Ano CLIV No-13
Brasília - DF, quarta-feira, 18 de janeiro de 2017ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Sumário
.
DECRETO No-8.962, DE 17 DE JANEIRO DE 2017
Altera o Decreto nº 8.894, de 3 de no-
vembro de 2016, que aprova a EstruturaRegimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério do Trabalho, re-maneja cargos em comissão e funções gra-tificadas e substitui cargos em comissão doGrupo-Direção e Assessoramento Superio-res - DAS por Funções Comissionadas doPoder Executivo - FCPE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Cons-
tituição,
DECRETA:Art. 1º O Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, passa
a vigorar com as seguintes alterações:Atos do Poder Executivo
."Art. 10. ...................................................................................
..........................................................................................................
II - em 21 de fevereiro de 2017, quanto aos demais dis-
positivos." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de janeiro de 2017; 196º da Independência e
129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
DECRETO No-8.963, DE 17 DE JANEIRO DE 2017
Altera o Decreto nº 8.156, de 18 de de-
zembro de 2013, que dispõe sobre o re-
manejamento, em caráter temporário, decargos em comissão para o Ministério da
Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Cons-
tituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 8.156, de 18 de dezembro de 2013,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Ficam remanejados, até 31 de julho de 2017, da
Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvol-vimento e Gestão para o Ministério da Fazenda, os seguintes
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Su-
periores - DAS:
..............................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8.390, de 13 de janeiro de 2015.
Brasília, 17 de janeiro de 2017; 196º da Independência e
129º da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti GuardiaDyogo Henrique de Oliveira
DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2017
Autoriza o emprego das Forças Armadas
para a Garantia da Lei e da Ordem no sis-tema penitenciário brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de
9 de junho de 1999,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para
a Garantia da Lei e da Ordem, nos termos deste Decreto.
Art. 2º As Forças Armadas executarão essa atividade nas
dependências de todos os estabelecimentos prisionais brasileiros para
a detecção de armas, aparelhos de telefonia móvel, drogas e outros
materiais ilícitos ou proibidos.
§ 1º O emprego das Forças Armadas, nos termos do caput,
observado o princípio federativo, dependerá de anuência do Gover-
nador do Estado ou do Distrito Federal e será realizado em ar-
ticulação com as forças de segurança pública competentes e com o
apoio de agentes penitenciários do Departamento Penitenciário Na-
cional do Ministério da Justiça e Cidadania.§ 2º O Ministro de Estado da Defesa editará normas com-
plementares para dispor sobre o emprego das Forças Armadas a que
se refere este Decreto.
Art. 3º A autorização a que se refere o caputdo art. 2º fica
concedida pelo prazo de doze meses.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de janeiro de 2017; 196º da Independência e
129º da República.
MICHEL TEMER
Raul Jungmann
Sergio Westphalen Etchegoyen
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA No-1, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria no1597, de 03 de
agosto de 2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abaste-
cimento, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEAP/PR
no3, de 12 de maio de 2004, combinada com a Instrução Normativa
nº 24, de 26 de outubro de 2007 e o que consta no processo no
00364.003617/2010-38, resolve:
Art. 1oCancelar, a pedido do interessado, a Autorização de
Pesca para captura de Camarão-rosa (Farfantepenaeus brasiliensis),
com auxílio de rede de arrasto de fundo, no litoral Norte/Nordeste, da
embarcação Pesqueira denominada "TROPICAL PESCA III", inscrita
no Ministério da Pesca e Aquicultura, sob o número PA-0000179-8,
no Sistema Informatizado SISRGP, de propriedade de Tropical Pesca
Ltda, inscrição na Autoridade Marítima sob o n° 021.018603-8.
Art. 2º Autorizar o ingresso, da embarcação em comento, na
frota de Peixes Diversos, com o método de arrasto de fundo, no
litoral norte, código 3.2, do anexo da Instrução Normativa Inter-
ministerial nº 10, de 10 de junho de 2011.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-1, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SUBS-
TITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18,
inciso II, alínea "l" , e o art. 53, ambos do Anexo I do Decreto nº
8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei
nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 30.691, de 29 de
março de 1952, e o que consta do Processo nº 21000.021334/2016-
62, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para registro,
renovação, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos
de origem animal produzidos por estabelecimentos registrados ou
relacionados no Serviço de Inspeção Federal - SIF, e por estabe-
lecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o país.
Art. 2º Os procedimentos para registro, renovação, alteração,
auditoria e o cancelamento de registro, de que trata esta Instrução Nor-
mativa, devem ser realizados pelo Departamento de Inspeção de Pro-
dutos de Origem Animal da Secretaria Defesa Agropecuária do Minis-
tério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - DIPOA/SDA/MAPA.Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.PÁGINA
Atos do Poder Executivo.................................................................... 1Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento...................... 1Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações...... 2Ministério da Cultura.......................................................................... 7Ministério da Defesa........................................................................... 9Ministério da Educação.................................................................... 10Ministério da Fazenda....................................................................... 13Ministério da Integração Nacional................................................... 18Ministério da Justiça e Cidadania.................................................... 18Ministério da Saúde.......................................................................... 23
Ministério de Minas e Energia......................................................... 31
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.................. 33Ministério do Esporte........................................................................ 48Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão............... 67Ministério do Trabalho..................................................................... 67Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil....................... 69Ministério Público da União............................................................ 70Tribunal de Contas da União........................................................... 70Poder Legislativo............................................................................... 71Poder Judiciário................................................................................. 71Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais... 71Nº 13, quarta-feira, 18 de janeiro de 2017 2 ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in. gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012017011800002Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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Parágrafo único. O DIPOA pode designar Auditores Fiscais
Federais Agropecuários que realizam atividades de inspeção de pro-dutos de origem animal nas Superintendências Federais de Agri-cultura, Pecuária e Abastecimento para realizarem análise das so-licitações de registro, renovação, alteração e auditoria de registro.
Art. 3º Os procedimentos para o registro, renovação, al-
teração e cancelamento de registro de que trata esta Instrução Nor-mativa devem ser realizados eletronicamente em sistema informa-tizado disponível no sítio eletrônico do MAPA: www.agricultu-r a . g o v. b r.
§ 1º O acesso ao sistema eletrônico se dará mediante au-
torização prévia, por meio de identificação pessoal.
§ 2º É de exclusiva responsabilidade do usuário a manu-
tenção do sigilo sobre a senha que integra a sua identificação ele-trônica, não sendo admitida, em qualquer hipótese, alegação do seuuso indevido.
§ 3º As orientações para utilização do sistema informatizado
estão disponibilizadas no sítio eletrônico do MAPA.
Art. 4º A solicitação de acesso ao sistema informatizado,
para os estabelecimentos produtores nacionais, deve ser realizada peloseu representante legal por meio de cadastro eletrônico.
§ 1º Para fins de cadastramento os seguintes documentos
devem ser encaminhados eletronicamente:
I - cópia do instrumento social do estabelecimento; eII - cópia do documento de identificação pessoal do re-
presentante legal.
§ 2º O representante legal deve autorizar os usuários de-
signados para praticar as atividades relacionadas ao registro, alte-ração, renovação e cancelamento de registro.
Art. 5º A solicitação de acesso ao sistema informatizado para
os estabelecimentos produtores estrangeiros, deve ser realizada peloseu representante por meio de cadastro eletrônico.
§ 1º Para fins de cadastramento os seguintes documentos
devem ser encaminhados eletronicamente, com tradução para o ver-
náculo :
I - cópia do documento emitido por autoridade do país de
origem informando o representante do estabelecimento, para os finsde que tratam esta Instrução Normativa; e
II - cópia do documento de identificação pessoal do re-
presentante do estabelecimento.
§ 2º O representante deve autorizar os usuários designados
para praticar as atividades relacionadas ao registro, alteração, re-novação e cancelamento de registro.
Art. 6º O representante legal do estabelecimento produtor na-
cional e o representante do estabelecimento produtor estrangeiro, de-vem manter atualizada a lista de seus respectivos usuários do sistema.Art. 7º A solicitação de registro deve ser efetuada pelo es-
tabelecimento produtor nacional ou estrangeiro, acompanhada dos
seguintes elementos informativos e documentais em língua portu-
guesa:
I - identificação do estabelecimento;
II - dados de identificação e caracterização do produto;
III - composição do produto com indicação dos ingredientes
em ordem decrescente de quantidade;
IV - descrição do processo de fabricação;
V - parecer do órgão regulador da saúde sobre uso de ale-
gações de propriedade funcional ou de saúde, quando existirem tais
alegações no rótulo;
VI - cálculo de processamento térmico para os produtos em
conserva, submetidos à esterilização comercial para cada tipo de
embalagem e peso do produto;
VII - reprodução fidedigna e legível do rótulo, em suas cores
originais, com a indicação de suas dimensões e do tamanho dos
caracteres das informações obrigatórias do rótulo; e
VIII - demais documentos exigidos em legislação para con-
cessão do registro de produtos específicos.
§ 1º A descrição do processo de fabricação deve ser rea-
lizada de forma ordenada e abranger a obtenção ou recepção da
matéria-prima, processamento contemplando tempo e temperatura dos
processos tecnológicos utilizados, acondicionamento, armazenamento
e conservação do produto, bem como as especificações que conferem
as características distintivas do produto.
§ 2º O rótulo pode apresentar variações em suas dimensões,
cores e desenhos e todas as variações devem ser encaminhadas para
fins de registro.
§ 3º Os produtos cárneos não formulados devem possuir um
único número de registro sempre que forem submetidos ao mesmo
processo de fabricação.
§ 4º O peixe em natureza deve possuir um único número de
registro para as diversas espécies e formas de apresentação, sempre
que for submetido ao mesmo processo de fabricação.
§ 5º O rótulo impresso exclusivamente em língua estrangeira,
de produtos destinados ao comércio internacional, deverá ser regis-
trado juntamente com a sua tradução para o vernáculo.
§ 6º Ingredientes compostos devem ter seus componentes e
suas quantidades descritas.
Art. 8º O registro e alteração de registro dos produtos não
previstos no Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, ou em seus
atos complementares, devem ser realizados mediante aprovação pré-
via das informações e documentos constantes no artigo 7º desta Ins-
trução Normativa.
Art. 9º O registro e alteração de registro dos produtos pre-
vistos no Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, ou em seus atos
complementares, devem ser realizados mediante o fornecimento das
informações e documentos constantes no artigo 7º desta Instrução
Normativa.
Parágrafo único. A lista de produtos previstos no caput deste
artigo está disponibilizada no sistema informatizado de que trata esta
Instrução Normativa.
Art. 10. Os produtos destinados à exportação podem ser
fabricados e rotulados de acordo com as exigências do país a que se
destinam.
Art. 11. O registro do produto deve ser renovado a cada 10
(dez) anos por solicitação do estabelecimento antes do seu venci-
mento.
Art. 12. Nenhuma modificação na formulação, processo de
fabricação ou rótulo pode ser realizada sem prévia atualização do
registro no DIPOA.
Art. 13. As informações contidas no registro do produto
devem corresponder exatamente aos procedimentos realizados pelo
estabelecimento.
Art. 14. O número a ser atribuído ao registro do produto
deve ser gerado pelo estabelecimento e controlado automaticamentepelo sistema informatizado.
§ 1º Cada número corresponde a um registro, não sendo
permitido sua reutilização.
§ 2º O número de registro deve ser separado por barra do
número de registro ou número de controle do estabelecimento.
Art. 15. A alteração de denominação de venda do produto
implica na solicitação de um novo registro.
Art. 16. O DIPOA deve realizar auditoria de registro de
produto com a finalidade de verificar o cumprimento da legislação e
a conformidade dos documentos e informações fornecidos pelo es-
tabelecimento.
Art. 17. Quando forem constatadas inconformidades relativas
ao registro de produto, o DIPOA deverá notificar o estabelecimento
produtor nacional ou a autoridade sanitária do país de origem do
estabelecimento produtor estrangeiro, especificando a inconformidadee, quando couber, prazo para sua correção.
Parágrafo único. O descumprimento das providências de-
terminadas pelo DIPOA implica no cancelamento do registro.
Art. 18. O cancelamento do registro é automático nas se-
guintes situações:
I - por solicitação do estabelecimento; e
II - por término da vigência do registro sem solicitação de
renovação.
Art. 19. O registro deve ser cancelado quando houver des-
cumprimento do disposto na Lei nº 1.283/1950, no Decreto nº
30.691/1952, e nas demais normas aplicáveis.
Art. 20. Os registros já existentes na data de publicação desta
Instrução Normativa continuarão válidos pelo prazo de 10 anos a
partir da sua concessão.
Parágrafo único. Qualquer renovação ou alteração implica
em novo registro, mediante o atendimento dos procedimentos es-
tabelecidos nesta Instrução Normativa.Art. 21. O DIPOA pode solicitar, no curso do processo de
registro ou posteriormente, os originais dos documentos que tenham
sido apresentados eletronicamente pelo solicitante.
Parágrafo único. Os documentos originais devem ser con-
servados pelo prazo de validade do registro do produto.
Art. 22. O DIPOA pode solicitar informações ou documentos
adicionais para subsidiar a análise da solicitação, alteração e auditoria
de registro.
Art. 23. O cancelamento do registro não prejudica a apli-
cação das ações fiscais e penalidades cabíveis decorrentes da infração
à legislação.
Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 25. Fica revogada a Portaria SIPA nº 9, de 26 de fe-
vereiro de 1986.
JORGE CAETANO JUNIOR
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 4.189, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribui-
ções, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de
2005, e na Portaria nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º Autorizar SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSÃO
LTDA a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário,com utilização de tecnologia digital no Município de CIDELÂNDIA,Estado do Maranhão, por meio do canal 17 (dezessete), visando a
retransmissão dos seus próprios sinais, por recepção via satélite.
Art. 2º Aprovar o local de instalação da estação e a uti-
lização dos equipamentos, e autorizar o funcionamento em caráter
provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência,
nos termos do Processo nº 53900.029707/2016-96 e da Nota Técnicanº 12752/2016/SEI-MCTIC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GILBERTO KASSAB
PORTARIA Nº 4.194, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribui-
ções, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de2005, e na Portaria nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º Autorizar SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSÃO
LTDA. a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilarao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secun-
dário, com utilização de tecnologia digital no Município de ALTO
ALEGRE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, por meio docanal 14 (quatorze), visando a retransmissão dos seus próprios sinais,por recepção via satélite
Art. 2º Aprovar o local de instalação da estação e a uti-
lização dos equipamentos, e autorizar o funcionamento em caráterprovisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência,
nos termos do Processo nº 53900.029784/2016-46 e da Nota Técnica
nº 12250/2016/SEI-MCTIC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GILBERTO KASSABMinistério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações
.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 16 de janeiro de 2017
Homologa Contratos de Interconexão:
Nº 6 - Processo nº 53508.007375/2016-21 - Classe I entre INTELIG
TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, e
BRAZILIAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº21.309.090/0001-77.Nº 7 - Processo nº 53508.007380/2016-34 - Classe I entre INTELIGTELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, e
WIRELESSCONECTION SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
LTDA - ME, CNPJ nº 08.241.841/0001-00.Nº 8 - Processo nº 53508.007320/2016-11 - Classe II entre TIMCELULAR S.A., CNPJ nº 04.206.050/0001-80, e WIRELESSCO-NECTION SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME,
CNPJ nº 08.241.841/0001-00.
Nº 9 - Processo nº 53508.007325/2016-44 - Classe II entre TIMCELULAR S.A., CNPJ nº 04.206.050/0001-80, e YIP TELECO-MUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.349.982/0001-70.
Nº 10 - Processo nº - 53508.007322/2016-19 - Classe II entre TIM
CELULAR S.A., CNPJ nº 04.206.050/0001-80, e BBS OPTIONSTELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 80.111.818/0001-10.