Nº 193, quinta-feira, 8 de outubro de 2015 2 ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in. gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012015100800002Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AE-
R O P O RT U Á R I A , no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso
XXII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de
setembro de 2009, tendo em vista o disposto na Resolução nº 279, de 10
de julho de 2013, que estabelece critérios regulatórios quanto à implan-
tação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento eCombate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC), e considerando
o que consta do processo nº 00058.021440/2015-20, resolve:
N
o-2.650 - Alterar o Art. 1º da Portaria nº 2455/SIA, de 16 de
setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
setembro de 2015, Seção 1, página 6, que passa a ter a seguinteredação:
"Art. 1º Certificar a Empresa Falck Fire & Safety do Brasil
S.A., registrada na ANAC sob o número 01, com Sede Comercial
e Administrativa situada na Avenida das Américas, nº 3500, Edi-
fício Hong Kong 3000, Salas 135, 136 e 137, Centro EmpresarialLe Monde, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, como Organi-
zação de Ensino Especializada na Capacitação de Recursos Hu-
manos para o Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate aIncêndio em Aeródromos Civis (OE-SESCINC) Tipo 2, com ins-
talações para treinamento prático Nível 2, outorgando o Cer-
tificado OE-SESCINC, estando a empresa apta a ministrar o
Curso de Habilitação de Bombeiro de Aeródromo 1 (CBA-1) e o
Curso de Habilitação de Bombeiro de Aeródromo 2 (CBA-2), emconsonância com os itens 5.1.10 e 5.1.11 do Apêndice ao Anexo
à Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013, nos seguintes
endereços: Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, 1277, No-
vo Cavaleiros, Macaé/RJ; Avenida Amaral Peixoto, s/nº, Km 161,
lote 23, Mar do Norte, Rio das Ostras/RJ e Estrada Acácio An-tônio Batista nº 2794/2795, Bonsucesso, Guarulhos/SP." (NR)
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AE-
R O P O RT U Á R I A , no uso da atribuição que lhe confere os incisos
XXXIX e XLV do art. 41 do Regimento Interno aprovado pela Re-
solução nº 110, de 15 de setembro de 2009, tendo em vista o dispostona Resolução nº 63, de 26 de novembro de 2008, que trata do
Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil -
PNIAVSEC, e no inciso III do art. 289 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Ae-
ronáutica, resolve:N
o-2.655 - Cancelar a autorização para ministrar o curso Básico em
Segurança de Aviação Civil - AVSEC concedida à empresa OceanairLinhas Aéreas S/A, CNPJ 02.575.829/0001-48. Os alunos do Centro
de Instrução que iniciaram o curso Básico em AVSEC até a data da
publicação desta portaria terão seu direito de certificação assegurado,desde que a oferta do curso tenha preenchido todos os requisitos dalegislação vigente. Processo nº 00058.082894/2014-96.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AE-
R O P O RT U Á R I A , no uso da atribuição que lhe confere o art. 41,
incisos VIII e X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº110, de 15 de setembro de 2009, nos termos do disposto na Resoluçãonº 158, de 13 de julho de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de
19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de
Aeronáutica, resolve:
N
o-2.656 - Alterar e renovar a inscrição do aeródromo público de
Paramirim/BA (SNBZ) (código OACI: SNBZ) no cadastro de ae-
ródromos. A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos.
Processo nº 00065.131191/2015-91. Fica revogada a Portaria DAC nº530/SIE, de 15 de maio de 2000, publicada no Diário Oficial daUnião de 25 de maio de 2000, Seção 1, página 6.
N
o-2.657 - Alterar e renovar a inscrição do aeródromo público de
Tanque Novo/BA (SSQM) (código OACI: SSQM) no cadastro deaeródromos. A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos.Processo nº 00065.130408/2015-45. Fica revogada a Portaria DAC nº398/SIE, de 19 de fevereiro de 2001, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de fevereiro de 2001, Seção 1, página 25.
Estas Portarias entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço
w w w. a n a c . g o v. b r / l e g i s l a c a o .
FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI
SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE SERVIÇOS AÉREOS
PORTARIA No-2.659, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015
O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO
DE SERVIÇOS AÉREOS SUBSTITUTO , no uso da atribuição que
lhe confere o art. 39, inciso XXXVII, do Regimento Interno aprovado
pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, tendo em vista odisposto na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e con-siderando o que consta do processo nº 00058.087033/2013-13, re-
solve:
Art. 1º Autorizar, por 12 (doze) meses, o funcionamento
jurídico da sociedade empresária MONT'RIO AVIAÇÃO AGRÍCO-LA LTDA. - ME, CNPJ 17.657.309/0001-51, com sede social emGoiânia (GO), como empresa de serviço aéreo público especializado
na atividade aeroagrícola.
Parágrafo único. A exploração dos serviços referidos no ca-
put fica condicionada à outorga de autorização operacional pela Di-retoria da ANAC, após o atendimento dos requisitos técnico-ope-
racionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO RIBEIRO ALENCARGABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL No-882,
DE 2 DE OUTUBRO DE 2015
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA ECOMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o
§ 2º do art. 22 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e
considerando o que consta do Processo MCTI nº 01200.002335/2015-63, de 24 de junho de 2015, resolvem:
Art. 1º Cancelar, por descumprimento das exigências es-
tabelecidas no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ahabilitação à fruição dos benefícios fiscais referidos no art. 1º doDecreto nº 5.906, de 2006, concedida pela Portaria InterministerialMCTI/MDIC/MF n° 509, de 7 de junho de 2013, publicada no DOUde 10 de junho de 2013, à empresa então denominada Ferreira LopesComex e Participações Ltda., cuja atual denominação é Escolux Ilu-minação Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica doMinistério da Fazenda - CNPJ sob o nº 13.352.511/0001-14.
Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art.
1º do Decreto nº 5.906, de 2006, usufruídos pela empresa, relativosaos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidosem conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991,e no art. 36 desse mesmo Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALDO REBELO
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
ARMANDO MONTEIRO
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior
PORTARIA INTERMINISTERIAL N
o-883,
DE 2 OUTUBRO DE 2015
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA ECOMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o§ 2º do art. 22 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, econsiderando o que consta do Processo MCTI nº 01200.002325/2015-28, de 24 de junho de 2015, resolvem:
Art. 1º Cancelar, por descumprimento das exigências es-
tabelecidas no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ashabilitações à fruição dos benefícios fiscais referidos no art. 1º do
Decreto nº 5.906, de 2006, concedidas pelas Portarias Interminis-
teriais MCTI/MDIC/MF n° 94, de 30 de janeiro de 2013, publicadano DOU de 1 de fevereiro de 2013; MCTI/MDIC/MF nº 160, de 20de fevereiro de 2013, publicada no DOU de 21 de fevereiro de 2013;MCTI/MDIC/MF nº 479, de 24 de maio de 2013, publicada no DOUde 27 de maio de 2013; MCTI/MDIC nº 544, de 26 de maio de 2014,publicada no DOU de 27 de maio de 2014 e MCTI/MDIC nº 742, de22 de julho de 2014, publicada no DOU de 24 de julho de 2014, àempresa ZTE do Brasil, Indústria, Comércio, Serviços e ParticipaçõesLtda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministérioda Fazenda - CNPJ sob o nº 05.216.804/0001-46.
Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art.
1º do Decreto nº 5.906, de 2006, usufruídos pela empresa, relativos
aos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidosem conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991,e no art. 36 desse mesmo Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALDO REBELO
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
ARMANDO MONTEIRO
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior
PORTARIA INTERMINISTERIAL N
o-884,
DE 2 DE OUTUBRO DE 2015
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA ECOMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o§ 2º do art. 22 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, econsiderando o que consta do Processo MCTI nº 01200.002333/2015-74, de 24 de junho de 2015, resolvem:
Art. 1º Cancelar, por descumprimento das exigências es-
tabelecidas no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ashabilitações à fruição dos benefícios fiscais referidos no art. 1º doDecreto nº 5.906, de 2006, concedidas pelas Portarias Interminis-
teriais MCT/MDIC/MF n° 452, de 21 de julho de 2008, publicada no
DOU de 22 de julho de 2008 e MCTI/MDIC/MF nº 511, de 7 dejunho de 2013, publicada no DOU de 10 de junho de 2013, à empresaXTA - Brasil Comércio e Indústria de Equipamentos de InformáticaLtda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministérioda Fazenda - CNPJ sob o nº 64.673.940/0001-24.Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-22, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SUBS-
TITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
13 e 45 do Anexo I do Decreto nº 8.492, de 13 de julho de 2015,
tendo em vista o Decreto Legislativo nº 885, de 30 de agosto de2005, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto nº1.355, de 30 de dezembro de 2004, no Decreto nº 24.114, de 12 de
abril de 1934, na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004,
na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, e o que constado Processo nº 21000.000898/2003-47, resolve:
Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa nº 39, de 03 de
dezembro de 2009, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º É vedada a entrada de grãos de trigo da Rússia pelos
Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul"
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
LUIS EDUARDO PACIFICI RANGELMinistério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.