Nº 114, quinta-feira, 18 de junho de 2015 8 ISSN 1677-7042
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CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO No-53, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Concede redução temporária da alíquota do
Imposto de Importação ao amparo da Re-
solução nº 08/08 do Grupo Mercado Co-
mum do MERCOSUL.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX , no uso da
atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10
de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do
mesmo diploma legal,
Considerando o disposto nas Diretrizes nos14/15, 15/15,
16/15 e 17/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e
na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL -
GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abas-
tecimento, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1oAlterar para 2% (dois por cento), por um período de
12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad
v a l o re m do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos
códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:
NCM Descrição Quota
3804.00.20 Lignossulfonatos 72.000 toneladas
7202.70.00 - FERRO-MOLIBDÊNIO 2.911 toneladasArt. 2oAlterar para 2% (dois por cento), a partir de 23 de
julho de 2015, por um período de 12 (doze) meses e conforme quotasdiscriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação
das mercadorias classificadas nos códigos da NCM a seguir:
NCM Descrição Quota
2921.19.23 Monoisopropilamina e seus sais 26.282 toneladas
2 9 2 1 . 11 . 2 1 Dimetilamina 7.000 toneladas
Art. 3oAs alíquotas correspondentes aos códigos 3804.00.20
e 7202.70.00 da NCM, constantes do Anexo I da Resolução no94, de
8 de dezembro de 2011, passam a ser assinaladas com o sinal gráfico
"**", enquanto vigorar a referida redução tarifária.
Art. 4oA Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior -MDIC editará norma complementar, visando a estabelecer os critériosde alocação das quotas mencionadas.
Art. 5oEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARMANDO MONTEIROArt. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Orga-
nização de Manutenção de nº 1506-62/ANAC, emitido em favor da
oficina de manutenção de produto aeronáutico POLÍCIA MILITAR -
DF (POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL/BAVOP).
Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível
no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço:
w w w. a n a c . g o v. b r / c e r t i f i c a c a o / Av G e r a l / A I R 1 4 5 B a s e s . a s p .
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AMÉRICO CAMPOS FILHO
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
A E R O P O RT U Á R I A
GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIAS DE 17 DE JUNHO DE 2015
O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRU-
TURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO , no uso da atribuição
que lhe confere o art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 2304, de 17 de
dezembro de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Ae-
ronáutica, resolve:
No-1.461 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda Agronol (BA)
(Código OACI: SJVW) no cadastro de aeródromos. A inscrição temvalidade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.115098/2013-77.
No-1.462 - Inscrever o heliponto privado Edifício Sequóia (SP) (Có-
digo OACI: SNEO) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem
validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.030421/2015-03.
O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRU-
TURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO , no uso da atribuição
que lhe confere o art. 1º, inciso IV da Portaria nº 2304 de 17 de
dezembro de 2010, pelo que consta no artigo 41, incisos VIII e X da
Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, e conforme disposto na
Portaria Interministerial nº 1422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de
2014, resolve:
No-1.463 - Homologar o heliponto em navio privado AGILE (RJ)
(Código OACI:9PEU). Esta Portaria será válida até 13 de março de
2018. Processo nº 63012.002132/2015-41.
No-1.464 - Homologar o heliponto em navio privado Sunrise 2000
(RJ) (Código OACI:9PRS). Esta Portaria será válida até 12 de março
de 2018. Processo nº 63012.039943/2015-06.
No-1.465 - Altera a homologação do heliponto em navio privado
Pacific Mistral (SP) (Código OACI:9PEL). Esta Portaria será válida
até 21 de janeiro de 2018. Processo nº 63012.000820/2015-77. Fica
revogada a Portaria nº 859, de 9 de abril de 2015, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de abril de 2015, Seção 1, página 1.
No-1.466 - Homologar o heliponto em navio privado ODN I (SP)
(Código OACI:9PGF). Esta Portaria será válida até 26 de fevereiro de
2018. Processo nº 00065.078712/2015-74.
No-1.467 - Homologar o heliponto em plataforma privado Plataforma
de Camorim 9 - PCM-9 (SE) (Código OACI:9PCM). Esta Portaria será
válida até 28 de abril de 2018. Processo nº 00065.076016/2015-23.
Estas Portarias entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço
w w w. a n a c . g o v. b r / l e g i s l a c a o .
HUGO VIEIRA DE VASCONCELOSGABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-14, DE 16 DE JUNHO DE 2015
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere oart. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista odisposto no art. 27, inciso I, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,
no Decreto Legislativo nº 885, de 30 de agosto de 2005, no Decreto
nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto nº 1.355, de 30 dedezembro de 1994, no Decreto nº 24.144, de 12 de abril de 1934, naInstrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na InstruçãoNormativa nº 6, de 16 de maio de 2005, e o que consta do Processo
nº 21000.002814/2015-43, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para
a importação de frutos de maçã (Malus domestica) (Categoria 3,classe 4), pera (Pyrus spp.) (Categoria 3, classe 4) e marmelo (Cy-donia oblonga) (Categoria 3, classe 4), provenientes da Argentina,
exclusivamente para os frutos colhidos na temporada safra
2014/2015.
Art. 2º As importações especificadas no art. 1º desta Ins-
trução Normativa deverão estar acompanhadas de Certificado Fitos-
sanitário - CF, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fi-
tossanitária - ONPF do país exportador com a Declaração AdicionalDA1: "O envio está livre da praga Cydia pomonella".
Art. 3º Os envios de frutos de maçã (Malus domestica), de
pera (Pyrus spp.) e marmelo (Cydonia oblonga) deverão ter sido
submetidos a um período mínimo de 8 (oito) semanas em câmara fria
a 0ºC (zero grau Celsius).
Parágrafo único. A ONPF da Argentina deverá informar no
Certificado Fitossanitário as informações que assegurem o cumpri-
mento da exigência contida no caput relativo a cada Unidade Mínima
de Inscrição - UMI que compõe o envio.
Art. 4º Durante a etapa de processamento dos frutos nas
unidades consolidadoras, deverá ser realizada inspeção oficial comnível de amostragem e corte dos frutos de 0,2% (zero vírgula dois por
cento) do lote.
Art. 5º Durante a etapa de inspeção para Certificação Fi-
tossanitária, a quantidade de unidades a tomar como amostra de-terminar-se-á pelo Método da Raiz Cúbica mais 30% (trinta por
cento) da mesma, amostrando, no mínimo, uma caixa por UMI e
realizando, no mínimo, 100% (cem por cento) de corte dos frutosamostrados.
Art. 6º Os envios importados serão submetidos a inspeção
fitossanitária no ponto de ingresso devendo ser amostrados conforme
legislação específica vigente.
Parágrafo único. A amostra para inspeção fitossanitária de-
verá conter pelo menos uma caixa de cada UMI que compõe o envio,mesmo quando a quantidade de UMI for superior a quantidade decaixas a serem amostradas conforme legislação específica vigente.
Art. 7º Os pontos de entrada autorizados no Brasil são as
unidades de fronteira terrestre e os portos de Pecém-CE, Suape-PE,Santos-SP, Salvador-BA, Vitória-ES, Itaguaí-RJ e Rio de Janeiro-RJ.
Art. 8º Em caso de interceptação da praga quarentenária
Cydia pomonella, todo o envio deverá ser devolvido à origem.
Art. 9º Ficam proibidas as importações de envios prove-
nientes de UMI com interceptação de Cydia pomonella e daquelasunidades consolidadoras que possuírem 2 (duas) ou mais intercep-
tações de Cydia pomonella nos pontos de ingresso do Brasil na
temporada safra 2014/2015.
Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 11. Fica revogada a Instrução Normativa nº 18, de 19 de
abril de 2011.
KATIA ABREUSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO
SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO
DE CULTIVARES
DECISÃO No-70, DE 17 DE JUNHO DE 2015
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares em cumpri-
mento ao disposto no art. 24 e no art. 46 da Lei nº 9.456, de 25 de
abril de 1997, resolve:
Tornar público o DEFERIMENTO da solicitação de trans-
ferência de titularidade das cultivares de rosa (Rosa L.) listadas abai-
xo, cuja titularidade pertencia à empresa Levacy Ltd., do Chipre, epassa a pertencer à empresa Lex+ B.V., da Holanda.
Denominação da Cultivar Processo nº No-do Certificado deProteção
Lexhcaep 21806.000010/2008-13 20100131
Lextebros 2 1 8 0 6 . 0 0 0 3 2 7 / 2 0 11 - 4 7 20130259
Lexaibmuc 21806.000049/2010-47 20130205
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, con-
tados da publicação desta Decisão.
FABRICIO SANTANA SANTOS
Coordenador do Serviço
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO
DO PARANÁ
PORTARIA No-336, DE 27 DE MAIO DE 2015
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA
NO PARANÁ no uso das atribuições contidas no art. 44, do Re-
gimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, apro-
vado pela Portaria Ministerial nº 428 de 09 de junho de 2010, pu-blicada no DOU no dia 14 de junho de 2010 e Portaria Ministerial
n.°295, de 03 de abril de 2014, publicada no DOU de 04 de abril de
2014. E tendo em vista o disposto no art. 2º do Anexo I da InstruçãoNormativa nº 66, de 27 de novembro de 2006, Art. 3º da Lei nº 7802,
de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002,
e o que consta no Processo nº 21034.003868/2014-58, resolve:
Art. 1° Credenciar a empresa LEMOS E DUTRA PRES-
TADORA DE SERVIÇOS LTDA, número BR PR 531, CNPJ n°08.811.967/0001-65, localizada na rua Presidente Getúlio Vargas,
603, Paranaguá, Paraná, para, na qualidade de empresa prestadora de
serviços de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsitointernacional de vegetais e suas partes, executar tratamentos na(s)
modalidade(s) de:
I.Fumigação em Porões de Navio (FPN) - fosfinaArt. 2° O credenciamento de que trata esta Portaria terá
validade por 01 (um) ano, podendo ser renovado mediante reque-
rimento encaminhado ao Serviço de Sanidade Vegetal.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GIL BUENO DE MAGALHÃES
PORTARIA N
o-343, DE 2 DE JUNHO DE 2015
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA
NO PARANÁ no uso das atribuições contidas no art. 44, do Re-
gimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, apro-vado pela Portaria Ministerial nº 428 de 09 de junho de 2010, pu-
blicada no DOU no dia 14 de junho de 2010 e Portaria Ministerial
n.°472, de 18 de maio de 2014, publicada no DOU n° 65 de 19 de
maio de 2014. E tendo em vista o disposto no art. 2º do Anexo I da
Instrução Normativa nº 66, de 27 de novembro de 2006, Art. 3º daLei nº 7802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 4 de
janeiro de 2002, e o que consta no Processo nº 21034.002225/2007-
68, resolve:
Art. 1° Cancelar a pedido o credenciamento da empresa
AGROCEAN FUMIGAÇÕES E INSPEÇÕES AGRÍCOLAS LTDA,
número BR PR 298, CNPJ n°03.738.912/0003-15, localizada na RuaCinco de Junho, 636, Paranaguá-PR.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 279 SFA/PR/MAPA de
21 de maio de 2013, publicada na Seção I do DOU de 12 de junho de
2013.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CHARLEN HENRIQUE SACONATO
SubstitutoMinistério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.