8 ISSN 1677-7042 1 Nº 187, quinta-feira, 27 de setembro de 2018
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pelo código 05152018092700008Art. 39. Até a disponibilização do sistema informatizado
de que trata esta Instrução Normativa, a solicitação de autorização
prévia de importação, bem como a forma de apresentação da
documentação, deve ser realizada na unidade administrativa do
Serviço de Inspeção Federal do estado do importador do produto,
mediante os meios disponibilizados por tal unidade.
Art. 40. As solicitações de autorização de embarque
protocoladas antes da data da entrada em vigor desta Instrução
Normativa e que ainda não tenham sido avaliadas ficam
automaticamente canceladas.
Art. 41. Ficam revogadas:
I - a Portaria SDA/MAPA nº 183, de 09 de outubro de 1998; e
II - a Portaria SDA/MAPA nº 126, de 11 de novembro de
2016.
Art. 42. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data
de sua publicação.
JORGE CAETANO JUNIOR
Substituto
INSTRUÇÃO NORMATIV A Nº 35, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os artigos 18 e 53 do Anexo I do Decreto n° 8.852, de
20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283,
de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.013, de 29 de março
de 2017 e o que consta no Processos nº 21000.033637/2018-90,
resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os procedimentos de
reconhecimento de sistemas de inspeção sanitária e habilitação de
estabelecimentos estrangeiros pelo Departamento de Inspeção de
Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
DIPOA/SDA/MAPA, na forma desta Instrução Normativa.
Art. 2º Os países ou parte de seu território onde não
grassem doenças consideradas perigosas à segurança sanitária
animal nacional, de acordo com o que determina a legislação
brasileira específica, e que desejam exportar produtos de origem
animal para o Brasil, estão sujeitos:
I - ao prévio reconhecimento da equivalência de seus
sistemas de inspeção sanitária;
II - à habilitação dos estabelecimentos interessados; e
III - ao registro dos produtos de origem animal no
DIPOA.
Art. 3º Para o reconhecimento da equivalência de que
trata o inciso I do art. 2º, as autoridades competentes dos países
com interesse em exportar produtos de origem animal ao Brasil
devem responder aos questionários técnicos fornecidos pelo
DIPOA, relativos às competências, atribuições, atividades e
metodologias da inspeção veterinária, bem como às legislações e
regulamentos sanitários correspondentes.
Parágrafo único. Os questionários técnicos serão
elaborados pelas áreas técnicas competentes da Secretaria de
Defesa Agropecuária - SDA, abrangendo a saúde animal e a
inspeção de produtos de origem animal e, quando necessário,
subsidiariamente, os insumos pecuários, laboratórios e os resíduos e
contaminantes.
Art. 4º O país interessado deve formalizar seu pleito
pelas vias diplomáticas oficiais, com informações sobre os produtos
e respectivas categorias de produtos de origem animal que pretende
exportar ao Brasil, incluindo as espécies animais, processamento
tecnológico e a lista de estabelecimentos fabricantes.
Parágrafo único. As categorias de produtos de origem
animal devem ser informadas com base nos processos tecnológicos
a que são submetidos os produtos e sua relação com os tratamentos
de mitigação de riscos à saúde animal ou à saúde pública.
Art. 5º A solicitação de reconhecimento de equivalência
do sistema de inspeção sanitária será avaliada, inicialmente, pelo
Departamento de Saúde Animal da Secretaria de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - DSA/SDA/MAPA, para verificação de
impedimentos ou restrições técnicas sob o aspecto da saúde animal
e definição dos requisitos sanitários aplicáveis.
Art. 6º Havendo avaliação favorável pelo DSA, os
pedidos de reconhecimento devem ser submetidos à análise do
DIPOA e, quando necessário, às demais áreas competentes da
SDA.
Art. 7º O DIPOA realizará a avaliação das informações
contidas nos questionários encaminhados pelos países interessados
em exportar produtos de origem animal ao Brasil, com o objetivo
de verificar a equivalência com o serviço de inspeção veterinária
brasileiro.
Art. 8º Uma vez que as informações sejam consideradas
equivalentes, o DIPOA enviará missão veterinária para verificação
do sistema de inspeção e proceder visita aos estabelecimentos.
Parágrafo único. A critério do DIPOA, pode ser
dispensada a realização de visita prévia de avaliação de
estabelecimentos estrangeiros com interesse em exportar produtos
de origem animal de baixo risco sanitário ao Brasil, sob osaspectos de saúde pública e saúde animal, caso o resultado da
análise dos questionários técnicos seja favorável.
Art. 9º Em decorrência de negociações ou tratativas
bilaterais com o país e, a critério do DIPOA, podem ser definidos
procedimentos complementares para habilitação de novos
estabelecimentos estrangeiros ou inclusão de novas categorias de
produtos, estabelecida a obrigatoriedade de preenchimento e envio
de questionário individual de estabelecimentos, bem como serem
fixados prazos de vigência das habilitações.
Art. 10. A habilitação de estabelecimento estrangeiro
será concedida nas seguintes formas:
I - habilitação planta a planta, modalidade que consiste
na obrigatoriedade de visita individual para avaliação de cada
estabelecimento interessado em exportar produtos de origem animal
ao Brasil, pelo DIPOA; ou
II - habilitação por indicação pela autoridade sanitária
estrangeira, modalidade na qual a habilitação de novos
estabelecimentos ou inclusão de novas categorias de produtos
poderá ser realizada por indicação da autoridade sanitária do país
estrangeiro e posterior homologação pelo DIPOA, podendo ser
dispensada a visita prévia aos estabelecimentos indicados.
Art. 11. O país que já teve seu sistema de inspeção
sanitária reconhecido como equivalente ao do Brasil para
determinada área ou espécie animal, pode requerer a extensão do
reconhecimento para outras áreas ou espécies animais, devendo,
para tanto, complementar as informações do questionário de que
trata o art. 3º sobre a cadeia produtiva a ser incluída.
§ 1º Caso a avaliação documental para extensão de
reconhecimento do sistema de inspeção sanitária seja favorável, o
DIPOA pode dispensar a prévia realização de missão ao país, para
concessão provisória da extensão da equivalência, devendo a
avaliação local ser postergada até a próxima missão.
§ 2º. A dispensa de missão de que trata o § 1º anterior
somente poderá ser realizada quando as atividades de inspeção de
produtos de origem animal das novas áreas ou espécies animais,
forem realizadas pelo mesmo órgão ou instituição competente no
país de origem já reconhecido como equivalente ao nacional.
Art. 12. Os relatórios das missões estrangeiras devem ser
elaborados, em sua versão preliminar, no prazo de 60 (sessenta)
dias contados do término da missão, devendo ser disponibilizados
para comentários e proposição de ações para atendimento às
recomendações pela autoridade sanitária competente no país
estrangeiro, por igual período.
Parágrafo único. Após a análise dos comentários e das
ações propostas pelo país estrangeiro, deve ser elaborado, no prazo
de trinta dias, o relatório final da missão, o qual deve ser divulgado
pelo DIPOA no sítio eletrônico do MAPA.
Art. 13. Em decorrência das negociações ou tratativas
bilaterais com o país estrangeiro e a critério da SDA, as missões
veterinárias brasileiras podem ser custeadas, total ou parcialmente,
pelo país que pretende exportar produtos de origem animal ao
Brasil.
Art. 14. Os estabelecimentos interessados em exportar
produtos de origem animal ao Brasil devem atender aos requisitos
previstos na legislação e regulamentos brasileiros específicos
referentes:
I - às condições das instalações físicas, equipamentos,
fluxograma operacional e higienização industrial;
II - formulação, processos tecnológicos, embalagem e
rotulagem dos produtos de origem animal;
III - aplicação de boas práticas de fabricação e
metodologias de garantia de inocuidade dos alimentos baseados nos
princípios da análise de perigos e pontos críticos de controle -
APPCC; e
IV - bem-estar animal.
Art. 15. Concluídos os procedimentos de avaliação
dispostos nesta Instrução Normativa e, caso o parecer seja
favorável para a equivalência com o sistema de inspeção sanitária
brasileiro, o DIPOA emitirá declaração de reconhecimento do país
como apto a exportar produtos de origem animal ao Brasil.
Parágrafo único. Na declaração de reconhecimento de
equivalência devem constar informações sobre os produtos e
respectivas categorias de produtos de origem animal autorizados
por área ou espécies animais, a modalidade de habilitação de novos
estabelecimentos ou inclusão de produtos e requisitos adicionais
estabelecidos.
Art. 16. Os modelos de certificados sanitários
internacionais de importação devem ser divulgados pelo DIPOA,
para conhecimento e verificação nos pontos de ingresso, bem como
reinspeção pelos setores competentes.
Art. 17. O DIPOA atualizará e disponibilizará no sítio
eletrônico do MAPA a lista de países, estabelecimentos e categorias
de produtos de origem animal autorizados à exportação ao
Brasil.
Parágrafo único. A lista de produtos autorizados
observará os critérios das categorias mencionadas no art. 4º.
Art. 18. A SDA, subsidiada pelo DSA, poderá, a
qualquer momento, suspender total ou parcialmente as importações
de produtos de origem animal de países acometidos por
enfermidades que representem risco a saúde animal.Art. 19. O DIPOA realizará auditorias periódicas aos
países de equivalência reconhecida, bem como nos
estabelecimentos habilitados, visando assegurar a manutenção das
condições aprovadas, podendo suspender, total ou parcialmente, a
qualquer tempo, a aprovação dos países ou a habilitação dos
estabelecimentos, nos seguintes casos:
I - comprometimento do sistema de inspeção sanitária;
ou
II - comprometimento do padrão higiênico-sanitário dos
estabelecimentos e seus respectivos produtos.
Art. 20. O DIPOA poderá suspender, total ou
parcialmente, a aprovação dos países ou a habilitação dos
estabelecimentos, nos seguintes casos:
I - detecção de violações à legislação brasileira por
ocasião da reinspeção de produtos de origem animal importados;
II - quando a autoridade sanitária do país de origem
deixar de cumprir e informar ao Brasil as ações corretivas e
preventivas adotadas para as violações detectadas; ou
III - quando a autoridade sanitária do país de origem
deixar de apresentar informações solicitadas pelo Brasil.
Art. 21. A ocorrência de irregularidades graves que
representem risco à saúde pública ou constantes reincidências, a
juízo do Diretor do DIPOA, poderá determinar a exclusão de todos
os estabelecimentos estrangeiros do gênero, ou mesmo do país,
como um todo.
Art. 22. A autoridade sanitária do país estrangeiro que
tenha o sistema de inspeção sanitária considerado equivalente ao
brasileiro deve solicitar a habilitação dos estabelecimentos por meio
de sistema informatizado disponibilizado no sítio eletrônico do
M A PA .
Art. 23. O DIPOA fica autorizado a atualizar, homologar
e divulgar a lista de países estrangeiros autorizados a exportar para
o Brasil, mediante o cruzamento das informações referentes aos
estabelecimentos estrangeiros já habilitados e o histórico de
importações de produtos de origem animal.
Parágrafo único. O DIPOA fica autorizado a excluir os
estabelecimentos estrangeiros que não realizarem comércio com o
Brasil num período de 5 (cinco) anos.
Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data
de sua publicação.
JORGE CAETANO JUNIOR
Substituto
INSTRUÇÃO NORMATIV A Nº 36, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe
confere os art. 18, inciso II, do anexo I do Decreto nº 8.852, de
20 de setembro de 2016, e considerando o disposto na Lei nº
8.918, de 14 de julho de 1994, no Decreto nº 6.871, de 4 de junho
de 2009, e o que consta do Processo nº 21000.008003/2014-75,
resolve:
Art. 1º O anexo da Instrução Normativa SDA/MAPA nº
30, de 27 de setembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"
8.............................................................................................
8.5. Para fins de uso da informação nutricional
complementar referente a valor energético ou açúcares, as bebidas
não alcóolicas poderão ter seu conteúdo de açúcares normalmente
adicionado, substituído inteiramente ou parcialmente por
edulcorantes.
8.6. Os termos referentes aos atributos "baixo em
açúcares" ou "reduzido em açúcares" no rótulo das bebidas com
associação de edulcorantes e açúcares, previstos no art. 14-A do
Decreto nº 6.871, de 2009, deverão ser escritos no painel principal
do rótulo, com no mínimo 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes
o tamanho da denominação da bebida, e deverão estar de acordo
com os critérios para o uso de informação nutricional
complementar estabelecido pela ANVISA na Resolução da
Diretoria Colegiada nº 54, de 12 de novembro de 2012, que dispõe
sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional
Complementar." (NR)
Art. 2º A instrução Normativa SDA/MAPA nº 3, de 14 de
fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data
de sua publicação, sendo que as adequações às alterações
estabelecidas deverão ser efetuadas até 30 de setembro de
2019........................................................................................"(NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data
de sua publicação, sendo que as adequações às alterações
estabelecidas no art. 1º deverão ser efetuadas até 30 de setembro
de 2019.
Parágrafo único. Os produtos fabricados na vigência do
prazo definido no caput poderão ser comercializados até a data de
suas validades.
JORGE CAETANO JÚNIOR
Substituto