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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO E CERTIFICACAO FITOSSANITARIA INTERNACIONAL
DIVISAO DE QUARENTENA VEGETAL
MINUTA
MINUTA Nº
  ESTABELE CE OS REQUISIT OS
FITOSSANIT ÁRIOS PARA A IMPOR TAÇÃO DE
SEMENTE S DE LISIANT O (EUSTOMA SPP.) DE
QUALQUER ORIGEM
O SECRETÁRIO DE DEFESA  AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA  AGRICUL TURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENT O, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I , do Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de 1934, no
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria
MAP A nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta
do Processo nº 21000.030481/2022-71, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de
lisianto ( Eustoma spp.), de qualquer origem.
Art. 2º As sementes de lisianto devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com
a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio encontra-se livre de Peronospora chlorae  e Pustula centaurii de acordo com o resultado da
análise oficial do laboratório Nº ( )".
Art. 3º De acordo com o status fitossanitário em seu território, o país de origem poderá, alternativamente,
declarar para as pragas regulamentadas acima:
I - "(Nome da praga/s) é praga quarentenária ausente para (país de origem)."; ou
II - "(Nome da praga/s) não está presente (país de origem)."
Art. 4º º O país de origem deve comunicar previamente, para aprovação da Or ganização Nacional de
Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil, as declarações adicionais que serão utilizadas na emissão do
Certificado Fitossanitário.
Parágrafo Único. Caso não haja a comunicação prévia e aprovação prevista no caput deste artigo, o país de
origem deve cumprir o previsto no art. 2º, ficando impossibilitado de utilizar as declarações alternativas
previstas no art. 3º. 
Art. 5º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da12/04/2023, 10:01 SEI/MAP A - 27149169 - Minuta
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§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a
conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 6º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário
para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF do país de origem será notificada, podendo a
ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de lisianto deste país até a revisão da Análise de
Risco de Pragas.
Art. 7º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de xx de xxxx de 2023.
 
CARL OS GOULAR T
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Auditor(a) Fiscal Federal
Agropecuário(a), em 06/03/2023, às 17:41, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no
art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site:
hps://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código veriﬁcador 27149169
e o código CRC 09C5B2ED.
Processo nº 21000.030481/2022-71 SEI nº 27149169