6 ISSN 1677-7042 1 Nº 187, quinta-feira, 27 de setembro de 2018
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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pelo código 05152018092700006SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 115, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Mato Grosso do Sul, observando o disposto nas
Portarias Ministeriais MAPA nº 561 e nº 562, de 11 de abril de 2018, considerando o Memorando-Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de
25/04/2018, e embasado na Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes gerais para a Prevenção,
Controle e Erradicação do Mormo no âmbito do Programa Nacional de Sanidade d
os Equídeos - PNSE, resolve:
Art. 1° HABILITAR os Médicos Veterinários abaixo listados para realizarem colheita e remessa de material para diagnóstico de
Mormo no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, conforme prevê o Programa Nac
ional de Sanidade dos Equídeos, aprovado pela
Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e demais normas e dispositivos complementares:
. NOME INSCRIÇÃO
. Alessandra Jalusa Bruschi CRMV/MS 2185
. Cezar Augusto Bullio Junior CRMV/MS 4389
. Daniel Mendes Fatureto CRMV/MS 3490
. Diego Fernando de Souza Aquino CRMV/MS 6681
. Lucas Fernando Almeida Barbosa CRMV/MS 6665
. Luiz Marcos Noé CRMV/MS 5267
. Tamires Lima de Oliveira CRMV/MS 6657
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE SOUZA MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DE SANTA CATARINA
PORTARIA N° 342, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA
EM SANTA CATARINA, designada pela Portaria n° 1.756, de
10/08/2017, de acordo com a Portaria n° 428, Artigo 44, inciso XXII,
de 09/06/2010, combinada com a Portaria 561, de 11/04/2018 e com
o Memorando-Circular n° 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em
conformidade com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de
2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, que define as
normas para habilitação de Médico Veterinário para a emissão de
Guia de Trânsito Animal- GTA, resolve:
Habilitar a médica veterinária, Luana Regina Campioni,
inscrita no CRMV/SC Nº 7134, para emitir Guia de Trânsito Animal
- GTA, para a (s) espécie (s) e Município (s) constante (s) dos autos
do processo SEI nº 21050.005480/2018-17 no registro de habilitação
do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense, SIGEN +
n° 163639 do Estado de Santa Catarina.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UELLEN LISOSKI DUARTE COLATTO
PORTARIA N° 346, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA
EM SANTA CATARINA, designada pela Portaria n° 1.756, de
10/08/2017, de acordo com a Portaria n° 428, Artigo 44, inciso XXII,
de 09/06/2010, combinada com a Portaria 561, de 11/04/2018 e com
o Memorando-Circular n° 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em
conformidade com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de
2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, que define as
normas para habilitação de Médico Veterinário para a emissão de
Guia de Trânsito Animal- GTA, resolve:
Habilitar o médico veterinário, Gabriel Albarello, inscrito no
CRMV/SC Nº 8628, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA, para
a (s) espécie (s) e Município (s) constante (s) dos autos do processo
SEI nº 21050.005506/2018-27 no registro de habilitação do Sistema
de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense, SIGEN + n° 164028
do Estado de Santa Catarina.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UELLEN LISOSKI DUARTE COLATTO
PORTARIA N° 348, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA
EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições contidas no inciso
XXII, art. 44, do Regimento Interno das Superintendências Federais
de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 428, de 09 de
junho de 2010, publicada no DOU de 14.06.2010, e pela Portaria
Ministerial n°1.756, de 10 de agosto de 2017, publicada no DOU de
11.08.2017 e em conformidade com a Instrução Normativa nº 22 de
20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, que
define as normas para habilitação de Médico Veterinário para a
emissão de Guia de Trânsito Animal- GTA, resolve:
Cancelar a pedido do interessado a habilitação concedida
ao médico veterinário, Edelson Ilg Junior, inscrito no CRMV/SC
Nº 4143 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA, conforme
Processo SEI, 21050.005557/2018-59, no Estado de Santa Catarina.
Fica revogada a Portaria n° 068 de 27.02.2012. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UELLEN LISOSKI DUARTE COLATTOPORTARIA N° 349, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA
EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições contidas no inciso
XXII, art. 44, do Regimento Interno das Superintendências
Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 428,
de 09 de junho de 2010, publicada no DOU de 14.06.2010, e pela
Portaria Ministerial n°1.756, de 10 de agosto de 2017, publicada
no DOU de 11.08.2017 e em conformidade com a Instrução
Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de
21 de junho de 2013, que define as normas para habilitação de
Médico Veterinário para a emissão de Guia de Trânsito Animal-
GTA, resolve:
Cancelar a pedido do interessado a habilitação concedida
ao médico veterinário, Rafael Rodrigo Sgarbi, inscrito no
CRMV/SC Nº 4064 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA,
conforme Processo SEI, 21050.005559/2018-48, no Estado de
Santa Catarina. Fica revogada a Portaria n° 325 de 05.09.2013.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UELLEN LISOSKI DUARTE COLATTO
PORTARIA N° 350, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA
EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições contidas no inciso
XXII, art. 44, do Regimento Interno das Superintendências
Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 428,
de 09 de junho de 2010, publicada no DOU de 14.06.2010, e pela
Portaria Ministerial n°1.756, de 10 de agosto de 2017, publicada
no DOU de 11.08.2017 e em conformidade com a Instrução
Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de
21 de junho de 2013, que define as normas para habilitação de
Médico Veterinário para a emissão de Guia de Trânsito Animal-
GTA, resolve:
Cancelar a pedido do interessado a habilitação concedida
ao médico veterinário, Ricardo Marques de Andrade, inscrito no
CRMV/SC Nº 3965 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA,
conforme Processo SEI, 21050.005561/2018-17, no Estado de
Santa Catarina. Fica revogada a Portaria n° 261 de 29.08.2014.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UELLEN LISOSKI DUARTE COLATTO
PORTARIA N° 351, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA
EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições contidas no inciso
XXII, art. 44, do Regimento Interno das Superintendências
Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 428,
de 09 de junho de 2010, publicada no DOU de 14.06.2010, e pela
Portaria Ministerial n°1.756, de 10 de agosto de 2017, publicada
no DOU de 11.08.2017 e em conformidade com a Instrução
Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de
21 de junho de 2013, que define as normas para habilitação de
Médico Veterinário para a emissão de Guia de Trânsito Animal-
GTA, resolve:
Cancelar a pedido do interessado a habilitação concedida
ao médico veterinário, Luiz Felipe Campos, inscrito no CRMV/SC
Nº 7428 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA, conforme
Processo SEI, 21050.005480/2016-55, no Estado de Santa Catarina.
Fica revogada a Portaria n° 329 de 20.10.2016. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UELLEN LISOSKI DUARTE COLATTOSECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIV A Nº 34, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os artigos 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de
20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº
1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.013, de 29 de
março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.033637/2018-
90, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os procedimentos de
autorização prévia de importação, de reinspeção e de controles
especiais aplicáveis às importações de produtos de origem animal
comestíveis pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - DIPOA/SDA/MAPA, na
forma desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO
Art. 2º Para fins de controle sanitário e de identidade e
qualidade, os produtos de origem animal, quando sujeitos ao
licenciamento de importação no Sistema Integrado de Comércio
Exterior - SISCOMEX, somente poderão ser importados quando:
I - procederem de países cujo sistema de inspeção
sanitária foi avaliado ou reconhecido como equivalente pelo
DIPOA;
II - procederem de estabelecimentos habilitados à
exportação para o Brasil;
III - estiverem previamente registrados pelo DIPOA;
IV - estiverem rotulados de acordo com a legislação
específica; e
V - vierem acompanhados de certificado sanitário
expedido por autoridade competente do país de origem, nos termos
acordados bilateralmente.
Parágrafo único. Em caso de não haver modelo de
certificado sanitário aprovado, o mesmo deverá contemplar os
requisitos sanitários exigidos pelo MAPA.
Art. 3º A autorização prévia de importação de que trata
esta Instrução Normativa é obrigatória para todo o produto de
origem animal importado.
Art. 4º A autorização prévia de importação de produto
de origem animal deve ser solicitada ao MAPA a qualquer tempo
antes da internalização do produto.
§ 1º A autorização prévia de importação somente será
concedida quando atendidas as exigências constantes no art. 2º.
§ 2º Para amostras sem valor comercial, fica dispensado
o atendimento dos incisos I a IV do art. 2º.
§ 3º O embarque de produto de origem animal
anteriormente à obtenção da autorização prévia de importação não
exime o atendimento do exigido nesta Instrução Normativa e
demais normas vigentes.
Art. 5º A solicitação de autorização prévia de importação
deve ser requerida ao DIPOA por meio de sistema informatizado
específico disponibilizado pelo MAPA no endereço eletrônico
w w w. a g r i c u l t u r a . g o v. b r.
Parágrafo único. É de exclusiva responsabilidade do
importador a manutenção do cadastro dos usuários responsáveis por
representar o mesmo junto ao MAPA para fins de realizar os
procedimentos de solicitação de autorização prévia de importação
de que trata esta Instrução Normativa.
Art. 6º Para fins de solicitação de autorização prévia de
importação de produtos de origem animal sujeitos à avaliação pelo
DIPOA, devem ser apresentados os seguintes documentos:
I - Licença de importação - LI, ou documento
equivalente, contendo os requisitos sanitários que devem ser
atestados no Certificado Sanitário Internacional - CSI, inseridos
pelo Serviço de Saúde Animal competente e contemplando as
seguintes informações:
a) nome empresarial, endereço completo e CNPJ do
importador, quando pessoa jurídica;
b) número de registro em órgão oficial (no caso de
atividade industrial);
c) nome, endereço e CPF do importador, quando pessoa
física;
d) nome e endereço completo do estabelecimento
fabricante;
e) número de registro do fabricante em órgão oficial;
f) identificação, quantidade, peso e tipo de embalagem
do produto;
g) número da aprovação do rótulo no DIPOA;
h) país de origem;
i) país de procedência;
j) finalidade;
k) temperatura de conservação;Nº 187, quinta-feira, 27 de setembro de 2018 7 ISSN 1677-7042 1
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pelo código 05152018092700007l) meio de transporte;
m) URF de despacho;
n) URF de entrada; e
o) nome empresarial, endereço completo e número do
Serviço de Inspeção Federal - SIF ou Estabelecimento Relacionado
- ER de reinspeção, quando couber.
II - cópia do registro e croqui do rótulo aprovado pelo
DIPOA; e
III - para amostras sem valor comercial, declaração de
finalidade não comercial, conforme modelo definido pelo
DIPOA.
Art. 7º A apresentação dos documentos de que trata o
art. 6º ao DIPOA deve ser feita mediante anexação em formato
digital no Portal Único do Comércio Exterior.
§ 1º A anexação de que trata o caput deve ser realizada
mediante a criação de dossiê eletrônico, disponível no sítio do
Portal Único de Comércio Exterior na rede mundial de
computadores.
§ 2º O dossiê eletrônico de que trata o caput deve ser
utilizado para a realização dos procedimentos de liberação de
importação junto à unidade do Sistema de Vigilância Agropecuária
Internacional - VIGIAGRO de despacho.
Art. 8º Os procedimentos de solicitação de autorização
de importação descritos nos art. 4º ao 7º aplicam-se também aos
produtos de origem animal elaborados no território brasileiro,
exportados, e que foram devolvidos ao Brasil por qualquer razão,
sanitária ou não.
Parágrafo único. No caso de produto de origem animal
de que trata o caput, deve ser anexada ao dossiê eletrônico a cópia
do CSI que amparou a exportação.
Art. 9º O importador deve fornecer documentações ou
informações complementares sempre que requerido pelo MAPA.
Art. 10. A solicitação de autorização prévia de
importação será encaminhada eletronicamente às unidades técnicas
responsáveis, para avaliação.
§ 1º As unidades técnicas de que trata o caput devem
avaliar a conformidade da solicitação levando em consideração se
o estabelecimento estrangeiro está habilitado à exportação para o
Brasil para o produto a ser importado, a aprovação do registro de
rótulo, a unidade VIGIAGRO de entrada e despacho do produto e
se o SIF ou ER de reinspeção informado possui condições de
efetuar tais procedimentos, quando for o caso.
§ 2º Em caso de parecer favorável, a unidade técnica
responsável deve registrar na LI ou documento equivalente do
SISCOMEX a manifestação favorável à autorização prévia de
importação sob o ponto de vista de saúde pública, com
identificação do servidor responsável pelo parecer.
§ 3º Caso haja ausência de informação ou qualquer
discrepância entre as informações prestadas, bem como dos
documentos apresentados, a LI ou documento equivalente deve ser
indeferida, sendo registrado o motivo do indeferimento no
SISCOMEX, devendo o importador apresentar nova solicitação de
autorização de importação com nova LI ou documento
equivalente.
§ 4º O DIPOA poderá suspender as avaliações de LI ou
documento equivalente de um determinado importador em razão de
não conformidades constatadas ou o não atendimento de exigências
estabelecidas pelos órgãos do MAPA, sem prejuízo às demais
sanções previstas na legislação.
Art. 11. O importador deve acompanhar o andamento da
solicitação de autorização de importação e a situação da LI ou
documento equivalente junto ao sistema informatizado do MAPA e
SISCOMEX respectivamente.
Art. 12. As solicitações de autorização prévia de
importação de produtos de origem animal somente serão deferidas
quando os procedimentos de fiscalização, reinspeção, quando for o
caso, e despacho sejam realizados nas Unidades do Sistema
VIGIAGRO autorizadas em norma específica.
Art. 13. Caso o produto importado ou o estabelecimento
estrangeiro fabricante estejam inseridos no Regime de Alerta de
Importação - RAI, a unidade técnica deverá indicar na LI ou
documento equivalente a necessidade de coleta de amostras pela
Unidade do Sistema VIGIAGRO de despacho.
Parágrafo único. Quando do recebimento da LI, o
representante da unidade do Sistema VIGIAGRO deve verificar se
o estabelecimento ainda permanece em RAI.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE REINSPEÇÃO
Art. 14. A reinspeção de que trata esta Instrução
Normativa compreende:
I - a verificação das condições de integridade das
embalagens, dos envoltórios e dos recipientes;
II - a rotulagem, as marcas oficiais de inspeção, os lotes
e as datas de fabricação e de validade;
III - a avaliação das características sensoriais, quando
couber;
IV- a coleta de amostras para análises físicas,
microbiológicas, físico-químicas, histológicas e de biologia
molecular, quando couber;V - o documento sanitário de trânsito;
VI - as condições de manutenção e de higiene do
veículo transportador e o funcionamento do equipamento de
geração de frio, quando couber; e
VII - o número e a integridade do lacre de origem ou do
correspondente serviço oficial de controle do estabelecimento de
procedência, quando couber.
Art. 15. Para as categorias de produtos e Unidades do
Sistema VIGIAGRO definidos em norma específica, ficam a
circulação e comercialização autorizadas quando:
I - os procedimentos de fiscalização e reinspeção tenham
sido realizados pela unidade VIGIAGRO de despacho;
II - tenham sido considerados aptos pelos procedimentos
de reinspeção; e
III - tenham sua internalização deferida.
Art. 16. Para os casos de reinspeção realizados em
estabelecimento sob SIF ou ER, indicado na autorização de
importação, o importador deve agendar o procedimento junto ao
Serviço de Inspeção Federal responsável.
§ 1º A Unidade do Sistema VIGIAGRO deve emitir o
documento de trânsito indicando o número do SIF ou ER do
estabelecimento de reinspeção, bem como outras informações que
julgar necessárias.
§ 2º O SIF responsável pelo procedimento de reinspeção
deve manter registros auditáveis dessa atividade, arquivando
juntamente o documento de trânsito emitido pela Unidade do
Sistema VIGIAGRO.
Art. 17. A não apresentação da carga para reinspeção
ensejará na suspensão de avaliação de novas solicitações de
autorizações prévias de importação para o respectivo importador,
sem prejuízo as demais sanções previstas em legislação
específica.
Art. 18. O produto de origem animal elaborado no
território brasileiro, exportado e devolvido ao Brasil por razões
comerciais, que possua o lacre do estabelecimento exportador
intacto, pode ser dispensado dos procedimentos de reinspeção, a
critério da Unidade do Sistema VIGIAGRO de despacho, sem
prejuízo da obrigatoriedade de reinspeção em estabelecimento sob
SIF autorizado.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE A V ALIAÇÃO DE
CONFORMIDADE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
IMPORTADOS - PACPOA
Art. 19. Os produtos de origem animal importados
serão amostrados no Programa de Avaliação de Conformidade de
Produtos de Origem Animal Importados - PACPOA conforme
critérios estabelecidos pelo DIPOA.
Art. 20. O PACPOA será definido anualmente
estabelecendo as categorias de produtos, os países de origem, ou
ambos, visando o monitoramento por meio de realização de
ensaios laboratoriais.
§ 1º Sempre que necessário o DIPOA poderá alterar o
PACPOA durante sua vigência.
§ 2º O PACPOA considerará o volume importado,
conceitos de análise de risco e situações que possam por em
risco a saúde pública ou implicar em fraude ou adulteração.
§ 3º Cabe ao importador arcar com os custos
decorrentes da coleta, transporte e dos ensaios laboratoriais.
Art. 21. A carga amostrada no PACPOA permanecerá
retida na zona primária até a avaliação dos resultados dos
ensaios laboratoriais e dos achados de reinspeção.
Art. 22. Os resultados dos ensaios laboratoriais do
PACPOA podem subsidiar a inclusão de estabelecimento
estrangeiro no RAI.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE ALERTA DE IMPORTAÇÃO - RAI
Art. 23. O Regime de Alerta de Importação - RAI é o
regime de controle reforçado ao qual o estabelecimento estrangeiro
é submetido em caso de não conformidades detectadas nos
procedimentos de reinspeção, conforme disposto no art. 14.
Art. 24. O RAI será aplicado aos produtos de origem
animal de estabelecimentos estrangeiros, em caso de constatação de
irregularidades durante os procedimentos de reinspeção
relacionadas a:
I - identidade e qualidade;
II - padrões de conformidade físico-químicos,
microbiológicos, histopatológicos e de biologia molecular;
III - presença de resíduos de medicamentos e de
substâncias contaminantes;
IV - presença de parasitos;
V - alterações, adulterações, fraudes e falsificações; e
VI - outras que impliquem em risco a saúde pública.
Art. 25. Serão amostradas no mínimo as próximas 10 (dez)
importações consecutivas do mesmo fabricante e do mesmo produto.§ 1º A amostragem de que trata o caput compreenderá a
reinspeção física, podendo ser submetida a ensaios laboratoriais,
dependendo da não conformidade que levou à instalação do
RAI.
§ 2º Cabe ao importador arcar com os custos decorrentes
da coleta, transporte e dos ensaios laboratoriais.
Art. 26. A carga amostrada no RAI permanecerá retida
na zona primária até a avaliação dos resultados dos ensaios
laboratoriais e dos achados de reinspeção.
Art. 27. O DIPOA deve comunicar à autoridade sanitária
estrangeira da inserção do estabelecimento em RAI.
Parágrafo único. A autoridade sanitária estrangeira deve
apresentar, em até 90 (noventa) dias, as medidas corretivas e
preventivas adotadas.
Art. 28. O DIPOA é responsável pela avaliação das
medidas corretivas e preventivas apresentadas pelo estabelecimento
e chanceladas pela autoridade sanitária estrangeira.
Parágrafo único. Caso as respostas apresentadas pelas
autoridades sanitárias estrangeiras sejam consideradas
insatisfatórias, deve ser concedido novo prazo de 30 (trinta) dias
para o envio de informações complementares.
Art. 29. A retirada do estabelecimento estrangeiro do
RAI ocorrerá nas seguintes situações:
I - aceitação pelo DIPOA das medidas corretivas e
preventivas comunicadas pela autoridade sanitária estrangeira e que
os resultados das 10 (dez) importações consecutivas amostradas
sejam considerados satisfatórios; ou
II - quando for excluído da lista de exportadores para o
Brasil.
Art. 30. O estabelecimento estrangeiro pode ter sua
habilitação excluída ou suspensa nas seguintes situações:
I - ausência de informações prestadas pela autoridade
sanitária estrangeira no prazo estabelecido;
II - apresentação de respostas consideradas
insatisfatórias; ou
III - reincidências de não conformidades de mesma
natureza.
Art. 31. A aceitação das garantias apresentadas pela
autoridade sanitária estrangeira para estabelecimento estrangeiro
previamente suspenso resultará na comunicação do retorno das
exportações, devendo o mesmo permanecer em RAI durante as 10
(dez) remessas de exportação subsequentes.
Art. 32. Não será permitida a nacionalização de produtos
de origem animal produzidos no período compreendido entre a
suspensão da habilitação do estabelecimento estrangeiro e o
respectivo retorno das exportações para o Brasil.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Procedimentos complementares para
operacionalização do PACPOA e do RAI poderão ser estabelecidos
pelo DIPOA.
Art. 34. As cargas importadas cuja irregularidade tenha
resultado na instauração do RAI devem ser devolvidas ao país de
origem, destruídas sob controle do Serviço Oficial ou reexportadas
para países dispostos a aceitá-las com ciência prévia da rejeição
pelo Brasil.
§ 1º A devolução, destruição ou reexportação de que
trata o caput também se aplicam para as cargas que se encontrem
retidas em estabelecimento sob SIF.
§ 2º As cargas importadas de que trata o § 1º deverão
ser devolvidas à Unidade do Sistema VIGIAGRO, acompanhadas
de Certificado Sanitário Nacional de Rechaço, conforme modelo
publicado pelo DIPOA.
Art. 35. As cargas importadas de estabelecimentos
estrangeiros enquadrados no RAI, em que forem detectadas outras
irregularidades sujeitas ao RAI, deverão ser devolvidas ao país de
procedência, destruídas sob o acompanhamento do serviço oficial
ou reexportadas para países dispostos a aceitá-las com ciência
prévia da rejeição pelo Brasil.
Art. 36. As cargas importadas de estabelecimentos
estrangeiros submetidas ao PACPOA em que forem detectadas
irregularidades deverão ser devolvidas ao país de origem,
destruídas sob o acompanhamento do serviço oficial ou
reexportadas para países dispostos a aceitá-las com ciência prévia
da rejeição pelo Brasil.
Art. 37. A ocorrência de irregularidades graves que
representem risco à saúde pública ou constantes reincidências, a
juízo do Diretor do DIPOA, poderá determinar a exclusão de todos
os estabelecimentos estrangeiros do gênero, ou mesmo do país,
como um todo.
Art. 38. As unidades designadas pelo Departamento de
Saúde Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - DSA/SDA/MAPA -
devem avaliar a situação sanitária do país de origem e procedência
do produto e informar os requisitos sanitários que devem ser
atestados no Certificado Sanitário Internacional emitido pela
autoridade sanitária competente.8 ISSN 1677-7042 1 Nº 187, quinta-feira, 27 de setembro de 2018
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico h t t p : / / w w w. i n . g o v. b r / a u t e n t i c i d a d e . h t m l ,
pelo código 05152018092700008Art. 39. Até a disponibilização do sistema informatizado
de que trata esta Instrução Normativa, a solicitação de autorização
prévia de importação, bem como a forma de apresentação da
documentação, deve ser realizada na unidade administrativa do
Serviço de Inspeção Federal do estado do importador do produto,
mediante os meios disponibilizados por tal unidade.
Art. 40. As solicitações de autorização de embarque
protocoladas antes da data da entrada em vigor desta Instrução
Normativa e que ainda não tenham sido avaliadas ficam
automaticamente canceladas.
Art. 41. Ficam revogadas:
I - a Portaria SDA/MAPA nº 183, de 09 de outubro de 1998; e
II - a Portaria SDA/MAPA nº 126, de 11 de novembro de
2016.
Art. 42. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data
de sua publicação.
JORGE CAETANO JUNIOR
Substituto
INSTRUÇÃO NORMATIV A Nº 35, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os artigos 18 e 53 do Anexo I do Decreto n° 8.852, de
20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283,
de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.013, de 29 de março
de 2017 e o que consta no Processos nº 21000.033637/2018-90,
resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os procedimentos de
reconhecimento de sistemas de inspeção sanitária e habilitação de
estabelecimentos estrangeiros pelo Departamento de Inspeção de
Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
DIPOA/SDA/MAPA, na forma desta Instrução Normativa.
Art. 2º Os países ou parte de seu território onde não
grassem doenças consideradas perigosas à segurança sanitária
animal nacional, de acordo com o que determina a legislação
brasileira específica, e que desejam exportar produtos de origem
animal para o Brasil, estão sujeitos:
I - ao prévio reconhecimento da equivalência de seus
sistemas de inspeção sanitária;
II - à habilitação dos estabelecimentos interessados; e
III - ao registro dos produtos de origem animal no
DIPOA.
Art. 3º Para o reconhecimento da equivalência de que
trata o inciso I do art. 2º, as autoridades competentes dos países
com interesse em exportar produtos de origem animal ao Brasil
devem responder aos questionários técnicos fornecidos pelo
DIPOA, relativos às competências, atribuições, atividades e
metodologias da inspeção veterinária, bem como às legislações e
regulamentos sanitários correspondentes.
Parágrafo único. Os questionários técnicos serão
elaborados pelas áreas técnicas competentes da Secretaria de
Defesa Agropecuária - SDA, abrangendo a saúde animal e a
inspeção de produtos de origem animal e, quando necessário,
subsidiariamente, os insumos pecuários, laboratórios e os resíduos e
contaminantes.
Art. 4º O país interessado deve formalizar seu pleito
pelas vias diplomáticas oficiais, com informações sobre os produtos
e respectivas categorias de produtos de origem animal que pretende
exportar ao Brasil, incluindo as espécies animais, processamento
tecnológico e a lista de estabelecimentos fabricantes.
Parágrafo único. As categorias de produtos de origem
animal devem ser informadas com base nos processos tecnológicos
a que são submetidos os produtos e sua relação com os tratamentos
de mitigação de riscos à saúde animal ou à saúde pública.
Art. 5º A solicitação de reconhecimento de equivalência
do sistema de inspeção sanitária será avaliada, inicialmente, pelo
Departamento de Saúde Animal da Secretaria de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - DSA/SDA/MAPA, para verificação de
impedimentos ou restrições técnicas sob o aspecto da saúde animal
e definição dos requisitos sanitários aplicáveis.
Art. 6º Havendo avaliação favorável pelo DSA, os
pedidos de reconhecimento devem ser submetidos à análise do
DIPOA e, quando necessário, às demais áreas competentes da
SDA.
Art. 7º O DIPOA realizará a avaliação das informações
contidas nos questionários encaminhados pelos países interessados
em exportar produtos de origem animal ao Brasil, com o objetivo
de verificar a equivalência com o serviço de inspeção veterinária
brasileiro.
Art. 8º Uma vez que as informações sejam consideradas
equivalentes, o DIPOA enviará missão veterinária para verificação
do sistema de inspeção e proceder visita aos estabelecimentos.
Parágrafo único. A critério do DIPOA, pode ser
dispensada a realização de visita prévia de avaliação de
estabelecimentos estrangeiros com interesse em exportar produtos
de origem animal de baixo risco sanitário ao Brasil, sob osaspectos de saúde pública e saúde animal, caso o resultado da
análise dos questionários técnicos seja favorável.
Art. 9º Em decorrência de negociações ou tratativas
bilaterais com o país e, a critério do DIPOA, podem ser definidos
procedimentos complementares para habilitação de novos
estabelecimentos estrangeiros ou inclusão de novas categorias de
produtos, estabelecida a obrigatoriedade de preenchimento e envio
de questionário individual de estabelecimentos, bem como serem
fixados prazos de vigência das habilitações.
Art. 10. A habilitação de estabelecimento estrangeiro
será concedida nas seguintes formas:
I - habilitação planta a planta, modalidade que consiste
na obrigatoriedade de visita individual para avaliação de cada
estabelecimento interessado em exportar produtos de origem animal
ao Brasil, pelo DIPOA; ou
II - habilitação por indicação pela autoridade sanitária
estrangeira, modalidade na qual a habilitação de novos
estabelecimentos ou inclusão de novas categorias de produtos
poderá ser realizada por indicação da autoridade sanitária do país
estrangeiro e posterior homologação pelo DIPOA, podendo ser
dispensada a visita prévia aos estabelecimentos indicados.
Art. 11. O país que já teve seu sistema de inspeção
sanitária reconhecido como equivalente ao do Brasil para
determinada área ou espécie animal, pode requerer a extensão do
reconhecimento para outras áreas ou espécies animais, devendo,
para tanto, complementar as informações do questionário de que
trata o art. 3º sobre a cadeia produtiva a ser incluída.
§ 1º Caso a avaliação documental para extensão de
reconhecimento do sistema de inspeção sanitária seja favorável, o
DIPOA pode dispensar a prévia realização de missão ao país, para
concessão provisória da extensão da equivalência, devendo a
avaliação local ser postergada até a próxima missão.
§ 2º. A dispensa de missão de que trata o § 1º anterior
somente poderá ser realizada quando as atividades de inspeção de
produtos de origem animal das novas áreas ou espécies animais,
forem realizadas pelo mesmo órgão ou instituição competente no
país de origem já reconhecido como equivalente ao nacional.
Art. 12. Os relatórios das missões estrangeiras devem ser
elaborados, em sua versão preliminar, no prazo de 60 (sessenta)
dias contados do término da missão, devendo ser disponibilizados
para comentários e proposição de ações para atendimento às
recomendações pela autoridade sanitária competente no país
estrangeiro, por igual período.
Parágrafo único. Após a análise dos comentários e das
ações propostas pelo país estrangeiro, deve ser elaborado, no prazo
de trinta dias, o relatório final da missão, o qual deve ser divulgado
pelo DIPOA no sítio eletrônico do MAPA.
Art. 13. Em decorrência das negociações ou tratativas
bilaterais com o país estrangeiro e a critério da SDA, as missões
veterinárias brasileiras podem ser custeadas, total ou parcialmente,
pelo país que pretende exportar produtos de origem animal ao
Brasil.
Art. 14. Os estabelecimentos interessados em exportar
produtos de origem animal ao Brasil devem atender aos requisitos
previstos na legislação e regulamentos brasileiros específicos
referentes:
I - às condições das instalações físicas, equipamentos,
fluxograma operacional e higienização industrial;
II - formulação, processos tecnológicos, embalagem e
rotulagem dos produtos de origem animal;
III - aplicação de boas práticas de fabricação e
metodologias de garantia de inocuidade dos alimentos baseados nos
princípios da análise de perigos e pontos críticos de controle -
APPCC; e
IV - bem-estar animal.
Art. 15. Concluídos os procedimentos de avaliação
dispostos nesta Instrução Normativa e, caso o parecer seja
favorável para a equivalência com o sistema de inspeção sanitária
brasileiro, o DIPOA emitirá declaração de reconhecimento do país
como apto a exportar produtos de origem animal ao Brasil.
Parágrafo único. Na declaração de reconhecimento de
equivalência devem constar informações sobre os produtos e
respectivas categorias de produtos de origem animal autorizados
por área ou espécies animais, a modalidade de habilitação de novos
estabelecimentos ou inclusão de produtos e requisitos adicionais
estabelecidos.
Art. 16. Os modelos de certificados sanitários
internacionais de importação devem ser divulgados pelo DIPOA,
para conhecimento e verificação nos pontos de ingresso, bem como
reinspeção pelos setores competentes.
Art. 17. O DIPOA atualizará e disponibilizará no sítio
eletrônico do MAPA a lista de países, estabelecimentos e categorias
de produtos de origem animal autorizados à exportação ao
Brasil.
Parágrafo único. A lista de produtos autorizados
observará os critérios das categorias mencionadas no art. 4º.
Art. 18. A SDA, subsidiada pelo DSA, poderá, a
qualquer momento, suspender total ou parcialmente as importações
de produtos de origem animal de países acometidos por
enfermidades que representem risco a saúde animal.Art. 19. O DIPOA realizará auditorias periódicas aos
países de equivalência reconhecida, bem como nos
estabelecimentos habilitados, visando assegurar a manutenção das
condições aprovadas, podendo suspender, total ou parcialmente, a
qualquer tempo, a aprovação dos países ou a habilitação dos
estabelecimentos, nos seguintes casos:
I - comprometimento do sistema de inspeção sanitária;
ou
II - comprometimento do padrão higiênico-sanitário dos
estabelecimentos e seus respectivos produtos.
Art. 20. O DIPOA poderá suspender, total ou
parcialmente, a aprovação dos países ou a habilitação dos
estabelecimentos, nos seguintes casos:
I - detecção de violações à legislação brasileira por
ocasião da reinspeção de produtos de origem animal importados;
II - quando a autoridade sanitária do país de origem
deixar de cumprir e informar ao Brasil as ações corretivas e
preventivas adotadas para as violações detectadas; ou
III - quando a autoridade sanitária do país de origem
deixar de apresentar informações solicitadas pelo Brasil.
Art. 21. A ocorrência de irregularidades graves que
representem risco à saúde pública ou constantes reincidências, a
juízo do Diretor do DIPOA, poderá determinar a exclusão de todos
os estabelecimentos estrangeiros do gênero, ou mesmo do país,
como um todo.
Art. 22. A autoridade sanitária do país estrangeiro que
tenha o sistema de inspeção sanitária considerado equivalente ao
brasileiro deve solicitar a habilitação dos estabelecimentos por meio
de sistema informatizado disponibilizado no sítio eletrônico do
M A PA .
Art. 23. O DIPOA fica autorizado a atualizar, homologar
e divulgar a lista de países estrangeiros autorizados a exportar para
o Brasil, mediante o cruzamento das informações referentes aos
estabelecimentos estrangeiros já habilitados e o histórico de
importações de produtos de origem animal.
Parágrafo único. O DIPOA fica autorizado a excluir os
estabelecimentos estrangeiros que não realizarem comércio com o
Brasil num período de 5 (cinco) anos.
Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data
de sua publicação.
JORGE CAETANO JUNIOR
Substituto
INSTRUÇÃO NORMATIV A Nº 36, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe
confere os art. 18, inciso II, do anexo I do Decreto nº 8.852, de
20 de setembro de 2016, e considerando o disposto na Lei nº
8.918, de 14 de julho de 1994, no Decreto nº 6.871, de 4 de junho
de 2009, e o que consta do Processo nº 21000.008003/2014-75,
resolve:
Art. 1º O anexo da Instrução Normativa SDA/MAPA nº
30, de 27 de setembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"
8.............................................................................................
8.5. Para fins de uso da informação nutricional
complementar referente a valor energético ou açúcares, as bebidas
não alcóolicas poderão ter seu conteúdo de açúcares normalmente
adicionado, substituído inteiramente ou parcialmente por
edulcorantes.
8.6. Os termos referentes aos atributos "baixo em
açúcares" ou "reduzido em açúcares" no rótulo das bebidas com
associação de edulcorantes e açúcares, previstos no art. 14-A do
Decreto nº 6.871, de 2009, deverão ser escritos no painel principal
do rótulo, com no mínimo 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes
o tamanho da denominação da bebida, e deverão estar de acordo
com os critérios para o uso de informação nutricional
complementar estabelecido pela ANVISA na Resolução da
Diretoria Colegiada nº 54, de 12 de novembro de 2012, que dispõe
sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional
Complementar." (NR)
Art. 2º A instrução Normativa SDA/MAPA nº 3, de 14 de
fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data
de sua publicação, sendo que as adequações às alterações
estabelecidas deverão ser efetuadas até 30 de setembro de
2019........................................................................................"(NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data
de sua publicação, sendo que as adequações às alterações
estabelecidas no art. 1º deverão ser efetuadas até 30 de setembro
de 2019.
Parágrafo único. Os produtos fabricados na vigência do
prazo definido no caput poderão ser comercializados até a data de
suas validades.
JORGE CAETANO JÚNIOR
Substituto