13/06/2023, 13:08 SEI/MAP A - 27236435 - Minuta
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO E CERTIFICACAO FITOSSANITARIA INTERNACIONAL
DIVISAO DE QUARENTENA VEGETAL
MINUTA
MINUTA Nº
  ESTABELECE OS REQUISIT OS
FITOSSANITÁRIOS PARA  A
IMPOR TAÇÃO DE SEMENTES DE
RÚCULA  (ERUCA  SATIVA)  DE
QUALQUER ORIGEM
O SECRETÁRIO DE DEFESA  AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA  AGRICUL TURA, PECUÁRIA  E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I , do Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de 1934, no
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAP A
nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta
do Processo nº 21000.098751/2022-41, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos ﬁtossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de rúcula
(Eruca sativa ), de qualquer origem.
Art. 2º As sementes de rúcula devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com
a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio encontra-se livre de  Colletotrichum higginsianum   e Pseudomonas cannabina pv . alisalensis,  de
acordo com o resultado da análise oﬁcial do laboratório Nº ( )".
Art. 3º De acordo com o status ﬁtossanitário em seu território, o país de origem poderá, alternativamente,
declarar para as pragas regulamentadas acima:
I - "(Nome da praga/s) é praga quarentenária ausente para (país de origem)."; ou
II - "(Nome da praga/s) não está presente (país de origem)."
Art. 4º º O país de origem deve comunicar previamente, para aprovação da Or ganização Nacional de Proteção
Fitossanitária - ONPF do Brasil, as declarações adicionais que serão utilizadas na emissão do Certiﬁcado
Fitossanitário.
§ 1º Caso não haja a comunicação prévia prevista no caput deste artigo, o país de origem deve cumprir o
previsto nos art. 2º ﬁcando impossibilitado de utilizar as declarações alternativas previstas no art. 3º.  
§ 2º O país de origem deverá informar a alteração no status ﬁtossanitário das pragas indicadas, quando houver
alteração do status em seu território.
Art. 5º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em laboratórios oﬁciais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAP A.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restante do envio até a conclusão
do processo pela ﬁscalização.
Art. 6º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para
o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF do país de origem será notiﬁcada, podendo a ONPF do
Brasil suspender as importações de sementes de rúcula deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.
Art. 7º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de xx de xxxx de 2023.
§ 1º Para Dinamarca, Estados Unidos da América, Itália e Países Baixos ﬁca concedido o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para que as Or ganizações Nacionais de Proteção Fitossanitária - ONPF dos países de origem
adaptem os seus procedimentos para aplicação das exigências previstas nesta Portaria.13/06/2023, 13:08 SEI/MAP A - 27236435 - Minuta
https://sei.agro.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=39836719&infra_sistema=100000 … 2/2§ 2º Durante o prazo previsto no § 1º se aplicam as exigências em vigor ao tempo da entrada em vigência desta
Portaria.
 
CARLOS GOULAR T
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Auditor(a) Fiscal Federal
Agropecuário(a), em 12/04/2023, às 16:33, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art.
6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código veriﬁcador 27236435 e o
código CRC 01C7488E.
Processo nº 21000.098751/2022-41 SEI nº 27236435