Nº 206, quarta-feira, 28 de outubro de 2015 3 ISSN 1677-7042
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VI - articular-se com os órgãos do governo federal, governos
estaduais e municipais no sentido de viabilizar atividades contidas no
Plano de Contingência; e
VII - propor a revisão do Plano de Contingência, sempre que
necessário.
CAPITULO II
DAS AÇÕES FITOSSANITÁRIAS PARA A PREVENÇÃO
DA Cydia pomonella
Art. 4oO Departamento de Sanidade Vegetal deverá es-
tabelecer ações conjuntas com a Coordenação Geral de Vigilância
Agropecuária Internacional no sentido de:
I - fortalecer as ações de fiscalização e controle de trânsito
em portos, aeroportos e postos de fronteira visando à inspeção de
produtos agrícolas e artigos regulamentados que constituam risco de
introdução e provenientes de locais onde há ocorrência da Cydia
pomonella, transportados como carga ou bagagem de passageiros; e
II - nas Unidades da Federação de alto risco divulgar in-
formações junto à Autoridade Aduaneira no Órgão Central e Al-
fândegas/ Recintos dos portos, aeroportos e postos de fronteiras sobre
a natureza da praga e suas formas de disseminação, no sentido de
fortalecer a fiscalização e estabelecer ações conjuntas que objetivem
o pleno cumprimento desta Instrução Normativa.
Art. 5oO MAPA promoverá a publicação de Alerta Qua-
rentenário ou Alerta Fitossanitário relacionado à Cydia pomonella.
Art. 6oO MAPA fará gestão junto aos órgãos públicos que
regulamentam o transporte aéreo, marítimo, fluvial e rodoviário do
País, para que informem aos seus usuários da proibição do transporte
de vegetais e seus produtos, sem a documentação exigida para a praga
Cydia pomonella.
Art. 7oO MAPA implementará ações de educação fitos-
sanitária junto a produtores, técnicos e população das áreas urbanas,
visando a manutenção do status de praga erradicada.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADO-
TADOS NO BRASIL PARA A MANUTENÇÃO DO STATUS AU-
SENTE: PRAGA ERRADICADA
Art. 8oSerão adotadas medidas de vigilância em cultivos de
espécies hospedeiras de Cydia pomonella, centrais de beneficiamento,
processamento e distribuição, pontos de ingresso, inclusive nas áreas
urbanas onde a praga foi erradicada.
Art. 9oPara o monitoramento da praga serão utilizadas ar-
madilhas aprovadas pela Coordenação Geral de Proteção de Plantas -
CGPP/DSV, equipadas com feromônio sexual sintético, específico
para Cydia pomonella, ou outros produtos que venham a ser re-
gistrados pelo MAPA.
§ 1oAs armadilhas serão instaladas na segunda quinzena do
mês de setembro e mantidas sob monitoramento até o final do mês de
março, de acordo com as características biológicas da praga.
§ 2oPoderão ser adotadas outras medidas de vigilância para
o monitoramento da praga, devidamente aprovadas pela CGPP/DSV.
Art. 10. O monitoramento das áreas comercias de cultivo de
espécies hospedeiras da praga será realizado com densidade de ar-
madilhas de 1:2 km2.
Art. 11. Nos municípios onde a praga foi erradicada também
deverão ser instaladas armadilhas nas zonas urbanas.
Parágrafo único. A densidade e localização das armadilhas,
nas áreas urbanas onde a praga foi erradicada, serão recomendadas
pelo Grupo Nacional de Emergência Fitossanitária para a Cydia po-
monella.
Art. 12. Nos pontos de ingresso de hospedeiros de Cydia
pomonella, como portos, aeroportos, postos de fronteira, serão ins-
taladas e monitoradas armadilhas.
Art. 13. Nas centrais de processamento, beneficiamento e
distribuição, pontos de ingresso de hospedeiros de Cydia pomonella,
será instalada uma armadilha em cada unidade.
Art. 14. No monitoramento, as vistorias nas armadilhas serão
semanais, com troca de feromônio e substituição do piso conformeespecificação do fabricante ou recomendação da pesquisa.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES FITOSSANITÁRIAS EM CASOS DE SUS-
PEITA DE DETECÇÃO DE Cydia pomonella
Art. 15. A comunicação de suspeição de ocorrência de Cydia
pomonella deverá ser feita imediatamente ao Departamento de Sa-
nidade Vegetal, pela Superintendência Federal de Agricultura, do es-
tado onde ocorreu a detecção.
Parágrafo único. A amostra suspeita de ocorrência de Cydia
pomonella, tão logo seja coletada pelo Fiscal Federal Agropecuário,
deverá ser enviada a um laboratório oficial ou pertencente à Rede
Nacional de Laboratórios do Sistema Unificado de Atenção à Sa-
nidade Agropecuária, para análise e identificação.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS A SEREM
ADOTADOS EM CASO DE DETECÇÃO DE Cydia pomonella
Seção I
Da Emergência Fitossanitária
Art. 16. A Superintendência Federal de Agricultura na Uni-
dade da Federação de ocorrência da detecção da praga constituirá
uma Equipe de Emergência Fitossanitária para a praga.
Parágrafo único A equipe de emergência fitossanitária co-
ordenará e executará todas as operações relacionadas com a emer-
gência no campo e estratégias de atuação adotadas.
Art. 17. Para garantir a eficácia das ações implementadas
pela equipe de emergência fitossanitária, de que trata o art. 16, seus
membros serão submetidos a treinamentos técnicos e operacionais
periódicos, na forma de simulações de ocorrência de Cydia pomo-
nella.
Seção II
Das medidas de emergência
Art. 18. Confirmada a detecção de larva ou adulto de Cydia
pomonella em pomar comercial, as seguintes medidas serão ado-
tadas:I - delimitar uma área num raio de 1 (um) km a partir do
local de detecção;
II - mapeamento e inspeção das propriedades com cultivo de
plantas hospedeiras e estabelecimentos de beneficiamento, proces-samento e distribuição dentro da área delimitada no item I;
III - nas propriedades localizadas na área delimitada, deverá
ser instalada 1 (uma) armadilha por hectare de pomar, incluindo
pomares não-comerciais, considerando o período recomendado no §1
o, do art. 9o;
IV - o monitoramento descrito no item III deverá ser rea-
lizado na safra seguinte, se a captura de adulto ocorrer no final do
período determinado no § 1o, do art. 9o;
V - não havendo novas detecções de larvas ou adultos du-
rante o período determinado no § 1o, do art. 9o, as medidas de
emergência na área delimitada serão suspensas;
VI - realizar inspeção de 50 (cinquenta) frutos por planta em
1% (um por cento) das plantas selecionadas, quando houver mais de
uma detecção da praga dentro da área delimitada;
VII - em caso de detecção de larvas nos frutos imaturos,
deverão ser realizadas aplicações de inseticidas registrados pelo MA-PA, na área total da unidade de produção; e
VIII - caso a detecção de larva viva ocorrer em frutos ma-
duros, estes deverão ser armazenados a frio por pelo menos 3 (três)meses, e destinados a indústria de transformação ou incinerados.
Art. 19. Confirmada a detecção de adultos de Cydia po-
monella em centrais de beneficiamento, processamento e distribuição,
as seguintes medidas serão adotadas:
I - delimitar uma área num raio de 1 (um) km a partir do
local de detecção;
II - havendo propriedade com cultivo de plantas hospedeiras
de Cydia pomonella, na área delimitada, deverão ser adotadas asmedidas previstas no art. 18; e
III - identificar e rastrear a origem dos frutos que se en-
contram no local.
Art. 20. Confirmada a detecção de Cydia pomonella em área
urbana, as seguintes medidas serão adotadas:
I - delimitar uma área num raio de 1 (um) km a partir do
local de detecção;
II - havendo propriedade com cultivo comercial de plantas
hospedeiras de Cydia pomonella, na área delimitada, deverão ser
adotadas as medidas previstas no art. 18;
III - identificação das plantas hospedeiras localizadas na área
delimitada, procedendo-se a coleta e inspeção da totalidade dos fru-
tos; e
IV - concentrar a instalação de armadilhas no entorno de
plantas hospedeiras.
Art. 21. A execução do plano de contingência para a Cydia
pomonella será feita pelo MAPA em integração com os órgãos es-
taduais de defesa agropecuária, podendo, para tanto, firmar convê-nio.
Art. 22. Caso a aplicação das medidas de emergência pre-
vistas nesta norma não resultar na eliminação da Cydia pomonella, a
condição do status de praga erradicada deverá ser reavaliada peloGrupo Técnico de Pragas Quarentenárias - GTPQ, conforme art. 2
oda
Instrução Normativa no52, de 20 de novembro de 2007.
Art. 23. O Manual de procedimentos do Plano de Con-
tingência para a Cydia pomonella será disponibilizado no sitio ele-trônico do MAPA, na rede mundial de computadores, no seguinte
endereço: www.agricultura.gov.br
Art. 24. Fica revogada a Instrução Normativa n
o48, de 23 de
outubro de 2007.
Art. 25. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
KÁTIA ABREUQue é necessário proceder à atualização dos requisitos in-
dicados, de acordo com as recentes modificações da normativa in-
ternacional de referência da Organização Mundial de Saúde Animal
(OIE).
O GRUPO MERCADO COMUM
R E S O LV E :
Art. 1o- Aprovar os "Requisitos zoosanitários dos Estados
Partes para a importação de sêmen bovino e bubalino congelado", nos
termos da presente Resolução, e o "Modelo de Certificado Veterinário
Internacional", que constam como Anexos I e II, respectivamente, e
fazem parte da mesma.
Art. 2o- Os Estados Partes indicarão no âmbito do SGT No
8 os organismos nacionais competentes para a implementação dapresente Resolução.
Art. 3
o- Revogar a Resolução GMC No32/14.
Art. 4o- Esta Resolução deverá ser incorporada ao orde-
namento jurídico dos Estados Partes antes de 31/V/2015.
XCVI GMC - Buenos Aires, 27/XI/14
ANEXO I
REQUISITOS ZOOSANITÁRIOS DOS ESTADOS PAR-
TES PARA A IMPORTAÇÃO DE SÊMEN BOVINO E BUBALINO
CONGELADO
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES
Art. 1o- Para fins da presente Resolução, se entenderá por:
- Centro de Coleta e Processamento de Sêmen (CCPS): es-
tabelecimentos que possuem bovinos ou bubalinos doadores de sê-
men, alojados de forma permanente ou transitória e que executam os
procedimentos de coleta, processamento e armazenamento de sê-
men.
- País exportador: país desde o qual se envia sêmen bovino
ou bubalino congelado a um Estado Parte Importador.
- Veterinário autorizado do CCPS: veterinário reconhecido
pela Autoridade Veterinária para atuar como responsável técnico doCCPS.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2
o- Toda importação de sêmen bovino e bubalino de-
verá estar acompanhada de um Certificado Veterinário Internacional,
emitido pela Autoridade Veterinária do país exportador.
O país exportador deverá elaborar o modelo de certificado
que será utilizado para a exportação de sêmen bovino e bubalino aos
Estados Partes, incluindo as garantias zoosanitárias que constam na
presente Instrução Normativa, para sua prévia autorização pelo Es-
tado Parte importador.
Art. 3o- O Estado Parte importador considerará válido o
Certificado Veterinário Internacional por um período de trinta (30)
dias corridos contados a partir da data de sua emissão.
Art. 4o- As provas diagnósticas deverão ser realizadas em
laboratórios oficiais, habilitados ou credenciados pela Autoridade Ve-
terinária do país de origem do sêmen. Estas provas deverão ser
realizadas de acordo com o "Manual de Provas de Diagnóstico e
Vacinas para os Animais Terrestres" da Organização Mundial de Saú-
de Animal - OIE.
Art. 5o- A colheita de amostras para realização das provas
diagnósticas estabelecidas na presente Instrução Normativa deverá ser
supervisionada por um veterinário oficial ou pelo veterinário au-
torizado do CCPS.
Art. 6o- No ponto de saída do país exportador a Autoridade
Veterinária realizará uma inspeção no momento do embarque, cer-
tificando a integridade dos botijões criogênicos de sêmen e dos lacres
correspondentes, conforme o estabelecido na presente Instrução Nor-
mativa.
Art. 7o- O Estado Parte importador poderá acordar com a
Autoridade Veterinária do país exportador outros procedimentos ou
provas de diagnóstico, que outorguem garantias equivalentes para a
importação.
Art. 8o- O país ou zona de origem do sêmen a exportar que
seja reconhecido pela OIE como livre, ou o país, zona ou esta-
belecimento de origem do sêmen, que cumpra com as condições do
Código Terrestre da OIE para ser considerado livre de alguma das
doenças para as quais se requeiram provas diagnósticas ou vaci-
nações, poderá ser excetuado na realização das mesmas. Em ambos os
casos, deverá contar com o reconhecimento dessa condição pelo Es-
tado Parte importador.
A certificação do país, zona ou estabelecimento livre das
enfermidades em questão deverá ser incluída no certificado.
Art. 9o- O Estado Parte importador que possua um programa
oficial de controle ou erradicação para qualquer doença não con-
templada na presente Resolução, se reserva o direito de requerer
medidas de proteção adicionais, com o objetivo de prevenir o in-
gresso dessa doença no país.
Art. 10 - Além das exigências estabelecidas na presente
Instrução Normativa, deverão ser cumpridos os termos da Resolução
MERCOSUL vigente, que aprova os "Requisitos zoosanitários adi-
cionais dos Estados Partes para a importação de sêmen e embriões de
ruminantes com relação à doença de Schmallenberg", conforme o
estabelecido na Resolução GMC No45/14, suas modificações e com-
plementações.
CAPÍTULO III
DO PAÍS EXPORTADOR
Art. 11 - Durante o período de coleta do sêmen e por pelo
menos trinta (30) dias posteriores à última coleta de sêmen, o país
exportador deverá cumprir com o estabelecido nos capítulos cor-
respondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado ofi-
cialmente livre de Dermatose Nodular Contagiosa e Pleuropneumonia
Contagiosa Bovina e essa condição ser reconhecida pelo Estado Parte
i m p o r t a d o r.
Art. 12 - Com relação à Febre Aftosa:
1. Se o país ou zona exportadora for livre de Febre Aftosa
sem vacinação:INSTRUÇÃO NORMATIVA No-36, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no Decreto no8.492, de 13 de julho de 2015, no Decreto
Legislativo no188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto no1.901,
de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo no
21000.008936/2014-62, RESOLVE:
Art. 1oIncorporar ao ordenamento jurídico nacional os "RE-
QUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA AIMPORTAÇÃO DE SÊMEN BOVINO E BUBALINO CONGELA-DO" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL N
o49/14, que
constam como anexo desta Instrução Normativa.
Art. 2oRevogar a Instrução Normativa MAPA no8, de 10 de
março de 2006, e a Instrução Normativa MAPA no40, de 4 de
setembro de 2007.
Art. 3oEsta Instrução Normativa entra em vigor 60 (ses-
senta) dias a partir da data de sua publicação.
KÁTIA ABREU
ANEXO
MERCOSUL/GMC/RES. No49/14
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PAR-
TES PARA A IMPORTAÇÃO DE SÊMEN BOVINO E BUBALINOCONGELADO
(REVOGAÇÃO DA RES. GMC N
o32/14)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de
Ouro Preto, a Decisão No06/96 do Conselho do Mercado Comum e
as Resoluções No16/05 e 32/14 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que pela Resolução GMC No32/14 foram aprovados os
requisitos zoosanitários para o intercâmbio entre os Estados Partes desêmen bovino e bubalino.