07/06/2023, 15:02 SEI/MAP A - 28099624 - Minuta
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO FITOSSANITARIA INTERNACIONAL
MINUTA
MINUTA Nº
  ESTABELECE OS REQUISIT OS
FITOSSANITÁRIOS PARA  A
IMPOR TAÇÃO DE MATERIAL
PROP AGA TIVO DE IMPATIENS  DE
QUALQUER ORIGEM
O SECRETÁRIO DE DEFESA  AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA  AGRICUL TURA, PECUÁRIA  E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I , do Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de 1934, no
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAP A
nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta
do Processo nº 21000.026863/2023-81, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos ﬁtossanitários para a importação de material propagativo (Categoria
4) de impatiens, de qualquer origem.
Parágrafo único. Incluem-se as espécies Impatiens balsamina, Impatiens ﬂaccida, Impatiens walleriana  e
Impatiens hawkeri, e seus híbridos.
Art. 2º As mudas de impatiens devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com as seguintes
Declarações Adicionais:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de  Hippotion celerio, Otior hynchus sulcatus, T etranychus
kanzawai, T etranychus truncatus e Tetranychus turkestani. "; e
II - "O envio encontra-se livre de  Clover yellow vein virus, Impatiens necr otic spot virus, Mycocentr ospora
acerina, Phytophthora cambivora, Plasmopara obducens, Podosphaera balsaminae, Ribgrass mosaic
virus, Rhodococcus fascians, Strawberry latent ringspot virus  e Tobacco ringspot virus,  de acordo com o
resultado da análise oﬁcial do laboratório Nº ( )".
Art. 3º As estacas de impatiens devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com as seguintes
Declarações Adicionais:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de  Hippotion celerio, Otior hynchus sulcatus, T etranychus
kanzawai, T etranychus truncatus e Tetranychus turkestani. "; e
II - "O envio encontra-se livre de  Clover yellow vein virus, Impatiens necr otic spot virus, Mycocentr ospora
acerina, Phytophthora cambivora, Plasmopara obducens, Podosphaera balsaminae, Ribgrass mosaic
virus, Rhodococcus fascians, Strawberry latent ringspot virus  e Tobacco ringspot virus,  de acordo com o
resultado da análise oﬁcial do laboratório Nº ( )".
Art. 4º As mudas  in vitr o de impatiens devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com
a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio encontra-se livre de  Clover yellow vein virus, Impatiens necr otic spot virus, Ribgrass mosaic
virus, Rhodococcus fascians, Strawberry latent ringspot virus  e Tobacco ringspot virus,  de acordo com o
resultado da análise oﬁcial do laboratório Nº ( )".
Art. 5º As sementes de impatiens devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com
a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio encontra-se livre de  Mycocentr ospora acerina, Plasmopara obducens, Rhodococcus
fascians, Strawberry latent ringspot virus  e Tobacco ringspot virus,  de acordo com o resultado da análise oﬁcial
do laboratório Nº ( )".07/06/2023, 15:02 SEI/MAP A - 28099624 - Minuta
https://sei.agro.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=40753870&infra_sistema=100000 … 2/3Art. 6º De acordo com o status ﬁtossanitário em seu território, o país de origem poderá, alternativamente,
declarar para as pragas regulamentadas acima:
I - "(Nome da praga/s) é praga quarentenária ausente para (país de origem)."; ou
II - "(Nome da praga/s) não está presente (país de origem)."
Art. 7º O país de origem deve comunicar previamente, para aprovação da ONPF do Brasil, as declarações
adicionais que serão utilizadas na emissão do Certiﬁcado Fitossanitário.
§ 1º Caso não haja a comunicação prévia e aprovação prevista no caput deste artigo, o país de origem deve
cumprir o previsto nos art. 2º, 3º, 4º e 5º ﬁcando impossibilitado de utilizar as declarações alternativas previstas
no art. 6º.  
§ 2º O país de origem deverá informar a alteração no status ﬁtossanitário das pragas indicadas, quando houver
alteração do status em seu território.
Art. 8º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em laboratórios oﬁciais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAP A.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restante do envio até a conclusão
do processo pela ﬁscalização.
Art. 9º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para
o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF do país de origem será notiﬁcada, podendo a ONPF do
Brasil suspender as importações de material propagativo de impatiens deste país até a revisão da Análise de
Risco de Pragas.
Art. 10º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.
Art. 1 1º Esta Portaria entra em vigor na data de xx de xxxx de 2023.
§ 1º Para sementes de Impatiens walleriana  de Alemanha, Costa Rica, Dinamarca, Estados Unidos da América,
França, Japão e Países Baixos ﬁca concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que as Or ganizações
Nacionais de Proteção Fitossanitária - ONPF dos países de origem adaptem os seus procedimentos para
aplicação das exigências previstas nesta Portaria.
§ 2º Para sementes de Impatiens balsamina  de Alemanha, China, Dinamarca, Estados Unidos da América,
França, Países Baixos e Tanzânia ﬁca concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que as Or ganizações
Nacionais de Proteção Fitossanitária - ONPF dos países de origem adaptem os seus procedimentos para
aplicação das exigências previstas nesta Portaria.
§ 3º Para sementes de Impatiens hawkeri  dos Estados Unidos da América, ﬁca concedido o prazo de 180 (cento
e oitenta) dias para que a Or ganização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem adapte os
seus procedimentos para aplicação das exigências previstas nesta Portaria.
§ 4º Para mudas, mudas in vitro e estacas de impatiens da Alemanha e dos Estados Unidos da América, ﬁca
concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que as Or ganizações Nacionais de Proteção Fitossanitária -
ONPF dos países de origem adaptem os seus procedimentos para aplicação das exigências previstas nesta
Portaria.
§ 5º Para mudas de Impatiens hawkeri dos Países Baixos ﬁca concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para que as Or ganizações Nacionais de Proteção Fitossanitária - ONPF dos países de origem adaptem os seus
procedimentos para aplicação das exigências previstas nesta Portaria.
§ 6º Para mudas de Impatiens walleriana  da Itália ﬁca concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que
as Or ganizações Nacionais de Proteção Fitossanitária - ONPF dos países de origem adaptem os seus
procedimentos para aplicação das exigências previstas nesta Portaria.
§ 7º Durante o prazo previsto no § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º se aplicam as exigências em vigor ao tempo da
entrada em vigência desta Portaria.
 
CARLOS GOULAR T
 
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Auditor(a) Fiscal Federal
Agropecuário(a), em 29/05/2023, às 12:46, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art.
4º,§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.07/06/2023, 15:02 SEI/MAP A - 28099624 - Minuta
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código CRC 7C3A0158.
Processo nº 21000.026863/2023-81 SEI nº 28099624