Publicado em:  09/11/2018  | Edição:  216 | Seção: 1  | Página:  41 
Órgão:  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa 
Agropecuária  
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 29 DE OUTU BRO DE 
2018  
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA 
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem 
os artigos 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em 
vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 27.932, de 28 
de março de 1950, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do 
Processo nº 21000.035566/2017 -89, resolve:  
Art. 1º. Ficam estabelecidos os procedimentos para a importação de aves 
ornamentais e seus ovos férteis e definidas as  exigências a serem cumpridas para o 
credenciamento de estabelecimentos quarentenários para aves ornamentais e seus ovos 
férteis, na forma desta Instrução Normativa.  
CAPÍTULO I  
DAS DEFINIÇÕES  
Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, são consideradas:  
I - aves ornamentais - aquelas não destinadas à produção de carne e ovos para 
consumo humano ou animal;  
II - aves ornamentais com finalidade comercial - aves ornamentais nascidas e 
criadas em cativeiro e destinadas à comercialização;  
III - aves ornamentai s com finalidade companhia - aves ornamentais 
acompanhadas do proprietário ou por ele expedida para trânsito sem finalidade comercial 
ou de transferência de propriedade;  
IV - aves ornamentais com finalidade institucional - aves ornamentais 
destinadas à ins tituições públicas ou privadas, para fins de exposição e educação ao 
público, a centros de conservação de espécies, à investigação científica ou espécies 
ameaçadas de extinção que sejam repatriadas;  
V - ovos férteis de aves ornamentais - o material genétic o das aves de que trata 
o inciso I, com ou sem finalidade comercial e sem destinação à pesquisa científica;  
VI - autorização de importação - documento emitido pela autoridade sanitária 
do país de destino, previamente à importação;  
VII - certificado veterin ário internacional (CVI) - documento oficial expedido pela 
Autoridade Veterinária do país de origem, contendo os requisitos sanitários especificados 
pelo país de destino;  
VIII - estabelecimento quarentenário (EQ) - estabelecimento de caráter público 
ou pri vado destinado à quarentena oficial de aves ornamentais ou de seus ovos férteis, 
credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para esse 
fim; 
IX - estação quarentenária de cananeia (EQC) - quarentenário oficial do MAPA; 
e 
X - Serviço Veterinário Oficial (SVO) - Autoridade Veterinária do Brasil, 
composta pelo órgão de defesa sanitária animal do MAPA e pelos Órgãos Estaduais de 
Sanidade Agropecuária - OESAs.  
Art. 3º O número máximo de aves de companhia a ser importada não poderá 
ser superior a 5 (cinco) exemplares.  
Parágrafo único. Caso seja excedido o número máximo estabelecido no caput, 
as aves deverão atender aos requisitos sanitários e demais procedimentos adotados para 
importação de aves comerciais.  
CAPÍTULO II  
DO INGRESSO NO  PAÍS DAS AVES ORNAMENTAIS E SEUS OVOS 
FÉRTEIS  
Art. 4º Para o ingresso no Brasil, as aves ornamentais e seus ovos férteis 
deverão estar acompanhadas de autorização de importação emitida pelo MAPA e de CVI 
emitido pela Autoridade Veterinária do país de orig em. Parágrafo Único. O modelo de CVI será divulgado no banco de dados de 
informações relativas à certificação, disponível no sítio eletrônico do MAPA: 
www.agricultura.gov.br.  
Art. 5º A autorização de importação de aves ornamentais e seus ovos férteis 
será emitida pelo Departamento de Sanidade Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária 
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - DSA/SDA/MAPA ou pelas 
Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SFA) nas Unidades 
Federati vas (UF).  
Parágrafo único. A autorização de importação estará condicionada à 
comprovação pelo interessado do agendamento da quarentena ou aprovação do local de 
isolamento pelo SVO.  
Art. 6º O MAPA definirá os pontos de ingresso de aves de companhia, 
conside rando sua infraestrutura para recebimento de animais vivos.  
Art. 7º O disposto nesta Instrução Normativa não exime o importador de cumprir 
a legislação específica referente à obtenção de Licença de Importação do Instituto Brasileiro 
do Meio Ambiente - IBAM A. 
CAPÍTULO III  
DA QUARENTENA DAS AVES ORNAMENTAIS E SEUS OVOS FÉRTEIS  
Art. 8º As aves ornamentais ou seus ovos férteis, após o ingresso no país, 
serão destinadas à EQC ou a um EQ para cumprir um período mínimo de 21 (vinte e um) 
dias de quarentena, sob supervisão do SVO.  
§1º Quando da importação de ovos férteis, o período de quarentena inicia -se a 
partir da eclosão do último ovo do lote importado.  
§2º As aves poderão ser destinadas a local distinto dos referidos no caputnas 
seguintes situações:  
I - aves ornamentais com finalidade de companhia poderão ser quarentenadas 
no domicílio indicado pelo proprietário, desde que:  
a) seja comprovada a impossibilidade de realização da quarentena na EQC ou 
em um EQ, mediante manifestação negativa sobre a disponibilidad e de vaga nesses 
estabelecimentos para os 30 (trinta) dias posteriores à data prevista para ingresso das aves 
no país;  
b) as condições sanitárias e de isolamento no domicílio sejam consideradas 
adequadas pelo MAPA; e  
c) haja a supervisão de médico veteriná rio responsável pelo acompanhamento 
clínico dos animais durante a quarentena.  
II - aves ornamentais importadas com destino a aglomerações poderão ser 
mantidas no próprio local do evento, desde que estejam sob supervisão veterinária oficial, 
mediante autori zação do DSA; e  
III - aves ornamentais com finalidade institucional ou seus ovos férteis poderão 
ser quarentenadas em zoológicos, criadouros científicos ou conservacionistas ou em outras 
instituições, desde que as condições sanitárias e de isolamento do lo cal sejam consideradas 
adequadas pelo MAPA;  
Art. 9º Caso a quarentena seja realizada em quarentenário oficial, será de 
responsabilidade do proprietário o fornecimento de alimentos, medicamentos e outros 
insumos a serem utilizados durante o período da quare ntena.  
Art. 10º A administração de substâncias que exerçam atividade terapêutica ou 
profilática durante a quarentena de importação poderá ser realizada somente mediante 
autorização do MAPA.  
Art. 11º As aves deverão ser transportadas diretamente do ponto de  ingresso 
até o local de quarentena, em caixas apropriadas, sem contato com outras aves, 
observando -se as normas de bem -estar animal.  
Art. 12º Durante o período de quarentena no Brasil, as aves ornamentais e 
aquelas nascidas de ovos férteis importados serã o submetidas a provas de diagnóstico para 
doença de Newcastle e influenza aviária, de acordo com as recomendações do Manual de 
Testes Diagnósticos e Vacinas para Animais Terrestres da Organização Mundial de Saúde 
Animal (OIE).  §1º A colheita de amostras pa ra realização dos testes diagnósticos previstos 
no caput será realizada pelo SVO ou, mediante autorização, pelo médico veterinário que 
presta assistência ao EQ, entre 7 (sete) e 14 (quatorze) dias após o início da quarentena.  
§2º Quando a quarentena ocorre r no domicílio indicado pelo proprietário, a 
colheita de amostras para realização dos testes diagnósticos previstos no caput será 
realizada pelo SVO no ponto de ingresso ou, quando comprovada a impossibilidade da sua 
realização, no local de quarentena.  
§3º O acondicionamento e envio das amostras para os laboratórios oficiais ou 
credenciados pertencentes à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários deverão ser 
realizados com a maior brevidade possível, de modo que, preferencialmente, o prazo entre 
a colheit a e o recebimento pelo laboratório não ultrapasse 24 (vinte e quatro) horas.  
§4º Os testes relacionados à importação de ovos férteis de aves ornamentais 
deverão ocorrer após a eclosão, por meio da colheita de amostras de resíduos de aves 
recém -nascidas e d os ovos que não eclodiram.  
Art. 13º As aves ornamentais e aves nascidas dos ovos férteis importados 
serão liberadas da quarentena mediante autorização do MAPA, após cumprimento do 
período mínimo determinado para quarentena e comprovação de resultados negat ivos para 
os testes diagnósticos previstos nesta Instrução Normativa.  
Art. 14º Na eventualidade de alteração da situação epidemiológica e sanitária 
do país exportador, ou mediante suspeita de doenças infectocontagiosas nas aves 
ornamentais ou ovos férteis importados, poderá ser exigida a realização de testes adicionais 
e/ou tratamentos, caso haja essa opção, bem como a extensão do período de quarentena.  
CAPÍTULO IV  
DO CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUARENTENÁRIO PARA 
AVES ORNAMENTAIS E SEUS OVOS FÉRTEIS  
Seção I  
Das disposições gerais  
Art. 15º Somente quarentenários credenciados pelo MAPA poderão realizar 
quarentenas oficiais de aves ornamentais e de seus ovos férteis.  
Art. 16º O credenciamento será requerido à SFA da UF de localização do EQ, 
a qual, após as análises documentais e visita in loco, submeterá o pleito devidamente 
instruído ao DSA/SDA para análise e parecer quanto ao credenciamento do EQ. O pleito 
deverá ser instruído com os seguintes documentos:  
I - número de inscrição da estabelecimento no CN PJ, ou inscrição estadual, ou 
registro de propriedade rural;  
II - planta de situação do estabelecimento, indicando a localização geográfica, 
todas as instalações, estradas, cursos d'água e propriedades limítrofes, em escala 
compatível com o tamanho da prop riedade, ou levantamento aerofotométrico;  
III - planta baixa da infraestrutura e das instalações existentes, incluindo 
ventilação, detalhamento da planta hidráulica, com destinação de efluentes, e indicando a 
escala e fluxo das operações; e  
IV - memorial d escritivo das instalações, com especificação de todos os 
equipamentos e descrição dos processos operacionais.  
§1º O código de identificação a ser conferido ao estabelecimento credenciado 
será formado pela sigla EQ, acrescido de quatro dígitos com numeração  sequencial única 
no Brasil, e da sigla da UF, na seguinte forma: EQ/0000/UF.  
§2º O MAPA divulgará por meio do sitio eletrônico www.agricultura.gov.br a 
lista dos estabelecimentos quarentenários credenciados.  
§3º O credenciamento terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado 
enquanto cumpridas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.  
§4º A documentação requerida subsidiará exclusivamente a análise do fluxo 
operacional e das condições de biosseguridade, do ponto de vista sanitário.  
Art. 1 7º O EQ deverá contar com um responsável técnico legalmente habilitado 
ao exercício legal de sua profissão.  
§1º Caso o responsável técnico não seja médico veterinário, o interessado 
deverá comprovar que possui assistência de um médico veterinário, que será  o responsável 
pelo controle sanitário do EQ.  §2º A alteração do responsável técnico deverá ser informada ao MAPA em até 
de 15 (quinze) dias.  
Art. 18º A locação ou arrendamento do EQ deverá ser formalmente comunicada 
ao MAPA, na SFA da respectiva UF, com c ópia da documentação que permita identificar o 
locador ou arrendatário e responsável técnico.  
Art. 19º Os EQs credenciados deverão encaminhar à SFA -UF semestralmente 
as seguintes informações:  
I - número de lotes importados;  
II - número de aves em cada lote , por espécie;  
III - taxa de mortalidade no período; e  
IV - doenças diagnosticadas.  
Parágrafo único. As SFAs encaminharão anualmente ao DSA, de forma 
consolidada, as informações descritas no caput.  
Art. 20º Para recepção das aves ornamentais e seus ovos férteis no EQ é 
indispensável a presença do médico veterinário que realiza o controle sanitário do 
estabelecimento, o qual deverá avaliar o estado clínico dos animais, verificar a 
documentação pertinente à importação e comunicar imediatamente ao SVO a ocor rência de 
alguma inconformidade.  
Art. 21º Para a quarentena simultânea de diferentes lotes, o EQ deverá dispor 
de estrutura e técnicas de manejo que permitam a total separação dos lotes importados, 
caracterizando -os como unidades epidemiológicas distintas.  
Art. 22º O SVO da UF de localização do EQ realizará auditoria para verificação 
da manutenção do disposto nesta Instrução Normativa, ao menos uma vez ao ano.  
Seção II  
Da localização do quarentenário  
Art. 23º O EQ deverá localizar -se em área isolada, fora do período urbano, a 
uma distância mínima de 3 (três) quilômetros de sítios de aves migratórias oficialmente 
reconhecidas, estabelecimentos que criam aves em escala comercial (incluindo aves 
ornamentais) ou que realizam o abate de aves, e a uma distância m ínima de 500 
(quinhentos) metros de estradas estaduais ou federais.  
Parágrafo único. As distâncias estabelecidas no caput deste artigo poderão ser 
alteradas mediante avaliação do risco sanitário pelo SVO.  
Seção III  
Do projeto  
Art. 24º O projeto de construç ão do quarentenário deverá indicar a localização 
da construção dentro do terreno e levar em consideração a adequação da obra civil às 
condições de biossegurança estabelecidas nesta Instrução Normativa.  
Art. 25º O quarentenário deverá ser dividido em áreas distintas para 
estabelecimento de níveis crescentes de isolamento e biosseguridade.  
Art. 26º A área externa do quarentenário deverá dispor de um único acesso, 
devendo ser circundada em toda sua extensão por cerca telada, cerca viva telada ou muro, 
dispondo , no mínimo, do seguinte:  
I - acesso único dotado de arcolúvio;  
II - sala para armazenamento de ração;  
III - sistema de destinação de resíduos que atenda às disposições dos órgãos 
oficiais competentes; e  
IV - área de recepção e expedição para embarque e de sembarque de aves, 
materiais e equipamentos, com dimensões apropriadas para essas atividade.  
Art. 27º A área restrita do quarentenário deverá dispor, no mínimo, do seguinte:  
I - vestiário;  
II - sistema tipo eclusa para controles de entrada e saída de anima is, de objetos 
e de alimentos;  
III - autoclave de fronteira dupla porta que atenda a capacidade operacional do 
quarentenário;  
IV - sistema alternativo de energia composto por grupo gerador de energia, 
indicando quais equipamentos e instalações estarão inte rligados ao grupo motor - gerador, nos casos que a ventilação ou exaustão do quarentenário sejam mecanizadas e 
dependentes de energia; e  
V - enfermaria.  
Art. 28º O vestiário deverá dispor de dois ambientes separados: área limpa 
(externa) e área suja (inter na), sendo o único acesso das pessoas ao ambiente interno do 
quarentenário.  
Art. 29º As janelas, quando existentes, deverão ser vedadas de forma que não 
permita sua abertura e construídas de modo a não permitir acúmulo de sujidades.  
Art. 30º O forro, pisos , paredes e bancadas deverão ser de material 
impermeável com superfície lisa que permita a limpeza e desinfecção, não permitindo 
acúmulo de sujidades.  
Art. 31º O EQ deverá dispor de um sistema de ventilação e exaustão, com fluxo 
unidirecional no sentido da  área limpa para a área suja.  
Art. 32º Os ralos deverão dispor de sifões e dispositivos de fechamento, sendo 
que todo escoamento da área restrita deve ser destinado exclusivamente à fossa séptica ou 
sistema de tratamento.  
Art. 33º A iluminação artificial i nterna deverá possuir intensidade suficiente para 
a visualização dos trabalhos e as lâmpadas deverão dispor de protetores.  
Art. 34º Os corredores internos deverão dispor de largura suficiente para 
circulação do pessoal e dos materiais.  
Art. 35º A autoclave  deverá ser instalada de forma que toda a extensão da sua 
câmara interna esteja voltada para o interior da área restrita do quarentenário.  
Art. 36º Para recebimento de ovos férteis de aves ornamentais importados, o 
EQ deverá dispor de local apropriado.  
Seção IV  
Do funcionamento e especificações dos procedimentos de biossegurança do 
quarentenário  
Art. 37. O EQ deverá dispor de:  
I - sistema de controle de acesso de pessoas, aves, e equipamentos à área 
restrita do quarentenário;  
II - registros auditáveis de  ocorrências e de procedimentos adotados no 
estabelecimento com relação à movimentação de pessoal, aves, veículos e equipamentos;  
III - instalações ou equipamentos que permitam a desinfecção para entrada e 
saída de materiais;  
IV - sistema de proteção anti-fuga em todos os locais em que esteja previsto 
fluxo de animais;  
V - lavanderia ou comprovação de terceirização desse serviço à empresa 
especializada em lavagem de rouparia, sendo que, quando procedente da área interna, a 
rouparia deverá ser previamen te autoclavada;  
VI - Manual de Procedimentos Operacionais Padrão (POP) do EQ que deverá 
contemplar as instruções para cumprimento das medidas de biosseguridade previstas nesta 
Instrução Normativas, incluindo as seguintes, sem prejuízo de outras:  
a) manuten ção das instalações e equipamentos;  
b) protocolo de sacrifício de animais;  
c) procedimentos de limpeza e desinfecção;  
d) lavagem da rouparia;  
e) destinação de resíduos orgânicos e inorgânicos;  
f) tratamento da água de abastecimento e da água de residual;  
g) programa de pragas e roedores;  
h) vestiários e sanitários;  
i) procedimentos de higiene pessoal dos funcionários e visitantes;  
j) procedimentos sanitários das operações e manejo dos animais desde a 
recepção até o descarte ou saída;  
k) previsão de atendime nto aos princípios de bem -estar animal em todas as 
operações;  
l) calibração de equipamentos e aferição de instrumentos de controle; e  
m) movimentação de pessoas, animais e veículos nas dependências do EQ.  Art. 38º É obrigatória a desinfecção de veículos pr eviamente a seu acesso ou 
saída do EQ.  
Art. 39ºO ingresso e egresso de objetos, materiais e equipamentos na área 
restrita do EQ deverão ser precedidos de desinfecção com produtos registrados pelo órgão 
competente.  
Art. 40º Os funcionários que desenvolvam a tividades no EQ, bem como as 
pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento, não deverão manter contato com aves, 
por um período mínimo de 72 (setenta e duas) horas antes e após o ingresso no EQ.  
Art. 41º A morte de animais ou qualquer suspeita de doen ças durante o período 
de quarentena deverão ser comunicadas imediatamente ao SVO.  
Parágrafo único. Se mediante a avaliação do SVO for fundamentada a suspeita 
de doença de notificação obrigatória, poderão ser adotadas as seguintes medidas:  
I - interdição;  
II - realização de investigação epidemiológica;  
III - colheita de amostras e envio para diagnóstico em laboratório oficial ou 
credenciado; e  
IV - adoção de outras medidas sanitárias capazes de impedir a disseminação 
de potenciais patógenos.  
Art. 42º O EQ d everá possuir plano de manejo em situações de emergência 
como desastres, fuga ou doenças infectocontagiosas.  
Art. 43º As instalações de quarentena serão submetidas a vazio sanitário após 
a saída dos animais por um período mínimo de 3 (três dias) a partir d a data da realização 
das medidas de desinfecção.  
Parágrafo único. O período descrito no caput poderá ser prorrogado quando 
houver a ocorrência de doenças infectocontagiosas no lote quarentenado, levando -se em 
consideração as informações epidemiológicas do agente patogênico.  
Art. 44º Os alimentos e a água destinada aos animais e à limpeza das 
instalações deverão ser obtidos de fonte segura.  
Seção V  
Do material de descarte  
Art. 45º Todo material da área restrita a ser descartado deverá ser autoclavado 
antes d a sua retirada.  
§1º O material inorgânico cuja autoclavagem não é indicada, como latas de 
sprays, lâmpadas, pilhas etc., deverá ser desinfetado com produtos aprovados, seguindo 
orientações do fabricante.  
§2º As carcaças de animais, deverão ser incineradas ou submetidas a outro 
método de descarte sanitário que garanta a destruição de agentes patogênicos.  
§3º O descarte de animais ameaçados de extinção seguirá as recomendações 
do órgão competente.  
Art. 46º A água residual deverá ser descartada de modo a respe itar a legislação 
ambiental vigente.  
CAPÍTULO V  
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  
Art. 47º O descumprimento às disposições desta Instrução Normativa será 
apurado em processo administrativo devidamente instruído, iniciado com a lavratura do auto 
de infração e poderá c ulminar com advertência, suspensão ou descredenciamento.  
Art. 48º A penalidade de advertência será imposta quando do descumprimento 
dos prazos determinados pelo MAPA.  
Art. 49º A penalidade de suspensão do credenciamento será imposta nos 
seguintes casos:  
I - sempre que o infrator atingir a contagem de duas advertências, no período 
de 12 (doze) meses;  
II - deixar de operar por, no mínimo, seis meses consecutivos; e  
III - por descumprimento dos dispositivos desta Instrução Normativa, que não 
se enquadrem nas h ipóteses previstas nos arts. 48 e 50.  Parágrafo único. A suspensão perderá seu efeito quando restar comprovada a 
correção da não conformidade motivadora ou, no caso de não operação, mediante laudo de 
vistoria favorável ao retorno das atividades, emitido pe lo SVO.  
Art. 50º A penalidade de descredenciamento será imposta nos seguintes casos:  
I - praticar ato incompatível com o objeto do credenciamento, que provoque o 
risco de disseminação de potenciais patógenos ou que comprometa a credibilidade do SVO 
brasile iro; 
II - decorrido um período de seis meses ininterruptos da suspensão da 
habilitação; e  
III - sempre que o infrator atingir a contagem de duas suspensões, no período 
de 12 (doze) meses.  
Art. 51º A aplicação das penalidades administrativas previstas nesta  Instrução 
Normativa não isenta os responsáveis das demais sanções civis e penais cabíveis.  
Art. 52º Fica revogada a Instrução Normativa SDA nº 17, de 03 de agosto de 
2010.  
Art. 53º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  
LUIS ED UARDO PACIFICI RANGE L