Nº 152, quarta-feira, 9 de agosto de 2017 52 ISSN 1677-7042
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"§ 7oPara a execução orçamentária de 2018, é fixada como
diretriz no âmbito das ações e serviços públicos de saúde de que
trata o § 2odo art. 198 da Constituição a garantia de aplicação
equivalente, no mínimo, ao montante apurado na forma do incisoII do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Tran-sitórias, acrescido da taxa de crescimento populacional estimadapelo IBGE para 2018. "
Razões dos vetos
"O art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Tran-
sitórias estabeleceu que a aplicação mínima de recursos em açõese serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimentodo ensino corresponderá, no exercício de 2018, ao valor mínimoa ser aplicado em 2017, corrigido pelo IPCA, fixando um mesmoindexador tanto para o teto geral das despesas primárias quanto
para os referidos agregados. A inclusão de outro indexador, so-
brepondo-se ao IPCA, pressionaria os outros gastos submetidosao teto, adicionando complexidade ao arcabouço fiscal, reduzindoa flexibilidade do orçamento e, sobretudo, podendo prejudicar acontinuidade de políticas e serviços públicos."
Alínea "c" do inciso I do art. 72
"c) construção, ampliação e conclusão de obras em entidades
privadas que atendam ao disposto no inciso II do caputdo art. 68
ou em seu parágrafo único, nas áreas de saúde, assistência sociale educação especial;"
Razões do veto
"O dispositivo ampliaria de forma significativa o rol de des-
pesas de capital passíveis de serem repassadas para entidadesprivadas, o que ampliaria o patrimônio dessas entidades sem aobrigatoriedade de continuidade da prestação de serviços pú-blicos por um período mínimo de tempo, condizente com osmontantes transferidos, para garantir que os recursos públicosempregados sejam de fato convertidos na prestação de serviçospara os cidadãos."
Art. 79
"Art. 79. O concedente comunicará ao convenente quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pen-dências de ordem técnica e suspenderá a liberação dos recursos,fixando prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para saneamentoou apresentação de informações e esclarecimentos, que pode serprorrogado por igual período.
§ 1oCaso o convenente adote medidas saneadoras ou apre-
sente esclarecimentos e informações sobre as irregularidades noprazo previsto no caput, o concedente ou mandatário decidirá
sobre a regularização no prazo de até 30 (trinta) dias, pror-rogáveis por igual período.
§ 2oNão adotadas as medidas saneadoras das irregularidades
ou não encaminhadas as informações requeridas no prazo pre-visto no caput, o concedente ou mandatário:
I - realizará a apuração do dano; eII - comunicará o fato ao convenente, para que seja res-
sarcido o valor referente ao dano."
Razões do veto
"A matéria objeto do dispositivo encontra-se regulamentada
em ato infralegal. Ademais, o caráter temporário da LDO faz comque a regulamentação de procedimentos administrativos em seusdispositivos imponha insegurança jurídica para a execução doscontratos e convênios que transcendem o exercício fiscal, pos-sibilitando que o instrumento plurianual tenha sua execução im-plementada de forma diferenciada, entre exercícios fiscais, con-forme os períodos de vigência dos respectivos diplomas legais."
§ 5odo art. 114
"§ 5oPara fins de avaliação do impacto sobre as receitas,
considera-se renúncia a anistia, remissão, subsídio, crédito pre-sumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração dealíquota ou modificação de base de cálculo que implique reduçãodiscriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
excepcionem a legislação de referência e concedam tratamento
preferencial ou diferenciado a determinado grupo de contribuin-tes, para o alcance de objetivo econômico, social, cultural, cien-tífico e administrativo."
Razão do veto
"Não cabe à LDO estabelecer conceitos tributários, já que
sua natureza transitória pode provocar insegurança jurídica emdefinições que exigem caráter permanente. Ademais, o conceito
de renúncia já está previsto no §1odo art. 14 da Lei Com-
plementar no101/2000 (LRF)."
Seção II do Anexo III
"Seção II - DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS:1. Atendimento ao Programa Mais Médicos (Lei nº 12.871,
de 22/10/2013);2. Despesas com operação, manutenção e gestão decorrentes
do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias
Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, mediante a co-
brança da tarifa auferida com o fornecimento de água aos Estados
receptores;
3. Despesas relacionadas ao Programa de Desenvolvimento
de Submarinos (PROSUB) e Programa Nuclear da Marinha
(PNM);
4. Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de
Fronteiras - SISFRON; e
5. Despesas do Fundo para a Criança e o Adolescente (Lei nº
8.242, de 12/10/1991)."
Razões do veto
"A exclusão de dotações orçamentárias da base contingen-
ciável traria maior rigidez para o gerenciamento das finanças
públicas, especialmente no tocante ao alcance da meta de re-
sultado primário. Além disso, a redução, nessa base, das despesas
discricionárias do Poder Executivo, aumentaria proporcionalmen-
te a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Mi-
nistério Público da União e da Defensoria Pública da União na
limitação de empenho, o que poderia prejudicar o desempenho de
suas funções."
Já a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se
pelo veto aos seguintes dispositivos:
§ 8odo art. 38
"§ 8oComporão a programação do Ministério da Saúde
eventuais recursos decorrentes de medidas judiciais da União
para ressarcimento de despesas com o tratamento de usuários de
fumo e tabaco."
Razões do veto
"O dispositivo em questão vincula receita a finalidade es-
pecífica. Vinculações orçamentárias restringem a eficiência do
gasto público ao engessar as prioridades; ao contribuir para o
automatismo do gasto e para a baixa elasticidade da despesa
vinculada, uma vez que dificulta ajustes fiscais de curto prazo; ao
restringir o espaço de autonomia do gestor público; ao incentivar
o crescimento de despesas nos setores beneficiados sem constante
avaliação de sua real necessidade; e ao possibilitar a inversão de
prioridades, quando órgãos alocam recursos vinculados em pro-
gramações de menor importância para posterior obtenção de re-
cursos adicionais."
Inciso II do § 2º do art. 97
"II - conceder reajustes posteriores ao término do mandato
presidencial em curso."
Razões do veto
"A limitação prejudica a negociação das estruturas salariais
com os servidores dos três Poderes, impondo um marco final
curto para a concessão de reajustes salariais. Tem sido a praxe da
Administração Pública federal que eventuais reajustes sejam con-
cedidos de forma parcelada, muitas vezes em mais de um exer-
cício fiscal. Impor que esses reajustes tenham que ser imple-
mentados em um único exercício poderá dificultar o cumpri-
mento das metas fiscais e do teto de gastos."
Art. 113
"Art. 113. Salvo cancelamento equivalente de outra despesa
obrigatória, fica vedada no exercício de 2018 a aprovação de
proposições legislativas de que trata o caputdo artigo 112 desta
lei, quando versarem sobre despesas obrigatórias sujeitas ao No-
vo Regime Fiscal."
Razões do veto
"A política fiscal referente às despesas públicas já se en-
contra limitada pelo teto das despesas primárias, previsto no
Novo Regime Fiscal da EC no95/2016, pelos limites das do-
tações orçamentárias, pela meta de superávit primário, e pela Lei
de Responsabilidade Fiscal. A criação de uma nova meta a ser
perseguida, referente especificamente às despesas obrigatórias, é
desnecessária e dispersa o esforços de planejamento fiscal do
governo, engessando ainda mais o Orçamento Público."
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os
dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto
à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-1.699, DE 1 DE AGOSTO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere oart. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista odisposto no Decreto n° 8.492, de 13 de julho de 2015, no Decreto n°30.691, de 29 de março de 1952, e o que consta do Processo n°21000.010485/2013-42, resolve:
Art. 1° Fica criada no âmbito da Secretaria de Defesa Agro-
pecuária a Comissão Científica Consultiva em Tecnologia de Pro-dutos de Origem Animal, com as seguintes atribuições:
I - emitir pareceres e fornecer subsídios técnico-científicos
em tecnologia de produtos de origem animal;
II - subsidiar tecnicamente na definição de critérios de pro-
cessos e produtos de origem animal; e
III - elaborar propostas de normas que contribuam para o
aperfeiçoamento da inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de pro-dutos de origem animal.
Art. 2° A Comissão de que trata o art. 1° desta Portaria será
composta por membros especializados na inspeção de produtos deorigem animal, sendo que o seu coordenador deverá ter conhecimentotecnológico nas áreas de carnes de ruminantes, equídeos, suídeos eaves, bem como de leite, mel, ovos e pescado.
§ 1° A Comissão constante do caput deverá ser coordenada
por representante do Departamento de Inspeção de Produtos de Ori-
gem Animal.
§ 2° O Secretário de Defesa Agropecuária designará os
membros da Comissão e indicará o seu coordenador.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 4° Fica revogada a Portaria Ministerial n° 34, de 24 de
fevereiro de 2016.
BLAIRO MAGGI
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-28, DE 21 DE JULHO DE 2017
O Secretário de Defesa Agropecuária, no uso da atribuição
que lhe conferem os artigos 18 e 53 do Anexo I do Decreto n.º 8.852,de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto n°24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto n° 5.741, de 30 de março
de 2006, e o que consta do processo 21000.011605/2016-71, re-
solve:
Art 1° Fica aprovado o Regulamento Técnico sobre Pro-
dução e Controle de Qualidade de Tuberculina PPD - Purified Pro-
tein Derivative, na forma desta Instrução Normativa.
Art 2° Para fins de aplicação deste regulamento, Tuberculina
PPD é o extrato protéico, obtido pela precipitação de proteínas pro-duzidas por micobactérias cultivadas em meio sintético, isento derestos de meios de cultura e proteínas estranhas, diluída na con-centração adequada para seu uso.
Art 3° Para a produção de tuberculina PPD bovina deverá ser
utilizada a cepa AN5 de Mycobacterium bovis , e para a produção de
tuberculina PPD aviária deverá ser utilizada a cepa D4 de Myco-
bacterium avium .
Parágrafo único. Outras cepas de Mycobacterium bovis e
Mycobacterium avium poderão ser admitidas, a critério do De-
partamento de Fiscalização de Insumos Pecuários da Secretaria de
Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-
tecimento - DFIP/SDA/MAPA.
Art. 4° O concentrado utilizado para a produção de tuber-
culinas deverá ser livre de micobactérias viáveis.
Parágrafo único. Denomina-se concentrado o produto inter-
mediário do processo de produção da tuberculina PPD obtido daprecipitação das tubérculo-proteínas presentes no sobrenadante docultivo de micobactérias, que após diluição e filtragem dará origem àPPD aviária ou bovina como produto final.
Art. 5° Os protocolos de produção e de controle de qualidade
das tuberculinas PPD recomendados pelo MAPA estão descritos noManual de Produção e Controle de Qualidade de Tuberculinas PPD,elaborado pelo Lanagro-MG.
Art. 6° O produto final - tuberculina PPD - deverá ser sub-
metido ao teste de esterilidade para pesquisa de fungos e leveduras,bactérias aeróbicas e anaeróbicas e ao exame microscópico para pes-quisa de impurezas.
Parágrafo único. O produto acabado deverá estar livre de
germes viáveis, bactérias álcool-ácido resistentes, ou produtos es-tranhos a composição da tuberculina PPD.
Art. 7° A concentração de fenol deverá ser de 0,3% (zero
vírgula três por cento) a 0,7% (zero vírgula sete por cento).
Art. 8° O produto final deverá ser submetido ao teste de
inocuidade em cobaios.
Parágrafo único. O produto final não poderá provocar reações ad-
versas locais ou sistêmicas ou morte em nenhum dos cobaios inoculados.Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
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Art. 9° O pH do produto final deverá estar entre 6,5 (seis
vírgula cinco) e 7,5 (sete vírgula cinco).
Art. 10. O resultado da potência biológica de cada partida de
tuberculina PPD deverá ser estimado em comparação com a tuber-
culina PPD de referência correspondente, em termos de potência
relativa e também estimada em quantidade de Unidades Internacio-nais por dose.
§ 1° O ensaio de potência biológica pode ser realizado uti-
lizando a tuberculina PPD de referência nacional ou internacional.
§ 2° A potência deverá ser estimada em ensaio biológico
estatisticamente válido e, os limites do intervalo de confiança (P =0,95) não deverão ser, respectivamente, inferior a 50% (cinquenta por
cento) e superior a 200% (duzentos por cento) da potência esti-
mada.
Art. 11. A dose utilizada no diagnóstico deverá possuir no
mínimo, 2.000 (duas mil) UI (Unidades Internacionais) para a tu-berculina PPD bovina e para tuberculina PPD aviária.
Art. 12. A potência estimada para a tuberculina PPD bovina
deve ser maior ou igual a 66% (sessenta e seis por cento) e deve ser
menor ou igual a 150% (cento e cinquenta por cento) da potência
relativa, sem prejuízo da exigência contida no art. 11.
Art. 13. A potência estimada para a tuberculina PPD aviária
deve ser maior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento) e menor ou
igual a 133% (cento e trinta e três por cento) da potência relativa, sem
prejuízo da exigência contida no art. 11.
Art. 14. Somente poderão ser utilizadas tuberculinas PPD
previamente submetidas ao processo de controle de qualidade efe-
tuado pelos laboratórios do Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento - MAPA.
Parágrafo único. Em situações consideradas emergenciais,
com a devida manifestação do setor responsável pelo Programa Na-
cional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose
Animal - PNCEBT e do DFIP/SDA/MAPA, partidas de PPD Bovinae Aviária poderão ser liberadas para utilização e comercialização ante
a análise do histórico de resultados em testes oficiais do produto e de
resultados dos testes de Controle de Qualidade realizado pela empresa
para as partidas em questão.
Art. 15. O produto final deve ser conservado à temperatura
entre 2ºC (dois graus Celcius) e 8ºC (oito graus Celcius), sob abrigo
da luz.
Art. 16. O prazo de validade do produto final será proposto
pelo fabricante, mediante a apresentação de relatório de estudo de
estabilidade que justifique e embase o período proposto.
Parágrafo único. Para as PPDs já registradas, os fabricantes e
os importadores terão prazo de 14 (catorze) meses, a partir da data de
publicação desta Instrução Normativa, para apresentação de relatório
de estudo de estabilidade que embasem o prazo de validade já es-
tabelecido para os produtos.
Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 18. Fica revogada a Portaria n° 64, de 18 de março de
1994.
LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
DE INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS
ATO No-62, DE 8 DE AGOSTO DE 2017
1. De acordo com o Artigo 22, §2º, Inciso I, do Decreto n°
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada pelos órgãos federais de
registro a alteração da composição quali-quantitativa do produto
Sprint WG, registro n° 0312, conforme processo n°21000.018457/2017-05.
2. De acordo com o Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de
2002, atendendo solicitação da empresa proprietária, cancelamos o
pleito de registro do produto Fox Plus, processo nº
21000.008571/2015-57.
3. De acordo com o Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de
2002, tornamos sem efeito o item 7, Seção 1, pág. 3 em Ato n° 61,
de 02 de Agosto de 2017, publicado em 02 de Agosto de 2017.
4. De acordo com o Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de
2002, tornamos sem efeito o item 8, Seção 1, pág. 3 em Ato n° 61,
de 02 de Agosto de 2017, publicado em 02 de Agosto de 2017.
5. De acordo com o Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de
2002, atendendo solicitação da empresa proprietária, cancelamos o
pleito de registro do produto 2,4-D Técnico BS, processo nº
21000.003555/2015-78.
6. De acordo com o Artigo 22, §2°, Inciso I, do Decreto n°
4074, de 04 de janeiro de 2002 e Ato n° 70, de 11 de setembro de2013, foi aprovada a inclusão do produto técnico Azoxystrobin Téc-
nico Helm, registro n° 3912, no produto formulado Eminent Excell,
registro n° 3814.
7. De acordo com o Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de
2002, autorizamos a empresa Arysta LifeScience do Brasil IndústriaQuímica e Agropecuária S.A.- CNPJ nº 62.182.092/0001-25- São
Paulo/SP, a importar o produto Akito, registro nº 1703.
8. De acordo com o Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de
2002, tornamos sem efeito o item 12, Seção 1, pág. 3 em Ato nº 61,
de 01 de agosto de 2017, publicado no DOU de 02 de agosto de2017.
9. De acordo com o Artigo 22, §2º, Inciso I, do Decreto n° 4074,
de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada pelos órgãos federais de registro a
alteração da composição quali-quantitativa do produto Captan 200 FS,
registro nº 3608206, conforme processo n° 21000.008641/2011-43.10. De acordo com o Artigo 22, §2º, Inciso I, do Decreto n°
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada pelos órgãos federais deregistro a alteração da composição quali-quantitativa do produto Ri-mon Supra, registro nº 14511, conforme processo n°21000.000007/2013-24.
11. De acordo com o Artigo 22§ 2º, Inciso II do Decreto n°
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão do im-portador e manipulador Rohm and Haas Química Ltda. - Jacareí/SP,no produto Smartfresh, registro nº 3003.
12. De acordo com o Artigo 22, § 1º, do Decreto n° 4074, de
04 de janeiro de 2002, foi aprovada a alteração da marca comercialdo produto Glifosato Técnico Chemtura II, registro nº 19616, para amarca comercial Glifosato Técnico ALS II.
13. De acordo com o Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de
2002, autorizamos a empresa Nortox S.A. - CNPJ nº75.263.400/0001-99 - Arapongas/PR, a importar o produto PicloramTécnico BRA, registro nº 9410.
14. De acordo com o Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de
2002, foi autorizada a empresa Sinon do Brasil Ltda. - CNPJ:03.417.347/0001-22 - Porto Alegre/RS e filiais CNPJ:03.417.347.347/0004-75 - Passo Fundo/RS, CNPJ: 03.417.347/0005-56 - Pato Branco/PR, CNPJ: 03.417.347/0007-18-Hortolândia/SP, a
importar o produto formulado Dociar, registro nº 0315.
15. De acordo com o Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de
2002, atendendo solicitação da empresa proprietária, cancelamos opleito de registro do produto Diafuran Técnico 950, registro nº01397.
16. De acordo com o Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de
2002, autorizamos a empresa Prentiss Química Ltda. - CNPJ nº00.729.422/0001-00 - Campo Largo/PR, a importar o produto Me-tribuzin Técnico De Sangosse, registro nº 4512.
17. De acordo com o Decreto 4074, de 04 de janeiro de
2002, autorizamos a empresa Prentiss Química Ltda. - CNPJ nº00.729.422/0001-00 - Campo Largo/PR, a importar o produto Car-bendazim Técnico De Sangosse, registro nº 0311.
18. De acordo com o Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de
2002, atendendo solicitação da empresa proprietária, cancelamos opleito de registro do produto 2,4-D Amina Técnico Milenia BR ,registro nº 01396.
19. De acordo com o Artigo 22, §1°, do Decreto n° 4074, de
04 de janeiro de 2002, foi aprovada a alteração da marca comercialdo produto Thiram Técnico Crompton, registro n° 03006, para amarca comercial Thiram Técnico ALS II.
CARLOS RAMOS VENÂNCIO
CoordenadorGeral
RETIFICAÇÕES
No DOU de 20 de abril de 2016, em Ato nº 19 de 19 de abril
de 2016, Seção 1, item 23, onde se lê: ... a importar o produto
Paraquat 200 SL, registro nº 6115, leia-se: ... a importar o produto
Gramoking, registro n° 6115.
No DOU de 27 de junho de 2017, em Ato nº 51 de 26 de
junho de 2017, Seção 1, item 27, referente ao produto marca co-mercail Spindle, registro n° 15117, retificar as classificações toxi-cológica e ambiental de II - Altamente Tóxico e II - Produto MuitoPerigoso ao Meio Ambiente para III - Medianamente Tóxico e III -Produto Perigoso ao Meio Ambiente, respectivamente.
No DOU de 09 de junho de 2017, Seção 1, em Ato nº 43 de
06 de junho de 2017, item 19, onde se lê: ... nome químico: [1-[6-trifluoromethyl)pyridin-3yl]ethyl]methyl(oxido)-sulfanylidenecyana-mide, leia-se: ... nome químico: [1-[6-(trifluoromethyl)pyridin-3-yl]methyl(oxido)-x
4-sulfanylidenecyanamide
No DOU de 09 de junho de 2017, Seção 1, em Ato nº 43 de
06 de junho de 2017, item 40, onde se lê: ... marca comercial: VeterSC, leia-se: ... Verter SC, onde se lê: ... nome químico: [1-[6-tri-fluoromethyl)pyridin-3yl]ethyl]methyl(oxido)-sulfanylidenecyanami-
de, leia-se: ... nome químico: [1-[6-(trifluoromethyl)pyridin-3-yl]me-
thyl(oxido)- x
4-sulfanylidenecyanamide
No DOU de 09 de junho de 2017, Seção 1, em Ato nº 43 de
06 de junho de 2017, item 41, onde se lê: ... nome químico: [1-[6-trifluoromethyl)pyridin-3yl]ethyl]methyl(oxido)-sulfanylidenecyana-mide, leia-se: ... nome químico: [1-[6-(trifluoromethyl)pyridin-3-yl]methyl(oxido)- x
4-sulfanylidenecyanamide
No DOU de 20 de junho de 2017, em Ato nº 47 de 11 de
junho de 2017, Seção 1, item 9, onde se lê: ... De acordo com o art.
22, §2º, inciso I, Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de 2002, foram
aprovadas alterações nas recomendações de uso do produto Imazacure500, EC registro nº 6214, a inclusão dos alvos biológicos Colle-totrichum musae na cultura da banana, Alternaria alternatae peni-cilium expansum na cultura da maçã, Colletotrichum gloeosporioidesnas culturas mamão e manga, leia-se: ... foram aprovadas alteraçõesnas recomendações de uso do produto Imazacure 500 EC, registro nº6214, com a inclusão do alvo biológico Colletotrichum musae na
cultura da banana.
No DOU de 11 de agosto de 2016, em Ato nº 42, Seção 1,
item 01, onde se lê: ... foi aprovada a inclusão dos formuladores, leia-se: ... foi aprovada a inclusão dos manipuladores no produtoRedshield 750, registro nº 0798.SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO
DE RONDÔNIA
PORTARIA No-79, DE 8 DE AGOSTO DE 2017
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA
NO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da competência que lhe foiatribuída pelo item XVIII, do artigo 44, do Regimento Interno dasSuperintendências Federais de Agricultura, aprovado pela PortariaMinisterial nº 428, de 09 de junho de 2010, publicada no Diário
Oficial da União nº 111, de 14 de junho de 2010 e Portaria Mi-
nisterial nº 1.630, de 05 de julho de 2016, publicada no Diário Oficialda União nº 129, de 07 de julho de 2016, em conjunto com o Decretode 11 de novembro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado deRondônia nº 1859, de 22 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º - Conceder credenciamento sob o número BR RO
6342, à empresa GWM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MEE,
CNPJ nº 16.782.068.0002/90, localizada à Av. Edson Lima do Nas-cimento, bairro Jorge Teixeira, no município de Jí-Paraná/RO, para naqualidade de estabelecimento prestador de serviços de tratamentosfitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional devegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, exe-
cutar tratamentos na(s) modalidade(s) de: TRATAMENTO TERMI-
CO (HT) e SECAGEM EM ESTUFA (KD)
Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria terá
validade por 01 (um) ano, podendo ser renovado mediante reque-rimento encaminhado ao Serviço de Inspeção e Sanidade Vegetal daS FA / R O .
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSE VALTERLINS CALAÇA MARCELINO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.415/SEI, DE 12 DE ABRIL DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribui-ções, considerando o disposto no art. 6º, § 2º do Regulamento dosServiços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 deoutubro de 1963, com a redação dada pelo Decreto nº 7.670, de 16 de
janeiro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo Ad-
ministrativo nº 53000.007961/2012-53, resolve:
Art. 1
o-Outorgar permissão ao INSTITUTO DE RADIO-
DIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA (IRDEB), para executar, peloprazo de dez anos, sem direito de exclusividade, Serviço de Ra-
diodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM), com fins exclu-
sivamente educativos, localidade de Serrinha/BA.
Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pelo
Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regula-mentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2
o-Este ato somente produzirá efeitos legais após de-
liberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 daConstituição.
Art. 3
o-Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GILBERTO KASSAB
PORTARIA Nº 3.974/SEI, DE 25 DE JULHO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribui-
ções, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de2005, e na Portaria nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º Autorizar TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA.
a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Ser-
viço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, com
utilização de tecnologia digital no Município de QUERÊNCIA, Es-tado de MATO GROSSO, por meio do canal 35 (trinta e cinco),visando a retransmissão dos seus próprios sinais, por recepção viasatélite.
Art. 2º Aprovar o local de instalação da estação e a uti-
lização dos equipamentos, e autorizar o funcionamento em caráterprovisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência,nos termos do Processo nº 01250.003837/2017-88 e da Nota Técnicanº 14569/2017/SEI-MCTIC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GILBERTO KASSABMinistério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações
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