Nº 116, segunda-feira, 22 de junho de 2015 51 ISSN 1677-7042
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Art. 1oTornar pública a instauração de análise, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse
Público - GTIP, do Processo SEAE/MF no18101.000386/2015-71, referente à aplicação de direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de laminadosplanos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados, comumente classificados noscódigos 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China,
Coreia do Sul e Taipé Chinês, prevista na Resolução CAMEX no49, de 16 de julho de 2013.
Art. 2oEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARMANDO MONTEIRO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO
DECISÃO No-2, DE 17 DE JUNHO DE 2015
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS - CMED, no exercício da competência que lhe confere o inciso XII, do artigo 12
da Resolução CMED nº. 3, de 29 de julho de 2003, faz saber que o COMITÊ TÉCNICO-EXE-
C U T I VO , em reunião realizada no dia 2 de outubro de 2014, decidiu:
Nos autos do Processo Administrativo nº. 25351.592885/2008-77, de interesse da empresa UNI-
COM PRODUTOS HOSPITALARES S/A., CNPJ: 38.054.979/0001-53, acompanhar o voto do relator,Voto nº 06/2014-CMED/SCTIE/MS, indeferindo o recurso apresentado, mantendo a fundamentação doRelatório nº 21/2102/SE/CMED e condenando a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 1.317,30(hum mil trezentos e dezessete reais e trinta centavos), por comercializar os produtos LOTENSIN 10 MGCX C/ 14 COMP e SYNVISC 8 MG por preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setorpúblico, em violação aos art. 2º, 4º e 8º caput da Lei nº. 10.742, de 06 de outubro de 2003 c/c OrientaçãoInterpretativa CMED nº. 2, de 13 de novembro de 2006 e Comunicado CMED nº. 14, de 13 de novembrode 2006.
Nos autos do Processo Administrativo nº. 25351.592611/2008-88, de interesse da empresa UNICOM
PRODUTOS HOSPITALARES S/A., CNPJ: 38.054.979/0001-53, acompanhar o voto do relator, Voto nº03/2014-CMED/SCTIE/MS, indeferindo o recurso apresentado, mantendo a fundamentação do Relatório nº
09/2102/SE/CMED e condenando a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 425,64 (quatrocentos e
vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), por comercializar os produtos LIPLESS 100MG CX C/ 30COMP e ARADOIS 100MG CX C/ 30 COMP por preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setorpúblico, em violação aos art. 2º, 4º e 8º caput da Lei nº. 10.742, de 06 de outubro de 2003 c/c OrientaçãoInterpretativa CMED nº. 2, de 13 de novembro de 2006 e Comunicado CMED nº. 14, de 13 de novembro de2006.
Nos autos do Processo Administrativo nº. 25351.593064/2008-58, de interesse da empresa UNI-
COM PRODUTOS HOSPITALARES S/A., CNPJ: 38.054.979/0001-53, acompanhar o voto do relator,Voto nº 04/2014-CMED/SCTIE/MS, indeferindo o recurso apresentado, mantendo a fundamentação doRelatório nº 14/2102/SE/CMED e condenando a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 212,82(duzentos e doze reais e oitenta e dois centavos), por comercializar o produto BACTRIM 800 + 160MG CXC/ 10 COMP por preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público, em violação aos art.2º, 4º e 8º caput da Lei nº. 10.742, de 06 de outubro de 2003 c/c Orientação Interpretativa CMED nº. 2, de13 de novembro de 2006 e Comunicado CMED nº. 14, de 13 de novembro de 2006.
Nos autos do Processo Administrativo nº. 25351.592583/2008-07, de interesse da empresa UNI-
COM PRODUTOS HOSPITALARES S/A., CNPJ: 38.054.979/0001-53, acompanhar o voto do relator,Voto nº 05/2014-CMED/SCTIE/MS, indeferindo o recurso apresentado, mantendo a fundamentação doRelatório nº 22/2102/SE/CMED e condenando a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 638,46(seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), por comercializar o produto PLAVIX 75 MG CXC/ 14 COMP, CLORANA (HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG CX C/ 30 COMP) e OSCAL 500 MG CX C/60 COMP por preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público, em violação aos art. 2º,4º e 8º caput da Lei nº. 10.742, de 06 de outubro de 2003 c/c Orientação Interpretativa CMED nº. 2, de 13de novembro de 2006 e Comunicado CMED nº. 14, de 13 de novembro de 2006.
Nos autos do Processo Administrativo nº. 25351.604368/2013-49, de interesse da empresa GER-
MED FARMACÊUTICA LTDA.., CNPJ: 45.992.062/0001-65, referente ao recurso administrativo inter-posto contra decisão da Secretaria Executiva na análise do Documento Informativo de Preço do produtoMUSCUSAN 10 MG COM REV CT BL AL PLAS OPC X 30, acompanhar o voto do relator, Voto nº02/2014-CMED/SCTIE/MS, indeferindo o recurso apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.Assim, considerando os índices de ajuste dos anos de 2014 e 2015, o preço apurado é:Apresentação PF18%
10MG COM REV CT BL AL PLAS OPC X 30 R$ 20,54
Nos autos do Processo Administrativo nº. 25351.488607/2013-02, de interesse da empresa SAM-
TEC BIOTECNOLOGIA LTDA.., CNPJ: 04.459.117/0001-99, referente ao recurso administrativo inter-posto contra decisão da Secretaria Executiva na análise do Documento Informativo de Preço do produtoCLORETO DE POTÁSSIO em seis apresentações, acompanhar o voto do relator, Voto nº 06007/2014/DF
- SEAE/MF, indeferindo o recurso apresentado, mantendo a decisão de primeira instância. Assim, con-
siderado os índices de ajuste dos anos de 2014 e 2015 os preços apurados são:
Apresentação PF18%
10G/100ML SOL INJ CX 50 AMP PLAS TRANS X 10ML 10,15
10G/100ML SOL INJ CX 100 AMP PLAS TRANS X 10ML 20,31
10G/100ML SOL INJ CX 200 AMP PLAS TRANS X 10ML 40,60
15G/100ML SOL INJ CX 50 AMP PLAS TRANS X 10ML 15,24
15G/100ML SOL INJ CX 100 AMP PLAS TRANS X 10ML 30,45
15G/100ML SOL INJ CX 200 AMP PLAS TRANS X 10ML 60,92
Nos autos do Processo Administrativo nº. 25351.592762/2008-36, de interesse da empresa UNI-
COM PRODUTOS HOSPITALARES S/A., CNPJ: 38.054.979/0001-53, acompanhar o voto do relator,Voto CMED/SDP/MDIC nº 7/2014, indeferindo o recurso apresentado, mantendo a decisão contida na
Notificação 93/2012 e condenando a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 212,82 (duzentos e
doze reais e oitenta e dois centavos), por comercializar o produto ORGANO NEURO CEREBRAL CX C/25 COMP por preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público, em violação aos art. 2º,
4º e 8º caput da Lei nº. 10.742, de 06 de outubro de 2003 c/c Orientação Interpretativa CMED nº. 2, de 13
de novembro de 2006 e Comunicado CMED nº. 14, de 13 de novembro de 2006.
Nos autos do Processo Administrativo nº. 25351.592872/2008-06, de interesse da empresa UNI-
COM PRODUTOS HOSPITALARES S/A., CNPJ: 38.054.979/0001-53, acompanhar o voto do relator,
Voto CMED/SDP/MDIC nº 8/2014, indeferindo o recurso apresentado, mantendo a decisão contida na
Notificação 95/2012 e condenando a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 328,32 (trezentos evinte e oito reais e trinta e dois centavos), por comercializar o produto GINKO BILOBA 80 MG CX C/ 30
COMP por preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público, em violação aos art. 2º, 4º
e 8º caput da Lei nº. 10.742, de 06 de outubro de 2003 c/c Orientação Interpretativa CMED nº. 2, de 13 denovembro de 2006 e Comunicado CMED nº. 14, de 13 de novembro de 2006.
Nos autos do Processo Administrativo nº. 25351.592794/2008-31, de interesse da empresa UNI-
COM PRODUTOS HOSPITALARES S/A., CNPJ: 38.054.979/0001-53, acompanhar o voto do relator,Voto CMED/SDP/MDIC nº 5/2014, indeferindo o recurso apresentado, mantendo a decisão contida naNotificação 48/2012 e condenando a empresa ao pagamento de multa no valor R$ 212,82 (duzentos e doze
reais e oitenta e dois centavos), por comercializar o produto NAPRIX 2,5 MG CX C/ 30 COMP por preço
superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público, em violação aos art. 2º, 4º e 8º caput da Leinº. 10.742, de 06 de outubro de 2003 c/c Orientação Interpretativa CMED nº. 2, de 13 de novembro de 2006
e Comunicado CMED nº. 14, de 13 de novembro de 2006.
Nos autos do Processo Administrativo nº. 25351.593181/2008-11, de interesse da empresa UNI-
COM PRODUTOS HOSPITALARES S/A., CNPJ: 38.054.979/0001-53, acompanhar o voto do relator,
Voto CMED/SDP/MDIC nº 6/2014, indeferindo o recurso apresentado, mantendo a decisão contida na
Notificação 50/2012 e condenando a empresa ao pagamento de multa no valor R$ 212,82 (duzentos e dozereais e oitenta e dois centavos), por comercializar o produto HIXIZINE 25 MG C/ 30 COMP por preçosuperior ao permitido para vendas destinadas ao setor público, em violação aos art. 2º, 4º e 8º caput da Lei
nº. 10.742, de 06 de outubro de 2003 c/c Orientação Interpretativa CMED nº. 2, de 13 de novembro de 2006
e Comunicado CMED nº. 14, de 13 de novembro de 2006.
Nos autos do Processo Administrativo nº. 25351.592597/2008-12, de interesse da empresa UNI-
COM PRODUTOS HOSPITALARES S/A., CNPJ: 38.054.979/0001-53, acompanhar o voto do relator,
Voto CMED/SDP/MDIC nº 4/2014, indeferindo o recurso apresentado, mantendo a decisão contida naNotificação 48/2012 e condenando a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 425,64 (quatrocentos
e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), por comercializar os produtos ASPIRINA PREVENT
100 MG CX C/ 30 COMP E ADALAT RETARD 20 MG CX C/ 30 COMP por preço superior ao permitidopara vendas destinadas ao setor público, em violação aos art. 2º, 4º e 8º caput da Lei nº. 10.742, de 06 deoutubro de 2003 c/c Orientação Interpretativa CMED nº. 2, de 13 de novembro de 2006 e Comunicado
CMED nº. 14, de 13 de novembro de 2006.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No15,
DE 19 DE JUNHO DE 2015
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, INTERINA, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n
o467, de 13 de fevereiro
de 1969, no Decreto no5.053, de 22 de abril de 2004, e o que consta
do Processo no21000.002222/2015-21, resolve:
Art. 1oO Anexo da Instrução Normativa no50, de 23 de
setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 23. As partidas de vacinas comerciais e de registro
deverão ser submetidas à prova de estabilidade térmica para avaliaçãoda qualidade da emulsão, utilizando-se a seguinte metodologia:
I - manter uma amostra de pelo menos um frasco de cada
apresentação da partida de vacina em refrigerador, à temperatura entre
2°C (dois graus centígrados) a 8°C (oito graus centígrados), durante,
no mínimo, trinta dias; eII - após o período previsto no inciso anterior, a constatação
de presença de fase aquosa no fundo do frasco, de forma nítida,
significa quebra de emulsão e a partida será considerada reprovada."
(NR)
Art. 2
oEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
MARIA EMILIA JABER
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 720, DE 18 DE JUNHO DE 2015
A SECRETÁRIA EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de
suas atribuições, e tendo em vista o disposto no item 9.10 do Editaln
o1, de 20 de janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial da União,
Seção 3, de 21 de janeiro de 2014 e conforme item V da Portaria no
132, de 02 de julho de 2014, publicada na Seção 2 do Diário Oficialda União de 03 de julho de 2014, retificada para o Edital n
o5, de 2
de julho de 2014, na Seção 1 de 10 de outubro de 2014, que ho-
mologa o resultado do certame, e o que consta do Processo no
70100.000210/2014-69, resolve:
Art. 1oProrrogar, por mais 1 (um) ano, ou seja, até 02 de
julho de 2016, o prazo de validade do concurso público de provas e
títulos, destinado ao provimento de vagas para os cargos da carreira
de Fiscal Federal Agropecuário, para os cargos de Atividades Téc-nicas de Fiscalização e para os cargos do Plano Geral de Cargos do
Poder Executivo - PGPE do Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARIA EMÍLIA JABER
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
DE INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS
E AFINS
ATO Nº 37, DE 15 DE JUNHO DE 2015
Atendendo ao Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002, Art.
14, § 2º, estamos cancelando e indeferindo os pleitos de registros dosprodutos abaixo discriminados:
1. indeferimos os pleitos de registros dos produtos: Sul-
fentrazona 500 SC UPL processo nº 21000.007287/2014-82 de acordo
com Ofício nº 444/2015-ANVISA.
2. indeferimos o pleito de registro do produto Epoxiconazole
Nufarm 125 SC proc. 21000.005594/2009-61 de acordo com o Of.nº11 9 0 / 2 0 1 3 - A N V I S A .Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
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