PROPOSTA DO REGULAMENTO DE 
PRODUÇÃO ORGÂNICA  
 
DRAFT 0 1 de 27/5/21  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 Fundamentação  
A produção orgânica é um sistema global de gestão das explorações agrícolas e de produção de 
géneros alimentícios que combina as melhores práticas ambientais, um elevado nível de 
biodiversidade, incluindo a preservação dos recursos naturais, a aplicação de normas exigentes em 
matéria de bem -estar dos animais e método de produção em sintonia com a preferência de certos 
consumidores por produtos obtido s utilizando substâncias e processos naturais.  
 O método de produção biológica, abastece um mercado específico que responde à procura de 
produtos biológicos por parte dos consumidores e fornece bens públicos que contribuem para a 
protecção do ambiente e o  bem-estar dos animais, bem como para o desenvolvimento rural.  
Mundialmente o crescimento da procura deste tipo de produtos por parte dos consumidores nos 
últimos anos é particularmente notável. As recentes reformas na política agrária comum que 
acontece ram nos países da comunidade Europeia, com a ênfase na orientação para o mercado e no 
fornecimento de produtos de qualidade que satisfaçam as expectativas dos consumidores, deverão 
estimular ainda mais o mercado dos produtos orgânicos.  
 Moçambique apesar d e ser um país rico em recursos naturais e biodiversidade, com 
predominância de agricultura tradicional, com baixo uso de agroquímicos, não usa esta vantagem 
competitiva para instalação dum programa de agricultura orgânica. Por essa razão há necessidade 
de divulgar, treinar, capacitar os produtores a consciência de produzir sem utilizar agroquímicos, 
antibióticos e promotores de crescimento naturais, em benefício do meio ambiente, saúde do solo 
e da disponibilidade de produtos vegetais e animais sem risco pa ra a saúde pública.  
Para isso Moçambique necessita criar uma legislação relativa à produção orgânica que irá 
desempenhar um papel importante no quadro da política agrária e estará estreitamente ligada à 
evolução dos mercados agrários para além de garanti r o fluxo do mercado de alimentação saudável, 
promover mudanças positivas em toda a cadeia produtiva, para o benefício dos produtores, 
consumidores e do meio ambiente.  
 
 
  
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE  
__________  
CONSELHO DE MINISTROS  
 
DECRETO Nº       /2021  
 
DE        DE  
 
Havendo necessidade de estabelecer procedimentos para criação de um sistema unificado, 
produção e certificação de produtos agro -pecuários orgânicos para o consumo nacional e para 
exportação, como forma de promover o acesso do consumidor a pro dutos de qualidade 
diferenciada e melhorar o desempenho do sector agrário, no uso das competências  atribuídas  pelo 
disposto na alinea f) do n 1 do artigo 204 da Constituicao da Republica, o Conselho de Ministros 
decreta :  
 
Artigo  1. É aprovado  o Regulamento  de Produção  e Certificação  de produtos  Agro -pecuários  
orgânicos,  em anexo  ao presente  Decreto  do qual faz parte  integrante.  
 
Artigo  2. O presente  Decreto  entra  em vigor  90 dias a contar  da data da sua publicação.  
 
Aprovado  pelo Conselho  de Ministros,  aos ______  de _________  de 2021  
 
Publique -se 
O Primeiro -Ministro , Carlos Agostinho do Rosário  
Regulamento  de Produção  e Certificação  de produtos  orgânicos  agro -pecuários   
Agro -pecuários   
   CAPÍTULO I  
Disposições gerais  
 
(Artigo 1)  
(Definições ) 
As definiçõ es dos termos usados no presente Regulamento constam do Glossário, (em anexo), que 
dele é parte integrante.  
 
(Artigo 2)  
(Objecto )  
O presente regulamento tem por objecto:  
a) Estabelecer normas de produção, preparação, distribuição e certificação dos pr odutos 
orgânicos e seu controlo;  e 
b) Fixar normas para rotulagem e publicidade de produtos orgânicos . 
 
Artigo 3  
(Objectivos ) 
 
O presente Regulamento tem como objectivo s: 
a) Garantir a qualidade e certificação dos produtos orgânicos a gropecuários produzidos 
no país ; e  
b) Definir as condições para emissão, renovação, prorrogação, suspensão, retirada da 
certificação de acordo com os procedimentos descritos neste Regulamento.  
 
Artigo 4 
(Âmbito de aplicação)  
O presente Regulamento aplica -se em todo o território nacional, no domínio público , privado  e a 
todos produtores, processadores, distribuidores de produtos agro -pecuários de produção orgânica.  
 CAPÍTULO II  
Competências e Entidades Executoras  
Artigo 5   
(Competência)  
O Ministério que superintende a área da agricultura é a entidade responsável pela pela certificação 
orgânica dos produtos agropecuários,  
 
Artigo 6  
(Comité de Avaliação Técnica do Registo de Produtos Orgânicos)   
 
1. É criado o Comité de Avaliação Técnica do Registo de Produtos Orgânicos, abreviadamente 
designado CATERPO que é o órgão responsável por toda a matéria relativa ao registo de 
produtos orgânicos.  
2. Os membros do CATERPO são designados de acordo com os seus co nhecimentos técnicos e 
mérito profissional em matéria de qualidade de produtos orgânicos.  
3. São membros do CATERPO:  
a) O Responsável pelo Registo de produtos orgânicos que preside o CATERPO;  
b) Os técnicos da área de produtos orgânicos na Autoridade de controlo;  
c) Representante da instituição responsável pela investigação agrária;  
d) Representante do Ministério que superintende a área da saúde;  
e) Representante da instituição responsável pelos aspectos  sociais e ambientais no 
âmbito do desenvolvimento rural;  
f) Representante do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade;  
g) Representante de órgãos públicos e privados que forem delegadas competências 
previstas neste regulamento; e  
h) Representante dos Labora tórios acreditados público e privado.  
4. No processo de avaliação dos pedidos de registo de produtos orgânicos, o CATERPO pode 
solicitar o apoio técnico a outras entidades.  
5. Cabe ao Ministro que superintende a área da agricultura aprovar o regimento do CATERPO . 
 
 Artigo 7  
(Entidades Executoras)  
a) São responsáveis pela implementação do presente Regulamento as seguintes 
entidades: O Registador;  
b) Entidade certificadora (EC) dentro do Ministério que superintende a área da 
agricultura;  
c) O Comité de Avaliação Técnica do Registo de Produção Orgânica - CATERPO;  e 
d) O Comité de Aconselhamento Técnico sobre Produção Orgânica - CATPO.  
 
Artigo 8  
 (Registador de Produtos orgânicos ) 
O Registador é a entidade que assegura o cumprimento das normas previstas no presente 
Regulamento e, é responsável pela área de produção orgânica do Ministério que superintende 
a área da agricultura.  
 
Artigo 9  
(Competências do Registador ) 
1. No exercício da s suas funções , compete a o Registador : 
a) Fixar normas e padrões para certificação de Produtos orgânicos;  
b) Regular e elaborar normas de todas as matérias relacionadas com a qualidade e certificação 
de produtos orgânicos;  
c) Fazer a Certificação de produtos orgânicos ; 
d) Propor as taxas pela prestação de serviços no âmbito da certificação de produtos orgâni cos;  
e) Criar base de dados para registo e controlo de todos produtores, associações de produtores, 
processadores e comercializadores que fazem a produção e certificação de produtos 
orgânicos;  
f) Licenciar os comerciantes de produtos orgânicos;  
g) Emitir licenças para produção, importação, trânsito e exportação de produtos orgânicos;  
h) Criar e manter uma base de dados actualizada e disponível com registo  dos produtos 
orgânicos  assim como para todos interessados pela certificação de produtos agropecuários 
orgânicos ; i) Manter e publicar periodicamente o registo dos comerciantes de produtos orgânicos;  
j) Implementar os instrumentos jurídicos internacionais ratificados relacionados com os 
produtos orgânicos;  
k) Inspeccionar e controlar a produção, importação, exportação, transpo rte, trânsito, venda, 
armazenagem e distribuição de produtos orgânicos;  
l) Realizar campanhas de educação pública sobre o uso e gestão de produtos orgânicos em 
colaboração com as autoridades locais;  
m)  Credenciar Inspectores e Analistas públicos de produtos org ânicos do governo e de outras 
instituições credíveis;  
n) Implementar políticas, estratégias e programas relacionados com o desenvolvimento da 
indústria de produtos orgânicos;  
o) Propor ao CATERPO a investigação relacionada com a qualidade dos produtos orgânicos;  
p) Propor ao CATERPO as taxas pela prestação de serviços de registo e controlo de qualidade 
de produtos orgânicos;  
q) Propor ao CATERPO o banimento de produtos orgânicos fora do prazo ou que contenham 
substâncias nocivas ou prejudiciais à saúde pública, animal  e ambiental;  
r) Criar base de dados de Autoridade de Controlo de países terceiros reconhecidos pela 
Autoridade Controlo do País;  
s) Estabelecer cooperação com outros países na área de produção orgânica;  
t) Coordenar a capacitação com os  órgãos locais do Estado, autarquias e centros de promoção, 
desenvolvimento e extensão rural em matérias de produção orgânica  
u) Publicar trimestralmente a lista de produtos orgânicos nas plataformas oficiais de maior 
circulação no país  bem como das entidades  licenciadas para a certificação de Produtos 
orgânicos;  
v) Garantir a qualidade das importações e exportações de produtos orgânicos ; 
w) Propor programas e projectos de investimento da área de certificação de produtos 
orgânicos; e  
x) Propor soluções sobre contencios os decorrentes da aplicação e interpretação da legislação 
de Certificação de Produtos Agropecuários e Orgânicos, sempre que seja solicitado . 2. O Registador não deve participar, directa ou indirectamente , em qualquer actividade comercial 
ou negócio relacionad o com a produção, processamento, importação, exportação, venda ou 
distribuição de produtos orgânicos.  
 
Artigo 10  
(Competências do Comité de Avaliação Técnica do Registo de Produtos Orgânicos - 
CATERPO ) 
Compete ao CATERPO:   
a) Emitir parecer técnico com vista ao desenvolvimento da área de produção orgânica;  
b) Avaliar e dar parecer sobre o processo de registo de produtos orgânicos;  
c) Determinar as condições técnicas a serem observadas na produção, importação, 
exportação, trânsito, doação, comercialização, rotulagem, manuseamento e conservação de 
produtos orgânicos;  
d) Aprovar normas e padrões para certificação de Produtos agrários orgâni cos; 
e) Propor as taxas pela prestação de serviços de registo de produtos agro -pecuários orgânicos 
e controlo de qualidade dos mesmos;  
f) Aprovar a lista nacional da publicação periódica de produtos agrários certificados e ou 
candidatos a certificação;  
g) Deliberar  sobre contenciosos decorrentes da aplicação e interpretação da legislação de 
produção e certificação de produtos agro -pecuários, sempre que seja solicitado; e  
h) Propor restrições no uso de determinados produtos orgânicos.  
 
Artigo 11  
(Comité de Aconselhamento Técnico sobre Produtos Orgânicos -CATPO ) 
1. É criado o Comité de Aconselhamento Técnico sobre Produtos Orgânicos, abreviadamente 
designado por CATPO, que tem a missão de aconselhar o Ministro que superintende a 
área da agricultura em m atérias gerais sobre os produtos orgânicos, incluindo os aspectos 
relativos à implementação da legislação.  
2. Constituem membros do CATPO:  
a) Ministro que superintende a área da agricultura, que o preside;  b) Dirigente da instituição responsável por assegurar o cumprimento das normas e pela área 
de produção orgânica, como Vice -Presidente ; 
c) Representante da área de registo  de produtos orgânicos;  
d) Representante da instituição responsável pelos aspectos sociais e ambientais no âmbito do 
desenvolvimento rural;  
e) Represen tante da instituição responsável pela investigação agrária ; 
f) Representante de produtores, de comerciantes, de consumidores e de importadores de 
produtos agrários;  
g) Representante da Plataforma de Sementes ; 
h) Representante do sector privado ; 
i) Representante do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade ; 
j) Representante da União Nacional dos Camponeses ; 
k) Representante do Ministério que superintende a área da terra e do ambiente;  
l) Representante do Ministério que superintende a área da saúde;  
m) Representante do Minis tério que superintende a área de indústria e comércio;  
n) Representante do Ministério que superintende a área de ciência e tecnologia;  
o) Representante de instituições académicas;  
p) Representante da Autoridade Tributária; e  
q) Representante do Movimento Moçambicano de Mulheres Rurais.  
 
Artigo 12  
(Funcionamento do CATPO ) 
1. O Ministro que superintende a área agricultura define o regime de funcionamento deste 
Comité . 
2. O CATPO só delibera na presença de mais da metade dos seus membros . 
3. O Presidente pode, na sua ausência, indicar um substituto para o representar . 
4. O CATPO re úne-se duas (2) vezes por ano em sessao ordinaria e, extraordinariamente, 
sempre que necessario .  
 
 
 CAPÍTULO  III 
Objectivos e Princípios da Produção Orgânica  
Artigo 13  
(Objectivos ) 
A produção orgânica tem como objectivos:  
a) Proteger a saúde do produtor e dos consumidores;  
b) Estabelecer um sistema de gestão agrícola sustentável que:  
i) Respeite os sistemas e ciclos da natureza, mantenha e reforce a saúde dos solos, da água, 
das plantas e dos animais e o equilíb rio entre eles;  
ii) Contribua para um elevado nível de diversidade orgânica;  
iii) Faça uso responsável da energia e dos recursos naturais, como a água, solo, matéria 
orgânica e o ar;  e 
iv) Respeite normas exigidas de bem -estar dos animais e, em especial, as necessidade s 
comportamentais próprias de cada espécie.  
c) Obter produtos de elevada qualidade nutritiva em quantidade suficiente; e  
d) Procurar produzir uma ampla variedade de géneros alimentícios e de outros produtos agrários 
que vão de encontro com à procura de bens prod uzidos através de processos que não sejam 
nocivos para o ambiente, saúde humana, fitossanidade ou sanidade animal e seu bem -estar.  
 
Artigo 14  
(Princípios Gerais ) 
A produção orgânica assenta -se nos seguintes princípios:   
a) Concepção e gestão adequada de processos orgânicos baseados em sistemas ecológicos 
que utilizem recursos naturais internos ao sistema através de métodos que:  
i) Empreguem organismos vivos e métodos de produção mecânicos;  
ii) Pratiquem o cultivo de vegetais e a produção animal adequado ao solo ou pratiquem a 
aquacultura respeitando o princípio da exploração sustentável dos recursos haliêuticos;  
iii) Excluam a utilização de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e de produtos 
obtidos a partir de OGM; e  
iv) Baseiem na avaliação dos riscos e na utilizaç ão de medidas de precaução e preventivas, 
se for o caso.  b) Em caso de utilização de insumos externos ou quando não existam práticas e métodos d e 
gestão adequados referidos na alínea a ), estes devem ser limitados aos provenientes da 
produção orgânica  de: 
i) Substâncias naturais ou derivadas destas; e  
ii) Produtos orgânicos min erais de baixa solubilidade.  
c) Utilização estrita e limitada de insumos de síntese química, reservando -se para casos 
excepcionais e aprovados em que:  
i) As práticas adequadas de gestão  não existam ;  
ii) Os insumos  externos referidos na alínea b ) deste artigo  não estejam disponíveis no 
mercado ; e 
iii) A utilização dos insu mos externos referidos na alínea  b) não contribua para impactos 
ambientais indesejáveis;  
d) Adaptação, sempre que necessário, no âmbito do presente regulamento, das regras da 
produção orgânica, tendo em conta a situação sanitária e fitossanitária, as mudanças 
climáticas regionais e as condições locais, os estágios de desenvolvimento e as práticas  
específicas de criação e/ou produção.  
 
Artigo 15  
(Princípios específicos aplicáveis à produção  orgȃnica ) 
Para além dos princípios gerais estabelecidos no artigo 14, a produção  orgânica assenta -se nos 
seguintes princípios específicos:  
a) Manutenção das  áreas de preservação permanente , a atenuação da pressão antrópica 
sobre os ecossistemas naturais e modificados;  
b) Proteção, a conservação e o uso racional dos recursos naturais;  
c) Incremento da biodiversidade animal e vegetal e reciclagem dos desperdícios e 
subprodutos de origem vegetal e animal ;  
d) Regeneração de áreas degradadas  
e) Manutenção e a recuperação de variedades locais, tradicionais ameaçadas pela erosão 
genética;  
f) Promoção e a manutenção do equilíbrio do sistema de produção como estratégia de 
promover e manter a sanidade dos animais e vegetais;  g) Promover a saúde animal por meio de estratégias prioritariamente preventivas e naturais  
h) Exclusão da criação de animais poliploides artificialmente induzidos;  
i) Manutenção da biodiversidade dos ecossistemas aquátic os naturais, da sanidade 
permanente do ambiente aquático e da qualidade do ecossistema aquático e terrestre 
circundante na produção aquícola;  
j) Alimentação dos organismos aquáticos com alimentos para animais provenientes da 
exploração sustentável dos recurso s haliêuticos ou com alimentos orgânicos para animais 
compostos por ingredientes provenientes da agricultura orgânica e por substâncias não 
agrícolas naturais .  
 
Artigo 16  
(Princípios específicos aplicáveis à transformação de alimentos  
Orgânicos para animais ) 
 
Para além dos princípios gerais estabelecidos no artigo 14, a produção de alimentos orgânicos 
transformados para animais assenta nos seguintes princípios específicos:  
 
a) Produção de alimentos orgânicos para animais a partir de matérias orgânicas pa ra a 
alimentação animal, excepto quando estas não estejam disponíveis no mercado na forma 
orgânica, devendo neste caso ser registado;   
b) Restrição ao mínimo do uso de aditivos para a alimentação animal, excepto em caso de 
necessidade tecnológica ou zootécnic a essencial ou para fins nutricionais específicos;  
c) Exclusão de substâncias e métodos de transformação susceptíveis de induzir em erro no 
que diz respeito à verdadeira natureza do produto;  
d) Transformação cuidadosa dos alimentos para animais, de preferência a través da 
utilização de métodos orgânicos, mecânicos e físicos.  
 
 
 
 
 Artigo 17  
 (Período de c onversão )  
1. O período de conversão tem início no momento em que o operador n otifica as 
autoridadesc ompetentes da sua actividade e submete a sua exploração ao sistema de 
controlo  
2. Durante  o período de conversão, aplicam -se todas as regras estabe lecidas no presente 
regulamento.  
3. São definidos períodos de conversão específicos para cada tipo de cultura ou d e produção 
animal e este deve durar, no mínimo:  
a) Para culturas anuais: o maneio orgânico precisa ser adoptado  
b) por doze meses em uma área para que os produtos do plantio seguinte nessa mesma  
c) área sejam considerados orgânicos;  
d) Para culturas perenes: o maneio orgânico precisa ser adoptado  
e) por dezoito meses para que a colheita seguinte seja considerada orgânica;  
f) Para pastagens perenes: doze meses;  
g) Para aves de corte; pelo menos ¾ do período de vida em sistema de maneio orgânico;  
h) Para aves de postura: pelo menos  75 dias em sistema de maneio orgânico;  
i) Para bovinos, ovinos e caprinos leiteiros: pelo menos 180 dias em sistema de maneio 
orgânico, antes do início da lactação;  
j) Para bovinos de corte: mínimo de 12 meses em sistema de maneio orgânico, sendo que 
este perío do represente pelo menos 2/3 do período de vida do animal;  
k) Para ovinos, caprinos e suínos de corte: mínimo de seis meses em sistema de maneio 
orgânico, sendo que este período representa pelo menos ¾ do período de vida do 
animal;  
l) Para coelhos de corte: míni mo de um mês em sistema de maneio orgânico, sendo que 
este período represente pelo menos ¾ do período de vida do animal;  
m) Para as colmeias, seus produtos e subprodutos: no mínimo 120 dias.  
4. A Autoridade de Controlo/instituição do Ministério da Agricultura qu e vela pela produção 
orgânica define, se no tempo mínimo, os objectivos do período de conversão foram 
cumpridos, ou se é necessário um tempo maior;  5. A Autoridade de Controlo/instituição do Ministério da Agricultura que vela pela produção 
orgânica define qua ndo começa a contar o período de conversão, com base nas informações 
levantadas nas visitas. Podem acontecer as seguintes situações:  
a) O período de conversão começa a contar a partir de uma visita da instituição 
do Ministério da Agricultura responsável pe la produção orgânica;  
b) O produtor demonstra para a instituição responsável pela produção orgânica 
que já cumpriu o período de conversão, e cumpriu com os seus objectivos através 
de: 
i) Declarações de órgãos oficiais ambientais ou relacionados às actividades 
agropecuárias;  
ii) Declarações de vizinhos, associações e outras organizações envolvidas com 
agricultura orgânica;  
iii) Análises laboratoriais;  
iv) Fotos aéreas ou de satélite;  
v) Verificação da área;  
vi) Documentos de aquisição de animais, sem entes e mudas;  e 
vii) Conhecimento dos produtores e trabalhadores dos princípios, das práticas e 
da regulamentação da produção orgânica.   
a. Numa exploração ou unidade de exploração agrícola que esteja parcialmente em 
produção orgânica e em conversão à produ ção orgânica, o produtor separa os 
produtos obtidos biologicamente dos produtos em conversão, mantém os animais 
separados ou de modo a poderem ser rapidamente separados e mantém registos 
adequado s que demonstrem essa separação.  
b. A fim de determinar o períod o de conversão acima referido, pode ter tido em conta 
um período imediatamente anterior à data de início do período de conversão, desde 
que estejam reunidas as condições mencionadas  no número 4 do presente artigo.  
 
Artigo 18  
(Conversão Parcial e Produção Paralela ) 
1. Para autorização deste tipo de produção  o registrador deve ter em conta:   
a) A distância entre as áreas orgânicas e não orgânic as; b) A localização entre  áreas  orgânicas de  modo a garantir a não contaminação das 
mesmas e da água;  
c) A facilidade d e acesso  às áreas não orgânicas; e  
d) Os insumos usados nas áreas não orgânicas, a forma como são aplica dos e o controlo 
das aplicações.   
2. O produtor deve apresentar um mapa ou croqui  da unidade de produção, demarcando 
claramente as áreas orgânicas e convencionais.  
3. É proibido  alternar maneio orgâni co e convencional na mesma área.  
4. As áreas que foram definidas como orgânicas não podem voltar a ser convencionais, e 
vice-versa.  
5. É proibido o uso de equipamentos de pulverização usados nas áreas conven cionais para 
as áreas o rgânicas.  
6. É obrigatório proceder a limpeza de equipamentos e implementos usados nas áreas 
convencionais antes de s erem usados nas áreas orgânicas.  
7. É proibido  armazenar no mesmo local, insumos a serem usados nas á reas convencionais 
e orgânicas.  
8. Se na mesma unidade de produção houver produção vegetal orgânica e produção animal 
convencional, o uso de esterco da produção animal convencional na produção vegetal 
orgânica, deve ter as mesmas restrições que o esterco adquirido de uma u nidade de 
produção convenciona l. 
9. É obrigatório que o produtor informe ao registador antes do início da produção, sobre:  
a) A data prevista para o início da produção;  
b) Formas de separação dos produtos;  e 
c) A quantidade de produção prevista.  
10. O Plano de Maneio Orgânico da unidade de pr odução que tem produção paralela,  e  deve 
conter:  
a) Procedimentos visando as boas práticas de produção nas áreas convencionais;  
b) Procedimentos visando a eliminação dos transgénicos nas áreas convencionais;  
c) Informação da época, do período e da frequên cia de produção dos produtos 
convencionais e orgânicos;  
d) Previsão da quantidade da produção orgânica e convencional;  e e) Previsão da conversão total da unidade de produção.  
 
Artigo 19  
(Áreas de produção Orgânica )  
1. A unidade de produção orgânica deve possuir registos de procedimentos de todas as 
operações envolvidas na produção.  
2. Todos os documentos e registos devem ser mantidos por um p eríodo mínimo de 5 (cinco) 
anos.  
3. Todas as unidades de produção orgânica devem dispor de Plano de Maneio Orgânico 
actua lizado.  
 
 
CAPÍTULO IV  
Regras de Produção Orgânica  
 
Artigo 20  
(Insumos e critérios para a autorização na produção orgânica ) 
1. Nos termos do presente Regulamento,  é permitido  para utilização na produção orgânica, os 
produtos e substâncias que se apresentam em lista restrita (anexo 2) para os fins que seguem:   
a) Produtos orgânicos;  
b) Correctivos dos solos;  
c) Produtos fitofarmacêuticos;  
d) Matérias não biológicas para a alimentação animal de origem vegetal, animal e mineral e 
certas substâncias utilizadas na nutrição animal;  
e) Aditivos de origem natural para a alimentação animal e auxiliares tecnológicos;  e 
f) Produtos de limpeza e desinfecção de tanques, gaiolas, edifícios e instalações dedicados à 
produção animal.  
2. A autorização dos produtos e substâncias a que se refere o número 1 do presente artigo fica 
sujeita aos objectivos e princípios estabelecidos nos artigos 13 e 14  e aos critérios gerais e 
específicos que devem ser avaliados com o um todo, nomeadamente:  a) A sua utilização é necessária para uma produção sustentável e essencial já prevista;  
b) Todos os produtos e substâncias devem ser de origem vegetal, animal, microbiana ou 
mineral a menos que não estejam disponíveis produtos e substânc ias dessas origens em 
quantidade e qualidade suficiente ou quando não existam alternativas;  
c) No caso dos produtos referidos na alínea a) do número 1, são aplicáveis os seguintes 
critérios:  
i. A sua utilização é essencial para lutar contra um organismo nocivo o u uma 
praga/doença específica para os quais não existam outras alternativas orgânicas, 
físicas ou de selecção dos vegetais, nem outras práticas de cultivo ou de gestão 
eficazes;  
ii. Se os produtos não forem de origem vegetal, animal, microbiana ou mineral e 
não forem idênticos à sua forma natural, só podem ser autorizados se as 
condições da sua utilização excluírem qualquer contacto directo com as partes 
comestíveis do alimento;  
d) No caso dos produtos referidos na alínea b) do número 1, a sua utilização é essenci al para 
obter ou manter a fertilidade do solo ou para satisfazer requisitos nutricionais específicos 
das culturas, ou objectivos específicos de correcção do solo;   
e) No caso dos produtos referidos nas alíneas c) e d) do no. 1, são aplicáveis os seguintes 
critérios:  
i. O seu uso é essencial  para  preservar a saúde, o bem -estar e a vitalidade dos animais e 
contribuir para uma alimentação adequada para satisfazer as das  espécies em questão ; 
ii. Sem a utilização destes é  impossível produzir ou conservar esses alimen tos; 
iii. Caso os oligoelementos, as vitaminas ou as provitaminas  não estejam disponíveis, 
podem ser autorizadas para utilização na produção biológica, substâncias análogas 
quimicamente bem definidas.   
3. O uso de pesticida sintético no tratamento e armazenagem de sementes e mudas orgânicas só 
é permitido quando se utiliza fertilizantes, correctivos e inoculantes constituídos por 
substâncias que constem da lista de substâncias permitidas ( Anexo 3).  
4. O uso de pesticida sintético deve estar previsto no Plano de Maneio Orgâ nico, e ser autorizado 
pelo registador.  5. O registador deve especificar as matérias -primas e o processo de obtenção do produto e a 
quantidade aplicada.  
6. Se houver suspeita de contaminação dev e-se providenciar a análise laboratorial e se a 
contaminação for comprovada, os  insumos não poderão ser usados.  
7. Somente podem ser usadas para o maneio de pragas e doenças, as substâncias e as p ráticas 
listadas no anexo 3 . 
8.  O uso das subst âncias referid as no número 7 do presente artigo deve m estar previst as no Plano 
de Maneio Orgânico  e ser autorizado pel o registador . 
9. Os insumos usados no controlo de pragas e doenças não devem criar resíduos nos produtos 
finais, que possam se acumular nos organismos vivos o u prejudicar a saúde humana , animal, e  
o meio ambiente.  
10. É proibido o uso de pesticidas sintéticos, irradiações ionizantes e insumos que possuam 
propriedades mutagénicas ou carcinogénicas.  
 
Artigo 21  
(Regras gerais aplicáveis à produção agrícola ) 
1. A totalidade da exploração agrícola é gerida em conformidade com os requisitos  aplicáveis 
à produção orgânica.  
2. De acordo com os princípios  específicos a estabelecer nos termos do artigo 15, uma 
exploração pode ser dividida em unidades de produção orgânica e  não orgânica desde  que 
estejam separadas entre si.  
3. A separação diz respeito a variedades que poss am ser facilmente distinguidas.  
4. Sempre que, em aplicação do número 2 do presente artigo, não seja utilizada para a 
produção orgânica a totalidade das unidades  de uma exploração agrícola, o produtor separa 
as áreas, e os produtos utilizados ou obtidos pelas unidades orgânicas dos utilizados ou 
obtidos pelas unidades não orgânicas devendo manter os registos adequado s que 
demonstrem essa separação.  
 Artigo 22  
(Regras específicas aplicáveis à produção agrícola ) 
1. Para além das regras gerais estabelecidas no artigo 2 1, são aplicáveis à produção orgânica 
as seguintes regras:  
a) Aplicação de práticas de mobilização e de cultivo que mantenham ou aumentem a 
matéria orgânica dos solos, reforcem a estabilidade e a biodiversidade dos mesmos e 
impeçam a sua compactação e erosão;  
b) Manter e/ou aumentar a fertilidade e a actividade orgânica dos solos através da rotação 
plurianual das culturas, incluindo leguminosas e outras culturas para a adubação verde, 
e pela aplicação de estrume ou de matéria orgânica, de preferência ambos compostados, 
provenientes da produção orgânica;  
c) Permissão da utilização de preparados biodinâmicos;  
d) Utilizar somente produtos orgânicos e correctivos d os solos autorizados;  
e) Proibição de utilização de produtos orgânicos minerais azotados;  
f) Todas as técnicas de produção vegetal utilizadas devem impedir ou reduzir ao mínimo 
eventuais contribuições para a contaminação do ambiente;  
g) Prevenção dos danos causad os por pragas, doenças e infestantes deve assentar -se 
principalmente na protecção dos predadores/parasitóides naturais, na escolha das 
espécies e variedades, na rotação das culturas, nas técnicas de cultivo e em processos 
térmicos;  
h) Em caso de ameaça compro vada para uma cultura, só podem ser utilizados produtos 
fitofarmacêuticos autorizados para utilização na produção orgânica nos termos do 
artigo 20 ; 
i) Para a obtenção de produtos que não sejam sementes nem material de propagação 
vegetativa, só podem ser utili zados sementes e materiais de propagação vegetativa 
produzidos segundo métodos de produção orgânica.  
j) No caso das sementes e material de propagação vegetativa, as respectivas plantas -mães 
devem ter sido produzidas segundo as regras estabelecidas no present e regulamento 
durante pelo menos uma geração ou, no caso de culturas perenes, dois ciclos 
vegetativos;  e k) Só podem ser utilizados na produção agrícola , produtos de limpeza e desinfecção 
aprovados para utilização na produção orgânica nos termos do artigo 20  
2. A colheita de plantas selvagens, ou de partes destas, que cresçam espontaneamente em 
zonas naturais, florestas e zonas agrícolas é considerada um método de produção orgânica, 
desde que:  
a) As zonas não tenham sido tratadas, durante pelo menos os três anos anteriores à colheita, 
com produtos que não estejam autorizados para utilização na produção orgânica nos termos 
do artigo  20; e 
b) Não afecte a estabilidade do habitat natural nem a cons ervação da s espécies na zona de 
colheita.  
 
Artigo 23  
(Regras gerais  aplicáveis à produção animal ) 
São aplicáveis à produção animal as seguintes regras:  
I. Quanto à origem dos animais:  
a) Os animais de criação orgânica devem ter nascido e ser criados em explorações 
orgânicas;  
b) Para fins de reprodução, podem ser introduzidos numa exploração de animais de 
criação não orgânica, em condições específicas. Estes animais e os respectivos produtos 
podem ser considerados orgânicos depois de cumprido o período de co nversão referido 
no artigo 17;  e 
c) Os animais presentes na exploração no início do período de conversão e os respectivos 
produtos podem ser considerados orgânicos depois de cumprido o período de conversão 
referido no arti go 17.  
II. Quanto às práticas de criação e às condições de alojamento:  
a) Os criadores assim como todos que se ocupam dos animais devem possuir os 
conhecimentos e competências básicas necessários em matéria de saúde e bem -estar 
dos animais;  
b) As práticas de criação, incluindo o encabeçamento, e as con dições de alojamento 
garantem que sejam satisfeitas as necessidades de desenvolvimento dos animais, bem 
como as suas necessidades fisiológicas e etológicas;  c) Os animais devem dispor de acesso permanente a áreas ao ar livre, se possível a 
pastagens, sempre q ue as condições meteorológicas e o estado dos terrenos o permitam, 
a menos que, com base na legislação em vigor, sejam impostas restrições e obrigações 
relacionadas com a protecção da saúde humana ou animal;  
d) O número de animais é limitado com vista a reduz ir ao mínimo o sobrepastoreio, o 
pisoteio dos solos, a erosão ou a poluição causada pelos animais ou pelo estrume 
espalhado;  
e) Os animais de criação orgânica são separados dos outros animais. No entanto, o pasto 
em terrenos comuns por animais de criação orgâ nica e em terrenos orgânicos por 
animais de criação não orgânica é autorizado sob certas condições restritivas;  
f) É proibido amarrar ou isolar os animais, a não ser em casos individuais durante um 
período limitado e na medida em que tal seja justificado por razões de segurança, de 
bem-estar ou por orientações da autoridade veterinária;  
g) A duração do transporte dos animais é reduzida ao mínimo;  
h) Qualquer sofrimento, incluindo a mutilação, é reduzido ao mínimo durante a vida toda 
do animal, sobretudo no momento d o abate;  
i) Os apiários são colocados em zonas que assegurem fontes de néctar e pólen 
essencialmente constituídas por culturas de produção orgânica ou, se for caso disso, 
por vegetação espontânea ou ainda florestas ou culturas geridas não biologicamente 
que a penas sejam tratadas com recurso a métodos de reduzido impacto ambiental.  
j) Os apiários devem ser mantidos a uma distância suficiente de fontes susceptíveis de 
provocar a contaminação dos produtos da apicultura ou a deterioração da saúde das 
abelhas;  
k) As col meias e os materiais utilizados na apicultura são essencialmente constituídas por 
materiais naturais;  e 
l) É proibida a destruição das abelhas nos favos, como método associado à colh eita dos 
produtos da apicultura.  
III. Quanto à reprodução:  
a) Deve -se priorizar o método natural, no entanto, é autorizada a inseminação artificial;  
b) A reprodução não deve ser induzida por tratamentos com hormonas ou substâncias 
semelhantes, excepto como forma de tratamento veterinário de animais individuais;  c) É proibida a utilização de o utras formas de reprodução artificial, como a clonagem e a 
transferência de embriões;  e 
d) Devem ser selecionadas as raças adequadas pois desta forma prev ine-se o sofrimento 
dos animais e evita -se situa ções de mutilação  dos mesmo s. 
IV. Quanto aos alimentos para animais:  
a) Os alimentos para animais devem provir sobretudo da exploração onde os animais 
sejam mantidos ou de outras explorações orgânicas da mesma região;  
b) Os animais são alimentados com alimentos orgânicos que satisfaçam as suas 
necessidades nutricionais n os vários estágios do seu desenvolvimento. Uma parte da 
ração pode conter alimentos para animais provenientes de explorações em conversão à 
agricultura orgânica;  
c) Os animais, com excepção das abelhas, dispõem de acesso permanente a pastos ou a 
outras forrag ens; 
d) Só podem ser utilizadas matérias não orgânicas para a alimentação animal de origem 
vegetal, animal e mineral, aditivos para a alimentação animal, certos produtos 
utilizados na nutrição animal e auxiliares tecnológicos autorizados para utilização na 
produção orgânica nos termos do artigo 20;  
e) É proibido o uso de promotores de crescimento e aminoácidos sintéticos;  e 
f) Os mamíferos lactantes são alimentados com leite natural, de preferência materno.  
V. Quanto à prevenção das doenças e aos tratamentos veterinári os: 
a) A prevenção das doenças baseia -se na selecção de raças, práticas de maneio da 
produção animal, alimentação de elevada qualidade, exercício, encabeçamento 
apropriado e alojamento adequado mantido em boas condições de higiene;  
b) Os casos de doença são tratados imediatamente a fim de evitar sofrimento aos animais. 
Podem ser utilizados medicamentos veterinários alopáticos de síntese química, 
incluindo antibióticos, se necessário e em condições estritas, quando a utilização de 
produtos fitoterapêuticos, ho meopáticos e outros não seja adequada;  
c) Devem ser definidas, as restrições relativas aos tratamentos e aos prazos de segurança;  
d) É permitida a utilização de medicamentos veterinários imunológicos;  
e) São autorizados os tratamentos relacionados com a protecção d a saúde humana ou 
animal, impostos pela legislação em vigor;  e f) Quanto à limpeza e desinfecção, só podem ser utilizados nos edifícios e instalações 
dedicados à criação, produtos de limpeza e desinfecção autorizados para utilização na 
produção orgânica nos t ermos do artigo 20.  
 
Artigo 24  
(Regras aplicáveis à produção aquícola ou aquacultura ) 
I. Quanto à origem dos animais de aquacultura:  
a) A aquacultura orgânica baseia -se na criação de populações de juvenis originárias de 
reprodutores e explorações orgânicas;  e 
b) Quando não estiverem disponíveis populações de juvenis originárias de reprodutores 
ou explorações orgânicas, podem ser introduzidos numa exploração animais de criação 
não orgânica, em condições específicas a serem definidas pelas autoridades 
reguladoras.  
II. Quanto às práticas de criação:  
a) Os criadores assim como todos que se ocupam dos animais devem possuir os 
conhecimentos e competências básicas necessárias em matéria de saúde e bem -estar dos 
animais;  
b) As práticas de criação, incluindo a alimentação, a concepçã o das instalações, o 
povoamento e a qualidade da água, devem garantir que sejam satisfeitas as necessidades 
de desenvolvimento dos animais, bem como as suas necessidades fisiológicas e 
etológicas;  
c) As práticas de criação devem minimizar o impacto negativo d a exploração sobre o 
ambiente, incluindo a fuga de animais de criação;  
d) Os animais de criação orgânica devem estar separados dos outros animais de 
aquacultura;  
e) O bem -estar dos animais deve ser assegurado durante o transporte;  e 
f) Qualquer sofrimento dos animais, sobretudo no momento  do abate, é reduzido ao 
mínimo.  
III. Quanto à reprodução:  
a) Não podem ser utilizadas a indução artificial da poliploidia, a hibridação artificial, 
a clonagem nem a produção de estirpes monossexo, excepto por selecção manual;  b) Devem se r escolhidas estirpes adequadas;  e 
c) Devem ser estabelecidas condições próprias para cada espécie para a gestão dos 
reprodutores, a rep rodução e a produção de juvenis.  
IV. Quanto aos alimentos para peixes e crustáceos:  
a) Os animais são alimentados com alimentos qu e satisfaçam as suas necessidades 
nutricionais nos vários estágios do seu desenvolvimento;  
b) A parte vegetal da ração deve provir da produção orgânica, devendo a parte dos 
alimentos derivada de animais aquáticos provir da exploração sustentável dos 
recursos haliêuticos;  
c) Só podem ser utilizadas matérias não orgânicas para a alimentação animal de 
origem vegetal, animal e mineral, aditivos para a alimentação animal, certos 
produtos utilizados na nutrição animal e auxiliares tecnológicos autorizados para 
utilizaç ão na produção orgânica nos termos do artigo 20;  e 
d) Não podem ser utilizados promotores de crescim ento nem aminoácidos sintéticos.  
V. Quanto aos moluscos bivalves e outras espécies que não são alimentadas pelo 
homem, mas que se alimentam de plâncton natural:  
a) Estes animais filtradores devem satisfazer todas as suas necessidades nutricionais 
na natureza, excepto no caso de juvenis criados em viveiros;  e 
b) São criados em águas que obedecem aos critérios aplicáveis, estabelecidos pelas 
autoridades fiscal izadoras.  
VI. Quanto à prevenção das doenças e aos tratamentos veterinários:  
a) A prevenção das doenças baseia -se na manutenção dos animais em condições 
óptimas mediante uma localização adequada e uma concepção perfeita das 
explorações, a aplicação de boas práticas;  
b) De criação e de gestão, incluindo a limpeza e desinfecção regulares das instalações, 
uma alimentação de elevada qualidade, uma biomassa apropriada e a selecção de 
raças e estirpes;  
c) Os casos de doença são tratados imediatamente a fim de evitar sofrimento aos 
animais. Podem ser utilizados medicamentos veterinários alopáticos de síntese 
química, incluindo antibióticos, se necessário e em condições estritas, quando a 
utilização de produtos fitoterapêuticos, homeopáticos e outros não seja adequada;  d) Devem ser defini das, nomeadamente, as restrições relativas aos tratamentos e aos 
prazos de segurança;  
e) É permitida a utilização de medicamentos veterinários imunológicos;  
f) São autorizados os tratamentos relacionados com a protecção da saúde humana ou 
animal impostos pela le gislação em vigor;  â 
g) Quanto à limpeza e desinfecção, só podem ser utilizados nos tanques, gaiolas, 
edifícios e instalações produtos de limpeza e desinfecção autorizados para 
utilização na produção orgânica nos termos do artigo 20. 
 
Artigo 25  
(Proibição de  utilização de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) ) 
1. Na produção orgânica, não podem ser utilizados OGM nem produtos obtidos a partir de 
OGM como géneros alimentícios, auxiliares tecnológicos, correctivos dos solos, sementes 
e mat eriais de propagação  vegetativa.  
2. Para efeitos da proibição referida no número 1 do presente artigo, os produtores devem 
verificar os rótulos que acompanham os produtos ou quaisquer outros document os de 
acompanhamento dos mesmos.  
3. Para efeitos da proibição relativamente a produ tos que não sejam géneros alimentícios 
OGM ou produtos obtidos a partir de OGM que não sejam orgânicos, os produtores que os 
adquirirem a terceiros devem exigir do vendedor que confirme que os produtos não foram 
obtidos a partir de OGM.  
 
Artigo 26  
(Regras  gerais aplicáveis à produção de alimentos transformados  
para animais ) 
 
1. A produção de alimentos orgânicos transformados para animais é separada, no tempo ou no 
espaço, da produção de alimentos não orgân icos transformados para animais.  2. As matérias orgânicas  e as provenientes de uma produção em conversão para alimentação 
animal, não podem entrar simultaneamente com matérias para a alimentação animal idênticas 
produzidas por meios não orgânicos na composição dos a limentos orgânicos para animais.  
3. As matérias pa ra a alimentação animal utilizadas ou transformadas na produção orgânica não 
podem ter sido transformadas com o recurso  a solventes de síntese química.  
4. Não podem ser utilizadas substâncias nem técnicas destinadas a reconstituir propriedades que 
tenham sido  perdidas durante a transformação e a armazenagem de alimentos orgânicos para 
animais, que corrijam os resultados de negligências na transformação ou que de outro modo 
possam induzir em erro no que respeita à verdadeira natureza desses produtos.  
 
CAPÍTULO V 
Processo de Certificação  
Artigo 2 7 
(Requisitos para a Certificação ) 
Constituem requisitos primários para a certificação de Produtos orgânicos os seguintes:  
a) Registar a propriedade;  
b) Requerer auditoria, avaliação, monitoria e emissão de parecer pela Entid ade Certificadora 
(EC) ou entidade delegada para o efeito e reconhecida, pelo organismo de certificação 
dentro do Ministério que superintende a área de agricultura;  
c) Estabelecer, implementar e actualizar anualmente um plano de sistema de maneio ou 
produção orgânica que seja submetido a  entidade certificadora  ou um agente certificador 
credenciado;  
d) Permitir inspecções do local com acesso completo as operações de produção ou maneio, 
incluindo produção não certificada, estruturas e escritórios pelo agente de ce rtificação;  
e) Manter todos os registros aplicáveis à operação orgânica por não menos de 5 anos após sua 
criação e permitir que representantes da entidade certificadora , tenham acesso aos tais 
registros  
f) Os produtores devem cumprir o preceituado nas normas téc nicas;  g) Permitir a realização de auditorias, incluindo as realizadas pelo organismo de avaliação da 
conformidade orgânica da entidade credenciadora;  
h) Fazer o registo e fornecer informações precisas e no prazo determinado pelo entidade 
certificadora ;  
i) Fornece r informações sobre sua participação em outras actividades agropecuárias, não 
incluídas no processo de certificação; e 
j) Informar o organismo de avaliação da conformidade orgânica credenciadora sobre 
quaisquer alterações no seu sistema de produção e comercialização.  
 
Artigo 2 8 
(Procedimentos para a Certificação ) 
Para obtenção da certificação , interessados devem seguir os seguintes procedimentos:  
a) Preencher e s ubmeter o formulário de solicitação de certificação  (ANEXO X) ; 
b) Os pedidos podem ser para apenas uma parcela da unidade, devidamente d elimitada ou 
para toda unidade;  
c) O formulário para pedido de certificação e os devidos pagamentos devem ser efetuados na 
EC devida mente assinados pelo requerente;  
d) O pedido de Certificação deve ser submetido pelo P roprietário ou seu representant e legal 
da unidade de produção;  
e) O certificado é intransmissível, nos casos de mudança de proprietário, aluguer e mudança 
de actividade;  
f) A certificação de unidade de processamento, transporte, conservação e comercialização 
carecem de inspecção pela EC e verificação dos requisitos des critos no acto do 
licenciamento;  
g) O processo de Certificação de unidades de produção, deve durar de 12 a 18 meses, para 
verificação e avaliaç ão de todo processo de produção;  h) Para as unidades requeren tes devem possuir um plano de maneio orgânico aprovado e com 
certificação do sistema de controlo de qualidade,  Análises de Perigos e Pontos crí ticos de 
Controlo (APPCC/HACCP);  
i) As unidades de produção animal, o sistema de produção deve estar em conformidade  com 
os parâmetros de produção orgânica, incluindo no que se refere ao período de conversão, 
acesso a pastagem em áreas verificadas e apr ovadas para a produção orgânica;  
j) Apenas animais nascidos em unidades de produção Orgânica certificadas podem 
candidatar -se a certificação orgânica, aplicando -se o mesmo critério  para os produtos e 
subprodutos;  
k)  Sempre que houver mudança de proprietário ou gerência a unidade p erde a categoria de 
certificada;  
l)  O período de tempo aceitável para a conversão de modelo de produç ão para a produção e 
certificação orgânica é de 10 anos;  
m) Em caso de recusa o requerente deve ser notificado por escrito, indicando as falhas ou 
deficiências constatadas e as possibilidades de melhoria caso seja aplicável; e 
n)  A submissão da candidatura é fe ita uma  análise documental pelos membros do EC. 
 
Artigo 2 9 
(Modelos de certificação  de produtos orgânicos)  
Dependendo do produto, do processo produtivo, das características da matéria prima, de aspectos 
econômicos e do nível de confiança necessário, entre outros fa ctores, determina -se o modelo de 
certificação a ser utilizado:  
I. Modelo de Certificação 1a - 
a) A avaliação única;  
b) Uma ou mais amostras do produto são submetidas a avaliação da conformidade, 
que podem consistir em ensaio, inspeção, avaliação de projet o, avaliaçã o de 
serviços ou processos, etc;  c)  Este modelo não c ontempla a etapa de manutenção;  e 
d) A avaliação da conformidade do objeto é efetuada uma única vez, e os itens 
subsequentes de produção não são cobertos pelo Certificado da Conformid ade 
emitido.  
II. Modelo de Certificação 1b - 
a) Ensaio é do lote;  
b) Esse modelo envolve a certificação de um lote de produtos. O número de unidades 
a serem ensaiadas pode ser uma parcela do lote, coletada de forma aleatória, ou até 
mesmo, o número total de unidades do lote (ens aio 100%); e  
c) O Certificado de Conformidade é restrito ao lote certificado.  
III. Modelo de Certificação 2 –  
a) A avaliação inicial consiste em retirada de amostras no fabricante, seguida de 
avaliação de manutenção periódica através de coleta de amostra do produto no 
mercado; e  
b) As Avaliações de Manutenção têm por objetivo verificar se os itens produzidos 
após a atestação da conformidade inicial (emissão do Certificado da Conformidade) 
permanecem conformes.  
IV. Modelo de Certificação 3 –  
a) A avaliação inicial consiste de ensaios em amostras retiradas no fabricante seguida 
de avaliação de manutenção periódica através de coleta de amostra do produto na 
fábrica; e  
b) AA manutenção pode incluir a avaliação periódica do processo produtivo.  
V. Modelo de Certificação 4 –  
a) A avaliação inicial consiste de ensaios em amostras retiradas no fabricante seguido 
de avaliação de manutenção periódica através de coleta de amostras do produto na 
fábrica e no comércio, combinados ou alternadamente, para realização das 
atividades de avaliação da con formidade; e  
b) A manutenção pode incluir a avaliação periódica do processo produtivo.  
VI. Modelo de Certificação 5 –  
a) A avaliação inicial consiste de ensaios em amostras retiradas no fabricante, 
incluindo auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), seguid a de avaliação de manutenção periódica através de coleta de amostra do produto na 
fábrica e/ou no comércio, para realização das atividades de avaliação da 
conformidade; e  
b) A manutenção pode incluir a avaliação periódica do processo produtivo, ou a 
auditoria  do SGQ, ou ambos.  
VII. Modelo de Certificação 6 –  
a) A avaliação inicial consiste na auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade ou 
inspeções, seguida de manutenção periódica;  
b) Esse modelo é aplicável, principalmente, para a certificação de serviços e 
processos;  e 
c) As Avaliações de Manutenção incluem a auditoria periódica do SGQ e avaliação 
periódica do serviço ou processo.  
 
Artigo 30  
 (Reconhecimento e transferência de certificados ) 
O EC pode aceitar excepcionalmente a transferência de certificados de outros organismos de 
certificação acreditados dentro das regras internacionalmente definidas para o efeito . 
 
Artigo 3 1  
(Auditoria ) 
1. A equipe de auditoria é composta por profissionais a serem indicad os pela entidade de 
Normalização e Certificação (INNOQ) ; 
2.  Devem ser técnicos com profissionalismo e objectividade, assim como estar orientada por 
procedimentos, métodos e crité rios de auditoria bem definidos;  
3. Cabe a entidade de Normalização e Qualidade elaborar os procediment os e critérios para a 
auditoria;  4. Para assegurar a objectividade do processo de auditoria e de suas conclusões, os membros 
da equipa de auditoria devem ser independentes das activi dades que estão sendo auditadas;  
5. Os técnicos que fazem parte da equipe de auditoria devem participar em treinament os 
periódicos e terem práticas directas relacionadas com as actividades de produção orgânica 
com vista a aperfeiçoarem as normas técnicas e do processo de certificação ; 
6. Os técnicos que fazem parte da equipe de auditoria não poderão desenvolver actividades 
relacionadas à assistência técnica n as unidades de produção visadas;  
7. No final do processo de auditoria deve ser elaborado um relatório a ser apresentado ao 
cliente auditado assim como deve ser enviado ao EC para servir de evidência documental 
para garantir  a certificação ou não do produto.   
 
Artigo 3 2 
(Auditoria para Renovação da Certificação)  
1. Os auditores e as certificadoras devem ter acesso as instalações, inclusive aos registos contáveis 
e demais documentos das unidades certificadas;  
2. As visitas de aud itoria devem ser previamente preparadas, a fim de que os auditores disponham 
de informações suficientes sobre as unidades certificadas;  
3. A planificação prévia das visitas deve incluir, entre outras coisas, levantamentos de auditorias  
anteriores, descrições das actividades, dos processos, mapas, planos, especificações dos 
produtos, insumos utilizados, irregularidades detectadas anteriormente, infracções, medidas 
disciplinares adoptadas e condições especiais estabelecidas para a cer tificação da unidade em 
análise; 
4. Nas visitas, os questionários usados e os relatórios resultantes da auditoria  devem ser 
suficientemente abrangentes, observando aspectos pertinentes às normas de produção, e que 
adequadamente  validem a informação fornecida;  
5. As certificadoras devem ter acesso a qualquer produção não -orgânica da unidade, ou demais 
unidades situadas nas proximidades que, por propriedade ou vínculos administrativos, estiverem relacionadas com a actividade certificada. As inspecções, inclusive a r evisão de 
documentos, devem incluir tais unidad es quando houver razão para tal;   
6. Os relatórios de auditoria  e a auditoria  devem, até onde possível, seguir roteiros e regras 
preestabelecidas, visando promover procedimentos de auditoria  objectivos , e não 
discriminatórios. Estes relatórios devem ser planeados para permitir elaboração e análise do 
auditor  em áreas onde o cumprimento das exigências possa ser parcial, as normas possam não 
estar claras ou outras ocorrências extraordinárias ; 
7. As informaçõe s contidas nos relatórios devem incluir os seguintes itens, além de outros 
circunstancialmente necessários:  
a) data e hora da auditoria ; 
b) pessoas entrevistadas;  
c) culturas, criações ou produtos cuja certificação tenha sido solicitada;  
d) lavouras, pastagens e insta lações visitadas;  
e) documentos revistos;  
f) observações dos auditores;  
g) avaliação do cumprimento de padrõ es e exigências de certificação; e 
h) abrangência e frequência das auditorias . 
 
Artigo 33 
 (Auditor ia com Aviso Prévio Curto )  
A entidade certificadora deve re alizar auditorias  sem aviso prévio, em pelo menos 5% (cinco por 
cento), das unidades de produção certificadas, a cada ano, considerando  : 
a) Risco que o sistema de produção orgânica da unidade de produção apresenta;  
b) A manutenção da integridade orgânica do produto e produção;  
c) Os riscos, de não conformidade, da complexidade da produção e outros observados entre 
uma auditoria e outra; e  
d) Em função de reclamação ou denúncia recebida.  Artigo 34  
(Decisão da Certificação)  
1. Os relatórios de , auditoria e todas análises efectuadas são encaminhadas para o EC, o qual 
compete certificar ou não a unidade produtiva  
2. A entidade certificadora decide sobre a concessão da certificação com base nas informações 
obtidas durante a etapa da  inspeção e da avaliação do processo de certificação.  
3. Após  obtenção da informação referida no número 1, o certificado de conformidade com 
validade de um ano, é emitido .  
4. No Caso a decisão seja contrária a concessão, a unidade de produção é formalmente 
comu nicada dos motivos que levaram a não obtenção da certificação.  
5. As decisões relativas ao processo de certificação, que abrangem a aprovação inicial das 
unidades certificadas, mas também a subsequente aprovação de produtos, mudanças na 
produção, adoção de me didas disciplinares e outras, devem ser tomadas por um Conselho de 
Certificação, cujos critérios para funcionamento devem ser adotados em consonância com as 
normas oficiais vigentes.  
6. A estrutura das certificadoras deve assegurar que cada decisão de certificação seja tomada por 
pessoas não envolvidas com as actividades de inspecção, de maneira que seja assegurada a 
competência funcional suficiente.  
7. O critério para a seleção de membros para o Conselho de Certificação deve refletir diversidade, 
sem predomínio de qualquer interesse específico.  
8. Quando as decisões de certificação forem delegadas a gerentes ou a pequenos comitês, as 
certificadoras devem provar que o Conselho de Certificação d etém o controlo final 
responsabilidade sobre as decisões, mediante a elaboração de relatórios e actividades de 
inspecção interna.  
 
 
 Artigo 35 
(Certificado de Conformidade e uso das Marcas de Certificação ) 
1. O certificado de conformidade Orgânica será identi ficado por um selo único em todo o território 
nacional .  
2. Para emissão do certificado de conformidade será feita mediante o relatório da inspecção e 
auditoria . 
3. Podem ser credenciados certificadoras pela entidade competente no ministerio que supoeritende 
a área de Agricultura mediante o estabelecimento de normas complementares para o efeito.  
 
Artigo 36 
(Renovação da Certificação ) 
1. O cer tificado tem validade de X X anos;  
2. Após esse período os interessados deverão requerer a sua renovacão;  
3. A renovação da certificação será precedida de auditoria, a ser realizada por organismo de 
avaliação da conformidade credenciado junto ao Ministério que superintende a área da 
Agricultura com a finalidade de avaliar a conformidade com as normas regulamentadas 
para a produ ção orgânica.  
 
Artigo 37 
(Inspecção para a Renovação de Certificação ) 
1. Os inspectores terão acesso aos meios de produção, processamento, manipulação, 
transformação, embalagem, armazenamento, transporte, distribuição, comércio e avaliação da 
conformidade orgânica dos produtos abrangidos por este Regulamento, para a execução das 
seguintes atribuições:  
a) Realizar inspeccoes  técnicas em métodos e processos de produção para de avaliação da 
conformidade orgânica;  b) Colher amostras para efeitos de analises nos term os do artigo 28;  
c) Realizar inspecções rotineiras para apuramento da prática de infrações, ou de eventos que 
tornem os produtos passíveis de alteração, verificando a adequação de processos 
mencionados no ponto 1 do presente artigo, e lavrando os respectivos termos;  
d) Verificar a procedência e condições de produtos, quando expostos à venda;  
e) Promover, de acordo com o presente Decreto, a aplicação das penalidades decorrentes dos 
processos administrativos, bem como dar destino à matéria -prima, insumos, produtos, 
subprodutos ou resíduos de produção, , lavrando o respectivo termo;  
f) Proceder à apreensão de produto, matéria -prima ou outro qualquer insumo encontrado nos 
locais de produção, manipulação, transporte, armazenamento, distribuição e 
comercialização, sem observância deste Decreto, , lavrando o respectivo termo;  
g) Acompanhar a s fases de recebimento, conservação, manipulação, preparação, 
acondicionamento, transporte e armazenamento  de produtos;  
h) Examinar embalagem e rotulagem de produtos;  
i) Intimar, , para a adopção de providências corretivas e apresentação de documentos 
necessári os à instrução dos processos de investigação para o  apuramento de adulteração, 
fraude, falsificação ou outras inobservancias ao Decreto.  
2. Nos casos da existência de indícios de adulteração, falsificação, fraude ou outras  
inobservâncias, poderão ser adotad as as seguintes medidas cautelares:  
a) apreensão temporária de produtos;  
b) interdição temporária de estabelecimentos;  
c) retirada temporária do cadastro de produtores autorizados a produzir e comercializar 
produtos organicos;  
d) suspensão temporária de credenciament o como organismo da avaliação da 
conformidade orgânica.  Commented [n1]: Duvida se colocamos  as infracoes..... nos 
casos de indício de fraude, falsificação, alteração, deterioração ou 
de perigo à saúde humana  3. As medidas previstas neste artigo deverão ser mantidas até que se concluam análises, vistorias 
ou auditorias que demonstra a conclusão aos indícios que as geraram.  
 
Artigo 38 
(Manutenção da Certific ação)  
Para efeitos de manutenção da certificação Orgânica, os operadores deverão comprometer -se e 
permitir que todos os recursos e pessoal atinjam o seguinte:  
a)  Auditoria anual realizada por um auditor designado pelo Organismo de Certificação 
em todas as unidades terrestres administradas pelo operador certificado, incluindo 
áreas não certificadas;  
b) Auditorias aleatórias ou especiais (não programadas) e testes de tecidos conforme 
necessário;  
c) Auditorias realizadas em conjunto com auditores de organizações de acreditação do 
Organismo de Certificação;  
d) Todas as taxas pagas ao Organismo de Certificação (OC) dentro dos períodos de 
pagamento exigidos, incluindo taxas incorridas o nde as auditorias ou testes 
adicionais são necessários após a avaliação de não conformidades ou solicitações de 
acção correctiva;  
e) Manutenção de registos de produção completos, conforme necessário, bem como 
actualizações anuais do PMO, mapas e informações r elacionadas, a serem 
disponibilizados no momento da auditoria e para o OC conforme solicitado;  
f) Garantir a conformidade com este Padrão, ou notificação imediata por escrito ao OC 
de desvio do padrão;  
g) Garantir o cumprimento das condições especiais ou diretiv as especificadas nos 
contratos de licença ou decorrentes de correspondência com o OC;  
h) Garantir conhecimento contínuo com o Padrão, especialmente no que diz respeito a 
modificações ou actualizações à medida que ocorrem;  
i) Garantir a conformidade com os requis itos regulamentares, incluindo, mas não se 
limitando à saúde requisitos de segurança alimentar, bem -estar animal; e  j) Compromisso de gestão eficaz e disponibilidade de recursos para garantir que o PMO 
seja mantido com melhoria progressiva do sistema de produ ção e do ecossistema da 
farma, incluindo os impactos ambientais.  
 
CAPÍTULO VI  
Embalagem e Rotulagem   
Artigo 39  
(Rotulagem)  
O registador, nos termos do artigo 9 estabelece que a rotulagem dos produtos orgânicos e sua 
composição sao aplicáveis aos:  
a) Produtos  de origem vegetal, animal e da aquacultura provenientes de explorações 
orgânicas;  
b) Produtos de origem vegetal, animal e da aquacultura provenientes de explorações em 
conversão; e  
c) Materiais de propagação vegetativa, às sementes e alevinos  
 
Artigo 40  
(Requisitos para Rotulagem de produtos orgânicos)  
1. A rotulagem dos produtos agrarios e dos géneros alimentícios est á sujeita às regras gerais 
estabelecidas no Regulamento especifico e, em particular, às disposições destinadas a evitar 
rotulagens suscetíveis  de confundir os consumidores ou de os induzir em erro.  
2. Deve constar no rótulo, o número de código atribuído pelo registador, a Autoridade de controlo 
à que está sujeito o produtor ou processador.  
3. Deverão ser estabelecidas no presente regulamento disposiçõ es específicas relativas à 
rotulagem dos produtos biológicos e em conversão.  
4. Estas disposições deverão defender simultaneamente o interesse dos operadores em ver os seus 
produtos serem identificados corretamente no mercado e em beneficiar de condições de 
concorrência.  5. Somente poderão utilizar o selo do Sistema de Avaliação da Conformidade Orgânica os 
produtos comercializados diretamente aos consumidores que tenham sido verificados por 
organismo de avaliação da conformidade credenciado junto do Ministério qu e superintende a 
área de agricultura.  
6. Os géneros alimentícios transformados só deverão ser rotulados como orgânico se todos ou 
quase todos os ingredientes de origem agrícola forem orgânicos.  
7. Os alimentos transformados para animais só deverão ser rotulados  como biológicos ou 
orgânicos se forem biológicos todos ou quase todos os ingredientes de origem agrícola.  
8. Poderão ser rotulados como “produto orgânico” os produtos com um ingrediente desde que 
tenha sido certificado.  
9. Produtos onde tenha mais que um ingre diente, incluindo aditivos, devem ser rotulados como:  
a) Produtos orgânicos , todos produtos compostos que apresentarem 95% de 
ingredientes de origem orgânica certificada; e  
b) Produtos com ingredientes orgânicos  todos os produtos que apresentem 70% de 
ingredien tes orgânicos certificados. Nos rótulos deve constar as proporções  dos 
ingredientes orgânicos e não -orgânicos.  
10. Todo os produtos devem apresentar no seu rotulo a seguinte informação:  
a) Composição e rotulagem nutricional;  
b) Identificação: nome e endereço do f abricante, cidade e país de origem;  
c) Número do registo da empresa no MIC;  
d) Número de registo de Produtor Agropecuário e Orgânico;  
e) Identificação do lote;  
f) Validade; e  
g) Composição.  
11. No rótulo deve constar o selo MOZBIO num tamanho que se destaque.  
 
Artigo 41  
(Embalagem)  
Para além de atender aos regulamentos técnicos vigentes específicos da rotulagem, os produtos 
agropecuários  orgânicos devem observar as seguintes especificações:  a) A embalagem deve ser adequada para manter a qualidade do produto;  
b) Deve -se priori zar as embalagens produzidas por materiais biodegradáveis e/ou recicláveis;  
c) As embalagens devem ser proprias para os alimentos orgânicos, atóxicas e não devem 
contaminar o alimento embalado; e  
d) As embalagens devem estar devidamente lacradas para evitar a e xposição, possível 
violação ou adulteração do produto.  
 
 
Artigo 42  
(Submissão ao Sistema de Controlo)  
1. Antes de colocar no mercado um produto orgânico ou proveniente de uma exploração em 
conversão a orgânico, os produtores, processadores, armazenistas, importadores ou 
exportadores de produtos orgânicos, devem:  
a) Declarar a sua actividade ao Registador/autoridade de controlo competente; e  
b) Sujeitar a sua unidade de produção ao sistema de controlo, em conformidade com 
as regras de produção estabelecidas no presente regulamento;  
2. Todo operador coberto pelo sistema de controlo, está sujeito ao pagamento de uma taxa a 
título de contribuição para as despesas de controlo.  
3. O Registador, deve manter uma lista actualizada dos nomes dos produtores e áreas de 
produção sob seu controlo, que será disponibilizada às partes interessadas.  
4. Registador, deve manter uma lista actualizada dos nomes dos processadores, armazenistas, 
importadores e exportadores de produtos orgânicos.  
 
 
 
 
 CAPÍTULO VII  
Comercialização  
Artigo 43  
(Requ isitos para Importação)  
1. Para a comercialização no país, de produtos orgânicos importados, estes deverão estar de acordo 
com a regulamentação vigente em Moçambique para produção e certificação orgânica.  
2. Para os fins do disposto no ponto 1 do presente artigo, o produto orgânico a importar deverá:  
a) Dispor de uma certificação concedida por organismo de avaliação da conformidade 
orgânica credenciado junto Ministério que superintende a área da agricultura; e  
b) Ser proveniente de país que possua acordo de equi valência ou de reconhecimento 
mútuo de sistemas de avaliação da conformidade orgânica com Moçambique.  
3. Um produto importado pode ser colocado no mercado como sendo orgânico desde que:  
a) Cumpra o disposto nos capítulos III, IV e VI, assim como as normas de execução 
aplicáveis à sua obtenção aprovadas nos termos do presente regulamento;  
b) Todos os produtores, importadores, tenham sido registados e controlados pelo 
Registador  nos termos do artigo 9; e  
c) Os produtores em causa possam fornecer, a qualquer momento, aos importadores ou 
ao registador as provas documentais emitidas pela autoridade de controlo do país 
exportador, devendo essas provas permitir a identificação do operador que efectuou a 
última operação e a verificação do cumprimento do disposto.  
4. Os produto s importados que forem submetidos a tratamento de quarentena não compatível com 
a regulamentação da produção orgânica moçambicana, perderão a condição de orgânicos.  
 
 
 
 Artigo 44   
(Importação de Produtos que oferecem Garantias Equivalentes)  
1. O CATPO, pode reconhecer os terceiros países  cujo sistema de produção obedeça a princípios 
e regras de produção equivalentes aos estabelecidos nos capítulos III e IV, cujas medidas de 
controlo sejam de eficácia equivalente às previstas no capítulo V, e estabelecer uma lista desses 
países.  
2. Um produto importado de um terceiro país pode igualmente ser colocado no mercado nacional 
como sendo orgânico, desde que:  
a) O produto tenha sido obtido em conformidade com regras de produção equivalentes;  
b) Os produtores  tenham sido submetidos a medidas de controlo de eficácia equivalente 
às referidas nos capitulos  III e IV e a aplicação dessas medidas tenha sido permanente 
e efectiva;  
c) Os produtores em todas as fases da produção, preparação e distribuição no terceiro paí s 
tenham sujeitado as suas actividades a um sistema de controlo 
reconhecido/aprovado/certificado pelo Registador referenciado no Artigo 9 ou a uma 
Autoridade de controlo reconhecida pelo Registador; e  
d) O produto esteja coberto por um certificado de inspecçã o emitido pela Registador 
competente do terceiro país, reconhecido nos termos do Artigo 9. O original do 
certificado a que se refere o presente número, deve acompanhar a mercadoria até às 
instalações do primeiro destinatário. Em seguida, o importador deve mantê -lo à 
disposição da autoridade de controlo durante, pelo menos, dois anos.  
 
Artigo 45  
(Exportação)  
Não poderão ser comercializados como orgânicos, no mercado interno, os produtos destinados à 
exportação em que o atendimento de exigências do país de destino ou do importador implique a 
utilização de produtos ou processos proibidos na regulamentação de Moçambique.  
 
 
 Artigo 46  
(Livre Circulação de Produtos Orgânicos)  
1. A autoridade de controlo não pode, por razões relativas ao método de produção, à rotulagem 
ou à apresentação desse método, proibir ou restringir a comercialização de produtos orgânicos 
controlados, se os produtos satisfazem os requisitos do presente regulamento;  
2. Não podem ser impostos controlos ou encargos financeiros para além dos pre vistos no presente 
regulamento;  
3. Pode aplicar regras mais rigorosas à produção vegetal ou animal orgânica, desde que essas 
regras também sejam aplicáveis à produção não orgânica e estejam em conformidade com a 
legislação e não proíbam nem restrinjam a comer cialização de produtos orgânicos.  
 
Artigo 4 7 
(Identificação na Venda Directa ) 
 
1. O Ministério que superintende a área da agricultura estabelecerá as regras para a identificação 
dos agricultores familiares que comercializam produtos orgânicos diretamente aos 
consumidores;  
2. O órgão fiscalizador de produtos orgânicos deverá contemplar a emissão de comprovante de 
cadastramento do agricultor familiar pelo órgão fiscalizador ; 
3. No momento da venda direta de produtos orgânicos aos consumidores, os agricultores 
familiares deverão manter disponível o comprovante de cadas tro junto ao órgão fiscalizador.  
 
Artigo 48 
(Mercado Interno ) 
1. Os produtos orgânicos deverão ser protegidos continuadamente para que não se misturem 
com produtos não orgânicos e não tenham contato com materiais e substâncias cujo uso 
não esteja autorizado para a produção orgânica ;  
2. Os produtos orgânicos suscetíveis à contaminação por contato ou que não possam ser 
diferenciados visualmente devem ser identificados e mantidos em local separado dos 
dema is produtos não orgânicos ; 3.  Todos os produtos orgânicos comercializados a granel devem trazer a identificação do seu 
fornecedor no respectivo espaço de exposição ; 
4.  Os restaurantes, hotéis, lanchonetes e demais que fornecem alimentos que incluí 
ingredientes  orgânicos deverão:  
a) Manter, à disposição dos consumidores, os itens que possuem ingredientes orgânicos; e  
b) Apresentar, quando solicitado pelos órgãos fiscalizadores, informações sobre seus 
fornecedores de produtos orgânicos, as quantidades adquiridas e as quantidades 
comercializadas de produtos orgânicos.  
 
Artigo 49  
(Publicidade e Propaganda)  
É proibido, a propaganda de produtos que não sejam produzidos em sistemas orgânicos de 
produção, o uso de expressões, títulos, marcas, gravuras ou outro tipo de  informação capaz de 
induzir o consumidor a erro quanto à garantia da qualidade orgânica dos produtos.  
 
CAPÍTULO VIII  
Inspec çãoe Fiscalização dos Produtos Orgânicos  
Artigo 50  
(Competências)  
Compete aos inspector/fiscalizador:  
1. Inspecionar/fiscalizar a produção, manipulação, industrialização, circulação, armazenamento, 
distribuição, comercialização, certificação de produtos orgânicos nacionais e estrangeiros; e  
2. Realizar em caráter permanente inspecções e fiscalizações de rotina.  
 
 
 Artigo 51  
(Inspecção e Fiscalização)  
 
1. A inspeção/fiscalização será realizada em unidades de produção, estabelecimentos comerciais 
e industriais, cooperativas, órgãos públicos, portos, aeroportos, postos de fronteira, veículos 
ou meios de transporte e outros ambiente s onde se verifique a produção, manipulação, 
industrialização, embalagem, acondicionamento, transporte, distribuição, comércio, 
armazenamento, importação e exportação de produtos orgânicos;  
2. A inspecção/fiscalização estender -se até à publicid ade e à propaganda de produtos orgânicos ou 
outro veículo de sua divulgação;  
3. As pessoas físicas ou jurídicas envolvidas nas actividades mencionadas no ponto 1, quando 
solicitadas pelos órgãos de fiscalização e inspeção, são obrigadas a prestar informações e  
esclarecimentos sobre os produtos e processos de produção, fornecer documentos e facilitar a 
colheita de amostras;  
4. Os métodos oficiais de análise, colheita de amostras, determinações analíticas, interpretação 
dos resultados e os modelos de certificados of iciais de análise serão previamente definidos pelo 
EC. 
 
Artigo 52  
 (Funções dos Inspectores/Agentes Fiscalizadores)  
São funções dos inspectores/agentes fiscalizadores as seguintes:  
a) Realizar auditorias técnicas em métodos e processos de produção e processos de avaliação da 
conformidade orgânica;  
b) Colher amostras e efetuar determinações microbiológicas, biológicas, físicas e químicas de 
matéria -prima, insumos, subprodutos, resíduos de produção e transformação de produtos 
orgânicos, assim como de solo,  água, tecidos vegetais e animais e de produto acabado, lavrando 
o respectivo termo;  
c) Realizar inspecções rotineiras para apuração da prática de infracções, ou  de eventos que tornem 
os produtos passíveis de alteração, verificando a conformidade de processos  de produção, 
manipulação, transformação, embalagem, armazenamento, transporte, distribuição, comércio 
e avaliação da conformidade orgânica, e lavrando os respectivos termos;  d) Verificar o atendimento das condições relativas à qualidade ambiental e à regular idade das 
relações de trabalho, notificando ao órgão competente quando for o caso;  
e) Verificar a procedência e condições dos produtos, quando expostos à venda;  
f) Aplicar penalidades decorrentes de incumprimento dos processos administrativos, , bem como 
dar des tino aos produtos a ele associados, lavrando o respectivo termo;  
g) Proceder à apreensão do produto, insumo, matéria -prima ou de qualquer substância, 
encontrados nos locais de produção, manipulação, transporte, armazenamento, distribuição e 
comercialização, p or inobservancia do presente regulamento, incluindo indício de fraude, 
falsificação, alteração, deterioração ou de perigo à saúde publica, lavrando o respectivo termo;  
h) Acompanhar as fases de recepção, conservação, manipulação, preparação, acondicionamento, 
transporte e armazenamento dos produtos;  
i) Inspecionar a embalagem e rotulagem de produtos;  
j)  Lavrar auto de infracção; e  
k)  Intimar, para a adoção de providências correcti vas e apresentação de documentos necessários 
à instrução dos processos de investigação ou apuração da nao conformidade.  
 
CAPÍTULO IX  
Infracções e Irregularidades  
Artigo 53  
(Medidas em caso de Infracções e Irregularidades)  
1. Sempre que seja detectada uma irregularidade quanto ao cumprimento dos requisitos 
estabelecidos no presente regulamento, o Registador deve assegurar que não seja feita qualquer 
referência ao método de produção orgânica na rotulagem e na publicidade da totalidade do lote 
ou da produção afectados por essa irregularidade.  
2. Sempre que seja detectada uma infracção grave ou uma infracção com efeito prolongado, o 
Registador deve proibir ao produtor ou comerciantes dos produtos que seja feita referência ao 
método de produção orgânica na rotulage m e na publicidade durante um período a acordar;  3. As informações sobre casos de irregularidades ou infracções que afectem a natureza orgânica 
de um produto deve ser imediatamente comunicada ao Registador , sob o risco de sofrer 
sanções;  
4. O nível de comunicaç ão depende da gravidade e da amplitude da irregularidade ou infracção 
detectada. O CATERPO deve  estabelecer regras relativas à forma e às modalidades de tais 
comunicações;  
5. O incumprimento por parte das organizações certificadas das condições estabelecidas neste 
Regulamento, bem como das cláusulas do pedido de certificação, é objecto da aplicação de 
sanções, para o qual se terá em consideração a gravidade do incumprimento, persistência e 
renovação do mesmo;  
6.  As sanções são avaliadas caso a caso, permitindo u m processo de recurso por parte da 
organização certificada;  
7. As sanções aplicáveis são a suspensão temporária, a redução do âmbito ou a anulação do 
Certificado de Conformidade;  
8. As sanções aplicadas são sempre comunicadas ao Registador, por escrito, mediant e carta 
registada com aviso de recepção;  
9. A suspensão temporária, a redução do âmbito ou a anulação do Certificado de Conformidade  
não dão à entidade qualquer direito de reembolso dos pagamentos efectuados até essa data, 
nem a desonera do pagamento de servi ços prestados que ainda estejam por pagar  
 
Artigo 54  
(Suspensão Temporária do Certificado de Conformidade)  
 
A suspensão temporária do Certificado de Conformidade aplica -se sempre que se verifique : 
a) Alterações que levantem dúvidas sobre a confiança no sistema de gestão  como:   
i. Falhas persistentes ou graves no cumprimento dos requisitos de certificação 
reveladas no sistema de gestão nas organizações certificadas, incluindo as 
relativas à sua eficácia;  ii. Inconformidades maiores cujas acções correctivas não  foram adequadamente 
implementadas nos prazos acordados;  
iii. Ausência de resposta ao Relatório de Auditoria, através do plano de acções 
correctivas, nas condições definidas no presente regulamento; e  
iv. Proibiç ão pela organização da realização das auditorias nas  condições do 
presente regulamento.  
b) O período de suspensão é definido pelo Registador e varia de 3 a 6 meses;  
c) A suspensão temporária da certificação implica a proibição do uso do Certificado de 
Conformidade e das Marcas de Certificação concedidas pelo Regi stador ou qualquer 
referência a “Organização Certificada”;  
d) O levantamento da suspensão do Certificado de Conformidade implica a realização de 
uma auditoria que avalie o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pela 
norma de referência, não substitu indo as auditorias previstas no ciclo de certificação;  
e) Após o levantamento da suspensão, o ciclo de certificação é retomado, mantendo -se a 
data de validade do Certificado de Conformidade; e  
f) A informação sobre a suspensão da certificação é pública.  
 
Artigo  55 
(Redução do âmbito ou Cessação da Certificação)  
1. A redução do âmbito ou anulação do Certificado de Conformidade ocorre, quando não se 
mostrem resolvidos os problemas que originaram a suspensão temporária do certificado de 
conformidade, nos prazos estabe lecidos pela entidade certificadora;.  
2. No caso de anulação do Certificado de Conformidade, organizações certificadas devem 
devolver ao Registador, o Certificado de Conformidade e eventuais cópias autenticadas, 
não podendo utilizar cópias ou reproduções do mesmo, e retirar da sua documentação 
técnica e publicitária qualquer referência relativa à certificação ou às Marcas de 
Certificação concedidas pelo Registador;  
3. No caso de anulação do Certificado de Conformidade, o Registador precede à anulação do 
certificado correspondente, sendo pública a informação sobre a anulação da certificação.  
 
 Artigo 56  
(Suspensão ou Anulação Voluntária do Certificado de Conformidade)  
1. A organização certificada pode solicitar a suspensão temporária ou a anulação do 
certificado de conformidade;  
2. Os pedidos de suspensão ou anulação devem ser dirigidos ao Registador através de carta 
registada com aviso de recepção, com uma antecedência mínim a de 60 dias, salvo nos casos 
de força maior, relativamente à data de produção de efeitos da anulação ou suspensão 
voluntárias;  
3. Os pedidos de suspensão ou anulação voluntárias do certificado de conformidade não 
desvinculam, em qualquer caso, a organização  certificada da obrigação de proceder aos 
pagamentos devidos ao Registador e não lhe conferem o direito a qualquer reembolso de 
pagamentos já efectuados;  
4. O período de suspensão voluntária é acordado pelo Registador e a organização certificada 
e é definido  em função das razões que a motivam.  
5. No final do período de suspensão voluntária do certificado de conformidade, deve -se 
realizar uma auditoria de renovação, salvo se, o certificado de conformidade tiver caducado  
(artigo 36), o que implica a realização de  uma auditoria de concessão;  
6. Durante o período de suspensão voluntária, a organização certificada não pode usar o 
Certificado de Conformidade e as Marcas de Certificação ou fazer qualquer referência à 
certificação.  
 
 
 
Artigo 57  
(Medidas Cautelares)  
1. Nos casos da existência de indícios de adulteração, falsificação, fraude ou inobservância do 
disposto nas normas legais,  poderão ser adotadas as seguintes medidas cautelares:  
a) Apreensão temporária de produtos;  
b) Proibição temporária do estabelecimento;  c) Retirada temporária do cadastro de produtores autorizados a trabalhar com venda direta 
sem certificação; e  
d) Interrupção temporária de credenciamento como organismo da avaliação da conformidade 
orgânica.  
2. As medidas previstas neste artigo deverão ser mantidas até que se concluam análises, 
inspecções ou auditorias.  
 
Artigo 58  
(Intimação)  
1. Nos casos relacionados com harmonização de processos de produção de produtos assentes 
aos princípios da produção animal e vegetal orgânica, bem como a solicitação de documentos 
e outras  providências que não constituam infração, recorre -se  a intimação;  
2. A intimação deverá mencionar a providência exigida, a fundamentação nas disposições legais 
vigentes, o prazo para seu cumprimento e, quando for o caso, o cronograma de execução ; 
3. O prazo fi xado na intimação poderá ser prorrogado pelo Registador, mediante pedido do 
interessado, fundamentado por escrito;  
4. Decorrido o prazo estipulado na intimação sem que haja o cumprimento das exigências, 
lavrar -se-á o auto de infração.  
 
Artigo 59  
(Apreensão)  
1. Apreensão de produto, insumo, matéria -prima, substância, aditivo, embalagem ou rótulo, 
ocorrerá em caso de adulteração, falsificação, fraude ou inobservância das exigências legais;  
2. Proceder -se-á, à apreensão de produto, quando estiver sendo produzido, manip ulado, 
industrializado, acondicionado, embalado, transportado, armazenado ou comercializado em 
desacordo com as exigências legais;  3. Lavrado o termo de apreensão, o inspectordeverá adotar os procedimentos para a apuração da 
irregularidade constatada;  
4. O produto apreendido ficará sob a guarda do responsável legal, nomeado depositário, sendo 
proibida a sua substituição, subtração ou remoção, total ou parcialmente, até a conclusão da 
apuração administrativa da infração correspondente;  
5. Procedente a apreensão,  o inspector lavrará o auto de infração, iniciando o processo 
administrativo, ficando o produto apreendido até sua conclusão.  
6.  Após apuração administrativa far -se-á a imediata liberação do produto caso não seja 
procedente.  
7. A recusa injustificada de respons ável legal de estabelecimento ou de pessoa física detentora de 
produto objecto de apreensão ao encargo de depositário caracteriza embaraço à ação da 
inspecção/fiscalização, sujeitando -o às sanções estabelecidas, devendoser lavrado auto de 
infração.  
 
CAPÍTU LO X  
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS  
 Artigo 6 0 
(Normas transitórias)  
1. As autorizações emitidas até à data de entrada em vigor do presente Regulamento mantêm -se 
válidas durante o período nelas fixado.  
2. As unidades de produção beneficiárias de autorizações anteriores, passam a estar sujeitas a 
uma auditoria em conformidade com a legislação aplicável.  
 
 
 
 Artigo 6 1 
(Taxas e Multas)  
 
1. O processo de certificação envolve o pagamento de taxas pela prestação de serviços nas 
diferentes actividades de avaliação (instrução do processo, visita Prévia, quando aplicável, e 
auditoria), que são facturados aquando da prestação dos serviços e constit uem uma obrigação 
da organização, independentemente dos resultados das mesmas.  
2. Os recursos do Registador consistem em:  
a) Consignações do Orçamento do Estado;  
b) Fundos angariados na forma de donativos dentro e fora do país; e  
c) Fundos coletados na forma de taxas  ou prestação de serviços referidos no ponto 1.  
 
3. A Entidade Certificadora  reserva -se o direito de condicionar a emissão do Certificado de 
Conformidade à verificação da liquidação das facturas associadas ao processo de avaliação;  
4. A EC pode, em qualquer fa se do processo de certificação, requerer pagamentos antecipados 
das actividades de certificação a desenvolver;  
5. A EC reserva -se o direito de, em qualquer fase do processo de certificação, encerrar o processo 
e suspender ou anular o Certificado de Conformid ade, quando não forem atempadamente 
regularizadas as obrigações financeiras da organização para com a EC, sem prejuízo da 
utilização de outros meios legais ao seu dispor.  
 
Artigo 6 2 
(Destino do valor das taxas)  
1. Os valores das taxas cobradas no âmbito do presente Regulamento têm o seguinte destino:  
a) 60% para o Orçamento Geral do Estado;  
b) 30% para o Registador;  
c) 5% Para a Entidade Certificadora ; e  
d) 5% Para o Ministério que superintende a área da Saúde  
2. Compete a cada Ministro que se beneficie das taxas aprovar, os mecanismos e 
procedimentos de utilização do valor das taxas consignadas ao abrigo do presente Regulamento, priorizando as actividades de capacitação e consciencialização dos produtores sobre normas de 
producão e certificação orgânica.  
 
Artigo 6 3 
(Destino do valor das multas)  
1. O valor das multas aplicadas por transgressão às disposições do presente Regulamento, têm o 
seguinte destino:  
a) 40% a favor do Orçamento do Estado; e  
b) 60% a favor da entidade inspectiva/fiscalizadora.  
2. Os valores referido s no número 1 do presente artigo devem ser usados priorizando as 
actividades de capacitação e consciencialização dos produtores orgânicos, reforço e melhoria 
do sector encarregue pelo registo e controlo de produtos orgânicos, assim como para incentivo 
dos técnicos envolvidos no registo, controlo e inspecção/fiscalização da produção e 
certificação orgânica.   
3. A utilização dos valores colectados deve ser autorizada pelo Ministro que superintende a área 
da agricultura.  
 
Artigo 6 4 
Publicação da lista dos produtos orgânicos)  
1. A lista dos produtos orgânicos registados é publicada pelo Registador mensalmente.  
2.  A lista referida no número 1 do presente artigo, deve ser enviada à entidade que responde 
pelos aspectos sociais e ambientais no âmbito do desenvo lvimento rural, às entidades que 
superintendem a área de Agricultura nas províncias, à entidade que superintende a área de Saúde 
Pública e entidade que superintende a área do comércio, devendo estar disponível para a consulta 
de qualquer interessado.  
3. As instituições mencionadas no número 2 do presente artigo, devem enviar cópias das listas 
dos produtos orgânicos registados aos órgãos locais do Estado, responsáveis pelas suas respectivas 
áreas de actividade.  
4. A lista referida no número 1 do presente art igo deve ser publicada no website dos 
ministérios que superintendem as áreas referidas no número 2.  
 Artigo 65  
(Remissão)  
O presente Regulamento não prejudica o regime jurídico de defesa da saúde pública e do meio 
ambiente estabelecido por diplomas legais específicos.  
 
 ANEXO I  
Glossário  
Para os efeitos deste regulamento, bem como dos termos empregues no mesmo entender -se-á por:  
1. Acreditar : processo através do qual o órgão de controlo reconhece e autoriza legalmente 
a uma pessoa física ou jurídica para que desempenhe as funções de certificador ou 
inspector.  
2. Aditivos para a alimentação animal : substância, micro -organismo ou produto formulado, 
adicionado intencionalmente aos produtos, que não é utilizado normalmente como 
ingrediente, tenha ou não valor nutriti vo e que melhore as características dos produtos.  
3. Agência certificadora ou autoridade de certificação : pessoa física ou jurídica 
devidamente autorizada e acreditada pelo órgão do controlo, que no cumprimento do 
presente regulamento, emite ou estende o cert ificado de produção, processamento e/ou 
comercialização orgânica.  
4. Agricultura orgânica : todos os sistemas agrícolas que promovem a produção ecológica, 
social e economicamente sã de alimentos e fibras, considerando a fertilidade do solo como 
um elemento fun damental para a produção exitosa, respeitando a capacidade natural das 
plantas, animais, terrenos, para optimizar a qualidade em todos os aspectos da agricultura 
e do ambiente.  
5. Alevinos  
6. antrópica  
7. Aquacultura : a produção racional de organismos aquáticos, como peixes, moluscos, 
crustáceos, anfíbios, répteis e plantas aquáticas para uso do homem.  
8. Auxiliar tecnológico : qualquer substância não consumida como ingrediente alimentar em 
si, intencionalmente utilizada na transformação de matérias -primas, géneros al imentícios 
ou respectivos ingredientes, para atingir determinado objectivo tecnológico durante o 
tratamento ou a transformação e que pode ter como resultado a presença não intencional 
mas tecnicamente inevitável de resíduos dessa substância ou dos seus der ivados no produto 
final, desde que esses resíduos não representem nenhum risco para a saúde nem tenham 
qualquer efeito tecnológico sobre o produto acabado.   9. Certificado orgânico : documento que dá fé de que o produto que protege, cumpriu em 
todas suas etapa s com os princípios, normas e requisitos do presente regulamento.  
10. Certificação : é o procedimento através do qual as entidades oficiais de certificação ou as 
entidades de certificação oficialmente reconhecidas, fornecem segurança escrita ou 
equivalente de q ue os produtos e os sistemas de controlo se ajustam aos requisitos 
estabelecidos neste regulamento.  
11. Comercialização : expor para a venda, a venda, a entrega ou qualquer outra forma de 
colocação ao mercado.  
12. Conversão : o processo de mudança de outros sistemas  de produção ao sistema orgânico.  
13. Conversão parcial : quando apenas uma parte da unidade de produção adopta o maneio 
orgânico, mantendo outra parte com manejo convencional, essa unidade de produção fez a 
conversão parcial para a agricultura orgânica;  
14. Equiva lente : obedecerem aos mesmos objectivos e princípios, mediante a aplicação de 
regras que asseguram o mesmo nível de garantia da conformidade;  
15. Etiquetagem : as menções, indicações, marcas de fábrica ou de comércio, imagens ou 
sinais que figurem em embalagens , documentos, letreiros, etiquetas que acompanham ou 
se referem a produtos obtidos sob as directrizes deste regulamento.  
16. Entidade de controlo : a entidade terceira privada e independente que procede aocontrolo 
e à certificação no domínio da produção orgânic a, de acordo com o disposto no presente 
regulamento, assim como, se for caso disso, o organismo correspondente de um país 
terceiro ou o organismo correspondente que opera num país terceiro;  
17. Fases da produção, preparação e distribuição : qualquer fase desde a produção primária 
de um produto orgânico até à sua armazenagem, transformação, transporte, venda ou 
fornecimento ao consumidor final e, se for caso disso, a rotulagem, publicidade, 
importa ção, exportação e actividades de subcontratação;  
18. Inspecção : trabal ho de avaliar, visitar, fiscalizar ou verificar a natureza orgânica da 
produção, os processos ou as instalações apropriadas para os mesmos, que realiza um 
inspector a requerimento de uma agência certificadora, da direcção ou do produtor.  
19. Inspector em produ ção orgânica : pessoa física capacitada para realizar inspecções com 
vista a passar a certificação orgânica, em farma, processo e comercialização.  20. Insumo orgânico : todo aquele material de origem orgânico ou de síntese biológica 
utilizada na produção orgânic a. 
21. Maneio pós -colheita: maneio que se dá a determinado produto agrícola desde a colheita 
até ao momento que chega ao consumidor.  
22. Operador : pessoa física ou jurídica que participa em qualquer etapa do processo de 
produção orgânica (produtor, processador, exportador, importador e/ou comercializador).  
23. Orgânico : resultante da produção orgânica ou com ela relacionado;  
24. Organismos geneticamente modificados : são todos os materiais produzidos pelos 
métodos modernos de biotecnologia, e todas as outras técnicas que empregam biologia 
celular e/ou molecular para alterar a constituição genética de organismos vivos em formas 
ou com resultados que não ocorrem na natureza através da reprodução tradicional.  
25. Período de conversão : tempo que deve transcorrer entre outros siste mas de produção e o 
sistema orgânico segundo um plano de transformação devidamente estabelecido.  
26. Praga : todo organismo vivo, vertebrado ou invertebrado que em número considerável 
causa dano económico nas culturas e animais de produção orgânica.  
27. Produto con vencional : produto proveniente do sistema agrário dependente de uso de 
fertilizantes e/ou pesticidas artificiais, o que não se ajuste ao estabelecido neste 
regulamento.  
28. Produção : as operações realizadas na unidade produtiva para a obtenção dos produtos 
orgânicos.  
29. Produção orgânica : sistema holístico de produção que promove e melhora a saúde do 
agro-ecossistema, incluindo a biodiversidade, os ciclos biológicos e a actividade biológica 
do solo, preferindo o uso de práticas de maneio dentro da unidade produtiv a em detrimento 
de uso de insumos sintéticos, tendo em conta que as condições regionais requerem sistemas 
que se adaptem às condições locais.  
30. Produção paralela : quando apenas uma parte da unidade produtiva adopta o maneio 
orgânico.  
31. Publicidade : qualquer re presentação destinada ao público, por todos os meios à excepção 
da rotulagem, que pretenda ou seja susceptível de influenciar e moldar atitudes, convicções 
e comportamentos no intuito de promover directa ou indirectamente a venda de produtos 
orgânicos  32. Regi stador ou autoridade de controlo : Entidade que assegura o cumprimento das 
normas previstas no presente Regulamento  
33. Registo : base de dados administrada pela Direcção, relativa as farmas de produção 
orgânica, em conversão, estabelecimentos de processamento,  comercialização, agências 
certificadoras e inspectores de produção orgânica.  
34. Rotulagem : os termos, menções, indicações, marcas de fábrica ou comerciais, imagens ou 
sinais que figuram em qualquer embalagem, documento, letreiro, rótulo, painel, cinta ou 
cabeção que acompanhem ou se refiram a um produto;  
35. Selo ou logotipo orgânico : figura aderida ou impressa a um certificado, produto ou 
embalagem que identifique que o mesmo, o seu processamento cumpriu com as normas 
estabelecidas no presente regulamento.  
36. Semen te: todo grão, tubérculo, bolbo ou qualquer parte viva do vegetal que se utilize para 
reproduzir uma espécie.  
37. Unidade produtiva : farma, parcela, zonas de produção, armazém e estabelecimento onde 
se levam a cabo actividades de produção, processamento, armaz enamento e 
comercialização fr produtos agro -pecuários.  
 
lista restrita (Anexo 2)  artigo 20  
substâncias permitidas e praticas (Anexo 3).  Artigo 20  
Anexo 4 – Infraccoes  
 
 
 
 
 
 
 ANEXO 2 – tabela de infraccoes – AINDA A TRABALHAR  
Taxas a cobrar ao abrigo do Regulamento sobre producão e certificacao organica  
Artigo  Tipo de taxa  (sm) 
 Registo da propriedade organica  0,44 
 Registo do produto organico   
 Mudança de marca organica  0,11 
Alteração da marca  0,44 
 Alteração das informações constantes nos rótulos  0,11 
 Pedido de reembalagem de produtos organicos  0,11 
 Manutenção anual da propriedade organica  0,22 
 Pedido de renovação de registo do produto organico  0,11 
 Manutenção anual do registo do produto  0,22 
 Vistoria por mudança ou alteracoes da propriedade  0,22 
 Vistoria de area de produção, armazens, transporte, embalagem....  produtos 
organicos  1,09 
 Importa ção de produtos organicos  0,33 
Exporta ção de produtos organicos  0,22 
 Autorização para o trânsito  de produtos organicos  0,22 
Nb.: As taxas a serem cobradas são calculadas com base no salário mínimo (sm) da função 
pública, na data da sua aprovação.  
 Anexo III  
Penalidades e multas  
 
Artigo  Infracção  Penalização  
Sanção  Sanções acessórias  
60.1 Adulteracao, falsificacao 
fraude  Multa no valor de 32 
salarios minimos  Apreensao do produto  
 recusa injustificada como 
depositario da mercadoria 
apreendida    
54.3 Falta da comunicação sobre 
qualquer irregularidades  Multa no valor de 12 
salários mínimos  Interrupção temporária de 
licenciamento ate a 
regularizacao  
 Falta da comunicação semestral 
sobre as quantidades 
produzidas, vendidas, 
importadas, exportadas e os 
stocks  Multa no valor de 32 
salários mínimos  Interrupção temporária de 
licenciamento ate a 
regularizacao  
54.5 Produção organica e 
certificacao sem autorização  Multa no valor de 54 
salários mínimos  Casos de reincidencia, 
encerramento da 
propriedade, apreensão dos 
produtos e equipamentos, 
nela existentes.  
54.5 incumprimento  das condições 
de producao organica ou das 
cláusulas do pedido de 
certificação  Multa no valor de 50 
salarios minimos  suspensão temporária,  
redução do âmbito ou a 
anulação do Certificado de 
Conformidade  55.a Falhas persistentes ou graves 
no cumprimento dos requisitos 
de certificação  Multa no valor de 54 
salarios minimos  A suspensão temporária do 
Certificado de 
Conformidade  
55.a acções correctivas não 
implementadas ou 
implementadas de forma 
deficiente nos prazos acor dados  Multa no valor de 54 
salarios minimos  A suspensão temporária do 
Certificado de 
Conformidade  
55.a Ausência de resposta ao 
Relatório de Auditoria, através 
do plano de acções correctivas   A suspensão temporária do 
Certificado de 
Conformidade  
55.a Não de realização de auditorias   A suspensão temporária do 
Certificado de 
Conformidade  
 Embalagem de produtos 
organicos com rótulo não 
aprovado  5 vezes o valor do 
produto  com mínimo de 
10 salários mínimos  Apreensão do produto até a 
regularização da situ ação 
 adaptação ou alteração da area 
de producao sem autorização  Multa no valor de 10 
salários mínimos  Encerramento do 
estabelecimento até a 
regularização da situação  
 Não realização regular de testes 
laboratoriais para verificacao 
da conformidade  Multa no valor de 4 
salários mínimos  Casos de reincidência, 
interrupcao temporaria da 
producao  
 armazém sem separação de 
produtos organicos e nao 
organicos  Multa equivalente ao 
valor do produto 
existente com o mínimo 
de 10 salários mínimos  Casos de reinc idência 
cancelamento da actividade   Comercialização de produtos 
organicos não registados  Multa equivalente a 16 
salários mínimos  Apreensão do produto. 
Casos de reincidência, 
encerramento do 
estabelecimento ate a 
regularizacao  
 Comercializacao de produ tos 
com qualidade adulterada  Multa no valor de 54 
salários mínimos  apreensão do produto e  
destruicao  
 Importar, exportar ou 
comercializar produtos 
organicos sem registo  Multa equivalente a 
50% do valor do 
produto  Apreensão do produto  
 Transporte de organicos 
misturados com outros 
produtos nao organicos  Multa no valor de 54 
salários mínimos  Apreensão do meio de 
transporte e da carga até à 
separação dos produtos  
 Obstruir as acções dos 
Inspectores, Analistas ou 
qualquer funcionário 
responsável pela aplicação do 
presente Regulamento  Multa no valor de 10 
salários mínimos  Casos de reincidência 
cancelamento de actividade  
 Atrasar intencionalmente, 
ameaçar ou agredir um 
Inspector ou Analista no 
desempenho das suas funções 
no âmbito do presente 
Regulamen to Multa no valor de 54 
salários mínimos  Cancelamento da actividade 
e abertura de processo -
crime contra saúde pública  
 Vender qualquer fertilizante 
num recipiente contendo 
informação falsa ou enganosa Multa no va lor de 54,25 
salários mínimos  Encerramento da fábrica ou 
empresa, apreensão dos 
produtos e equipamentos, 
nela existentes e abertura de em relação ao conteúdo 
expresso ou escrito  processo -crime contra saúde 
pública  
 Não cumprir com qualquer 
ordem emitida no âmbito do 
presente Regulamento  Multa no valor de 54 
salários mínimos  Encerramento da 
propriedade, apreensão dos 
produtos e equipamentos, e 
abertura de processo -crime 
contra saúde pública  
 Distribuir, vender, oferecer ou 
transportar produto organico 
adulterado ou ostentando 
informação enganosa n o rótulo  
 Multa no valor de 54 
salários mínimos  Encerramento da 
propriedade, apreensão dos 
produtos e equipamentos, e 
abertura de processo -crime 
contra saúde pública  
 Distribuir, vender, oferecer ou 
transportar produto organico 
que não tenha sido registad o de 
acordo com as disposições do 
presente Regulamento ou tenha 
o registo suspenso, revogado 
ou tenha a venda suspensa  Multa equivalente a 
100% do valor do 
produto com mínimo de 
10 salários mínimos  Apreensão do produto. 
Casos de reincidência 
abertura de processo crime 
contra saúde pública.  
58.2.c)  Distribuir, vender, oferecer ou 
transportar produtos organicos  
que não apresente no rótulo as 
informações exigidas pelo 
presente Regulamento  5 vezes o valor do 
produto  com mínimo de 
10 salários mínimos  Apreensão do produto até a 
regularização da situação  
 
Nb.: as multas a serem cobradas são calculadas com base no salário mínimo (sm) da função 
pública ou agravadas por uma penalização mínima onde aplicável, na data da sua aplicação.