Nº 241, quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 8 ISSN 1677-7042
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Art. 3oAs propostas ao Projeto de que trata o art. 1o, uma
vez tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para o
endereço eletrônico pnsa@agricultura.gov.br ou para a Coordenação
de Sanidade Avícola (CSA/DSA/SDA), situada no Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios,
Bloco D, Anexo A, Sala 322, CEP 70.043-900, Brasília-DF.
Art. 4
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KÁTIA ABREU
ANEXO
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº XX
DE XXX DE XXX DE 2015
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere oart. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto no
27.932, de 28 de março de 1950, no Decreto no 24.548, de 3 de julhode 1934, e o que consta do Processo no 21000.001167/2015-52,resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o Plano Nacional de Prevenção e
Vigilância da Influenza Aviária - IA e Doença de Newcastle - DNC eas medidas sanitárias de controle adotadas na confirmação de um
foco.
Parágrafo único. Outros vírus de influenzas e outros vírus de
Newcastle também são abrangidos por esta Instrução Normativa.
Art. 2º Um caso confirmado de influenza aviária define-se
como uma infecção nas aves domésticas causada por qualquer vírusde influenza do tipo A pertencente aos subtipos H5 ou H7, ou porqualquer vírus de influenza do tipo A com um índice de patoge-
nicidade intravenosa - IPIV superior a 1,2, ou que cause mortalidade
em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos casos, comodescritos a seguir.
§ 1º Os vírus de influenza aviária se dividem em duas ca-
tegorias: vírus de influenza aviária de alta patogenicidade - IAAP evírus de influenza aviária de baixa patogenicidade - IABP.
§ 2º Os vírus de IAAP:
I - possuem IPIV superior a 1,2 em frangos de 6 (seis)
semanas de idade, ou causam uma mortalidade em pelo menos 75%(setenta e cinco por cento) dos frangos de 4 (quatro) a 8 (oito)
semanas de idade infectados por via intravenosa; e
II - os vírus de H5 e H7 que não tenham um IPIV superior
a 1,2 ou que causem uma mortalidade inferior a 75% (setenta e cinco
por cento) em um ensaio de capacidade letal intravenosa devem ser
sequenciados para determinar se no sítio de clivagem da molécula dehemaglutinina (H0) estão presentes múltiplos aminoácidos básicos; se
a sequência de aminoácidos é a mesma que a observada em outros
vírus de IAAP isolados anteriormente, considera-se que se trata deum vírus de IAAP.
§ 3º Os vírus de IABP são todos os vírus de influenza do
tipo A pertencentes aos subtipos H5 e H7 que não são vírus de
I A A P.
Art. 3º Um caso confirmado de outras influenzas define-se
como uma infecção em aves pelo vírus de influenza do tipo A que
não se enquadre nas definições previstas no art. 2º desta InstruçãoNormativa.
Art. 4º Um caso confirmado de doença de Newcastle - DNC
define-se como uma infecção nas aves domésticas causada pelo vírusda doença de Newcastle, que é um paramixovírus aviário do sorotipo1 (APMV-1) que reúne um dos seguintes critérios de virulência:
I - o vírus tem um índice de patogenicidade intracerebral -
IPIC em pintos de 1 (um) dia (Gallus gallus) equivalente ou superiora 0,7; ou
II - tenha sido demonstrado (diretamente ou por dedução) a
presença de múltiplos aminoácidos básicos no vírus, no extremo C-terminal da proteína F2 e um resíduo de fenilalanina na posição 117,
a qual está no extremo N-terminal da proteína F1.
§ 1º Por "múltiplos aminoácidos" se entende a presença de
pelo menos 3 (três) resíduos de arginina ou lisina entre as posições113 e 116.
§ 2º A impossibilidade de demostrar a presença deste modelo
característico de resíduos de aminoácidos exigirá a caracterização dovírus isolado mediante um ensaio de determinação do IPIC.
§ 3º Nesta definição, os resíduos de aminoácidos são nu-
merados desde o extremo N-terminal da sequência de aminoácidosdeduzida da sequência de nucleotídeos do gen F0, onde as posições
113-116 correspondem aos resíduos -4 a -1 a partir do ponto de
clivagem.
Art. 5º Um caso confirmado de outros vírus de Newcastle
define-se como uma infecção em aves pelo vírus de Newcastle que
não se enquadre nas definições previstas no art. 4º desta Instrução
Normativa.
Art. 6º Um foco de IA ou DNC caracteriza-se como uma
unidade epidemiológica onde foi detectado pelo menos um caso con-
firmado dos agentes.
Parágrafo único. Constatando-se um caso confirmado de IA
ou DNC, o Departamento de Saúde Animal - DSA pode decretar a
ocorrência de novos focos baseado em informações e avaliações epi-demiológicas envolvidas no evento sanitário.
Art. 7º Para efeito de aplicação desta Instrução Normativa,
entende-se como:
I - serviço veterinário oficial - SVO: serviço composto pelas
autoridades veterinárias oficiais, pertencentes ao Ministério da Agri-
cultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e aos serviços veterinários
estaduais - SVEs.II - aves domésticas: são todas as aves domesticadas, in-
cluindo as aves de fundo de quintal, usadas para a produção de carne,
de ovos para consumo ou de outros produtos comerciais, para re-
constituição dos plantéis destinados a esporte, ou a reprodução detodas estas categorias de aves.
III - aves não domésticas: aves mantidas em cativeiro por
qualquer outro motivo que não os motivos já referidos em aves
domésticas, incluindo aquelas que são mantidas para eventos, ex-
posições, concursos ou para reprodução ou venda destas categorias deaves, bem como aves de companhia.
IV - aves não domésticas de que trata o inciso III deste
artigo podem ser divididas em 2 (dois) grupos:
a) aves não domésticas de atenção pelo SVO, que con-
templam as galinhas, codornas, perus, patos, marrecos, faisões, ga-
linhas d`angolas e ratitas; e
b) aves não domésticas sob avaliação pelo SVO, que con-
templam os demais tipos de aves diferentes das descritas na alínea a
deste inciso.
V - ovos claros ou não férteis: os ovos de consumo pro-
venientes das aves de postura e os ovos que não foram fertilizadosprovenientes das aves de reprodução.
VI - unidade epidemiológica: designa um grupo de animais
com relação epidemiológica e a mesma probabilidade de exposição aum patógeno, seja porque compartilham o mesmo espaço, seja porque
pertencem a mesma exploração. Se trata geralmente de um lote ou
grupo de aves, ou também pode se referir a grupos de aves per-tencentes a um ou mais proprietários que habitam uma área comum.
A caracterização de uma unidade epidemiológica é de responsabi-
lidade do SVO.
VII - vínculo epidemiológico: termo empregado para es-
tabelecer a possibilidade de transmissão dos agentes infecciosos entre
casos confirmados da doença e animais susceptíveis. Pode ser es-
tabelecido pela movimentação animal, pela proximidade geográfica,
que permita o contato entre doentes e suscetíveis ou pela presença deoutros elementos capazes de veicular os agentes infecciosos dentro da
mesma unidade epidemiológica ou entre unidades epidemiológicas
diferentes, cuja caracterização do vínculo epidemiológico é de res-ponsabilidade do SVO.
CAPÍTULO I
PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA
DA INFLUENZA AVIÁRIA E DOENÇA DE NEWCASTLE
Art. 8º O Plano Nacional de Prevenção e Vigilância da In-
fluenza Aviária e Doença de Newcastle está sob a coordenação do
DSA, sendo estratégia do Programa Nacional de Sanidade Avícola -
PNSA de aplicação voluntária pelos SVEs das Unidades da Federação- UF que aderirem ao Plano, para promover ações de defesa sanitária
animal e visando ao fortalecimento do sistema de atenção veterinária
e à sanidade do plantel avícola nacional.
§ 1º As UFs que não aderirem ao Plano ficam impossi-
bilitadas de realizar o trânsito interestadual e internacional de aves,
ovos férteis, ovos claros, esterco, cama de aviário, resíduos de in-cubatórios e de abatedouros.
§ 2º As UFs devem aderir ao Plano em até 60 (sessenta) dias
a partir da entrada em vigência desta normativa, sem que haja as
restrições de trânsito previstas no § 1º deste artigo.
Art. 9º Os SVEs das UFs que aderirem ao Plano devem
atender às medidas previstas no Plano Nacional de Prevenção e Vi-
gilância da Influenza Aviária e Doença de Newcastle e nos focos de
IA e DNC, estando sujeitos a auditorias, supervisões e avaliaçõescoordenadas pelo DSA a fim de avaliar e confirmar a implementação
do Plano e das demais normativas e atos legais do PNSA, além de
verificar a sua infraestrutura operacional.
Parágrafo único. Os SVEs podem ser classificados quanto
aos seus níveis de eficiência na execução do Plano, em função das
avaliações e resultados obtidos nas auditorias, supervisões e ava-
liações.
Seção IParticipantes
Art. 10. Fazem parte do Plano Nacional de Prevenção e
Vigilância da Influenza Aviária e Doença de Newcastle os seguintessetores:
I - Secretaria de Defesa Agropecuária:
a) Departamento de Saúde Animal - DSA;b) Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal
- DIPOA;
c) Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários -
DFIP;
d) Coordenação Geral de Apoio Laboratorial - CGAL;
e) Coordenação do Sistema de Vigilância Agropecuária In-
ternacional - VIGIAGRO;
II - Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - SFA;
III - serviços veterinários estaduais - SVEs; e
IV - setor produtivo avícola.Art. 11. Os SVEs das UFs que aderirem ao Plano devem:
I - garantir o funcionamento do sistema de atenção vete-
rinária e de vigilância epidemiológica em sanidade avícola, para via-bilizar a implementação do PNSA;
II - adequar a legislação estadual específica para a sanidade
avícola, colocando-a em consonância com a legislação federal, con-
templando as ações previstas pelo PNSA;
III - realizar ações educativas na área de sanidade avícola;IV - criar e participar das ações do Grupo Estadual de Emer-
gência Zoossanitária, além de promover a sua capacitação permanente
em sanidade avícola; eV - manter cadastro atualizado e georreferenciado em for-
mato eletrônico, atualizado junto ao DSA, de todos os estabeleci-
mentos avícolas, sítios de aves migratórias e pontos de risco tais
como: zoológicos, abatedouros, fábricas de ração, graxarias e es-tabelecimentos de comercialização de aves vivas, locais com aglo-
merações de aves, aterros sanitários, estabelecimentos de compos-
tagem de dejetos e resíduos de origem aviária e outros.
Art. 12. O setor produtivo avícola colaborará com o SVO:
I - nas medidas necessárias à completa investigação e adoção
das ações sanitárias previstas nos casos suspeitos e focos de IA eDNC;
II - no fomento e na coordenação do desenvolvimento de
fundos estaduais privados, para realização de ações emergenciais,frente à ocorrência de IA e DNC, nos plantéis avícolas industriais ou
não, incluindo a possibilidade de pagamento de indenizações;
III - na promoção de programas de educação continuada,
dirigidos aos médicos veterinários, técnicos e produtores avícolas, emconformidade com a legislação do PNSA;
IV - com a participação no Comitê Estadual de Sanidade
Avícola e nas ações do Grupo Estadual de Emergência Zoossanitária;e
V - com a adoção de ações e exigências de biosseguridade
nos estabelecimentos avícolas, conforme definido pelo PNSA.
Art. 13. As UFs devem, por ato legal, criar o Comitê Es-
tadual de Sanidade Avícola, constituído por representantes da SFA,
SVEs, representantes do setor produtivo avícola e da comunidadecientífica, a fim de propor ações e auxiliar na execução do PNSA de
acordo com as particularidades de cada estado.
Seção IIDa vigilância epidemiológica pelo serviço veterinário ofi-
cial
Art. 14. O SVO deve coordenar atividades de vigilância
epidemiológica para a IA e DNC, em todos as UFs, incluindo:
I - investigação imediata de qualquer notificação ou caso
suspeito de IA e DNC;
II - vigilância em aves importadas;
III - vigilância no abate das aves;
IV - vigilância permanente em estabelecimentos avícolas;V - inquéritos e estudos epidemiológicos;
VI - vigilância para certificação sanitária de compartimentos
avícolas;
VII - vigilância em sítios de aves migratórias; e
VIII - vigilância em estabelecimentos de venda de aves vivas
e locais com aglomerações de aves.
Parágrafo único. Outros tipos de atividades de vigilância
epidemiológica para a IA e DNC além das previstas nos incisos I a
VIII deste artigo podem ser definidas pelo DSA.
Art. 15. As colheitas de amostras para as atividades de vi-
gilância epidemiológica para IA e DNC previstas nos incisos I e II do
art. 14 desta Instrução Normativa só podem ser encaminhadas a umLaboratório Nacional Agropecuário - LANAGRO, enquanto as co-lheitas de amostras para as demais atividades de vigilância previstas
nos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do mesmo art. 14 podem ser
encaminhadas, a critério do DSA, a um LANAGRO ou laboratóriocredenciado público pertencente à Rede Nacional de Laboratórios
Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agro-
pecuária.
Art. 16. As amostras provenientes das atividades de vigi-
lância, inquéritos e estudos epidemiológicos devem ser acompanhadas
de formulário de colheita de amostras ou de investigação padronizadopelo DSA, devidamente preenchido e assinado e com lacres invio-
láveis e numerados.
Art. 17. As amostras provenientes de uma investigação a
uma notificação ou caso suspeito de IA e DNC devem ser colhidas e
encaminhadas pelo SVO a um LANAGRO, no menor lapso de tempo
possível de modo que o prazo entre a colheita e o recebimento poreste não ultrapasse 96 (noventa e seis) horas.
Art. 18. As amostras provenientes das atividades de vigi-
lância, inquéritos e estudos epidemiológicos descritas nos incisos II aVIII do art. 14 desta Instrução Normativa devem ser encaminhadas
pelo SVO a um LANAGRO ou um laboratório credenciado público,
conforme art. 15 desta Instrução Normativa, no menor lapso de tempopossível.
Parágrafo único. Os laboratórios credenciados públicos pre-
vistos no caput deste artigo somente poderão realizar testes para IA eDNC para as atividades de vigilância epidemiológica previstas e
autorizadas pelo DSA.
Art. 19. Para a realização das atividades de vigilância e
inquéritos epidemiológicos o DSA é responsável por definir as UFs e
populações amostradas, o tipo e quantitativo de amostras colhidas,
periodicidade das colheitas, as técnicas laboratoriais a serem rea-lizadas e pela interpretação dos relatórios de ensaios, considerando a
análise epidemiológica, a região sob estudo e as referidas doenças.
Art. 20. As colheitas de amostras previstas nas atividades de
vigilância epidemiológica devem ser realizadas sob coordenação doSVO.
Art. 21. Quando o laboratório credenciado público obtiver
relatórios de ensaios laboratoriais cujos resultados não sejam ne-gativos, as amostras devem ser enviadas a um LANAGRO, com
comunicação e autorização prévia.
Art. 22. As amostras somente serão enviadas a um LA-
NAGRO nas seguintes condições:
I - pelo SVO, a qualquer tempo; e
II - pelos laboratórios credenciados públicos, em atendimen-
to ao art. 21 desta Instrução Normativa.
Art. 23. O material genético (aves e ovos férteis) e aves
ornamentais procedentes de outros países devem ser submetidos àinspeção veterinária e vigilância no ponto de ingresso (porto, ae-
roporto ou fronteira), ou em quarentenário oficial ou credenciado pelo
M A PA .