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Nº 81, quarta-feira, 29 de abril de 2020 ISSN 1677-7042 Seção 1
ou
9.3. No país ou na zona a doença Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie) é de
declaração obrigatória, foram estabelecidos um programa de conscientiza ção, um sistema
de vigilância contínuo, os ovinos e caprinos afetados pela doença são totalmente
eliminados e destruídos e os ovinos e caprinos a serem exportados são menore
s de
dezoito (18) meses de idade.
Art. 10 - Com relação ao Carbúnculo Bacteriano (Antrax), os animais a serem
exportados:
10.1 Deverão proceder de estabelecimentos onde não foram notificados
oficialmente casos da doença durante os últimos vinte (20) dias anteriores ao embarque;
e
10.2 Não deverão ter sido vacinados com vacina viva durante os últimos
catorze (14) dias, salvo que as indicações do fabricante indiquem um período maior de
carência.
Art. 11. Os animais a serem exportados não deverão ter sido objeto de
descarte devido a um programa de controle e/ou erradicação de doenças em cur
so no
país exportador.
Art. 12. Caso tenham sido administradas substâncias farmacológicas aos
animais, deverão ser respeitados os períodos de carência pré abate indicados pelo
fabricante.
Art. 13. Os animais a serem exportados não deverão ter sido tratados com
substâncias anabolizantes de acordo com a legislação do Estado Parte importador.
Art. 14. Os animais a serem exportados deverão ter sido examinados dentro
das quarenta e oito (48) horas prévias ao embarque não devendo apresentar nenhum
sinal clínico de doença transmissível, bem como feridas ou presença de parasitos
externos.
Art. 15. Os ovinos e caprinos deverão ser transportados diretamente do
estabelecimento de origem até o ponto de saída em meios de transporte lacrados,
previamente limpos, desinfetados e desinsetizados, com produtos autoriz
ados pelos
Organismos Oficiais competentes do país exportador. Os ovinos e caprinos não poderão
manter contato com animais de condição sanitária inferior ou desconhecida com relação
às doenças que afetam as espécies.
Art. 16. Os animais a serem exportados deverão ser submetidos a uma
inspeção no ponto de saída do país exportador, e os animais deverão estar aptos para
seu transporte e sem sinais clínicos de doenças transmissíveis.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. O não cumprimento dos termos da presente Resolução permitirá à
Autoridade Veterinária do Estado Parte importador adotar as medidas correspondentes,
de acordo com as normativas vigentes em cada Estado Parte.
ANEXO II
MODELO DE CERTIFICADO VETERINÁRIO INTERNACIONAL PARA A EXPORTAÇÃO
DE OVINOS E CAPRINOS PARA ABATE IMEDIATO PARA OS ESTADOS PARTES
CONFORME RESOLUÇÃO GMC Nº 17/19
Certificado N° ______________ (repetir em todas as páginas) Nº de páginas:
____________
Data de emissão _____/_____/______
.País Exportador:
.Autoridade Veterinária
.Número de Autorização de Importação*
*caso necessário
I - Identificação dos animais
.Identificação Espécie Raça Sexo Idade
.
.
.
.Quantidade total
II. Origem dos animais
.Nome do Exportador:
.Endereço:
.Nome do Estabelecimento de Origem /
Procedência:
.Endereço:
.Local de egresso:
.País de trânsito (caso aplicável)
III - Destino dos animais
.Nome do Importador:
.Nome e N° do estabelecimento de abate
.Endereço:
.Meio de transporte:
IV - Informação Sanitária
O Veterinário Oficial que abaixo assina certifica que:
1. Os ovinos e caprinos a ser exportados permaneceram no país exportador
pelo menos durante os noventa (90) dias anteriores ao embarque. Em caso de animais
importados, deverão cumprir com o estabelecido nos itens 2, 3, 4, 5 e 6 do pres ente
certificado.
2. Com relação à Peste dos Pequenos Ruminantes (tachar o que não
corresponda)
2.1 Os animais procedem de um país reconhecido como livre pela OIE; ou,
2.2 Os animais procedem de um país que cumpre com o estabelecido nos
Capítulos correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado como livre e
tal condição é reconhecida pelo Estado Parte importador.
3. Com relação à Pleuropneumonia Contagiosa caprina, os caprinos a ser
exportados procedem de um país que cumpre com o estabelecido no capítulo
correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado como livre da doença
e tal condição é reconhecida pelo Estado Parte importador.
4. Com relação à Febre do Vale do Rift e Varíola Ovina e Caprina, os animais
procedem de um país que cumpre com o estabelecido nos Capítulos corresponde
ntes do
Código Terrestre da OIE para ser considerado como livre dessas enfermidades e tal
condição é reconhecida pelo Estado Parte importador.5. Com relação à Febre Aftosa: (Tachar o que não corresponda)
5.1 Os animais procedem de um país ou zona livre de Febre Aftosa com ou
sem vacinação, reconhecido/a pela OIE, ou
5.2 Os animais procedem de um compartimento livre de Febre Aftosa de
acordo com o estabelecido no capítulo correspondente do Código Terrestre d
a OIE e
reconhecido pelo Estado Parte importador.
5.3 Os animais a serem exportados resultaram negativos à prova diagnóstica,
conforme acordado entre as Autoridades Veterinárias.
. Prova Data
.
Nota 1. No caso de que os animais a serem exportado estejam destinados a
um Estado Parte ou zona de um Estado Parte ou compartimento de um Estado Parte livre
de Febre Aftosa sem vacinação, deverão proceder de países ou zonas ou compartimento
reconhecidos como livres de Febre Aftosa sem vacinação reconhecidos pelo Estado Parte
importador.
Nota 2. As provas de diagnóstico e as vacinações foram realizadas de acordo
com o Manual de Provas de Diagnóstico e de Vacinas para os Animais Terrestres da OIE
(Manual Terrestre da OIE). As provas foram realizadas em laboratórios oficiais,
credenciados reconhecidos pela Autoridade Veterinária do país exportador.
6. Em relação à Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie) (tachar o que não
corresponda):
6.1 Os ovinos e caprinos procedem de um país ou zona que cumpre com o
estabelecido no Código Terrestre da OIE para ser considerado livre de Parap
lexia
Enzoótica Ovina e tal condição é reconhecida pelo Estado Parte importador e os ovinos
e caprinos a serem exportados e sua ascendência direta, foram nascidos e criados no país
ou zona exportadora ou em outro país ou zona com igual ou superior condição sa nitária
com relação à Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie); ou,
6.2 Os ovinos e caprinos nasceram e foram criados em uma exploração livre
de Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie) de acordo com o definido no Capítulo
correspondente do Código Terrestre da OIE, e
6.2.1. Os ovinos e caprinos não são descendentes nem irmãos de ovinos e
caprinos afetados pela Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie), e
6.2.2 O país exportador adota as medidas recomendadas no Código Terrestre
da OIE para o controle e erradicação da Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie).
ou
6.3. Os animais procedem de um país ou zona onde a doença de Scrapie é de
declaração obrigatória, foram estabelecidos um programa de conscientiza ção, um sistema
de vigilância contínuo, os ovinos e caprinos afetados pela doença são totalmente
eliminados e destruídos e os ovinos e caprinos a serem exportados são menore
s que
dezoito (18) meses de idade.
7. Com relação ao Carbúnculo Bacteriano (Antrax)
7.1 Os animais procedem de estabelecimentos onde não foram notificados
oficialmente casos da doença durante os últimos vinte (20) dias prévios ao embarque;
e
7.2 Os animais não foram vacinados com vacina viva durante os últimos
catorze (14) dias salvo que as indicações do fabricante indiquem um período maior de
carência.
8. Os animais a serem exportados não foram objeto de descarte devido a um
programa de controle e/ou erradicação de doenças em curso no país exportado r.
9. Caso tenham sido administradas substâncias farmacológicas aos animais,
foram respeitados os períodos de carência pré abate indicados pelo fabrica
nte.
10. Os animais a serem exportados não foram tratados com substâncias
anabolizantes de acordo com a legislação do Estado Parte importador.
11. Os animais a serem exportados foram examinados dentro das quarenta e
oito (48) horas prévias ao embarque e não apresentaram nenhum sinal clínico de doença
transmissível, bem como feridas ou presença de parasitos externos.
12. Os ovinos e caprinos foram transportados diretamente do estabelecimento
de origem até o ponto de saída em meios de transporte lacrados, previamente limpos,
desinfetados e desinsetizados, com produtos autorizados por Organismos O ficiais
competentes do país exportador. Os ovinos e caprinos não mantiveram contato com
animais de condição sanitária inferior ou desconhecida com relação às doenças que
afetam as espécies.
Local e data de emissão: ____________________________________________
Nome e assinatura do Veterinário Oficial:
______________________________
Carimbo do Veterinário Oficial: _______________________________________
V - Intervenção no ponto de saída
13. O Veterinário Oficial que abaixo assina certifica que os animais a serem
exportados foram examinados no ponto de saída do país exportador e não apresentaram
sinais clínicos de doenças transmissíveis, e estavam aptos para o transporte.
.Local de Saída: Data:
.Meio de transporte:
.Identificação do meio de transporte:
.Número do lacre:
Este certificado tem validade de dez (10) dias.
Local e Data de emissão: ____________, _______/_______/_______
Nome e Assinatura do Veterinário Oficial: ______________________
Carimbo da Autoridade Veterinária
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 27 DE ABRIL DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no
Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº
21000.019510/2020-82, resolve:
Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos
Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Embriões Caprinos Coletados in
vivo" conforme aprovado pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 15/19, na forma do a
nexo
a esta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2020.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
ANEXO
MERCOSUL/GMC/RES. Nº 15/19
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE
EMBRIÕES CAPRINOS COLETADOS IN VIVO
(REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 47/14)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a
Decisão Nº 06/96 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 47/14 do Grupo
Mercado Comum.
CO N S I D E R A N D O :
Que a Resolução GMC Nº 47/14 aprova os Requisitos Zoossanitários dos
Estados Partes do MERCOSUL para a importação de embriões caprinos coletados in vivo.