Nº 101, sexta-feira, 29 de maio de 2015 19 ISSN 1677-7042
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SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
A E R O P O RT U Á R I A
PORTARIAS DE 28 DE MAIO DE 2015
O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRU-
TURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO , no uso da atribuição
que lhe confere o art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 2304, de 17 de
dezembro de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Ae-
ronáutica, resolve:
No-1.278 - Renovar a inscrição do aeródromo privado Santa Terezinha
(MS) (Código OACI: SISX) no cadastro de aeródromos. A inscrição
tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.062773/2015-10.
No-1.279 - Alterar a inscrição do aeródromo privado Pousada Thai-
maçu (PA) (Código OACI: SNFJ) no cadastro de aeródromos. A
inscrição tem validade até 11 de março de 2024. Processo nº
00065.065521/2015-42. Fica revogada a Portaria nº 568, de 10 de
março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março
de 2014, Seção 1, página 2.
No-1.280 - Alterar e renovar a inscrição do aeródromo privado Rio
Quente Resorts (GO) (Código OACI: SWTQ) no cadastro de ae-
ródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº
00065.050686/2015-10.
No-1.281 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda América (MT)
(Código OACI: SWZM) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem
validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.166372/2014-57.
No-1.282 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda Cachoeira (MS)
(Código OACI: SWQX) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem
validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.065303/2015-16.
No-1.283 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda Brejon (MS)
(Código OACI: SSJJ) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem
validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.065342/2015-13.
No-1.284 - Alterar a inscrição do aeródromo privado Fazenda Jaguaré
(PA) (Código OACI: SNAJ) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem
validade até 14 de março de 2022. Processo nº 00065.065793/2015-42.
Fica revogada a Portaria nº 458, de 13 de março de 2012, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de março de 2012, Seção 1, página 1.
No-1.285 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda Progresso (BA)
(Código OACI: SSFW) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem
validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.013216/2015-75.
No-1.286 - Alterar e renovar a inscrição do aeródromo privado Fa-
zenda São João, que passa a se chamar Fazenda Vera Lúcia (MS)
(Código OACI: SJBT), no cadastro de aeródromos. A inscrição tem
validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.166772/2014-62.
No-1.287 - Inscrever o aeródromo privado Retiro Santo Antônio da
Fazenda Triunfo (MS) (Código OACI: SIXX) no cadastro de ae-
ródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº
00065.066315/2015-50.
No-1.288 - Renovar a inscrição do aeródromo privado Fazenda Carandá
(MS) (Código OACI: SJDW) no cadastro de aeródromos. A inscrição
tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.066217/2015-12.
No-1.289 - Renovar a inscrição do aeródromo privado Fazenda Água Preta
(MT) (Código OACI: SIPG) no cadastro de aeródromos. A inscrição temvalidade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.066811/2015-11.
No-1.290 - Alterar e renovar a inscrição do heliponto privado Nannai
Beach Resort, que passa a se chamar Nannai Resort e Spa (PE)
(Código OACI: SIHZ), no cadastro de aeródromos. A inscrição tem
validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.063055/2015-61.
No-1.291 - Alterar a inscrição do heliponto privado Ilha dos Co-
queiros (RJ) (Código OACI: SSSL) no cadastro de aeródromos. A
inscrição tem validade até 5 de outubro de 2021. Processo nº
00065.065934/2015-27. Fica revogada a Portaria nº 1916, de 4 de
outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 5 de
outubro de 2011, Seção 1, página 4.
No-1.292 - Inscrever o heliponto privado Cananéia (SP) (Código
OACI: SNNJ) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validadede 10 (dez) anos. Processo nº 00065.063209/2015-14.
No-1.293 - Inscrever o heliponto privado Fazenda Barreiros (SP)
(Código OACI: SIWW) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem
validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.065017/2015-42.
No-1.294 - Alterar a inscrição do heliponto privado Graciosa (PR)
(Código OACI: SDRG) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem
validade até 8 de dezembro de 2020. Processo nº 00065.048171/2015-
50. Fica revogada a Portaria nº 2199, de 7 de dezembro de 2010,
publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2010,
Seção 1, página 7.
No-1.295 - Inscrever o heliponto privado Green Metals (MG) (Código
OACI: SNKG) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade
de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.065843/2015-91.No-1.296 - Inscrever o heliponto privado Baltt (SC) (Código OACI:
SNTJ) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10
(dez) anos. Processo nº 00065.042610/2015-11.
No-1.297 - Inscrever o heliponto privado Baltt (SC) (Código OACI:
SJET) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10
(dez) anos. Processo nº 00065.042588/2015-17.
O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRU-
TURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO , no uso da atribuição
que lhe confere o art. 1º, inciso IV da Portaria nº 2304 de 17 dedezembro de 2010, pelo que consta no artigo 41, incisos VIII e X da
Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, e conforme disposto na
Portaria Interministerial nº 1422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de
2014, resolve:
No-1.298 - Homologar o heliponto em plataforma privado Bar Pro-
tector (RJ) (Código OACI:9PIO). Esta Portaria será válida até 19 de
janeiro de 2018. Processo nº 00065.064932/2015-11. Fica revogada a
Portaria nº 442, de 19 de fevereiro de 2015, publicada no Diário
Oficial da União de 20 de fevereiro de 2015, Seção 1, página 3.
No-1.299 - Alterar a homologação do heliponto em navio privado
SEVEN WAVES (RJ) (Código OACI:9PIH). Processo nº
63012.004372/2014-08. Fica revogada a Portaria nº 1678, de 23 de
julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de
2014, Seção 1, página 5.
Estas Portarias entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço
w w w. a n a c . g o v. b r / l e g i s l a c a o .
HUGO VIEIRA DE VASCONCELOS
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA TÉCNICA DE FATORES HUMANOS
PORTARIAS DE 28 DE MAIO DE 2015
O GERENTE TÉCNICO DE FATORES HUMANOS , no
uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 670, de 19 de março
de 2015, e nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de Avia-
ção Civil nº 67 (RBAC nº 67), com fundamento na Lei nº 7.565, de
19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Ae-ronáutica, resolve:
No-1.275 - Revalidar o credenciamento do médico Marcos Augusto
Valarini - CRM PR 7501 - MC009, com validade até 16/08/2018,
para a realização de exames de saúde pericial, no endereço: Rua
Alvarenga Peixoto, 392, Lago Parque - Londrina - PR, para fins deemissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª e 4ª classes. Pro-
cesso nº 00065.171935/2014-29.
No-1.276 - Revalidar o credenciamento da AEROMÉDICA Serviços
Médicos Ltda., CNPJ nº 13.920.057/0001-50, CRM-PR 5383, situada à
Rua Alvarenga Peixoto, 392, Lago Parque - Londrina - PR, com validade
até 16 de agosto de 2018, para a realização de exames de saúde pericial
para fins de emissão de CMA de 1ª, 2ª e 4ª classes, em conformidade
com a legislação em vigor. Processo nº 00065.171932/2014-95.
Estas Portarias entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço
w w w. a n a c . g o v. b r / l e g i s l a c a .
SÁVIO VALVIESSE DA MOTTAINSTRUÇÃO NORMATIVA No-12, DE 28 DE MAIO DE 2015
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, INTERINA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,tendo em vista o disposto no Decreto n
o7.127, de 4 de março de
2010, no Decreto Legislativo no188, de 15 de dezembro de 1995, no
Decreto no1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo
no21000.008413/2014-16, resolve:
Art. 1oIncorporar ao ordenamento jurídico nacional os "Re-
quisitos zoossanitários adicionais dos Estados Partes para a impor-
tação de sêmen e embriões de ruminantes com relação à doença de
Schmallenberg" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL No-
45/14, que constam como anexo desta Instrução Normativa.
Art. 2oRevogar a Instrução Normativa MAPA no10, de 5 de
março de 2013. Art. 3oEsta Instrução Normativa entra em vigor na
data de sua publicação.
MARIA EMILIA JABER
ANEXO
MERCOSUL/GMC/RES. No-45/14
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS ADICIONAIS DOS ES-
TADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE SÊMEN E EM-
BRIÕES DE RUMINANTES COM RELAÇÃO À DOENÇA DE
SCHMALLENBERG
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de
Ouro Preto e a Decisão no06/96 do Conselho do Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que a doença de Schmallenberg difundiu-se rapidamente por
distintos países da Europa e que não há registros da enfermidade nosEstados Partes.
Que não há evidência científica suficiente que permita ex-
cluir o risco de transmissão do vírus por meio de sêmen e embriõesde ruminantes.
Que é necessário adotar medidas preventivas, com respaldo
no Artigo 5
odo Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da
Organização Mundial de Comércio.
O GRUPO MERCADO COMUM
R E S O LV E :
Art. 1o- Aprovar os "Requisitos zoossanitários adicionais
dos Estados Partes para a importação de sêmen e embriões de ru-minantes com relação à doença de Schmallenberg", que constam
como Anexo e fazem parte da presente Resolução.
Art. 2
o- Os Estados Partes indicarão no âmbito do SGT No-
8 os organismos nacionais competentes para a implementação da
presente Resolução.
Art. 3o- Esta Resolução deverá ser incorporada ao orde-
namento jurídico dos Estados Partes antes de 31/V/2015.
XCVI GMC - Buenos Aires, 27/XI/14
ANEXO
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS ADICIONAIS DOS ES-
TADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE SÊMEN E EM-BRIÕES DE RUMINANTES COM RELAÇÃO À DOENÇA DE
SCHMALLENBERG
CAPÍTULO IDA IMPORTAÇÃO DE SÊMEN DE RUMINANTES
Art. 1
o- Para importação de sêmen de ruminantes pelos
Estados Partes, os seguintes requisitos zoossanitários deverão ser cer-tificados pelo país de origem, no que se refere à doença de Sch-
m a l l e n b e rg :
I) o sêmen a ser exportado deverá ser originário de país que
nunca registrou casos da doença de Schmallenberg;
ou,II) o sêmen a ser exportado deverá ter sido coletado antes de
1
ode junho de 2011;
ou,III) não deverão ter sido registrados casos da doença de
Schmallenberg em centro de inseminação artificial, no lapso de tempo
transcorrido entre os trinta (30) dias prévios à coleta do sêmen e ostrinta (30) dias posteriores à última coleta do sêmen a ser expor-
tado;
e,
os doadores do sêmen a ser exportado deverão ter resultados
negativos a dois testes sorológicos recomendados pela OrganizaçãoMundial de Sanidade Animal (OIE), sendo o primeiro efetuado sobre
uma amostra tomada no dia da primeira coleta do sêmen a exportar,
ou dentro dos trinta (30) dias anteriores, e o segundo efetuado sobreuma amostra tomada entre vinte e um (21) e sessenta (60) dias
posteriores à última coleta do sêmen a exportar.
CAPÍTULO II
DA IMPORTAÇÃO DE EMBRIÕES DE RUMINANTES
Art. 2
o- Para importação de embriões de ruminantes pelos
Estados Partes, os seguintes requisitos zoossanitários deverão ser cer-
tificados pelo país de origem, no que se refere à doença de Sch-
m a l l e n b e rg :
I) os embriões a serem exportados deverão ser originários de
um país que nunca registrou casos da doença de Schmallenberg;
ou,II) os embriões a serem exportados deverão ter sido co-
letados antes de 1
ode junho de 2011;
ou,
III) não deverão ter sido registrados casos da doença de
Schmallenberg nos animais residentes do estabelecimento de origeme/ou coleta, no lapso de tempo transcorrido entre os trinta (30) dias
prévios à coleta dos embriões e os trinta (30) dias posteriores à última
coleta de embriões a serem exportados;Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-11, DE 28 DE MAIO DE 2015
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, INTERINA, no uso da atribuição quelhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
tendo em vista o disposto no Regulamento de Defesa Sanitária Ani-
mal, aprovado pelo Decreto n
o24.548, de 3 de julho de 1934, re-
solve:
Art. 1oRevogar as Instruções Normativas SDA/MAPA nos53
e 18, de 2 de julho de 2003, e de 13 de maio de 2008, respec-
tivamente, tendo em vista a Instrução Normativa no4, de 4 de fe-
vereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 9 sub-sequente, pelo Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.
Art. 2
oEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
MARIA EMILIA JABER