05/10/2022 08:46 SEI/MAP A - 18750181 - Minuta
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRICOLAS 
COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO E CERTIFICACAO FITOSSANITARIA INTERNACIONAL 
DIVISAO DE QUARENTENA VEGETAL
MINUTA
MINUTA Nº
  ESTABELECE OS REQUISIT OS
FITOSSANITÁRIOS PARA A
IMPOR TAÇÃO DE SEMENTES
DE MILHO ( ZEA MA YS) DA FRANÇA
 
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 24 e 68 do Anexo I do Decreto n.º
10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de 1934, no
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução
Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº  21000.007198/2006-26, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos ﬁtossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de milho
(Zea mays ), produzidas na França.
Art. 2º As sementes devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário, emitido pela Or ganização
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da França, com as seguintes Declarações Adicionais:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de  Cryptolestes tur cicus, Sitophilus granarius, Stegobium
paniceum, T rogoderma angustum, T rogoderma granarium e Trogoderma inclusum. ";
III - "O envio encontra-se livre de  Didymella zeae-maydis, Fusarium cr ookwellense, Fusarium langsethiae,
Scler ospora graminicola, Allium vineale, Alopecurus myosur oides, Amaranthus albus, Amaranthus
blitoides, Amaranthu graecizans, Amaranthus palmeri, Ambr osia triﬁda, Ar ctotheca calendula, Asphodelus
ﬁstulosus, Asphodelus tenuifolius, Br omus secalinus, Cirsium arvense, Cleome viscosa, Cuscuta
campestris, Cuscuta epithymum, Dinebra r etroﬂexa, Elymus r epens, Euphorbia helioscopia, Heliotr opium
europaeum, Hibiscus trionum, Hirschfeldia incana, Imperata cylindrica, Lepidium draba, Or obanche minor ,
Sicyos angulatus, Solanum elaeagnifolium, Sonchus arvensis, T aeniatherum caput-medusae e Thlaspi
arvense ,   de acordo com o resultado da análise oﬁcial do laboratório Nº (  ).".
Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em laboratórios oﬁciais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAP A.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restante do envio até a conclusão
do processo pela ﬁscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para
o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF da França será notiﬁcada, podendo a ONPF do Brasil
suspender as importações de sementes de milho até a revisão da Análise de Risco de Pragas correspondente.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor  em xx de xx de 2021.
 
 
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Auditor Fiscal Federal
Agropecuário, em 26/11/2021, às 18:48, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art.
6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.05/10/2022 08:46 SEI/MAP A - 18750181 - Minuta
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Processo nº 21000.007198/2006-26 SEI nº 18750181