Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 241, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 ISSN 1677-7042 Seção 1
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do
Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso
XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguint
e
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 178, DE 2018 (*)
Aprova o texto da Decisão nº 10/12 do Conselho de
Chefes de Estado e de Governo da União das Nações
Sul-Americanas (Unasul), adotada em 30 de novembro
de 2012, em Lima, durante a VI Cúpula da Unasul, que
aprova o Estatuto do Centro de Estudos Estratégicos
em Defesa (CEED).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto da Decisão nº 10/12 do Conselho de Chefes de Estado
e de Governo da União das Nações Sul-Americanas (Unasul), adotada em 30 de novembro de
2012, em Lima, durante a VI Cúpula da Unasul, que aprova o Estatuto do Centro de Estudos
Estratégicos em Defesa (CEED).
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do 
caput do art. 49 da Constituição Federal,
ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer alterações à referida Decisão e aos
Estatutos do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (CEED) que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de dezembro de 2018
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do SENADO FEDERAL
(*)O texto da Decisão acima citada está publicado no Diário do Senado Federal de 4/4/2018.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 179, DE 2018 (*)
Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia
Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa
Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional pela
Mensagem (CN) nº 2 de 2017 (Mensagem nº 616, de
18 de novembro de 2016, na origem).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam aprovados os textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia
Nacional de Defesa e do Livro Branco da Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional
pela Mensagem (CN) nº 2 de 2017 (Mensagem nº 616, de 18 de novembro de 2016, na o rigem).
Art. 2º As recomendações apresentadas pelo Congresso Nacional nos termos d o
§ 3º do art. 9º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, constam do Anexo a
este Decreto Legislativo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de dezembro de 2018
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal
(*)Os textos acima citados estão publicados no Diário do Senado Federal de 15/11/2018.
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a segui
nte
RESOLUÇÃO
Nº 36, DE 2018
Denomina o espaço do cafezinho dos Senadores
"Sala Senador Luiz Henrique da Silveira".
O Senado Federal resolve:
Art. 1º Denomina-se "Sala Senador Luiz Henrique da Silveira" o espaço do
cafezinho dos Senadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de dezembro de 2018
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 716, de 14 de dezembro de 2018. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucional
idade nº 6.031.
Nº 717, de 14 de dezembro de 2018. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.044.
Nº 718, de 14 de dezembro de 2018. Encaminhamento ao Senado Federal, para
apreciação, do nome do Senhor VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO, para exercer o
cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicaçõe s - ANATEL,
na vaga decorrente da renúncia do Senhor Otavio Luiz Rodrigues Junior.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.905, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AG R Á R I A , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo 21 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017,
publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o Artigo 107,
inciso VI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 338 de 09 de março de
2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 do dia seguinte, resolve:
Considerando a Portaria nº 67, de 03 de Setembro de 1999, publicada no DOU
de 15 de setembro de 1999, página 16, Seção 1, nº 177;
Considerando a Retificação do Projeto de Assentamento Ressaca publicada no
DOU de 01 de dezembro de 2005, página 60, Seção 1, nº 230;Considerando as novas peças técnicas que atestam pela viabilidade de
anexação de 10.757,5563ha de terras públicas não destinadas da Gleba Federal ITUNA ao
PA RESSACA, acostada por meio dos Processos 54101.000611/1999-80, resolv
e:
Art. 1º Aprovar a proposta de ampliação do PA RESSACA, com a inclusão de
10.757,5563ha de terras públicas não destinadas da Gleba Federal ITUNA, localizada no
município de Senador José Porfírio-PA, acrescentando mais 100 (cem) unidades agrícolas
familiares, ficando o referido Projeto com área total de 41.023,1893 hecta res (quarenta e
um mil e vinte e três hectares, dezoito ares e noventa e três centiares) e capacidade para
600 (seiscentas) unidades agrícolas familiares;
Art. 2º Autorizar os setores técnicos e operacionais a promoverem as modificações
e adaptações, que no curso da execução, se fizerem necessárias para consecução dos objetivos
do Projeto;
Art. 3º Determinar aos setores técnicos e operacionais dentro de suas áreas de
competência que:
a) comunique aos Órgãos de Meio Ambiente Federal, Estadual, bem como a
FUNAI, da ampliação do Projeto;
b) registre todas as informações de criação e desenvolvimento do projeto, bem
como das famílias beneficiárias no SIPRA.
LEONARDO GÓES SILVA
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 79, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº
7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017,
e o que consta do Processo nº 03402.000004/2017-18, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os procedimentos de inspeção ante e post mortem
de suínos com base em risco na forma desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO
Art. 2º Os procedimentos de inspeção ante e post mortem com base em
risco se aplicam exclusivamente aos estabelecimentos de abate de suínos registrados
no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa
Agropecuária (DIPOA/SDA).
Art. 3º Os procedimentos de inspeção ante e post mortem com base em
risco se aplicam ao abate de suínos criados em regime de confinamento, nos seguintes
sistemas de criação:
I - de integração e cooperativismo; e
II - de criadores independentes, devidamente registrados no serviço ofici al
de saúde animal.
Parágrafo único. As granjas devem estar submetidas a controle veterinário
e gerar registros confiáveis sobre toda a cadeia produtiva.
Art. 4º Os procedimentos de inspeção ante e post mortem com base em
risco não se aplicam:
I - a suínos reprodutores;
II - a outras espécies de suídeos criados sob confinamento; e
III - a qualquer espécie de suídeos de vida livre ou criados a campo em
qualquer fase da produção, selvagens ou silvestres obtidos por caça;
CAPITULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para fins dessa Instrução Normativa são adotados os seguintes
conceitos:
I - apto para consumo humano: a carcaça, parte da carcaça ou víscera
avaliados e julgados por pessoa competente como produzidos sob condições higiênicas,
apropriados para o uso pretendido e dentro dos parâmetros definidos na legislação
vigente para a destinação;
II - avaliação e classificação: qualquer procedimento ou teste realizado por
pessoa competente nos suínos vivos, carcaças, partes de carcaças e vísceras para
garantir que o processo gere produtos aptos ao consumo humano;
III - avaliador: pessoa competente para execução das atividades de avaliação
e classificação de suínos e carcaças, respeitadas as atribuições e competências
exclusivas do Médico Veterinário Responsável (MVR) e do Auditor Fiscal Federal
Agropecuário (AFFA) com formação em Medicina Veterinária;
IV - boletim sanitário: documento impresso ou digital em modelo
padronizado pelo DIPOA, emitido por veterinário habilitado, por responsável técnico
pelo estabelecimento de origem dos suínos ou pelo próprio produtor, nesse caso,
sujeito a homologação pelo MVR, o qual traga as informações sanitárias da produção
primária, de identificação e rastreabilidade consideradas mínimas para a 
avaliação pré-
abate dos suínos, bem como a comprovação de atendimento aos requisitos de trânsito
dos suínos e requisitos complementares estabelecidos por países importadores;
V - controle de processo: todas as condições e medidas aplicadas durante
o processo de produção, necessárias para alcançar a segurança e adequação da
carne;
VI - granja: estabelecimento de suinocultura comercial devidamente
registrado junto ao órgão competente para as questões de trânsito e saúde animal;
VII - impróprio para o consumo humano: a carcaça, parte da carcaça ou
víscera avaliados e julgados por pessoa competente, na forma determinada p
ela
legislação vigente, como sendo inseguro ou inadequado para consumo humano,
podendo ser destinado a fabricação de produtos para a alimentação animal quando
comprovada a mitigação dos riscos sanitários envolvidos;
VIII - inspeção ante mortem: qualquer procedimento ou teste realizado pelo
AFFA nos suínos destinados ao abate ou segregados pela classificação;
IX - inspeção post mortem: qualquer procedimento ou teste realizado pelo
SIF nas partes relevantes dos suínos abatidos, para efeitos de julgamento da aptidão
ao consumo humano ou destinação;
X - lesão ou defeito: qualquer anormalidade que afete a segurança ou
adequação do produto ao consumo humano;
XI - médico veterinário responsável (MVR): pessoa competente e
responsável pelos controles de processos aplicados ao abate de suínos, incluindo a
avaliação e classificação de suínos vivos, suas carcaças, vísceras e subpr
odutos;
XII - pessoa competente: pessoa que possui treinamento, conhecimento,
habilidades e capacidade para executar uma tarefa designada, sujeita aos requisitos
especificados pelo DIPOA; e
XIII - produção primária: todas as etapas da cadeia produtiva que
constituam a produção animal e o transporte de suínos até o abatedouro.
CAPITULO III
DOS REQUISITOS DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 6º O estabelecimento, para ser considerado apto a participar do
sistema de inspeção ante e post mortem com base em risco, deve dispor:
I - de instalações, equipamentos e fluxos adequados e aprovados na forma
definida pelo DIPOA;
II - de quadro técnico de pessoal competente, incluindo MVR em
quantidade suficiente, cobrindo toda a carga horária de abate;
III - de programa de avaliação e classificação de suínos, carcaças, partes de carcaça
e vísceras, desenvolvido e validado na forma prevista pela presente Instru ção Normativa; eDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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IV - de controles microbiológicos e laboratoriais relativos às carcaças,
conforme previsto pelo DIPOA em normas complementares.
Art.7º Para ser considerado apto a desempenhar o papel de MVR o Médico
Veterinário deverá comprovar registro no órgão competente e o atendimento ao
treinamento específico para a avaliação e classificação de suínos, carcaças, partes de
carcaça e vísceras, na forma definida pelo DIPOA.
Parágrafo único. O conteúdo e material para o treinamento de que trata o
caput será desenvolvido ou aprovado pelo DIPOA.
Art. 8º O programa de avaliação e classificação de suínos, carcaças, partes
de carcaça e vísceras de que trata o inciso III do art. 6º deve ser redigido por escrito
e ter como principais objetivos a proteção da saúde pública e a qualidade da carne,
devendo:
I - atender ao previsto na legislação vigente;
II - considerar os requisitos de higiene da carne, os seus riscos biológicos,
químicos e físicos, bem como as características fisiopatológicas e outras características
associadas à adequação para o consumo humano;
III - basear-se na avaliação científica dos riscos à saúde humana, levando em
conta todos os riscos à segurança alimentar, prevendo o seu monitoramento n o abate
e em outras atividades relevantes;
IV - identificar as lesões e defeitos em conformidade com os padrões
divulgados pelo DIPOA em normas, manuais e orientações complementares;
V - prever material de treinamento dos auxiliares incluindo pelo menos a
metodologia de avaliação e classificação definidas pelo DIPOA; e
VI - prever as situações e os procedimentos para a comunicação ao serviço
oficial de sinais compatíveis com doenças de notificação obrigatória previstas pelo
Departamento de Saúde Animal (DSA).
Parágrafo único. Defeitos ou lesões não previstos na regulamentação vigente
do DIPOA deverão ser descritos no programa de que trata o caput e terão a avaliação
e a classificação definidas sob responsabilidade do MVR, com embasamento científico
e sujeito a auditoria pelo serviço oficial.
Art. 9º Quando aplicável à função, todas as pessoas envolvidas, desde a
chegada dos suínos até a expedição de produtos, devem ser treinados e cumpri
r ao
previsto no programa de avaliação e classificação de suínos, carcaças, partes de carcaça
e vísceras.
Parágrafo único. O treinamento de que trata o caput deverá ser fornecido
pelo estabelecimento, sob orientação técnica do MVR.
Art. 10. O estabelecimento, quando determinada pelo MVR a aplicação de
tratamentos condicionais para carcaças, partes da carcaça e produtos, dev
e
providenciar:
I - procedimentos adequados que previnam a contaminação de produtos
aptos ao consumo humano por contato direto ou indireto com produtos sujeitosa
tratamento obrigatório ou impróprio ao consumo humano;
II - pessoal treinado para o preparo, acondicionamento e identificação
inequívoca dos produtos sujeitos ao tratamento determinado; e
III - embalagens adequadas e devidamente identificadas na forma prevista
na legislação vigente.
Art. 11. A identificação clara e inequívoca dos produtos que necessitam
tratamento condicional prévio a sua comercialização é obrigatória.
§ 1º A identificação deve incluir, quando for o caso, as especificações
técnicas para o tratamento pelo calor ao qual o produto deve ser submetido.
§ 2º Na ausência de embalagens apropriadamente identificadas ou no caso de i
nadequação
do tratamento proposto, o produto será considerado impróprio para o consumo humano.
§ 3º A identificação de que trata o caput se aplica também para a matéria-
prima utilizada na própria unidade.
Art. 12. A estrutura das pocilgas deve ser concebida de forma a garantir a avaliação
de todos os animais em um raio de distância não superior a 10 metros a partir do avaliador.
§ 1º O acesso às pocilgas individuais, como os corredores e passarelas
devem ser construídos de forma a possibilitar uma avaliação em fluxo unidirecional e
contínuo.
§ 2º A estrutura e os procedimentos de recebimento, identificação e
segregação devem ser concebidos de forma à otimizar o tempo de avaliação e de
inspeção.
CAPITULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO, SEGREGAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE
SUÍNOS VIVOS
Seção I
Da recepção e identificação de suínos
Art. 13 O estabelecimento procederá a recepção, identificação, avaliação,
classificação e o alojamento dos suínos recebidos para o abate.
§ 1º A identificação de que trata o caput deverá ser indelével e aplicada em
todos os animais, mantendo-se legível até o espostejamento da carcaça na sala de
cortes.
§ 2º A identificação deverá ter correlação com os registros da recepção dos
suínos para o abate e identificar pelo menos o seu lote na propriedade de term inação
ou propriedade de origem imediata.
§ 3º Para fins de organização do abate e rastreabilidade, poderão ser agregadas a
identificação principal outras identificações como a destinação a matanç
a mediata ou imediata.
Art. 14. Os suínos de lotes diferentes, mesmo que identificados, não devem
ser misturados na mesma pocilga.
Parágrafo único. Os suínos segregados de seus lotes originais para a
realização de exame ou por questões de bem-estar animal poderão ser misturados na
pocilga de sequestro, desde que mantida a rastreabilidade equivalente aos não
sequestrados.
Art. 15. Os suínos devem ser apresentados para a inspeção ante mortem
limpos, podendo esta limpeza ser reforçada nas pocilgas.
Seção II
Da avaliação e classificação dos suínos
Art. 16. A avaliação e classificação dos suínos no pré-abate deve acontecer
antes da inspeção ante mortem, compreendendo as seguintes etapas:
I - avaliação documental; e
II - avaliação e classificação dos suínos.
Art. 17. A avaliação documental das informações sobre os lotes dos suínos
enviados para abate é de competência do MVR e abrangerá:
I - o boletim sanitário; e
II - a documentação definida pelo órgão competente para controle de
trânsito animal.
Art. 18. O Boletim Sanitário deve ser apresentado ao MVR em prazo hábil
para a sua avaliação e parecer quanto a identificação de perigos biológicos, químicos
ou físicos que possa constituir risco ao consumidor ou aos suínos.
§ 1º O modelo de Boletim Sanitário será definido pelo DIPOA, considerando
as informações da produção primária de interesse para o Serviço Oficial.
§ 2º Outras informações de interesse do estabelecimento poderão ser
declaradas no campo observações do documento.
Art. 19. Sempre que aplicável, o MVR poderá receber o Boletim Sanitário
para avaliação antes do carregamento dos suínos no estabelecimento de criação.
Art. 20. O MVR tomará as providencias cabíveis, quando:
I - detectar a violação das regras para o trânsito animal definidas pelo
órgão competente;
II - for identificado histórico sanitário que demande atenção veterinária ou
restrição de trânsito;
III - houver uso de mediamentos proibidos ou for detectado o não
cumprimento de carências;
IV - forem identificados outros riscos à saúde animal e saúde pública; e
V - for identificado o não atendimento de requisitos internacionais
aplicáveis.
Art. 21. O Boletim Sanitário e demais documentos previamente avaliados
pelo MVR, bem como o registro do resultado desta avaliação e das ações tomadas,
devem estar disponíveis para auditoria pelo AFFA nas instalações de recebimento e
alojamento dos suínos pré-abate.Art. 22. A avaliação e classificação dos suínos deverá ser feita pelo MVR ou
por auxiliar por ele treinado para identificar qualquer desvio da fisiolog
ia,
comportamento ou aparência abrangendo volume, forma, cor e odor.
Parágrafo único. Os padrões para avaliação e classificação dos suínos devem
ser definidos em conformidade com a legislação vigente e apresentados no pr ograma
de avaliação e classificação de suínos, carcaças, partes de carcaças e vísceras.
Art. 23. A avaliação e classificação deve ser realizada no momento do
descarregamento dos suínos, de forma que os mesmos sejam examinados por todos os
lados, incluindo flancos, cabeça e retaguarda.
Parágrafo único. As estruturas das pocilgas devem possuir acesso e trânsit o
por corredores e plataformas para a execução adequada da avaliação e
classificação.
Art. 24. Visando a preservação da higiene do abate e do bem-estar animal,
suínos com lesões ou defeitos não percebidos no descarregamento, estarão sujeitos a
segregação a qualquer momento.
Art. 25. Os suínos devem ser classificados em:
I - aptos ao abate; ou
II - segregados para a avaliação veterinária.
Parágrafo único. Os suínos segregados para avaliação veterinária serão
identificados conforme destinação pelo MVR em:
I - ao abate imediato;
II - ao abate mediato; ou
III - à necropsia.
Art. 26. Os animais encontrados mortos nos veículos de transporte ou nas
instalações de abate devem ser encaminhados a sala de necropsia.
§ 1º A critério do AFFA as necropsias poderão ser realizadas pelo MVR, que
deve manter registros auditáveis dos resultados obtidos.
§ 2º Sempre que julgado necessário, deve ser realizada a coleta de material
e envio a laboratório para confirmação de diagnóstico.
§ 3º Animais mortos e atestados pelo MVR como em estado adiantado de
decomposição poderão ser dispensados de realização de necropsia, a critério do
AFFA .
Art. 27. Sempre que houver indícios de carregamento no veículo de
transporte de suínos já mortos ou moribundos, a granja deve ser cientificad a para a
tomada das providências cabíveis, além da adoção de sanções, quando aplicáveis.
Art. 28. Os suínos que demonstrem sinais de dor e sofrimento devem
receber tratamento adequado e ser abatidos em emergência imediata.
§ 1º Nos casos em que o estado clínico do suíno limite o seu
descarregamento, pode ser providenciado o seu sacrifício dentro do veícul o,
respeitadas as normas de bem estar animal.
§ 2º Os suínos abatidos fora dos horários definidos ou das instalações
apropriadas para o abate são considerados inaptos para o consumo e sua carcaça
deverá ser reservada na sala de necropsia até a avaliação pelo AFFA
Art. 29. Quando demandado pelo serviço oficial de saúde animal da unidade
federativa, cabe ao MVR a notificação do recebimento dos animais no estabel
ecimento
de abate.
§ 1º O estabelecimento deve segregar e identificar os lotes de suínos que
tenham sido transportados sem atendimento as regras de trânsito, os quais deverão
receber a destinação prevista pelo Departamento de Saúde Animal (DSA).
§ 2º Caberá ao MVR a adoção das providências cabíveis no caso de
detecção de inconsistências entre a documentação e o trânsito efetivado.
Art. 30. Os suínos recebidos e classificados pelo estabelecimento não
poderão ser abatidos antes da execução do exame ante mortem pelo AFFA, com
exceção dos casos previstos art. 28.
Art. 31. Os registros dos procedimentos de avaliação e classificação segui
rão
os requisitos definidos pelo DIPOA e poderão ser manuais ou eletrônicos, desde que
se mantenha a rastreabilidade da informação e estejam acessíveis ao SIF a qualquer
momento.
Art. 32. Os procedimentos de avaliação e classificação de suínos adotados
pelo estabelecimento sob inspeção com base em risco estão sujeitos a auditoria pelo
AFFA .
CAPITULO V
DA INSPEÇÃO ANTE MORTEM
Art. 33. A inspeção ante mortem de suínos é atribuição exclusiva do
AFFA .
Art. 34. Os procedimentos de inspeção ante mortem incluem, mas não se
limitam, a:
I - auditar a avaliação prévia da adequação do trânsito e das informações
sanitárias da produção primária e os registros gerados pelo MVR;
II - auditar a avaliação e classificação dos suínos para o abate imediato ou
mediato, realizando, sempre que necessário, o exame clínico e coleta de material dos
animais e de seus cadáveres;
III - avaliar os lotes de suínos classificados como aptos para o abate;
IV - realizar as necropsias dos animais mortos selecionados para esse
fim;
V - identificar ou sequestrar os lotes ou os suínos que somente poderão ter
seu destino definido após a inspeção post mortem pelo AFFA;
VI - auditar o atendimento aos requisitos de bem-estar animal;
VII - realizar as atividades de vigilância em saúde animal, na forma definid
a
pela Secretaria de Defesa Agropecuária.
Art. 35. Durante a inspeção ante mortem deverá ser auditado o
atendimento ao programa de avaliação e classificação de suínos, carcaças, partes de
carcaça e vísceras, no âmbito da recepção, avaliação e classificação de suínos vivos.
Parágrafo único. As avaliações de carcaça nas auditorias e exames post
mortem devem ser utilizadas para compor informações sobre a eficiência da avaliação
e classificação de suínos vivos.
Art. 36. Sob demanda do DIPOA, ou sob autorização da chefia imediata, o
SIF poderá realizar auditorias de conformidade das informações do Boletim Sanitário,
inclusive com visitas técnico-fiscais às granjas.
Art. 37. Sempre que cabível o DIPOA fará a demanda de auditoria em
coordenação com os demais departamentos competentes para a saúde animal,
alimentação animal e laboratórios.
Art. 38. Os procedimentos e registros aplicáveis pelo serviço oficial na
inspeção ante mortem serão definidos em manual publicado na forma definida pelo
DIPOA .
CAPITULO VI
DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO DE CARCAÇAS, PARTES
DE CARCAÇA E VÍSCERAS
Seção I
Das disposições gerais
Art. 39. As instalações e equipamentos do estabelecimento devem ser
desenhados e construídos de forma a atender aos procedimentos e fluxos sanitários
necessários ao desempenho da inspeção com base em risco.
Art. 40. As carcaças penduradas e não evisceradas receberão um número
natural, individual e sequencial, adicionalmente à marcação realizada na recepção dos
animais.
§ 1º O número de que trata o caput deve ser em tamanho visível nos
pontos de observação e permanecer na carcaça até a sua desossa.
§ 2º O número de que trata o caput deve ser aplicado de forma a permitir
a avaliação da carcaça depois da numeração e antes da evisceração.
Art. 41. Nenhuma carcaça, parte da carcaça ou víscera pode ser removida
da sala de abate ou ter sua correlação descaracterizada antes da finalização dos
procedimentos de avaliação e classificação de todo o seu conjunto.
Parágrafo único. O sistema de correlação das carcaças, partes de carcaça e
vísceras deve ser inequívoco e auditável.
Art. 42. Todos os procedimentos de avaliação e classificação definidos
devem ser realizados na sala de abate.Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
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Parágrafo único. Defeitos e lesões, tais como abscessos e contusões ou que,
por sua localização ou natureza não sejam detectáveis pelas avaliações no abate,
devem ser classificados pelo estabelecimento no momento de sua detecção, em
qualquer ponto do processo.
Art. 43. As vísceras serão avaliadas já separadas da carcaça e, quando
necessário, de outras vísceras e de tecidos adjacentes.
Parágrafo único. Quando destinados ao consumo humano, os rins podem ser
avaliados aderidos ou extraídos da carcaça, sendo a classificação feita por avaliação
visual.
Art. 44. A execução da avaliação e classificação de carcaças, partes de
carcaça e vísceras na linha de abate poderá ser feita por auxiliares treinados, sob
responsabilidade do MVR, desde que estes sejam fornecidos pelo estabeleci
mento em
número suficiente para a execução de todos os procedimentos previstos.
Parágrafo único. Sempre que possível e sem prejuízo da avaliação e
classificação, um único auxiliar poderá executar mais do que uma atividade de
avaliação e classificação.
Art. 45. Os resultados de classificação de vísceras e partes de carcaça sem
reflexo na carcaça deve ser registrado na própria linha de abate.
Parágrafo único. Os resultados devem ser informados às granjas de origem
dos suínos e, quando aplicável, ao médico veterinário responsável pelo lote.
Art. 46. O estabelecimento deve disponibilizar equipamentos e utensílios
para a avaliação e classificação que minimizem ao máximo a contaminação cru zada.
Art. 47. Sempre que enviada a carcaça para o exame complementar pelo
MVR, esta deve ser acompanhada de suas partes e vísceras.
Parágrafo único. O MVR poderá descrever no plano de avaliação e
classificação de carcaça, parte da carcaça ou vísceras os casos não infecciosos ou não
infectocontagiosos, para os quais não se faz necessário o envio de todo o conjunto de
vísceras para o DIF, desde que esteja em acordo com os preceitos técnicos-ci
entíficos
e normativos vigentes.
Art. 48. O exame complementar pelo MVR será realizado em área
apropriada denominada Departamento de Exame Complementar (DEC), o qual deve ter
fluxo, dimensionamento e capacidade adequados ao número de carcaças tratadas, sem
acúmulos e pontos de contatos entre as mesmas.
Parágrafo único. O DEC deverá ser em ambiente compartilhado com o
Departamento de Inspeção Final (DIF), com plataformas e trilhagens separadas para a
execução inequívoca da inspeção post mortem pelo AFFA.
Art. 49. Os resultados de exames complementares realizados pelo MVR
devem ser registrados por este em planilhas que atendam as determinações do
DIPOA .
Art. 50. Todos os registros devem ser realizados em tempo real e estar
disponíveis ao SIF a qualquer momento.
Art. 51. As vísceras e partes de carcaça não contempladas nas seções deste
Capítulo, sempre que destinadas ao consumo humano, devem ter definidos, co m base
em Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), os procedimentos de
avaliação e os padrões de classificação em aptas ou impróprias para o consumo
humano.
§ 1º Os procedimentos de avaliação e classificação das vísceras e partes de
carcaça de que trata o caput devem estar previstos no plano de avaliação e
classificação de carcaças, partes de carcaças e vísceras.
§ 2º O SIF deve ser comunicado até o início do abate da aplicação ou não
dos procedimentos de avaliação e classificação de vísceras e partes de carc aça de que
trata o caput.
Art. 52. O resfriamento das carcaças destinadas ao aproveitamento
condicional pode ser feito em câmara exclusiva ou junto às demais carcaças, desde que
em trilhagem exclusiva, identificada e com entrada e saída controlada.
Parágrafo único. O espostejamento e desossa das carcaças destinadas ao
aproveitamento condicional pode ser realizado em sala exclusiva ou na sala de desossa,
desde que de forma separada e em horário informado ao SIF e de que sejam adotados
os procedimentos de higiene necessários para a prevenção de contaminação
cruzada.
Art. 53. Para fins de exportação, a habilitação dos produtos, mediante a
avaliação e classificação fica condicionada ao atendimento de requisitos de
exportação.
Art. 54. Durante a inspeção post mortem o AFFA auditará o programa de
avaliação e classificação de suínos, carcaças, partes de carcaça e vísceras, bem como
a sua implementação no âmbito do abate.
Seção II
Da avaliação e classificação do conjunto cabeça, papada e língua
Art. 54. Nos estabelecimentos sob inspeção ante e post mortem com base
em risco a cabeça será removida por corte caudal a papada realizado em sentido
dorso-ventral, sem abertura da cavidade oral e minimizando os cortes e exposição de
tecidos linfáticos e glandulares adjacentes.
Parágrafo único. Fica proibida a exposição da língua e das massas
musculares da papada e da face na sala de abate.
Art. 55. A avaliação será realizada com conjunto de cabeça, papada e língua
ainda aderido à parte inferior da carcaça e depois da evisceração.
Parágrafo único. Quando aprovado pelo DIPOA, o conjunto pode ser
avaliado em separado, desde que mantida a higiene do processo e a correlação com
as vísceras e sua carcaça.
Art. 56. O conjunto deve ser submetido a avaliação visual externa, sem
palpação ou cortes, buscando localizar alterações de volume, forma, cor e, quando
aplicável, odor.
Art. 57. A classificação do conjunto nas linhas de abate deve permitir a
permanência no fluxo de abate somente de cabeças consideradas aptas para o
consumo humano, mediante os processamentos posteriormente previstos.
Art. 58. Deve ser retirado da linha de abate o conjunto de cabeça, papada
e língua contaminado por conteúdo gastrointestinal ou que apresente lesõe
s ou
defeitos sem repercussão no estado geral da carcaça.
Art. 59. Deve ser enviado para o exame complementar do MVR o conjunto
de cabeça, papada e língua, acompanhado de carcaça e das demais vísceras, quando
este apresente abcessos ou processos purulentos ou quando detectada lesão com
repercussão na carcaça.
Art. 60. O conjunto cabeça, papada e língua deve ser removido da sala de
abate para a realização do processamento em ambiente próprio e separado das 
outras
partes da carcaça ou vísceras.
Art. 61. Os tecidos musculares da cabeça, após a remoção dos tecidos linfáticos e tonsilas,
devem ser submetidos a tratamentos térmicos validados para a mitigação de riscos associados.
Parágrafo único. Os demais tecidos adjacentes, inclusive a língua e a
papada, no caso da comercialização como produto em natureza ou com adição de
inibidores, devem ser submetidos a outros tratamentos validados pelo estabelecimento
para a mitigação dos riscos associados, desde que devidamente aprovados pelo
DIPOA .
Seção III
Da avaliação e classificação de coração
Art. 62. A avaliação do coração deve ser realizada fora do saco pericárdico,
com a abertura ou inversão do mesmo de forma a avaliar a sua superfície extern
ae
interna.
Art. 63. Deve ser retirado da linha de abate o coração que apresente
contaminação por conteúdo gastrointestinal ou defeitos ou lesões sem repe rcussão no
estado geral da carcaça.
Art. 64. Devem ser enviados para o exame complementar do MVR o
coração acompanhado da carcaça, do conjunto cabeça, papada e língua e das de mais
vísceras quando detectada lesão com repercussão na carcaça.
Art. 65. Os corações com endocardites vegetativas terão as carcaças, parte s
de carcaças e vísceras avaliadas e tratadas pelo MVR, considerando a suspei ta de
infecção por Streptococcus suis ou Erysipelothrix rhusiopathiae.Parágrafo único. Nos casos de suspeita de Erisipela deve ser coletado
material para o exame complementar confirmatório ou aplicado o tratamento previsto
para Erisipela, inclusive no que diz respeito a certificação sanitária dos 
produtos para
trânsito internacional.
Seção IV
Da avaliação e classificação do fígado.
Art. 66. O fígado deve ser avaliado por visualização das duas faces e
palpação.
Art. 67. Deve ser retirado da linha de abate o fígado que apresente
contaminação por conteúdo gastrointestinal e defeitos ou lesões sem repercussão no
estado geral da carcaça.
Art. 68. Devem ser enviados para o exame complementar do MVR o fígado
acompanhado da carcaça, do conjunto cabeça, papada e língua e das demais vís
ceras
quando apresentar abcesso ou quando for detectado defeito ou lesão com repercussão
na carcaça.
Seção V
Da avaliação e classificação dos pulmões
Art. 69. O Pulmão deve ser examinado por visualização externa e
palpação.
Art. 70. Deve ser retirado da linha de abate os pulmões que apresentem
contaminação por conteúdo gastrointestinal ou defeitos ou lesões sem repe rcussão no
estado geral da carcaça.
Art. 71. Devem ser enviados para o exame complementar do MVR os
pulmões acompanhados da carcaça, do conjunto cabeça, papada e língua e das demais
vísceras quando apresentarem abcesso ou quando detectado defeito ou lesão com
repercussão na carcaça.
Art. 72. Os estabelecimentos que utilizam escaldagem por imersão devem
considerar os pulmões com aspiração de água como indicadores de falhas de be
m-
estar animal e adotar sistema de notificação imediata de qualquer detecção na linha
de abate para a identificação da falha e tomada de medida corretiva imediata no
processo e prevenção de novas ocorrências.
Seção VI
Da avaliação e classificação de intestinos e estômago
Art. 73. A avaliação e classificação do intestino e estômago será realizada
após a linha de inspeção dos linfonodos mesentéricos.
Art. 74. Estarão sujeitos a avaliação e classificação somente os intestino
se
estômago liberados pelo SIF.
Art. 75. A avaliação dos intestinos e estômago será somente visual.
Art. 76. Devem ser retirados da linha de abate os intestinos e estômago que
apresentem contaminação por conteúdo gastrointestinal ou defeitos ou lesões sem
repercussão no estado geral da carcaça.
Art. 77. Devem ser enviados para o exame complementar do MVR os
intestinos e estômagos acompanhados da carcaça, do conjunto cabeça, papada e língua
e das demais vísceras quando apresentarem abcesso ou quando for detectado defeito
ou lesão com repercussão na carcaça.
Art. 78. O estabelecimento deve providenciar o envio ao DIF dos intestinos
e estômago acompanhados da carcaça, cabeça e das demais vísceras quando
determinado pela linha de inspeção de intestinos.
Seção VII
Da avaliação de carcaça na linha de abate
Art. 79. A avaliação de carcaça deve ser feita visualmente incluindo a sua
parte externa e interna.
Art. 80. Todas as carcaças com alteração de volume, forma, cor e odor
devem ser enviadas para o exame complementar do MVR.
Parágrafo único. Pequenas lesões ou defeitos podem ser removidos pelos
auxiliares, desde que assim previstas no plano de avaliação e classificaçã o de carcaças
definido pelo MVR e em conformidade com o disposto na legislação vigente e com os
preceitos técnicos aplicáveis.
Art. 81. Quando for possível e, sem prejuízo das atividades de avaliação e
classificação, podem ser removidas, na linha de carcaças, as pequenas aderências de
pleura sem qualquer tipo de exsudato, resultantes de processos patológicos
pulmonares resolvidos e sem repercussão na cadeia linfática regional.
Parágrafo único. Quando as aderências não forem pequenas ou não forem
resolvidas e quando sua remoção na linha causar prejuízo das atividades de avaliação
e classificação, as carcaças acometidas devem ser desviadas da linha para a completa
remoção.
Art. 82. Sem prejuízo dos tratamentos de defeitos por contaminação
gastrointestinal nas carcaças, os estabelecimentos devem considerar as ocorrências
desses defeitos como indicadores de falhas no processo de abate e adotar um sistema
de notificação imediata de detecção na linha de abate para a identificação da origem
da contaminação e tomada de medida corretiva imediata no processo e prevenção de
novas ocorrências.
Art. 83. Considerando os perigos à saúde pública correlacionados com a
contaminação gastrointestinal, o SIF tomará as medidas cautelares cabíveis quando
considerados inefetivos os autocontroles aplicados pelo estabelecimento para esse fim,
inclusive considerando os resultados dos programas determinados pelo DIPOA para o
monitoramento de higiene de processo.
Art. 84. Devem ser considerados para fim de avaliação das carcaças os
registros de identificação de animais não castrados, mal castrados ou com sinais de
castração por método não cirúrgico ineficiente, confirmados ou não pelo teste
específico.
Parágrafo único. O histórico da avaliação do perímetro escrotal na linha,
bem como das carcaças enviadas para o teste específico para detecção de odor 
sexual
e seus resultados devem ser registrados por lote de origem e enviados ao responsável
pela castração não cirúrgica.
Art. 85. Os defeitos e lesões que possam ser considerados de origem
iatrogênica detectados durante a avaliação, classificação ou exame complementar do
MVR, devem ser registrados e enviados para conhecimento do médico veterinário
responsável pelo manejo sanitário do lote e para a granja de origem.
Seção VIII
Do exame complementar pelo MVR
Art. 86. Os procedimentos e técnicas de exame utilizados pelo MVR devem ser:
I - os previstos no treinamento e no material de treinamento; e
II - os considerados tecnicamente suficientes para o diagnóstico mais preciso
possível, frente a defeitos ou lesões não previstos no material de treinamento.
Art. 87. As lesões e defeitos encontrados pelo MVR devem ser classificados
e tratados em conformidade com o previsto na legislação vigente e, na ausênc ia desta,
por tratamentos alternativos para os possíveis perigos envolvidos previstos e validados
no plano de avaliação e classificação de animais vivos, carcaças, partes de carcaças e
vísceras.
Art. 88. Não é permitido o uso da área de exame complementar para
evisceração de carcaças.
Parágrafo único. As vísceras da cavidade torácica de carcaças com a
evisceração abdominal realizada na linha de abate e das quais os intestinos tenham
sido liberados pela linha de inspeção dos mesentéricos, podem ser removidas na área
de exame complementar.
CAPITULO VII
DA INSPEÇÃO POST MORTEM
Seção I
Das disposições gerais
Art. 89. Os procedimentos de inspeção post mortem incluem, mas não se
limitam, a:
I - coordenar a execução pelo SIF das atividades de inspeção post mortem
nas linhas de inspeção;
II - realizar as inspeções necessárias para o diagnóstico de lesões e
destinação de carcaças, partes de carcaças e vísceras no DIF;
III - coordenar e executar as inspeções em suínos ou lotes de suínos
sequestrados durante a inspeção ante mortem;Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 051520181217000077
Nº 241, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 ISSN 1677-7042 Seção 1
IV - avaliar o sistema de identificação e rastreabilidade adotado pelo
estabelecimento para garantir a avaliação, classificação e tratamento adequados de
suínos, carcaças, partes de carcaças e vísceras.
V - avaliar a manutenção da correlação entre carcaças, partes de carcaças
e vísceras até o final das avaliações e classificações, inspeções e destinações; e
VI - auditar o plano de avaliação e classificação de suínos, carcaça, partes
de carcaça e vísceras.
Seção II
Da linha de inspeção de linfonodos mesentéricos
Art. 90. O exame dos linfonodos mesentéricos nas linhas de abate é
atribuição exclusiva do SIF sob orientação do AFFA.
Art. 91. O estabelecimento deve disponibilizar estrutura, equipamentos,
utensílios e mão de obra para a identificação e o transporte das carcaças, partes de
carcaças e vísceras de forma inequívoca ao DIF.
Parágrafo único. No caso de indisponibilidade ou ineficiência no envio de
carcaças, partes de carcaças e vísceras para a inspeção no DIF ou na impossib ilidade
de se realizar a inspeção completa, serão adotados os destinos mais rigorosos frente
a suspeita da linha de inspeção.
Art. 92. As carcaças que não tenham sido submetidas à inspeção dos
linfonodos mesentéricos nas linhas de abate serão destinadas ao tratament
o pelo calor,
suficiente para a destruição dos patógenos envolvidos com as linfadenites
granulomatosas.
Parágrafo único. As vísceras e partes das carcaças de que trata o caput que
não forem passíveis de tratamento no estabelecimento de abate, serão conde nadas.
Seção III
Do Departamento de Inspeção Final - DIF
Art. 93. A inspeção post mortem de carcaças, partes de carcaças e vísceras
no DIF são atribuição exclusiva do AFFA.
§ 1º As inspeções pelo AFFA seguirão as técnicas, procedimentos e
destinações definidos na legislação vigente ou em manuais e materiais de treinamento
aprovados pelo DIPOA.
§ 2º O AFFA definirá o destino de carcaças, partes de carcaça e vísceras,
cabendo ao estabelecimento os controles relativos a correta preparação dos cortes ou
desconfigurações necessárias a destinação destes produtos.
Seção IV
Das auditorias do plano de avaliação e classificação de animais, carcaças,
partes de carcaças e vísceras.
Art. 94. As auditorias do plano de avaliação e classificação de animais,
carcaças, partes de carcaças e vísceras são de atribuição exclusiva do AFFA .
Art. 95. Os procedimentos de auditoria no post mortem seguirão as técnicas
e procedimentos definidos na legislação vigente ou em manuais e materiais de
treinamento aprovados pelo DIPOA.
Art. 96. O escopo das auditorias do plano de avaliação e classificação de
suínos, carcaça, partes de carcaça e vísceras inclui, mas não se limita a:
I - procedimentos de avaliação e classificação de suínos na recepção por
avaliação das carcaças não evisceradas;
II - procedimentos de avaliação e classificação de vísceras e de carcaça nas
linhas de abate;
III - exames complementares e procedimentos realizados pelo MVR; e
IV - rastreabilidade e aplicação dos tratamentos determinados em
conformidade com a legislação.
Art. 97. As metodologias, frequências e amostragens mínimas das auditoria s
serão estabelecidas pelos manuais e materiais de treinamento do SIF, na forma
definida pelo DIPOA.CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 98. Os estabelecimentos que se declararem aptos a participar do
sistema de inspeção ante e post mortem com base em risco devem solicitar a sua
inclusão mediante petição emitida ao Diretor do DIPOA.
§ 1º O DIPOA fará a avaliação da petição e do atendimento aos requisitos
previstos nesta Instrução Normativa.
§ 2º Atendidos os requisitos, o DIPOA incluirá o estabelecimento na "lista
de estabelecimentos sujeitos a inspeção com base em risco".
Art. 99. A inclusão na "lista de estabelecimentos sujeitos a inspeção com
base em risco" não dispensa o atendimento aos requisitos internacionais
complementares para a exportação.
Art. 100. Os abatedouros frigoríficos que se enquadrem no disposto no art.
3º terão o prazo de até dez anos a contar da data da publicação desta Instrução
Normativa para se adequarem ao sistema de inspeção ante e post mortem com bas
e
em risco, sem prejuízo ao atendimento do previsto nas legislações vigentes até sua
completa adequação.
Art. 101. Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta) dias após a
data da sua publicação.
BLAIRO MAGGI
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 75, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153,
de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.037603/2018-74, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 30, de 21 de maio de 2008, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"ANEXO I
...........................................................................................................................
I - .......................................................................................................................
2 - .............................................................. ........................................................
2.1 - ...................................................................................................................
2.1.1 - ................................................................................................................
2.1.2 Para Urochloa humidicola (Rendle) Morrone & Zuloaga = Brachiaria
humidicola (Rendle) Schweick os campos poderão ser reinscritos sem restrição quanto ao
número de reinscrições.
................................................................
........................................................."
(NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
BLAIRO MAGGI