador durante os últimos sessenta (60) dias prévios à coleta do
sêmen a ser exportado e proceder de um país com igual ou superior condição sanitária.
Esta importação deverá ter cumprido com as exigências do Capítulo III do presente
Anexo.
Art. 19 - Os doadores deverão ter permanecido em estabelecimentos, incluin
do
o CCPS, nos quais não foram reportados oficialmente casos de:
19.1. Lentiviroses (Maedi-visna/Artrite encefalite caprina) e Febre do Vale do
Rift durante os três (3) anos prévios à coleta de sêmen a ser exportado; e
19.2. Aborto enzoótico das ovelhas e Adenomatose pulmonar ovina durante os
dois (2) anos prévios à coleta de sêmen a ser exportado; e
19.3. Febre Q durante doze (12) meses prévios à coleta de sêmen a ser
exportado; e
19.4. Brucelose (Brucella abortus e B. melitensis), Agalaxia contagiosa,
Tuberculose, Paratuberculose e Língua azul durante os seis (6) meses prévios à coleta de
sêmen a ser exportado; e
19.5. Estomatite vesicular durante os seis (6) meses prévios à coleta de sêmen
a ser exportado e em um raio de quinze (15) km.
Art. 20 - Os doadores deverão ser mantidos em isolamento por um período
mínimo de trinta (30) dias, sob controle do veterinário oficial ou do veterinário autorizado
do CCPS, antes de ingressar no local de alojamento dos caprinos e nas instala
ções de
coleta de sêmen do CCPS. Somente os caprinos saudáveis, que apresentaram resultados
negativos às provas diagnósticas estabelecidas, ingressarão nas referidas instalações.
Art. 21 - Os doadores não deverão ser utilizados em monta natural, durante
toda sua permanência no CCPS, incluindo o período mencionado no artigo anterior.
Art. 22 - Os doadores deverão ser mantidos sob supervisão do veterinário
oficial ou do veterinário autorizado do CCPS e não apresentar evidências clínicas de
doenças transmissíveis pelo sêmen durante, pelo menos, os trinta (30) dias posteriores à
coleta de sêmen a ser exportado.
CAPÍTULO VI
DOS TESTES DE DIAGNÓSTICO
Art. 23 - Durante o período de isolamento prévio ao ingresso nas instalações
para coleta de sêmen no CCPS, e a cada seis (6) meses enquanto permaneçam no mesmo,
os doadores deverão ser submetidos aos seguintes testes de diagnóstico, cu jos resultados
deverão ser negativos:
23.1. BRUCELOSE (B. abortus e B. melitensis): Antígeno Acidificado Tamponado
- (AAT), Rosa de bengala ou ELISA. Em caso de resultado positivo poderão ser submetidos
a uma prova de fixação de complemento ou prova de 2-mercaptoetanol.
23.2. TUBERCULOSE: tuberculinização intradérmica com tuberculina PPD.
Art. 24 - Com relação à Língua Azul, os doadores:
24.1. Deverão resultar negativos a uma prova de Imunodifusão em Gel de Ágar
(AGID) ou ELISA no dia da primeira coleta do sêmen e novamente entre vinte e um (21)
e sessenta (60) dias após a última coleta do sêmen a ser exportado; ou
24.2. Deverão resultar negativos a uma prova de Polymerase Chain Reaction
(PCR) em sangue, realizada durante o período de coleta do sêmen a ser exporta
do, com
intervalos de vinte e oito (28) dias; o
24.3. Deverão resultar negativos a uma prova de PCR em uma amostra de
sêmen de cada partida (coletada de um doador em uma mesma data) do sêmen a ser
exportado.
Art. 25 - Com relação a Aborto Enzoótico das Ovelhas (Chlamydophila
abortus):
25.1. Os doadores deverão resultar negativos a um teste de ELISA ou fixação de
complemento realizado entre os catorze (14) e vinte e um (21) dias posteriores à coleta do
sêmen a ser exportado; ou
25.2. Uma fração do sêmen destinado à exportação deverá ser submetida a
provas de identificação do agente e seu resultado deverá ser negativo.
Art. 26 - Com relação à Artrite Encefalite Caprina (CAE):
Os doadores deverão resultar negativos a uma prova de ELISA ou de
Imunodifusão em Gel de Ágar (AGID), realizada entre trinta (30) e sessenta (
60) dias após
a última coleta do sêmen a ser exportado.
Art. 27 - Com relação à Febre do Vale do Rift, os doadores deverão:
27.1. Ser submetidos a duas (2) provas de ELISA, sendo a primeira realizada
dentro dos trinta (30) dias prévios à coleta do sêmen a ser exportado e a segunda entre
os vinte e um (21) e sessenta (60) dias após a última coleta do sêmen a ser exportado,
ambas com resultados negativos; ou