20/12/2022 10:22 POR TARIA  SDA  Nº 717, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 - POR TARIA  SDA  Nº 717, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
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Publi cado em: 19/12/2022 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 22
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA Nº 717, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelec er os requisit os ﬁtossanitários para a importação de
semen tes de Pimen tão e Pimen tas (Capsicum annuum) de
qualquer  origem, c om e xceção do MERC OSUL.
O SECRET ÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA  SUBSTITUT O, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA,
PECUÁRIA  E ABASTECIMENT O, no uso das atribuiç ões que lhe conferem os arts. 25 e 71 do Anexo I do
Decr eto nº 11.231, de 10 de outubr o de 2022, tendo em vista o dispost o no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril
de 1934 , no Decr eto nº 1.355, de 30 de dezembr o de 1994, no Decr eto nº 5.759, de 17 de abril  de 2006, na
Instrução Norma tiva nº 25, de 7 de abril  de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.070880 /2020-11,
resol ve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisit os ﬁtossanitários para a importação de semen tes
(Categoria 4) de pimen tão e pimen ta (Capsicum annuum), de qualquer  origem, exceto para países do
MERC OSUL.
Art. 2º As semen tes devem estar acondicionadas em emba lagens de primeir o uso e livres de
solo .
Art. 3º As sem entes devem estar  acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário , emitido pela
Organização Nacional  de Proteção Fitossanitária - ONPF  do país de origem, com as seguin tes Declaraç ões
Adicionais:
I - "O envio encontra-se livre de Pepper  chat fruit viroid, Potato spindle tuber  viroid, Toma to
brown rugose fruit virus e Toma to ringspo t virus, de acordo com o resultado da análise oﬁcial  do
labora tório nº ( )"; e
II - "O envio encontra-se livre de Tobac co rattle virus e Toma to bush y stun t virus, de acordo com
o result ado da análise oﬁcial  do labora tório nº ( )" ou "O lugar  de produção foi inspecionado duran te a fase
reprodutiv a da cultura e enc ontra-se livr e de Tobac co rattle virus e Toma to bush y stun t virus. ".
Art. 4º De acordo com o status ﬁtossanitário em seu território, o país de origem poderá,
alterna tivamen te, para qualquer  uma das pragas r elacionadas no art. 3º, declarar:
I - "A/s (praga/ s) é/ são praga/ s quar entenária/ s ausen te/s para (país de origem). "; ou
II - "A/s (praga/ s) não está/ ão pr esen te/s no (país de origem). "
Art. 5º O país de origem deve comunicar  previamen te, para aprovação da Organização Nacional
de Proteção Fitossanitária - ONPF  do Brasil, as declaraç ões adicionais que serão utilizadas na emissão do
Certiﬁcado Fit ossanitário .
Parágra fo Único. Caso não haja a comunicação prévia e aprovação prevista no caput dest e
artigo , o país de origem deve cumprir  o previsto no art. 3º, ﬁcando impossibilitado de utilizar  as
declaraç ões alt erna tivas pr evistas no art. 4º.
Art. 6º Os envios estão sujeit os à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),
bem como à coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em labora tórios oﬁciais ou credenciados pelo
Minist ério da Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§ 1º Os cust os do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o
interessado .
§ 2º A critério da ﬁscalização , o interessado poderá ﬁcar  como depositário do restan te do envio
até a c onclusão do pr ocesso pela ﬁscalização .20/12/2022 10:22 POR TARIA  SDA  Nº 717, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 - POR TARIA  SDA  Nº 717, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-717-de-16-de-dezembro-de-2022-451602735 2/2Art. 7º No caso  de interceptação de praga quar entenária ou de praga que apresen te potencial
quar entenário para o Brasil, o envio será destruído ou recha çado e a Organização Nacional  de Proteção
Fitossanitária - ONPF  do país de origem será notiﬁcada, podendo a Organização Nacional  de Proteção
Fitossanitária - ONPF  do Brasil  suspender  as importaç ões de semen tes de pimen tão e pimen ta do país de
origem c om in terceptação a té a r evisão da Análise de R isco de Pragas.
Art. 8º O envio não será internalizado quando descumprir  as exigências estabelecidas nesta
Portaria.
Art. 9º Esta P ortaria en tra em vigor  em 2 de janeir o de 2023.
§ 1º Para Alema nha, Chile, China, Costa Rica, Dinamar ca, Espanha, Estados Unidos da América,
França, Índia, Itália, Japão , México, Países Baix os, Tailândia, Taiwan e Vietnã ﬁca concedido o praz o de 360
(trezentos e sessen ta) dias para que as Organizaç ões Nacionais de Proteção Fitossanitária - ONPF  - dos
países de origem adap tem os seus pr ocedimen tos para aplicação das e xigências pr evistas nesta P ortaria.
§ 2º Duran te o prazo previsto no § 1º se aplicam as exigências  em vigor  ao tempo da entrada em
vigência desta P ortaria.
MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS
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