MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 25 DE JULHO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994,
no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na
Instrução Normativa nº 16, de 14 de novembro de 2003, na Instrução Normativa nº 9, de 17 de março de
2005, na Instrução Normativa nº 66, de 27 de novembro de 2006, na Instrução Normativa nº 54, de 4 de
dezembro de 2007, na Instrução Normativa nº 55, de 4 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo
nº 21000.006332/2004-18, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos e os critérios para emissão do Certificado Fitossanitário - CF e do
Certificado Fitossanitário de Reexportação - CFR, por solicitação de exportador, e aprovar os modelos de
formulários, constantes dos Anexos desta Instrução Normativa, a seguir:
I - Anexo I - Certificado Fitossanitário (Phytosanitary Certificate);
II - Anexo II - Certificado Fitossanitário de Reexportação (Phytosanitary Certificate For Re-export);
III - Anexo III - Orientação para Preenchimento do Certificado Fitossanitário e Certificado Fitossanitário
de Reexportação;
IV - Anexo IV - Informações Complementares ao Certificado Fitossanitário ou Certificado Fitossanitário
de Reexportação (Additional Information to Phytosanitary Certificate or Phytosanitary Certificate For
Re-export);
V - Anexo V - Nota Anexa ao Certificado Fitossanitário ou Certificado Fitossanitário de Reexportação
(Note Attached to Phytosanitary Certificate or Phytosanitary Certificate For Re-export);
VI - Anexo VI - Solicitação de Reemissão de Certificado Fitossanitário ou Certificado Fitossanitário de
Reexportação;
VII - Anexo VII - Declaração de Intenção de Reexportação; e
VIII - Anexo VIII - Requerimento de Autorização para Reexportação.
Art. 2º O CF e o CFR serão emitidos observados os requisitos fitossanitários estabelecidos pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país importador, para atestar a condição
fitossanitária do envio de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos
regulamentados exportados pelo Brasil, conforme as diretrizes das Normas Internacionais para Medidas
Fitossanitárias nº 7 (NIMF 7, de 2011) e nº 12 (NIMF 12, de 2011), da Convenção Internacional para a
Proteção dos Vegetais da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (CIPV/FAO).
Parágrafo único. Para fundamentar o atendimento do requisito fitossanitário a ser certificado pelo Brasil,
poderá ser exigida análise laboratorial realizada por Laboratório Nacional Agropecuário ou laboratório de
diagnóstico fitossanitário público ou privado credenciado pertencente à Rede Nacional de Laboratórios
Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, prescrito tratamento
fitossanitário com fins quarentenários ou outra medida fitossanitária, ficando os custos a cargo do
interessado.
CAPÍTULO I
DA EXIGÊNCIA E USO DO CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO - CFArt. 3º Os requisitos fitossanitários estabelecidos pela ONPF do país importador, quando requeridos pela
fiscalização, deverão ser apresentados pelo exportador ou seu representante legal, previamente à emissão
do CF, por meio de Permissão de Importação, Autorização Fitossanitária de Importação, cópia da
legislação, regulamento ou outro documento oficial do país importador, ou estabelecidos em acordo
bilateral, firmado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
§ 1º A documentação prevista no caput deste artigo deverá ser acompanhada da respectiva tradução
juramentada para o português.
§ 2º Na ausência de informações sobre os requisitos fitossanitários do país importador, poderá ser emitido
o Certificado Fitossanitário, sem Declaração Adicional, obedecidas as demais exigências desta Instrução
Normativa.
§ 3º A emissão do CF nas condições previstas no § 2º é condicionada à apresentação de declaração
emitida pelo exportador ou seu representante legal na qual se declare e comprove que houve consulta à
ONPF do país importador, há pelo menos 30 (trinta) dias, eximindo o MAPA de qualquer
responsabilidade sobre qualquer medida fitossanitária implementada pelo país importador decorrente de
insuficiência de certificação fitossanitária.
§ 4º Para emissão do CF nas condições descritas no § 2º, o exportador deverá formalizar solicitação à
ONPF brasileira para que seja feita consulta oficial à ONPF do país importador.
§ 5º A ONPF brasileira se manifestará quanto à pertinência da consulta à ONPF do país importador e
deliberará sobre a autorização para a emissão de CF.
§ 6º O não atendimento das condições previstas no caput e nos §§ 1º a 5º deste artigo poderão impedir a
emissão do CF.
Art. 4º O CF será expedido para atestar a conformidade fitossanitária do envio, por meio do campo
'Declaração de Certificação', cujo texto é padronizado, conforme estabelece o Decreto nº 5.759, de 17 de
, que promulgou o texto revisado da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais - abril de 2006
CIPV, aprovado na 29ª Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação -
FAO, e é pré-impresso no Certificado, declarando:
"Pelo presente certifica-se que os vegetais, seus produtos ou outros artigos regulamentados aqui descritos,
foram inspecionados e/ou analisados, de acordo com os procedimentos oficiais adequados e considerados
livres das pragas quarentenárias especificadas pela parte contratante importadora e que cumprem os
requisitos fitossanitários vigentes da parte contratante importadora, incluídos os relativos às pragas não
quarentenárias regulamentadas", com a respectiva tradução para o inglês.
Art. 5º Os requisitos fitossanitários com declarações adicionais, em relação às pragas regulamentadas pela
ONPF do país importador, serão contemplados em campo próprio do CF, denominado 'Declaração
Adicional', constante do Anexo I, atestando a conformidade específica quanto à fitossanidade do envio, e
poderão estar amparados por:
I - Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV, fundamentada no Certificado Fitossanitário de Origem -
CFO ou no Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC, quando o requisito fitossanitário
para a praga estiver relacionado com a área de produção do produto que compõe o envio;
II - Certificado de Tratamento; ou
III - Laudo Laboratorial, constando dados que permitam a identificação do envio, emitido por Laboratório
Nacional Agropecuário ou laboratório de diagnóstico fitossanitário público ou privado credenciado
pertencente à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária.Art. 6º As Declarações Adicionais, mencionadas no art. 5º desta Instrução Normativa, quando exigido
pela ONPF do país importador, deverão cumprir as regras estabelecidas pelo MAPA que atestem que a
praga é quarentenária ausente no Brasil ou que o produto é proveniente de área, lugar de produção ou
local de produção livres de pragas, oficialmente reconhecidos.
Parágrafo único. A inspeção realizada pelo Fiscal Federal Agropecuário autorizado será suficiente para
declarar a conformidade com os requisitos fitossanitários estabelecidos pela ONPF do país importador,
quando não houver exigência de Declaração Adicional ou de tratamento fitossanitário com fins
quarentenários.
Art. 7º Quando houver necessidade de autorização para exportação, antes do embarque, o documento
apresentado previsto no art. 3º, com a respectiva tradução para o português, deverá também ser
apresentado à área técnica de sanidade vegetal da Superintendência Federal de Agricultura do MAPA na
Unidade da Federação (SFA/UF) onde será solicitada a autorização para exportação.
Art. 8º Não será emitido CF para o produto de origem vegetal industrializado ou que, devido ao
processamento a que foi submetido, não ofereça risco de veicular praga, conforme categorização de risco
fitossanitário.
Parágrafo único. O CF poderá ser emitido para os produtos constantes do caput deste artigo, nas situações
em que o requisito fitossanitário da ONPF do país importador seja apresentado pelo exportador ou seu
representante legal, desde que o requisito fitossanitário possa ser atendido, sem prejuízo do disposto do
art. 3º e seus parágrafos desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO II
DA EXIGÊNCIA E USO DO CFR
Art. 9º A emissão de um CFR, conforme modelo estabelecido no Anexo II desta Instrução Normativa,
objetiva atestar a condição fitossanitária do envio de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem
vegetal ou outros artigos regulamentados quando o envio é importado pelo Brasil e posteriormente
reexportado a um terceiro país.
§ 1º O envio importado constante no caput deste artigo deverá vir acompanhado de CF emitido pelo país
de origem que atenda os requisitos fitossanitários do Brasil e do país de destino.
§ 2º O importador deverá apresentar, em até 30 (trinta) dias após a importação, a Declaração de Intenção
de Reexportação, conforme modelo constante do Anexo VII, à área técnica de sanidade vegetal da
SFA/UF onde o envio a ser reexportado será depositado.
§ 3º O envio constante no caput deste artigo poderá ser armazenado, fracionado, combinado com outros
envios, ter sua embalagem modificada ou ser processado sem alterar sua natureza, desde que não tenha
sido exposto à infestação ou contaminação por pragas.
§ 4º A combinação de envios será permitida desde que os requisitos fitossanitários estabelecidos pelo país
de destino sejam os mesmos.
Art. 10. O envio a ser reexportado poderá ter sua condição fitossanitária atestada por um CFR ou, na
impossibilidade deste, por um CF.
Parágrafo único. O descumprimento das condições previstas no art. 9º ensejará a emissão de CF, desde
que possam ser atendidos os requisitos fitossanitários de importação do país de destino.
Art. 11. Quando da operação de reexportação, o interessado deverá apresentar Requerimento de
Autorização para Reexportação de produtos vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal ou
outros artigos regulamentados, conforme modelo constante do Anexo VIII, em duas vias, à área técnica
de sanidade vegetal da SFA/UF onde o envio estiver depositado.Parágrafo único. A seguinte documentação deverá ser anexada ao Requerimento de Autorização para
Reexportação, conforme modelo constante no Anexo VIII:
I - cópia autenticada, em cartório ou por servidor do MAPA, do Certificado Fitossanitário emitido pelo
país de origem, quando exigido na importação pelo Brasil;
II - cópia autenticada, em cartório ou por servidor do MAPA, da Declaração de Intenção de Reexportação,
conforme modelo constante do Anexo VII, apresentada ao MAPA por ocasião da importação;
III - requisitos fitossanitários estabelecidos pela ONPF do país importador declarados em Permissão de
Importação, Autorização Fitossanitária de Importação, cópia da legislação, regulamento ou outro
documento oficial do país importador ou aqueles estabelecidos em acordo bilateral firmado pelo MAPA;
e
IV - comprovação do controle da quantidade informada na Declaração de Intenção de Reexportação
apresentada ao MAPA, no caso em que um envio importado seja reexportado de forma fracionada.
Art. 12. A área técnica de sanidade vegetal da SFA-UF deverá examinar a documentação apresentada
podendo realizar a inspeção do produto no local de depósito.
§ 1º A não realização da inspeção de que trata o caput deverá ser justificada no campo "Parecer da Área
Técnica de Sanidade Vegetal" do Requerimento de Autorização para Reexportação.
§ 2º A área técnica de sanidade vegetal da SFA-UF deverá incluir no campo "Parecer da Área Técnica de
Sanidade Vegetal" do Requerimento de Autorização para Reexportação as informações que deverão ser
prestadas no campo 'Declaração Adicional' do CFR ou CF, quando for o caso.
Art. 13. Quando as informações do CF original não forem suficientes para autorização de reexportação,
poderá ser apresentada "Informação Fitossanitária Oficial Adicional", emitida pela ONPF do país de
origem, para embasar a autorização de emissão de CFR ou CF.
Parágrafo único. A informação a que se refere o caput deste artigo será colocada no campo Declaração
Adicional do CFR ou CF, com subtítulo "Informação Fitossanitária Oficial Adicional", seguido do nome
do País de Origem, entre parênteses.
Art. 14. O deferimento do Requerimento de Autorização para Reexportação fica, quando couber,
condicionado ao atendimento das medidas fitossanitárias, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. O deferimento do Requerimento de Autorização para Reexportação previsto no caput
deste artigo deverá indicar se será emitido CFR ou CF.
Art. 15. O Requerimento de Autorização para Reexportação, deferido pela área técnica de sanidade
vegetal da SFA/UF, deverá ser apresentado pelo interessado à unidade do VIGIAGRO, onde será emitido
o CFR ou o CF.
Art. 16. O envio deverá ser reexportado acompanhado do CFR ou do CF e da cópia autenticada do
Certificado Fitossanitário do país de origem, quando couber.
CAPÍTULO III
DA INSPEÇÃO FITOSSANITÁRIA
Art. 17. A inspeção fitossanitária será realizada por Fiscal Federal Agropecuário (FFA) e executada na
área sob controle aduaneiro autorizada pelo MAPA e atendida por Unidade do VIGIAGRO ou por
Unidade Técnica Regional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento- UTRA.§ 1º A inspeção fitossanitária poderá ser realizada por outras unidades competentes das SFAs.
§ 2º A inspeção fitossanitária, o acompanhamento de tratamento fitossanitário com fins quarentenários e a
emissão do CF ou CFR poderão ser realizados na origem, para atender exigências específicas da ONPF do
país importador, estabelecidas em acordos firmados entre as ONPFs ou quando autorizados pelo
Departamento de Sanidade Vegetal da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA - DSV/SDA/MAPA.
§ 3º A autorização pelo DSV/SDA/MAPA de que trata o § 2° deste artigo observará a existência de
condições operacionais para realização da certificação e a segurança fitossanitária do envio até o ponto de
egresso, ouvida a área técnica de sanidade vegetal da representação do MAPA na Unidade da Federação,
de forma a assegurar o cumprimento dos requisitos fitossanitários do país importador.
§ 4º Os produtos certificados na origem somente serão objeto de controle de embarque no ponto de
egresso quando determinado pelo DSV/SDA/MAPA.
Art. 18. Nos casos em que for necessário o embarque do envio antes da emissão do CF ou CFR, este só
poderá ser realizado após a autorização de embarque emitida pela fiscalização federal agropecuária.
Parágrafo único. A autorização de embarque e a emissão do CF ou CFR ficam condicionados ainda ao
atendimento de medidas fitossanitárias prescritas pela fiscalização federal agropecuária, quando couber,
com base na legislação vigente.
Art. 19. O FFA, ao verificar a impossibilidade de certificação fitossanitária do envio, não emitirá o CF ou
o CFR e registrará o motivo do indeferimento em documento próprio.
Art. 20. A vistoria de ambiente prévia ao carregamento da carga poderá ser realizada desde que seja
requisito fitossanitário do país importador.
CAPÍTULO IV
DA EMISSÃO DO CF E DO CFR
Art. 21. A emissão do CF e do CFR está a cargo do FFA autorizado, de acordo com o item 3 do Anexo da
. Instrução Normativa nº 16, de 14 de novembro de 2003
Parágrafo único. O FFA autorizado deverá ser FFA inscrito pelo DSV/SDA/MAPA no Registro Regional
de Funcionários Autorizados para a Emissão de Certificados Fitossanitários do Comitê de Sanidade
Vegetal do Cone Sul (COSAVE).
Art. 22. Os formulários de CF e CFR deverão ser emitidos de acordo com os modelos de formulário
apresentados nos Anexos I e II desta Instrução Normativa, respectivamente.
§ 1º Os formulários de CF e CFR serão emitidos sob autorização do DSV/SDA/MAPA.
§ 2º A distribuição e controle dos formulários para impressão de CF e CFR será de responsabilidade da
Coordenação-Geral de Vigilância Agropecuária Internacional - CGVIGIAGRO/SDA/MAPA.
Art. 23. A identificação do CF e do CFR será alfanumérica, única, nacional e anual e impressa no ato de
emissão do documento e deverá conter os seguintes elementos em sequência:
I - identificação numérica em ordem crescente com 8 (oito) dígitos;
II - identificação numérica do ano com 4 (quatro) dígitos, separada por barra da identificação do inciso I;
III - código alfabético da Unidade do Sistema VIGIAGRO responsável pela emissão do CF ou do CFR,
com 9 (nove) letras maiúsculas, separado por traço da identificação numérica, composto pelos seguintes
elementos em sequência:a) sigla da Unidade do Sistema VIGIAGRO, com três letras, sendo SVA para Serviço de Vigilância
Agropecuária ou UVG para Unidade de Vigilância Agropecuária;
b) identificação do tipo de SVA ou UVG, com uma letra, sendo A=aeroporto, P=porto; E=aduana
especial; F=fronteira;
c) sigla da localização da Unidade do Sistema VIGIAGRO, com 3 (três) letras;
d) sigla da Unidade da Federação onde se localiza a Unidade do Sistema VIGIAGRO, com 2 (duas) letras,
separadas por barra do constante na alínea "c"; ou IV - código alfabético da Unidade Técnica Regional de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - UTRA responsável pela emissão do CF ou CFR, com nove letras
maiúsculas, separado por traço da identificação numérica, composto pelos seguintes elementos em
sequência:
a) sigla UTRA;
b) sigla do município de localização da UTRA, com 3 (três) letras;
c) sigla da Unidade da Federação onde se localiza a UTRA, com duas letras, separadas por barra do
constante na alínea "b".
§ 1º Nas Unidades do Sistema VIGIAGRO onde não houver sistema informatizado, a identificação
alfanumérica será sequencial, local e anual, respeitando os incisos I, II, III e IV deste artigo.
§ 2º Nos casos de alteração, desdobramento, consolidação ou substituição que acarretem reemissão de CF
ou CFR, nova identificação alfanumérica deverá ser utilizada.
§ 3º Nos casos de retificação, deverá ser mantida a identificação alfanumérica do CF e do CFR original,
condicionado à sua devolução.
§ 4º A identificação alfanumérica de CF ou CFR alterado, desdobrado, consolidado ou substituído não
poderá ser reutilizada.
Art. 24. Os campos do CF e do CFR serão preenchidos em português, podendo constar tradução para o
idioma inglês.
§ 1º O preenchimento em inglês dos campos do CF ou do CFR poderá ser solicitado formalmente pelo
interessado ficando sob sua responsabilidade a apresentação da respectiva tradução juramentada,
correlacionando o conteúdo dos campos do CF e CFR, em português e em inglês, que será anexada ao
processo correspondente.
§ 2º Os interessados poderão submeter, previamente, as expressões técnicas comumente utilizadas no
idioma inglês para avaliação do DSV/SDA/MAPA.
Art. 25. O CF ou o CFR será emitido para cada envio de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem
vegetal ou outros artigos regulamentados.
Parágrafo único. O envio poderá conter mais de um produto, desde que para o mesmo uso proposto, que
cada produto esteja relacionado individualmente e que todos tenham o mesmo requisito fitossanitário para
importação.
Art. 26. As orientações descritas no Anexo III desta Instrução Normativa deverão ser seguidas para o
preenchimento e a emissão do CF e CFR.
§ 1º Quando os espaços dos campos do CF ou do CFR não forem suficientes para preencher as
informações necessárias, deverá ser utilizado o formulário Informações Complementares ao CF e do CFR,conforme o Anexo IV desta Instrução Normativa.
§ 2º O formulário constante do Anexo IV desta Instrução Normativa somente deverá ser preenchido com
informação que esteja prevista em campos específicos do CF ou do CFR.
§ 3º Os campos descritivos devem ser preenchidos de acordo com as informações prestadas à fiscalização
federal agropecuária.
§ 4º Os formulários de CF ou de CFR não podem ser alterados com acréscimo ou supressão de campos,
sob risco de caracterizar fraude de documento oficial.
§ 5º Os campos em branco deverão ser bloqueados pelo uso do termo NIHIL ou por linhas traçadas de
modo a evitar a adição de informação desautorizada e a adulteração do documento.
Art. 27. Em caso da necessidade de substituição do CF ou CFR por motivo de alteração, retificação,
desdobramento, consolidação ou extravio, o interessado deverá requerê-la à Unidade do Sistema
VIGIAGRO ou na Unidade descentralizada autorizada onde foi emitido o CF ou CFR, por meio da
apresentação da Solicitação de Reemissão de CF ou CFR, conforme modelo apresentado no Anexo VI
desta Instrução Normativa, anexando o CF ou o CFR original, conforme o caso, e demais documentos que
justifiquem a solicitação apresentada.
§ 1º À exceção de substituição por motivo de retificação, o novo CF ou CFR será emitido com nova
identificação alfanumérica.
§ 2º Em caso de necessidade de substituição de CF ou CFR, motivado por extravio dos seus originais, o
interessado apresentará o formulário de solicitação, conforme o Anexo VI desta Instrução Normativa,
acompanhado do Boletim de Ocorrência, se extraviados no Brasil, ou, se fora do território nacional, por
documento emitido por autoridade competente que ateste o extravio.
§ 3º O CF ou o CFR previsto no caput deverá conter o texto a seguir, inserido abaixo do cabeçalho: "Este
certificado substitui e cancela o certificado fitossanitário nº (número) emitido em (dd/mmm/aaaa) / This
certificate replaces and cancels the Phytosanitary Certificate nº (number) issued on (dd / mmm / yyyy)".
§ 4º Em caso de necessidade de desdobramento ou consolidação de CF ou CFR, será autorizada somente
uma solicitação de reemissão para cada tipo de operação.
Art. 28. O CF ou CFR não deverão conter rasuras.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O CF e o CFR devem conter somente informações relativas a assuntos fitossanitários, sendo
vedadas:
I - referências a assuntos de saúde animal ou humana;
II - referências a resíduos, contaminantes, radioatividade, qualidade, classificação ou tipificação dos
produtos ou transgenia;
III - referências à informação comercial, como cartas de crédito e afins.
Art. 30. O formulário Nota Anexa ao Certificado Fitossanitário ou ao Certificado Fitossanitário de
Reexportação, apresentado no Anexo V desta Instrução Normativa, poderá ser utilizado quando for
necessária a vinculação entre o CF ou o CFR com outros documentos ou informações não relacionados a
assuntos fitossanitários.§ 1º A "Nota Anexa" não é considerada parte do CF ou CFR.
§ 2º O preenchimento em inglês da "Nota Anexa" poderá ser solicitado formalmente pelo interessado
ficando sob sua responsabilidade a apresentação da respectiva tradução juramentada, correlacionando o
seu conteúdo em português e em inglês.
§ 3º O procedimento somente se aplica para atender exigências oficiais não-fitossanitárias do país
importador.
Art. 31. O CF e o CFR poderão ser transmitidos eletronicamente, desde que se utilize linguagem,
estrutura da mensagem e protocolos de intercâmbio padronizados e acordados entre as ONPFs
exportadora e importadora.
§ 1º Os CF e CFR eletrônicos são o equivalente eletrônico da redação e dos dados dos CF e CFR em
papel, incluído o campo Declaração de Certificação, transmitidos por meios eletrônicos autenticados e
seguros entre a ONPF do país exportador e a ONPF do país importador.
§ 2º A certificação fitossanitária eletrônica não se constitui em processamento de texto ou geração de
formulários impressos em papel que em seguida sejam distribuídos de forma não eletrônica, também não
é a transferência de uma versão eletrônica do certificado impresso em papel.
Art. 32. Nos casos de notificação pela ONPF do país importador de não conformidades fitossanitárias em
envios exportados pelo Brasil, o DSV/SDA/MAPA avaliará a notificação, podendo adotar medidas com
vistas a adequar o procedimento de certificação fitossanitária.
Art. 33. Em caso de indício de falsificação do CF ou do CFR, será formalizado processo pelo órgão do
MAPA que detectou a irregularidade.
Parágrafo único. O processo deverá ser encaminhado ao Ministério Público da União, às autoridades
judicial e policial, com encaminhamento de cópia ao DSV/SDA/MAPA.
Art. 34. Será permitido o procedimento de completar compartimento de carga de embarcação, carregado
parcialmente com o mesmo produto de outra UF, no trânsito interno, desde que não haja restrição
fitossanitária estabelecida pelo MAPA, relativa ao trânsito nacional do envio de vegetais, partes de
vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados.
Art. 35. O procedimento de completar com produto brasileiro o compartimento de carga de embarcação,
contendo o mesmo produto, mas de origem de país distinto, no trânsito internacional, será permitido se
houver separação física que garanta a condição fitossanitária do produto nacional.
§ 1º A fiscalização federal agropecuária acompanhará a colocação do material e verificará a eficiência da
separação física do produto, podendo recomendar medidas de correção para a complementação do
compartimento de carga da embarcação.
§ 2º A complementação sem a separação física somente ocorrerá com a manifestação por escrito da
ONPF do país importador, apresentada pelo exportador ou seu representante legal, ficando sob sua
responsabilidade qualquer impedimento imposto pela ONPF do país importador, devendo este documento
ser apresentado à Unidade do VIGIAGRO responsável pela certificação fitossanitária.
§ 3º O procedimento que trata o caput deste artigo não será permitido quando houver manifestação oficial
da ONPF do país importador ou legislação específica brasileira contrária à complementação do
compartimento de carga de embarcação com produtos de origens distintas.
Art. 36. Ficam revogados a Portaria n° 257, de 27 de julho de 1972; a Portaria n° 912, de 3 de outubro de
1978; os ; e os formulários §§ 1º e 5º do art. 16 da Instrução Normativa nº 54, de 4 de dezembro de 2007
VIII, IX, X e XI e a Seção V - Certificado Fitossanitário, do Capítulo II, anexos à Instrução Normativa nº
. 36, de 10 de novembro de 2006Art. 37. Esta Instrução Normativa entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.
ANTÔNIO ANDRADE
ANEXO IANEXO IIANEXO III
ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO E
CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DE REEXPORTAÇÃO
I. No campo do cabeçalho, o "Nº" deve ser preenchido com a identificação alfanumérica, conforme
disposto no art. 23 desta Instrução Normativa;
II. No campo 1, "PARA: Organização Nacional de Proteção Fitossanitária de: / To: Plant Protection
Organization(s) of:", deve ser indicado o nome do país importador,  observadas as seguintes situações:
a) quando o país de trânsito e o país importador tiverem requisitos fitossanitários específicos que exijam o
CF, os nomes de ambos os países devem ser indicados,  sendo indicado por último o país de destino;
b) quando a exportação tiver como destino um país, que fará reexportação em seguida a outro país, podem
ser indicados os nomes de ambos os países, desde que cumpridos os respectivos requisitos fitossanitários
de importação;
III. Os campos relativos à Descrição do Envio devem ser preenchidos conforme incisos IV a XVIII a
seguir;
IV. O campo 2, "Nome e endereço do exportador / Name and address of exporter", deve ser preenchido,
conforme informado pelo interessado à fiscalização federal agropecuária, com:
a) nome e endereço do exportador no Brasil;
b) nome e o endereço do representante legal no Brasil, quando o exportador for uma companhia
internacional com endereço no exterior;
V. O campo 3, "Nome e endereço do destinatário declarado / Declared name and address of consignee",
deve ser preenchido conforme informado pelo interessado à fiscalização federal agropecuária,
observando, quando for o caso, o seguinte: quando o destinatário ainda não estiver definido, poderá ser
utilizada a expressão
"À ordem", por solicitação do interessado, ficando a ONPF brasileira isenta de toda responsabilidade
resultante do uso dessa expressão;
VI. No campo 4, "Lugar de origem / Place of Origin", deverá ser indicada a Unidade da Federação onde o
produto que compõe o envio foi cultivado, produzido ou onde o envio foi consolidado, seguido do termo
"Brasil", separado por barra, observando, quando for o caso, o seguinte:
a) na emissão de CFR deverá ser indicado o nome do(s) país(es) de origem;
b) na emissão do CF, nas condições previstas no parágrafo único do art. 10, deverá ser indicado nome do
país de origem, entre parênteses, conforme exemplo "Brasil (país de origem)";
VII. No campo 5, "Meios de transporte declarados / Declared means of conveyance", deve ser informado
o modal de transporte utilizado para saída do envio do Brasil;
VIII. No campo 6, "Ponto de ingresso declarado / Declared point of entry", deve ser indicado o primeiro
ponto de ingresso no país de destino, descrito no  Conhecimento/Manifesto de Carga, observando, quando
for o caso, o seguinte: quando um país de trânsito estabelecer requisitos fitossanitários específicos para o
trânsito de um envio, o ponto de ingresso neste país ou, se este for desconhecido, o nome do país, deverá
ser indicado entre parênteses;
IX. No campo 7, "Número e descrição dos volumes / Number and description of packages", devem ser
incluídos o número de volumes e sua descrição, com detalhes suficientes para relacionar o CF ou CFR aoenvio correspondente, observando, quando for o caso, o seguinte: no caso de envios a granel, poderá ser
utilizado o termo
"a granel";
X. No campo 8, "Nome do produto e quantidade declarada / Name of produce and quantity declared",
devem ser descritos o nome comum do vegetal, do produto vegetal ou de outro artigo regulamentado que
constitui o envio a ser certificado e a quantidade (peso líquido), conforme informado pelo interessado à
fiscalização federal
agropecuária. Pode ser indicado também neste campo o uso proposto ou o nível de processamento, bem
como códigos internacionais que facilitem a identificação do envio. Não devem ser feitas referências a
nome comercial, tamanhos ou outros termos comerciais;
XI. No campo 9, "Marcas distintivas / Distinguishing marks", devem ser informadas as marcas distintivas
da embalagem tais como número de lote, número de série ou nomes das marcas, assim como os números
de identificação, como, por exemplo, número de lacre, ou os nomes do meio de transporte, como, por
exemplo, números de identificação do contêiner ou vagão, placa do caminhão, número do vôo ou nome
do navio, no caso de envios a granel, conforme informado pelo interessado à fiscalização federal
agropecuária;
XII. No campo 10, "Nome científico dos vegetais / Botanical name of plants", indicar o nome científico
reconhecido de vegetais, ou seus produtos, que compõem o envio, pelo menos em nível de gênero, mas
preferencialmente em nível de espécie, observando, quando for o caso, o seguinte: se não for possível
informar o nome científico de certos artigos regulamentados ou produtos de composição complexa,
deverá ser indicado um descritor comum adequado, desde que acordado entre as ONPFs, ou deverá ser
informado "Não se aplica" ou "NA";
XIII. No campo 11 do CF, "Declaração de Certificação", deverá constar, de forma pré-impressa, o texto
previsto no art. 4º;
XIV. No campo 11 do CFR, "Declaração de Certificação", deverá constar, de forma pré-impressa, o texto
a seguir, com a respectiva tradução para o inglês:
"Pelo presente, certifica-se que os vegetais, produtos vegetais ou outros artigos regulamentados descritos
acima foram importados pelo Brasil de __________ (parte contratante de origem) amparados no
Certificado Fitossanitário nº ______ cujo *original cópia autenticada está anexo(a) ao presente
certificado; que estão embalados
reembalados em embalagens originais em embalagens novas , que, segundo o Certificado Fitossanitário
original e inspeção adicional , foram considerados em conformidade com os requisitos fitossanitários
vigentes da parte contratante importadora e que, durante o armazenamento no Brasil, o envio não foi
exposto a riscos de
infestação ou infecção".
* assinalar a caixa correspondente
XV. No campo "DECLARAÇÃO ADICIONAL / ADDITIONAL DECLARATION", devem constar
somente informações fitossanitárias adicionais específicas sobre o envio, em relação às pragas
regulamentadas, exigidas como requisito fitossanitário pela ONPF do país importador, observando,
quando for o caso, o seguinte:
a) as informações técnicas referentes aos tratamentos realizados não devem ser indicados neste campo;
b) poderão ser acrescentadas informações fitossanitárias solicitadas pelo exportador para fins de futura
certificação fitossanitária por outro país. Estas informações deverão estar separadas do restante da
Declaração Adicional exigida pela ONPF do país importador e sob o subtítulo "Informação Fitossanitária
Oficial Adicional/ Additional Official Phytosanitary Information";
c) quando os requisitos fitossanitários forem estabelecidos em uma autorização ou permissãofitossanitária de importação, o número desta deverá constar neste campo do CF ou CFR;
d) quando o CF ou CFR for emitido depois da saída do envio, a data de inspeção deverá ser colocada
neste campo. A data deverá ser escrita conforme o modelo "dd/mmm/aaaa", no qual "dd" corresponde ao
dia em algarismos arábicos, "mmm" às primeiras três letras do mês e "aaaa" ao ano em algarismos
arábicos;
e) informações referentes ao local de origem, tais como nome ou código da área livre de pragas, lugar de
produção livre de pragas ou local de produção livre de pragas podem ser informadas neste campo, se
exigido como requisito fitossanitário pela ONPF do país importador.
XVI. Os campos 12 a 17 do CF e CFR devem ser preenchidos com as informações técnicas referentes aos
tratamentos fitossanitários exigidos como requisito fitossanitário pela ONPF do país importador;
XVII. No campo 12, "Data do Tratamento / Date of Treatment", deve constar a data de aplicação do
tratamento fitossanitário.
A data deverá ser escrita conforme o modelo "dd/mmm/aaaa", no qual "dd" corresponde ao dia em
algarismos arábicos, "mmm" às primeiras três letras do mês e "aaaa" ao ano em algarismos arábicos;
XVIII. No campo 13, "Produto químico (ingrediente ativo) / Chemical (active ingredient)", deve ser
indicado o ingrediente ativo aplicado no tratamento;
XIX. No campo 14, "Concentração / Concentration", deve ser indicada a concentração ou dose do
ingrediente ativo utilizada no tratamento;
XX. No campo 15, "Duração e Temperatura / Duration and Temperature", devem ser indicadas a duração
e a temperatura do tratamento realizado;
XXI. No campo 16, "Tratamento / Treatment", deve ser indicado o tipo de tratamento aplicado;
XXII. No campo 17, "Informação adicional / Additional information", deve ser informada qualquer
informação adicional que seja pertinente sobre os tratamentos;
XXIII. No campo 18, "Carimbo da Organização / Stamp of organization", é apresentado, de forma
pré-impressa, o carimbo que identifica a Organização de Proteção Fitossanitária do Brasil - Departamento
de Sanidade Vegetal - e a instância da SDA/MAPA - VIGIAGRO, responsável pela expedição do CF ou
CFR;
XXIV. No campo 19, "Lugar de Expedição / Place of issue", deve constar o nome do município, seguido
da sigla da Unidade da Federação onde se localiza a unidade do MAPA responsável pela emissão do CF
ou CFR;
XXV. No campo 20, "Data de Emissão / Date of issue", deve constar a data de emissão do CF ou CFR. A
data deverá ser escrita conforme o modelo "dd/mmm/aaaa", no qual "dd" corresponde ao dia em
algarismos arábicos, "mmm" às primeiras três letras do mês e "aaaa" ao ano em algarismos arábicos;
XXVI. No campo 21, "Nome do Fiscal Federal Agropecuário / Name of authorized officer", deve constar
o nome do FFA autorizado, responsável pela emissão do CF ou CFR, em letras maiúsculas;
XXVII. No campo 22, "Assinatura do Fiscal Federal Agropecuário / Signature of authorized officer",
deve constar a assinatura do FFA autorizado a emitir o CF ou CFR, conforme firmas apostas no Registro
de firmas de funcionários autorizados para expedir Certificados Fitossanitários do Comitê de Sanidade
Vegetal do Cone Sul
- COSAVE. O MAPA poderá utilizar meios eletrônicos de assinatura do CF e CFR;
XXVIII. No campo 23, "Número de Registro COSAVE/ COSAVE Registration number", deve constar onúmero do registro no COSAVE do FFA autorizado, responsável pela emissão do CF ou CFR;
XXIX. No rodapé do CF ou CFR deverá constar, de forma pré-impressa, o texto a seguir:
"O Departamento de Sanidade Vegetal, seus funcionários e representantes isentam-se de toda
responsabilidade econômica e/ou comercial resultantes deste certificado. No financial liability with
respect to this certificate shall attach to Departamento de Sanidade Vegetal or to any of its officers or
representatives".
ANEXO IVANEXO VANEXO VI
ANEXO VIIANEXO VIIID.O.U., 30/07/2013 - Seção 1