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Publicado em: 29/04/2022 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 468
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro
PORTARIA MAPA Nº 428, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Incorpora ao Ordenamen to Jurídic o Nacional OS requisit os
ﬁtossanitários para ORYZA SATIVA (ARRO Z) segundo país de
destino e origem para os estados partes do mercosul,
aprovados pela r esolução MERC OSUL/ GMC/RES. N° 45/ 21.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENT O, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágra fo únic o, inciso II, da Constituição , tendo em vista o dispost o no
Decr eto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decr eto Legisl ativo nº 188, de 15 de dezembr o de 1995, no
Decr eto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, na Decisão MERC OSUL/ CMCDE C nº 06/96, e o que consta do
Processo nº 21000.024486/ 2022-65, r esol ve:
Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamen to jurídic o naciona l os Requisit os Fitossanitários para
Oryza sativa (arroz) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERC OSUL, aprovados
pela R esolução MERC OSUL/ GMC/RES. N° 45/ 21, na f orma do Ane xo a esta P ortaria.
Art. 2º Ficam r evogadas:
I - a Portaria nº 61, de 29 de março de 2021, publicada no D.O.U. nº 63, Seção 1, páginas 12 e 13,
de 6 de abril de 2021; e
II - a Portaria nº 111, de 7 de maio de 2021, publicada no D.O.U. nº 85-A, Edição Extra, página 1, de
7 de maio de 2021.
Art. 3º Esta P ortaria en tra em vigor na da ta de sua publicação .
MARCOS MONTES CORDEIRO
ANEX O
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