MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  
 
INFORMAÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PARA O BRASIL  
 
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil tem identificado carregamentos 
de produtos de origem animal exportados para o Brasil apresentando diferenças entre o número 
de controle do estabelecimento estrangeiro expresso na rotulagem do produto e os números 
de controle registrados no SIGSIF e na PGA -SIGSIF. Tais inconsistências acarretam a retenção de 
produto s nas fronteiras, com a necessidade de reetiquetagem ou mesmo a devolução ao país 
de origem. É importante ressaltar que o número de controle das empresas exportadoras é 
informado pela autoridade sanitária do país exportador ao Brasil no momento da solicita ção de 
habilitação da planta e este número é o que deve acompanhar todos os documentos 
correlacionados à empresa, tais como Certificados Sanitários Internacionais, solicitações de 
registros, rótulos dos produtos, etc. Desta forma, este número único ao ser alterado, acarreta a 
necessidade de alteração de todos estes documentos correlatos, inclusive nos sistemas de 
controle do Ministério da Agricultura, como se fosse então registrado um novo estabelecimento 
nos sistemas.  
Para que possam ser evitadas estas ret enções ou devoluções de carregamentos de produtos de 
origem animal exportados ao Brasil, seguem orientações para q uando houver necessidade de 
alteração cadastral do s estabelecimentos estrangeiros.  
É importante que as empresas exportadoras e autoridades san itárias dos países estejam cientes 
dos passos para este procedimento.  
1. O MAPA realiza a habilitação de todos os estabelecimentos produtores/fabricantes.  
2. As autoridades sanitárias dos países exportadores devem conferir se a lista de 
estabelecimentos “produtores/fabricantes” a exportação ao Brasil, encontra -se atualizada com 
lista do país exportador: 
http://sigsif.agricultura.gov.br/sigsif_cons/%21ap_exportad or_hab_pais_rep_net ;  
3. As autoridades sanitárias dos países exportadores devem conferir na tabela que trata da 
equivalência se produtos/espécies estão de acordo com as tratativas entre Brasil e o país 
exportador. Verificar lista: 
http://www.agricultura.gov.br/assuntos/inspecao/produtosanimal/arquivos/tabela -
brasil_imp_atualizada_site_12 -06-2018.pdf ;  
3.1. Verificar se a espécie/produto/área encontram -se aprovadas para:  
(1): Missão Veterinária Brasileira (planta a planta) ou  
(2): Indicação pela autoridade sanitária estrangeira ("pre -listing").  
3.2. Se a espécie/produto/área constar (1), o país exportador poderá encaminha r as atualizações 
dos estabelecimentos já reconhecidos pelo Brasil, no entanto, em hipótese alguma, poderá solicitar a inserção de novo estabelecimento, uma vez que novas habilitações estão restritas a 
missão ao país.  
• Nesta comunicação deve constar apen as: situação anterior/ situação atual e exclusão, 
contendo todos os dados dos estabelecimentos informados (Número de Controle Veterinário, 
Nome Empresarial, Endereço Completo, Responsável Legal, e -mail e telefone de contato, 
CEP/ZIP Code).  
• Em hipótese a lguma, estabelecimentos que tiveram alteração de localização física da planta 
produtora, poderão entrar no rol de estabelecimentos aptos a exportação devido ao quesito – 
missão planta a planta.  
3.3. Se a espécie/produto/área constar (2) as autoridades deve m encaminhar as atualizações: 
situação anterior/situação atual/exclusão e inclusão.  
• Se houve alteração da planta produtora/armazenadora de localização física, esta informação 
deve constar, alertando que a nova planta atende aos requisitos brasileiros.  
3.4. Para os países que possuem acordo bilateral para exportação de pescado de origem 
extrativa, os passos acima devem ser seguidos, no entanto, para indicação de Barcos Fábrica, 
deve -se atentar para o envio do endereço completo da empresa responsável pelo  barco fábrica, 
além da discriminação do nome do Barco Fábrica, como exemplo:  
Nome empresarial: XXXXXX  
Barco Fábrica: YYYYYY (numeração única, assim como dos estabelecimentos produtores) 
Endereço completo: ZZZZZZ  
4. As autoridades sanitárias estrangeiras  devem seguir a planilha constante da Nota OMC: 
G/SPS/N/BRA/1184/Add.1 de 25/07/2017, disponível em 
http://members.wto.org/crnattachments/2017/SPS/BRA/17_3383_00_x.pdf, para 
encaminhamento das atualizações cadastrais.  
5. Entende -se por alteração cadastral :  
a) alteração do número de controle do estabelecimento, sem que tenha havido alteração física 
da planta produtora;  
b) alteração do número de controle do estabelecimento, com alteração de localização física da 
planta produtora, mediante comprovação da anu ência do órgão fiscalizador, obrigatoriamente;  
c) alteração do endereço da planta produtora, sem que tenha havido alteração física da planta 
produtora;  
d) alteração do endereço da planta produtora com alteração de localização física da planta 
produtora, mediante comprovação da anuência do órgão fiscalizador;  
e) alteração do nome empresarial da planta produtora, sem que tenha havido alteração da 
localizaç ão física da planta produtora;  
f) alteração do nome empresarial da planta produtora com alteração da localização física da 
planta produtora, mediante comprovação da anuência do órgão fiscalizador;  
6. As planilhas devem ser encaminhadas, obrigatoriamente,  em arquivos editáveis de forma a 
minimizar erros de compilação dos dados para o sistema do MAPA.  7. Evitar espaços e/ou caracteres desnecessários nos Números de Controle do Estabelecimento, 
por exemplo: M969.  
8. Entende -se por Número de Controle do Esta belecimento o número fornecido pela autoridade 
sanitária do país exportador para determinado estabelecimento, caracterizando o registro do 
mesmo perante a autoridade sanitária do país importador. Qualquer problema de possa vir a 
ocorrer com produtos import ados deste estabelecimento, por meio da rastreabilidade 
documental o estabelecimento será imediatamente identificado. Essa numeração é única e não 
deve ser repetir para diferentes unidades de produção.  
9. Na comunicação a autoridade sanitária do país expo rtador deve atentar para que não haja 
mescla entre o nome empresarial e o endereço do estabelecimento, realizando a correta 
separação entre as informações;  
10. Descrever o endereço completo do estabelecimento produtor, pois esta informação deverá 
condizer  ao descrito no registro/rotulagem do produto exportado;  
11. Uma vez que a autoridade sanitária do país exportador alterou o cadastro do 
estabelecimento produtor, em hipótese alguma a certificação sanitária poderá citar os dados 
anteriores do estabelecime nto produtor.  
12. Os dados do estabelecimento produtor, descritos na certificação sanitária, devem refletir 
dados atualizados. Não serão aceitos certificados sanitários citando situação cadastral antiga 
dos estabelecimentos produtores.  
13. Ao alterar o N úmero de Controle do Estabelecimento estrangeiro previamente cadastrada 
no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, o Sistema de Informações 
Gerenciais trata como uma inclusão de um novo estabelecimento, tendo em vista que o Número 
de Co ntrole é único por planta.  
13.1. Neste caso, o estabelecimento que teve seus dados cadastrais atualizados, vinculado ao 
Número de Controle substituído, será desabilitado, passando a ser qualificado como inativo 
perante o MAPA, cancelando os rótulos previa mente aprovados e gestores da empresa 
perdendo o acesso aos sistemas;  
13.2. Com a substituição do Número de Controle no país de origem e consequente cadastro de 
nova indústria no MAPA, será necessário envio de novas solicitações de vínculo dos usuários 
com as empresas cadastradas, para que possam fazer gestão como representante legal, consulta 
de rótulos aprovados e solicitação de inclusão de novos rótulos, seguindo as instruções que 
constam no Manual 
(http://www.agricultura.gov.br/assuntos/inspecao/produtosanimal/empresario/registro -de-
produtos -rotulagem ).  
14. Sempre que ocorrer uma alteração cadastral no estabelecimento será obrigatóri a a 
atualização na rotulagem de todos os seus produtos.  
15. Sendo assim, para os registros de produtos ainda não inseridos no sistema PGA e que foram 
concedidos em papel, qualquer alteração cadastral do estabelecimento, implica em novas 
solicitações de re gistro de todos os produtos no sistema. É importante ressaltar que os produtos 
não regulamentados serão submetidos a análise prévia por esta Divisão, portanto a concessão 
do registro não será automática e demandará tempo para sua homologação.  16. Mesmo pa ra os produtos já registrados no sistema PGA, quando a alteração cadastral se 
referir ao número de registro do estabelecimento, será necessária nova solicitação de registro 
de todos os produtos vinculados àquele estabelecimento.  
17. Nas demais alterações cadastrais, para os registros que já foram inseridos no sistema PGA, 
o interessado deverá solicitar alteração de registro tornando inativo o rótulo anteriormente 
inserido e inserindo um novo modelo de rótulo com os dados cadastrais atualizados. As 
alteraçõ es de registro dos produtos não regulamentados também serão submetidas à análise 
prévia pelo DIPOA.  
Para que seja possível a execução das adequações orientadas neste documento, será concedido 
o prazo de 1 (um) ano, a partir da alteração cadastral, para a atualização do registro de seus 
produtos na PGA -SIGSIF e utilização das embalagens já confeccionadas antes da alteração.