Nº 131, segunda-feira, 13 de julho de 2015 13 ISSN 1677-7042
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SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 12 DE JULHO DE 2015
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 41 do
anexo I do Decreto nº 7.127, de 04 de março de 2010, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934; no Decreto nº 1.355, de 30 d e dezembro de 1994; no Decreto nº 5759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa
nº 23, de 2 de agosto de 2004; na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, considerando a erradicação da praga Cydia pomonella no território nacional conforme Instrução Normativa Ministerial nº 10 de
07 de maio de 2014, e o que consta do processo nº 21000.008688/2014-50, resolve:
Art. 1º Aprovar os requisitos fitossanitários para a importação de produtos da Categoria 3, classe 4 e da Categoria 2, classe 1 0, das espécies e origens em anexo.
Art. 2º As partidas dos produtos especificados no art. 1º devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário - CF, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem,
com a seguinte Declaração Adicional:
DA 1: O envio se encontra livre de Cydia pomonella .
Art. 3º As partidas especificadas no art. 2º serão inspecionadas no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF) e havendo motivos que justifique a coleta de amostras essas serão coletadas e enviadas
para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados.
§ 1º - Em caso de coleta de amostras os custos do envio destas, bem como os custos das análises, serão com ônus para o interess ado, que ficará como depositário do restante da partida até a conclusão dos
exames e emissão dos respectivos laudos de liberação.
§ 2º - No caso de interceptação de pragas quarentenárias a ONPF do Brasil poderá suspender as importações até a revisão dos req uisitos fitossanitários.
Art. 4º Em caso de descumprimento das exigências estabelecidas no art. 2º desta Instrução Normativa o produto não será internal izado.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL
ANEXO I
País de Origem Produtos (Categoria 3, Classe 4) Requisito Fitossanitário
A rg e n t i n aCereja (Prunus avium );
Marmelo ( Cydonia oblonga );DA1
Chile Cereja ( Prunus avium )
Pêra (Pyrus pyrifolia)DA1
EspanhaCereja (Prunus avium );
Ameixa (Prunus domestica);
Damasco ( Prunus armeniaca );DA1
EspanhaMaçã (Malus domestica );
Nectarina ( Prunus persica var. nucipersica) ;
Pêra (Pyrus communis) ;DA1
EspanhaPêssego ( Prunus persica ) DA1
EUACereja (Prunus avium );
Ameixa (Prunus domestica);
Damasco ( Prunus armeniaca );DA1
EUANectarina ( Prunus persica var. nucipersica) ;
Pêssego ( Prunus persica )DA1
FrançaMaçã (Malus domestica );
Pêra (Pyrus communis)DA1
IrãDamasco ( Prunus armeniaca ) DA1
IsraelNectarina ( Prunus persica var. nucipersica) DA1
ItáliaAmeixa (Prunus domestica); Maçã (Malus domestica );
Nectarina ( Prunus persica var. nucipersica) ; Pêra (Pyrus communis) ; Pêssego ( Prunus persica )DA1
PeruMaçã (Malus domestica );
Pêra (Pyrus communis)DA1
PortugalCereja (Prunus avium ); Ameixa (Prunus domestica);
Maçã (Malus domestica ); Pêra (Pyrus communis) ;
Pêssego ( Prunus persica )DA1
Tu r q u i aDamasco ( Prunus armeniaca ) DA1
UruguaiMarmelo ( Cydonia oblonga ); DA1
ANEXO II
País de Origem Produtos (Categoria 2, Classe 10) Requisito Fitossanitário
A rg e n t i n aNozes (Juglans regia ) com cascaDA1
BulgáriaNozes (Juglans regia ) sem casca DA1
ChinaNozes (Juglans regia ) sem casca DA1
EUANozes (Juglans regia ) com e sem casca DA1O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL ,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria nº
3375/SPO, de 20 de dezembro de 2013, nos termos dispostos no
Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 119 (RBAC nº 119) e no
Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 135 (RBAC nº 135) e
com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que
dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica e na Portaria 190/GC-5 de
20 de março de 2001, resolve:
No-1.796 - Suspender o Certificado de Homologação de Empresa de
Transporte Aéreo (CHETA) nº 2005-07-3CIP-06-01, emitido em 20
de outubro de 2006, em favor de VECTOR TÁXI AÉREO LTDA., e
comunicada à interessada em 7 de julho de 2015 por meio do FOP
121 n.º 9/2015/GOAG/SPO-DF. Processo nº 00065.069958/2015-55.Estas Portarias entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço
w w w. a n a c . g o v. b r / l e g i s l a c a o .
MARCUS VINÍCIUS FERNANDES RAMOS
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
SECRETARIA DE RACIONALIZAÇÃO
E SIMPLIFICAÇÃO
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 10 de julho de 2015
O SECRETÁRIO DE RACIONALIZAÇÃO E SIMPLI-
FICAÇÃO , no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso
III, do artigo 44, parágrafo único, do artigo 47 ambos da Lei no8.934/94, do inciso III, do artigo 64, do Decreto no1.800, de 30 de
janeiro de 1996, alterado pelo Decreto no8.060, de 29 de julho de
2013 e pela Portaria no02, de 28 de janeiro 2014, publicada no
D.O.U. nº 20 de 29 de janeiro de 2014, DECIDE, acolher o Parecer
SMPE/AJ Nº 100/2015, de 6 de julho de 2015, para CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto contra a decisãodo Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Referência: Processo SMPE-PR nº 00095.005463/2015-41 e Processo
JUCESP nº 995033/13-4Recorrente: Wardy Confecções Ltda.Recorrido: Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo
(Líquido Modas do Brasil Ltda.)
MAURO SÉRGIO BOGÉA SOARES
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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