09/03/2021 INSTRUÇÃO NORMA TIVA nº 123, DE 5 DE MARÇO DE 2021 - INSTRUÇÃO NORMA TIVA nº 123, DE 5 DE MARÇO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-123-de-5-de-marco-de-2021-3074641 19 1/2DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publi cado em: 09/03/2021 | Edição: 45 | Seção: 1 | Página: 12
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 123, DE 5 DE MARÇO DE 202 1
ATUALIZA OS REQUISIT OS FITOSS ANIT ÁRIOS PARA A
IMPOR TAÇÃO DE AMÊNDO AS FERMENT ADAS E SECAS DE
CACAU PRODUZID AS NA C OST A DO MARFIM
O SECRETÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuiç ões que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decr eto n.º
10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o dispost o no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril de 1934,
no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembr o de 1994, no Decr eto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução
Norma tiva nº 23, de 2 de agost o de 2004, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, e o que
consta do Pr ocesso nº 21000.040258/ 2018-56, r esol ve:
Art. 1º Atualizar os requisit os ﬁtossanitários para a importação de amêndoas fermen tadas e
secas (Categoria 2, Classe 9) de cacau (Theobr oma cacao ) produzidas na Costa do Marﬁm, na forma desta
Instrução N orma tiva.
Art. 2º O envio deverá estar acompanhado de Certiﬁc ado Fitossanitário , emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Costa do Marﬁm, com as seguin tes
Declaraç ões A dicionais:
I - "O envio foi tratado pós-embar que nos porões dos navios com fosﬁna, na dose mínima de
2g/m3para o controle das pragas Cary edon serratus, Trogoderma  granarium e Mussidia nigriv enella , sob
supervisão o ﬁcial ".
Art. 3º. As amêndoas de cacau fermen tadas e secas devem estar acondicionadas em
embalagens novas (sacarias, big bags ou outr os), de prime iro uso, ou ainda a granel, livres de solo e
resíduos vegetais, em porões de uso exclusiv o nos navios ou contêiner es de uso exclusiv o, não podendo
ser neles depositados outr os pr odut os.
§1º Os porões de navios ou contêiner es devem ter sido  tratados no pré-embar que para
desin festação com produt os à base de inseticidas com comprovada eﬁciência, e as especiﬁcaç ões do
tratamen to (ingredien te ativo, dose ou conce ntração , temper atura e duração do tratamen to) deverão constar
no Certiﬁcado Fit ossanitário .
Art. 4º Os envios estão sujeit os à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),
bem como à coleta de amostr as para análise ﬁtossanitária em labora tórios oﬁciais ou credenciados pelo
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to - MAP A.
§1º Os cust os do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o
interessado .
§2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restan te do envio
até a c onclusão do pr ocesso pela ﬁscalização .
§3º O transport e das amêndoas do ponto de ingresso até o destino ﬁnal, para seu uso propost o,
deverá ser feito em veículo lonado ou semelhan te, que garan tam a segurança ﬁtossanitária do transport e,
sem escape do pr odut o transportado .
Art. 5º No caso de interceptação de praga quar entenária ou de praga que apresen te potencial
quar entenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF da Costa do Marﬁm será
notiﬁcada, podendo a ONPF do Brasil suspender as importaç ões de amêndoas de cacau até a revisão da
Análise de R isco de Pragas.
Art. 6° O produt o não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta
Instrução N orma tiva.09/03/2021 INSTRUÇÃO NORMA TIVA nº 123, DE 5 DE MARÇO DE 2021 - INSTRUÇÃO NORMA TIVA nº 123, DE 5 DE MARÇO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-123-de-5-de-marco-de-2021-3074641 19 2/2Art. 7º Esta Instrução N orma tiva en trará em vigor em 01 de abril de 2021.
JOSÉ GUILHER ME TOLLSTADIUS LEAL
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.