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Nº 228, terça-feira, 26 de novembro de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA Nº 274, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Goiás,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 26
2 e no artigo
292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 5 61, de 11 de
abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, resolve:
Art. 1º - Habilitar o médico veterinário ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAMPOS,
CRMV-GO nº 1116, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intrae
interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS no município de Abadiânia. Processo SEI nº
21020.002367/2019-18.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
SECRETARIA DE AQUICULTURA E DA PESCA
PORTARIA Nº 5.484, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Cancela inscrição no RGP e a licença de pescador
profissional artesanal.
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012, em razão da decisão proferida pela S
egunda
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá,
nos autos do Processo judicial nº 0002660-56.2016.4.01.3907, e o que const
a do Processo
nº 00727.002057/2019-76, resolve:
Art. 1º Fica cancelada, com fundamento no art. 17, inciso III, da Instrução
Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012, a inscrição no RGP e da licença de pescador
profissional de Isequiel do Nascimento Batista, CPF nº 027.788.523-01, efetivada no Estado
do Pará.
Art. 2º Esta Portaria, com o respectivo motivo do cancelamento, deverá ser
afixada na sede da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do
Estado do Pará.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CRESCÊNCIO ARAGÃO MARINHO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
O Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura Pecuáriae
Abastecimento no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 53, caput, e o art. 18,
inciso II, alínea b, do Anexo I ao Decreto n° 8.852, de 20 de setembro de 2016, alterado
pelo Decreto n° 9.250, de 26 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SDA nº 30, de 13 de setembro de 2018, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 15 O controle de qualidade oficial de produtos de uso veterinário
poderá ser dispensado nas seguintes situações:
I - impossibilidade de realização das análises pelo Laboratório Oficial;
II - impossibilidade de conclusão das análises pelo Laboratório Oficial, no
prazo previsto na montagem de teste, que acarrete atraso maior que 30 (trinta) dias na
emissão do resultado final; ou
III - em situações excepcionais, por solicitação do setor competente, para
atender demandas decorrentes de emergência sanitária; de programas sanitários oficiais;
de certificações sanitárias internacionais ou de campanhas de vacinação, em situações
de risco de desabastecimento de seus respectivos insumos.
Parágrafo único. Nos casos citados no caput, o setor responsável pelo
registro do produto poderá liberar sua comercialização ou selagem, após avaliação dos
resultados dos testes de controle de qualidade interno da indústria e do con trole de
qualidade oficial do país exportador, se aplicável." (NR).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
PORTARIA Nº 238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os
arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista
o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de
novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017,
e o que consta do Processo nº 03402.000018/2018-12, resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, que
estabelece os formulários a serem apresentados ao Serviço de Inspeção Federal - SIF
pelos abatedouros de aves registrados no Departamento de Inspeção de Produ tos de
Origem Animal - DIPOA e institui o formulário "Boletim Sanitário".
Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível na
página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
www.agricultura.gov.br, link legislação, submenu Portarias em Consulta Pública.
Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla
divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber sugestões ou comentários
de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.
Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º desta Portaria, tecnicamente
fundamentadas, deverão ser encaminhadas via Sistema de Monitoramento de A tos
Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por m eio do
LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
§ 1º Parágrafo único. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar
cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio
do LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
§2º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão
nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais e acordos
internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como a relevância e o impacto positivo
da contribuição para a confiabilidade do Serviço de Inspeção Federal.§3º Caso haja alguma dificuldade de acesso ao link, as sugestões deverão
ser encaminhadas para o endereço eletrônico drin.dipoa@agricultura.gov.br, com o
título do e-mail: Consulta Pública Boletim Sanitário. No e-mail deverá estar uma tabela
(ou planilha eletrônica)prevendo as seguintes colunas:
I - item: identificação do item (Exemplo: art. 1º, § 1º, inciso I, da proposta
de Instrução Normativa);
II - texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere;
III - sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou exclusão;
IV - justificativa: embasamento técnico (ou legal) devidamente
fundamentado de modo a subsidiar a discussão;
V - contribuinte: responsável pela sugestão, identificado com o nome
completo (se pessoa física) ou razão social (se pessoa jurídica), endereço eletrônico e
telefone para contato.
Parágrafo único. As sugestões ou comentários encaminhados
eletronicamente deverão permitir a função de copiar e colar o texto contido
, para fins
de agilização da compilação destas sugestões ou comentários e da análise final.
Art. 4º A inobservância de qualquer inciso do art. 3º desta Portaria
implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.
Art. 5º Findo o prazo estabelecido no art. 1º, desta Portaria, a Coordenação
de Normas Técnicas deverá avaliar, em articulação com a área técnica envolvida com
o tema objeto desta Portaria, as sugestões recebidas e proceder às adequações
pertinentes.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
PORTARIA Nº 239, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do
Anexo I do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.689, de
23 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 03 de j ulho de
1934, e no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006; e o que consta do Documento nº
21000.054949/2019-18 , resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 45(trinta) dias, o Projet
o
de Instrução Normativa que visa estabelecer as regras e os procedimentos para a
avaliação zoogenética, requisito necessário para a inscrição de reprodut
ores das espécies
bovina, bubalina, ovina e caprina em Centros de Coleta e Processamento de Sê men -
CCPS, registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA,
visando promover ganhos genéticos aos rebanhos nacionais.
Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível na
página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
:
www.agricultura.gov.br, link legislação, submenu Portarias em Consulta Pública.
Art. 2º As sugestões tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas
por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de
Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do LINK:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
Parágrafo único. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar
cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por 
meio do
LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no caput do art. 1º desta Portaria, a SDA
avaliará as sugestões recebidas e procederá às adequações pertinentes para posterior
publicação no Diário Oficial da União.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
PORTARIA Nº 242, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os
arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista
o disposto na Lei nº 6.198 de 26 de dezembro de 1974, regulamentada pelo Decreto
nº 6.296, de 11 de dezembro de 2017, e o que consta do Processo nº
21000.071713/2019-46, resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, que
estabelece o procedimentos via sistema eletrônico para registro de estabelecimentos e
produtos e demais operações.
Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível na
página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
www.agricultura.gov.br, link legislação, submenu Portarias em Consulta Pública.
Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla
divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber sugestões ou comentários
de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.
Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º desta Portaria, tecnicamente
fundamentadas, deverão ser encaminhadas via Sistema de Monitoramento de A tos
Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do
LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
§ 1º Parágrafo único. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar
cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por 
meio
do LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
§2º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou
exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais e
acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como a relevância e o
impacto positivo da contribuição para a confiabilidade do Serviço de Inspe
ção
Fe d e r a l .
§3º Caso haja alguma dificuldade de acesso ao link, as sugestões deverão
ser encaminhadas para o endereço eletrônico drin.dipoa@agricultura.gov.br, com o
título do e-mail: Consulta Pública SIPEAGRO. No e-mail deverá estar uma tabela (ou
planilha eletrônica)prevendo as seguintes colunas:
I - item: identificação do item (Exemplo: art. 1º, § 1º, inciso I, da proposta
de Instrução Normativa);
II - texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere;
III - sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou exclusão;
IV - justificativa: embasamento técnico (ou legal) devidamente
fundamentado de modo a subsidiar a discussão;
V - contribuinte: responsável pela sugestão, identificado com o nome
completo (se pessoa física) ou razão social (se pessoa jurídica), endereço 
eletrônico e
telefone para contato.
Parágrafo único. As sugestões ou comentários encaminhados
eletronicamente deverão permitir a função de copiar e colar o texto contido, para fins
de agilização da compilação destas sugestões ou comentários e da análise final.
Art. 4º A inobservância de qualquer inciso do art. 3º desta Portaria
implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.
Art. 5º Findo o prazo estabelecido no art. 1º, desta Portaria, a Coordenação
de Normas Técnicas deverá avaliar, em articulação com a área técnica envolvida com
o tema objeto desta Portaria, as sugestões recebidas e proceder às adequações
pertinentes.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL