Nº 238, segunda-feira, 14 de dezembro de 2015 3 ISSN 1677-7042
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Art. 6oO produto não será internalizado quando descum-
prir as exigências estabelecidas nesta Instrução Normativa.
Art. 7oA ONPF do Peru deverá comunicar à ONPF do
Brasil qualquer ocorrência de nova praga naquele território.
Art. 8oEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL
INSTRUCÃO NORMATIVA No-29,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBS-
TITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
13 e 45 do Anexo I do Decreto no8.492, de 13 de julho de 2015,
tendo em vista o disposto no Decreto no24.114, de 12 de abril de
1934, no Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto
no5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa no23, de 2
de agosto de 2004, na Instrução Normativa no6, de 16 de maio de
2005, e o que consta do Processo no21000.012198/2011-13, re-
solve:
Art. 1oFicam aprovados os requisitos fitossanitários para a
importação de frutos in natura de tangerina ( Citrus reticulata eCitrus
unshiu) e tangelo ( Citrus x tangelo ) (Categoria 3, Classe 4) pro-
duzidos no Peru.
Art. 2oOs frutos de tangerina e tangelo devem estar acon-
dicionados em caixas de papelão de primeiro uso, livres de material
de solo, impurezas, folhas e outros resíduos vegetais e ter sido la-vados, escovados e encerados.
Art. 3oO envio dos produtos especificados no art. 2odesta
Instrução Normativa deve estar acompanhado de Certificado Fitos-
sanitário - CF, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fi-
tossanitária - ONPF do Peru, com a seguinte Declaração Adicional:DA1: "O envio se encontra livre de Eotetranychus lewisi ".
Art. 4oAs partidas serão inspecionadas no ponto de in-
gresso (Inspeção Fitossanitária - IF), podendo ser coletadas amostraspara análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados.
Parágrafo único. Ocorrendo a coleta de amostras, os custos
do envio e das análises serão com ônus para o interessado, que ficará
depositário da partida até a conclusão dos exames e emissão dos
respectivos laudos de liberação.Art. 5oNo caso de interceptação de pragas quarentenárias
ou sem registro de ocorrência no Brasil, a partida será destruída ourechaçada e a ONPF do país de origem será notificada, podendo aONPF do Brasil suspender as importações de frutos de tangerina etangelo até a revisão da Análise de Risco de Pragas.
Art. 6oO produto não será internalizado quando descum-
prir as exigências estabelecidas nesta Instrução Normativa.
Art. 7oA ONPF do Peru deverá comunicar à ONPF do
Brasil qualquer ocorrência de nova praga naquele território.
Art. 8oEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE
INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS
ATO Nº 72, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
Atendendo ao Decreto 4074 de 04 de ja-
neiro de 2002, Art. 14, § 2º, estamos can-celando e indeferindo os pleitos de regis-tros dos produtos abaixo discriminados:
1. indeferimos os pleitos de registros dos produtos: Cipro-
conazol 100 SL Agria processo nº 21000.004766/2011-02 de acordocom Ofício nº1126/2012-IBAMA, produto Mesotrione Pré-Misturaprocesso nº 21000.002852/2010-91, de acordo com o Of. nº887/2015-ANVISA, produto Tebuconazole Técnico Desangosse proc.21000.011134/2009-72 de acordo com o Of.632/2015-ANVISA
2. Cancelamos o pleito de registro do produto Clorpirifós
Técnico BR Cropchem processo nº 21000.008926/2014-27, em aten-dimento a solicitação da empresa detentora do registro.
3. De acordo com o Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002,
tornar sem efeito o item 1, do Ato 18 de 06 de março de 2015,publicado no DOU de 12 março de 2015.
JÚLIO SÉRGIO DE BRITTO
Coordenador-GeralSECRETARIA DO PRODUTOR RURAL
E COOPERATIVISMO
SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO
DE CULTIVARES
DECISÃO Nº 114, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, em
cumprimento ao disposto no inciso II, dos arts. 40 e 46 da Lei n.º9.456/97, resolve EXTINGUIR os direitos de proteção pela renúnciada empresa Nascente Empreendimentos & Participações Ltda., doBrasil, das cultivares da espécie batata (Solanum tuberosum L.), de-nominadas NASCENTE ANAJÉ, Certificado de Proteção nº 00936;NASCENTE ARACÊ, Certificado de Proteção nº 00933; e NAS-CENTE YAPIRA, Certificado de Proteção nº 00934.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, con-
tados da publicação destas Decisões.
RICARDO ZANATTA MACHADO
Coordenador do Serviço
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-4, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRICOLA, no uso da
atribuição que lhe é conferida pelo Decreto nº 8.492, de 13 de julho
de 2015, de acordo com o contido no art. 7º da Lei nº 9.362, de 13de dezembro de 1996, em conformidade com atribuições decorrentesda Portaria MAPA nº 17, de 6 de janeiro de 2006, e com base novolume da cota tarifária de importação de açúcar atribuída pelo Go-verno dos Estados Unidos da América ao Brasil para embarque noperíodo 2015/2016, e o que consta do Processo no21000.005545/2015-77, Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo da Instrução Normativa SPA/MAPA
nº 02, de 26 de novembro de 2015, a Unidade Produtora relacionadaabaixo:
ANEXO
Usinas Toneladas Curtas
ALAGOAS
Usina Taquara S/A 683,56
Art. 2oEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
ANDRÉ NASSAR