MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 21 DE JUNHO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ- RIA E ABASTECIMENTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.001491/2013-17,
resolve:
Art. 1º Incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos zoossanitários dos Estados Partes para
a importação de embriões de bovinos coletados in vivo, e o modelo de certificado veterinário
internacional, aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 25/10, de 15 de junho de 2010, que
constam como anexos da presente Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
ANTÔNIO ANDRADE
ANEXO
MERCOSUL/GMC/RES. Nº 25/10
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE
EMBRIÕES DE BOVINOS COLETADOS IN VIVO
(REVOGAÇÃO DA RES. GMC N° 67/94)
TENDO EM VISTA:
O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 06/96 do Conselho do Mercado Comum
e a Resolução N° 67/94 do Grupo Mercado Comum;
CONSIDERANDO:
A necessidade de atualizar os requisitos zoossanitários, assim como o modelo de certificado estabelecido
para a importação aos Estados Partes de embriões de bovinos coletados in vivo.
O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar os " Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Embriões de
Bovinos Coletados in vivo", nos termos da presente Resolução, assim como o modelo de certificado que
consta como Anexo e forma parte da mesma.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2°- Toda importação de embriões de bovinos coletados in vivo deverá estar acompanhada de
Certificado Veterinário Internacional, emitido pelo Serviço Veterinário Oficial do país de origem dos
embriões.
O país exportador deverá apresentar o modelo de certificado que será utilizado para a exportação de
embriões de bovinos coletados in vivo aos Estados Partes, incluindo as garantias zoossanitárias que
constam da presente Resolução, para sua prévia aprovação pelo Estado Parte importador.Art. 3º - A emissão do Certificado Veterinário Internacional será realizada num período não maior que 15
(quinze) dias anteriores ao embarque.
Art. 4º - Os procedimentos requeridos para o cumprimento da presente Resolução deverão ajustar-se às
recomendações da Organização Mundial de Saúde Animal - OIE, com respeito ao bem estar animal.
Art. 5º - Os exames laboratoriais, quando requeridos, deverão ser realizados em laboratórios oficiais ou
credenciados pelo Serviço Veterinário Oficial do país de origem dos embriões. Esses exames deverão ser
realizados de acordo com o "Manual de Provas de Diagnóstico e Vacinas para os Animais Terrestres" da
Organização Mundial de Saúde Animal - OIE.
Art. 6º - A coleta de material para realização das provas diagnósticas estabelecidas na presente Resolução
deverá ser supervisionada pelo Serviço Veterinário Oficial do país de origem dos embriões.
Art. 7º - Será realizada uma inspeção no momento do embarque, certificando a integridade dos botijões e
dos lacres correspondentes, conforme estabelecido na presente Resolução e que deverá ser atestado pelo
Veterinário Oficial no ponto de saída do país exportador.
Art. 8º - Poderão ser acordados entre o Estado Parte importador e o país exportador outros procedimentos
sanitários que outorguem garantias equivalentes ou superiores para a importação, sempre que os mesmos
sejam aprovados pelas Áreas de Quarentena Animal de cada um dos Estados Partes.
Art. 9º - O país de origem dos embriões que estiver reconhecido pela OIE (de acordo com a doença) como
país livre ou cumprir com o estabelecido nos capítulos correspondentes do Código Sanitário para os
Animais Terrestres da Organização Mundial de Saúde Animal (Código Terrestre da OIE), em seu
território ou zona do mesmo, para ser considerado oficialmente livre ou "historicamente livre" de alguma
das doenças para as quais se requerem provas ou vacinações, estará isento da realização das mesmas,
assim como isentos da certificação de propriedades livres. Neste caso, a certificação de país ou zona livre
ou "historicamente livre" deverá ser incluída no certificado.
Art. 10 - O Estado Parte importador que possuir um programa oficial de controle ou de erradicação para
qualquer doença não contemplada na presente Resolução se reserva o direito de requerer medidas de
proteção adicionais, com o objetivo de prevenir o ingresso da doença no país.
CAPÍTULO II
DO PAÍS EXPORTADOR
Art. 11 - Durante o período de coleta dos embriões, o país exportador deverá cumprir com o estabelecido
nos capítulos correspondentes ao Código Terrestre da OIE para ser considerado oficialmente livre de
peste bovina e de pleuropneumonia contagiosa bovina e esta condição deverá ser reconhecida pelo Estado
Parte importador.
CAPÍTULO III
DA EQUIPE DE COLETA DOS EMBRIÕES E/OU CENTRO DE PRODUÇÃO DE EMBRIÕES (CPE)
Art. 12 - A equipe de coleta de embriões e/ou CPE deverá estar aprovado, registrado e supervisionado
pelo Serviço Veterinário Oficial do país exportador.
O país exportador deverá fornecer ao Estado Parte importador uma lista das equipes de coleta de embriões
e/ou CPE aprovados para a obtenção de embriões de bovinos coletados in vivo destinados à exportação.
Art. 13 - Para aprovar as equipes de coleta de embriões e/ou CPE, o Serviço Veterinário Oficial do país
exportador deverá considerar as "Condições aplicáveis à equipe de coleta de embriões", bem como as
"Condições aplicáveis aos laboratórios de manipulação" descritos no Código Terrestre da OIE.Art. 14 - Os embriões deverão ser coletados e processados sob a supervisão do médico veterinário,
responsável técnico da equipe de coleta e/ou do CPE.
Art. 15 - O CPE não poderá estar localizado ou a equipe de coleta não poderá atuar em zonas com
restrições sanitárias relativas às doenças de bovinos, cuja transmissão possa ocorrer por meio dos
embriões.
CAPÍTULO IV
DAS DOADORAS DOS EMBRIÕES
Art. 16 - As doadoras deverão ter permanecido no rebanho de origem por um período mínimo de 30
(trinta) dias anteriores à coleta dos embriões. Nesse período, assim como nos 30 (trinta) dias posteriores à
coleta, em tal rebanho não deverá ter sido reportado oficialmente nenhum caso de Diarréia viral bovina e
Estomatite vesicular e as referidas doadoras não deverão haver apresentado nenhum sinal clínico de
doenças passíveis de serem transmitidas por embriões.
No caso de doadoras importadas, estas deverão ser procedentes de países com igual condição sanitária, no
que diz respeito às doenças listadas no Artigo 11 e procedentes de rebanhos, com igual ou superior
condições sanitárias, no que diz respeito às doenças listadas nos Artigos 16 a 18 da presente Resolução.
Art. 17 - As doadoras deverão ser procendentes de um rebanho:
17.1. que não esteja localizado em zonas com restrições sanitárias relativas às doenças de bovinos, cuja
transmissão possa ocorrer por meio dos embriões, num prazo de 30 (trinta) dias anteriores à primeira
coleta e 30 (trinta) dias posteriores à última coleta;
17.2. no qual não houve ingresso de animais susceptíveis a doenças de bovinos, durante o período
mencionado; e
17.3. onde não foram reportados oficialmente casos de Febre do Vale do Rift, nos 3 (três) anos prévios à
coleta dos embriões.
Art. 18 - O país exportador deverá certificar que, com relação à tuberculose, as doadoras deverão proceder
de rebanhos livres da doença ou apresentar resultado negativo a uma prova diagnóstica a que foram
submetidas durante o período de 30 (trinta) dias prévios à primeira coleta.
Art. 19 - As doadoras deverão ter sido inseminadas com sêmen obtido em um Centro de Coleta e
Processamento de Sêmen - CCPS, registrado e aprovado pelo Serviço Oficial do país exportador,
cumprindo com as "Condições Aplicáveis aos Centros de Inseminação Artificial", descritas no anexo
referente ao "Sêmen de Bovinos e de Pequenos Ruminantes" do Código Terrestre da OIE.
CAPÍTULO V
DAS PROVAS DE DIAGNÓSTICO
Art. 20 - As doadoras deverão ser submetidas, durante o período de 30 (trinta) dias prévios à primeira
coleta na propriedade de origem, às provas diagnósticas, apresentando resultado negativo para as
seguintes doenças:
20.1. TUBERCULOSE - Tuberculinização intradérmica com tuberculina PPD bovina ou com PPD bovina
e aviária. (quando não procedam de rebanhos livres) 20.2. ESTOMATITE VESICULAR - Vírus
neutralização ou PCR ou ELISA. (É facultada ao Estado Parte Importador, segundo sua condição
sanitária, a exigência desta prova diagnóstica).
Art. 21. FEBRE DO VALE DO RIFT - As doadoras deverão ser submetidas pelo menos 14 (catorze) dias
depois da última coleta à prova de ELISA, com resultados negativos.CAPÍTULO VI
DA COLETA, PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO
Art. 22 - Os embriões deverão ser coletados, processados e armazenados de acordo com as
recomendações estabelecidas no Código Terrestre da OIE e no Manual da Sociedade Internacional de
Transferência de Embriões (IETS). Em todos os casos, se utilizará o protocolo que inclue os lavados
suplementares com tripsina, contemplado no referido Manual.
22.1. No Certificado Veterinário Internacional deverá constar que efetivamente após as lavagens, a zona
pelúcida de cada embrião foi examinada na sua superfície, usando microscópio com aumento não menor
que 50X, mostrando-se intacta e livre de material aderente.
Art. 23 - Todo equipamento utilizado para coletar, manipular, lavar, congelar e armazenar os embriões
deverá ser esterilizado antes do uso, de acordo com as recomendações do Manual da IETS.
Art. 24 - Todos os produtos biológicos de origem animal utilizados na coleta, processamento e
armazenamento dos embriões deverão estar livres de microorganismos. Somente poderá ser utilizado soro
fetal bovino, albumina sérica ou qualquer outro produto de origem de ruminantes, quando procedam de
países reconhecidos pela OIE como de risco insignificante ou de risco controlado e sem registro de casos,
em relação à Encefalopatia Espongiforme Bovina.
Art. 25 - Os embriões deverão ser armazenados em botijão novo ou lavados e desinfectados, contendo
nitrogênio líquido de primeiro uso, por um período mínimo de 30 (trinta) dias anteriores ao embarque.
Durante esse período, nenhuma evidência clínica de doença transmissível deverá ter sido registrada, no
estabelecimento onde os embriões foram coletados e nas fêmeas doadoras.
CAPÍTULO VII
DO LACRE
Art. 26 - No momento prévio à saída, o botijão deverá ser lacrado sob supervisão do Serviço Veterinário
Oficial do país exportador e o número do lacre deverá estar registrado no certificado.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - Os organismos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução são:
Argentina: Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca - MAGyP Servicio Nacional de Sanidad y
Calidad Agroalimentaria - SENASA Brasil: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA Paraguai: Ministerio de Agricultura y Ganadería -
MAG
Viceministerio de Ganaderia - VG Servicio Nacional de Calidad y Salud Animal - SENACSA Uruguai:
Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca - MGAP Dirección General de Servicios Ganaderos -
DGSG.
Art. 28 - Revogar a Resolução GMC Nº 67/94.
Art. 29 - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de
15/XII/2010.
LXXXGMC - Buenos Aires, 15/VI/10.ANEXO
MODELO DE CERTIFICADO VETERINÁRIO INTERNACIONAL PARA A EXPORTAÇÃO DE
EMBRIÕES DE BOVINOS COLETADOS IN VIVO AOS ESTADOS PARTES
Nº do Certificado
Data de emissão
I. PROCEDÊNCIA:
País de Origem dos embriões  
Nome e endereço do exportador  
Nome e endereço do Centro ou equipe de Produção de embriões  
Número de Registro do Centro ou equipe de Produção de embriões  
Quantidade de "botijões" (em números e letras)  
Número de Lacres(s) do(s) botijão(ões)  
II. DESTINO:
Estado Parte de Destino
 
Nome do importador
Endereço do importador
III. TRANSPORTE:
Meio de Transporte
Local de egresso
IV. INFORMAÇÕES REFERENTES AOS EMBRIÕES DE CADA DOADORA:
Nome/ Nº de
registro da
fêmea doadoraNome/ N  deo
registro do
macho
doadorRaçaData
da
coletaNº de
embriõesIdentificação de palhetas
         
         
         
         
*As palhetas contêm apenas embriões procedentes da mesma coleta.
O Veterinário Oficial abaixo assinado certifica que foram cumpridos os requisitos zoossanitários
estabelecidos na Resolução GMC Nº 25/10, vigente para a exportação de embriões de bovinos in vivo aos
Estados Partes.
V. INFORMAÇÕES ZOOSSANITÁRIAS:
Deverão ser incluídas as informações que constam nos Capítulos II, III, IV e V da Resolução GMC Nº
25/10.
PROVAS DIAGNÓSTICAS*
TIPO DE DDOENÇA PROVA* ATAPAÍS LIVRE
TuberculoseTuberculinização
com PPD  
Estomatite VesicularVN / PCR /
ELISA  
Febre do Vale do
RiftELISA   
* Riscar o que não se aplica
VI. DA COLETA, DO PROCESSAMENTO E DO ARMAZENAMENTO
Deverão ser incluídas as informações que constam no Capítulo VI da Resolução GMC Nº 25/10.
VII. DO LACRE
Deverão ser incluídas as informações que constam do Capítulo VII da Resolução GMC Nº 25/10.
Local de Emissão: ........Data:
Nome e Assinatura do Veterinário Oficial:
Carimbo do Serviço Veterinário Oficial.
D.O.U., 24/06/2013 - Seção 1