Nº 241, sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 159 ISSN 1677-7042
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Ex 001 - Tela de visualização, constituída de um painel de cristal
líquido com matriz ativa de transistores de filme fino (Thin Film Tran-sistor), circuitos eletrônicos de controle e acionamento dos transistores,dispositivo de retroiluminação ("backlight") e tampas frontal e traseira- ("módulo LCD-TFT")0
Ex 002 - Tela de visualização de cristal líquido (LCD), composta por um
painel de cristal líquido do tipo TFT (Thin Film Transistor), contendo emsua parte superior e laterais um conjunto de circuitos eletrônicos de-nominados de drivers source e gate responsáveis pela ativação das linhase colunas de transistores do painel, utilizada como insumo na indus-trialização de módulos LCD - ("Painel LCD open cell - célula0
aberta")
8532.30.10 Próprios para montagem em superfície (SMD - "Surface Mounted Device ") 0
8533.21.20 Próprias para montagem em superfície (SMD - "Surface Mounted Device ") 0
8 5 3 4 . 0 0 . 11 Com isolante de resina fenólica e papel celulósico 12
8534.00.12 Com isolante de resina epóxida e papel celulósico 12
8534.00.13 Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro 12
8534.00.19 Outros 12
8534.00.31 Com isolante de resina fenólica e papel celulósico 12
8534.00.32 Com isolante de resina epóxida e papel celulósico 12
8534.00.33 Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro 12
8534.00.39 Outros 12
8534.00.51 Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro 12
8534.00.59 Outros 12
8536.50.10 Unidade chaveadora de conversor de subida e descida para sistema de
telecomunicações via satélite0
8536.50.20 Unidade chaveadora de amplificador de alta potência (HPA) para sis-
tema de telecomunicações via satélite0
8 5 3 7 . 1 0 . 11 Com processador e barramento de 32 bits ou superior, incorporando
recursos gráficos e execução de macros, resolução inferior ou igual a1micrometro e capacidade de conexão digital para servo-acionamento,com monitor policromático08541.10.22 Outros, de intensidade de corrente inferior ou igual a 3A 0
8541.10.29 Outros 0
8541.10.92 Outros, de intensidade de corrente inferior ou igual a 3A 0
8541.21.20 Montados, próprios para montagem em superfície (SMD - "Surface
Mounted Device ")0
8541.21.99 Outros 0
8541.40.19 Outros 0
8541.40.22 Outros diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser" 0
8541.40.24 Outros diodos "laser" 0
8541.40.26 Fotorresistores 0
8541.40.29 Outros 0
8541.40.31 Fotodiodos 0
8541.50.10 Não montados 0
8541.50.20 Montados 0
8542.33.90 Outros 0
8542.39.39 Outros 0
8542.39.99 Outros 0
8 5 4 3 . 7 0 . 11 Para transmissão de sinais de microondas de alta potência (HPA), a
válvula TWT do tipo "Phase Combiner ", com potência de saída su-
perior a 2,7kW0
8543.70.12 Para recepção de sinais de microondas de baixo ruído (LNA) na banda
de 3.600 a 4.200MHz, com temperatura menor ou igual a 55 Kelvin,para telecomunicações via satélite0
8544.70.20 Com revestimento externo de aço, próprios para instalação submarina
(cabo submarino)0
9030.20.10 Osciloscópios digitais 0
9030.20.21 De freqüência superior ou igual a 60MHz 0
9030.20.22 Ve t o r s c ó p i o s 0
9030.84.10 De teste automático de circuito impresso montado (ATE) 0
9030.84.20 De medidas de parâmetros característicos de sinais de televisão ou de
vídeo0
9030.89.10 Analisadores lógicos de circuitos digitais 0
9030.89.20 Analisadores de espectro de freqüência 0
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA No-136, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-TO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo
I do Decreto no8 852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o
disposto no art. 31 da Lei no9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei
nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 30.691, de 29 de
março de 1952, e o que consta do Processo no21000.007168/2010-
04, resolve:
Art. 1oSubmeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (ses-
senta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, a propostade Instrução Normativa anexa que estabelece o Regulamento Técnico
sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve aten-
der o peixe congelado.
Art. 2oO objetivo da presente Consulta Pública é permitir a
ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber
sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interes-
sadas.
Art. 3oAs sugestões de que trata o art. 2odesta Portaria,
tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para o ende-
reço eletrônico: cnt.dipoa@agricultura.gov.br ou para o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Coordenação de Normas Téc-nicas da Coordenação-Geral de Programas Especiais, do Departamentode Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa
Agropecuária - CNT/CGPE/DIPOA, Esplanada dos Ministérios - Blo-
co D - Anexo A - Sala 414 A - CEP 70.043-900 - Brasília - DF.
§ 1oOs critérios para aceitação das sugestões de alteração,
inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos
demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é
signatário, bem como a relevância e o impacto positivo da con-tribuição para a confiabilidade do Serviço de Inspeção Federal.
§ 2oAs sugestões deverão ser encaminhadas na forma de
tabela (ou planilha eletrônica), prevendo as seguintes colunas:
I - item: identificação do item (Exemplo: art. 1o, § 1o, inciso
I, da proposta de instrução normativa);
II - texto da minuta: citação da parte do texto original a que
se refere;
III - sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou
exclusão;
IV - justificativa: embasamento técnico (ou legal) devida-
mente fundamentado de modo a subsidiar a discussão;
V - contribuinte: responsável pela sugestão, identificado com
o nome completo (se pessoa física) ou razão social (se pessoa ju-rídica), endereço eletrônico e telefone para contato; e
VI - as sugestões ou comentários encaminhados eletronicamente
deverão permitir a função de copiar e colar o texto contido, para fins de agi-lização da compilação destas sugestões ou comentários e da análise final.Art. 4oA inobservância de qualquer inciso do art. 3odesta
Portaria implicará na recusa automática da sugestão ou comentário
encaminhado.
Art. 5oFindo o prazo estabelecido no art. 1odesta Portaria, a
Coordenação de Normas Técnicas deverá avaliar as sugestões re-cebidas e proceder às adequações pertinentes.
Art. 6oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL
ANEXO
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº
INSTRUÇÃO NORMATIVA No............., DE............
DE...........................DE 2016.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-TO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo
I do Decreto no8 852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o
Decreto no30.691, de 29 de março de 1952 e suas alterações, a Lei
no1.283, de 18 de dezembro de 1950, e o que consta do Processo no
21000.007168/2010-04, resolve:
Art. 1oAprovar o Regulamento Técnico sobre a identidade e
requisitos de qualidade que deve atender o peixe congelado.
Art. 2oPeixe congelado é todo o produto obtido de matéria-
prima fresca, descongelada ou congelada, de espécies da pesca ou daaquicultura, submetido ao congelamento na sua preparação final.
Parágrafo único. O congelamento de que trata este artigo
deve propiciar a passagem da temperatura de - 0,5ºC (menos cinco
décimos de grau celsius) a -5ºC (menos cinco graus celsius) emtempo inferior a 2 (duas) horas.
Art. 3oO peixe congelado em conformidade com seus com-
ponentes anatômicos classifica-se nas seguintes formas de apresen-tação:
I - abas: barbatanas peitorais das arraias incluindo a placa
basal, seus raios cartilaginosos e sua musculatura;
II - cabeça: região formada pelo crânio e os ossos oper-
culares;
III - costela: produto obtido a partir de corte sagital da posta
desde a parte posterior à cabeça até o final da cavidade visceral;
IV - espalmado: peixe eviscerado cortado longitudinalmente
à coluna vertebral, mantendo os dois flancos unidos;
V - espalmado sem cabeça: peixe eviscerado sem cabeça,
cortado longitudinalmente a coluna vertebral, mantendo os dois flan-
cos unidos;
VI - espinhaço: estrutura remanescente da extração dos filés
do peixe, compreendendo a coluna vertebral, espinhos intermuscu-lares e musculatura aderida;
VII - eviscerado: peixe do qual foram removidas as vís-
ceras;
VIII - eviscerado sem cabeça: peixe do qual foram remo-
vidas as vísceras e a cabeça;
IX - filé: produto obtido a partir de corte único longitudinal
da porção muscular desde a parte imediatamente posterior da cabeça
até o pedúnculo caudal do peixe, no sentido paralelo à coluna ver-
tebral;
X - filé em pedaços: produto obtido a partir de cortes trans-
versais do filé;
XI - inteiro: peixe íntegro contendo vísceras e cabeça;
XII - lombo: porção dorsal do filé, removido o pedúnculo caudalXIII - medalhão: produto obtido a partir de corte do filé ou
lombo do peixe em formato circular;
XIV - pedaço: produto obtido a partir de cortes variados do
peixe;
XV - posta: produto obtido de cortes transversais à coluna
vertebral do peixe eviscerado sem cabeça e removida a nadadeira
caudal; e
XVI - ventrecha: porção ventral ao filé, correspondendo à
parte inferior da cavidade celomática.
Art. 4oÉ permitida a realização de glaciamento do peixe
congelado, até o limite máximo de 12,0 % (doze vírgula zero por
cento) do peso liquido.
Parágrafo único. O glaciamento referido neste artigo consiste
na aplicação de água, adicionada ou não de aditivos, sobre a su-
perfície do peixe congelado, formando-se uma camada protetora de
gelo para evitar a oxidação e a desidratação.
Art. 5oO peixe congelado apresenta como ingrediente obri-
gatório o peixe, não sendo permitida a utilização de ingredientes
opcionais.
Art. 6oO peixe congelado deve atender as seguintes ca-
racterísticas sensoriais:
I - superfície limpa, com pigmentação característica da es-
pécie;
II - musculatura firme e íntegra característica da espécie,
com preservação da conformação dos miômeros e mioseptos;
III - ausência de odor amoniacal, ranço ou indicativo de
putrefação;
IV - exsudação característica da espécie; eV - não deve ter aspecto repugnante.
Parágrafo único. Para os elasmobrânquios permite-se odor
ligeiramente amoniacal.
Art. 7oO peixe congelado deve cumprir com os seguintes
parâmetros físico-químicos:
I - o pH da carne deve ser no máximo 7,0 (sete vírgula zero),
excluídas as carnes das espécies das famílias Gadidae e Merluccidaecujo valor deve ser no máximo de 7,2 (sete virgula dois décimos);
II - as bases voláteis totais (BVT) devem ser no máximo
30,0mg de N/100g (trinta miligramas de nitrogênio por cem gramas)
de tecido muscular, exceto para:
a)Salmo salar e as espécies da família Gadidae e Mer-
luccidae que devem ser no máximo 35 mg de N/100g (trinta e cinco
miligramas de nitrogênio por cem miligramas);e
b) Elasmobrânquios que devem ser no máximo 40,0mg de
N/100g (quarenta miligramas de nitrogênio por cem gramas) de te-
cido muscular;
III - o fósforo total deve ser no máximo 5,0g de P
2O5/kg
(cinco gramas de pentóxido de difósforo por quilograma) de tecidomuscular;
IV - o sódio deve ser no máximo 134mg de Na/100g (cento
e trinta e quatro miligramas por cem gramas) de tecido muscular;
V - o potássio deve ser no máximo 502mg de K/100g (qui-
nhentos e duas miligramas por cem gramas) de tecido muscular;
VI - a relação entre o teor de umidade e de proteína na carne
deve ser no máximo 6,0 (seis vírgula zero), exceto para :
a)Oreochromis sp.e as espécies das famílias Salmonidae, Clu-
peidae e Scombridae que deve ser no máximo 5,0 (cinco vírgula zero);e
b)as espécies das famílias Paralychthyidae, Ophidiidae, Serra -
nidae e Pleuronectidae que deve ser no máximo 6,5 (seis vírgula cinco).
VII- o limite máximo de histaminas deve ser 100 mg/kg (cem
miligramas por quilograma) de tecido muscular para, as espécies das
famílias Carangidae, Gempylidae, Istiophoridae, Scombridae, Scom-
bresocidae, Engraulidae, Clupeidae, Coryphaenidae e Pomatomidae.Nº 241, sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 160 ISSN 1677-7042
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pelo código 00012016121600160Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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Parágrafo único. A relação entre o teor de umidade e de
proteína de que trata o inciso VI deste artigo não se aplica aoselasmobrânquios.
Art. 8o O peixe congelado deve atender aos critérios mi-
crobiológicos estabelecidos no Anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 9oO peixe congelado deve ser livre de infestação mus-
cular maciça de parasitas e livre de infestação por parasita patogênico
viável.
Parágrafo único. A inativação de parasitas viáveis deve ser
realizada por meio de congelamento à temperatura de -20°C (menosvinte graus celsius) por 24 (vinte e quatro) horas ou a -35°C (menostrinta e cinco graus celsius) por 15 (quinze) horas.
Art. 10. O peixe congelado deve ser mantido a uma tem-
peratura não superior a -15 ºC (menos quinze graus celsius).
Art. 11. O peixe congelado não deve conter impurezas ou
substancias estranhas de qualquer natureza.
Art.12. Para os peixes congelados de grande porte nas for-
mas de apresentação inteiro e eviscerado é permitida a comercia-
lização sem embalagem.
Art.13. A denominação de venda do produto é Peixe Con-
gelado.
Art.14. Na rotulagem do produto devem ser acrescidos à
denominação de venda, em caracteres uniformes em corpo e cor, onome comum da espécie e a forma de apresentação.
§ 1o. No caso de embalagens contendo mais de uma espécie
de peixe devem ser acrescidos à denominação de venda, em ca-racteres uniformes em corpo e cor, a expressão "mistura de espécies"e a forma de apresentação, sendo vedado a referência ao nome co-mum ou nome cientifico das espécies.
§ 2o. Para os produtos cujas formas de apresentação sejam
aquelas descritas nos incisos IX, X, XIV, do art.3odesta Instrução
Normativa deve constar na rotulagem a expressão "com pele" ou"sem pele", conforme o caso.
§ 3o. Quando se tratar de peixes congelados com uso de
aditivos na água de glaciamento deve constar na rotulagem a ex-pressão: "contém (função principal e nome completo do aditivo oufunção principal e número de INS do aditivo) na água de glaciamento".
§ 4o. No caso de produto obtido das espécies Ruvettus pre-
tiosus eLepidocybium flavobrunneum , deve constar a seguinte ex-
pressão: "O consumo excessivo desta espécie pode provocar dis-túrbios gastrintestinais".
Art.15. Os estabelecimentos têm o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta InstruçãoNormativa, para promoverem as adequações necessárias na rotulagemdos produtos
Parágrafo único. Os produtos fabricados até o final do prazo
de adequação a que se refere o caput deste artigo podem ser co-mercializados até o fim de seu prazo de validade.
Art.16. Os estabelecimentos têm o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de publicação desta Instrução Nor-mativa, para promoverem as adequações necessárias para o aten-dimento aos requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa
Art.17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
ANEXO
CRITÉRIOS MICROBIOLÓGICOS PARA PEIXE CONGELADO
R E Q U I S I TO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO
nc m M
Salmonella spp. 5 0 Ausência em
25g-
Staphylococcus aureus 5 2 5 x102103Art. 2º Os recursos previstos no art.1º deverão ser utilizados
nas áreas e tecnologias definidas pelo documento de Gestão Es-
tratégica do Funttel na Resolução CGF n º 97/2013, observadas as
seguintes modalidades:
a) Fundo de investimento destinado à subscrição sob a emis-
são pública ou privada de valores mobiliários, tais como debêntures;bônus de subscrição; bem como outros valores mobiliários previstos
em lei, desde que conversíveis ou permutáveis em ações, ou qualquer
tempo transformáveis, resgatáveis ou lastreados em ações;
b) Planos de negócios, projetos de inovação, pesquisa e de-
senvolvimento tecnológico.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E
FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO
DO AMAZONAS
ATOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
No-5.468 - Prorroga autorização para uso de radiofrequências à PE-
TRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, CNPJ nº33.000.167/0793-79 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
No-5.469 - Expede autorização à RAIMUNDO MONTEIRO RA-
MOS, CPF nº 277.931.922-49 para exploração do Serviço Limitado
Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada aautorização do serviço.
No-5.470 - Expede autorização à AMAGGI EXPORTAÇÃO E IM-
PORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 77.294.254/0061-25 para exploração
do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de ra-
diofrequência associada a autorização do serviço.
No-5.471 - Expede autorização à MARIA HELENA RODRIGUES
FERREIRA, CPF nº 821.774.142-53 para exploração do Serviço Li-mitado Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência as-
sociada a autorização do serviço.
ANTONIO LUIZ ALENCAR PANTOJA
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
DESPACHOS DOS SUPERINTENDENTE
Em 13 de dezembro de 2016
Homologa Contratos de Interconexão:
No-245 - Processo nº 53508.006780/2016-22 - Classe I entre a CLA-
RO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, e NIPTELECOM TELE-
COMUNICAÇÕES EIRELI - EPP, CNPJ nº 19.534.299/0001-92.
Homologa Contratos de Interconexão:
No-248 - Processo nº 53508.006833/2016-13 - Classe I entre CLARO
S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, e de SILVA E GUEDES SO-
LUÇÕES EM TI LTDA - EPP, CNPJ nº 05.145.014/0001-17.
No-247 - Processo nº 53508.006781/2016-77 - Classe II CLARO
S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, e do Serviço Telefônico FixoComutado, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e In-
ternacional, de PROCESS TELECOM TELEFONIA E INTERNET
EIRELI - EPP, CNPJ nº 19.128.532/0001-37.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO
DE SÃO PAULO
ATOS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
No-5.398 - Outorga autorização à(ao) ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS
E MORADORES DAS COLINAS DE SÃO FRANCISCO, CNPJ nº03.317.063/0001-64 para uso de radiofreqüência(s) associada à au-
torização para exploração do Serviço Limitado Privado
No-5.451 - Transfere a autorização do Serviço Limitado Privado,
submodalidade Serviço de Rede Privado, expedida à CONSORCIO
SHOPPING CENTER IGUATEMI SAO JOSE DO RIO PRETO , por
meio do Ato n° 5341, de 25/08/2015, para CONDOMINIO COM-
PLEXO IGUATEMI RIO PRETO - BLOCO SHOPPING CENTER,CNPJ nº 21.687.591/0001-97, bem como a outorga de autorização de
uso de radiofreqüência(s), associada(s) à autorização para execução
do serviço
SANDRO ALMEIDA RAMOS
GerenteATO No-5.417, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
Adhemar Marin Porcionato, CPF nº 077.501.248-37 associada à au-
torização para exploração do Serviço Limitado Privado.
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
ATOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
No-5.449 - Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI, CNPJ nº53.991.378/0001-60 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
No-5.450 - Expede autorização à TRANSPORTADORA BRASILEI-
RA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A , CNPJ nº
01.891.441/0003-55 para exploração do Serviço Limitado Privado e
outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorizaçãodo serviço.
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE
PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS
ATO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
No-5.401 - Expede autorização à TRANSVIVA - SERVICOS DE
VIGILANCIA PATRIMONIAL E OSTENSIVA LTDA, CNPJ nº09.368.267.0001-00para explorar o Serviço Limitado Privado, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito na-
cional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todoo território nacional.
SERGIO ALVES CAVENDISH
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
ATO No-4.472, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016
Processo nº 53500.015469/2015-63. Expede autorização à ATTO -
WEB LTDA - ME, CNPJ/MF nº 17.920.256/0001-10, para prestar o
Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em
geral - STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa DistânciaNacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI, nas Áreas de
Prestação equivalente às Regiões I, II e III do Plano Geral de Ou-
torgas - PGO.
YROÁ ROBLEDO FERREIRA
Superintendente
Substituto
ATO No-4.774, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016
Processo nº 53500.008109/2014-24. Outorga a autorização de uso de
radiofrequências à OI S.A., CNPJ/MF nº 76.535.764/0326-90, as-
sociada à Concessão para explorar o Serviço Telefônico Fixo Co-
mutado (STFC), até 31/12/2025, sendo o uso das radiofrequências emcaráter precário e secundário, sem exclusividade, compartilhada no
espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção
contra interferências prejudiciais.
YROÁ ROBLEDO FERREIRA
Superintendente
Substituto
ATO No-4.933, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
Processo nº 53500.027068/2016-37. Outorga autorização de uso de
radiofrequências à ALGAR TELECOM S/A, CNPJ/MF nº71.208.516/0001-74, associada à Autorização para explorar o Serviço
Telefônico Fixo Comutado (STFC), até 31/12/2025, sendo o uso das
radiofrequências em caráter precário e secundário, sem exclusividade,compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem
direito à proteção contra interferências prejudiciais.
YROÁ ROBLEDO FERREIRA
Superintendente
Substituto
ATOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
N
o-5.005 - Processo nº 53500.016927/2016-62. Declara extinta, por
renúncia, a partir de 11 de julho de 2016, a autorização outorgada àAMJ Serviços de Telecomunicações e Informática Ltda - EPP,
CNPJ/MF nº 11.279.738/0001-56, por intermédio do Ato n° 6182, de
30 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 11 dejulho de 2014, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia,
de interesse coletivo, por prazo indeterminado, sem caráter de ex-
clusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o ter-ritório nacional. A renúncia não desonera a empresa AMJ Serviços de
Telecomunicações e Informática Ltda - EPP de suas obrigações com
terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações
.
CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS
TELECOMUNICAÇÕES
RESOLUÇÃO No-111, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO
PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECO-
MUNICAÇÕES - FUNTTEL, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 2º da Resolução nº 36, de 01 de dezembro de
2005,
CONSIDERANDO a aprovação do PAR 2016-2018, por in-
termédio da Resolução nº 110 de 14/12/2016, aprovada pela De-
liberação nº 03-2016 de 12/12/2016 do Conselho Gestor do Funttel,
CONSIDERANDO a Deliberação nº 04-2016 de 13/12/2016
do Conselho Gestor do Funttel, resolve
Art. 1º Autorizar que sejam repassados pelo Ministério das
Comunicações - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Te-
lecomunicações - Funttel (UG-410007) à Financiadora de Estudos e
Projetos - Finep (Conta Corrente nº 8681-9 Agência nº 2234-9 -
Banco do Brasil - 001) R$ 200.515.207,00 (duzentos milhões e qui-
nhentos e quinze mil e duzentos e sete reais) nos termos da Resolução
nº 66, de 28 de outubro de 2010.