Nº 226, quinta-feira, 26 de novembro de 2015 10 ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in. gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012015112600010Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1
ANEXO
Plano de trabalho para a exportação de maçãs, peras e mar-
melos da argentina com destino ao brasil sob sistemas de mitigação
de risco
1.INTRODUÇÃOO objeto desde documento é estabelecer as medidas fitos-
sanitárias a fim de evitar a introdução de pragas de interesse qua-rentenário no Brasil associadas com a importação de frutas frescas de
maçãs, peras e marmelos da República Argentina, procurando facilitar
o comercio e assegurar a uniformidade de procedimentos entre pro-dutores, Packing Houses, exportadores e as Organizações Nacionaisde Proteção Fitossanitária de ambos os países.
Esta embasado no desenho e implementação de um Pro-
grama de Mitigação de Risco (SMR) para o controle da praga Cydia
pomonella.
2.PRAGAS DE INTERESSE QUARENTENÁRIOA praga de interesse quarentenário para Brasil associada à
importação de frutas frescas de maçãs, peras e marmelos da Re-
pública Argentina é:
Cydia pomonella (carpocapsa)3.DEFINIÇÕES E ABREVIAÇÕESDNPV: Dirección Nacional de Protección Vegetal/Direção
Nacional de Proteção Vegetal - Organização Nacional de Proteção
Fitossanitária da Argentina;
DSV: Departamento de Sanidade Vegetal do Brasil - Or-
ganização Nacional de Proteção Fitossanitária do Brasil;
EMBALAGEM/PALLET DE MADEIRA: é aquele que está
de acordo com os procedimentos determinados pela NIMF Nº 15;
PACKING HOUSE: é aquele estabelecimento habilitado pelo
Senasa no qual a fruta é lavada, acondicionada, selecionada, em-pacotada e estivada de acordo às normas estabelecidas pela legislaçãovigente.
ENVIO: quantidade de plantas, produtos vegetais ou outros
artigos trasladados de um país a outro e que estão amparados, se for
necessário, só por um certificado fitossanitário (o envio pode estarconformado por um ou mais produtos básicos).
ESTABELECIMENTO PRODUTIVO: refere-se à superfície
abrangida por uma propriedade rural, que pode estar subdividida em
uma ou mais Unidades de Produção (UP);
FFA: Fiscal Federal Agropecuário, que pertence ao quadro
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil(MAPA), autorizado pela DSV para realizar as auditorias;
FRIGORÍFICO: é aquele estabelecimento habilitado pelo Se-
nasa no qual a fruta é armazenada e cumpre com um período de
tempo em condições estabelecidas de temperatura para sua conser-vação, sem que a mesma perca sua condição fitossanitária, em cum-primento da legislação vigente.
INSPEÇÃO: avaliação visual oficial de plantas, produtos
vegetais ou outros artigos regulamentados para determinar se há pra-
gas ou determinar a conformidade com as regulamentações fitos-sanitárias;
INSPETOR CERTIFICANTE: é a pessoa que pertence à
estrutura do SENASA, está capacitada e possui assinatura Interna-
cional Autorizada para assinar o Certificado Fitossanitário Interna-
cional, registrada na COSAVE;
INSPETOR DO PROGRAMA: é a pessoa capacitada e ha-
bilitada pelo SENASA e que pode pertencer às organizações go-vernamentais provinciais às quais o SENASA tenha delegado a im-
plementação administrativa e operativa dos procedimentos indicados
no presente Plano de Trabalho;
ISCAMEN: Instituto de Sanidade e Qualidade Agropecuária
da Província de Mendoza. Organização governamental provincial àque o Senasa poderá delegar a implementação administrativa e ope-
rativa dos procedimentos indicados no presente Plano de Trabalho;
LOTE: conjunto de unidades de só um produto básico de
uma mesma variedade e originário de uma mesma UP-variedade,identificável pela sua composição homogênea, origem, etc. Cuja co-dificação é determinada no ingresso ao Packing House ou frigorífico
e é mantido durante todo o processo a fim de garantir a rastrea-
bilidade.
MONITORADOR: é a pessoa, capacitada e habilitada pelo
SENASA, que pode pertencer às organizações governamentais pro-vinciais às quais o SENASA delegou a implementação administrativa
e operativa dos procedimentos indicados no presente Plano de Tra-
balho;
MONITORAMENTO: procedimentos sistemáticos metódi-
cos para determinar as características de uma praga ou para de-terminar que espécies se encontram presentes em determinada área.
ONPF: ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO FI-
TO S S A N I T Á R I A ;
PARTIDA: quantidade de caixas de uma ou mais UP que se
apresentam para Inspeção de Pré-embarque e que podem constituirum ou mais envios;
PARTIDA DE CAMPO: Conjunto de caixotes de colheita
(bines) devidamente identificados, que são transportados do campopara Packing House/frigorifico na mesma viagem, podendo contercaixotes com fruta de diferentes UP.
REDE DE ARMADILHAS: Medida de manejo obrigatória pa-
ra todo estabelecimento inscrito no marco desde Plano de Trabalho.
Implica na instalação de um conjunto de armadilhas específicas para acaptura da praga Cydia pomonella, instaladas de forma sistemática anível espacial e temporal, para a determinação da dinâmica populacionalda praga de interesse. A leitura será realizada por pessoal capacitado e
habilitado pelo SENASA, e seus registros oficiais serão armazenados no
Sistema Integrado de Gestión de Trazabilidad Frutícola/Sistema Inte-grado de Gestão de Rastreabilidade Frutícola (SIGTRAZA).RENSPA: Registro Nacional Sanitário de Produtores Agro-
pecuários;
RESPONSÁVEL DE CAMPO: pessoa, capacitada e habi-
litada pelo SENASA, responsável pelo cumprimento do disposto nes-
te Plano de Trabalho que entenda os procedimentos de pré-colheita e
colheita;
RESPONSÁVEL TÉCNICO DO PACKING HOUSE/FRI-
GORÍFICO: Engenheiro Agrônomo ou de grau equivalente, capa-
citado e habilitado pelo Senasa, responsável pelo cumprimento do
disposto no presente Plano de Trabalho que entenda os procedimentos
para a etapa de Packing House/frigorífico;
SDA: Secretaria de Defesa Agropecuária;
SENASA: Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroa-
limentaria/Serviço Nacional de Sanidade e Qualidade Agroalimen-
tar;
SMR: Sistema Integrado de Medidas Fitossanitárias para
Manejo do Risco de Cydia pomonella, definido como um sistema que
combina medidas de manejo de risco de pragas para alcançar o nível
apropriado de proteção fitossanitária do país importador. Um enfoque
de sistemas requer pelo menos duas medidas independentes, as quais
atuam de modo independente e cumulativo alcançando um nível de
proteção fitossanitário adequado;
TRV (TREE ROW VOLUME): cálculo efetuado para obter o
valor do volume de solução de agroquímico que será pulverizado por
hectare;
UNIDADE DE PRODUÇÃO (UP): Superfície contínua de
terreno com limites definidos dentro de um estabelecimento de pro-
dução e identificada por um número ou código, que poderá ter mais
de uma variedade, e cada variedade será monitorada de forma in-
dependente dentro da mesma UP.
UP-VARIEDADE: Unidade (es) dentro de uma UP composta
por uma única variedade;
VIGIAGRO: Sistema de Vigilância Agropecuária do Brasi
4 . PA RT I C I PA N T E SAs seguintes organizações participarão deste Plano de Tra-
balho: O Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria
(Senasa), através da Dirección Nacional de Protección Vegetal
(DNPV) do Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca de Ar-
gentina.
4.1.Organizações Governamentais das províncias: como por
exemplo o Instituto de Sanidad y Calidad Agropecuaria de Men-
doza/Instituto de Sanidade e Qualidade Agropecuária de Mendoza
(ISCAMEN)
4.2.A Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), através do
Departamento de Sanidade Vegetal (DSV), do Ministério de Agri-
cultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil.
4.3.Produtores, Packing Houses, frigoríficos e exportadores.
4.4.Importadores.
5.RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES
5.1.DNPV
5.1.1.É a responsável primaria de coordenar e supervisionar
a execução operativa do presente Plano de Trabalho, proporcionando
o pessoal capacitado e com experiência suficiente para cumprir a
mesma.
5.1.2.Poderá encomendar a Organizações Governamentais
provinciais (Instituto de Sanidad y Calidad Agropecuaria de Mendoza
- ISCAMEN-, etc.) a implementação administrativa e operativa dos
procedimentos indicativos neste Plano de Trabalho sob supervisão do
Senasa.
5.1.3.Designar representante Oficial perante a DSV a nível
central para a coordenação do presente Plano de Trabalho.
5.1.4.Realizar a inscrição de produtores, unidades de pro-
dução (UP), estabelecimentos de empacotamento/Packing Houses e
frigoríficos, conforme o processo documental e/ou informatizado cor-
respondente e verificar que cumpram com os requisitos deste Plano
de Trabalho. Gerar e manter atualizados os registros de inscrição.
5.1.5.Enviar anualmente os registros mencionados no item
5.1.4. à DSV antes do início das exportações.
5.1.6.Proporcionar aos produtores um caderno de campo ofi-
cial para o registro de atividades vinculadas a este Plano de Tra-
balho.
5.1.7.Capacitar, habilitar y registrar anualmente os monito-
radores de campo, inspetores do programa, responsáveis técnicos e
toda outra pessoa que possa requerer capacitação específica a fim de
dar cumprimento ao presente Plano de Trabalho.
5.1.8.Suspender a monitoradores de campo, inspetores do
programa e responsáveis técnicos no caso de não conformidades com
o especificado pelo presente Plano de Trabalho.
5.1.9.Conduzir registro próprio para auditoria, documental e
informatizado, de rastreabilidade de cada um dos envios realizados
para o Brasil.
5.1.10.No caso de detecção de praga quarentenária viva ou
irregularidades em quaisquer das fases deste Plano de Trabalho, apli-
car as sanções especificadas no mesmo.
5.1.11.Constatar que as UP's inabilitadas para exportação ao
Brasil por detecção de praga quarentenária viva ou outro incum-
primento ao Plano de Trabalho que implique na inabilitação, não lhes
sejam aplicadas novamente a inspeção e certificação durante o que
resta da temporada de exportação.
5.1.12.Garantir que todos os participantes cumpram com este
Plano de Trabalho.
5.1.13.Estabelecer um Plano de auditorias a nível central e
regional, a fim de verificar o cumprimento do presente Plano de
Tr a b a l h o .
5.1.14.Proporcionar, por solicitação da DSV, a informação e
documentos relacionados com o Programa.
5.1.15.Expedir os Certificados Fitossanitários (CF) quando o
produto que se pretende exportar ao Brasil cumpra com as espe-
cificações deste Plano de Trabalho.
5.1.16.Implementar as medidas corretivas e sanções aos par-
ticipantes que considere pertinentes.5.2. DSV
5.2.1.Designar representante oficial perante a DNPV para
atuar como ponto de contato para a execução do Plano de trabalho.
5.2.2.Efetuar pelo menos duas auditorias anuais, na origem,
de acordo com o especificado no item 8 do presente Plano de Tra-
balho.
5.2.3.Notificar imediatamente à DNPV qualquer envio re-
chaçado ou problema detectado no destino, a fim de que sejam to-
madas as sanções especificadas no presente Plano de Trabalho.
5.2.4.Solicitar à DNPV a informação necessária para o de-
senvolvimento das atividades do Plano de Trabalho.
5.2.5.Avaliar e acordar com a DNPV, quando corresponda, a
aplicação de sanções aos participantes do presente Plano de Tra-
balho.
5.2.6.Propor melhoras ou medidas alternativas.
5.3. PRODUTORES, PACKING HOUSE, CENTROS DE
ARMAZENAGEM A FRIO E EXPORTADORES
5 . 3 . 1 . P R O D U TO R E S
5.3.1.1.Se registrarem no Senasa e informar as Unidades de
Produção (UP) destinadas à exportação com destino ao Brasil.
5.3.1.2.Aplicar nas UP´s registradas o manejo fitossanitário e
controle das pragas quarentenárias contidas neste Plano de Traba-
lho.
5.3.1.3.Garantir a rastreabilidade da fruta em todas as etapas
de produção até o egresso da mesma do seu estabelecimento.
5.3.1.4.Designar um responsável de campo que será o en-
carregado de instrumentar as ações técnicas, assinaladas neste Plano
de Trabalho.
5.3.1.5.Ter à disposição do Senasa o Caderno de Campo
Oficial, completo e atualizado.
5.3.1.6.Cumprir os procedimentos acordados neste Plano de
Tr a b a l h o .
5.3.2.PACKING HOUSE
5.3.2.1.As Packing House deverão se registrarem perante o
Senasa.
5.3.2.2.Designar um responsável técnico que será o encar-
regado de instrumentar as ações técnicas, assinaladas pelo presente
Plano de Trabalho.
5.3.2.3.Processar com destino ao Brasil unicamente fruta que
cumpra com o que estipula este Plano de Trabalho.
5.3.2.4.Comunicar ao Senasa os requerimentos de inspeção
em Packing House, modificações ou anulações com suficiente an-
tecedência para que sejam realizadas as programações de inspetores
correspondentes. Dita comunicação deverá ser realizada de acordo
com o procedimento que determine o Senasa.
5.3.2.5.Proporcionar ao inspetor do programa o material ade-
quado para os trabalhos de inspeção: luvas, mesa de inspeção com
boa iluminação, além de um lugar físico com mesa de trabalho onde
possa dispor da documentação e outro material de escritório que seja
requerido para seu desempenho.
5.3.2.6.Proporcionar ao inspetor do programa a consulta on-
line ao Sistema Integrado de Gestión de Trazabilidad Frutícola (SIG-
TRAZA).
5.3.2.7.Implementar os procedimentos específicos de empa-
cotamento e identificação como se menciona neste Plano de Tra-
balho.
5.3.2.8.Processar fruta com destino ao Brasil que tenha ori-
gem em Unidades de Produção habilitadas, devendo manter a in-
dividualidade da mercadoria, garantindo a rastreabilidade durante to-
do o processo de empacotamento, armazenamento e transporte da
fruta.
5.3.2.9.Excluir do presente Plano de Trabalho aqueles cai-
xotes com frutos que não cumpram com as medidas fitossanitárias e
de rastreabilidade estabelecidas por este Plano de Trabalho.
5.3.2.10.Garantir a limpeza dos meios de transporte prévio a
seu despacho.
5.3.2.11.Cumprir com todos os pontos assinalados neste Pla-
no de Trabalho.
5.3.2.12.Ser cor responsável junto do exportador das rejei-
ções em ponto de destino.
5.3.3.CENTROS DE ARMAZENAGEM A FRIO / FRIGO-
RÍFICOS
5.3.3.1.As empresas que prestem serviço de frio deverão se
registrarem no Senasa.
5.3.3.2.Designar um operador que será o encarregado de
instrumentar as ações técnicas, indicadas neste Plano de Trabalho,
que será capacitado e habilitado pelo Senasa.
5.3.3.3.Comunicar ao Senasa a data de início da operação no
mercado do Presente Plano de Trabalho. A mencionada comunicação
deverá ser realizada de acordo ao procedimento que determine Se-
nasa.
5.3.3.4.Proporcionar à supervisão de Senasa o material ade-
quado para os trabalhos de verificação como por exemplo, um lugar
físico com mesa de trabalho onde dispor da documentação e outros
materiais de escritório requeridos para seu desempenho.
5.3.3.5.Proporcionar ao inspetor do programa a consulta on-
line ao Sistema Integrado de Gestión de Trazabilidad Frutícola (SIG-
TRAZA).
5.3.3.6.Implementar os procedimentos específicos de rastrea-
bilidade e identificação, como indicado neste Plano de Trabalho.
5.3.3.7.Cumprir com todos os pontos estipulados por este
Plano de Trabalho.
5 . 3 . 4 . E X P O RTA D O R E S
5.3.4.1.Os exportadores deverão se registrarem perante o Se-
nasa.
5.3.4.2.Ser corresponsável junto da Packing House das re-
jeições em ponto de destino.
5.3.4.3.Se ajustar às especificações estipuladas neste Plano
de Trabalho.
5.3.4.4.Divulgar entre os produtores e Packing Houses o
presente Plano de Trabalho, garantindo a compreensão do mesmo.