8 ISSN 1677-7042 1 Nº 245, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017
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00012017122200008Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.IV - Espalmado sem cabeça: peixe curado eviscerado sem
cabeça, cortado longitudinalmente à coluna vertebral, mantendo os
dois flancos unidos, preservando ou não o espinhaço;
V - Eviscerado: peixe do qual foram removidas as vísce-
ras;
VI - Eviscerado sem cabeça: peixe do qual foram removidas
as vísceras e a cabeça;
VII - Filé: produto obtido a partir de corte único longitudinal
da porção muscular desde a parte imediatamente posterior da cabeça
até o pedúnculo caudal, no sentido paralelo à coluna vertebral;
VII - Filé espalmado: produto constituído de filés unidos
pelo dorso;
IX - Lombo: porção dorsal do filé, removido o pedúnculo
caudal;
X- Lombo em pedaços: produto obtido a partir de cortes do
lombo;
XI- Pedaço: produto obtido a partir de cortes variados do
peixe curado; e
XII - Posta: produto obtido de cortes transversais à coluna
vertebral do peixe curado eviscerado sem cabeça e removida a na
-
dadeira caudal.
Art. 5º. O peixe curado apresenta como ingredientes obri-
gatórios o peixe e o sal, sendo permitida a utilização como in-
gredientes opcionais os aditivos intencionais conforme legislação es-
pecifica.
Art. 6º. O peixe curado deve atender as seguintes carac
-
terísticas sensoriais:
I - Ausência de bolor;
II- Ausência de materiais estranhos;
III- Ausência de odores estranhos, tais como: combustíveis,
óleos ou desinfetantes;
IV- Ausência de manchas avermelhadas características da
proliferação de bactérias halofílicas;
V- Ausência de manchas amarelo-alaranjadas características
de fungos halofílicas;
VI- Ausência de textura quebradiça da carne caracterizada
por mais de dois terços da área de superfície com rachaduras ou então
mutilada, rasgada e quebrada de maneira que fique dividida em duas
ou mais partes unidas pela pele;
VII- Ausência de coloração anormal, que não seja própria do
processo tecnológico de fabricação;
VIII- Ausência de contusões;
IX- Ausência de limosidade superficial e amolecimento da
carne; e
X - Ausência de parasitas detectáveis por inspeção visual.
Art. 7º. O peixe curado deve cumprir com os seguintes
parâmetros físicos e químicos:
I- Teor de sal, em cloreto de sódio (NaCl), mínimo de 12%
(doze por cento) para peixe salgado e salgado seco;
II- Atividade de água inferior a 0,94 (noventa e quatro cen-
tésimos) em peixe defumado resfriado; e
III- O limite máximo de histamina deve ser 100 mg/kg (cem
miligramas por quilograma) de tecido muscular, tomando como base
uma amostra composta por 9 (nove) unidades amostrais, para as
espécies das famílias Carangidae, Gempylidae, Istiophoridae, Scom-
bridae, Scombresocidae, Engraulidae, Clupeidae, Coryphaenidae e
Pomatomidae e nenhuma unidade amostral pode apresentar resultado
superior a 200 mg/kg (duzentos miligramas por quilograma).
Art. 8º. O peixe curado deve atender aos critérios micro
-
biológicos estabelecidos no Anexo Único desta Instrução Norma-
tiva.
Parágrafo Único. Para o peixe defumado, o processo térmico
por defumação à quente ou à frio combinado com a concentração de
sal na fase aquosa do produto deve garantir a inocuidade do produto
final.
Art. 9º. O peixe curado deve ser comercializado em em-
balagens específicas do produto que garantam a proteção contra con-
taminação e as condições adequadas de armazenagem e transporte.
Art. 10. O peixe curado deve ser mantido nas seguintes
temperaturas:
I - máxima de 7°C (sete graus Celsius) para peixe salgado-
seco;
II - Máxima de 4°C (quatro graus Celsius) para peixe sal
-
gado e peixe defumado resfriado; e
III - máxima de -12°C (doze graus Celsius negativos) para
peixe defumado congelado.
Art. 12. O peixe curado não deve conter impurezas ou subs-
tâncias estranhas de qualquer natureza.
Parágrafo Único. O sal utilizado para a produção do peixe
curado deverá ser de qualidade alimentícia, possuir uma composição
apropriada, com ausência de material estranho, sem sinais de con-
taminação por sujidade.
Art. 12. A denominação do produto é PEIXE DEFUMADO,
PEIXE SALGADO ou PEIXE SALGADO SECO, acrescidos, in-
dependentemente da ordem, da forma de apresentação e nome comum
da espécie em caracteres uniformes em corpo e cor.
Art. 13. Os estabelecimentos têm o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Instrução
Normativa, para promoverem as adequações necessárias no registro
dos produtos.
Parágrafo único. Os produtos fabricados até o final do prazo
de adequação a que se refere o caput deste artigo podem ser co-
mercializados até o fim de seu prazo de validade.
Art. 14. Os estabelecimentos têm o prazo de 180 (cento e
oitenta dias) dias, contados a partir da data da publicação desta
Instrução Normativa, para promoverem as adequações necessárias
para o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Instrução Nor-
mativa.
Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da
sua publicação.PORTARIA Nº 142, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 10 e 42 do
Anexo I do Decreto no 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista
o disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Lei no
9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto no 6.268, de 22 de
novembro de 2007, na Portaria MAPA no 381, de 28 de maio de
2009, e o que consta do Processo nº 21000.043762/2017-27 resol-
ve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, por um prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Pro
-
jeto de Instrução Normativa, anexo II da presente Portaria, que es-
tabelece os requisitos, critérios e procedimentos para Certificação
Sanitária na exportação de produtos de origem vegetal, seus sub
-
produtos e resíduos de valor econômico.
Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa citado no
caput deste artigo estará disponível na rede mundial de computadores,
no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento atra-
vés do endereço h t t p : / / w w w. a g r i c u l t u r a . g o v. b r / a c e s s o - a - i n f o r m a -
cao/participacao-social/consultas-publicas
Art. 2º As sugestões advindas da consulta pública de que
trata o artigo 1º, uma vez que tecnicamente fundamentadas, deverão
observar o modelo constante do Anexo I, desta Portaria a serem
encaminhadas por escrito, ao seguinte endereço: Ministério da Agri-
cultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Defesa Agropecuá-
ria, Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, Co-
ordenação Geral de Qualidade Vegetal, Esplanada dos Ministérios,
Bloco D, Anexo Ala B, 3º andar, sala 346, CEP: 70.043-900, Brasília
DF, ou para o endereço eletrônico cgqv-dipov@agricultura.gov.br
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu
-
blicação.
LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL
ANEXO I
.Nome Completo (pessoa física ou jurídica responsável pela sug-
estão):
.Endereço (pessoa física ou jurídica responsável pela sugestão):
.Cidade: UF:
.Telefone: ( ) Fax: ( ) E-mail:
.Segmento de atuação:
.Texto publicado na Consulta Púb-
lica:Sugestão de inclusão, exclusão
ou nova redação para o texto
publicado na Consulta Pública
(destacado ao lado):
.
.Justificativa tecnicamente embasada para a sugestão apresentada:ANEXO
Tabela 1: Critérios microbiológicos para peixe curado
.Requisito Critério de aceitação
. n C m M
.Salmonella spp. 5 0 Ausência em 25g -
.Staphylococcus
coagulase positiva5 1 103 104
.Escherichia coli 5 1 4 40
.Clostridium perfringens* 5 2 103 104
Nota: * Parâmetro apenas para produtos defumados a quente.
(*)N. da Coejo: Republicada por ter saído no DOU nº 244, de
21/12/2017, Seção 1, página 119, com incorreção.
PORTARIA Nº 145, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso das atribuições que lhe confere os Arts. 18 e 53 do
Anexo I, do Decreto nº 8.852, de 20 de janeiro de 2016, e tendo em
vista o que consta do Processo n o21000.054070/2017-12 , resolve:
Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho para elaborar minuta de
projeto de lei visando a modernização da Defesa Agropecuária.
§ 1o O trabalho do grupo será orientado pelas seguintes
premissas:
I - redefinir modelo institucional da Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA conferindo-lhe fortalecimento, maior autonomia
administrativa e sustentabilidade orçamentária e financeira;
II - definir de maneira ampla as competências regulatórias da
SDA na condição de autoridade nacional sanitária e fitossanitária;III - prever a cobrança de taxas e outras fontes de finan -
ciamento para a defesa agropecuária, bem como o gerenciamento dos
recursos por meio de fundos;
IV - prever ferramentas de assessoramento para a gestão da
SDA na formulação de políticas públicas de sua competência;
V - propor formas de gerenciamento e execução técnica e
administrativa mais ágeis e dinâmicas, resguardando as competências
do Estado, mas prevendo a integração com entes privados;
VI - introduzir conceitos de responsabilidade objetiva e de
autocontrole para as empresas reguladas pela SDA;
VII - propor a padronização do rito processual da fisca-
lização, como instâncias de julgamento e esferas recursais no âmbito
da SDA.
§ 2o O Grupo de Trabalho deverá utilizar como subsídio os
produtos 1, 2 e 3 elaborados pela consultoria contratada por meio
contrato de prestação de serviço nº 217018, no âmbito do Projeto de
Cooperação Técnica BRA/IICA/13/004 (FORTALECIMENTO DO
SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA AGROPECUÁRIA).
§ 3o Outras referências conceituais e legais, além das citadas
no parágrafo anterior, poderão ser utilizadas pelo Grupo de Trabalho
para elaboração da minuta de projeto de lei.
Art. 2 oO Grupo de Trabalho será composto por servidores,
titular e suplente, representantes das unidades abaixo relacionadas:
I - Gabinete da SDA/MAPA;
II - DIPOA/SDA/MAPA;
III - DIPOV/SDA/MAPA;
IV - DSA/SDA/MAPA;
V - DSV/SDA/MAPA;
VI- DFIP/SDA/MAPA;
VII- DFIA/SDA/MAPA;
VIII - CGVIGIAGRO/SDA/MAPA; e
IX - CGAL/SDA/MAPA.
§ 1o O Grupo de Trabalho contará também como parti-
cipantes 5 (cinco) representantes das Divisões de Defesa Agrope-
cuária das SFA indicados pelo Secretário de Defesa Agropecuária,
sendo um de cada região do País.
§ 2o O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de
outros órgãos ou unidades, para contribuir com temas específicos
necessários à elaboração da minuta de projeto de lei.
§ 3o O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Gabinete da
SDA, com assessoramento das coordenações - CAOF, CGAI, CGOP
e CGIE.
Art. 3o O Grupo de Trabalho terá de 60 (sessenta) dias para
apresentar a minuta de projeto de lei ao Secretário de Defesa Agro-
pecuária.
Art. 4 oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL
PORTARIA Nº 146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo
I do Decreto nº 8 852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o
disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº
7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº
9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo n
º
21000.053504/2017- 59, resolve:
Art. 1º. Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (ses-
senta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta
de Instrução Normativa anexa que estabelece o Regulamento Técnico
sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve aten -
der o produto cárneo temperado não submetido a tratamento tér-
mico.
Art. 2º. O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a
ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber
sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interes-
sadas.
Art. 3º. As sugestões de que trata o art. 2º desta Portaria,
tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para a Co-
ordenação de Normas Técnicas - CNT/CGPE, da Coordenação-Geral
de Programas Especiais - CGPE/DIPOA, do Departamento de Ins-
peção de Produtos de Origem Animal - DIPOA/SDA, da Secretaria
de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do LINK http://ho-
m o l o g . a g r i c u l t u r a . g o v. b r / a g r o f o r m / i n d e x . p h p / 7 3 9 6 8 8 ? l a n g = p t - B R
§ 1º. Os critérios para aceitação das sugestões de alteração,
inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos
demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é
signatário, bem como a relevância e o impacto positivo da con-
tribuição para a confiabilidade do Serviço de Inspeção Federal.