Nº 34, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2003 2 1 ISSN 1677-7042
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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MENSAGEM
Nº 48, de 14 de fevereiro de 2003. Encaminhamento ao Supremo
Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Man-
dado de Segurança nº 24.449.
Nº 49, de 14 de fevereiro de 2003. Solicita ao Senado Federal a
inclusão das despesas gerais nas condições financeiras da operação de
crédito a ser firmada com o Export Development Canada - EDC e a
retificação da definição de Amortização no empréstimo a ser firmado
com o Banco BNP PARIBAS S/A e o BANK LEUMI LE-ISRAEL
B.M., autorizada pela Resolução nº 66, de 20 de dezembro de 2002,
do Senado Federal.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
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RESOLUÇÃO No-1, DE 23 DE JANEIRO 2003
Altera a resolução CS/AGU nº. 02, de 04
de agosto de 2000, (Regulamento de Pro-
moções), para fazer incluir as progressões
funcionais relativas aos membros das Car-
reiras da Advocacia-Geral da União e dá
outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO , no exercício das atribuições que lhe conferem os artigos
24 e 25 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e
tendo presente a necessidade de regulamentação das progressões fun-
cionais prevista no § 2º do Art. 4º da Medida Provisória nº. 2.229-43,de 6 de setembro de 2001, resolve editar a seguinte resolução:
Art. 1º. O artigo 1º da Resolução CS/AGU nº 02, de 04 de
agosto de 2000 (Regulamento de Promoções), passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. A organização das listas de promoções e a efe-
tivação das progressões funcionais relativas às carreiras de Advogado
da União e de Procurador da Fazenda Nacional observarão o disposto
neste Regulamento”.
§ 1º. Para fins deste Regulamento, progressão funcional é a
passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente
superior, dentro de uma mesma categoria, e promoção a passagem do
servidor do último padrão da categoria para o primeiro padrão da
categoria imediatamente superior.§ 2º. O Conselho Superior deliberará acerca das promoções e
progressões funcionais nos meses de fevereiro e agosto”. (NR)
Art. 2º. O artigo 5º da Resolução CS/AGU nº 02, de 04 de
agosto de 2000 (Regulamento de Promoções), passa a vigorar com aseguinte redação:
Art. 5
o. Somente poderão integrar as listas de promoção, por
antiguidade ou por merecimento, os membros da Advocacia-Geral da
União devidamente aprovados no estágio confirmatório. (NR)
Art. 3º. O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União
promoverá a republicação do Regulamento de Promoções e Progres-
sões, devidamente atualizado com as presentes alterações.
Art. 4 º. Esta Resolução será publicada na íntegra no Diário
Oficial da União, tendo imediata vigência.
ALV ARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
(Of. El. nº 110/2003)
GABINETE DO MINISTRO
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INSTRUÇÃO NORMATIV A Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição conferida pelo art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e de acordo com odisposto no art. 13, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,resolve:
Art. 1º A concessão de autorização, pelo Ministério da Agri-
cultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, para importação de ma-terial genético avícola, além das exigências de ordem sanitária es-tabelecidas no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal,
obedecerá às condições zootécnicas previstas nesta Instrução Nor-
mativa.
Art. 2º Os estabelecimentos que se dedicam à multiplicação
de material genético avícola estão obrigados ao registro no órgãocompetente do MAPA, nos termos da Instrução Normativa n
o004, de
30 de dezembro de 1998.
Parágrafo único. Todo estabelecimento matrizeiro, com pro-
grama para avozeiro, ficará obrigado a apresentar projeto técnicoespecífico para multiplicação de linhagens para cruzamento (avós)aprovado pelo órgão competente do MAPA.
Art. 3º É permitida a importação de pintos de um dia e ovos
férteis de raças puras (pedigrees), de linhagens consangüíneas (bi-savós) ou de linhagens para cruzamentos (avós).
Art. 4º As importações de pintos de um dia e ovos férteis de
matrizes para reprodução e de híbridos comerciais somente serãoautorizadas quando se tratarem de:
I - matrizes para reprodução de linhagens destinadas à pro-
dução de perus, de galinhas d'angola, do gênero palmípedes (patos,gansos e marrecos) e de frangos de corte tipo “roaster”;
II - matrizes para testes de desempenho por estabelecimentos
avozeiros, a cada período de 12 (doze) meses, nos quantitativos má-ximos de 5000 (cinco mil) fêmeas, com os respectivos machos, para
postura comercial, e de 18000 (dezoito mil) fêmeas, para corte, com
os respectivos machos, os quais poderão ser de linhagens diferen-tes.
Parágrafo único. As matrizes citadas nos incisos I e II serão
originárias de empresas com programa de melhoramento genéticoavícola em bases comerciais.
Art. 5º Somente serão permitidas importações de pintos de
um dia e ovos férteis de ratitas (avestruzes) de plantéis de mul-tiplicação, com certificação do programa de seleção para as carac-terísticas econômicas de produção e com estudos indicativos da não-ocorrência de anomalias hereditárias.
Art. 6º Nos processos de importação de material genético
avícola, incluindo ratitas, será exigido parecer técnico prévio emitidopor entidade nacional de criadores especificamente credenciada peloMAPA, onde serão avaliadas as condições zoogenéticas do material etecnológicas do criatório do interessado.
Art. 7º As empresas avozeiras encaminharão à UBA - União
Brasileira de Avicultura relatório de cada aquisição de avós pro-duzidas no Brasil, mensalmente até o 5
odia útil do mês subseqüente,
em modelo próprio aprovado pelo órgão competente do MAPA, paraatualização do Banco de Dados estabelecido nos termos da Portaria n
o
548, de 25 de agosto de 1995.
Art. 8º Os parâmetros técnicos específicos que se fizerem
necessários à complementação desta Instrução Normativa, assim co-mo os casos omissos e as dúvidas suscitadas, serão estabelecidos/di-rimidos pelo órgão competente do MAPA, nos termos da EstruturaRegimental.
Art. 9
oEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 116, de 29 de fevereiro
de 1996.
ROBERTO RODRIGUES
(Of. El. nº 031/2003)SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
<!ID428203-1> INSTRUÇÃO NORMATIV A CONJUNTA N° 1,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,
DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTE-CIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV ,
do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Minis-
terial n° 574, de 8 de dezembro de 1998, tendo em vista o dispostonos Capítulos I e II do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal,aprovado pelo Decreto n° 24.114, de 12 de abril de 1934, na Ins-
trução Normativa n° 26, de 22 de abril de 2002; o D I R E TO R
PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIASANITÁRIA - ANVISA , no uso de suas atribuições que lhe confere
o art. 13, inciso IX, do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo
Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999; e o PRESIDENTE DO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RE-CURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA , no uso das atri-
buições que lhe conferem o art. 24, do Anexo I, do Decreto nº 4.548,
de 27 de dezembro de 2002, que aprovou a Estrutura Regimental doIBAMA, publicado no D.O.U. da mesma data, e o item IV do art. 95
do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de
14 de maio de 2002, republicada no D.O.U. de 21 de junho de2002;
Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta
n° 01/02, assinado pelo Secretário de Defesa Agropecuária, o Pre-
sidente da ANVISA e o Presidente do IBAMA, perante o MinistérioPúblico Federal, em 21 de fevereiro de 2002, e os demais con-siderandos presentes no texto da INSTRUÇÃO NORMATIV A CON-
JUNTA N° 1, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, e o que consta do
Processo n° 21000.006726/2002-04, resolvem:
Art. 1° O art. 5° da INSTRUÇÃO NORMATIV A
CONJUNTA N° 1, de 10 de setembro de 2002, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º As operações de fumigação definidas nesta
Instrução Normativa Conjunta deverão ser realizadas mediante a uti-
lização de câmaras herméticas, equipamentos e procedimentos téc-
nicos que eliminem o risco de fuga ou vazamento do gás, comsistema de recuperação e exaustão final do produto utilizado no pro-
cesso, sendo permitidas as seguintes modalidades de tratamentos fu-
migatórios com o uso do brometo de metila:
I - Fumigação em Câmara a Vácuo;
II - Fumigação em Silos Herméticos (Silos Pul-
mão);
III - Fumigação em Containeres (para produtos im-
portados, produtos destinados à exportação e “containeres sacrifí-cio”);
IV - Fumigação em Porões de Navios;
V - Fumigação em Câmaras de Lona.
§ 1º Outras modalidades de fumigação poderão vir a
serem autorizadas, desde que atendam às normas e procedimentos
específicos de operação e segurança.
§ 2º As operações de fumigação com brometo de
metila deverão obedecer às normas ambientais e sanitárias vigentes,
ficando vedada a utilização de embalagens descartáveis do produto
(latas) e autorizado, apenas, o uso de cilindros metálicos recarre-gáveis.
§ 3º As operações de fumigação deverão ser rea-
lizadas por empresas habilitadas e credenciadas pelo Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do regulamentoestabelecido pela Instrução Normativa/SDA/MAPA que trata do as-
sunto.
§ 4º As câmaras, equipamentos e procedimentos téc-
nicos a serem utilizados nos tratamentos fumigatórios permitidos obe-decerão às especificações, características de materiais e de produtos e
procedimentos operacionais e de segurança descritos nos anexos III,
IV , V , VI, VII, VIII, IX e IX-A, cujo cumprimento será exigido doResponsável Técnico (RT) da empresa credenciada, prestadora do
serviço de fumigação, pela fiscalização dos órgãos signatários desta
Instrução Normativa Conjunta.
§ 5º O descumprimento das exigências estabelecidas
ensejará a abertura de processo, que poderá culminar com o des-
credenciamento da empresa prestadora dos serviços.
§ 6º Os limites permissíveis ponderados e temporais
para as concentrações ambientais do brometo de metila nas áreas
restritas à circulação de pessoas poderão ser, no máximo, de 0,8
mg/m³ e 3,1 mg/m³, respectivamente.
I - limite permissível ponderado é o valor máximo
permitido para a média ponderada das concentrações ambientais de
contaminantes químicos existentes nos lugares de trabalho durante a
jornada de oito horas diárias, com um total de 48 horas semanais;
II - limite permissível temporal é o valor máximo
permissível para a média ponderada das concentrações ambientais de
contaminantes químicos nos lugares de trabalho, medidas em um
período de 15 minutos contínuos dentro da jornada de trabalho.Presidência da República
.
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.