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www .planalto.gov .br/ccivil_03/_ato201 1-2014/2013/lei/l12853.htm 1/6Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
Vigência
RegulamentoAltera os arts. 5º , 68, 97, 98, 99 e 100,
acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B,
100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei
nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para
dispor sobre a gestão coletiva de direitos
autorais, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais, altera, revoga e acrescenta dispositivos à
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Art. 2º Os arts. 5º , 68, 97, 98, 99 e 100 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 5º .....................................................................................
...........................................................................................................
XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o
produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão." (NR)
"Art. 68. ...................................................................................
..........................................................................................................
§ 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos
relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao
público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre
acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo
este, no local da comunicação e em sua sede.
..........................................................................................................
§ 8º Para as empresas mencionadas no § 7º , o prazo para cumprimento do disposto
no § 6o será até o décimo dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das
obras e fonogramas utilizados no mês anterior." (NR)
"Art. 97. ...................................................................................
§ 1º As associações reguladas por este artigo exercem atividade de interesse público,
por determinação desta Lei, devendo atender a sua função social.
§ 2º É vedado pertencer, simultaneamente, a mais de uma associação para a gestão
coletiva de direitos da mesma natureza.
§ 3º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo
comunicar o fato, por escrito, à associação de origem.
§ 4º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por
associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei.
§ 5º Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos filiados
diretamente às associações nacionais poderão votar ou ser votados nas associações
reguladas por este artigo.
§ 6º o Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos,
nacionais ou estrangeiros domiciliados no Brasil, filiados diretamente às associações24/11/2021 1 1:42 L12853
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_ato201 1-2014/2013/lei/l12853.htm 2/6nacionais poderão assumir cargos de direção nas associações reguladas por este artigo."
(NR)
"Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se
mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa
judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade
de cobrança desses direitos.
§ 1º O exercício da atividade de cobrança citada no caput somente será lícito para as
associações que obtiverem habilitação em órgão da Administração Pública Federal, nos
termos do art. 98-A.
§ 2º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e
transparência na cobrança pela utilização de qualquer obra ou fonograma.
§ 3º Caberá às associações, no interesse dos seus associados, estabelecer os preços
pela utilização de seus repertórios, considerando a razoabilidade, a boa-fé e os usos do
local de utilização das obras.
§ 4º A cobrança será sempre proporcional ao grau de utilização das obras e
fonogramas pelos usuários, considerando a importância da execução pública no exercício
de suas atividades, e as particularidades de cada segmento, conforme disposto no
regulamento desta Lei.
§ 5º As associações deverão tratar seus associados de forma equitativa, sendo
vedado o tratamento desigual.
§ 6º As associações deverão manter um cadastro centralizado de todos os contratos,
declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a
titularidade das obras e dos fonogramas, bem como as participações individuais em cada
obra e em cada fonograma, prevenindo o falseamento de dados e fraudes e promovendo
a desambiguação de títulos similares de obras.
§ 7º As informações mencionadas no § 6º são de interesse público e o acesso a elas
deverá ser disponibilizado por meio eletrônico a qualquer interessado, de forma gratuita,
permitindose ainda ao Ministério da Cultura o acesso contínuo e integral a tais
informações.
§ 8º Mediante comunicação do interessado e preservada a ampla defesa e o direito
ao contraditório, o Ministério da Cultura poderá, no caso de inconsistência nas
informações mencionadas no § 6º deste artigo, determinar sua retificação e demais
medidas necessárias à sua regularização, conforme disposto em regulamento.
§ 9º As associações deverão disponibilizar sistema de informação para comunicação
periódica, pelo usuário, da totalidade das obras e fonogramas utilizados, bem como para
acompanhamento, pelos titulares de direitos, dos valores arrecadados e distribuídos.
§ 10. Os créditos e valores não identificados deverão permanecer retidos e à
disposição dos titulares pelo período de 5 (cinco) anos, devendo ser distribuídos à medida
da sua identificação.
§ 11. Findo o período de 5 (cinco) anos previsto no § 10 sem que tenha ocorrido a
identificação dos créditos e valores retidos, estes serão distribuídos aos titulares de
direitos de autor e de direitos conexos dentro da mesma rubrica em que foram
arrecadados e na proporção de suas respectivas arrecadações durante o período da
retenção daqueles créditos e valores, sendo vedada a sua destinação para outro fim.
§ 12. A taxa de administração praticada pelas associações no exercício da cobrança e
distribuição de direitos autorais deverá ser proporcional ao custo efetivo de suas
operações, considerando as peculiaridades de cada uma delas.
§ 13. Os dirigentes das associações serão eleitos para mandato de 3 (três) anos,
permitida uma única recondução precedida de nova eleição.
§ 14. Os dirigentes das associações atuarão diretamente em sua gestão, por meio de
voto pessoal, sendo vedado que atuem representados por terceiros.
§ 15. Os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos referidos
no caput e no § 3o deste artigo, mediante comunicação à associação a que estiverem
filiados, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da sua prática.24/11/2021 1 1:42 L12853
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_ato201 1-2014/2013/lei/l12853.htm 3/6§ 16. As associações, por decisão do seu órgão máximo de deliberação e conforme
previsto em seus estatutos, poderão destinar até 20% (vinte por cento) da totalidade ou
de parte dos recursos oriundos de suas atividades para ações de natureza cultural e
social que beneficiem seus associados de forma coletiva." (NR)
"Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de
obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de
gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a
cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará
como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do
art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B.
§ 1º O ente arrecadador organizado na forma prevista no caput não terá finalidade de
lucro e será dirigido e administrado por meio do voto unitário de cada associação que o
integra.
§ 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo
e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles
vinculados.
§ 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo ente arrecadador somente se fará por
depósito bancário.
§ 4º A parcela destinada à distribuição aos autores e demais titulares de direitos não
poderá, em um ano da data de publicação desta Lei, ser inferior a 77,5% (setenta e sete
inteiros e cinco décimos por cento) dos valores arrecadados, aumentando-se tal parcela à
razão de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano), até que, em 4
(quatro) anos da data de publicação desta Lei, ela não seja inferior a 85% (oitenta e cinco
por cento) dos valores arrecadados.
§ 5º O ente arrecadador poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do usuário
numerário a qualquer título.
§ 6º A inobservância da norma do § 5o tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal,
sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público e da aplicação das sanções
civis e penais cabíveis.
§ 7º Cabe ao ente arrecadador e às associações de gestão coletiva zelar pela
continuidade da arrecadação e, no caso de perda da habilitação por alguma associação,
cabe a ela cooperar para que a transição entre associações seja realizada sem qualquer
prejuízo aos titulares, transferindo-se todas as informações necessárias ao processo de
arrecadação e distribuição de direitos.
§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98, as associações devem estabelecer e
unificar o preço de seus repertórios junto ao ente arrecadador para a sua cobrança,
atuando este como mandatário das associações que o integram.
§ 9º O ente arrecadador cobrará do usuário de forma unificada, e se encarregará da
devida distribuição da arrecadação às associações, observado o disposto nesta Lei,
especialmente os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 98." (NR)
"Art. 100. O sindicato ou associação profissional que congregue filiados de uma
associação de gestão coletiva de direitos autorais poderá, 1 (uma) vez por ano, às suas
expensas, após notificação, com 8 (oito) dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio
de auditor independente, a exatidão das contas prestadas por essa associação autoral a
seus representados." (NR)
Art. 3º A Lei nº 9.610, de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B,
100-A, 100-B e 109-A:
"Art. 98-A. O exercício da atividade de cobrança de que trata o art. 98 dependerá de
habilitação prévia em órgão da Administração Pública Federal, conforme disposto em
regulamento, cujo processo administrativo observará:
I - o cumprimento, pelos estatutos da entidade solicitante, dos requisitos
estabelecidos na legislação para sua constituição;
II - a demonstração de que a entidade solicitante reúne as condições necessárias
para assegurar uma administração eficaz e transparente dos direitos a ela confiados e
significativa representatividade de obras e titulares cadastrados, mediante comprovação
dos seguintes documentos e informações:24/11/2021 1 1:42 L12853
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_ato201 1-2014/2013/lei/l12853.htm 4/6a) cadastros das obras e titulares que representam;
b) contratos e convênios mantidos com usuários de obras de seus repertórios, quando
aplicável;
c) estatutos e respectivas alterações;
d) atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias;
e) acordos de representação recíproca com entidades congêneres estrangeiras,
quando existentes;
f) relatório anual de suas atividades, quando aplicável;
g) demonstrações contábeis anuais, quando aplicável;
h) demonstração de que as taxas de administração são proporcionais aos custos de
cobrança e distribuição para cada tipo de utilização, quando aplicável;
i) relatório anual de auditoria externa de suas contas, desde que a entidade funcione
há mais de 1 (um) ano e que a auditoria seja demandada pela maioria de seus
associados ou por sindicato ou associação profissional, nos termos do art. 100;
j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo estrutura de
representação isonômica dos associados;
k) plano de cargos e salários, incluindo valor das remunerações dos dirigentes,
gratificações, bonificações e outras modalidades de remuneração e premiação, com
valores atualizados;
III - outras informações estipuladas em regulamento por órgão da Administração
Pública Federal, como as que demonstrem o cumprimento das obrigações internacionais
contratuais da entidade solicitante que possam ensejar questionamento ao Estado
Brasileiro no âmbito dos acordos internacionais dos quais é parte.
§ 1º Os documentos e informações a que se referem os incisos II e III do caput deste
artigo deverão ser apresentados anualmente ao Ministério da Cultura.
§ 2º A habilitação de que trata o § 1º do art. 98 é um ato de qualificação vinculado ao
cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei e por seu regulamento e não precisará
ser renovada periodicamente, mas poderá ser anulada mediante decisão proferida em
processo administrativo ou judicial, quando verificado que a associação não atende ao
disposto nesta Lei, assegurados sempre o contraditório e ampla defesa, bem como a
comunicação do fato ao Ministério Público.
§ 3º A anulação da habilitação a que se refere o § 1º do art. 98 levará em
consideração a gravidade e a relevância das irregularidades identificadas, a boa-fé do
infrator e a reincidência nas irregularidades, conforme disposto em regulamento, e
somente se efetivará após a aplicação de advertência, quando se concederá prazo
razoável para atendimento das exigências apontadas pela autoridade competente.
§ 4º A ausência de uma associação que seja mandatária de determinada categoria de
titulares em função da aplicação do § 2º deste artigo não isenta os usuários das
obrigações previstas no art. 68, que deverão ser quitadas em relação ao período
compreendido entre o indeferimento do pedido de habilitação, a anulação ou o
cancelamento da habilitação e a obtenção de nova habilitação ou constituição de entidade
sucessora nos termos deste artigo, ficando a entidade sucessora responsável pela fixação
dos valores dos direitos autorais ou conexos em relação ao período compreendido entre o
indeferimento do pedido de habilitação ou sua anulação e a obtenção de nova habilitação
pela entidade sucessora.
§ 5º A associação cuja habilitação, nos termos deste artigo, seja anulada, inexistente
ou pendente de apreciação pela autoridade competente, ou apresente qualquer outra
forma de irregularidade, não poderá utilizar tais fatos como impedimento para distribuição
de eventuais valores já arrecadados, sob pena de responsabilização direta de seus
dirigentes nos termos do art. 100-A, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
§ 6º As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão manter
atualizados e disponíveis aos associados os documentos e as informações previstos nos
incisos II e III deste artigo."24/11/2021 1 1:42 L12853
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_ato201 1-2014/2013/lei/l12853.htm 5/6"Art. 98-B. As associações de gestão coletiva de direitos autorais, no desempenho de
suas funções, deverão:
I - dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, às formas
de cálculo e critérios de cobrança, discriminando, dentre outras informações, o tipo de
usuário, tempo e lugar de utilização, bem como os critérios de distribuição dos valores dos
direitos autorais arrecadados, incluídas as planilhas e demais registros de utilização das
obras e fonogramas fornecidas pelos usuários, excetuando os valores distribuídos aos
titulares individualmente;
II - dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, aos
estatutos, aos regulamentos de arrecadação e distribuição, às atas de suas reuniões
deliberativas e aos cadastros das obras e titulares que representam, bem como ao
montante arrecadado e distribuído e aos créditos eventualmente arrecadados e não
distribuídos, sua origem e o motivo da sua retenção;
III - buscar eficiência operacional, dentre outros meios, pela redução de seus custos
administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos titulares de direitos;
IV - oferecer aos titulares de direitos os meios técnicos para que possam acessar o
balanço dos seus créditos da forma mais eficiente dentro do estado da técnica;
V - aperfeiçoar seus sistemas para apuração cada vez mais acurada das execuções
públicas realizadas e publicar anualmente seus métodos de verificação, amostragem e
aferição;
VI - garantir aos associados o acesso às informações referentes às obras sobre as
quais sejam titulares de direitos e às execuções aferidas para cada uma delas, abstendo-
se de firmar contratos, convênios ou pactos com cláusula de confidencialidade;
VII - garantir ao usuário o acesso às informações referentes às utilizações por ele
realizadas.
Parágrafo único. As informações contidas nos incisos I e II devem ser atualizadas
periodicamente, em intervalo nunca superior a 6 (seis) meses."
"Art. 98-C. As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão prestar
contas dos valores devidos, em caráter regular e de modo direto, aos seus associados.
§ 1º O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente pelo associado.
§ 2º Se as contas não forem prestadas na forma do § 1º , o pedido do associado
poderá ser encaminhado ao Ministério da Cultura que, após sua apreciação, poderá
determinar a prestação de contas pela associação, na forma do regulamento."
"Art. 99-A. O ente arrecadador de que trata o caput do art. 99 deverá admitir em seus
quadros, além das associações que o constituíram, as associações de titulares de direitos
autorais que tenham pertinência com sua área de atuação e estejam habilitadas em órgão
da Administração Pública Federal na forma do art. 98-A.
Parágrafo único. As deliberações quanto aos critérios de distribuição dos recursos
arrecadados serão tomadas por meio do voto unitário de cada associação que integre o
ente arrecadador."
"Art. 99-B. As associações referidas neste Título estão sujeitas às regras
concorrenciais definidas em legislação específica que trate da prevenção e repressão às
infrações contra a ordem econômica."
"Art. 100-A. Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais
respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou
quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa."
"Art. 100-B. Os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus
mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às formas de
oferecimento de repertório e aos valores de arrecadação, e entre titulares e suas
associações, em relação aos valores e critérios de distribuição, poderão ser objeto da
atuação de órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos por
meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem prejuízo da apreciação
pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência,
quando cabível."24/11/2021 1 1:42 L12853
www .planalto.gov .br/ccivil_03/_ato201 1-2014/2013/lei/l12853.htm 6/6"Art. 109-A. A falta de prestação ou a prestação de informações falsas no
cumprimento do disposto no § 6º do art. 68 e no § 9º do art. 98 sujeitará os responsáveis,
por determinação da autoridade competente e nos termos do regulamento desta Lei, a
multa de 10 (dez) a 30% (trinta por cento) do valor que deveria ser originariamente pago,
sem prejuízo das perdas e danos.
Parágrafo único. Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento
das obrigações no caso de descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres legais e
contratuais junto às associações referidas neste Título."
Art. 4º As associações de gestão coletiva de direitos autorais que, antes da vigência da presente Lei, estejam
legalmente constituídas e arrecadando e distribuindo os direitos autorais de obras e fonogramas considerar-se-ão
habilitadas para exercerem a atividade econômica de cobrança pelo prazo definido em regulamento, devendo
obedecer às disposições constantes do art. 98-A da Lei nº 9.610, de 1998.
Art. 5º As associações a que se refere o art. 4º desta Lei terão 60 (sessenta) dias para adaptar seus estatutos
ao § 13 do art. 98 da Lei nº 9.610, de 1998, permitindo-se que seus dirigentes concluam os mandatos em curso
quando do início da vigência desta Lei até o prazo originalmente previsto, após o qual poderão candidatar-se para
mandato de 3 (três) anos, com possibilidade de 1 (uma) recondução, nos termos desta Lei.
Art. 6º Desde que se comprove a observância de todas as exigências para a constituição do novo ente
arrecadador unificado, constantes do caput do art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, as associações referidas no art. 4º
desta Lei poderão requerer ao Ministério da Cultura, no prazo estabelecido em regulamento, que reconheça a
pessoa jurídica já constituída como ente arrecadador.
Art. 7º O Ministério da Cultura constituirá, no prazo e nos termos dispostos em regulamento, comissão
permanente para aperfeiçoamento da gestão coletiva, que promoverá o aprimoramento contínuo da gestão coletiva
de direitos autorais no Brasil por meio da análise da atuação e dos resultados obtidos pelas entidades brasileiras,
bem como do exame das melhores práticas internacionais.
Art. 8º Admite-se a delegação, pelo Ministério da Cultura, das competências a ele atribuídas por esta Lei a
outro órgão.
Art. 9º Revoga-se o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 14 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF 
Marta Suplicy
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2013
*