Nº 95, quinta-feira, 21 de maio de 2015 57 ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in. gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012015052100057Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1
02) ao pagamento de multa no valor de R$ 15.970,06 (quinze mil,
novecentos e setenta reais e seis centavos), por infração ao art. 8º daLei n.º 10.742/2003.
Acolher o Relatório n.º 39/2015/SE/CMED, de 4 de maio de
2015, referente ao Processo Administrativo n.º 25351.517020/2013-34 e adotar como razão de decidir os fundamentos nele contidos paracondenar HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALA-
RES LTDA. (CNPJ 06.081.203/0001-36) ao pagamento de multa no
valor de R$ 44.860,40 (quarenta e quatro mil, oitocentos e sessentareais e quarenta centavos), por infração ao art. 8º da Lei n.º10.742/2003.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Secretário-ExecutivoEndereço: Fazenda Santo Antônio s/n°, CEP 13400-970, Pi-
racicaba/ SP.
Assunto: Extensão de Certificado de Qualidade em Bios-
segurança - CQB
Decisão: DEFERIDOA CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFE-
RIMENTO. A requerente solicitou à CTNBio incluir em seu CQB nº
006/96 os Laboratórios de Análises Tecnológicas do CTC, os quaisestão instalados em parte no Bloco 3, e outra parte em uma áreaexterna ao Bloco, chamado de "Laboratório de Cana". As atividadesa serem desenvolvidas são pesquisa em regime de contenção, usocomercial, transporte, avaliação de produto, detecção e identificaçãode OGM, descarte e armazenamento com plantas geneticamente mo-dificadas da classe de risco I. Após análise das medidas de bios-segurança descritas na solicitação, a CTNBio entendeu que as ins-talações poderão ser utilizadas apenas para as finalidades propostas eem conformidade com este parecer técnico e com a legislação emvigor. Assim, atendidas as recomendações da CTNBio e as medidas
de biossegurança contidas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradaçãodo meio ambiente ou prejudicial à saúde humana.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que as medidas de biossegurança contidas noprocesso e neste parecer técnico atendem às normas e à legislaçãopertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveisao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações demaiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE
DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER No-34/2015
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal - CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009; eResolução Normativa nº 21, de 20 de março de 2015, torna públicoque o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguintepedido de credenciamento:
Processo nº.: 01200.001340/2015-59 (424)CNPJ: 75.101.873/0001-90 MATRIZRazão Social: UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDE-
RAL DO PARANA
Nome da Instituição: UTFPREndereço da Instituição: Avenida Sete de Setembro, 3165,
Centro, CEP: 80.230-901 - Curitiba/PR.
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.
Decisão: DEFERIDOCIAEP: 01.0384.2015O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.048/2015/CONCEA.
A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-
posto na Resolução Normativa nº 21, de 20 de março de 2015, alémde comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei nº
11.794, de 8 de outubro de 2008.
O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no País edas normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto dorequerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIROValor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
2.135.723,50 para R$ 2.042.621,50
Banco: 001- agência: 3423-1 conta corrente: 22.740-4
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 567, rea-
lizada em 12/05/2015.
Prazo de captação: até 31/12/2016.12-0298 - Tito e os Pássaros
Processo: 01580.021503/2012-40
Proponente: Bits Produções Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 04.310.171/0001-78
Valor total aprovado: de R$ 3.995.000,00 para R$
4.344.552,00
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$
1.500.000,00 para R$ 0,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
1.600.000,00 para R$ 2.057.324,40
Banco: 001- agência: 3560-2 conta corrente: 23.049-9Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 567, rea-
lizada em 12/05/2015.
Prazo de captação: até 31/12/2015.
Art. 2º Aprovar a análise complementar dos projetos au-
diovisuais abaixo relacionados, para os quais as proponentes ficamautorizadas a captar recursos através da formalização de contratos de
coprodução nos termos do art. 3º-A da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993.
14-0240 - Ponto Final
Processo: 01580.041142/2014-10
Proponente: Limite Produções Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJCNPJ: 03.847.111/0001-26
Valor total aprovado: de R$ 2.753.179,00 para R$
2.752.629,00
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
608.179,00
Banco: 001- agência: 3100-3 conta corrente: 9.159-6
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 567, rea-
lizada em 12/05/2015.
Prazo de captação: até 31/12/2017.
14-0521 - Jogos do PovoProcesso: 01580.086972/2014-76
Proponente: Pindorama Filmes Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 04.453.786/0001-53
Valor total aprovado: R$ 2.357.894,74
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
2.240.000,00
Banco: 001- agência: 1572-5 conta corrente: 22.332-8
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 567, rea-
lizada em 12/05/2015.
Prazo de captação: até 31/12/2018.
Art. 3º Aprovar a análise complementar do projeto audio-
visual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a
captar recursos através da formalização de contratos de coprodução
nos termos do art. 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, e mediante
patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993.
13-0266 - Curva do Rio Sujo
Processo: 01580.008213/2013-91Proponente: DM Filmes e Produções Artísticas Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 01.125.538/0001-95
Valor total aprovado: de R$ 1.659.996,77 para R$
2.398.972,57
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
500.000,00 para R$ 450.000,00
Banco: 001- agência: 0392-1 conta corrente: 49.566-2
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
900.000,00 para R$ 1.000.000,00
Banco: 001- agência: 0392-1 conta corrente: 51.390-3
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 567, rea-
lizada em 12/05/2015.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 4º Aprovar a análise complementar do projeto audio-
visual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a
captar recursos através do art. 39, inciso X, Medida Provisória nº.2.228-1, de 06/09/2001, introduzido pelo art. 14 da Lei nº. 10.454 de
13/05/ 2002.
15-0027 - Clubversão 2
Processo: 01580.071585/2014-35
Proponente: Polar Filmes, Eventos Culturais e Artísticos Lt-
da. EPP
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 08.708.048/0001-60
Valor total aprovado: R$ 1.777.526,00
Valor aprovado no artigo Art. 39, inciso X, MP nº 2.228-
1/01: R$ 1.688.649,70
Banco: 001- agência: 1270-X conta corrente: 22.849-4
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 567, rea-
lizada em 12/05/2015.
Prazo de captação: até 31/12/2018.
Art. 5º Aprovar o redimensionamento dos valores orçamen-
tários do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a pro-ponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização
de certificados de investimento e através da formalização de contratos
de coprodução nos termos dos arts. 1º, 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993 respectivamente, e mediante patrocínio, na forma prevista
no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA No-49, DE 20 DE MAIO DE 2015
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECI-MENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do
Anexo I do Decreto n° 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista
o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013,e o que consta dos Processos n
os21000.004556/2014-59 e
21000.002692/2014-12, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito as Portarias n.os36 e 40, de 23 de
abril de 2015, publicadas no Diário Oficial da União nº 78, de 27 de
abril de 2015, Seção 1, Página 6.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DÉCIO COUTINHO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO DO
AMAPÁ
RETIFICAÇÃO
No Termo Aditivo nº 00001/2015 ao Convênio nº
798243/2013, publicado no Diário Oficial da União nº 93 de 19 demaio de 2015, página 7, Seção 3, onde se lê: Convenente: NELTON
QUINTAS ALEXOPULOS, CPF nº 593.131.292-72, leia-se: Con-
venente: OTACILIO PEREIRA BARBOSA, CPF nº 979.543.308-34.
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL
RESOLUÇÃO No-3, DE 20 DE MAIO DE 2015
O Diretor do Departamento de Sanidade Vegetal - DSV, de
acordo as atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decretonº 7.127, de 4 de março de 2010, o art. 2º da Instrução Normativa nº
06 de 17 de maio de 2005 e tendo em vista o disposto no Decreto nº
24.114, de 12 de abril de 1934, Portaria 215, de 27 de abril de 2001e ainda o que consta do processo nº 21000.009497/2008-67 resolve:
Art. 1º Suspender a importação de grãos verdes de café
provenientes do Peru até a apresentação por parte da OrganizaçãoNacional de Proteção Fitossanitária - ONPF daquele país de plano detrabalho para aprovação do Departamento de Sanidade Vegetal -
D S V.
Art. 2º Alterar os requisitos fitossanitários previstos na Ins-
trução normativa nº 6 de 29 de abril de 2015, incluindo a necessidade
de aprovação de Plano de Trabalho pelo DSV para efeito de au-
torização de importação.
Art. 3º O Plano de Trabalho previsto no art. 2º deverá conter
informações sobre a produção, pragas presentes e tratamentos fi-
tossanitários utilizados, bem como medidas de mitigação de risco deenvio de pragas no comércio internacional de café.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIS EDUARDO PACIFICI RANGELMinistério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL
DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No-4.519/2015
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 7
de maio de 2015, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo nº: 01200.004185/1996-62.
Requerente: CTC - Centro de Tecnologia Canavieira S. A.
CNPJ: 06.981.381/0002-02.Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DELIBERAÇÃO No-36, DE 15 DE MAIO DE 2015
A DIRETORA-PRESIDENTE SUSBSTITUTA da ANCINE,
no uso das atribuições legais elencadas pela Resolução de Diretoria
Colegiada nº. 59/2014, e em cumprimento ao disposto na Lei nº.
8.313, de 23/12/1991, Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, Medida Pro-
visória nº. 2.228-1, de 06/09/2001, Decreto nº. 4.456, de 04/11/2002,
e Decreto nº 8.283, de 03/07/2014, resolve:
Art. 1º Aprovar a análise complementar dos projetos au-
diovisuais abaixo relacionados, para os quais as proponentes ficam
autorizadas a captar recursos mediante patrocínio, na forma prevista
no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
12-0549 - Animais em Risco
Processo: 01580.033504/2012-37
Proponente: Filmart Produções Artísticas S/C Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 64.044.886/0001-58
Valor total aprovado: de R$ 2.248.130,00 para R$
2.155.028,00Ministério da Cultura
.