POR TARIA SD A MAP A N° __, DE __ DE ___________ DE 2023 
 Aprova  as  diretrizes  do  Programa  Nacional 
 de  Ence falopa a  Espongif orme  Bovina 
 (PNEEB)  para  aplic ação  de  medidas  oﬁciais 
 de  prevenção  e  vigilância  e  para 
 manut enção  da  classiﬁc ação  de  risco 
 insigniﬁc ante  de  Ence falopa a 
 Espongif orme Bo vina (EEB) no país. 
 O  SECRET ÁRIO  DE  DEFE SA  AGROPECUÁRIA ,  no  uso  da  atribuiç ão  que  lhe  confere  o  art. 
 87,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Cons tuiç ão,  tendo  em  vista  o  dispos to  no  Decr eto  n° 
 24.548,  de  3  de  julho  de  1934,  na  Lei  nº  1.283,  de  18  de  dezembr o  de  1950,  na  Lei  nº 
 7.889,  de  23  de  novembr o  de  1989,  no  Decr eto  n°  5.741,  de  30  de  março  de  2006,  no 
 Decr eto  nº  9.013,  de  29  de  março  de  2017,  no  Decr eto  10.139,  de  28  de  novembr o  de 
 2019,  Lei  14.515,  de  29  de  dezembr o  de  2022,  nos  art.  22  e  49  do  Decr eto  nº  11.332, 
 de  1º  de  janeir o  de  2023  e  o  que  consta  do  processo  n°  21000.065382/2023-91, 
 resolv e: 
 Art.  1°  Aprovar  as  diretrizes  do  Programa  Nacional  de  EEB  (PNEEB)  para 
 aplic ação  de  medidas  oﬁciais  de  prevenção  e  vigilância  e  para  manut enção  da 
 classiﬁc ação de risc o insigniﬁc ante de EEB (EEB) no país. 
 CAPÍTUL O I 
 DA ESTRUTURA OR GANIZ ACIONAL , FUND AMENT OS E E STRATÉGIAS 
 Seção I 
 Dos fundamen tos, es tratégias e abr angência 
 Art. 2° O PNEEB t em c omo obje vos: 
 I - pr evenir o ingr esso do ag ente da EEB clássic a no t errit ório nacional; 
 II  -  implemen tar  um  sistema  de  vigilância  para  detecção  de  casos  de  EEB 
 clássic a; 
 III - e vitar a r eciclag em do ag ente da EEB na populaç ão de bo vinos do país. 
 Art. 3° As es tratégias do PNEEB incluem: 
 I  -  gestão  comparlhada,  entre  setor  públic o  e  privado,  da  execuç ão  das  ações 
 que c ompõem o sis tema de vigilância par a a EEB no país; 
 II -  c ontrole da import ação e monit oramen to de bo vinos import ados; 
 III  -  controle  da  import ação  de  ingredien tes  de  origem  de  ruminan tes, 
 consider ados de risc o relevante par a a v eiculaç ão do ag ente da EEB; 
 IV  –  controle  e  ﬁscalização  em  estabelecimen tos  que  fabric am  produt os 
 desnados  a  ruminan tes  e  monit oramen to  dos  seus  produt os,  para  prevenir  a 
 contaminaç ão com pr odut os de orig em de ruminan tes; e 
 V  -  alinhamen to  de  ações  com  os  programas  de  saúde  públic a  e  de  educ ação  e 
 comunic ação em saúde animal.  Art.  4°  Para  a  execuç ão  do  PNEEB ,  deve  ser  observado  o  dispos to  nesta  Portaria, 
 na  ﬁcha  técnic a,  nos  manuais  e  nos  planos  de  vigilância  e  de  conngência 
 disponibiliz ados  no  sío  eletrônic o  do  Minis tério  da  Agricultur a  e  Pecuária  e  os 
 regulamen tos dos Ór gão Ex ecut or de Saúde Animal quan to: 
 I - à g estão do pr ograma nacional nas Unidades F eder avas; 
 II - à e xecuç ão dos c omponen tes do sis tema de vigilância par a a EEB; 
 III  -  à  invesgação  de  casos,  à  colheit a,  ao  envio  de  amos tras  e  ao  diagnós co 
 labor atorial da EEB; 
 IV - às boas pr ácas pecuárias; 
 V - à educ ação e c omunic ação em saúde animal; 
 VI  -  à  adoç ão  de  medidas  sanit árias  em  estabelecimen tos  de  abate  ou  de 
 processamen to  de  carne  bovina,  nos  estabelecimen tos  que  processam  resíduos  de 
 bovinos; 
 VII  -  ao  controle  e  à  ﬁscalização  do  trânsit o  nacional  e  internacional  de 
 ruminan tes e seus pr odut os; 
 VIII -às aç ões de r espos ta à emer gência z oossanit ária; e 
 IX - às demais aç ões do PNEEB. 
 CAPÍTUL O II 
 DOS PR OCEDIMENT OS DE VIGILÂNCIA 
 Seção I 
 Dos pr ocedimen tos gerais 
 Art.  5°  A  populaç ão-alv o  da  vigilância  de  EEB  é  represen tada  por  bovinos  de 
 qualquer idade que se enc ontram no espectr o clínic o da doenç a. 
 Parágrafo  único.  O  espectr o  clínic o  da  EEB  é  caracterizado  por  bovinos  que 
 apresen tam  sinais  clínic os  neur ológic os  e  comport amen tais  progressiv os  e  bovinos 
 encontrados em decúbit o ou mort os com his tórico clínic o compa vel. 
 Art.  6°  As  carcaças,  partes  de  carcaças,  órgãos,  víscer as  e  demais  partes 
 animais,  comes veis  ou  não,  e  os  resíduos  dos  bovinos  subme dos  à  colheit a  de 
 amos tra  no  âmbit o  da  vigilância  da  EEB  de  que  trata  esta  Portaria  são  consider ados 
 impr óprios  para  o  consumo  humano  e  animal,  devendo  ser  inuliz ados  para 
 qualquer ﬁm. 
 §  1°  A  inuliz ação  prevista  no  caput  deverá  ser  realiz ada  median te 
 inciner ação  ou  autoclavagem  em  equipamen to  próprio ,  enterrio ,  ou  outr o 
 tratamen to  aprovado  pelo  Depart amen to  de  Saúde  Animal  (DSA)  da  Secr etaria  de 
 Defesa Agr opecuária do Minis tério da Agricultur a e P ecuária. 
 §  2°  Os  resíduos  result antes  da  inuliz ação  que  trata  o  §  1°  deverão  ser 
 subme dos  ao  enterrio  ou  outr a  desnaç ão  aprovada  pelo  DSA,  de  forma  a  impedir 
 o acesso de ruminan tes a esses r esíduos.  Art.  7°  Caber á,  ainda,  ao  serviço  de  inspeç ão  oﬁcial  adot ar  outr as  ações 
 estabelecidas em legislaç ão de saúde animal. 
 Seção II 
 Da noﬁc ação 
 Art.  8°A  noﬁc ação  de  suspeit a  de  EEB  ao  serviço  veterinário  oﬁcial  é 
 obrig atória par a qualquer cidadão. 
 §  1º  A  noﬁc ação  que  trata  o  caput  deve  ocorrer  no  prazo  máximo  de  24  (vinte 
 e  quatro)  horas  da  iden ﬁcação  da  suspeit a  por  meio  de  sistema  eletrônic o 
 desen volvido  pelo  Minis tério  da  Agricultur a  e  Pecuária  ou  diretamen te  ao  Órgão 
 Execut or  de  Saúde  Animal  da  Unidade  Feder ava  onde  se  encontrar  o  bovino  suspeit o 
 de EEB. 
 Art.  9°  O  produt or  ou  responsá vel  pelo  bovino  suspeit o  de  EEB  deve  man tê-lo 
 isolado  até  a  conclusão  da  invesgação  ou  até  deliber ação  do  serviço  veterinário 
 oﬁcial. 
 Seção III 
 Da in vesgação 
 Art.  10  O  serviço  veterinário  oﬁcial  é  responsá vel  por  conduzir  a  invesgação 
 clínic o-epidemiológic a  de  EEB,  a  ﬁm  de  adot ar  as  medidas  deﬁnidas  na  ﬁcha  técnic a  da 
 doenç a, no plano de vigilância e de c onngência es tabelecidos pelo DS A. 
 §  1°  Na  iden ﬁcação  de  bovino  com  sinais  do  espectr o  clínic o  da  EEB,  o  médic o 
 veterinário  da  inicia va  privada  deve  noﬁc ar  imedia tamen te  o  serviço  veterinário 
 oﬁcial par a a r ealiz ação da in vesgação e c olheit a de amos tras par a EEB. 
 §  2°  O  serviço  veterinário  oﬁcial  deve  atender  às  noﬁc ações  de  suspeit as  de 
 EEB em pr azo má ximo de 24 (vin te e qua tro) hor as contados a parr da noﬁc ação. 
 §  3  °  A  invesgação  pelo  serviço  veterinário  oﬁcial  deve  consider ar  os  aspect os 
 clínic os,  os  elemen tos  epidemiológic os  e  os  testes  labor atoriais  pernen tes  à 
 invesgação  dos  casos  de  EEB,  conforme  os  critérios  estabelecidos  na  ﬁcha  técnic a  do 
 DSA. 
 Art.  11  As  amos tras  de  material  coletadas  de  bovinos  suspeit os  de  EEB  devem 
 ser  enviadas  imedia tamen te  ao  labor atório  oﬁcial  nacional  de  referência,  deﬁnido  pela 
 Coor denaç ão  Geral  de  Labor atórios  Agropecuários,  do  Depart amen to  de  Serviços 
 Técnic os da Secr etaria de De fesa Agr opecuária do Minis tério da Agricultur a e P ecuária. 
 Art.  12  A  adoç ão  de  medidas  mencionadas  no  art.  10°,  no  estabelecimen to 
 onde  se  encontra  o  bovino  suspeit o,  ou  em  qualquer  unidade  epidemiológic a 
 potencialmen te  expos ta  ao  agente  da  EEB  deve  ser  deﬁnida  pelo  serviço  veterinário 
 oﬁcial,  em  observância  da  s  invesgações  realiz adas  e  d  os  impact os  potenciais  para  a 
 saúde  animal  e  para  a  saúde  públic a,  ou  conforme  estabelecido  nos  planos  de 
 conngência do DS A.  §  1°  As  medidas  devem  ser  man das  até  que  a  EEB  clássic a  seja  desc artada  ou, 
 em  caso  de  sua  conﬁrmaç ão,  até  que  todas  as  medidas  pernen tes,  previstas  no  plano 
 de conngência, sejam c oncluídas. 
 §  2°  Compe te  ao  serviço  veterinário  oﬁcial  a  suspensão  das  medidas  sanit árias 
 mencionadas no c aput. 
 Seção IV 
 Dos pr ocedimen tos de vigilância em es tabelecimen tos de criaç ão 
 Art.  13  A  vigilância  da  EEB  nos  estabelecimen tos  de  criaç ão  pode  ser  realiz ada 
 pelo  serviço  veterinário  oﬁcial  e  por  médic os  veterinários  da  inicia va  privada, 
 devendo  ser  direcionada  à  populaç ão  alvo  descrit a  no  art.  5°,  seguindo  os  critérios  e  os 
 procedimen tos de ﬁnidos pelo DS A. 
 Art.  14  Os  bovinos  suspeit os  devem  ser  subme dos  à  avaliaç ão  clínic a  e 
 epidemiológic a  para  a  caracterização  do  espectr o  clínic o  da  EEB,  conforme  os  critérios 
 deﬁnidos pelo DS A. 
 Parágrafo  único.  As  amos tras  para  diagnós co  de  EEB  devem  ser  direcionadas 
 imedia tamen te  para  o  ao  labor atório  oﬁcial  nacional  de  referência,  deﬁnido  pela 
 Coor denaç ão  Geral  de  Labor atórios,  do  Depart amen to  de  Serviços  Técnic os  da 
 Secr etaria de De fesa Agr opecuária do Minis tério da Agricultur a e P ecuária. 
 Seção V 
 Dos pr ocedimen tos de vigilância em es tabelecimen tos de aba te 
 Art.  15  A  vigilância  da  EEB  em  estabelecimen tos  de  abate  de  bovinos  será 
 realiz ada  pelos  serviços  oﬁciais  de  inspeç ão  ,  devendo  ser  direcionada  à  populaç ão 
 alvo descrit a no art. 5°  , seguindo os crit érios e  os pr ocedimen tos de ﬁnidos pelo DS A  . 
 Art.  16  O  médic o  veterinário  do  serviço  oﬁcial  de  inspeç ão  deve  colher  amos tra 
 para  o  diagnós co  labor atorial  da  EEB  ao  iden ﬁcar  bovino  com  associaç ão  de 
 alterações c omport amen tais ou neur ológic as compa veis c om a doenç a. 
 Parágrafo  único.  Os  responsá veis  pelos  abatedour os  frigoríﬁc os  devem 
 disponibiliz ar  equipamen tos  e  materiais  necessários  para  a  colheit a,  acondicionamen to 
 e  a  conser vação  de  amos tras,  além  de  providenciar em  o  envio  imedia to  das  amos tras 
 ao labor atório oﬁcial nacional de r eferência, c onforme descrit o no art. 11. 
 CAPÍTUL O III 
 DAS MEDID AS DE MITIGA ÇÃO DE RISC O 
 Seção I 
 Das medidas de c ontrole de bo vinos import ados  Art.  17  Todos  os  bovinos  import ados,  exceto  aqueles  desnados  ao  abate 
 imedia to,  devem  ser  iden ﬁcados  individualmen te  no  Brasil,  e  inseridos  em  sistema 
 públic o  que permit a sua r astreabilidade a té o ﬁnal  de suas vidas. 
 Parágrafo  único.  O  responsá vel  pelos  animais  citados  no  caput  deve  noﬁc ar 
 imedia tamen te  ao  serviço  veterinário  oﬁcial  a  movimen tação,  óbito,  suspeit a  de 
 doenç a,  fuga,  furto  ou  roubo  e  apresen tar  cópia  da  ocorrência  policial  quando  das  duas 
 úlmas c ondiç ões. 
 Art.  18  Os  bovinos  import ados  em  deﬁniv o,  para  quaisquer  ﬁnalidades  que 
 não  o  abate  imedia to,  em  cujo  país  de  origem  ocorra  caso  autóctone  de  EEB  clássic a, 
 devem  ser  monit orados  pelo  serviço  veterinário  oﬁcial  em  conformidade  com  os 
 procedimen tos  descrit os  nos  planos  de  vigilância  e  manuais  disponibiliz ados  pelo  DSA, 
 no sío ele trônic o do Minis tério da Agricultur a e P ecuária. 
 Seção II 
 Dos es tabelecimen tos fabric antes de ingr edien tes e adiv os de orig em animal 
 para a alimen tação de ruminan tes 
 Art.  19  Ficam  proibidos,  em  todo  o  territ ório  nacional,  a  produç ão,  a 
 comer cializ ação  e  a  uliz ação,  na  alimen tação  de  ruminan tes,  de  produt os  que 
 contenham  em  sua  composiç ão,  ingredien tes  e  adiv os  de  origem  de  ruminan tes 
 desnados à alimen tação de ruminan tes. 
 Art. 20 Ex cluem-se das pr oibiç ões pr evistas no art. 19, os seguin tes pr odut os: 
 I - leit e e os pr odut os láct eos; 
 II -  f arinha de ossos c alcinados; 
 III -  g elana e c olág eno pr epar ados e xclusiv amen te a parr de c ouros e peles; 
 IV -  sangue f etal; 
 V  -  gorduras  e  deriv ados  de  gorduras  de  origem  de  ruminan tes  cujo  conteúdo 
 máximo de impur ezas insolúv eis não e xceda 0,15% de seu peso; e 
 VI  -  fosfato  dicálcic o  de  origem  animal,  isento  de  proteínas  e  gorduras  de 
 ruminan tes. 
 §  1°  A  lista  de  ingredien tes  e  adiv os  de  origem  de  ruminan tes  autorizados  a 
 serem  uliz ados  na  alimen tação  de  ruminan tes  poder á  ser  alterada,  a  critério  do  DSA, 
 median te análise de risc o. 
 §  2°  Deverá  ser  compr ovada,  por  meios  audit áveis,  a  ausência  de  proteínas  e 
 gorduras  de  origem  de  ruminan tes  nos  ingredien tes  e  adiv os  de  origem  animal 
 uliz ados na alimen tação de ruminan tes, sem pr ejuíz o de outr as exigências leg ais. 
 Art.  21  Os  produt os  para  alimen tação  de  ruminan tes  ﬁcam  sujeit os  às  análises 
 da  ﬁscalização,  em  todos  os  elos  da  cadeia  produv a,  para  a  iden ﬁcação  de 
 ingredien tes e adiv os de orig em de ruminan tes pr oibidos. 
 Seção III  Dos insumos oriundos de ruminan tes uliz ados na f abric ação de pr odut os de 
 uso v eterinário 
 Art.  22  Ficam  proibidas  a  produç ão,  a  comer cializ ação  e  a  uliz ação  de  produt os 
 de  uso  veterinário  desnados  a  ruminan tes  que  contenham  em  sua  formulaç ão 
 insumos oriundos de ruminan tes. 
 Parágrafo  único.  Excluem-se  das  proibiç ões  citadas  no  caput  ,  os  produt os 
 previstos no art. 20. 
 Art.  23  Os  produt os  de  uso  veterinário  para  ruminan tes  ﬁcam  sujeit os  às 
 análises  da  ﬁscalização,  em  todos  os  elos  da  cadeia  produv a,  para  a  iden ﬁcação  de 
 insumos pr oibidos. 
 Seção IV 
 Do empr ego de pr oteínas ou g orduras de orig em de ruminan tes como 
 ferliz ante orgânico 
 Art.  24  O  uso  de  ferliz antes  orgânicos  que  contenham  proteínas  ou  gorduras 
 de orig em de ruminan tes de ve seguir as normas vig entes em legislaç ão especíﬁc a. 
 Seção V 
 Da ﬁsc alização de pr odut os des nados à alimen tação de ruminan tes em 
 estabelecimen tos de criaç ão 
 Art.  25  A  ﬁscalização  de  produt os  desnados  à  alimen tação  de  ruminan tes  em 
 estabelecimen tos  de  criaç ão  deve  seguir  os  procedimen tos  descrit os  nos  manuais 
 disponibiliz ados pelo DS A no sío ele trônic o do Minis tério da Agricultur a e P ecuária. 
 §  1°  Em  caso  de  result ado  posiv o  e  conclusiv o  de  análise  de  alimen tos  de 
 ruminan tes  para  a  detecção  de  proteínas  ou  gorduras  de  origem  de  ruminan tes,  o 
 serviço  oﬁcial  de  saúde  animal  nas  unidades  feder avas  deve  aplic ar  a  sanç ão  prevista 
 em legislaç ão especíﬁc a. 
 Seção VI 
 Das medidas de c ontrole em es tabelecimen tos de c arne e deriv ados e nos 
 estabelecimen tos de ingr edien tes e adiv os de orig em animal par a 
 alimen tação animal 
 Art.  26  São  consider adas  partes  de  bovinos  com  maior  risco  de  infecvidade 
 para EEB: 
 I  -  íleo  distal,  compr eendendo  os  úlmos  70  (setenta)  cenme tros,  de  animais 
 de qualquer idade; e  II  -  encé falo,  olhos  e  medula  espinhal  de  animais  com  mais  de  30  (trin ta)  meses 
 de idade. 
 Art.  27  É  obrig atória  a  adoç ão  das  seguin tes  medidas  para  reduç ão  da 
 infecvidade par a EEB: 
 I  -  nos  estabelecimen tos  de  abate:  a  remoç ão,  a  segregação  e  a  inuliz ação  dos 
 produt os  e  partes  animais  especiﬁc ados  no  art.  26,  de  todos  os  bovinos  desnados  ao 
 abate; 
 II - nos es tabelecimen tos que bene ﬁciam r esíduos de ruminan tes: 
 a)  proibiç ão  da  uliz ação  de  produt os  e  partes  de  bovinos  descrit os  no  art.  26 
 na pr oduç ão de f arinhas de orig em animal; 
 b)  a  reduç ão  das  parculas  de  matérias-primas,  antes  da  esteriliz ação,  por  meio 
 de  equipamen to  próprio ,  de  forma  que  não  exceda  5  (cinc o)  cenme tros  em  qualquer 
 uma  de  suas  faces,  exceto  no  caso  de  ossos  chatos,  os  quais  não  é  possív el  obter  essa 
 dimensão em t odas as f aces; 
 c)  esteriliz ação  em  temper atura  não  inferior  a  133°C ,  durante  pelo  menos  20 
 (vinte)  minut os,  sem  interrupç ão,  a  uma  pressão  (absolut a)  não  inferior  a  3  (três)  bar, 
 produzida por v apor sa turado; ou 
 d)  outr o  procedimen to  aprovado  pelo  DSA  em  substuiç ão  aos  descrit os  nas 
 alíneas  “b”  e  “c”  do  inciso  II  do  art.  27,  desde  que  compr ovada  a  sua  equiv alência  ou 
 superioridade em r elação aos pr ocedimen tos a ser em sub stuídos. 
 §  1°  Os  estabelecimen tos  de  abate  de  bovinos  e  os  estabelecimen tos  que 
 bene ﬁciam  resíduos  de  ruminan tes  ﬁcam  dispensados  da  adoç ão  das  medidas  para 
 reduç ão  da  infecvidade  para  EEB  descrit as  no  art.  27  enquan to  o  Brasil  man ver  sua 
 condiç ão  de  reconhecimen to  pela  Organização  Mundial  de  Saúde  Animal  como  país  de 
 risco insigniﬁc ante par a EEB. 
 §  2°  A  dispensa  de  que  trata  o  §  1°  não  se  aplic a  aos  casos  em  que  as  ações 
 devam  ser  adot adas  para  atendimen to  a  requisit os  de  cerﬁc ação  sanit ária 
 internacional  de  produt os,  conforme  norma  especíﬁc a  do  Depart amen to  de  Inspeç ão 
 de Pr odut os de Orig em Animal. 
 Art  30  A  Secr etaria  de  Defesa  Agropecuária  do  Minis tério  da  Agricultur a  e 
 Pecuária  poder á  estabelecer  medidas  adicionais  àquelas  previstas  no  art.  27, 
 abrangendo  estabelecimen tos  de  abate,  de  processamen to  de  resíduos  animais  e 
 demais  integrantes  das  cadeias  produv as  do  setor  agropecuário ,  em  caso  de  alteração 
 da situaç ão epidemiológic a do Br asil par a a EEB. 
 Art.  31  Os  estabelecimen tos  fabric antes  de  ingredien tes  de  origem  animal 
 desnados  à  alimen tação  de  ruminan tes  devem  adot ar  procedimen tos  oper acionais 
 validados  de  forma  a  impedir  a  contaminaç ão  cruzada  entre  materiais  de  origem  de 
 não ruminan tes com os de ruminan tes. 
 Parágrafo  único.  Os  procedimen tos  descrit os  no  art.  31  devem  contemplar 
 todas  as  fases  de  produç ão,  desde  o  recebimen to  dos  resíduos  até  a  expediç ão  e 
 transport e dos pr odut os ac abados. 
 Art.  32  As  informaç ões  obrig atórias  de  rotulag em  relavas  às  restrições  de  uso 
 para ruminan tes de vem seguir as normas especíﬁc as.  CAPÍTUL O IV 
 DO DIA GNÓS TICO, MÉT ODOS ANALÍTIC OS E RE SULTADOS OFICIAIS 
 Art.  33  Os  testes  diagnós cos  e  os  métodos  analíc os  reconhecidos  para 
 deﬁniç ão  de  caso  conﬁrmado  de  EEB  serão  descrit os  nos  manuais,  ﬁchas  técnic as  e 
 planos  de  vigilância  disponibiliz ados  pelo  DSAdepar ,  no  sío  eletrônic o  do  Minis tério 
 da Agricultur a e P ecuária. 
 Art.  34  São  consider ados  result ados  oﬁciais  de  testes  diagnós cos  para  EEB 
 aqueles  expedidos  por  labor atório  oﬁcial  nacional  de  referência,  conforme  art.  11  e  por 
 labor atórios de r eferência in ternacional da Or ganização Mundial de Saúde Animal. 
 CAPÍTUL O V 
 DA EDUCA ÇÃO E C OMUNICA ÇÃO EM S AÚDE ANIMAL E GE STÃO DO PR OGRAMA 
 NACIONAL DE EEB - PNEEB 
 Seção I 
 Da educ ação e c omunic ação em saúde animal 
 Art.  35  As  ações  de  educ ação  e  comunic ação  em  saúde  animal  relacionadas  à 
 EEB,  execut adas  pelo  serviço  veterinário  oﬁcial  como  instrumen tos  de  políc a  públic a 
 de saúde animal, t êm por obje vo: 
 I  -  integração  e  compr ome men to  dos  agentes  das  cadeias  produv as 
 agropecuárias no âmbit o do PNEEB; 
 II - conscien zação par a a adoç ão das normas r elacionadas ao PNEEB; 
 III  -  implan tação  e  atualiz ação  das  estratégias  a  serem  adot adas  nos  planos  de 
 vigilância e c onngência e PNEEB; 
 VI - c ontribuiç ão par a o alc ance dos obje vos da vigilância da EEB. 
 Parágrafo  único.  A  educ ação  em  saúde  animal  compr eende  o  processo  connuo 
 e  estrutur ado  de  produç ão  e  divulg ação  de  conhecimen to  por  parte  dos  agentes 
 públic os e priv ados, no âmbit o da agr opecuária, e pela sociedade. 
 Art.  36  As  ações  de  educ ação  e  comunic ação  em  saúde  animal  devem  estar 
 alinhadas  às  estratégias  estabelecidas  pela  Secr etaria  de  Defesa  Agropecuária  do 
 Minis tério  da  Agricultur a  e  Pecuária  e  devem  ser  paut adas  na  transpar ência,  coerência 
 e oportunidade. 
 Art.  37  As  ações  de  educ ação  e  comunic ação  em  saúde  animal  devem  ser 
 desen volvidas,  sempr e  que  possív el,  de  forma  arculada  entre  o  setor  públic o  e  o  setor 
 privado, na f orma de pr ogramas, planos e pr ojetos. 
 Seção II 
 Da g estão do Pr ograma Nacional de EEB - PNEEB 
 Art  38  O  DSA  poder á  designar  membr os  para  compor  uma  Equipe  Gestora 
 Nacional do PNEEB , de c aráter consulv o.  §  1°  A  Equipe  Gestora  Nacional  deve  observar,  em  sua  composiç ão,  os  critérios 
 de  comparlhamen to  de  responsabilidades  entre  os  vários  segmen tos  do  setor  públic o 
 e priv ado. 
 §  2°  À  Equipe  Gestora  Nacional  compe te  promo ver  o  planejamen to,  monit orar  a 
 execuç ão e r ealiz ar a a valiaç ão do PNEEB , conforme os crit érios a seguir: 
 I - cumprimen to de seus obje vos; 
 II - alc ance das me tas pr ogramadas; 
 III - e xecuç ão das aç ões pr evistas; 
 IV - g estão adequada; 
 V - sus tentação ﬁnanceir a; e 
 VI - r espeit o aos princípios fundamen tais e às dir etrizes es tratégicas. 
 §  3°  Os  serviços  oﬁciais  de  saúde  animal  nas  unidades  feder avas  podem,  em 
 conjun to  com  os  setores  privados  locais,  constuir  e  man ter  Equipes  Gestoras 
 Estaduais  para  atuaç ão  em  consonância  com  a  Equipe  Gestora  Nacional  para  promo ver 
 o  planejamen to,  monit orar  a  execuç ão  e  realiz ar  a  avaliaç ão  do  PNEEB  nas  respecv as 
 unidades f eder avas. 
 CAPÍTUL O VI 
 DISPOSIÇ ÕES FINAIS 
 Art.  39  Revogar  a  tabela  do  §  8°,  do  art.  17,  da  Instrução  Norma va  SDA  nº  61 
 de 08.07.2020. 
 Art.  40  O  art.  2°  Instrução  Norma va  Mapa  nº  5,  de  1º.  03.2002,  passa  a  vigorar 
 com  a  seguin te  redaç ão:  “A  paraple xia  enzoóc a  dos  ovinos  (scrapie)  ﬁca  incluída  no 
 sistema  de  vigilância  de  síndr omes  neur ológic as  dos  herbív oros  domés cos,  conforme 
 descrit os  nas  ﬁchas  técnic as,  manuais  e  planos  de  vigilância  disponibiliz ados  pelo 
 Depart amen to  de  Saúde  Animal  da  Secr etaria  de  Defesa  Agropecuária,  no  sío 
 eletrônic o do Minis tério da Agricultur a e P ecuária. ” (NR) 
 Art. 41 Fic am r evogados os seguin tes atos: 
 I  -  Instrução  Norma va  (SDA)  nº  18,  de  15  de  fevereiro  de  2002,  public ada  no 
 Diário Oﬁcial da União em 19 de f evereiro de 2002, seç ão 1, página 1; 
 II  -  Instrução  Normava  (SDA)  nº  69,  de  23  de  setembro  de  2003,  publicada  no  Diário 
 Oﬁcial da União em 24 de setembro de 2003, Seção 1, página 7; 
 III  -  Instrução  Norma va  (Mapa)  nº  18,  de  15  de  dezembr o  de  2003,  public ada 
 no Diário Oﬁcial da União em 24 de de zembr o de 2003, seç ão 1, páginas 21 e 22; 
 IV  -  Instrução  Norma va  (Mapa)  nº  8,  de  25  de  março  de  2004,  public ada  no 
 Diário Oﬁcial da União em 26 de mar ço de 2004, seç ão 1, página 5;  V  -  Instrução  Norma va  (Mapa)  nº  41,  de  8  de  outubr o  de  2009,  public ada  no 
 Diário Oﬁcial da União em 9 de outubr o de 2009, seç ão 1, páginas 8 e 9; 
 VI  -  Instrução  Norma va  (Mapa)  nº  42,  de  30  de  agosto  de  2011,  public ada  no 
 Diário Oﬁcial da União em 31 de ag osto de 2011, seç ão, página 2; 
 VII  -  Instrução  Norma va  (Mapa)  nº  44,  de  17  de  setembr o  de  2013,  public ada 
 no Diário Oﬁcial da União em 18 de se tembr o de 2013, seç ão 1, página 16; 
 VIII  -  Instrução  Norma va  (SDA)  nº  13,  de  14  de  maio  de  2014,  public ada  no 
 Diário Oﬁcial da União em 22 de maio de 2014, seç ão 1, páginas 8 a 10; e 
 IX  -  Instrução  Norma va  (Mapa)  nº  31,  de  03  de  setembr o  de  2014,  public ada 
 no Diário Oﬁcial da União em 4 de se tembr o de 2014, seç ão 1, página 8; 
 X-  Instrução  Norma va  (Mapa)  nº  1,  de  20  de  fevereiro  de  2015,  public ada  no 
 Diário Oﬁcial da União em 24 de f evereiro de 2015, seç ão 1 página 3; 
 XI  -  o  inciso  V  do  art.  2°  e  o  §  3º  do  art.  24  da  Instrução  Norma va  (Mapa)  nº 
 48,  de  17  de  outubr o  de  2019,  public ada  no  Diário  Oﬁcial  da  União  em  18  de  outubr o 
 de 2019, seç ão 1, páginas 73 e 74; 
 XII  -  Portaria  SDA  nº  651,  de  08  de  setembr o  de  2022,  public ada  no  Diário 
 Oﬁcial da União em 12 de se tembr o de 2022, seç ão 1, páginas 5 e 6. 
 Art. 42  Es ta Portaria en tra em vig or em 1º de janeir o de 2024.