13/06/2023, 12:01 SEI/MAP A - 27800692 - Minuta
https://sei.agro.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=40436399&infra_sistema=100000 … 1/2
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO E CERTIFICACAO FITOSSANITARIA INTERNACIONAL
DIVISAO DE QUARENTENA VEGETAL
MINUTA
MINUTA Nº
  ESTABELECE OS REQUISIT OS
FITOSSANITÁRIOS PARA  A
IMPOR TAÇÃO DE SEMENTES DE BETA
VULGARIS  DE QUALQUER ORIGEM
O SECRETÁRIO DE DEFESA  AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA  AGRICUL TURA, PECUÁRIA  E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I , do Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de 1934, no
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAP A
nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta
do Processo nº 21000.083389/2022-12, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos ﬁtossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de Beta
vulgaris , de qualquer origem.
§ 1º Incluem-se todas as variedades de Beta vulgaris .
§ 2º Esta portaria não se aplica para Beta vulgaris  subsp. vulgaris  var. conditiva  (beterraba) com origem dos
países do MERCOSUL.
Art. 2º As sementes de Beta vulgaris  devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com a
seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio encontra-se livre de  Amaranthus blitoides, Arabis mosaic virus, Arctotheca calendula, Br omus
rigidus, Car duus pycnocephalus, Cirsium arvense, Cuscuta campestris, Cuscuta epithymum, Ditylenchus
dipsaci, Erwinia r hapontici, Euphorbia esula, Euphorbia helioscopia, Gibellulopsis nigr escens, Heliotr opium
europaeum, Hibiscus trionum, Imperata cylindrica, Lepidium draba, Lolium rigidum, Per onospora farinosa,
Persicaria barbata, Persicaria nepalensis, Persicaria pensylvanica, Phalaris paradoxa, Pseudomonas syringae
pv. aptata, Rhaponticum r epens, Rumex hypogaeus, Stemphylium beticola, T obacco rattle virus e Tomato black
ring virus ,   de acordo com o resultado da análise oﬁcial do laboratório Nº ( )".
Art. 3º De acordo com o status ﬁtossanitário em seu território, o país de origem poderá, alternativamente,
declarar para as pragas regulamentadas acima:
I - "(Nome da praga/s) é praga quarentenária ausente para (país de origem)."; ou
II - "(Nome da praga/s) não está presente (país de origem)."
Art. 4º O país de origem deve comunicar previamente, para aprovação da ONPF do Brasil,
a Declaração Adicional que será utilizada na emissão do Certiﬁcado Fitossanitário.
§ 1º Caso não haja a comunicação prévia prevista no caput deste artigo, o país de origem deve cumprir o
previsto no art. 2º, ﬁcando impossibilitado de utilizar as declarações alternativas previstas no art. 3º.  
§ 2º O país de origem deverá informar a alteração no status ﬁtossanitário das pragas indicadas, quando houver
alteração do status em seu território.
Art. 5º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em laboratórios oﬁciais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAP A.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restante do envio até a conclusão
do processo pela ﬁscalização.
Art. 6º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para
o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF do país de origem será notiﬁcada, podendo a ONPF do13/06/2023, 12:01 SEI/MAP A - 27800692 - Minuta
https://sei.agro.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=40436399&infra_sistema=100000 … 2/2Brasil suspender as importações de sementes de Beta vulgaris  deste país até a revisão da Análise de Risco de
Pragas.
Art. 7º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de xx de xxxx de 2023.
§ 1º Para sementes de Beta vulgaris  dos países de origem África do Sul, Alemanha, Austrália, Chile,
Dinamarca, Estados Unidos da América, França, Itália, Japão, Nova Zelândia e Países Baixos ﬁca concedido o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que as Or ganizações Nacionais de Proteção Fitossanitária - ONPF dos
países de origem adaptem os seus procedimentos para aplicação das exigências previstas nesta Portaria.
§ 2º Durante o prazo previsto no § 1º se aplicam as exigências em vigor ao tempo da entrada em vigência desta
Portaria.
 
CARLOS GOULAR T
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Auditor(a) Fiscal Federal
Agropecuário(a), em 05/04/2023, às 13:54, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art.
6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código veriﬁcador 27800692 e o
código CRC D38B9763.
Processo nº 21000.083389/2022-12 SEI nº 27800692