Nº 243, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015 38 ISSN 1677-7042
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§ 1oO defumador pode estar localizado em dependência
separada do prédio industrial desde que o acesso seja pavimentado e
as operações de carga e descarga dos produtos no ambiente de de-
fumação ocorram em dependência fechada.
§ 2oO defumador deve ser abastecido de lenha por ali-
mentação externa não trazendo prejuízos a identidade e inocuidade
dos produtos nas demais seções industriais.
Art. 25. A sala de máquinas, quando existente, deve dispor
de área suficiente, dependências e equipamentos segundo a capa-cidade e finalidade do estabelecimento.
Parágrafo único. Quando localizada no prédio industrial, de-
verá ser separada de outras dependências por paredes inteiras, excetoem postos de refrigeração.
Art. 26. A lavagem de uniformes deve atender aos princípios
das boas práticas de higiene, seja em lavanderia própria ou ter-ceirizada.
Seção II
Dos Equipamentos
Art. 27. Para realizar as operações de pré-beneficiamento de
leite cru refrigerado, são necessários os seguintes equipamentos:
I - filtro de linha;
II - resfriador a placas;
III - bomba sanitária; eIV - tanque de estocagem.
§ 1
oFica dispensado de possuir resfriador a placas e tanque
de estocagem os estabelecimentos que:
I - realizam o beneficiamento ou processamento imediata-
mente após a recepção do leite, sendo proibida a estocagem de leite
cru.
II - recebem exclusivamente leite previamente refrigerado
nas propriedades rurais fornecedoras, permitindo-se a recepção e es-
tocagem de leite em tanques de expansão.
III - industrializem apenas leite da propriedade rural onde
está instalado o estabelecimento, sendo permitida a refrigeração emtanque de expansão.
§ 2
oA filtração do leite deve ser realizada mediante cen-
trifugação ou passagem em material filtrante próprio sob pressão.
Art. 28. O leite destinado à pasteurização para consumo
direto deve passar previamente por clarificadora ou sistema de filtros
de linha que apresente efeito equivalente ao da clarificadora.
Art. 29. A pasteurização do leite deve ser realizada por meio
da pasteurização rápida ou pasteurização lenta.
§ 1oEntende-se por pasteurização rápida o aquecimento do
leite de 72 a 75°C por 15 a 20 segundos, em aparelhagem própria,
provida de dispositivos de controle automático de temperatura, ter-morregistradores, termômetros e válvula para o desvio de fluxo do
leite.
§ 2
oEntende-se por pasteurização lenta o aquecimento in-
direto do leite de 62 a 65°C por 30 minutos, mantendo-se o leite sob
agitação mecânica, lenta, em aparelhagem própria.
§ 3oQuando a pasteurização lenta tiver como objetivo o
beneficiamento de leite para o consumo direto, o equipamento deverá
dispor de sistema uniforme de aquecimento e resfriamento, controle
automático de temperatura, termorregistradores e termômetros.
§ 4oÉ proibida a pasteurização de leite pré-envasado.
Art. 30. O leite pasteurizado destinado ao consumo direto
deve ser refrigerado imediatamente após a pasteurização e mantido
entre 2°C a 4°C durante todo o período de estocagem.
Parágrafo único. É permitido o armazenamento do leite pas-
teurizado em tanques isotérmicos providos de termômetros e agi-
tadores automáticos, à temperatura de 2° a 4°C.
Art. 31. Após a pasteurização, seja para consumo direto ou
para elaboração de produtos lácteos, devem ser realizadas as provas
de fosfatase alcalina e peroxidase do leite, que deverão apresentar
resultados negativo para a primeira e positivo para a segunda.
Art. 32. É proibida a repasteurização do leite para consumo
direto.
Art. 33. O leite pasteurizado para consumo direto deve ser
envasado em sistema automático ou semiautomático em circuito fe-
chado, com embalagem adequada para as condições previstas dearmazenamento e que garanta a inviolabilidade e proteção apropriada
contra contaminação.
Art. 34. O leite e os produtos lácteos prontos para consumo
devem ser acondicionados em recipientes higienizados ou embalagens
secundárias adequadas que permitam a sua distribuição ao mercado
consumidor sem prejuízo da integridade da embalagem primária e daqualidade do produto.
Art. 35. Para fabricação de leite fermentado e bebida láctea
fermentada, são necessários os seguintes equipamentos:
I - fermenteira com controle de tempo e temperatura com
agitação automática;
II - envazadora ou bico dosador acoplado ao registro da
fermenteira e
III - equipamento para lacrar a embalagem, assegurando a
inviolabilidade do produto.
§ 1
oA alimentação da envazadora deverá ocorrer por meio
de bomba sanitária, não se permitindo o transvase manual.
§ 2oA fermentação de produtos pré-envasados deverá ser
realizada em ambiente com temperatura compatível com o processo
de fabricação.
Art. 36. Para fabricação de queijos são necessários os se-
guintes equipamentos:
I - tanque de fabricação de camisa dupla; ou
II - tanque de camisa simples associado a equipamento de
pasteurização ou tratamento térmico equivalente.§ 1oO tratamento térmico utilizado deverá assegurar o re-
sultado negativo para a prova de fosfatase alcalina.
§ 2oQuando utilizada a injeção direta de vapor, deve ser
utilizado filtro de vapor culinário;
§ 3oQuando a legislação permitir a fabricação de queijo a
partir de leite cru , fica dispensado o uso de equipamentos de pas-teurização.
§ 4
oAs etapas de salga por salmoura, secagem e maturação
devem ser realizadas em câmaras frias específicas.
§ 5oQuando a tecnologia de fabricação estabelecer matu-
ração e estocagem em temperatura ambiente, não é obrigatória ainstalação de equipamento de refrigeração.
§ 6
oO fatiamento de queijos deve ocorrer em dependência
exclusiva sob temperatura controlada.
Art. 37. Para fabricação de requeijão, são necessários os
seguintes equipamentos:
I - tacho de dupla camisa e coifa voltada para o exterior; eII - equipamento para lacrar a embalagem, assegurando a
inviolabilidade do produto.
Parágrafo único. O estabelecimento que produz creme e mas-
sa para elaborar requeijão deve possuir ainda os equipamentos lis-tados nesta Instrução Normativa para produção de queijo e creme de
leite.
Art. 38. Para fabricação de creme de leite, são necessários os
seguintes equipamentos:
I - padronizadora ou desnatadeira;II - tanque de fabricação de camisa dupla; e
III - envasadora e lacradora que assegure inviolabilidade do
produto.
Parágrafo único. Quando o estabelecimento produzir apenas
creme de leite cru de uso industrial não é obrigatório o tanque defabricação de camisa dupla.
Art. 39. Para fabricação de manteiga, são necessários os
seguintes equipamentos:
I - tanque de fabricação de camisa dupla;II - batedeira; eIII - lacradora que assegure inviolabilidade do produto quan-
do envasado em potes plásticos.
§ 1
oO estabelecimento que produz creme para produção de
manteiga deve possuir ainda os equipamentos listados nesta InstruçãoNormativa para produção de creme de leite, exceto a envasadora.
§ 2
oApós a pasteurização o creme deve ser transvasado para
a batedeira em circuito fechado.
§ 3oA água gelada utilizada no processo de fabricação de
manteiga pode ser obtida pelo uso de tanque de refrigeração porexpansão, o qual deverá ser instalado de forma a impossibilitar orisco de contaminação cruzada.
Art. 40. Para fabricação de doce de leite, são necessários os
seguintes equipamentos:
I - tacho de dupla camisa e coifa voltada para o exterior; eII - equipamento para lacrar a embalagem que assegure in-
violabilidade do produto.
Art. 41. Para fabricação de ricota, são necessários os se-
guintes equipamentos:
I - tanque em aço inoxidável de dupla camisa; ouII - tanque de camisa simples com injetor de vapor direto.Parágrafo único. Quando utilizada a injeção direta de vapor,
deverá ser utilizado filtro de vapor culinário.
Art. 42. O proprietário do estabelecimento é responsável pela
qualidade dos alimentos que produz e somente pode expor à venda oudistribuir produtos que:
I - não representem risco à saúde pública, não tenham sido
fraudados, falsificados ou adulterados;
II - tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de re-
cepção, fabricação e expedição; e
III - estejam rotulados e apresentem informações conforme a
legislação pertinente, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em
língua portuguesa.
Art. 43. O proprietário do estabelecimento agroindustrial de
pequeno porte responde, nos termos legais, por infrações ou danoscausados à saúde pública ou aos interesses do consumidor.
Art. 44. O cumprimento das exigências constantes nesta Ins-
trução Normativa não isenta o estabelecimento de atender às demaisexigências sanitárias previstas na legislação vigente.
Art. 45. Fica revogado o parágrafo único do art. 12 da
Instrução Normativa n
o16, de 23 de junho de 2015.
Art. 46 O § 5odo art. 7oda Instrução Normativa no16, de 23
de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.7o
................................................................................................................
...................................................................................................
§ 5oFica permitido o uso de sanitário já existente na pro-
priedade, desde que não fique a uma distância superior a 40m (qua-renta metros).
........................................................................................."
(NR)
Art. 47. Esta instrução Normativa entra em vigor na data da
sua publicação.
KÁTIA ABREUSECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA No-2,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 13 e 45 do
Anexo I do Decreto no8.492, de 13 de julho de 2015, O PRE-
SIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 22, incisos II e V do Anexo I do
Decreto no6.099, de 26 de abril de 2007, e O DIRETOR PRE-
SIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANI-
TÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, inciso IX,
do Decreto no3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o
disposto no Decreto no24.114, de 12 de abril de 1934; na Lei no
7.802, de 11 de julho de 1989; no Decreto no99.280, de 6 de junho
de 1990; na Lei no9.605, de 12 de fevereiro de 1998; no Decreto no
181, de 24 de julho de 1991; no Decreto no4.074, de 4 de janeiro de
2002; no Decreto no5.280, de 22 de novembro de 2004; no Decreto
no5.741, de 30 de março de 2006; no Decreto no5.759, de 17 de abril
de 2006, e o que consta do Processo no21000.006726/2002-04, re-
solvem:
Art. 1oFica autorizado o uso de brometo de metila no
Brasil exclusivamente em tratamento fitossanitário com fins quaren-
tenários nas operações de importação e de exportação, na forma desta
Instrução Normativa Conjunta.
Parágrafo único. Ficam aprovados os formulários cons-
tantes dos Anexos I - Relatório Trimestral de Importação e de Co-
mercialização de Brometo de Metila e II - Relatório Trimestral do
Uso de Brometo de Metila, desta Instrução Normativa Conjunta.
Art. 2oPara fins desta Instrução Normativa Conjunta en-
tende-se por:
I - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP: ca-dastro do registro das pessoas físicas e jurídicas que, em âmbito
nacional, desenvolvem atividades potencialmente poluidoras e uti-
lizadoras de recursos ambientais administrado pelo IBAMA;
II - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos
de Defesa Ambiental - CTF/AIDA: cadastro do registro das pessoas
físicas e jurídicas que, em âmbito nacional, exerçam atividades dedefesa ambiental administrado pelo IBAMA;
III - CIPV: Convenção Internacional para a Proteção dos
Vegetais, conforme depositada na FAO em Roma em 1951 e sub-sequentemente revisada;
IV - Devolução: quantidade não utilizada de brometo de
metila e devolvida pela empresa que realiza tratamento fitossanitáriocom fins quarentenários à empresa que efetuou a venda, devidamente
registrada mediante Nota Fiscal de devolução de mercadoria emitida
pela empresa comerciante;
V - Fumigação: tratamento com um agente químico, em
estado gasoso, que atinge a totalidade de um produto básico;
VI - Limite permissível ponderado: valor máximo per-
mitido para a média ponderada das concentrações ambientais de con-
taminantes químicos existentes nos lugares de trabalho durante ajornada de oito horas diárias, com um total de 48 (quarenta e oito)
horas semanais;
VII - Limite permissível temporal: valor máximo permis-
sível para a média ponderada das concentrações ambientais de con-
taminantes químicos nos lugares de trabalho, medidas em um período
de 15 (quinze) minutos contínuos dentro da jornada de trabalho;
VIII - Oficial: estabelecido, autorizado ou realizado por
uma Organização Nacional de Proteção Fitossanitária;
IX - Operador habilitado: funcionário de empresa auto-
rizada a realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários, na
modalidade fumigação com brometo de metila, que tenha recebido
treinamento específico pelo Responsável Técnico ou em cursos acei-tos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MA-
PA ;
X - Organização Nacional de Proteção Fitossanitária -
ONPF: serviço oficial estabelecido por um governo para execução das
funções especificadas pela CIPV;
XI - Praga: qualquer espécie, raça ou biótipo de planta,
animal ou agente patogênico, nocivos a plantas ou produtos vege-
tais;
XII - Praga quarentenária: praga de importância econômica
potencial para a área em perigo, onde ainda não está presente, ou,
quando presente, não se encontre amplamente distribuída e está sobcontrole oficial;
XIII - Praga não quarentenária regulamentada: praga não
quarentenária cuja presença em plantas para plantio afeta o uso pro-posto dessas plantas, com um impacto econômico inaceitável e que
esteja regulamentada dentro do território da parte contratante im-
portadora;
XIV - Requisitos fitossanitários de importação: medidas
fitossanitárias específicas estabelecidas por um país importador re-
ferentes a plantas, produtos vegetais e outros artigos movimentadospara aquele país;
XV - Responsável Técnico - RT: profissional de Enge-
nharia Agronômica ou Engenharia Florestal responsável pela pres-
tação de serviço de aplicação de agrotóxicos por empresa autorizada
a realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários, na mo-dalidade fumigação com brometo de metila;
XVI - Transferência: quantidade transferida de brometo de
metila, devidamente registrada mediante Nota Fiscal de Transferência,para filial da mesma empresa autorizada a realizar tratamento fi-
tossanitário com fins quarentenários na modalidade fumigação com
brometo de metila;