Nº 195, terça-feira, 13 de outubro de 2015 6 ISSN 1677-7042
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Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na con-
formidade do voto objeto da Ata da 391a Reunião Ordinária daDiretoria Colegiada, realizada em 23 de setembro de 2015, acordamos Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - AN-TAQ, por conhecer o pedido de reconsideração interposto pela em-presária Maria Railda Ramos de Araújo - ME, por considerá-lo tem-pestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, por con-seguinte, a íntegra da decisão proferida no âmbito da 373ª ReuniãoOrdinária, realizada em 29 de outubro de 2014, consoante disposto naNotificação n° 84/2014-ANTAQ, de 31 de outubro de 2014. Par-ticiparam da reunião o Diretor-Geral, Relator, Mário Povia, o Diretor
Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski,
a Procuradora-Chefe Substituta Natalia Hallit Moyses, e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.
Brasília-DF, 9 de outubro de 2015.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Relator
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor
ADALBERTO TOKARSKI
DiretorSUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE
ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO
PORTARIAS DE 9 DE OUTUBRO DE 2015
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZA-
ÇÕES DE INSTRUÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o art.
1º, inciso V, da Portaria nº 1494/SPO, de 2 de julho de 2014, re-solve:
N
o-2.710 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a homologação da parte
prática dos Cursos de Piloto Privado de Avião e Instrutor de Voo deAvião do Aeroclube de Guaratinguetá, localizado à Rua Afonso Gian-nico, s/nº, Pedregulho, CEP: 12515-160, Guaratinguetá - SP. Processonº 00065.023723/2015-17.
N
o-2.711 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, o funcionamento da Falcon
Escola de Aviação Ltda., situada à Rua Leolinda Bacelar Lima, nº 20,Bairro Centro, Feira de Santana - BA - CEP: 44001-240 e homologar,por 5 (cinco) anos, o curso teórico de Piloto Privado de Avião, daFalcon Escola de Aviação Ltda., situada à Rua Leolinda BacelarLima, nº 20, Bairro Centro, Feira de Santana - BA - CEP: 44001-240.Processo nº 00065.144181/2014-34.
Estas Portarias entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereçow w w. a n a c . g o v. b r / l e g i s l a c a o .
AUDIR MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO
GERÊNCIA TÉCNICA DE FATORES HUMANOS
PORTARIAS DE 9 DE OUTUBRO DE 2015
O GERENTE TÉCNICO DE FATORES HUMANO S, no
uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 670, de 19 de marçode 2015, e nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de Avia-ção Civil nº 67 (RBAC nº 67), e com fundamento na Lei nº 7.565, de19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro deAeronáutica, resolve:
N
o-2.708 - Credenciar o médico Dr. GERALDO WELTER CAL-
LEYA, CRM-RS 19183, MC107, com validade de 3 (três) anos, paraa realização de exames de saúde periciais no endereço: Rua Co-mendador Rheingantz, nº 880, Bela Vista, Porto Alegre/RS, para finsde emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª e 4ª classes.Processo nº 00065.084063/2015-41.
N
o-2.709 - Credenciar o médico Dr. VICTOR DUBIN WAINBERG,
CRM-RS 027935, MC106, com validade de 3 (três) anos, para arealização de exames de saúde periciais no endereço: Avenida So-ledade, nº 569, sala 912, Três Figueiras, Porto Alegre/RS, para fins deemissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª e 4ª classes. Pro-cesso nº 00065.105526/2015-15.
Estas Portarias entram em vigor na data da publicação.
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SÁVIO VALVIESSE DA MOTTAXIV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas
pelo Ministro de Estado.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARIA EMÍLIA JABER
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23,
DE 9 DESETEMBRO DE 2015
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 13 e 45 doAnexo I do Decreto nº 8.492, de 13 de julho de 2015, tendo em vista
o disposto no Decreto Legislativo nº 885, de 30 de agosto de 2005,
no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934; no Decreto nº 1.355, de
30 de dezembro de 1994; na Instrução Normativa nº 23, de 2 de
agosto de 2004; na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005,
considerando ainda o que consta do Processo nº 21000.008091/2005-
14, resolve:
Art. 1oAprovar os requisitos fitossanitários para a impor-
tação de mudas de morango ( Fragaria ananassa ) (Categoria 4, Classe
1) produzidas na Espanha.
Art. 2oAs mudas de que trata o art. 1º desta Instrução
Normativa, deverão estar sem folhas, com raízes nuas, livres dematerial de solo, e acompanhadas de Certificado Fitossanitário - CF
emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF
da Espanha com as seguintes Declarações Adicionais - DA, para as
respectivas pragas:
I - DA1 "As mudas de morango se encontram livres dos
insetos Epichoristodes acerbella, Gryllotalpa gryllotalpa, Otiorhyn-
chus cribricollis, Philaenus spumarius e Tipula paludosa ".
II - DA15 "As mudas de morango encontram-se livres da
bactéria Grapevine yellows phytoplasmas; dos fungos Gnomonia co-
mari ePodosphaera aphanis; dos nematóides Aphelenchoides fra-
gariae, Ditylenchus dipsaci, Longidorus elongatus, Pratylenchus
thornei, Xiphinema diversicaudatum eXiphinema rivesi, e dos vírus
'Strawberry latent ringspot virus' e 'Beet pseudoyellows virus' ;de
acordo com o resultado da análise oficial do laboratório N° (...)".
Art. 3º As partidas importadas especificadas no art. 2º, desta
Instrução Normativa, serão inspecionadas no ponto de ingresso (Ins-
peção Fitossanitária - IF) e terão amostras coletadas e enviadas para
análise fitossanitária, em laboratório oficial ou credenciado.
Parágrafo único. Os custos do envio das amostras, bem como
os custos das análises, serão com ônus para o interessado, que ficará
depositário do restante da partida, não podendo comercializar, dis-
tribuir nem plantar o produto até a conclusão dos exames e emissão
dos respectivos laudos de liberação.
Art. 4º No caso de interceptação de pragas regulamentadas, a
partida será destruída ou rechaçada, e a ONPF do país de origem
notificada, podendo a ONPF do Brasil suspender as importações até arevisão da Análise de Risco de Pragas.
Art. 5º A ONPF da Espanha deverá comunicar à ONPF do
Brasil qualquer ocorrência de nova praga no território daquele país.
Art. 6º No caso de não cumprimento das exigências es-
tabelecidas no art. 2º, desta Instrução Normativa, o produto não será
internalizado.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
DÉCIO COUTINHO
INSTRUCÄO NORMATIVA N
o-25,
DE 9 DE OUTUBRO DE 2015
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 13 e 45 do
anexo I do Decreto nº 8.492, de 13 de julho de 2015, tendo em vista
o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto
nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de
abril de 2006, na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004,na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005 e o que consta
do Processo nº 21000.004830/2012-28, resolve:
Art. 1oFicam estabelecidos os requisitos fitossanitários para
a importação de frutos de uva ( Vitis vinifera ) in natura (Categoria 3,
Classe 4) produzidas em Portugal.
Art. 2oOs frutos de uva devem estar acondicionados em
caixas de papelão, de primeiro uso, e livres de material de solo e
resíduos vegetais.
Art. 3oO envio especificado no art. 2odesta Instrução Nor-
mativa deverá estar acompanhado de Certificado Fitossanitário - CF,
emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF
de Portugal, com as seguintes Declarações Adicionais:SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA No-2.701, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de2006, e tendo em vista o Regimento Interno aprovado pela Resolução
nº 110, de 15 de setembro de 2009, o disposto na Lei nº 10.871, de
20 de maio de 2004, e na Portaria MP nº 236, de 23 de junho de2015, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral da Escola de
Administração Fazendária - ESAF para realizar concurso públicodestinado ao provimento de 150 (cento e cinquenta) cargos do quadrode pessoal efetivo da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, aquem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação deeditais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
A E R O P O RT U Á R I A
PORTARIAS DE 9 DE OUTUBRO DE 2015
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AE-
R O P O RT U Á R I A , no uso da atribuição que lhe confere o art. 41,
incisos VIII e X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº110, de 15 de setembro de 2009, nos termos do disposto na Resoluçãonº 158, de 13 de julho de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro deAeronáutica, resolve:
N
o-2.705 - Alterar e renovar a inscrição do aeródromo público de Ser-
tanópolis/PR (SSSZ) no cadastro de aeródromos. A renovação de inscri-ção tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.115677/2015-81.
N
o-2.706 - Alterar e renovar a inscrição do aeródromo público de Monte
Santo/BA (SSQP) no cadastro de aeródromos. A renovação de inscrição temvalidade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.132280/2015-54. Fica revo-gada a Portaria DAC nº 393/SIE, de 19 de fevereiro de 2001, publicada noDiário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2001, Seção 1, página 24.
N
o-2.707 - Alterar e renovar a inscrição do aeródromo público de Sou-
re/PA (SNSW) no cadastro de aeródromos. A renovação de inscrição tem
validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.133443/2015-16. Fica re-vogada a Portaria DAC nº 448/SIE, de 13 de maio de 2004, publicada noDiário Oficial da União de 30 de agosto de 2004, Seção 1, página 9.
Estas Portarias entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereçow w w. a n a c . g o v. b r / l e g i s l a c a o .
FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANIGABINETE DA MINISTRA
PORTARIA No-196, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, INTERINA, no uso das atribuições con-feridas pelo art. 6
o, do Decreto no8.492, de 13 de julho de 2015, e
tendo em vista o que consta do Processo no21000.005545/2015-77,
resolve:
Art. 1oO Anexo da Portaria MAPA no17, de 6 de janeiro de
2006, que estabelece o Regimento Interno da Secretaria de PolíticaAgrícola - SPA, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art.1
o................................................................
XIII - estabelecer os critérios metodológicos do cálculo da cota
preferencial de exportação de açúcar para o mercado norte-americano e im-plementar os demais atos necessários para a sua efetivação.Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.