Nº 210, quarta-feira, 4 de novembro de 2015 11 ISSN 1677-7042
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SECRETARIA DE PORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
A Q U AV I Á R I O S
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E
COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS
UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS
DESPACHOS DO CHEFE
Em 21 de setembro de 2015
Processo nº 50308.000680/2015-71.
No-37 - Empresa penalizada: Raimundo Almeida Neto, CNPJ nº
13.138.830/0001-21. Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de pe-
nalidade de multa pecuniária no valor de R$ 540,00, pela prática das
infrações tipificadas nos incisos VI, IX e XVI do art. 23 da norma
aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 03/02/2009.
Em 22 de setembro de 2015
Processo nº 50308.000679/2015-45.
No-38 - Empresa penalizada: Maria dos Anjos Nepomuceno Neta,
CNPJ nº 02.515.448/0001-73. Objeto e Fundamento Legal: Aplicação
de penalidade de advertência, pela prática das infrações tipificadas
nos incisos VI, IX, XVI e XXIX do art. 23 da norma aprovada pela
Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 03/02/2009.
MARCELO CASTELO DE CARVALHO
CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
RESOLUÇÃO No-10, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
Propõe a Excelentíssima Senhora Presiden-
ta da República a edição de Decreto que
autorize a inclusão no Programa Nacionalde Desestatização - PND da Companhia
Docas do Maranhão - CODOMAR.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DE-
SESTATIZAÇÃO - CND , no uso da atribuição que lhe confere o art.
5.º, § 4.º combinado com o art. 6.º, I, ambos da Lei nº 9.491, de 9 de
setembro de 1997, esolve, ad referendum do Colegiado:
Art. 1º Recomendar, para aprovação da Excelentíssima Se-
nhora Presidenta da República, a inclusão no Programa Nacional de
Desestatização - PND da Companhia Docas do Maranhão - CO-
DOMAR.
Art. 2º Recomendar que o Departamento de Coordenação e
Controle das Empresas Estatais, da Secretaria-Executiva do Minis-
tério do Planejamento Orçamento e Gestão seja designado respon-
sável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização
da CODOMAR, nos termos do § 3º do art. 6º da Lei nº 9.491/97.
Art. 3º Recomendar, ainda, que as ações representativas da
participação acionária de titularidade da União e das entidades da Ad-
ministração Indireta no capital social da sociedade referida no artigo
1º, sejam depositadas no Fundo Nacional de Desestatização - FND no
prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação do de-
creto, em atendimento ao disposto no art. 10 da Lei nº 9.491/97.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARMANDO MONTEIROANEXO IV/ANNEX IV
CERTIFICADO VETERINÁRIO PARA A IMPORTAÇÃO
TEMPORÁRIA DE CAVALOS INTERNACIONAIS QUE COMPE-TIRÃO NOS EVENTOS EQUESTRES NOS JOGOS OLÍMPICOS EPARALÍMPICOS RIO 2016 NO BRASIL
VETERINARY CERTIFICATE FOR THE TEMPORARY
IMPORTATION OF INTERNATIONAL HORSES COMPETING INTHE EQUESTRIAN EVENTS OF THE RIO 2016 OLYMPIC ANDPARALYMPIC GAMES IN BRAZIL
Certificate number / Certificado N° .............../.................Number of pages / Nº de páginas :.........................Date of issuance /Data da Emissão ........../........./............I. ANIMAL IDENTIFICATION/IDENTIFICAÇÃO DO
ANIMAL
Identification (Name)/Identificação (Nome): …………
Breed/Raça:...............................................................................Sex/Sex…Colour/Pelagem:........Passport number/Nº de Passaporte:………………..Microchip Number/Número do Microchip:………………….II. ORIGIN/PROCEDÊNCIACountry of origin/País de Procedência:…………….Name of the establishment of origin/Nome do Estabeleci-
mento de Procedência:....................…
Name of the Exporter/Nome do Exportador:……..
Address of the Exporter/Endereço do Exportador: …..….…………………………………............................…Place of departure/Local de Egresso:……Date/Data: ……III. DESTINATION/DESTINOCountry of destination/País de Destino: …………….Country of transit/País de Trânsito: …………………….Name of the Importer/Nome do Importador: ……………..Address of the Importer/Endereço do Importador: …..…..
…………………………….........…..
IV. HEALTH INFORMATION / INFORMAÇÕES ZOOS-
SANITÁRIAS:
1. The animal originates from a country which is free from
African Horse Sickness and Venezuelan Equine Encephalomyelitisaccording to the recommendations of the OIE Terrestrial AnimalHealth Code and recognized by the Brazilian Ministry of Agriculture,Livestock and Supply (MAPA). / O animal é originário de um paíslivre de peste equina africana e encefalomielite equina venezuelana,
de acordo com as recomendações do Código Sanitário dos Animais
Terrestres da OIE e reconhecidos pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento do Brasil (MAPA).
2. The animal originates from a country in which there has
been no oficial reporto f the occurrence of Japanese Encephalitis,Epizootic Lymphangitis and Surra (T. evansi) for the last 6 (six)months prior to shipment. / O animal é originário de um país em quenão houve nenhum relatório oficial da ocorrência de encefalite ja-ponesa, linfangite epizoótica e Surra (T. evansi) durante pelo menos 6
(seis) meses antes da exportação.
3. The animal originates from an estabilishment where it has
not been reported the occurrence of Vesicular Stomatitis, EquineEncephalomyelitis (Eastern and Western), Equine Infectious Anae-mia, Horse Pox, Rabies and Anthrax during the previous 90 (ninety)days prior to shipment. / O animal é originário de um estabelecimentoonde não foi registrada a ocorrência de estomatite vesícula, ence-falomielite quina (leste e oeste), anemia infecciosa equina, varíolaequina, raiva e carbúnculo bacteriano durante 90 (noventa) dias antes
da exportação.
AND / EUnderwent na agar gel immunodiffusion (Coggins test) for
Equine Infectious Anaemiacarried out with negative resulto n a sam-ple taken within 30 (thirty) days prior to shipment on: / foi submetidoa prova de imunodifusão em gel de Aga (test de Coggins) paraanemia infecciosa equina efectuado com resultado negativo, numaamostra retirada no prazo de 30 (trinta) dias antes da exportaçãoem:
Date of sampling / Data da amostra: ......................
4. The animal originates from an establishment where no
clinical eases of Equine Rhinopneumonitis, Equine Adenitis (stran-gles) and Equine Viral Arteritis have been officially recorded during90 (ninety) days prior to shipment. / O animal de um estabelecimentoonde nenhuns casos clínicos de Equine rhinopneumonitis. EquineAdenite (estrangula) e Equine Viral Arteritis foram oficialmente re-gistrados durante 90 (noventa) dias antes da exportação.
5.A. The animal originates from a country in which no case
of Glanders has been reported during the past 3 (three) years prior to
shipment, / O animal é originário de um paísonde nenhum caso de
mormo foi registrado durante oos últimos 3 (três) anos antes daexportação,
OR / OU5.B. The animal has remained in premises free of Glanders
for at least 6 (six) months prior to shipment and a complementefixation test for Glanders was carried out with negative result at aserum dilution of 1 in 5 on a sample taken within 30 (thirty) daysprior to shipment on: / O animal permaneceu em estabelecimentos
livres de mormo por um período mínimo de 6 (seis) meses antes da
exportação e foi submetido a prova de fixação de complemento paramormo com resultados negativos a uma diluição de soro de 1 para 5numa amostra retirada 30 (trinta) dias antes da exportação em:
Date of sampling / Data da amostra: ......................6.A. The animal originates from a countrty in which no case
of Dourine has been reported during the past 2 (two) years prior toshipment. / O animal é originário de um país onde nenhum caso de
durina foi registrado durante os últimos 2 (dois) anos antes da ex-
portação.
OR / OU6.B. The animal has remained in premises free of Dourine
for at least 6 (six) months prior to shipment and a complement
fixation test for Dourine was carried out with negative result at a
serum dilution of 1 in 5 on a sample taken within 30 (thirty) daysprior to shipment on: / O animal permaneceu em estabelecimentoslivres de durina por um período mínimo de 6 (seis) meses antes daexportação e foi submetido a prova de fixação de complemento para
durina com resultados negativos negativos a uma diluição de soro de
1 para 5, numa amostra retirada 30 dias antes do exportação em:
1
Date of sampling/Data da amostra7.A. The animal remained during lhe last 2 (two) months in
countries where no case of Wesr Nile Virus was officially reported in
equids.
l/ O animal permaneceu durante os últimos 2(dois) meses
anteriores à exportação em países onde não foram oficialmente re-gistados casos de infecções por vírus do Nilo Ocidental.
1
OR / OU
7.B. The animal Was vaccinated against West Nile Virus
with an officially approved vaccine and was subjected to a full vac-cination protocol at least 30 (thirty) days prior to shipment and thisinformation appears in the identification document.
1/ O animal foi
vacinado contra a febre do Nilo Ocidental com vacinas oficialmente
aprovadas e foi sujeito a um protocolo completo de vacinação pelo
menos 30 (trinta) dias antes da exportação e estas informações cons-tam no Passaporte.
1
D AT E / D a t e COMMERCIAL NAME / Mar-
caBATCH No / Partida
OR / OU
7.C. The animal tested negative in an IgM capture ELlSA for
West Nile Virus carried out ou a sample taken within 15 (filteen) daysprior to shipment on: / O animal apresentou resultados negativos nasIgM de captura ELISA para a febre do Nilo Ocidental realizadasnuma amostra colhida durante os 15 (quinze) dias antes da exportação
em:
Date of sumpling/Data da amostra: ..........................AND / Eit comes from an area of at least 10 km radius around the
holding in which no case of West Nile virus infection in equidae was
reported during the last 30 (thirty) days prior to shipment.
1é ori-
ginário de uma área onde, num raio de pelo menos 10 Km, não foioficialmente registrado nenhum caso de infecção por vírus do NiloOcidental em equídeos, durante os últimos 30 (trinta) dias antes daexportação.
1
8. The animal originates from an establishment where it has
not been rcported any case of Equine Intluenza during lhe last 30(thirty] days prior to shipment. / O animal é originário de um es-tabelecimento onde não foram reportados casos de gripe equina, du-rante os últimos 30 (trinta) dias antes da exportação.
AND / E
The animal was vaccinated in a period no shorter than 15
(fifteen) days and no longer than 90 (ninety) days prior to shipmentand this information appears in the identification document/ O animal
vacinado num período não inferior a 15 (quinze) dias e não superior
a 90 (noventa) dias antes da exportação e esta informação consta nopassaporte.
D AT E / D a t e COMMERCIAL NAME / Mar-
caBATCH No / Partida
9. The animal underwent a complemente fixation teste or
indirect fluorescente antibody teste (IFAT) or C-ELISA for equine
Piroplasmosis (Babesia caballi and Theileria equi)2carried out on a
sample taken within 30 days prior to shipment on:/ O animal foisubmetido a um teste de fixação de complemento ou imunoflou-rescência indireta ou C-ELISA para Piroplasmose equina (Babesia
caballi e Theileria equi) efectuado
2numa amostra retirada no prazo de
30 (trinta) dias antes da exportação em:
Date of sampling/Data da amostra: ......................... Re-
sult/Resultado: .............................
10. At least during the last 14 (fourteen) days prior to ship-
ment and since the first sample was taken for testing as indicated in
this certificate the animal has remained under veterinary supervisionand has not been in contact with equidae of inferior health conditions/ Pelo menos durante os últimos 14 (quatorze) dias anteriores àexportação e desde que a primeira amostra foi colhida para o teste,
como indicado no presente certificado, o animal permaneceu sob
supervisão veterinária e não esteve em contato com equídeos decondições de saúde inferior.GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-40, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere oart. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no Decreto n
o8.492, de 13 de julho de 2015, no Decreto no
24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto no5.741, de 30 de março
de 2006, e o que consta do Processo no21000.008394/2014-28, re-
solve:
Art. 1oFica acrescido o Anexo IV à Instrução Normativa no
8, de 7 de abril de 2015.
Art. 2oO art. 5oda Instrução Normativa no8, de 7 de abril
de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 5o......................................................
Parágrafo único. Poderão, ainda, ser aceitos alternativamente,
mediante avaliação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-
tecimento, os requisitos zoossanitários especificados no modelo de
certificado veterinário constante do Anexo IV desta Instrução Nor-mativa."(NR)
Art. 3
oEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
KÁTIA ABREUMinistério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.