Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento BINAGRI - SISLEGIS
Portaria SDA/MAPA 16/2013
(D.O.U. 28/01/2013)
Portaria em consulta pública - (Válida até 28/03/2013)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 16, DE 25 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________
Nota: Portaria em Consulta Pública - Válida até 28/03/2013
_____________________________________________________________________
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe conferem os arts. 10 e 42
do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 21000.010764/2012-25,
resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de
publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e Anexos que aprovam normas e
padrões de identidade e de qualidade para produção e comercialização de sementes das espécies
de gramíneas (Poaceae) forrageiras, espécies de leguminosas (Fabaceae) forrageiras e outras
espécies de forrageiras, com validade em todo o território nacional, visando à garantia da
identidade e qualidade.
Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta de
Instrução Normativa constante do art. 1º desta Portaria, visando receber sugestões de órgãos,
entidades ou de pessoas físicas interessadas.
Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º, tecnicamente fundamentadas, deverão ser
encaminhadas, por escrito, para a Coordenação de Sementes e Mudas do Departamento de
Fiscalização de Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária - CSM/DFIA/SDA,
situada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco
D, Anexo A, Sala 340, CEP 70.043-900, Brasília - DF, ou para o endereço eletrônico
csm@agricultura.gov.br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA No __, DE __ DE __ DE 2013.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
considerando o disposto no art. 20 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no art. 25 do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do
Processo nº 21000.010764/2012-25, resolve:
CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Estabelecer normas e padrões específicos para produção e comercialização de sementes
de espécies forrageiras de clima tropical, com validade em todo o território nacional, visando à
garantia da identidade e qualidade.
§1º Os padrões de identidade e de qualidade para produção e comercialização de sementes das
espécies de gramíneas (Poaceae) forrageiras, espécies de leguminosas (Fabaceae) forrageiras e
outras espécies de forrageiras, estão dispostos nos Anexos I, II e III, respectivamente, desta
Instrução Normativa.
§2º A Relação de Sementes Nocivas Proibidas, Sementes Nocivas Toleradas e respectivos limites
máximos e globais para sementes das espécies de gramíneas (Poaceae/Gramineae) forrageiras,
espécies de leguminosas (Fabaceae) forrageiras e outras espécies de forrageiras, está disposta nos
Anexos IV, V e VI, respectivamente, desta Instrução Normativa.
§3º O peso mínimo em gramas das amostras de trabalho para análise de pureza e para
determinação de outras sementes por número para espécies de gramíneas (Poaceae) forrageiras,
espécies de leguminosas (Fabaceae) forrageiras e outras espécies forrageiras, está disposto nos
Anexos VII, VIII e IX, respectivamente, desta Instrução Normativa.
Art. 2º Fica estabelecido o padrão de pureza de 95%, sementes puras, obtidas na análise de
pureza por remoção do revestimento das pelotas, em sementes revestidas de forrageiras das
espécies:
Brachiaria brizantha (Hochst. ex A. Rich.) Stapf; Brachiaria decumbens Stapf; Brachiaria
humidicola (Rendle) Schweick.; Brachiaria hibrida cv. Mulato e Mulato II, (Brachiaria ruziziensis
R.
Germ. & C. M. Evrad X Brachiaria brizantha (Hochst. Ex A. Rich.) Stapf cv. Marandu); Eleusine
coracana (L.) Gaertn, bem como outros híbridos interespecíficos das espécies de brachiaria acima
mencionadas.
Art. 3º Fica estabelecido o padrão de pureza de 85%, sementes puras, obtidas na análise de
pureza por remoção do revestimento das pelotas, em sementes revestidas de forrageiras das
espécies:
Andropogon gayanus Kunth; Panicum maximum Jacq.; Paspalum notatum Flüggé; Pennisetum
clandestinum Hochst. ex Chiov.;
Pennisetum glaucum (L.) R. Br.; híbrido interespecífico Pennisetum glaucum (L.) R. Br. x P.
purpureum Schum.; Setaria sphacelata (Schumach.) Stapf & C.E. Hubb.
Art. 4º O peso máximo do lote para sementes revestidas é o estabelecido, por espécie, nos
Anexos I, II e III, com 5% de tolerância para mais.
Art. 5º A intensidade de amostragem e o tamanho das amostras médias e de trabalho, para as
sementes revestidas, são aqueles indicados nos Quadros 8.1 e 8.2 do Capítulo 8 das Regras para
Análise de Sementes, Edição 2009, aprovadas pela Instrução Normativa Nº 40, de 30 de
setembro de 2009.
Art. 6º A análise de sementes revestidas será realizada de acordo com os procedimentos
estabelecidos no Capítulo 8 das Regras para Análise de Sementes, Edição 2009, aprovadas pela
Instrução Normativa Nº 40, de 30 de setembro de 2009.
Art. 7º A análise de pureza de sementes revestidas será realizada obrigatoriamente com aremoção do revestimento, de acordo com o estabelecido no Capítulo 8 das Regras para Análise
de Sementes, Edição 2009, aprovadas pela Instrução Normativa Nº 40, de 30 de setembro de
2009.
Art. 8º Na identificação das sementes revestidas o peso de sementes puras, o peso do material
utilizado no revestimento e outros materiais inertes, devem ser informados de maneira inequívoca e
destacada.
§1º O material de revestimento deve ser especificado por sua natureza, como calcário, gesso,
grafite, cola, bem como outros materiais e aglomerantes utilizados.
§2º A percentagem de sementes puras deve ser destacada na identificação da percentagem de
pureza, cujo resultado é aquele obtido na análise de pureza por remoção do revestimento das
pelotas, que deve constar do Boletim de Análise de Sementes, assim como no Certificado de
Sementes ou Termo de Conformidade.
§3º A percentagem de sementes puras revestidas, sem remoção do revestimento das pelotas
também deve ser informado pelo produtor na identificação das sementes.
CAPÍTULO II
DAS INSCRIÇÕES DE CAMPOS PARA PRODUÇÃO DE SEMENTES
Art. 9º A produção de sementes de espécies forrageiras de clima tropical será realizada em
campo inscrito junto ao órgão de fiscalização na unidade federativa na qual esteja instalado, e nos
prazos abaixo estabelecidos.
I - Para as espécies gramíneas (Poaceae):
a) até o dia 30 de outubro do ano anterior ao da colheita para Brachiaria humidicola; e
b) até 30 (trinta) dias após o plantio ou vedação ou até 31 de dezembro do ano anterior ao da
colheita, caso a vedação ocorra após esta última data, para as demais gramíneas.
II - Para as demais espécies:
a) até 30 (trinta) dias após o plantio, para as espécies de ciclo anual; e
b) até o dia 31 de outubro do ano anterior ao da colheita, para as espécies perenes e
semiperenes.
§1º Para campo de primeira inscrição, a nota fiscal apresentada para a comprovação da origem
da semente, além dos outros documentos previstos, poderá ter sido emitida até dois anos antes da
solicitação da inscrição.
§2º Para a inscrição de campo para produção de sementes de Brachiaria humidicola (Rendle)
Schweik. cv. Humidicola, a nota fiscal referida no §1º poderá ser substituída por laudo técnico
elaborado pelo responsável técnico do produtor ou por especialista contratado pelo interessado,
validando a identidade do campo, conforme formulário constante do Anexo X desta Instrução
Normativa.
§3º O campo de produção de sementes de espécie perene ou semiperene poderá ser reinscrito,
em safras contínuas ou não, por um período máximo de 5 (cinco) anos a partir da primeira
inscrição, mantida a categoria da primeira inscrição, mediante a apresentação de cópia da Relação
de Campos para Produção de Sementes atestando a homologação anterior do campo.
§4º Para espécies de polinização cruzada, a manutenção da categoria da primeira inscrição ficarácondicionada ao atendimento do limite de plantas voluntárias, estabelecido nos padrões de cada
espécie.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO
Art. 10. Será permitida a transferência de produção bruta de sementes ou parte dela por
solicitação do produtor cedente, ao órgão de fiscalização da Unidade da Federação onde o
mesmo esteja inscrito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - requerimento por meio de formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo XI, desta
Instrução Normativa, até 30 (trinta) dias antes da transferência;
II - cópia do contrato firmado entre o produtor cedente e o produtor cessionário;
III - cópia dos laudos de vistoria do campo e demais documentos emitidos até o momento da
solicitação da transferência;
IV - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART emitida pelo responsável técnico do
produtor cessionário, para as etapas subsequentes; e
V - cópia da relação de campos para produção de sementes devidamente homologada,
constando o campo acima informado.
§1º As informações referentes à produção transferida deverão ser relatadas no Mapa de
Produção e Comercialização de Sementes, nos prazos estabelecidos, obedecendo aos seguintes
critérios:
a) o produtor cedente deverá relatar na coluna "área plantada acumulada na safra (ha)" as
informações referentes à área dos campos que deram origem à produção transferida, indicando os
números das autorizações; e
b) o produtor cessionário deverá relatar a área dos campos que deram origem à produção
transferida a partir da coluna "área plantada acumulada na safra (ha)", em linha separada,
indicando os números das autorizações.
§2º A documentação referente à transferência da produção apresentada junto ao setor de
fiscalização de sementes da unidade descentralizada do MAPA será objeto de análise e parecer,
no prazo de 10 (dez) dias.
a) quando forem constatadas pendências, o requerente será notificado dentro do prazo destinado
à análise e terá 10 (dez) dias para o atendimento, contados a partir do recebimento da notificação;
b) após o atendimento da notificação, abrir-se-á novo prazo de 10 (dez) dias para parecer
conclusivo; e
c) o não cumprimento das exigências, no prazo estabelecido, implicará no indeferimento da
solicitação.
§3º A transferência de produção de sementes entre produtores estabelecidos em Unidades
Federativas distintas será autorizada pelo órgão de fiscalização da Unidade Federativa depositário
da inscrição do campo que comunicará o deferimento dessa ao órgão fiscalizador da Unidade
Federativa de jurisdição do produtor adquirente, no prazo de 10 (dez) dias.
CAPÍTULO IV
DOS PADRÕES DE CAMPOArt. 11. Na produção de sementes de forrageiras de clima tropical serão observados os padrões
de campo estabelecidos na tabela abaixo em relação os parâmetros e às categorias de sementes
para as quais foram inscritos os campos:
PARÂMETROS PADRÕES
Categorias Básica C1 (1)C2 (2)S1 (3) e S2 (4)
1. Isolamento
entre espécies
de mesmo
gênero (metros)
 espécies autógamas e
apomíticas3 3 3 3
espécies alógamas 300 300 300 300
2. Subamostrasquantidade (no) 6 6 6 6
tamanho (m2) 10 10 10 10
3. Fora de tipo (plantas atípicas)5 (no
máximo de plantas na média das
subamostras)2 3 3 5
4. Outras
espécies
cultivadas (no
máximo   de
plantas na média
das
subamostras)forrageiras 1 2 2 3
não forrageiras 2 3 3 5
5. Número mínimo de vistorias6 2 2 2 2
6. Área máxima
da gleba para
vistoria (ha)Gramíneas (Poaceae) 30 50 50 100
demais espécies 50 50 50 100
1. Semente certificada de primeira geração.
2. Semente certificada de segunda geração.
3. Semente de primeira geração.
4. Semente de segunda geração.
5. Número máximo permitido de plantas, da mesma espécie, que apresente qualquer característica
que não coincida com a do descritor da cultivar em vistoria.
6. As vistorias obrigatórias deverão ser realizadas pelo Responsável Técnico do produtor ou do
certificador, nas fases de floração e de pré-colheita.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O campo destinado à produção de sementes da classe certificada não poderá ser
utilizado para pastejo.
Art. 13. As sementes de forrageiras das espécies Brachiaria brizantha (Hochst. ex A. Rich.) Stapf;
Brachiaria decumbens Stapf; Brachiaria humidicola (Rendle) Schweick.; Brachiaria híbrida cv.
Mulato e Mulato II, (Brachiaria ruziziensis R. Germ. & C. M. Evrad X Brachiaria brizantha
(Hochst. Ex A. Rich.) Stapf cv. Marandu); Panicum maximum Jacq., bem como, outros híbridos
interespecíficos, obtidos das espécies de Brachiaria acima mencionadas, poderão ser
comercializadas com base nos resultados de viabilidade obtidos por meio do Teste de Tetrazólio -
TZ, conforme metodologias estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento.
§1º Quando utilizado o Teste de Tetrazólio, o padrão de viabilidade mínima será igual ao da
germinação mínima, e o resultado deverá ser claramente indicado por meio da expressão da
percentagem de sementes viáveis, tanto na embalagem como no Certificado de Semente ou no
Termo de Conformidade.
§2º A análise das amostras de fiscalização será feita utilizando-se o mesmo teste, Germinação ou
Teste de Tetrazólio, indicado pelo produtor na embalagem das sementes.
§3º A validade máxima do Teste de Germinação ou de Viabilidade (em meses, excluindo-se
aquele em que foi concluído o teste) será de:
a) Gramíneas (Poaceae): 12 meses; e
b) Leguminosas (Fabaceae): 8 meses.
§4º A validade máxima do Teste de Germinação ou de Viabilidade (em meses, excluindo-se
aquele em que foi concluído o teste da reanálise), será de:
a) Gramíneas (Poaceae): 6 meses; e
b) Leguminosas (Fabaceae): 4 meses.
§5º A safra de produção deverá ser expressa pelo ano de plantio ou vedação seguido do ano da
colheita.
Art. 14. Os padrões de identidade e de qualidade para produção e comercialização de sementes
referidos no art. 1º terão validade a partir da safra 2013/2014.
Art. 15. O valor cultural (VC) da semente é um índice técnico de plantabilidade e não deve
constar na identificação como sendo um parâmetro de qualidade.
Art. 16. Ficam revogadas a Instrução Normativa MAPA nº 30, de 21 de maio de 2008, a
Instrução Normativa MAPA nº 30, de 26 de outubro de 2010, a Instrução Normativa MAPA nº
30, de 9 de junho de 2011, a Instrução Normativa MAPA n° 59, de 19 de dezembro de 2011 e
a Instrução Normativa MAPA nº 25, de 5 de setembro de 2012.
Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MENDES RIBEIRO FILHO
ANEXOS
D.O.U., 28/01/2013 - Seção 1