MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
no art. 2º do Decreto nº5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo no
70500.007931/2013-14, resolve:
Art. 1º Incorporar ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoosanitários dos Estados Partes para
a Importação de Suínos para Reprodução" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 16/13, na
forma do anexo à presente Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) dias após a data de sua
publicação.
Art. 3º Fica revogada a . Instrução Normativa SDA nº 31, de 10 de maio de 2002
ANTÔNIO ANDRADE
ANEXO
REQUISITOS ZOOSSÁNITARIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE SUÍNOS
DOMÉSTICOS PARA REPRODUÇÃO
(REVOGAÇÃO DA RES. GMC N° 19/97)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, o Protocolo de Ushuaia sobre
Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile, a Decisão N° 06/96 do Conselho do
Mercado Comum e a Resolução N° 19/97 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO: Que pela Resolução GMC Nº 19/97 se aprovaram as disposições sanitárias e o
certificado zoossanitário único de suínos para intercâmbio entre os Estados Partes.
Que é necessário proceder à atualização das citadas disposições de acordo com as recentes modificações
da normativa internacional de referência da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).
Que é necessário contar com requisitos zoossanitários, assim como com modelo de Certificado
Veterinário Internacional para a exportação de suínos domésticos reprodutores aos Estados Partes.
O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os "Requisitos zoossanitários dos Estados Partes para a importação de suínos domésticos
para reprodução", nos termos da presente Resolução, e o modelo de Certificado Veterinário Internacional
que consta como Anexo e faz parte da mesma.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Toda importação de suínos domésticos para reprodução deverá estar acompanhada por um
Certificado Veterinário Internacional, emitido pela Autoridade Veterinária do país exportador.
O país exportador deverá elaborar o modelo de certificado que será utilizado para a exportação de suínos
domésticos para reprodução aos Estados Partes, incluindo as garantias zoossanitárias que constam napresente Resolução, para sua prévia autorização pelo Estado Parte importador.
Art. 3º O Estado Parte importador considerará válido o Certificado Veterinário Internacional por um
período de até 10 (dez) dias corridos contados a partir da data da sua emissão.
Art. 4º As provas diagnósticas deverão ser realizadas em laboratórios oficiais, credenciados ou
acreditados pela Autoridade Veterinária do país exportador. Estas provas deverão ser realizadas de acordo
com o "Manual de Provas de Diagnóstico e de Vacinas para os Animais Terrestres" da Organização
Mundial de Saúde Animal (OIE), doravante denominado Manual Terrestre.
Art. 5º A coleta de amostras para a realização das provas diagnósticas estabelecidas na presente
Resolução deverá ser supervisionada por um veterinário oficial.
Art. 6º O país ou zona de origem dos suínos a serem exportados que seja reconhecida oficialmente pela
OIE como livre; ou o país, zona ou o estabelecimento de origem dos suínos, que cumpra as condições do
Código Terrestre da OIE para ser considerado livre de alguma das doenças para as quais se requeiram
provas diagnósticas ou vacinações, poderá ser excetuado da realização das mesmas. Em ambos casos,
deverá contar com o reconhecimento desta condição pelo Estado Parte importador.
Art. 7º O Estado Parte importador que possua um programa oficial de controle ou erradicação para
qualquer doença não contemplada na presente Resolução se reserva o direito de requerer medidas de
proteção adicionais, com o objetivo de prevenir o ingresso dessa doença no seu território.
Art. 8º Cada Estado Parte poderá adotar medidas operativas especiais de importação quando se tratar de
ingresso de animais procedentes de países que declarem em seu território doenças não presentes neste
Estado Parte. Estas medidas serão consistentes com sua capacidade quarentenária e poderão incluir a
modificação da idade de ingresso ao período de quarentena pré-exportação no país exportador.
Art. 9º O Estado Parte importador poderá acordar com a Autoridade Veterinária do país exportador outros
procedimentos ou provas diagnósticas equivalentes para a importação.
CAPÍTULO II
DO PAÍS EXPORTADOR
Art. 10. O país exportador deverá:
1. estar reconhecido pela OIE como livre de Peste bovina; e
2. cumprir com o estabelecido nos Capítulos correspondentes do Código Terrestre para ser considerado
livre de Peste suína africana e de Doença vesicular dos suínos.
Em ambos casos esta condição deverá ser reconhecida pelo Estado Parte import a d o r.
Art. 11. O país ou zona exportadora deverá:
1. estar reconhecido pela OIE como livre de Febre aftosa com o sem vacinação; e
2. cumprir com o estabelecido nos Capítulos correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser
considerado livre de Peste suína clássica.
Em ambos casos esta condição deverá ser reconhecida pelo Estado Parte import a d o r.
Art. 12. No país exportador não deverão ter sido registrados casos de Encefalite Japonesa durante pelo
menos os últimos 12 (doze) meses prévios ao embarque dos suínos a serem exportados.
Art. 13. Com relação à Síndrome Respiratória e Reprodutiva Suína (PRRS), quando o país exportador nãofor reconhecido como livre pelo Estado Parte importador, deverão ser cumpridas as seguintes exigências:
1. no estabelecimento de origem dos animais a serem exportados não deverão ter sido registrados casos
positivos de PRRS em testes de ELISA multivalente para a detecção desta doença, após 2 (duas) provas
realizadas com intervalo semestral, sendo a segunda dentro dos 6 (seis) meses prévios ao embarque,
realizada sobre o total de animais ou em uma amostragem que forneça 99% de confiança para detectar
pelo menos um animal infectado e uma prevalência esperada de 10%; e
2. os suínos a serem exportados deverão ter menos de 4 (quatro) meses de idade no momento do início do
período de quarentena pré-exportação mencionado no Art. 21 e deverão ser submetidos às provas
diagnósticas estabelecidas no Art. 21.6.
CAPÍTULO III
DO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM
Art. 14. O estabelecimento de origem dos suínos deverá ser declarado pela Autoridade Veterinária do país
exportador como livre de Brucelose, Tuberculose e Doença de Aujeszky, e esta certificação deverá ser
reconhecida pelo Estado Parte importador.
Art. 15. No estabelecimento de origem não deverá ter sido notificada a ocorrência de Gastroenterite
transmissível (TGE) nos últimos 12 (doze) meses que antecederam o embarque dos suínos a serem
exportados.
Art. 16. Não deverão ter sido notificados casos de Estomatite vesicular nos últimos 45 (quarenta e cinco)
dias prévios ao início da quarentena pré-exportação, no estabelecimento de origem dos suínos a serem
exportados, e nem naqueles localizados em um raio de 15 (quinze) km ao seu redor.
CAPÍTULO IV
DOS SUÍNOS A SEREM EXPORTADOS
Art.17. Os suínos deverão ter nascido e sido criados no país exportador.
Art. 18. Os suínos deverão ser identificados individualmente e esta informação deverá constar no
Certificado Veterinário Internacional.
Art. 19. Os suínos deverão ser submetidos a 2 (dois) tratamentos contra parasitos internos e externos com
produtos aprovados pela Autoridade Competente do país exportador durante o período de quarentena
referido no Art. 21.
Art. 20. Os suínos não deverão ter sido vacinados contra a Doença de Aujeszky, Febre aftosa, PRRS e
TGE.
CAPÍTULO V
DAS PROVAS DIAGNÓSTICAS E TRATAMENTOS
Art. 21. Os suínos deverão permanecer em quarentena, sob supervisão oficial, durante um período
mínimo de 30 (trinta) dias prévios a sua exportação em instalações aprovadas pela Autoridade Veterinária
do país exportador. Durante esse período deverão ser submetidos às seguintes provas diagnósticas cujo
resultado deverá ser negativo:
1. DOENÇA DE AUJESZKY: Teste de Vírus Neutralização ou ELISA;
2. BRUCELOSE: ELISA, Fluorescência Polarizada ou Antígeno Acidificado Tamponado (BBAT);3. TUBERCULOSE: Prova Intradérmica Comparada com PPD bovina e aviária, com leitura às 48
(quarenta e oito) horas depois da inoculação;
4. ESTOMATITE VESICULAR: ELISA, Vírus Neutralização ou Fixação de Complemento;
5. GASTROENTERITETRANSMISSÍVEL: Teste de Vírus Neutralização ou ELISA. No caso de
resultados positivos, poderão ser submetidos à prova de ELISA competitivo de bloqueio, com resultado
negativo;
6. SÍNDROME RESPIRATÓRIA E REPRODUTIVADOS SUÍNOS (PRRS): 2 (duas) provas de ELISA
multivalente com intervalo de 21 (vinte e um) dias, ambas com resultado negativo;
7. LEPTOSPIROSE: prova sorológica por Microaglutinação, utilizando antígenos representativos de
sorogrupos conhecidos na zona de origem dos suínos, ou os suínos domésticos a serem exportados
deverão ser submetidos a antibioticoterapia de uso aprovado pela Autoridade Competente; e
8. FEBRE AFTOSA: quando os suínos domésticos para reprodução forem destinados a uma zona livre de
Febre Aftosa sem vacinação, poderão ser estabelecidas condições específicas adicionais, incluindo a
realização de provas diagnósticas, acordadas previamente entre o país exportador e o Estado Parte
importador.
CAPÍTULO VI
DO TRANSPORTE E EMBARQUE
Art. 22. Os suínos deverão ser transportados diretamente do estabelecimento onde permaneceram em
quarentena pré-exportação até o local de saída no país exportador, em um veículo limpo e desinfetado
com produtos aprovados pela Autoridade Competente, sem passar por zonas sob restrições sanitárias.
Além disso, não deverão entrar em contato com animais de condição sanitária inferior.
Art. 23. No momento do embarque, os suínos não deverão apresentar nenhum sinal clínico de doenças
transmissíveis e deverão estar livres de parasitos externos.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Os Estados Partes indicarão, no âmbito do SGT N° 8, os órgãos nacionais competentes para a
implementação da presente Resolução.
Art. 25. Revogar a Resolução GMC Nº 19/97.
Art. 26. Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Parte antes de
01/II/2014.
XCII GMC - Montevidéu, 10/VII/13
ANEXO
CERTIFICADO VETERINÁRIO INTERNACIONAL PARA A EXPORTAÇÃO DE SUÍNOS
DOMÉSTICOS PARA REPRODUÇÃO AOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL
O presente certificado terá a validade de 10 (dez) dias corridos contados a partir da data de sua emissão
Nº do Certificado  
Data de emissão  
Nº de páginas  Nº da Autorização de Importação  
I. IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS
Número total de suínos domésticos reprodutores (em número e letras):
Nº de
OrdemNúmero de
IdentificaçâoRaçaSexoIdadeObservações
        
        
        
II. ORIGEM
País/zona do país exportador:
Nome do estabelecimento de origem:
Nome do exportador:
Endereço do exportador:
Local de egresso: Data:
III. DESTINO
Estado Parte/ zona de destino: País/es de trânsito:
Nome do importador:
Endereço do importador:
Meio de transporte:
IV. INFORMAÇÃO ZOOSSANITÁRIA
A Autoridade Veterinária do país exportador deverá incluir no presente certificado as garantias
zoossanitárias previstas nos "Requisitos zoossanitários dos Estados Partes para a importação de suínos
domésticos para reprodução" em sua versão vigente.
V. PROVAS DIAGNÓSTICAS
DOENÇATIPO DE PROVA
*DATA/SRESULTADOPAÍS/ZONA
LIBREBRE
Doença de
AujeszkyVN / ELISA     
BruceloseFluorescência
Polarizada/ELISA
/ BBAT    
TuberculoseTuberculinização
comparada com
PPD bovina e
aviar    
Estomatite
VesicularVN / ELISA/ FC     
VN/ELISA/ELISAGastroenterite
transmissívelcompetitivo de
bloqueio    
PRRSELISA
multivalente    
Leptospirose Microaglutinação     
Febre Aftosa       
(*) Riscar o que não corresponda
VI. TRATAMENTOS
 
 PRINCIPIO
ATIVODOSE DATA/S
Antiparasitário
Interno     
Antiparasitário
Externo     
Antibióticos      
Local de Emissão: .................................. Data......................................
Nome e assinatura do Veterinário Oficial: ......................................
Carimbo da Autoridade Veterinária:..........................................................
VII. EMBARQUE DOS ANIMAIS
Os animais identificados foram examinados no momento do embarque, não apresentando sinais clínicos
de doenças transmissíveis e se encontravam livres de parasitos externos.
Local e data de embarque:
Meio de transporte:
Nº de matrícula do transporte:
Nº: do lacre:
Nome e assinatura do veterinário oficial responsável pelo embarque:
Carimbo da Autoridade Veterinária:
D.O.U., 30/12/2013 - Seção 1