MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 (*)
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ- RIA E ABASTECIMENTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 7.127, de 04 de março de 2010, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995,
no Decreto nº 1.901, de 09 de maio de 1996, e o que consta do Processo no 21000.008041/2012-66,
resolve:
 Art. 1º Incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes do
MERCOSUL para a importação de Bovinos e Bubalinos para Reprodução e os Modelos de Certificados
Zoossanitários e de Embarque" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL nº 23/09, que constam
como anexos da presente Instrução Normativa.
 Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3º Fica revogada a . Instrução Normativa SDA nº 69, de 15 de setembro de 2004
MENDES RIBEIRO FILHO
ANEXO
MERCOSUL/GMC/RES. n° 23/09
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE
BOVINOS E BUBALINOS PARA REPRODUÇÃO
(REVOGAÇÃO DA RES. GMC Nº 30/03)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão do Conselho do
Mercado Comum nº 06/96 e a Resolução nº 30/03 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
A necessidade de atualizar os Requisitos Zoossanitários e o modelo de certificado dos Estados Partes para
a importação de bovinos e bubalinos para reprodução.
O GRUPO MERCADO COMUM, RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de bovinos e
bubalinos para reprodução, nos termos da presente Resolução, assim como os modelos dos certificados
que constam como Anexos e fazem parte da mesma.
Art. 2º - No caso de bubalinos, esta Resolução somente se aplica para a importação da espécie Bubalus
bubalis.
Art. 3º - Os procedimentos requeridos para o cumprimento da presente Resolução deverão ajustar-se às
recomendações da Organização Mundial de Saúde Animal - OIE, com respeito ao bem estar animal.
CAPÍTULO I
DA CERTIFICAÇÃOArt. 4º - Toda importação de bovinos e bubalinos deverá estar acompanhada do Certificado Veterinário
Internacional, emitido pelo Serviço Veterinário Oficial do país exportador.
Art. 5º - O Certificado Veterinário Internacional deverá ser assinado em um período não maior que 10
(dez) dias prévios ao embarque no ponto de saída do país exportador.
Art. 6º - Deverá ser realizada uma inspeção no momento do embarque, certificando a condição sanitária
satisfatória, conforme o estabelecido na presente Resolução e tal condição deverá ser ratificada pelo
Veterinário Oficial no ponto de saída do país exportador.
Art. 7º - O país exportador deverá proporcionar as informações necessárias que permitam cumprir com as
exigências de rastreabilidade do Estado Parte importador.
Art. 8º - Os exames de diagnóstico requeridos deverão ser realizados em laboratórios oficiais ou
credenciados pelo Serviço Veterinário Oficial do país exportador. Estes terão validade de 30 (trinta) dias a
partir da coleta da amostra, exceto para aquelas doenças nas quais se determine um período específico
diferente, desde que os animais permaneçam sob supervisão oficial e não entrem em contato com bovinos
ou bubalinos de condição sanitária inferior. Estes testes deverão ser realizados de acordo com o Manual
de Provas de Diagnóstico e Vacinas para os Animais Terrestres da OIE.
Art. 9º - Poderão ser acordados entre o Estado Parte importador e o país exportador outros procedimentos
sanitários que outorguem garantias equivalentes ou superiores para a importação, sempre que as mesmas
sejam aprovadas pelas Áreas de Quarentena Animal de cada um dos Estados Partes.
Art. 10 - O país exportador ou zona do país exportador que cumpre com o estabelecido nos capítulos
correspondentes do Código Sanitário da Organização Mundial de Saúde Animal (Código Terrestre da
OIE) para ser considerado oficialmente livre e obtiver o reconhecimento do Estado Parte importador para
alguma das doenças para as quais se requerem provas ou vacinações, estará isento da realização das
mesmas assim como isento da certificação dos estabelecimentos livres. Neste caso, a certificação de país
ou zona livre das doenças em questão deverá ser incluída no certificado. No caso de doenças não
contempladas pela OIE, o país exportador deverá certificar que se declara historicamente livre dessas
doenças conforme estabelecido no Código Terrestre da OIE.
Art. 11 - O Estado Parte importador que cumpra com o estabelecido nos capítulos correspondentes do
Código Terrestre da OIE para ser considerado oficialmente livre, ou possua um programa oficial de
controle ou erradicação para qualquer doença se reserva o direito de requerer medidas de proteção
adicionais, com o objetivo de prevenir o ingresso dessa doença no país.
Art. 12 - Os animais a serem exportados deverão ter permanecido no país exportador pelo menos 60
(sessenta) dias imediatamente prévios ao embarque. No caso de animais importados, deverão ter
procedido de países ou zonas que cumpram com o estabelecido nos Artigos 13, 14 e 15 da presente
Resolução.
CAPÍTULO II
INFORMAÇÕES ZOOSSANITÁRIAS DO PAÍS EXPORTADOR
Art. 13 - O país exportador deverá estar reconhecido como país livre pela OIE ou deverá cumprir com o
estabelecido nos capítulos correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado pelo Estado
Parte importador como oficialmente livre de peste bovina, pleuropneumonia contagiosa bovina, febre do
vale do Rift e dermatose nodular contagiosa.
Art. 14 - O país exportador ou zona do país exportador deverá estar reconhecido como livre de febre
aftosa com ou sem vacinação pela OIE.
Art. 15 - Em relação à encefalopatia espongiforme bovina - EEB, o país exportador deverá certificar que:15.1. é reconhecido pela OIE como:
15.1.1. país de "risco insignificante" de acordo com o capítulo correspondente do Código Terrestre da
OIE; ou
15.1.2. país de "risco controlado" de acordo com o capítulo correspondente do Código Terrestre da OIE.
15.2. a doença não foi diagnosticada no país exportador nos últimos 7 (sete) anos.
15.3. para os países de "risco insignificante" que tenham apresentado casos ou para os países de "risco
controlado" de EEB, os bovinos e bubalinos a serem exportados nasceram:
15.3.1. depois da data em que se iniciou o monitoramento auditável do sistema de alimentação para
garantir o efetivo cumprimento da proibição do uso de proteínas animais para alimentação de ruminantes,
à exceção de proteínas consideradas isentas de risco pelo Estado Parte importador; e
15.3.2. estão identificados individualmente e permanentemente, mediante um sistema auditável de
rastreabilidade.
15.4. os animais a serem exportados e sua ascendência direta nasceram e foram criados no país exportador
ou em outro país com igual ou superior condição sanitária com respeito à EEB.
CAPÍTULO III
INFORMAÇÕES ZOOSSANITÁRIAS DO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM E PROCEDÊNCIA
DOS BOVINOS E BUBALINOS
Art. 16 - O país exportador deverá certificar que:
16.1. com relação à brucelose bovina, os bovinos e bubalinos:
16.1.1. permaneceram em um rebanho oficialmente livre ou rebanho livre de brucelose de acordo com o
Código Terrestre da OIE e apresentaram resultado negativo ao diagnóstico sorológico para a detecção da
brucelose efetuada durante os 30 (trinta) dias prévios ao embarque; ou
16.1.2. se procedem de um rebanho distinto dos citados, deverão ser isolados antes do embarque e
apresentar dois resultados negativos a provas sorológicas para a detecção da brucelose efetuadas com não
menos de 30 (trinta) dias de intervalo, apresentando o segundo resultado dentro dos 15 (quinze) dias
prévios ao embarque.
Esses testes não são considerados válidos para as fêmeas com menos de 14 (catorze) dias de parição.
16.1.3. as fêmeas menores de 24 (vinte e quatro) meses de idade, vacinadas com cepa B19, entre três e
oito meses de idade, poderão ser excluídas da realização das provas. Nesse caso, as informações da
vacinação deverão constar no certificado. O Estado Parte que não vacine com cepa B19 se reserva ao
direito de permitir a importação exclusivamente de fêmeas negativas para brucelose.
16.2. com relação à tuberculose, os bovinos e bubalinos:
16.2.1. deverão proceder de rebanhos livres de tuberculose e com resultado negativo a uma prova
diagnóstica dentro dos 30 (trinta) dias prévios ao embarque; ou
16.2.2. deverão resultar negativos a duas provas diagnósticas realizadas com um intervalo mínimo de 60
(sessenta) e máximo de 90 (noventa) dias, sendo a segunda efetuada dentro do período de quarentena.
Os animais deverão permanecer isolados sob controle Veterinário Oficial, durante esse intervalo.16.3. com relação à estomatite vesicular, os bovinos e bubalinos:
16.3.1. deverão proceder de estabelecimentos onde não foram reportados oficialmente e em um raio de 15
(quinze) Km, casos da doença durante os 45 (quarenta e cinco) dias prévios ao embarque; e
16.3.2. deverão resultar negativos a uma prova diagnóstica realizada depois de um mínimo de 21 (vinte e
um) dias de iniciado o período de quarentena.
16.4. os bovinos e bubalinos não deverão proceder de uma zona de alta vigilância estabelecida pela OIE.
CAPÍTULO IV
QUARENTENA DOS ANIMAIS
Art. 17 - Os bovinos e bubalinos deverão ser quarentenados no país exportador em um estabelecimento
aprovado, sob supervisão do Serviço Veterinário Oficial, por um período mínimo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO V
PROVAS DIAGNÓSTICAS
Art. 18 - Os bovinos e bubalinos deverão ser submetidos durante o período de quarentena a provas
diagnósticas em laboratórios oficiais ou credenciados, apresentando resultados negativos para as seguintes
doenças:
FEBRE AFTOSA - as provas de diagnóstico serão acordadas pelos Serviços Veterinários Oficiais,
considerando a situação sanitária de país ou zona de origem / procedência e destino, de acordo com o
estabelecido no Código Terrestre da OIE.
BRUCELOSE - Antígeno Acidificado Tamponado (AAT) ou ELISA indireto. No caso de resultarem
positivos, poderão ser submetidos à Fixação de Complemento ou Soroaglutinação (SAT) e 2-
mercaptoetanol.
TUBERCULOSE - Tuberculinização intradérmica com tuberculina PPD bovina ou com PPD bovina e
aviária.
ESTOMATITE VESICULAR - Vírus neutralização, PCR ou ELISA.
LÍNGUA AZUL - Imunodifusão em Gel de Agar (AGID), ELISA ou PCR, depois de um mínimo de 21
(vinte e um) dias do início da quarentena.
DIARRÉIA VIRAL BOVINA - Isolamento Viral ou ELISA para detecção de antígeno em amostras de
sangue total. Em caso de resultado positivo ao teste de ELISA, deverão ser submetidos a uma segunda
prova com intervalo mínimo de 14 (quatorze) dias.
LEUCOSE BOVINA ENZOÓTICA - Imunodifusão em Gel de Agar (AGID), ELISA ou PCR. De acordo
com a condição sanitária do Estado Parte importador e a critério de seu Serviço Veterinário Oficial,
poderá não se exigir a prova diagnóstica para essa doença.
CAMPILOBACTERIOSE E TRICOMONOSE - os animais maiores de 6 (seis) meses de idade deverão
ser submetidos a três testes de cultura de material prepucial ou de muco vaginal, coletados com intervalos
mínimos de 7 (sete) dias, enquanto que animais menores de seis meses, deverão ser submetidos a um
único teste. Os machos que nunca foram utilizados para monta natural ou que montaram unicamente
bezerras virgens estarão isentas da realização dos testes.
CAPÍTULO VITRATAMENTOS E VACINAÇÕES
Art. 19 - Os bovinos e bubalinos deverão ser submetidos a vacinações e tratamentos com produtos
registrados nos Organismos Oficiais competentes do país exportador conforme o seguinte:
FEBRE AFTOSA - vacinação com vacina inativada e com adjuvante oleoso, em um prazo não menor a
15 (quinze) e não maior a 180 (cento e oitenta) dias prévios ao embarque, somente para animais que
procedam de uma zona livre com vacinação, reconhecida pela OIE. De acordo com sua condição
sanitária, o Estado Parte importador poderá não permitir a importação de bovinos vacinados com tipos de
vírus exóticos para seu território.
BRUCELOSE - vacinação com cepa B19 até a idade de 8 (oito) meses somente no caso de fêmeas
menores que 24 (vinte e quatro) meses de idade. Para os Estados Partes ou zonas dos Estados Partes onde
não se pratique a vacinação, os animais deverão apresentar resultados negativos aos testes diagnósticos
correspondentes, estabelecidos no Capítulo V.
CARBÚNCULO BACTERIANO (ANTRAZ) E SINTOMÁTICO - vacinação em um prazo não menor a
20 (vinte) e não maior a 180 (cento e oitenta) dias antes do embarque.
PARASITAS INTERNOS E EXTERNOS - os animais deverão ser submetidos a tratamentos durante a
quarentena e no Certificado Veterinário Internacional deverá constar a base farmacológica do produto e
data do tratamento.
CAPÍTULO VII
TRANSPORTE DOS ANIMAIS
Art. 20 - Os animais deverão ser transportados diretamente do lugar de quarentena até o lugar de
embarque em meios de transporte de estrutura fechada, lacrados, previamente limpos, desinfetados e
desinsetizados com produtos registrados pelos Organismos Oficiais competentes do país exportador. Os
animais não poderão manter contato com animais de condição sanitária inferior.
Art. 21 - Os utensílios e materiais que acompanham os animais deverão ser desinfetados e desinsetizados
com produtos comprovadamente eficazes e aprovados oficialmente.
Art. 22 - Deverá ser certificado que os animais não apresentaram, no dia do embarque, nenhum sinal
clínico de doenças transmissíveis, assim como feridas ou presença de parasitas externos.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 - O não cumprimento dos termos da presente Resolução permitirá à Autoridade Veterinária do
Estado Parte importador adotar as medidas correspondentes, de acordo com as normativas vigentes em
cada Estado Parte.
Art. 24 - Os organismos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução são:
Argentina: Secretaria de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentos - SAGPyA
Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria - SENASA
Brasil:Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA
Paraguai:Ministerio de Agricultura y Ganadería - MAGViceministerio de Ganadería - VCG
Servicio Nacional de Calidad y Salud Animal - SENACSA
Uruguai:Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca - MGAP
Dirección General de Servicios Ganaderos - DGSG
Art. 25 - Revogar a Resolução GMC n° 30/03.
Art. 26 - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de
01/X/2010.
LXXVI GMC - Assunção, 02/VII/09
ANEXO I
MODELO DE CERTIFICADO ZOOSSANITÁRIO PARA A EXPORTAÇÃO DE BOVINOS E
BUBALINOS PARA REPRODUÇÃO DESTINADOS AOS ESTADOS PARTES
País Exportador:  
Nome do Organismo Responsável:  
Nome do Serviço:  
I. Identificação dos animais
Identificação Individual Raça Sexo Idade
II. Origem dos Animais
Nome do Exportador:  
 
Endereço:  
 
Nome do Estabelecimento de Origem/Procedência:  
 
Endereço:  
III. Destino dos animais
Nome do Importador:  
 
Endereço:  
 Meio de transporte:  
IV. Informação Sanitária
Deverão ser incluídas as informações que constam nos Capítulos II, III e IV da presente Resolução.
Os bovinos e bubalinos foram submetidos durante o período de quarentena a provas diagnosticas, em
laboratórios oficiais ou credenciados, apresentando resultados negativos para as seguintes doenças:
Doença Teste *Data do
testePaís ou
LivreZona
Febre Aftosa       
BruceloseAAT / ELISA
IndiretoFC / SAT
e 2 Mercapto.1ª 2ª   
TuberculosePPD bov. / PPD
bov e aviar    
Estomatite
VesicularVN / PCR /
ELISA    
Língua AzulAGID / ELISA /
PCR    
Diarréia Viral
BovinaIsolamento /
ELISA1ª 2ª   
LeucoseAGID / ELISA /
PCR    
Campilobacteriose /
TricomoníaseCultura     
* Riscar o que não se aplica
Os bovinos e bubalinos foram submetidos a vacinações e tratamentos com produtos registrados em
Organismos Oficiais competentes do país exportador conforme o seguinte:
Doença*Nome do
Laboratório
produtoTipo de
Vaci-na/Princípio
AtivoData
Febre Aftosa      
Brucelose      
Carbúnculo
bacteriano e
sintomático     
Parasitas internos      
Parasitas externos      
* Riscar o que não se aplica
Os animais não apresentaram no dia do embarque nenhum sinal clínico de doenças transmissíveis, assim
como feridas nem presença de parasitas externos.
Lugar de Emissão :.
Nome e Assinatura do Veterinário Oficial:.
Carimbo do Serviço Veterinário Oficial:.ANEXO II
MODELO DE CERTICADO DE EMBARQUE PARA BOVINOS E BUBALINOS PARA
REPRODUÇÃO DESTINADOS AOS ESTADOS PARTES
País Exportador:  
Nome do Organismo
Responsável: 
Nome do Serviço:  
O Veterinário Oficial do país exportador certifica que os animais identificados no Certificado
Zoossanitário Ref: ................................. destinados a exportação para: (Nome do Estado Parte de
Destino):
1. os animais foram transportados diretamente do lugar de isolamento até o lugar de embarque em meios
de transporte de estrutura fechada, lacrados, previamente limpos, desinfetados e desinsetizados, com
produtos registrados pelos Organismos Oficiais competentes do país exportador. Os animais não
mantiveram contato com animais de condição sanitária inferior.
2. os utensílios e materiais que acompanham os animais foram desinfetados e desinsetizados com
produtos comprovadamente eficazes e aprovados oficialmente.
3. os animais não apresentaram no dia do embarque nenhum sinal clinico de doenças transmissíveis,
assim como feridas nem presença de parasitas externos.
Local de Embarque: Data:
 
Meio
detransporte: 
Número de  Identificação do veiculo de transporte:  
 
Número do Lacre:  
Nome e assinatura do veterinário oficial do embarque:
Carimbo do Serviço Veterinário Oficial
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 8-2-2013, Seção 1, página 15, com incorreção no original.
D.O.U., 08/02/2013 - Seção 1
REP., 13/02/2013 - Seção 1