13/04/2022 13:56 SEI/MAP A - 21030713 - Minuta
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33252229&infra_siste … 1/2
 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRICOLAS 
COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO E CERTIFICACAO FITOSSANITARIA INTERNACIONAL 
DIVISAO DE QUARENTENA VEGETAL
MINUTA
MINUTA Nº
  ESTABELECE OS REQUISIT OS
FITOSSANITÁRIOS PARA A
IMPOR TAÇÃO DE MATERIAL
PROP AGA TIVO DE
PETÚNIA  (PETUNIA  SPP.) DE
QUALQUER ORIGEM
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENT O, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 24 e 68 do Anexo I do Decreto n.º
10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de 1934,
no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria
MAP A nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta
do Processo nº 21000.039663/2021-27, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos ﬁtossanitários para a importação de material propagativo (Categoria
4) de petúnia ( Petunia  spp.), de qualquer origem.
Art. 2º As mudas de petúnia devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com as seguintes
Declarações Adicionais:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de  Liriomyza bryoniae. "; e
II - "O envio encontra-se livre de  Asparagus virus 2, Br oad bean wilt virus, Candidatus Phytoplasma
solani, Colombian datura virus, Impatiens necr otic spot virus, Petunia aster oid mosaic virus, Petunia vein-
clearing caulimovirus, Phytophthora cambivora, Phytophthora lateralis, Podosphaera fusca, Potato spindle
tuber vir oid,  Rhodococcus fascians, T obacco ringspot virus, T omato aspermy virus, T omato black ring
virus, T omato chlor otic dwarf vir oid, Tomato infectious chlor osis virus e Tomato ringspot virus  de acordo
com o resultado da análise oﬁcial do laboratório Nº ( )".
Art. 3º As estacas de petúnia devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com as seguintes
Declarações Adicionais:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de  Liriomyza bryoniae. "; e
II - "O envio encontra-se livre de  Asparagus virus 2, Br oad bean wilt virus, Candidatus Phytoplasma
solani, Colombian datura virus, Impatiens necr otic spot virus, Petunia aster oid mosaic virus, Petunia vein-
clearing caulimovirus, Phytophthora cambivora, Phytophthora lateralis, Podosphaera fusca, Potato spindle
tuber vir oid,  Rhodococcus fascians, T obacco ringspot virus, T omato aspermy virus, T omato black ring
virus, T omato chlor otic dwarf vir oid, Tomato infectious chlor osis virus e Tomato ringspot virus  de acordo
com o resultado da análise oﬁcial do laboratório Nº ( )".
Art. 4º As mudas in vitr o de petúnia devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com
a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio encontra-se livre de  Asparagus virus 2, Br oad bean wilt virus, Candidatus Phytoplasma
solani, Colombian datura virus, Impatiens necr otic spot virus, Petunia aster oid mosaic virus, Petunia vein-
clearing caulimovirus, Potato spindle tuber vir oid,  Rhodococcus fascians, T obacco ringspot virus, T omato
aspermy virus, T omato black ring virus, T omato chlor otic dwarf vir oid, Tomato infectious chlor osis virus
e Tomato ringspot virus  de acordo com o resultado da análise oﬁcial do laboratório Nº ( )".13/04/2022 13:56 SEI/MAP A - 21030713 - Minuta
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33252229&infra_siste … 2/2Art. 5º As sementes de petúnia devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com
a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio encontra-se livre de  Asparagus virus 2, Br oad bean wilt virus, Petunia vein-clearing
caulimovirus, Potato spindle tuber vir oid,  Rhodococcus fascians, T obacco ringspot virus, T omato black ring
virus, T omato chlor otic dwarf vir oid e Tomato ringspot virus  de acordo com o resultado da análise oﬁcial
do laboratório Nº ( )".
Art. 6º De acordo com o status ﬁtossanitário em seu território, o país de origem poderá, alternativamente,
declarar para as pragas regulamentadas acima:
I - "(Nome da praga/s) é praga quarentenária ausente para (país de origem)."; ou
II - "(Nome da praga/s) não está presente (país de origem)."
Art. 7º O país de origem deve comunicar previamente, para aprovação da ONPF do Brasil,
a Declaração Adicional que será utilizada na emissão do Certiﬁcado Fitossanitário.
Parágrafo Único. Caso não haja a comunicação prévia prevista no caput deste artigo, o país de origem deve
cumprir o previsto nos art. 2º, 3º, 4º e 5º ﬁcando impossibilitado de utilizar as declarações alternativas
previstas no art. 6º.  
Art. 8º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em laboratórios oﬁciais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAP A.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restante do envio até a
conclusão do processo pela ﬁscalização.
Art. 9º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário
para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF do país de origem será notiﬁcada, podendo a
ONPF do Brasil suspender as importações de material propagativo de petúnia deste país até a revisão da
Análise de Risco de Pragas.
Art. 10º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de xx de xxxx de 2022.
 
JOSÉ GUILHERME T OLLST ADIUS LEAL
 
 
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Chefe de Divisão, em
06/04/2022, às 19:55, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto
nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
http://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 21030713 e
o código CRC 80022B97.
Processo nº 21000.039663/2021-27 SEI nº 21030713