27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 1/77DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publi cado em: 27/08/2021 | Edição: 163 | Seção: 1 | Página: 17
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA Nº 385, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobr e os tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns
quar entenários realizados no trânsit o internacional de vegetais,
partes de vegetais, produt os de origem vegetal, e outr os artig os
regulamen tados e dá outras pr ovidências.
O SECRETÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 21, inciso III do ANEX O I do Decr eto n.
10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o dispost o no Decr eto n. 24.114, de 12 de abril de 1934,
na Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decr eto n. 4.07 4, de 04 de janeir o de 2002, no Decr eto n. 5.741,
de 30 de março de 2006, no Decr eto n. 5.759, de 17 de abril  de 2006, na Instrução Norma tiva Conjun ta n.
02, de 14 de de zembr o de 2015, e o que c onsta do Pr ocesso n. 21000.08257 5/2019-21, r esol ve:
CAPÍTUL O I
DAS DISPOSIÇ ÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidos os tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns quar entenários no trânsit o
internacional de vegetais, partes de vegetais, produt os de origem vegetal e de outr os artigos
regulamen tados, realizados sob a autoridade da Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF
do Bras il, em atendimen to aos programas e controles oﬁciais de compe tência legal do Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Parágra fo únic o. Ficam estabelecidos, conforme esta Portaria, os procedimen tos e exigências
para:
I - a r ealização de tra tamen tos ﬁt ossanitários c om ﬁns quar entenários;
II - a destruição de embalagens e suport es de madeira;
III - o cadastr o de empr esas e o cr edenciamen to de pr estador es de serviç o;
IV - a aut orização para que fabrican tes de embalagens e suport es de madeira apliquem a mar ca
IPPC;
V - os tomador es de serviç o, os administrador es de armaz éns, terminais e recin tos habilitados
pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to e os administrador es da área sob controle
aduaneir o; e
VI - inspeção , ﬁscalização e audit oria pela ﬁscalização f ederal agr opecuária.
Art. 2º P ara ﬁns desta P ortaria c onsidera-se:
I - aeração: etapa ﬁnal da fumigação , consistindo em procedimen to de ventilação natural ou
forçada da câmara de tratamen to após o término do período de exposição ao gás fumigan te, visando à
troca de gases entre a câmar a e a atmosf era, para ﬁns de segurança operacional e do meio ambien te,
prévio à c onclusão do tra tamen to;
II - aplicador de tratamen to: funcionário da empr esa cadastrada ou do prestador de serviç o
credenciado , capacitado nas modalidades autorizadas, ou Responsá vel Técnic o, que executam tratamen to
ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários;
III - artigo regulamen tado: qualquer vegetal, produt o vegetal, local de armaz enamen to,
embalagem, meio de transport e, contêiner , solo e qualquer outr o organismo , obje to ou material capaz de
abrigar ou disseminar pragas , sujeit os a medidas ﬁtossanitárias, particularmen te quando envolve o
transport e internacional;27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 2/77IV - cadastr o: concessão pelo  Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to à pessoa
jurídica que realiza tratamen to térmic o, sem prestação de serviç o para terceiros, desde que cumpra os
parâme tros técnic os que permitam o reconhecimen to do tratamen to térmic o como tratamen to
ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários;
V - câmara de tra tamen to:
a) para fumigação: ambien te hermé tico que impeça a passagem de ar, man tendo a
concentração do gás desejada, duran te o período de exposição exigido , de forma a não compr ome ter a
eﬁcácia agronômica, a segurança operacional e a seguranç a do meio ambien te duran te a realização de
tratamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários;
b) para tratamen to térmic o a frio ou por calor: ambien te que permita man ter a tempera tura
desejada, duran te o período de exposição exigido , de forma a não compr ome ter a eﬁcácia agronômica, a
segurança oper acional e a segurança do meio ambien te duran te a realização de tratamen to ﬁtossanitário
com ﬁns quar entenários;
c) para tratamen to hidrotérmic o: tanque com água aquecida que permita man ter a tempera tura
desejada, duran te o período de exposição exigido , de forma a não compr ome ter a eﬁcácia agronômica, a
segurança oper acional e a segurança do meio ambien te duran te a realização de tratamen to ﬁtossanitário
com ﬁns quar entenários; e
d) para tra tamen to por irradiação .
VI - certiﬁcação ﬁtossanitária: aplicação de medidas ﬁtossa nitárias, incluindo a realização de
inspeç ões, anál ises oﬁciais, vigilância ou tratamen tos, em relação a pragas regulamen tadas, culminando
com a emissão de um Certiﬁcado Fit ossanitário - CF ;
VII - Certiﬁcado de Tratamen to Fitossanitário com Fins Quar entenários: documen to, em papel ou
eletrônic o, emitido por presta dor de serviç o credenciado ou pela empr esa cadastrada e assinado pelo
Responsá vel Técnic o, conforme estabelecido por esta Portaria, para atestar a realização de tratamen to
ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários;
VIII - Certiﬁcado  de Tratamen to Consolidado: Certiﬁcado de Tratamen to Fitossanitário com Fins
Quar entenários que atesta que o envio de madeira ou as embalagens e suport es de madeira são
constituídos exclusiv amen te por madeira ou componen tes tratados, subme tidos a diferentes ciclos de
tratamen tos térmic os;
IX - Certiﬁcado  de Tratamen to Desdobrado: desdobramen to de um únic o Certiﬁcado de
Tratamen to Fitossanitário com Fins Quar entenários, referente a um ciclo ou lote de madeira ou de
embalagens e suport es de madeira tratados, que deverá contemplar quan tidades parciais dest e ciclo ou
lote, assinado pelo Responsá vel Técnic o e emitido para ﬁns de comer cialização escalonada ou certiﬁcação
ﬁtossanitária de um en vio, desde que ainda sob a guar da da empr esa r ealizadora do tra tamen to;
X - ciclo de tratamen to: númer o gerado pelo sistema informa tizado de monit oramen to de
tratamen to térmico, para artigos regulamen tados que tenham sido tratados em uma mesma câmara de
tratamen to, sob mesmas c ondiç ões, no mesmo dia e horário;
XI - componen tes de embalagens de madeira: partes de madeira, cortadas segundo gabarit o
próprio , para a futura c onfecção de embalagens de madeira;
XII - Comunicado de Tratamen to: documen to obriga tório para informação prévia, ao Minist ério
da Agricultura,  Pecuária e Abastecimen to, sobr e a realiza ção de tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns
quar entenários;
XIII - Contrato de Tratamen to Fitossanitário com ﬁns Quar entenários: documen to celebrado
entre o prestador de serviç o credenciado e o tomador de serviç o, quando a unidade de tratamen to for
instalada no ender eço do t omador de serviç o;
XIV - Convençã o Internacional  para Proteção dos Vegetais da Organização das Nações Unidas
para Alimen tação e Agricult ura - CIPV: tratado internacional, supervisionado pela Organização de
Alimen tos e Agricultura da Organização das Nações Unida s - FAO/ONU , com o obje tivo de impedir a
introdução e a disseminação de pragas de vegetais e dos produt os deriv ados, assim como promo ver
medidas apr opriadas para c ontrolá-las;27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 3/77XV - credencia men to: concessão de autorização , pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to, na qualidade de autoridade ﬁtossanitária, à pessoa jurídica, para realização de tratamen to
ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários para terceiros, em atendimen to aos programas e controles oﬁciais de
compe tência legal do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to;
XVI - desdobramen to: ato de emitir Certiﬁcado de Tratamen to Desdobrado , contemplando
quan tidades parciais de um ciclo ou lote de madeira tratada ou de embalagens e suport es de madeira
tratados, a partir do Certiﬁcado de T ratamen to Fit ossanitário c om Fins Quar entenários original dest e lote;
XVII - destruição de embalagens e suport es de madeira: método de eliminação segura de
embalagens e suport es de madeira, realizado em área sob controle aduaneir o, visando aplicação de
medida ﬁtossan itária em caso de não conformidade na importação , desde que não relacionado à presença
de praga ou sinais de in festação a tiva de praga;
XVIII - dose: quan tidade ou medida determinada de um agen te de processo físico, químic o ou
biológic o a ser aplicada, dura nte um período de tempo de exposição estabelecido , em função da área,
volume ou peso do pr odut o a ser tra tado;
XIX - dosagem : ato de estab elec er a dose de um agen te de processo físico, químic o ou
biológic o a ser aplicado;
XX - embalage m de madeira: bobinas, caixas, caixotes, carretéis, engradados, estrados para
carga, gaiolas, pale tes, plataformas ou skids utilizados para acondicionamen to de mercadorias no trânsit o
internacional;
XXI - embalage m de madeira desmon tada: conjun to de componen tes a serem utilizados para
futura confecção de uma única  embalagem de madeira, apta a receber a marca IPPC imedia tamen te após
a realização do tratamen to que atenda à norma especíﬁca que regulamen ta embalagens e suport es de
madeira utilizados no trânsit o internacional;
XXII - embaraç o: toda ação ou omissão advinda do represen tante legal, do Responsá vel
Técnic o, do aplicador de tratamento ou de terceiros, que diﬁc ulte, impeça, retarde ou atrapalhe o exercício
da inspeção , da ﬁscalização ou da audit oria;
XXIII - embar go: medida caut elar de compe tência do Auditor Fiscal Federal Agropecuário para
interrupção total ou parcial da atividade do estabelecimen to, duran te um praz o estabelecido ou até
deﬁnição da sanção no pr ocesso administra tivo;
XXIV - empr esa cadastrada: pessoa jurídica com cadastr o junto ao Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to para realizar tratamen to térmic o, como tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários, sem pr estação de serviç o para t erceiros;
XXV - envio: quan tidade de vegetais, partes de vegetais, produt os de origem vegetal ou outr os
artigos regulam entados que transitam de um país a outr o, e que estão amparados, se necessário , por
somen te um c ertiﬁcado ﬁt ossanitário;
XXVI - fabrican te de embalagens e suport es de madeira autorizado: pessoa jurídica, ligada à
atividade made ireira, que adquir e exclusiv amen te madeira seca em estufa de empr esa cadastrada, que
atenda à norma especíﬁca que regulamen ta embalagens e suport es de madeira utilizados no trânsit o
internacional, para futura confecção de embalagens e supo rtes de madeira, destinados à exportação , e
autorizada a aplicar a mar ca IPPC;
XXVII - fraude: ato enganoso e lesiv o, praticado duran te a realização de tratamen to ﬁtossanitário
com ﬁns quar entenários ou na emissão de documen tos e relatórios, com potencial de compr ome ter a
certiﬁcação ﬁtossanitária ou a prescrição de medida ﬁtossanitária pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to, podendo causar prejuíz o a terceiros, à sanidade vegetal, à saúde humana ou ao meio
ambien te;
XXVIII - fumigação: tratamen to com um agen te químic o, em estado gasoso , que atinge a
totalidade de vegetais, de partes de vegetais, de produt os de origem vegetal e de outr os artigos
regulamen tados;27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 4/77XXIX - Guia de Aplicação: documen to emitido pelo Responsá vel Técnic o do prestador de
serviç o credenc iado , por ocasião da realização de cada tratamen to ﬁtossanitário por fumigação , inclusiv e
aqueles com ﬁns quar entenári os, em atendimen to ao Decr eto n. 4.07 4, de 04 de janeir o de 2002 e a esta
Portaria;
XXX - habilitação do proﬁssion al: formação superior e qualiﬁcação , baseadas em conhecimen to
técnic o especíﬁ co, reconhecida s pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, para desempenho e
responsabilidade técnica de atividades relativas à realização de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários ou à destruição de embalagens e suport es de madeira;
XXXI - habilitaç ão do estabelecimen to: qualiﬁcação reconhecida pelo Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia, para desempenho de atividades relativas à realização de tratamen to
ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários ou à destruição de embalagens e suport es de madeira;
XXXII - irradiação: tra tamen to com qualquer tipo de radiação ionizan te;
XXXIII - Interna tional Plan t Protection Convention - IPPC: nome e sigla, em inglês, da Convenção
Internacional para a Pr oteção dos V egetais - CIP V;
XXXIV - Laudo de Destruição: documen to, em papel ou eletrônic o, emitido por prestador de
serviç o credenciado e assinado pelo Responsá vel Técnic o, conforme estabelecido por esta Portaria, para
atestar a aplicação de medida ﬁt ossanitária de destruição de embalagens e suport es de madeira;
XXXV - Manual de Tratamen to: manual, elaborado e disponibilizado pelo Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to em sua página eletrônica, que contempla as exigências
documen tais e os procedimen tos operacionais especíﬁc os a serem seguidos para realização e certiﬁcação
de tra tamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários;
XXXVI - marca IPPC: marca internacional deﬁnida pela CIPV que certiﬁca que embalagens e
suport es de madeira ou comp onen tes de embalagem de madeira foram subme tidos a um tratamen to
ﬁtossanitário oﬁcial aprovado e reconhecido pela norma especíﬁca que regulamen ta embalagens e
suport es de madeira utilizados no trânsit o internacional;
XXXVII - medida ﬁtossanitária: qualquer legislação , regulamen tação ou procedimen to oﬁcial
com o propósit o de prevenir a introdução e disseminação de pragas quar entenárias, ou limitar o impact o
econômic o de pragas não quar entenárias r egulamen tadas;
XXXVIII - modalidade de tratamento: tipos de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários
que pode ser realizado nas operaç ões de exportação ou de importação , para atendimen to de requisit os
ﬁtossanitários de países importador es ou para cumprimen to de medida ﬁtossanitária prescrita pelo
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to;
XXXIX - NIMF 15: Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias nº 15 da CIPV, que trata da
regulamen tação de M aterial de E mbalagem de M adeira no Comér cio In ternacional;
XL - oﬁcial: estabelecido , autorizado ou realizado por uma Organização Nacional de Proteção
Fitossanitária - ONPF ;
XLI - Organizaç ão Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF : serviç o oﬁcial estabelecido por
um go verno para e xecução das funç ões especiﬁcadas pela CIP V;
XLII - origem: local fora dos armaz éns, terminais e recin tos habilitados pelo Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to ou fora da área sob controle aduaneir o, onde vegetais, partes de
vegetais, produtos de origem vegetal ou artigos regulamen tados, destinados à exportação , são
produzidos, beneﬁciados, processados ou subme tidos a tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários,
sendo aí aut orizada a sua c ertiﬁcação ﬁt ossanitária pela ONPF brasileira;
XLIII - praga: qualquer espécie , raça ou biótipo de vegetal, animal ou agen te patogênic o, nociv o
a vegetais ou pr odut os vegetais;
XLIV - praga quarentenária: praga de importância econômic a potencial para a área em perigo ,
onde ainda não está presen te, ou, quando presen te, não se encontre amplamen te distribuída e está sob
controle o ﬁcial;27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 5/77XLV - praga não quar entenária regulamen tada: praga não quar entenária cuja presença em
vegetais destinados ao plan tio afeta o uso propost o desses vegetais, com um impact o econômic o
inac eitável e que est eja r egulamen tada den tro do t erritório da part e contratante importadora;
XLVI - prestado r de serviç o: pessoa física ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação
de agr otóxicos e a ﬁns para pr evenção , destruição e c ontrole de pragas;
XLVII - prestador de serviç o credenciado: pessoa jurídica habilitada e credenciada pelo
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to para  realizar tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários para terceiros em atendimen to aos programas e controles oﬁciais de compe tência legal do
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to;
XLVIII- Programação de Tratamen to: documen to aprovado pelo Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to que poderá substituir o Comunicado de Tratamen to, em caso de realização
periódica de tratamen tos térmic os, conforme rotina de tratamen tos realizados pela empr esa cadastrada
ou pelo pr estador de serviç o credenciado;
XLIX - protocolo de tratamen to: parâme tros crític os de um tratamen to que devem ser
cumpridos para  alcanc e do controle de pragas exigido pelo requisit o ﬁtossanitário do país importador ou
pela medida ﬁt ossanitária pr escrita pelo Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to;
L - rastr eabilidade do tratamen to: programa de acompanham ento sistema tizado de tratamen to
ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários, que inclua iden tiﬁcaçã o de lote, data, ciclo de tratamen to ou outr o
método utilizad o pelo estabelecimen to que iden tiﬁque o tratamen to realizado , visando autocontrole a ser
auditado pelo Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to;
LI - requisit o ﬁtossanitário do país importador: medida ﬁtossanitária especíﬁca estabelecida por
um país importador para en vios que en tram nest e país;
LII - Responsá vel Técnic o: engenheir o agrônomo ou engenheir o ﬂorestal, contratado ou do
quadr o efetivo da empr esa cadastrada ou do prestador de serviç o credenciado , registrado no Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, a quem compete, na sua respectiv a área de habilitação
proﬁssional, a r esponsabilidade t écnica pela:
a) realização , controle, monit oramen to, registr o e supervisão  do tratamen to ﬁtossanitário com
ﬁns quar entenários;
b) emissão de documen tos que garan tam a certiﬁcação  e rastr eabilidade do tratamen to
realizado; e
c) capacitação da equipe de aplicador es de tra tamen to.
LIII - secagem em estufa: processo pelo qual a madeira é seca em uma câmara de tratamen to
median te controle de tempera tura, de umidade e de período de tempo , até a madeira atingir um
determinado teor de umidade, conforme parâme tros exigidos no requisit o ﬁtossanitário do país
importador;
LIV - segr egaç ão: separação  e armaz enamen to sele tivo de vegetais, partes de vegetais,
produt os de origem vegetal e outr os artigos regulamen tados, a tratar ou tratados, de forma a mitigar o
risco de c ontaminação e de per da da rastr eabilidade do tra tamen to realizado;
LV - sinais de infestação ativa de pragas: presença de resíd uos de madeira caract erizando a
atividade de insetos, com ou sem a visualização de galerias em madeira e seus produt os; ou em
embalagens ou suport es de madeira;
LVI - supervisão: atividade em que o Responsá vel Técnic o acompanha, analisa ou avalia a
realização de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários conduzida por aplicador es a ele
subor dinados;
LVII - suport es de madeira: blocos, calç os, cantoneiras, escoras, lastr os, madeiras de apert o ou
de separação , madeiras de arrumação , madeiras de estiva, peação ou sarra fos utilizados para
acondicionamen to de mer cadorias no trânsit o internacional;
LVIII - tomador de serviç o: pessoa física ou jurídica, pública ou privada que, nas operaç ões de
exportação ou de importação , contrata um prestador de serviç o credenciado para realizar tratamen to
ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários ou destruição de embalagens e suport es de madeira, visando27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 6/77cumprir requisit o ﬁtossanitário do país importador , incluindo os tratamen tos previstos em norma especíﬁca
que regulamen ta embalagen s e suport es de madeira utilizadas no trânsit o internacional, ou medida
ﬁtossanitária pr escrita pelo Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to;
LIX - tratamen to: procedimen to oﬁcial para matar, inativar ou remo ver pragas, para tornar as
pragas inférteis ou para eliminar a capacidade de germinação , crescimen to ou futura reprodução de
vegetais;
LX - tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários: tratamen to de vegetais, partes de
vegetais, produt os de origem vegetal e de outr os artigos regulamen tados para atendimen to de requisit os
ﬁtossanitários do país importador a serem certiﬁcados pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to ou para atendimen to de medidas ﬁtossanitá rias prescritas pelo Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to;
LXI - tratamen to a frio: tratamento térmic o onde vegetais, partes de vegetais, produt os de
origem vegetal ou outr o artigo  regulamen tado é resfriado até alcançar uma tempera tura máxima por um
período mínimo de t empo , de ac ordo c om o pr otocolo de tra tamen to;
LXII - tratamen to hidrotérmic o: tratamen to térmic o onde vegetais, partes de vegetais, produt o
vegetal ou outr o artigo regulam entado é imerso em água aquecida, até alcançar uma tempera tura mínima
por um período mínimo de t empo , de ac ordo c om o pr otocolo de tra tamen to;
LXIII - tratamen to por calor: tratamen to térmic o onde vegetais, partes de vegetais, produt os de
origem vegetal ou outr os artig os regulamen tados, é aquecido até alcançar uma tempera tura mínima por
um período mínimo de t empo , de ac ordo c om o pr otocolo de tra tamen to;
LXIV - unidade de destruição: equipamen to ﬁxo ou móvel vinculado a um prestador de serviç o
credenciado para destruição de embalagens e suport es de madeira não conforme, cuja utilização
possibilit e mitigar o risc o ﬁtossanitário de in trodução e disseminação de praga ﬂor estal;
LXV - unidade de tra tamen to: conjun to compost o por:
a) fonte de calor , frio ou radiação;
b) câmara de tratamen to para a realização do tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários
que se pr opõe a e xecutar; e
c) instru men tos para dosagem , aplicação , monit oramen to, controle e registr o do tratamen to
ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários.
LXVI - unidade  de tratamen to ﬁxa: unidade de tratamen to instalada nos estabelecimen tos da
empr esa cadastrada ou do prestador de serviç o credenc iado; ou do tomador de serviç o, median te
celebração de c ontrato en tre as part es;
LXVII - unidade  de tratamen to volan te: unidade de tratamen to instalada em veículo adap tado ,
vinculada a um prestador de serviç o credenciado , e posicionada no local da prestação de serviç o duran te
a realização do tra tamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários c ontratado .
Art. 3º Os tra tamen tos ﬁt ossanitários c om ﬁns quar entenários são r ealizados:
I - nas operaç ões de exportação , em pré-embar que, para atendimen to de requisit os
ﬁtossanitários do país importador , a serem chanc elados na certiﬁcação ﬁtossanitária pelo Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, incluindo aqueles previstos na norma especíﬁca que regulamen ta
embalagens e suport es de madeira utilizados no trânsit o internacional, que internaliza a NIMF 15, da CIPV,
além de cumprimen to de medida ﬁtossanitária prescrita pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to; ou
II - nas opera ções de importação , como parte de procedimen tos quar entenários, para
cumprimen to de medida ﬁtossanitária prescrita pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to,
visando mitigar risco de introdução e disseminação de pragas no país, quando houv er interceptação , pela
ﬁscalização f ederal agr opecuária, de:
a) praga quar entenária viv a;
b) praga não quar entenária r egulamen tada viv a;
c) praga sem r egistr o de oc orrência no Brasil viv a; ou27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 7/77d) sinais de in festação a tiva de pragas, ainda que não iden tiﬁcadas.
§1º Som ente as empr esas cadastradas ou os prestador es de serviç o credenciados, conforme
esta P ortaria, podem r ealizar tra tamen tos ﬁt ossanitários c om ﬁns quar entenários.
§2º Excepcionalmen te, o tratamen to realizado em um país do Comit ê de Sanidade Vegetal do
Cone Sul - COSAVE, - após transbor do de vegetais, partes de vegetais ou produt os de origem vegetal a
granel, originado do Brasil, cujo envio foi consolidado nest e país terceiro - poderá ser reconhecido para
ﬁns de certiﬁca ção ﬁtossanitária brasileira de todo o envio, conforme norma especíﬁca do Departamen to
de Sanidade Vegetal e de Insumos Agrícolas e Standar d Regional de Proteção Fitossanitária do COSAVE nº
2.15, de 2017 , que aprovou o Procedimen to operacional para o transbor do de produt os e produt os de
origem v egetal.
Art. 4º Não são obje to desta  Portaria e estão isentos do cumprimen to das condiç ões nela
previstas:
I - tratamen to de material de propagação vegetal importado , sob quar entena em Estação
Quar entenária credenciada pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, conforme normas
especíﬁcas;
II - tratamen to de material de propagação vegetal realizado para ﬁns de certiﬁcação
ﬁtossanitária visando o atendimen to de requisit o ﬁtossanitário de país importador , conforme norma
especíﬁca;
III - tra tamen to de madeira e seus pr odut os com uso de pr eserv ativos de madeira r ealizado para
ﬁns de certiﬁcação ﬁtossanitária visando o atendimen to de requisit o ﬁtossanitário de país importador ,
conforme normas especíﬁcas do ór gão f ederal r esponsá vel pelo se tor do meio ambien te;
§1º A compr ovação da realização do tratamen to de que trata o inciso III dest e artigo deverá ser
atestada pela emissão de Certiﬁcado de T ratamen to com Pr eserv ativo de M adeira, o qual de verá c onter, no
mínimo , as informaç ões listada s no Anexo XIII desta Portaria,  acompanhado de documen to que compr ove
seu r egistr o jun to ao ór gão f ederal r esponsá vel pelo se tor do meio ambien te.
§2º Em caso de não conformidade do Certiﬁcado de Tratame nto com Preserv ativo de Madeira, a
unidade do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, responsá vel pela certiﬁcação ﬁtossanitária
do envio, deverá adotar os procedimen tos ﬁscais devidos, visando ciência do órgão federal responsá vel
pelo se tor do meio ambien te, para ﬁscalização do estabelecimen to.
Art. 5º O uso de agrotóxicos e aﬁns, em tratamen tos ﬁtossanitários, incluídos aqueles com ﬁns
quar entenários, realizados no trânsit o internacional de vegetais, partes de vegetais, produt os de origem
vegetal, e outr os artigos regulamen tados, ﬁca subme tido às regras e procedimen tos estabelecidos nesta
Portaria, sem prejuíz o do dispost o na legislação relacionada, não isentando os prestador es de serviç o
credenciados de eventuais registr os ou licenciamen tos junto a órgãos públic os municipais, estaduais e
federais.
Art. 6º Compe te ao Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to:
I - a inspeção , a ﬁscalização e a audit oria:
a) das instalaç ões físicas, equipamen tos e instrumen tos, inclu indo a documen tação que garan ta
a rastreabilidade do tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários ou de destruição de embalagens e
suport es de madeira r ealizada, median te registr os de c ontrole, monit oramen to e c ertiﬁcação;
b) de vegetais, partes de vegetais, produt os de origem vegetal, e de outr os artigos
regulamen tados, destinados à c ertiﬁcação ﬁt ossanitária;
c) da r ealização dos tra tamen tos ﬁt ossanitários c om ﬁns quar entenários;
d)da destruição de embalagens e suport es de madeira;
e) das empr esas cadastradas e dos pr estador es de serviç o credenciados; e
f) dos fabrican tes de embalagens e suport es de madeira aut orizados.
II - a concessã o, a suspensão ou o canc elamen to do cadastr o ou do credenciamen to para
realização de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários ou de destruição de embalagens e
suport es de madeira, de ac ordo c om esta P ortaria;27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 8/77III - a concessão , a suspensão ou o canc elamen to de autorização para aplicação da marca IPPC
para fabrican tes de embalagens e suport es de madeira;
IV - a apreensão de vegetais, partes de vegetais, produt os de origem vegetal, e outr os artigos
regulamen tados, bem como de instrumen tos para aplicação da marca IPPC, de agrotóxicos, instrumen tos,
equipamen tos e de unidades de tra tamen to volan tes ou de unidades de destruição v olan tes;
V - o embar go parcial ou total ou a interdição temporária ou deﬁnitiv a de estabelecimen tos
cadastrados, cr edenciados ou aut orizados, c onforme de terminado por esta P ortaria;
VI - o embargo parcial ou total ou a interdição temporária ou deﬁnitiv a de estabelecimen tos não
cadastrados, não credenciados ou não autorizados, que estejam realizando ou tenham realizado
tratamen tos ﬁtossanitários ou estejam certiﬁcando ou tenham certiﬁcado vegetais, partes de vegetais,
produt os de origem v egetal, e outr os artigos r egulamen tados;
VII - a apuração  de denúncias relativas a tratamen to ﬁtossan itário com ﬁns quar entenários, em
descumprimen to a esta P ortaria;
VIII - a análise e aprovação de requisit os técnic os a serem adotados, bem como o sistema de
controle a ser utilizado para garan tir a eﬁcácia agronômica e a rastr eabilidade do tratamen to ﬁtossanitário
com ﬁns quar entenários; e
IX - a elaboraç ão e edição de normas complemen tares necessárias ao cumprimen to desta
Portaria.
CAPÍTUL O II
DOS TRATAMENT OS FITOSS ANIT ÁRIOS COM FINS QUARENTENÁRIOS E DA DESTRUIÇ ÃO DE
EMB ALA GENS E SUPOR TES DE MADEIRA
Art. 7º São considerados tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns quar entenários as seguin tes
modalidades de tra tamen to:
I - fumigação c om br ome to de me tila:
a) fumigação sob câmara de lona;
b) fumigação em c ontêiner; ou
c) fumigação em câmara a v ácuo .
II - fumigação c om f osﬁna:
a) fumigação sob câmara de lona;
b) fumigação em c ontêiner;
c) fumigação em porão de embar cação; ou
d) fumigação em silo hermé tico.
III - fumigação c om ﬂuor eto de sulfuril:
a) fumigação sob câmara de lona; ou
b) fumigação em c ontêiner;
IV - tra tamen to térmic o:
a) por calor:
1. aquecimen to dielé trico;
2. ar quen te forçado;
3. secagem em estufa.
b) tratamen to a frio; ou
c) tra tamen to hidr otérmic o.
V - irradiação .27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 9/77§1º A destruição de embalage ns e suport es de madeira é medida ﬁtossanitária que poderá ser
prescrita pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimen to, nas operaç ões de importação ,
conforme de terminado por esta P ortaria.
§2º Modalidad es de tratamen to distin tas das indicadas nos incisos dest e artigo não são
reconhecidas c omo tra tamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários.
§3º Os tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns quar entenários exigidos em decorrência de acordos
internacionais bilaterais ou multila terais poderão ser especiﬁcados em Plano de Trabalho acordado entre a
ONPF brasileira e as ONPF s dos países importador es e deverão ser realizados conforme estabelecido
entre as part es o ﬁciais.
§4º Novas modalidades de tratamen tos ou de aplicação decorrentes de evolução técnic o-
cien tíﬁca, com compr ovada eﬁcácia agronômica, poderão ser autorizadas pelo Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to, para ﬁns de inclusão nest e artigo , desde que r econhecidas pela CIP V.
Art. 8º Os equipamen tos e instrumen tos para realização , monit oramen to, controle e registr o de
tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns quar entenários, relacio nados no art. 7º, bem como as instalaç ões
físicas e os procedimen tos operacionais especíﬁc os são descrit os no Manual de Tratamen to, que será
disponibilizado na página ele trônica do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Art. 9º As medidas de proteção individual e coletiva deverão seguir as determinaç ões
estabelecidas nas respectiv as Normas Regulamen tadoras ligadas à saúde e à segurança do trabalhador ,
conforme a especiﬁcidade dos tra tamen tos ﬁt ossanitários c om ﬁns quar entenários.
Seção I
Dos locais e ár eas destinados à r ealização do tra tamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários
Art. 10. Os tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns quar entenário s, conforme a modalidade, podem
ser r ealizados em:
I - área sob controle aduaneir o e atendida por Unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária
Internacional do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to;
II - armazéns, terminais e recin tos habilitados pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to, conforme o art. 20 da Instrução N orma tiva n. 39, de 27 de no vembr o de 2017;
III - empr esas madeir eiras ou fabrican tes de embalagens e suport es de madeira; ou
IV - unidades processadoras de vegetais, de partes de vegetais ou de produt os de origem
vegetal destinados à e xportação .
§1º As embalagens e suport es de madeira que acondic ionem mercadorias destinadas à
exportação poderão ser tratadas nas empr esas exportadoras, desde que atendidas as exigências para
realização do tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários, para aplicação da marca IPPC e para
garan tia da rastr eabilidade do tratamen to realizado , determinadas por esta Portaria e pela norma
especíﬁca que r egulamen ta embalagens e suport es de madeira utilizadas no trânsit o internacional.
§2º A fumigação com brome to de metila e a destruição de embalagens e de suport es de
madeira somen te poderão ser realizadas em área sob controle aduaneir o e atendida por Unidades do
Sistema de Vigilância A gropecuária In ternacional do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§3º Os vegetais, partes de vegetais, produt os de origem vegetal e outr os artigos
regulamen tados destinados ao trânsit o internacional tratados por fumigação com brome to de metila, para
atendimen to de requisit os ﬁtossanitários do país importador , incluindo o atendimen to da norma especíﬁca
que regulamen ta embalagens e suport es de madeira utilizadas no trânsit o internacional, somen te poderão
deix ar a ár ea sob c ontrole aduaneir o onde f oi realizado o tra tamen to:
a) por ocasião da saída da mer cadoria do país; ou
b) quando destinado a pon to de egr esso , desde que a mer cadoria est eja sob trânsit o aduaneir o.
§4º Poderá ser permitida a realização de fumigação com brome to de metila em locais diversos
dos previstos no §3º dest e artigo, nos casos de emer gência ﬁtossanitária e quar entenária, nas operaç ões
de importação , sempr e condicionada à autorização prévia do Departamen to de Sanidade Vegetal e de27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 10/77Insumos Agrícolas, na qualidade de ONPF do Brasil, informan do data, período de tratamen to, local, destino
e per curso da mer cadoria.
§5º Poderá ser permitida a realização de fumigação com fosﬁna para atendimen to de requisit o
ﬁtossanitário do país importador , em unidades armaz enadora s de vegetais, partes de vegetais ou produt os
de origem vegetal destinados à exportação , desde que asseguradas condiç ões de rastr eabilidade do
tratamen to realizado , de segr egação do material tratado e da sua inviolabilidade desde a realização do
tratamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários a té seu e fetivo embar que.
Art. 11. Os responsá veis legais pelos locais elencados no art. 10 e seus parágra fos ﬁcam
obrigados a disponibilizar área restrita, delimitada e sinalizada para realização dos tratamen tos
ﬁtossanitários c om ﬁns quar entenários e para segr egação de ma terial tra tado , visando:
I - garan tir o cumprimen to dos r equisit os ﬁt ossanitários do país importador;
II - garan tir a segurança operacional de realização do tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários;
III - garan tir a rastr eabilidade do tra tamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários r ealizado; e
IV - permitir a inspeção , a ﬁscalização e a certiﬁcação ﬁtossanitária pela ﬁscalização federal
agropecuária.
Art. 12. O tratamen to ﬁtossan itário com ﬁns quar entenários  poderá ser realizado na origem,
desde que atendidas às determinaç ões da norma especíﬁca  que regulamen ta a certiﬁcação ﬁtossanitária
internacional, e às exigências de certiﬁcação ﬁtossanitária determinadas em requisit o ﬁtossanitário ou em
acordo bila teral estabelecido en tre a aut oridade ﬁt ossanitária brasileira e a aut oridade ﬁt ossanitária do país
importador .
§1º Os tra tamen tos especiﬁcados no caput não incluem a fumigação c om br ome to de me tila.
§2º A fumigaçã o com fosﬁna para ﬁns de certiﬁcação ﬁtossanitária internacional realizada na
origem será condicionada à autorização prévia pela área técnica de sanidade vegetal da represen tação do
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na Unidade da Federação , informando data, período
de tra tamen to, local, destino e per curso da mer cadoria.
Art. 13. Em caso de fumigaç ão com agrotóxicos ou por irradiação , as áreas destinadas à
realização de tratamen to, localizadas nos locais elencados no art. 10, deverão ter restrição de acesso e de
circulação de pessoas não envolvidas com a realização do tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários, de acordo com as normas especíﬁcas federais, estaduais e municipais e com as
recomendaç ões c ontidas na bula do agr otóxico utilizado .
Seção II
Da fumigação
Art. 14. Os tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns quar entenário s por fumigação de que tratam os
incisos I, II e III do art. 7º somen te podem ser realizados com agrotóxicos registrados pelo Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, de acordo com as recomendaç ões em rótulo e bula e com normas
complemen tares especíﬁcas, caso houv er.
Parágra fo únic o. A indicação de dose e de tempo de exposição de um agrotóxico em requisit o
ﬁtossanitário do país importador não isenta o prestador de serviç o credenciado do cumprimen to das
recomendaç ões em rótulo e bula dos agrotóxicos registrad os pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to e de aut orizaç ões especíﬁcas pr evistas na legislação r elacionada.
Art. 15. A área destinada à realização de fumigação , de que trata o art. 13, deverá
obriga toriamen te ser sinalizada, no mínimo , com:
I - cones de sinalização unido s com ﬁtas zebradas, de forma a delimitar a área ao redor da
câmara de tratamen to e permitir a circulação segura apenas da equipe do prestador de serviç o
credenciado;
II - placas de segurança; e
III - cartaz es de adv ertência.27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 11/77§1º Os sinalizador es de segurança, indicados nos incisos I, II e III dest e artigo , devem ser
posicionados por ocasião do prepar o da área, antes de iniciar o tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários, para delimitação e r estrição de ac esso de pessoas estranhas à r ealização do tra tamen to.
§2º Em fumigaç ão de câmara de lona, após o término da aplicação de agrotóxicos, deverão ser
man tidos, os sinalizador es de segurança, indicados nos incisos I, II e III dest e artigo .
§3º Em fumigação de contêiner es, após o término da aplicação de agrotóxicos, deverão ser
man tidos, no mínimo , o cartaz de advertência e duas ﬁtas zebradas cruzadas, instalados de forma a
bloquear a abertura da porta do c ontêiner .
§4º Em fumigação de porões de embar cação , após o término da aplicação de agrotóxicos,
deverão ser man tidos, no mínimo , os cartaz es de adv ertência.
§5º O Responsá vel Técnic o pode liberar a câmara de tratamento para movimen tação somen te
após a aeração e c onclusão do tra tamen to, exceto no caso de fumigação em por ões de embar cação .
Art. 16. As placa s de segurança deverão obriga toriamen te ser confeccionadas conforme norma
especíﬁca da Associação Bras ileira de Normas Técnicas - ABNT e apresen tar, no mínimo , as seguin tes
informaç ões:
I - a pala vra de adv ertência PERIGO;
II - o símbolo c ompost o de uma ca veira e duas tíbias cruzadas;
III - a in formação GÁ S TÓXICO;
IV - o alerta NÃ O SE APRO XIME;
V - nom e e telefone do prestador de serviç o credenciado pelo Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to; e
VI - nome e t elefones, ﬁx o e mó vel, do R esponsá vel Técnic o.
Parágra fo únic o. As placas de segurança devem sinalizar a área destinada à fumigação ,
delimitada pelos c ones e ﬁtas z ebradas.
Art. 17. Os cartaz es de advertência deverão obriga toriamen te apresen tar, no mínimo , as
seguin tes in formaç ões:
I - a pala vra de adv ertência PERIGO;
II - o símbolo c ompost o de uma ca veira e duas tíbias cruzadas;
III - F umigação c om: (nome do ingr edien te ativo);
IV - Aplicado em: dd/ mmm/ aaaa às 00h00 ( data e horário do início da fumigação );
V - Duração do tra tamen to: horas (númer o de horas);
VI - A eração pr evista em: dd/ mmm/ aaaa às 00h00 ( data e horário do t érmino da aeração );
VII - o alerta PROIBID A A ENTRAD A; e
VIII - nome e t elefones, ﬁx o e mó vel, do R esponsá vel Técnic o.
§1º Os cartaz es de advertência deverão ser aﬁxados nas câmaras de tratamen to de forma a
mitigar o risco de sua abertura ou de entrada de pessoas na câmara de tratamen to, com exposição ao gás
fumigan te.
§2º Os cartaz es de advertência que iden tiﬁcam contêiner ou porão de embar cação em
tratamen to, nas operaç ões de exportação , deverão ser bilíngues em português e inglês e atender às
especiﬁcaç ões e xigidas pela O rganização M arítima In ternacional - IMO .
Art. 18. Para fumigação sob lona, a câmara de tratamen to deverá ser instalada a partir da
cobertura do piso com a lona inferior , sobr e a qual deverá ser dispost o o material a ser tratado , que deverá
ser coberto com a lona superior especíﬁca para fumigação , e ser selada herme ticamen te a ﬁm de evitar o
escape do gás fumigan te.27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 12/77§1º A câmara de tratamen to citada no caput deve man ter a concentração mínima exigida do gás
fumigan te, sob pressão atmosf érica normal, duran te o período de exposição requerido para realização do
tratamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários.
§2º A aeração deverá ser realizada após o término do período de exposição ao gás fumigan te,
devendo ser atendidas as especiﬁcaç ões de concentraçã o máxima do gás para ﬁns de segurança
operacional e do meio ambien te.
Art. 19. Para fumigação em contêiner , a câmara de tratamen to é o próprio contêiner desde que
selado herme ticamen te, sob pressão atmosf érica normal, e que permita man ter a concentração mínima
prescrita do gás fumigan te duran te o período de exposição requerido para realização do tratamen to
ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários.
§1º A aeração deverá ser realizada após o término do período de exposição ao gás fumigan te,
atendidas as especiﬁcaç ões de concentração máxima do gás para ﬁns de segurança operacional e do
meio ambien te.
§2º P oderá ser r ealizada a fumigação c om f osﬁna em c ontêiner es empilhados, desde que:
I - sejam garan tidas as c ondiç ões de herme ticidade do c ontêiner a ser subme tido à fumigação;
II - sejam atendidas às exigê ncias para segurança de trabalho em altura determinadas na
legislação trabalhista;
III - haja disponibilidade de plataforma para livre acesso aos contêiner es, pelo aplicador e pelo
Auditor Fiscal F ederal A gropecuário , simultaneamen te;
IV - não haja movimen tação dos contêiner es desde a aplicação da fosﬁna até o ﬁnal da aeração;
e
V - sejam utiliza dos apenas precursor es de gás fosﬁna, com liberação de gás após a aplicação
do pr odut o comer cial do agr otóxico à base de f osfeto de alumínio ou de magnésio .
§3º A altura máxima de empilhamen to dos contêiner es deverá ser autorizada pela ﬁscalização
federal agr opecuária, c onforme a altura máxima alcançada pela pla taforma de trabalho e xistente.
Art. 20. Para fumigação a vácuo , a câmara de tratamen to deverá ser construída em aço
reforçado e estanque, que tolere uma pressão interna de 760 a 1520 mmH g, da qual é remo vida a maior
parte do ar para ser par cialmen te substituído por br ome to de me tila no estado gasoso .
Parágra fo únic o. A aeração deverá ser realizada após o término do período de exposição ao gás
fumigan te, atendidas as especiﬁcaç ões de concentração máxima do gás para ﬁns de segurança
operacional e do meio ambien te.
Art. 21. Para fumigação com fosﬁna em porão de embar cação, a câmara de tratamen to é o
próprio porão da embar cação , desde que selado herme ticamen te, sob pressão atmosf érica normal, que
permita man ter a concentração mínima prescrita do gás fumigan te duran te o período de exposição
requerido para r ealização do tra tamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários.
§1º Deverá ser isolado o acesso à área de circulação do convés para a realização de fumigação
de que trata o caput, com a devida sinalização de segurança, conforme previsto nos art. 13, art. 15, art. 16 e
art. 17 .
§2º A fumigação em porão de embar cação é realizada em trânsit o, ﬁcando a aeração sob
responsabilidade do comandan te da embar cação , median te emissão de Certiﬁcado de Exaustão de Gases,
que lhe transf ere a r esponsabilidade de e xaustão dos gases.
§3º A Carta Compr omisso do comandan te da embar cação, que autoriza a realização de
tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários, e o Certi ﬁcado de Exaustão de Gases, deverão fazer
parte da documen tação a ser apresen tada à ﬁscalização federal agropecuária para ﬁns de certiﬁcação
ﬁtossanitária do pr odut o tra tado .
Seção III
Dos tra tamen tos térmic os
Art. 22. Os tra tamen tos térmic os pr evistos no inciso IV do art. 7º desta P ortaria são r ealizados:27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 13/77I - para atendimen to do requisit o ﬁtossanitário dos países importador es, na exportação de
vegetais, partes de vegetais ou produt os vegetais, mad eiras e seus produt os; e demais artigos
regulamen tados;
II - em atendimen to às determinaç ões da norma especíﬁca que regulamen ta embalagens e
suport es de madeira utilizadas no trânsit o internacional; ou
III - para aplicação de medidas ﬁt ossanitárias pr escritas pela ﬁscalização f ederal agr opecuária.
Art. 23. O tratamen to térmic o por aquecimen to dielé trico deve ser aplicado em embalagens e
suport es de madeira, ou seus componen tes, utilizados no comér cio internacional, em atendimen to às
determinaç ões da norma especíﬁca que regulamen ta embalagens e suport es de madeira utilizadas no
trânsit o internacional.
Parágra fo únic o. No tratamen to citado no caput, as embalagens e suport es de madeira, ou seus
componen tes, devem ser subm etidos a procedimen to que garan ta o alcanc e de tempera tura mínima de
60°C (sessen ta graus Celsius), por um minut o contínuo , através de todo o perﬁl da madeira, incluindo sua
superfície.
Art. 24. O tratamen to térmic o por ar quen te forçado deverá ser aplicado em madeiras e seus
produt os, destinados à exporta ção para países que exijam este tratamen to em seu requisit o ﬁtossanitário ,
ou à futura produção de embalagens e suport es de madeira, ou em embalagens e suport es de madeira,
ou seus c omponen tes, sujeit os à c ertiﬁcação ﬁt ossanitária.
§1º A madeira e seus produt os, destinados à exportação , devem ser subme tidos a tratamen to
que garan ta o alcanc e das especiﬁcaç ões de tempera tura e duração de tratamen to exigidas pelo requisit o
ﬁtossanitário do país importador .
§2º As embalag ens e suport es de madeira, ou seus compo nentes, descrit os no caput, devem
ser subme tidos a tratamen to que garan ta o alcanc e de uma tempera tura mínima de 56°C (cinquen ta e seis
graus Celsius), através de todo o perﬁl da madeira, inclui ndo seu centro, duran te 30 (trinta) minut os
contínuos, no mínimo , conforme a norma especíﬁca que regulamen ta embalagens e suport es de madeira
utilizadas no trânsit o internacional.
Art. 25. A secag em em estufa deverá ser aplicada em madeira e seus produt os destinados à
exportação para países que exijam este tratamen to em requisit o ﬁtossanitário ou poderá ser aplicada em
madeira destin ada à confecção de embalagens e suport es de madeira a serem utilizados no comér cio
internacional.
§1º A madeira e seus produt os, descrit os no caput, deverão ser subme tidos à secagem em
estufa que garan ta o alcanc e das especiﬁcaç ões de tempera tura, duração de tratamen to ou umidade ﬁnal
exigidas pelo r equisit o ﬁtossanitário do país importador .
§2º As embalagens e suport es de madeira, ou seus componen tes, descrit os no caput,
subme tidos à secagem em estufa, deverão atingir uma tempera tura mínima de 56°C (cinquen ta e seis
graus Celsius), através de todo o perﬁl da madeira, inclui ndo seu centro, duran te 30 (trinta) minut os
contínuos, no mínimo , conforme o que preconiza a norma  especíﬁca que regulamen ta embalagens e
suport es de madeira utilizadas no trânsit o internacional.
Art. 26. O tratamen to a frio e o tratamen to hidrotérmic o devem ser aplicados em frutas frescas
destinadas à e xportação , conforme e xigido pelo r equisit o ﬁtossanitário do país importador .
§1º As frutas frescas citadas no caput deverão ser subme tidas à tempera tura que garan ta o
alcanc e das especiﬁcaç ões de tempera tura e de duração de tratamen to exigidos pelo requisit o
ﬁtossanitário do país importador .
§2º O protocolo de tratamen to e as especiﬁcaç ões técnicas exigidas para instalaç ões e
equipamen tos, bem como para realização , monit oramen to e rastr eabilidade do tratamen to, deverão ser
cumpridas conforme o requis ito ﬁtossanitário do país importador e o respectiv o Plano de Trabalho , se
houv er, acordado bila teralmen te en tre a ONPF brasileira e a ONPF do país importador .
Seção IV
Da irradiação
Art. 27 . O tra tamen to por irradiação c onsist e na aplicação de radiação ionizan te para:27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 14/77I - atender ao r equisit o ﬁtossanitário do país importador; ou
II - prevenir a introdução e a disseminação de pragas quar entenárias, pragas não quar entenárias
regulamen tadas ou pragas sem r egistr o de oc orrência no t erritório brasileir o.
§1º Os vegetais, partes de vegetais, produt os de origem vegetal e outr os artigos
regulamen tados deverão ser subme tidos à irradiação que garan ta o alcanc e das especiﬁcaç ões de dose e
duração de tratamen to exigidos pelo requisit o ﬁtossanit ário do país importador ou pela medida
ﬁtossanitária pr escrita pelo Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§2º A radiação ionizan te poderá ser f ornecida por:
I - isó topos radioa tivos (raios gama de c obalt o-60 );
II - elé trons ac elerados c om ener gia máxima de 10 M eV (mega Elé tron-volt); ou
III - por meio de raios- X com ener gia de a té 5 M eV (mega Elé tron-volt).
§3º A unidade de medida para dose absorvida será o Gra y (Gy).
§4º Novas fontes de radiação ionizan te decorrentes de evolução técnic o-cien tíﬁca, com
compr ovada eﬁcácia agronômica, poderão ser autorizadas  pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to, para ﬁns de inclusão nest e artigo , desde que r econhecidas pela CIP V.
Seção V
Da destruição de embalagens e suport es de madeira
Art. 28. A destruição de embal agens e suport es de madeira poderá ser prescrita pelo Minist ério
da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, nas operaç ões de importação , para cumprimen to de medidas
ﬁtossanitárias decorrentes de não conformidades previstas na norma especíﬁca que regulamen ta
embalagens e suport es de madeira utilizadas no trânsit o internacional, desde que:
I - a não conformidade não seja associada à presença de pragas vivas ou a sinais de infestação
ativa de pragas; e
II - seja r ealizada e xclusiv amen te por unidade de destruição ﬁx a ou v olan te posicionada em ár ea
sob c ontrole aduaneir o de desembaraç o da mer cadoria.
§1º O administr ador da área sob controle aduaneir o de desembaraç o da mercadoria deverá
disponibilizar local herme ticamen te fechado para segr egação e armaz enamen to de embalagens e
suport es de madeira não c onformes, de que tra ta o caput e o inciso I, a té que seja aplicada a destruição .
§2º As embalag ens e suport es de madeira destinados à destruição poderão ser desmon tados,
desde que esta operação seja realizada em local restrit o e que sejam adotadas medidas de contenção do
material, de forma a garan tir que todos os componen tes da embalagem ou suport e de madeira
condenados sejam e fetivamen te destruídos.
§3º O local de desmon tagem de embalagens e suport es de madeira não conformes destinados
à destruição de verá ser localizado nas ár eas sob c ontrole aduaneir o.
§4º A destruição prevista no caput deverá ser realizada por prestador de serviç o credenciado
junto ao Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to, de ac ordo c om P ortaria.
§5º O administrador da área sob controle aduaneir o de desembaraç o da mercadoria deverá
disponibilizar local herme ticam ente fechado para recepção e armaz enamen to do resíduo gerado até que
seja encaminhado para destinação ﬁnal.
§6º Os métodos de destruição e as caract erísticas do resíduo gerado deverão ser avaliados
quan to ao risco ﬁtossanitário e autorizados pela área técnica de sanidade vegetal da represen tação do
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na Unidade da Federação , por ocasião da análise do
requerimen to de cr edenciamen to.
§7º Os métodos de destruiçã o deverão gerar resíduo com espessura igual ou inferior a seis
milíme tros.
§8º O prestador de serviç o credenciado é responsá vel pela destinação ﬁnal do resíduo gerado ,
atendidas às e xigências da legislação ambien tal.27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 15/77CAPÍTUL O III
DA CER TIFIC AÇÃO E DA RASTREABILID ADE DOS TRATAMENT OS FITOSS ANIT ÁRIOS COM FINS
QUARENTENÁRIOS E D A DESTRUIÇ ÃO DE EMB ALA GENS E SUPOR TES DE MADEIRA
Art. 29. São documen tos obriga tórios para certiﬁcação e rastr eabilidade da realização dos
tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns quar entenários no trânsit o internacional e da destruição de
embalagens e suport es de madeira:
I - Comunicado de T ratamen to;
II - Pr ogramação de T ratamen to;
III - Guia de Aplicação , nos casos de fumigação;
IV - Certiﬁcado de Tratamen to Fitossanitário com ﬁns Quar entenários, e respectiv os certiﬁcados
desdobrados ou c onsolidados, se houv er;
V - Laudo de Destruição , no caso de destruição de embalagens e suport es de madeira;
VI - r elatório mensal dos tra tamen tos ﬁt ossanitários c om ﬁns quar entenários;
VII - r elatório trimestral do uso de br ome to de me tila;
VIII - nota ﬁscal de prestação de serviç os de tratamen to, de destruição ou de comer cialização
de artigo r egulamen tado tra tado , conforme o caso;
IX - nota ﬁscal que ateste aquisição , transf erência ou devolução de agrotóxicos, nos casos de
tratamen tos por fumigação;
X - nota ﬁsca l que ateste aquisição de equipamen tos e instrumen tos necessários para
realização de tra tamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários; e
XI - Con trato de T ratamen to Fit ossanitário c om ﬁns Quar entenários, quando c ouber .
§1º Documen tos relacionados à realização de um mesmo tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários e para um mesmo ciclo deverão receber mesma numeração a ﬁm de atestar a sua
rastr eabilidade, e xceto nas c ondiç ões pr evistas no Capítulo IX.
§2º Os documen tos previstos nos incisos II, III, IV e V deverão ser obriga toriamen te assinados
pelo R esponsá vel Técnic o da empr esa cadastrada ou do pr estador de serviç o credenciado .
§3º O documen to previsto no inciso XI deverá ser assinado pelo Represen tante legal do
prestador de serviç o credenciado c ontratado .
§4º A documen tação descrita nos incisos deverá ser arquiv ada por cinc o anos, em papel ou em
sistema informa tizado , e man tida à disposição da ﬁscalização federal agropecuária, no ender eço indicado
por ocasião do cadastr o da empr esa ou do cr edenciamen to do pr estador de serviç o.
Seção I
Do Comunicado de T ratamen to
Art. 30. O Com unicado de Tratamen to deverá conter, no mínimo , as informaç ões listadas no
Anexo X.
§1º No caso de fumigação em porão de embar cação é obriga tório informar o nome da
embar cação e o ber ço de a tracação .
§2º Excepcionalmen te para fumigação em porão de embar cação , a data e horário do início do
tratamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários poderão ser estimados.
§3º No caso de destruição de embalagens e de suport es de madeira a operação deverá ser
comunicada ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, atendendo ao dispost o nesta Portaria
e contemplando no mínimo , as in formaç ões listadas no Ane xo X.
§4º Excepcionalmen te para destruição de embalagens e de suport es de madeira é dispensada
a estima tiva de duração da operação , obje to do it em 14 do Ane xo X.27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 16/77§5º A descrição do produt o a ser tratado e o indicador de quan tidade apresen tada no
Comunicado de Tratamen to deverão ser os mesmos declarados nos respectiv os campos do Certiﬁcado de
Tratamen to Fit ossanitário c om Fins Quar entenários.
Art. 31. O Comunicado de Tratamen to deverá ser encaminhado até às 17 (dezesse te) horas do
dia anterior à realização do tratamen to ou da destruição de embalagens e de suport es de madeira, por
meio de sistema informa tizado ou ender eço eletrônic o disponibilizado pela área técnica de sanidade
vegetal da represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na Unidade da
Federação .
§1º Em caso de compr ovada indisponibilidade de comunicação eletrônica, poderá ser
protocolado Comunicado de Tratamen to emitido em papel, no praz o indicado no caput, na Unidade
previamen te indicada pela represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na
Unidade da F ederação , contendo , no mínimo , as in formaç ões listadas no Ane xo X desta P ortaria.
§2º Excepcionalmen te poderá ser encaminhado Comunicad o de Tratamen to em praz o inferior
ao citad o no caput, condicionado à autorização , pela represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária
e Abast ecimen to na Unidade da Federação ou pela Unidade do Sistema de Vigilância Agropecuária
Internacional, para realizar o tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários ou a destruição de
embalagens e de suport es de madeira;
§3º Quando houv er prescrição  de medida ﬁtossanitária pela ﬁscalização federal agropecuária,
conforme desc rito nos incisos I e II do art. 3º desta Portar ia, o Comunicado de Tratamen to deverá ser
encaminhado a qualquer tempo , prévio à realização do tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários
ou da destruiçã o de embalagens e suport es de madeira, sendo dispensada a autorização do Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to para o r eferido tra tamen to ou destruição .
§4º A empr esa cadastrada ou o prestador de serviç o credenciado deverá encaminhar
Comunicado de Tratamen to retiﬁcado , man tendo o númer o do Comunicado de Tratamen to original,
seguido de hífen e númer o sequencial, até o horário de início do tratamen to previamen te comunicado , em
caso de alt eração de:
a) destino , no caso de fumigação , exceto de embalagens e suport es de madeira;
b) númer o de v olumes ou quan tidade do pr odut o;
c) mar cas distin tivas; ou
d) adiamen to da data ou do horário de realização do tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários ou da destruição de embalagens e suport es de madeira.
§5º Em caso de impossibilidad e de realização do tratamen to ou da destruição de embalagens
ou suport es de madeira, a empr esa cadastrada ou o prestador de serviç o credenciado , conforme o caso ,
deverá encamin har o canc elamen to do Comunicado de Tratamen to até o horário de início do tratamen to
ou da destruição pr eviamen te comunicados.
§6º Em caso de alteração do ender eço de realização do tratamen to, deverá ser encaminhado
novo Comunicado de T ratamen to, no praz o previsto no caput.
§7º Não é autorizada a alteração de ender eço para realizar a destruição de embalagens e
suport es de madeira.
Seção II
Da Programação de T ratamen to
Art. 32. A Programação de Tratamen to substituirá o Comunicado de Tratamen to somen te
quando os tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns quar entenários, na modalidade de tratamen to térmic o,
forem realizados pela empr esa cadastrada ou pelo presta dor de serviç o credenciado em uma rotina
deﬁnida.
§1º Os interessados no uso da Programação de Tratamen to deverão apresen tar a sua rotina de
realização de tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns quar entenários, nos termos do caput, à área técnica de
sanidade vegetal da represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na Unidade da
Federação , contendo , no mínimo , as in formaç ões listadas no Ane xo XI desta P ortaria.27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 17/77§2º A represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to da Unidade da
Federação anal isará a rotina de realização de tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns quar entenários e poderá
autorizar a apr esen tação da Pr ogramação de T ratamen to.
§3º Qua ndo autorizados, a empr esa cadastrada ou o prestador de serviç o credenciado deverá
apresen tar a Programação de Tratamen to à represen taçã o do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to da Unidade da Federação , no praz o estabelecido , segundo a rotina de realização de
tratamen to.
§4º A qualquer tempo , os interessados poderão solicitar autorização para usar a Programação
de T ratamen to.
§5º Em caso de não cumprim ento, sem justiﬁca tiva, da Programação de Tratamen to, a área
técnica de sanidade vegetal da represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na
Unidade da Federação deverá desaut orizar o uso da Programação de Tratamen to, cabendo à empr esa
cadastrada ou o pr estador de serviç o credenciado faz er uso do Comunicado de T ratamen to.
§6º Se o descumprimen to da Programação de Tratamen to acarr etar embaraç o ou obstáculo à
ﬁscalização , a desaut orização de uso de que trata o §5º não isenta da aplicação de sanç ões previstas nesta
Portaria.
Seção III
Da Guia de Aplicação
Art. 33. A Guia de Aplicação atesta a prestação de serviç o de tratamen to ﬁtossanitário , inclusiv e
aqueles com ﬁns quar entenários, e deverá ser emitida imedia tamen te após o ﬁnal da aplicação do
agrotóxico na modalidade de fumigação , contendo , no mínim o, as informaç ões listadas no Anexo XII desta
Portaria.
§1º A Guia de Aplicação de verá ser emitida, em duas vias, ao ﬁnal da aplicação do agr otóxico
§2º A primeira via deve ser disponibilizada ao tomador de serviç o ou seu prepost o, ou para o
responsá vel pela guar da do produt o tratado nos armaz éns, terminais e recin tos habilitados pelo Minist ério
da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to ou na área sob controle aduaneir o ou no local de início de
trânsit o.
§3º Na ausência do tomador de serviç o ou seu prepost o, o responsá vel pela guar da do produt o
tratado nos armaz éns, terminais e recin tos habilitados pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to ou na área sob controle aduaneir o ou no local de início de trânsit o aduaneir o deverá
receber a primeira via da Guia de Aplicação e assinar em campo pr óprio r eferente ao t omador de serviç o.
§4º A segunda  via deverá ser arquiv ada pelo prestador de serviç o credenciado e man tida à
disposição , quando requerido , da ﬁscalização federal agropecuária, no ender eço indicado por ocasião do
credenciamen to do pr estador de serviç o, em a tendimen to ao §4º do art. 29 desta P ortaria.
§5º A Guia de Aplicação é destinada ao tomador de serviç o ou seu prepost o, ou ao responsá vel
pela guar da do pr odut o, para ﬁns de pr oteção da saúde humana e do meio ambien te.
§ 6º As informaç ões referentes ao item 22 do Anexo XII podem ser dispensadas desde que a
bula, com recomendaç ões gerais para proteção da saúde humana e do meio ambien te, seja
compr ovadamen te disponibilizada ao tomador de serviç o, ou seu prepost o, ou ao responsá vel pela guar da
do pr odut o tra tado .
§7º Excepcionalmen te para fumigação em porão de embar cação , as informaç ões referentes ao
item 21 do Ane xo XII são dispensadas.
Seção IV
Do Certiﬁcado de T ratamen to Fit ossanitário c om Fins Quar entenários
Art. 34. O Certiﬁcado de Tratamen to Fitossanitário com Fins Quar entenários, o Certiﬁcado de
Tratamen to Consolidado e o Certiﬁcado de Tratamen to Desdobrado deverão conter, no mínimo , as
informaç ões listadas no Ane xo XIII desta P ortaria.27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 18/77§1º O Certiﬁcado de Tratame nto Fitossanitário com ﬁns Quar entenários deverá apresen tar
obriga toriamen te todos os campos para preenchimen to das informaç ões previstas nos itens do Anexo XIII,
não sendo aut orizada a supr essão de campos.
§2º Excepcionalmen te para fumigação de fosﬁna em porão  de embar cação , o preenchimen to
dos campos 16 e 17 do Ane xo XIII é dispensado .
§3º Os campos em branc o deverão ser bloqueados pelo uso do termo "NIHIL " ou por linhas
traçadas de modo a e vitar a adição de in formação desaut orizada ou a adult eração do documen to.
§4º No caso de emissão de Certiﬁcado de Tratamen to Desdobrado por empr esa cadastrada,
deverá ser informada a iden tidade do comprador da madeira tratada ou das embalagens ou suport es da
madeira tra tados no it em 3 do Ane xo XIII.
§5º Para atendimen to de exigência comer cial entre as partes exportadora e importadora,
poderá ser emitido um certiﬁc ado de tratamen to, distin to do Certiﬁcado de Tratamen to Fitossanitário com
ﬁns Qua rentenários, após a realização do tratamen to de qualidade requerido , isento de chanc ela ou
anuência pelo Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Art. 35. O Certiﬁcado de Tratamen to Fitossanitário com Fins Quar entenários deve ser emitido ,
em papel timbrado próprio em duas vias, ou em sistema eletrônic o, somen te após o término do
tratamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários.
§1º O praz o para emissão do Certiﬁcado de Tratamen to com Fins Quar entenários é de até três
dias út eis após o t érmino do tra tamen to, incluindo a aeração no caso de fumigação .
§2º Em fumigação com fosﬁna em porão de embar cação , o praz o para emissão do Certiﬁcado
de T ratamen to é de a té três dias út eis a partir da da ta de emissão do c onhecimen to de embar que.
§3º A descrição do produt o a ser tratado e o indicador de quan tidade apresen tada no
Certiﬁcado de Tratamen to Fitossanitário com Fins Quar entenários deverão ser os mesmos declarados nos
respectiv os campos do Comunicado de T ratamen to.
§4º A primeir a via do Certiﬁcado de Tratamen to com Fins Quar entenários deve ser
disponibilizada ao tomador de serviç o, enquan to a segunda via deve ser arquiv ada e man tida à disposição ,
quando requerido , da ﬁscalizaç ão federal agropecuária, no ender eço indicado por ocasião do cadastr o ou
do cr edenciamen to, em a tendimen to ao §4º do art. 29 desta P ortaria.
Seção V
Do Laudo de Destruição
Art. 36. No caso  de aplicação de medida ﬁtossanitária de destruição de embalagens e suport es
de madeira, deverá ser emitido o Laudo de Destruição , em duas vias, contendo , no mínimo , as informaç ões
listadas no Ane xo XIV desta P ortaria.
§1º O praz o para emissão do Laudo de Destruição é de até três dias úteis após o término da
destruição .
§2º A primeira via do Laudo de Destruição deve ser disponibilizada ao tomador de serviç o, ao
importador da mercadoria ou seu prepost o, enquan to a segunda via deve ser arquiv ada e man tida à
disposição da ﬁscalização federal agropecuária, no ender eço indicado por ocasião do credenciamen to do
prestador de serviç o, em a tendimen to ao §4º do art. 29 desta P ortaria.
§3º O Laudo de Destruição deverá ser encaminhado pelo importador da mercadoria ou seu
prepost o, à unidade do Sistema de Vigilância Agropecuá ria Internacional que prescr eveu a medida
ﬁtossanitária, para c ontinuidade do pr ocesso de importação .
Seção VI
Do r elatório mensal de tra tamen tos ﬁt ossanitários c om ﬁns quar entenários
Art. 37. O relatório mensal de tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns quar entenários deverá ser
emitido em modelo ou em sistema eletrônic o disponibilizado pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to e de verá c onter, no mínimo , as in formaç ões listadas no Ane xo XV desta P ortaria.27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 19/77§1º O relatório mensal de tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns quar entenários deverá ser
encaminhado à represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na Unidade da
Federação , responsá vel pelo processo de cadastr o ou de credenciamen to, até o 10º (décimo ) dia útil do
mês subsequen te.
§2º Em situaç ões de indisponibilidade do sistema previsto no caput, o relatório mensal de
tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns quar entenários poder á ser apresen tado em planilha eletrônica,
conforme modelo disponibilizado pelo Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§3º Os tratamen tos realizados por prestador de serviç o credenciado para atendimen to de
requisit o de qualidade ou exigência comer cial entre as partes exportadora e importadora, de que trata o
art. 132, deverão ser incluído s nos relatórios mensais para ﬁns de audit oria do uso e do estoque de
agrotóxico.
§4º Independen te de não terem sido realizados tratamen tos no período , é obriga tório
encaminhar o relatório mensal, e os campos para os quais não houv er informação disponív el, deverão ser
preenchidos c om a indicação "NIHIL ".
§5º No caso de destruição de embalagens e suport es de madeira deverão ser informados os
dados relativos à aplicação desta medida ﬁtossanitária, em campos próprios do relatório mensal de que
trata o caput, não isen tando das e xigências da legislação ambien tal federal pertinen te.
§6º O fabrican te de embalagens e suport es de madeira autorizado a aplicar a marca IPPC
deverá informar os dados relativos à aquisição de madeira seca em estufa de empr esa cadastrada, ao
controle da confecção e da comercialização de embalagens e suport es de madeira tratados, em campos
próprios do r elatório mensal de que tra ta o caput.
Seção VII
Do r elatório trimestral do uso de br ome to de me tila
Art. 38. O relatório trimestra l do uso de brome to de metila, referente aos tratamen tos
ﬁtossanitários com ﬁns quar entenários por fumigação com brome to de metila, deverá informar a aquisição ,
utilização , devolução , transf erência e estoque do agrotóxico, em atendimen to ao art. 11 e ao Anexo II da
Instrução N orma tiva Conjun ta n. 02, de 14 de de zembr o de 2015.
§1º O relatório trimestral de que trata o caput deverá ser enviado à represen tação do Minist ério
da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na Unidade da Federação até o 10º (décimo ) dia útil do mês
subsequen te ao t érmino do trimestr e.
§2º O encaminhamen to do relatório trimestral do uso de brome to de metila é obriga tório para
todo pr estador de serviç o credenciado na modalidade de fumigação c om br ome to de me tila.
§3º Em caso de não ter sido realizado tratamen to ﬁtossanitário com uso de brome to de metila
no período , o relatório trimestral do uso de brome to de metila deverá ser preenchido com indicação
"NIHIL ", nos campos r elativos a tra tamen to, do Ane xo II da Instrução N orma tiva Conjun ta n. 2, de 2015.
§4º A área técnica responsá vel pela ﬁscalização de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários da represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na Unidade da
Federação consolidará os dados do relatório de que trata o caput e encaminhará para a Divisão
responsá vel pela ﬁscalização de tratamen to ﬁtossanitár io com ﬁns quar entenários, para ﬁns de
cumprimen to do §3º do art. 11 da Instrução N orma tiva Conjun ta n. 2, de 2015.
§5º O praz o de encaminhamen to dos dados consolidados pela represen tação do Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na Unidade da Federação , de que trata o §4º, é até o último dia útil
do mês subsequen te ao t érmino do trimestr e.
Seção VIII
Do c ontrato de tra tamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários
Art. 39. Para realização de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários com utilização de
unidade de tratamen to, ﬁxa ou volan te, instalada no endereço do tomador de serviç o, deverá ser
celebrado Contrato de Tratamen to Fitossanitário com ﬁns Quar entenários, no qual deverão constar , no
mínimo , os it ens pr evistos no Ane xo XVI desta P ortaria.27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 20/77§1º Será dispensada a obriga toriedade de celebração do Contrato de Tratamen to Fitossanitário
com ﬁns Quar entenários nos casos de pr estação de serviç o para:
I - atendimen to de demanda de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários em área sob
controle aduan eiro e atendida por Unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional do
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to;
II - a tendimen to de demanda de tra tamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários em armaz éns,
terminais e recin tos habilitados pelo Minist ério da Agricultur a, Pecuária e Abast ecimen to, conforme o art.
20 da Instrução N orma tiva n. 39, de 2017;
III - realização de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários de forma pontual nos
ender eços dos tomador es de serviç o, com operação da câmara de tratamen to acoplada ao veículo
adap tado; ou
IV - destruição de embalagens e suport es de madeira.
§2º As unidades de tratamen to expressas no caput dependerão da vistoria de equipamen tos e
de instrumen tos e homologação pela área técnica de sanida de vegetal da represen tação do Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na Unidade da Federação para a realização de tratamen to
ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários.
Art. 40. Para ﬁns de audit oria e ﬁscalização , as notas ﬁscais citadas no inciso VIII do art. 29 desta
Portaria deverão ser emitidas para prestação de serviç o de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários ou para c omer cialização de artigo r egulamen tado tra tado .
Parágra fo únic o. A nota ﬁscal de que trata o caput deverá referenciar o númer o do respectiv o
Certiﬁcado de Tratamen to Fitossanitário com ﬁns Quar entenários, do Certiﬁcado de Tratamen to
Consolidado , do Certiﬁcado de T ratamen to Desdobrado ou do Laudo de Destruição , conforme o caso .
Art. 41. As oper ações comer ciais de aquisição , de transf erência e de devolução de agrotóxicos
deverão ser c ompr ovadas por r espectiv as no tas ﬁscais.
CAPÍTUL O IV
DO C ADASTRO E DO CREDENCIAMENT O
Art. 42. As pessoas jurídicas habilitadas que atendam aos requisit os técnic os e aos critérios
estabelecidos por esta Portaria poderão requer er cadastr o ou credenciamen to junto ao Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to para realizar tratame nto ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários no
trânsit o internacional de vegetais, partes de vegetais, produt os de origem vegetal e outr os artigos
regulamen tados ou para r ealizar a destruição de embalagens e suport es de madeira.
§1º O cadastr o poderá ser requerido por pessoa jurídica para realizar tratamen to ﬁtossanitário
com ﬁns quar entenários na modalidade de tratamen to térmic o em unidade de tratamen to ﬁxa, para si
própria, sem pr estação de serviç o.
§2º O credenciamen to poderá ser requerido por prestador es de serviç o para realizar em, para
terceiros, o tra tamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários ou a destruição de embalagens e suport es de
madeira.
§ 3º A pessoa jurídica que pretenda realizar tratamen to térmic o em unidade de tratamen to ﬁxa
para si própria e prestar serviç o de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários para terceiros, deverá
requer er apenas cr edenciamen to.
Art. 43. A s pessoas jurídicas de que tra ta o art. 42 de verão:
I - contemplar no obje to do contrato social, esta tuto ou ato jurídic o de constituição , a prestação
de serviç os ou a realização de atividade compa tível com a modalidade de tratamen to ou de destruição de
embalagens e suport es de madeira, conforme o art. 7º desta Portaria, para a qual pretende se cadastrar ou
credenciar jun to ao Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to, conforme r egulamen tado por esta
Portaria; e
II - dispor de recursos human os qualiﬁcados e instalaç ões físicas, materiais, equipamen tos e
instrumen tos adequados para atendimen to dos requisit os técnic os e critérios estabelecidos por esta
Portaria.27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 21/77Art. 44. O requerimen to de que trata o art. 42 desta Portaria deverá ser apresen tado , em arquiv o
eletrônic o, conforme Anexos I a V desta Portaria, à represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to na Unidade da Federação onde a pessoa jurídica está sediada ou em sistema eletrônic o
disponibilizado pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimen to e tramitará na forma de processo
administra tivo próprio .
Parágra fo únic o. Poderá ser requerido um únic o cadastr o ou credenciamen to por pessoa
jurídica, de ac ordo c om a inscrição no Cadastr o Nacional de P essoa J urídica - CNP J.
Art. 45. O requerimen to para cadastr o, previsto no art. 42 desta Portaria, deverá ser apresen tado
conforme Ane xo I e ser obriga toriamen te ac ompanhado dos documen tos listados.
Art. 46. O requerimen to para credenciamen to, previsto no art. 42 desta Portaria, deverá ser
apresen tado c onforme modelos do Ane xo II a V , obriga toriamen te ac ompanhado dos documen tos listados,
conforme a modalidade de tra tamen to:
I - Ane xo II: Cr edenciamen to para tra tamen to térmic o;
II - Ane xo III: Cr edenciamen to para fumigação;
III - Ane xo IV: Credenciamen to para irradiação; ou
IV - Ane xo V: Credenciamen to para destruição de embalagens e suport es de madeira.
Art. 47. Caberá à represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na
Unidade da Federação a análise da documen tação apresen tada para o pleit o de cadastr o ou de
credenciamen to, conforme os Ane xos I a V desta P ortaria.
§1º A ausência de documen tação prevista nos Anexos desta Portaria, conforme a modalidade
de tratamen to ou de destrui ção de embalagens e suport es de madeira que pretenda realizar , sob
supervisão oﬁcial do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimen to, poderá acarr etar o inde ferimen to
do pleit o e ar quiv amen to do pr ocesso .
§2º O interessado terá o praz o de até trinta dias para o cumprimen to de intimação relativa a
exigências esta belecidas para suprimen to de eventuais falhas na documen tação apresen tada, exceto
ausência de documen tação pr evista nos Ane xos desta P ortaria.
§3º Uma vez cumpridas às exigências documen tais estabelecidas, será agendada inspeção do
estabelecimen to para vistoria das instalaç ões e equipamen tos pela ﬁscalização federal agropecuária da
represen tação do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to na U nidade da F ederação .
§4º O interessado terá o praz o de até trinta dias para o atendimen to de intimação relativa a
documen tos ou informaç ões adicionais solicitadas ou à necessidade de corrigir não conformidades
saná veis de tectadas por ocasião da inspeção .
§5º O não atendimen to de intimação no praz o estipulado pela ﬁscalização federal agropecuária
implicará o inde ferimen to do pleit o e o ar quiv amen to do pr ocesso .
§6º No praz o de até cento e vinte dias a contar do protocolo do pleit o, o Auditor Fiscal Federal
Agropecuário emitirá pronunc iamen to técnic o sobr e a viabilidade técnica de concessão de cadastr o ou
credenciamen to junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to para realização de
tratamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários pela r equer ente.
§7º A contagem do praz o de que trata o §6º será suspensa  no caso de ter sido apresen tada
intimação para cumprimen to de exigência documen tal ou para correção de não conformidades saná veis,
por ocasião da inspeção do estabelecimen to, reiniciando a partir do atendimen to da exigência, acrescidos
de trin ta dias.
§8º Os praz os pr evistos no §2º e no §4º poderão ser pr orrogados a crit ério da administração .
Art. 48. Uma vez concedido o cadastr o ou o credenciamen to, o requer ente receberá um código
alfanuméric o, que o iden tiﬁcar á junto ao Minist ério da Agricu ltura, Pecuária e Abast ecimen to e fará parte
da mar ca IPPC, quando embalagens e suport es de madeira tra tados f orem c ertiﬁcados.
Parágra fo únic o. O código alfanuméric o de que trata o caput será compost o pela sigla BR,
seguido de hífen e da numera ção sequencial nacional composta de seis dígit os, sendo duas letras, que
iden tiﬁcam a U nidade da F ederação sede da r equer ente, seguidos de qua tro algarismos.27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 22/77Art. 49. A concessão de cadastr o ou de credenciamen to junto ao Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to para realização de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários ou
destruição de embalagens e suport es de madeira pela requer ente será publicada no Diário Oﬁcial da
União , onde de verá c onstar:
I - númer o do pr ocesso;
II - razão social do estabelecimen to;
III - númer o do CNP J;
IV - ender eço comple to;
V - código alfanuméric o do cadastr o ou credenciamen to junto ao Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to;
VI - da ta da c oncessão do cadastr o ou do cr edenciamen to;
VII - da ta de v alidade, em caso de cr edenciamen to; e
VIII - modalidade de tratamen to que a empr esa está autorizada a realizar ou destruição de
embalagens e suport es de madeira.
§1º O cadastr o será v álido por t empo inde terminado , ﬁcando as empr esas cadastradas sujeitas à
ﬁscalização e à observ ância das disposiç ões desta P ortaria e da legislação r elacionada.
§2º O credenciamen to terá validade de cinc o anos e poderá ser renovado por igual período ,
man tendo o mesmo númer o do credenciamen to, desde que requerido pela interessada cento e vinte dias
antes do seu v encimen to e a tendidas às e xigências c onstan tes desta P ortaria.
§3º A concessão de cadastr o ou de credenciamen to junto ao Minist ério da Agricultura, Pecuária
e Abast ecimen to para realização de tratamen to ﬁtossanit ário com ﬁns quar entenários não isenta a
empr esa cadastrada ou o prestador de serviç o credenciad o de suas obrigaç ões legais junto a outr os
órgãos federais , estaduais e do Distrit o Federal e municipais, responsá veis pelos setores de agricultura,
saúde, meio ambien te e de segurança do trabalhador .
§4º O código alfanuméric o da empr esa cadastrada ou do prestador de serviç o credenciado ,
atribuído pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, deverá constar na marca IPPC a ser
aplicada em embalagens e suport es de madeira, ou em seus componen tes, tratados, de acordo com a
norma especíﬁca que regulam enta embalagens e suport es de madeira utilizadas no trânsit o internacional
e com esta P ortaria.
§5º Após a publicação da concessão de trata o caput, a empr esa cadastrada ou o prestador de
serviç o credenciado deverá subme ter à represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to na Unidade da Federação o requerimen to de homologação de instrumen tos destinados à
aplicação da mar ca IPPC, c onforme o Ane xo XVII.
§6º As informa ções relativas à empr esa cadastrada ou ao prestador de serviç o credenciado ,
bem como às modalidades de tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns quar entenários, serão disponibilizadas
em lista positiv a na página ele trônica do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
CAPÍTUL O V
DA RENO VAÇÃO DO CREDENCIAMENT O
Art. 50. O prestador de serviç o credenciado poderá requer er a renovação do credenciamen to,
conforme Anexo IX desta Portaria, à represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to
na U nidade da F ederação onde está sediado .
§1º Os docume ntos mencionados no Anexo IX desta Portaria são isentos de apresen tação para
renovação de cr edenciamen to, desde que v álidos a té a da ta de v encimen to do cr edenciamen to.
§2º O requerim ento e a documen tação deverão ser apresen tados em sistema eletrônic o
disponibilizado pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to ou em arquiv o eletrônic o,
devendo ser ane xados ao pr ocesso administra tivo citado no art. 44 desta P ortaria.27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 23/77§3º A área técnica de sanidade vegetal da represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimen to na Unidade da Federação procederá à análise da documen tação apresen tada, devendo
ser seguidos os pr ocedimen tos descrit os nos parágra fos do art. 47 desta P ortaria.
§4º O não cumprimen to de in timação é impeditiv o à r enovação de cr edenciamen to.
§5º O Auditor Fiscal Federal Agropecuário emitirá pronuncia men to técnic o sobr e a viabilidade
técnica da renovação do credenciamen to para realizar tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários
ou destruição de embalagens e suport es de madeira.
Art. 51. O praz o mínimo para apresen tação do requerimen to de renovação é até cento e vinte
dias an tes do v encimen to do cr edenciamen to.
§1º A apresen tação do requerimen to da renovação a menos de cento e vinte dias antes do
vencimen to do credenciamen to poderá implicar na interrupção do credenciamen to, caso expire o seu
praz o de v alidade.
§2º Na hipó tese do §1º, se vencido o praz o de validade do credenciamen to, sem que tenha
havido renovação , o prestador de serviç o credenciado para realizar tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários será retirado automa ticamen te da lista positiva na página eletrônica do Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to e ﬁcará impossibilitado  de realizar tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários ou destruição de embalagens e suport es de madeira até a regularização do
credenciamen to.
§3º A regularização do credenciamen to dar-se-á median te a publicação no Diário Oﬁcial da
União da renovação do credenciamen to e o retorno do prestador de serviç o credenciado , à lista positiv a
referente a tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários na página eletrônica do Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§4º Se a renovação não for solicitada até a data do vencimen to do credenciamen to, o prestador
de serviç o credenciado será retirado automa ticamen te da lista positiv a referente a tratamen to
ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários na página eletrônic a do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to e estará impossibilitado de realizar tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários ou
destruição de embalagens e suport es de madeira.
§5º Na situação prevista no §4º, o prestador de serviç o deverá requer er novo credenciamen to,
se houv er in teresse, e ser -lhe-á a tribuído no vo código alfanuméric o.
Art. 52. A represen tação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na Unidade da
Federação publicará a renovação do credenciamen to no Diário Oﬁcial da União , válida por cinc o anos a
contar da da ta do v encimen to do praz o an terior , desde que não t enha ha vido sua in terrupção .
Parágra fo únic o. No caso de interrupção do credenciamen to, prevista no parágra fo 2º do art. 51,
o novo praz o de cinc o anos de vigência será iniciado a partir  da publicação da renovação no Diário Oﬁcial
da U nião .
Art. 53. A represen tação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na Unidade da
Federação publicará a renovação do credenciamen to no Diário Oﬁcial da União , válida por cinc o anos a
contar da da ta do v encimen to do praz o an terior , desde que não t enha ha vido sua in terrupção .
Parágra fo únic o. No caso de interrupção do credenciamen to, previsto no art. 52, o novo praz o de
cinc o anos de vigência será iniciado a partir da publicação no Diário Oﬁcial da U nião .
Art. 54. A publicação da r enovação do cr edenciamen to no Diário Oﬁcial da U nião de verá c onter:
I - númer o do pr ocesso;
II - razão social do pr estador de serviç o credenciado;
III - númer o do CNP J;
IV - ender eço comple to;
V - código alfanuméric o do credenciamen to junto ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to;
VI - da ta da c oncessão do cr edenciamen to;27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 24/77VII - da ta da r enovação do cr edenciamen to;
VIII - da ta de v alidade; e
IX - modalidades de tra tamen to ou destruição de embalagens e suport es de madeira.
CAPÍTUL O VI
DA AUTORIZA ÇÃO PARA FABRIC ANTE DE EMB ALA GENS E SUPOR TES DE MADEIRA APLIC AR A
MARC A IPPC
Art. 55. As pessoas jurídicas que atuem como fabrican te de embalagens e suport es de madeira,
e que atendam aos requisit os técnic os e critérios estabelecidos por esta Portaria, poderão requer er
autorização jun to ao Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to para aplicar a mar ca IPPC.
Parágra fo únic o. A pessoa jurídica de que trata o caput deve contemplar no obje to do seu
contrato social,  esta tuto ou ato jurídic o de constituição , atividade madeir eira compa tível com a execução
de c onfecção de embalagens e suport es de madeira.
Art. 56. O fabrican te de embalagens e suport es de madeira , conforme deﬁnido nesta Portaria,
deverá adquirir , exclusiv amen te, madeira subme tida a tratamen to térmic o por secagem em estufa, em
conformidade com a norma especíﬁca que regulamen ta embalagens e suport es de madeira utilizadas no
trânsit o internacional, de empr esa cadastrada junto ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to
para r ealizar essa modalidade de tra tamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários.
§1º O fabrican te de embalagens e suport es de madeira deverá compr ovar o controle e a
rastr eabilidade da madeira tra tada adquirida e utilizada.
§2º Deverá ser compr ovado que não é adquirida e tampouc o utilizada madeira em brut o sem o
tratamen to especiﬁcado no caput.
Art. 57. O requerimen to de que trata o art. 55 deverá atender ao Anexo VI desta Portaria
obriga toriamen te ac ompanhado dos documen tos nele listados.
§1º Toda a documen tação deverá ser apresen tada, em arquiv o eletrônic o ou em sistema
eletrônic o dispo nibilizado pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, à represen tação do
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na Unida de da Federação onde a pessoa jurídica está
sediada e tramitará na f orma de pr ocesso administra tivo próprio .
§2º Poderá ser requerida uma única autorização por pessoa jurídica, de acordo com a inscrição
no Cadastr o Nacional de P essoa J urídica - CNP J.
Art. 58. Caberá à represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, na
Unidade da F ederação , analisar a documen tação apr esen tada.
§1º A ausência de documen tação prevista no Anexo VI desta Portaria acarr etará o inde ferimen to
do pleit o e ar quiv amen to do pr ocesso .
§2º O interessado terá o praz o de até trinta dias para o cumprimen to de intimação relativa a
exigências esta belecidas para suprimen to de eventuais falhas na documen tação apresen tada, exceto
ausência de documen tação pr evista no Ane xo VI.
§3º Uma vez cumpridas as exigências documen tais estabelecidas, será agendada inspeção do
estabelecimen to para vistoria das instalaç ões pela ﬁscalização federal agropecuária da represen tação do
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to na U nidade da F ederação .
§4º O interessado terá o praz o de até trinta dias para o atendimen to de intimação relativa a
documen tos ou informaç ões adicionais solicitadas ou à necessidade de corrigir não conformidades
saná veis de tectadas por ocasião da inspeção .
§5º O não atendimen to das exigências constan tes da intimação , no praz o estipulado pela
ﬁscalização f ederal agr opecuária, implicará o inde ferimen to do pleit o e o ar quiv amen to do pr ocesso .
§6º No praz o de até cento e vinte dias a contar do protocolo do pleit o, o Auditor Fiscal Federal
Agropecuário emitirá pronunciamen to técnic o sobr e a viabilidade técnica de concessão da autorização
junto ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecim ento para a aplicação da marca IPPC nas
embalagens e suport es confeccionados pelo r equer ente.27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 25/77§7º A contagem do praz o de que trata o §6º será suspensa  no caso de ter sido apresen tada
intimação para cumprimen to de exigência documen tal ou para correção de não conformidades saná veis,
por ocasião da inspeção do estabelecimen to, reiniciando a partir do atendimen to da exigência, acrescidos
de trin ta dias.
§8º Os praz os pr evistos no §2º e no §4º poderão ser pr orrogados a crit ério da administração .
Art. 59. Uma vez concedida a autorização para aplicação da marca IPPC, o requer ente receberá
um código alfanuméric o, que o iden tiﬁcará junto ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to e
fará part e da mar ca IPPC, quando c ertiﬁcar as embalagens e suport es de madeira por ele c onfeccionadas.
Parágra fo únic o. O código alfanuméric o de que trata o caput deverá atender ao dispost o no
parágra fo únic o do art. 48.
Art. 60. A concessão da autorização junto ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to para o fabrican te de embalagens e suport es de madeira aplicar a marca IPPC será
publicada no Diário Oﬁcial da U nião e de verá c onter:
I - númer o do pr ocesso;
II - razão social do estabelecimen to;
III - númer o do CNP J;
IV - ender eço comple to;
V - c ódigo alfanuméric o do fabrican te de embalagens e suport es de madeira aut orizado;
VI - da ta da c oncessão da aut orização; e
VII - obje to da autorização: aplicar a marca IPPC em embalagens e suport es de madeira
confeccionados.
§1º A autorização citada no caput terá validade de cinc o anos, podendo ser renovada por igual
período .
§2º A autorização citada no caput não isenta a pessoa jurídica de inspeção , ﬁscalização e
audit oria e da observ ância das disposiç ões previstas nesta Portaria, e em legislação relacionada, no que
couber .
§3º A concessão de autorização junto ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to
para a aplicação da marca IPPC não isenta o fabrican te de embalagens e suport es de madeira de suas
obrigaç ões lega is junto a outr os órgãos federais, estaduais e do Distrit o Federal e municipais, responsá veis
pelos se tores de agricultura, saúde, meio ambien te e de segurança do trabalhador , no que c ouber .
§4º As informaç ões relativas ao fabrican te de embalagens e suport es de madeira autorizado a
aplicar a marca IPPC nas embalagens e suport es de madeira por ele confeccionados, serão
disponibilizadas em lista positiv a de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários na página eletrônica
do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§5º A renovação da autorização deverá ser requerida conforme Anexo IX e seguir os
procedimen tos de terminados no Capítulo V desta P ortaria.
§6º Após a publicação da concessão da autorização de trata o caput, o fabrican te de
embalagens e suport es de madeira autorizado a aplicar a marca IPPC deverá subme ter à represen tação
do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na Unidade da Federação o requerimen to de
homologação de instrumen tos destinados à aplicação da mar ca IPPC, c onforme o Ane xo XVII.
CAPÍTUL O VII
DAS AL TERA ÇÕES E D AS INCL USÕES
Art. 61. A empresa cadastrada, o prestador de serviç o credenciado e o fabrican te de
embalagens e suport es de madeira autorizado deverão comunicar à área técnica de sanidade vegetal da
represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na Unidade da Federação qualquer
alteração nos dados fornecido s por ocasião do cadastr o, do credenciamen to ou da autorização , no praz o
máximo de trinta dias da ocorrência, acompanhada da documen tação corresponden te, conforme Anexo
VII desta P ortaria.27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 26/77§1º No caso de necessidade de regularização junto a órgãos estaduais ou municipais, o
protocolo do requerimen to junto aos referidos órgãos deve ser informado ao Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to em a té de z dias do pleit o de r egularização .
§2º Apó s a regularização junto a órgãos estaduais ou municipais, o praz o citado no caput é
contado a partir da da ta da r eferida r egularização .
§3º Independe nte das obrigaç ões constan tes do caput, alteraç ões de ender eço devem ser
comunicadas à represen tação  do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na Unidade da
Federação em até dez dias após a instalação do estabelecimen to ou de unidade de tratamen to ﬁxa em
novo ender eço, bem como o novo ender eço de guar da de unidade de tratamen to volan te ou de unidade
de destruição v olan te.
§4º O requerimen to e a docum entação correlata, de que trata o caput, deverá ser anexado ao
processo administra tivo citado no art. 43 desta P ortaria.
Art. 62. A inclusão de modalidade de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários, de
modalidade de destruição como medida ﬁtossanitária, bem como de unidades de tratamen to ou de
destruição , deverá ser requerida à represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to
na Unidade da Federação , conforme Anexo VIII desta Portaria, pela empr esa cadastrada ou pelo prestador
de serviç o credenciado .
Art. 63. O requerimen to de que trata o art. 62 desta Portaria deverá ser apresen tado , em sistema
eletrônic o dispo nibilizado pelo  Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to ou arquiv o eletrônic o, à
represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na Unidade da Federação , devendo
ser ane xado ao pr ocesso administra tivo citado no art. 43.
Art. 64. Caberá à represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na
Unidade da F ederação analisar o pleit o de inclusão no praz o de a té cento e vin te dias.
Art. 65. Após análise da documen tação apresen tada, e não havendo pendências, será agendada
inspeção do estabelecimen to, para vistoria de equipamen tos e de instrumen tos, visando homologação
pela área técnica de sanidade vegetal da represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to na U nidade da F ederação da alt eração c omunicada.
Parágra fo únic o. O Auditor Fiscal Federal Agropecuário emiti rá pronunciamen to técnic o sobr e a
viabilidade técnico-operacional do pleit o de inclusão , seguindo o rito processual descrit o nos parágra fos
do art. 47 desta P ortaria.
Art. 66. U ma v ez de ferida a alt eração ou a inclusão r equerida, de verá:
I - ser publicada no Diário Oﬁcial da União , caso implicar em atualização das informaç ões
constan tes dos incisos do art. 49 desta P ortaria;
II - ser atualizada na lista posit iva referente a tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários
na página ele trônica do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Art. 67. O prestador de serv iço credenciado ﬁca obrigado a informar à represen tação do
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na Unidade da Federação o encerramen to do contrato
de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários, no praz o máximo de dez dias da ocorrência,
acompanhado da documen tação c orresponden te.
CAPÍTUL O VIII
DA ATUAÇÃO DO PREST ADO R DE SERVIÇO CREDENCIAD O EM UNID ADE DA FEDERA ÇÃO
DISTINT A DAQUELA ONDE EST Á CREDENCIADO
Art. 68. O prestador de serviç o credenciado poderá realizar tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns
quar entenários ou destruição de embalagens e suport es de madeira, em Unidade da Federação distin ta
da sede do seu credenciamen to, desde que sejam cumpridas as exigências para realização ,
rastr eabilidade e certiﬁcação de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários determinadas por esta
Portaria.
Parágra fo únic o. Os tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns quarentenários ou a destruição de
embalagens e suport es de madeira de que tra ta o caput somen te poderão ser r ealizados em:27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 27/77I - área sob controle aduaneir o e atendida por Unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária
Internacional - VIGIA GRO do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to; ou
II - armazéns, terminais e recin tos habilitados pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to, conforme o art. 20 da Instrução N orma tiva n. 39, de 2017;
Art. 69. O prestador do serviç o credenciado que atuar em Unidade da Federação distin ta da
sede do cr edenciamen to não está isen to do cumprimen to de suas obrigaç ões peran te:
I - os órgãos federais, estaduais e municipais responsá veis pelos setores de agricultura, saúde e
meio ambien te; e
II - o Conselho  Regional de Engenharia e Agronomia da Unidade da Federação onde realizar
tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários ou a destru ição de embalagens e suport es de madeira,
incluindo a r egularidade de sua habilitação e do seu R esponsá vel Técnic o.
Art. 70. A atuação do prestado r de serviç o credenciado em Unidade da Federação distin ta da
sede do seu credenciamen to não o isenta do cumprimen to de suas obrigaç ões relativas à certiﬁcação e à
rastr eabilidade de cada tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários ou da destruição de embalagens
e suport es de madeira, c onforme Capítulo III desta P ortaria.
Art. 71. As obrigaç ões do prestador de serviç o credenciado , quando atuar em Unidade da
Federação disti nta da sede do seu credenciamen to, deverão ser cumpridas peran te as represen tações do
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, na Unidade da Federação sede do seu
credenciamen to e na Unidad e da Federação onde se realizará o tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários ou a destruição de embalagens e suport es de madeira.
§1º O Comunicado de Tratamen to deverá ser encaminhado às represen tações do Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na Unidade da Federa ção de sua sede e na Unidade da Federação
de realização do tra tamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários, c onforme descrit o no caput.
§2º A unidade do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional do Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to, que atende as áreas indicadas nos incisos I e II do art. 68, deverá avaliar o
requisit o ﬁtossanitário do país importador visando autorizar o Comunicado de Tratamen to previamen te
encaminhado para que a fumigação c om br ome to de me tila possa ser r ealizada.
§3º O Relatório Mensal de Tratamen to deverá ser encaminh ado à represen tação do Minist ério
da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to na U nidade da F ederação da sede do cr edenciamen to.
CAPÍTUL O IX
DO CONTROLE DO TRATAMEN TO FITOSS ANIT ÁRIO COM FINS QUARENTENÁRIOS DE MADEIRA
E SEUS PRODUT OS, EMB ALA GENS E SUPOR TES DE MADEIR A E SEUS COMPONENTES E DA APLIC AÇÃO
DA MARC A IPPC
Seção I
Do c ontrole pela empr esa cadastrada
Art. 72. Para ﬁns de gerenciamen to da produção e de controle da rastr eabilidade do tratamen to
ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários aplicado em madeira e seus produt os, em embalagens e suport es
de mad eira ou em seus comp onen tes, a empr esa cadastrada responsá vel pelo tratamen to térmic o por
calor de verá:
I - emiti r Certiﬁcado de Tratamen to Fitossanitário com ﬁns Quarentenários para cada ciclo de
tratamen to térmic o ﬁnalizado , conforme de terminam os art. 34 e art. 35 desta P ortaria;
II - iden tiﬁcar o material tratado de forma que possibilit e o controle e a rastr eabilidade do
tratamen to, indicando o ciclo de tra tamen to ao qual f oi subme tido;
III - man ter o material tratado iden tiﬁcado , por ciclo de tratamen to, em área segr egada e
iden tiﬁcada, enquan to permanec er sob sua guar da, responsa bilidade e controle, com dispensa do uso de
barreiras físicas;
IV - confeccionar embalagen s e suport es de madeira, destinados ao acondicionamen to de
mercadorias no trânsit o internacional, exclusiv amen te com componen tes tratados, em conformidade com
os tratamen tos aprovados pela norma especíﬁca que regulamen ta embalagens e suport es de madeira27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 28/77utilizados no trânsit o internacional;
V - aplicar a marca IPPC em conformidade com a norma especíﬁca que regulamen ta
embalagens e suport es de madeira utilizados no trânsit o internacional;
VI - deﬁnir o tamanho e o número do lote de madeira e seus produt os, de embalagens e
suport es de madeira e de seus componen tes de maneira a garan tir a rastr eabilidade dos ciclos de
tratamen to que o compõe, bem como garan tir a audit oria dos saldos, em estoque, de madeira e seus
produt os, embalagens e suport es de madeira e seus c omponen tes tra tados;
VII - aplicar númer o de lote, em local próximo à marca IPPC aposta nas embalagens e suport es
de mad eira tratados ou em componen tes tratados, utilizando processo que garan ta que o númer o do lote
seja indelé vel;
VIII - man ter as embalagens e suport es de madeira e seus componen tes tratados, após
receber em a marca IPPC, em área segr egada e iden tiﬁcada, enquan to permanec erem sob sua guar da,
responsabilidade e c ontrole, c om dispensa do uso de barr eiras físicas; e
IX - emitir nota ﬁscal de venda de madeira e seus produt os, de embalagens e suport es de
madeira ou de seus componen tes tratados, contendo informações que permitam atestar a rastr eabilidade
do tra tamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários r ealizado .
Parágra fo únic o. A emissão de Certiﬁcado de Tratamen to Consolidado é opcional para
acompanhar a madeira e seus produt os, embalagens e suport es de madeira e seus componen tes tratados,
não ha vendo praz o para sua emissão .
Art. 73. A empr esa cadastrada deverá desen volver metodologia própria de controle da
realização de tratamen to, da emissão de certiﬁcados de tratamen to, do saldo , em estoque, e da
comer cialização de madeira e seus produt os, embalagens e suport es de madeira e seus componen tes
tratados visando o aut ocontrole a ser auditado pelo Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Seção II
Do c ontrole pelo pr estador de serviç o credenciado que r ealiza tra tamen to térmic o
Art. 74. Para ﬁns de gerenciame nto da produção e de controle da rastr eabilidade do tratamen to
ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários aplicado em madeira e seus produt os, embalagens e suport es de
madeira, o pr estador de serviç o credenciado r esponsá vel pelo tra tamen to térmic o por calor de verá:
I - realizar tratamen to em madeira e seus produt os destinad os à exportação , para atendimen to
de requisit o ﬁtossanitário de país importador;
II - realizar tratamen to, para atendimen to da norma especíﬁca que regulamen ta embalagens e
suport es de madeira utilizadas no trânsit o internacional, em embalagem de madeira já confeccionada ou
em embalagem de madeira desmon tada ou em suport es de madeira;
III - aplicar , imediatamen te após a realização do tratamen to, pelo menos duas marcas IPPC em
lados opost os das embalagens de madeira, ou nos suport es de madeira ou em pelo menos dois
componen tes da embalagem de madeira desmon tada que sejam visív eis em lados opost os após a
confecção;
IV - aplicar a marca IPPC em conformidade com a norma especíﬁca que regulamen ta
embalagens e suport es de madeira utilizados no trânsit o internacional;
V - aplicar númer o do ciclo gerado pelo sistema informatizado de monit oramen to do
tratamen to, em local próximo à marca IPPC aposta nas embalagens e suport es de madeira tratados,
utilizando pr ocesso que garan ta que o númer o do ciclo seja indelé vel;
VI - emitir Certi ﬁcado de Tratamen to Fitossanitário com ﬁns Quar entenários para cada ciclo de
tratamen to térmic o ﬁnalizado , conforme de terminam os art. 34 e art. 35 desta P ortaria;
VII - man ter madeira e seus produt os e as embalagens e suport es de madeira tratados em área
segr egada e iden tiﬁcada, enquan to permanec erem sob sua guar da, responsabilidade e controle, com
dispensa do uso de barr eiras físicas; e
VIII - emitir nota ﬁscal de prestação de serviç o realizado , contendo informaç ões que permitam
atestar a rastr eabilidade do tra tamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários r ealizado .27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 29/77Parágra fo únic o. Em caso de embalagem de madeira de dimensões incompa tíveis com a
câmara de tratamen to, os seus componen tes poderão receber o tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários separadamen te, desde que aptos a receber marca IPPC imedia tamen te após a ﬁnalização
do tra tamen to.
Art. 75. O prestador de serviç o credenciado deverá desen volver metodologia própria de
controle de realização de tratamen to, de emissão de certiﬁcados e do saldo , em estoque, de embalagens
e suport es de madeira tratados para cada tomador de serviç o, visando o autocontrole a ser auditado pelo
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Seção III
Do c ontrole pelo pr estador de serviç o credenciado que r ealiza fumigação
Art. 76. O prestador de serviç o credenciado que realizar tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários de madeira e seus produt os e de embalagens ou suport es de madeira por fumigação
deverá man ter os registr os dos tratamen tos realizados à disposição da ﬁscalização no ender eço da sede
informado em seu processo de credenciamen to, conforme documen tação e condiç ões previstas no art. 29
desta P ortaria.
Seção IV
Do c ontrole pelo fabrican te de embalagens e suport es de madeira aut orizado
Art. 77. Para ﬁns de gerenciamen to da produção e de controle da rastr eabilidade do tratamen to
ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários aplicado em embalage ns, suport es de madeira e seus componen tes,
o fabrican te de embalagens e suport es de madeira aut orizado de verá:
I - adquirir exclusiv amen te madeira seca em estufa, que atenda à norma especíﬁca que
regulamen ta embalagens e suport es de madeira utilizadas no trânsit o internacional, de empr esa
cadastrada junto ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to para realizar tratamen to
ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários;
II - confeccion ar embalagens e suport es de madeira, destinados ao acondicionamen to de
mercadorias no trânsit o internacional, exclusiv amen te com componen tes produzidos a partir de madeira
seca em estufa por empr esas cadastradas jun to ao Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to;
III - exigir nota ﬁscal quando da compra de madeira tratada, que apresen te informaç ões que
permitam atestar a rastr eabilidade do tratamen to, incluindo  o ciclo de secagem contendo indicação do
tratamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários;
IV - exigir certiﬁcados de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários quando da compra
de madeira tratada, com indicação do númer o dos ciclos de tratamen to aos quais a mercadoria foi
subme tida;
V - man ter à disposição da ﬁscalização federal agropecuária as notas ﬁscais e os Certiﬁcados de
Tratamen to Fitossanitário com ﬁns Quar entenários recebidos  da empr esa cadastrada que comer cializ ou a
madeira tra tada;
VI - iden tiﬁcar a madeira tratada adquirida de forma que seja possív el atestar a rastr eabilidade
do tra tamen to realizado , indicando o ciclo de tra tamen to ao qual f oi subme tido;
VII - aplicar a marca IPPC nas embalagens ou suport es de madeira que acondicionam as
mercadorias imedia tamen te após sua c onfecção;
VIII - aplicar a marca IPPC em conformidade com a norma especíﬁca que regulamen ta
embalagens e suport es de madeira utilizados no trânsit o internacional;
IX - deﬁnir o tamanho e o númer o do lote de embalagens e suport es de madeira tratados de
maneira a garan tir a rastr eabilidade dos ciclos de tratamen to que o compõe, bem como a audit oria do
saldo , em estoque, de madeira tratada, embalagens e de suport es de madeira tratados, bem como de
seus c omponen tes tra tados;
X - aplicar númer o de lote em local próximo à marca IPPC aposta nas embalagens e suport es
de madeira tra tados, utilizando pr ocesso que garan ta que o númer o do lo te seja indelé vel; e27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 30/77XI - emitir nota ﬁscal de venda  de embalagens ou de supor tes de madeira tratados, contendo
informaç ões que permitam atestar a rastr eabilidade do tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários
realizado pela empr esa cadastrada.
Art. 78. O fabri cante de embalagens e suport es de madei ra autorizado deverá desen volver
metodologia própria para controle da compra de madeir a tratada, da confecção de embalagens e
suport es de madeira, do saldo , em estoque, e da comer cializ ação de embalagens ou suport es de madeira
tratados visando o aut ocontrole a ser auditado pelo Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Seção V
Da emissão de Certiﬁcado de T ratamen to Desdobrado e outr os controles
Art. 79. Os Certiﬁcados de Tratamen to Fitossanitário com ﬁns Quar entenários emitidos por
empr esa cadastrada ou por prestador de serviç o credencia do, em caso de tratamen to térmic o, poderão
ser desdobrados para ﬁns de audit oria e controle das quan tidades parciais de madeira, embalagens ou
suport es de madeira c omer cializados.
§1º O Certiﬁcado de Tratamen to Desdobrado somen te pode rá ser emitido enquan to a madeira
ou as embalagens e suport es de madeira tratados estiv erem sob a guar da da empr esa realizadora do
tratamen to.
§2º O Certiﬁcado de Tratamento Desdobrado deverá contemplar quan tidades parciais de
madeira tratada , em metros cúbicos, ou de unidades de embalagens e de suport es de madeira tratados,
referenciado à quan tidade total tratada indicada no Certiﬁcado de Tratamen to Fitossanitário com Fins
Quar entenários original.
§3º O Certiﬁcad o de Tratamen to Desdobrado deverá atender ao dispost o nos art. 34 e art. 35
desta P ortaria, r essal vadas as c ondiç ões e xpressas nest e artigo .
§4º Os Certiﬁcados de Tratamen to Fitossanitário com ﬁns Quar entenários citados no caput
podem ser desdobrados em quan tos certiﬁcados forem necessários, até atingir a quan tidade total de
madeira tratada , em metros cúbic os, ou de unidades de embalagens e suport es de madeira tratados
indicada no c ertiﬁcado original, desde que garan tida a rastr eabilidade do tra tamen to.
Art. 80. O Certiﬁ cado de Tratamen to Desdobrado deverá man ter a numeração do Certiﬁcado de
Tratamen to Fit ossanitário c om Fins Quar entenários original, seguido de híf en e um númer o sequencial.
Parágra fo únic o. As empr esas cadastradas, que realizam tratamen to de madeira ou de
componen tes de embalagem de madeira, poderão emitir Certiﬁcado de Tratamen to Desdobrado com
numeração estabelecida pela  própria empr esa, desde que o sistema de rastr eabilidade do tratamen to
ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários, e de controle do saldo , em estoque, de embalagens de madeira
tratadas por clien te possa ser auditado pela ﬁscalização f ederal agr opecuária.
Art. 81. A emis são de Certiﬁcado de Tratamen to Fitossanitário com ﬁns Quar entenários de
embalagem ou suport e de madeira para acompanhamen to de mercadoria em operação de exportação
não substitui a certiﬁcação da embalagem ou suport e de madeira tratados pela marca IPPC e é isenta de
qualquer anuência ou chanc ela pelo Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§1º O documen to de que trata o caput não constitui documen to ﬁtossanitário oﬁcial para o
trânsit o internacional de mer cadorias.
§2º Caso o envio seja constituído de embalagens ou suport es de madeira tratados, o Certiﬁcado
de Tratamen to Fitossanitário com ﬁns Quar entenários de que trata o caput será necessário para embasar a
emissão de Certiﬁcado Fitossanitário pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, em
atendimen to à norma especíﬁca que r egulamen ta a c ertiﬁcação ﬁt ossanitária in ternacional.
Art. 82. A empr esa cadastrada ou o prestador de serviç o credenciado que tratam embalagens e
suport es de madeira, ou comp onen tes de embalagens de madeira, em atendimen to à norma especíﬁca
que regulamen ta embalagens e suport es de madeira utilizados no trânsit o internacional, adicionalmen te
deverão man ter à disposição da ﬁscalização f ederal agr opecuária:
I - Comunicados de T ratamen to ou Pr ogramação de T ratamen to; e27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 31/77II - gráﬁco de monit oramen to do tratamen to, contempland o informaç ões de quan tidade de
material tratado , tempera tura da câmara e da madeira, data e horário de início e de término do tratamen to
térmic o.
§1º A documen tação deverá estar à disposição da ﬁsca lização federal agropecuária no
ender eço da sede da empr esa cadastrada ou do pr estador de serviç o credenciado .
§2º No caso de unidade de tratamen to instalada em ender eço diferente da sede do prestador
de serviç o credenciado , a docu men tação de que trata este artigo deverá estar à disposição da ﬁscalização
federal agr opecuária no ender eço onde a unidade de tra tamen to estiv er instalada.
Seção VI
Da segurança da mar ca IPPC
Art. 83. As empr esas cadastrad as, os prestador es de serviç o credenciados e os fabrican tes de
embalagens e suport es de madeira autorizados devem man ter os instrumen tos destinados à aplicação da
marca IPPC em segurança e c om ac esso r estrit o.
Parágra fo únic o. As medidas de segurança devem constar dos procedimen tos técnic o-
operacionais apresen tados à represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na
Unidade da F ederação .
Art. 84. As empr esas cadastrad as, os prestador es de serviç o credenciados e os fabrican tes de
embalagens e suport es de madeira autorizados devem ter seus instrumen tos destinados à aplicação da
marca IPPC homologados pela área técnica da sanidade vegetal da represen tação do Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to na U nidade da F ederação , conforme o Ane xo XVII.
§1º Cada  instrumen to destinad o à aplicação da marca IPPC deve receber iden tiﬁcação , de forma
indelé vel, por meio de etique tas impr essas com caract eres alfanuméric os, código de barras, QR Code,
lacre, ou qualquer outr o sistema que permita iden tiﬁcar o instrumen to de aplicação de forma única e
inequív oca.
§2º Um novo formulário , conforme Anexo XVII, deve ser protocolado junto à área técnica da
sanidade vegetal da represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na Unidade da
Federação com a relação comple ta de instrumen tos de que trata o caput, a cada ocorrência de inclusão ,
alteração , dano , interrupção de uso , extravio, furt o ou r oubo .
§3º O formulário do Anexo XVII, homologado pela área técnica da sanidade vegetal da
represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na Unidade da Federação , deve ser
man tido à disposição da ﬁscalização f ederal agr opecuária.
§4º O instrumen to destinado à aplicação da marca IPPC somen te pode ser utilizado para
aplicação da marca IPPC após  homologação pela represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to na U nidade da F ederação .
§5º O instrumen to de que trata o caput que tiver seu uso interrompido , em decorrência de dano ,
aplicação de sanção de canc elamen to ou enc erramen to das a tividades do estabelecimen to, deve ter a sua
destruição compr ovada junto à área técnica de sanidade vegetal da represen tação do Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to na U nidade da F ederação , para baix a da homologação .
§6º O extravio, furto ou roubo de um instrumen to destinado à aplicação da marca IPPC deve ser
comunicado à represen tação  do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na Unidade da
Federação em a té três dias út eis após o r egistr o de Bole tim de Oc orrência.
Seção VII
Do c ontrole pelo t omador de serviç o
Art. 85. Para ﬁns de ﬁscalizaç ão, audit oria e controle de madeira e seus produt os tratados,
destinados à e xportação , e das embalagens e suport es de madeira tra tados, o t omador de serviç o de verá:
I - informar ao prestador de serviç o credenciado a quan tidade de madeira a ser tratada,
destinada à e xportação , em me tros cúbic os;
II - informar ao prestador de serviço credenciado a quan tidad e de embalagens de madeira, em
númer o de unidades;27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 32/77III - informar ao prestador de serviç o credenciado , no caso de embalagem de madeira
desmon tada, o tipo e quan tidade de componen tes a serem tratados, indicando o corresponden te númer o
de unidades de embalagens de madeira;
IV - preparar as embalagens de madeira já confeccionadas ou desmon tadas ou os suport es de
madeira a serem tratados, de modo que a marca IPPC  seja aplicada pelo prestador de serviç o
credenciado , imedia tamen te após a ﬁnalização do tra tamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários;
V - man ter os lotes tratados em área segr egada e iden tiﬁcada, enquan to permanec erem sob
sua guar da, r esponsabilidade e c ontrole;
VI - man ter à disposição da ﬁscalização federal agropecuária os certiﬁcados de tratamen to
ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários, referentes aos ciclos de tratamen to de madeira e seus produt os
tratados, destinados à e xportação , de embalagens de madeira, de embalagens de madeira desmon tadas e
de supo rtes de madeira tratado s, recebidos do prestador de serviç o credenciado que realiz ou o respectiv o
tratamen to;
VII - man ter à disposição da ﬁscalização federal agropecuária as notas ﬁscais emitidas pelo
prestador de serviç o credenciado c ontratado para a r ealização do tra tamen to;
VIII - emitir nota ﬁscal de venda de madeira tratada ou de embalagens e suport es de madeira
tratados com informaç ões que permitam atestar a rastr eabilidade do tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários, em caso de c omer cialização; e
IX - desen volver metodologia própria de controle de saldo , em estoque, e da saída de madeira
tratada destina da à exportação , controle de venda de emb alagens e suport es de madeira tratados por
clien te e do saldo , em estoque, de embalagens e suport es de madeira tratadas, visando o autocontrole a
ser auditado pelo Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
CAPÍTUL O X
DAS OBRIGA ÇÕES
Art. 86. A empr esa cadastrada, o prestador de serviç o credenciado e o fabrican te de
embalagens e suport es de madeira aut orizado são obrigados a:
I - observ ar e cumprir , no que couber , o que determina o Decreto n. 24.114, de 1934, a Lei n.
7.802, de 1989, o Decr eto n. 4.074, de 2002, o Decr eto n. 5.741, de 2006, a Instrução Norma tiva Conjun ta n.
02, de 2015, a norma especíﬁca que regulamen ta a certiﬁcação ﬁtossanitária internacional, a norma
especíﬁca que regulamen ta as embalagens e suport es de madeira utilizadas no trânsit o internacional e as
determinaç ões desta P ortaria;
II - man ter atualizada e à disposição da ﬁscalização federal agropecuária, no ender eço indicado
no requerimen to, a documen tação relativa ao processo de cadastr o, de credenciamen to ou autorização ,
inclusiv e aquela r elativa a alt eraç ões e r enovações;
III - man ter à disposição da ﬁscalização f ederal agr opecuária, pelo praz o mínimo de cinc o anos e
no ender eço indicado no requerimen to de cadastr o, de credenciamen to ou de autorização , a
documen tação r elacionada a c ontrole e rastr eabilidade, no que c ouber , de:
a) tra tamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários r ealizado e sua c ertiﬁcação;
b) destruição de embalagens e suport es de madeira r ealizada;
c) aquisição de madeiras secas em estufa para futura confecção de embalagens e suport es de
madeira;
d) comercialização de madeira ou de embalagens e suport es de madeira, e seus componen tes,
tratados; e
e) aplicação da mar ca IPPC.
IV - emitir e man ter à disposição da ﬁscalização federal agropecuária as notas ﬁscais que
atestem a prestação de serviç o de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários, de destruição de
embalagens e suport es de madeira, ou as notas ﬁscais de venda de madeira ou de embalagens e suport es
de madeira, e seus c omponen tes, tra tados;27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 33/77V - comunicar à represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na
Unidade da Federação a alteração dos dados do cadastr o, do credenciamen to ou da autorização , inclusiv e
transf erência, venda, desa tivação do estabelecimen to ou encerramen to da atividade, alteração de
ender eço de unidades de tratamen to ﬁxa ou de guar da de unidades de tratamen to volan tes ou de
unidades de destruição v olan tes, nas c ondiç ões estabelecidas por esta P ortaria;
VI - encaminha r à represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na
Unidade da Federação o relatório mensal dos tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns quar entenários
realizados, das destruiç ões de embalagens e suport es de madeira realizadas ou da fabricação e
comer cialização de embalagens tratadas e certiﬁcadas duran te o período , até o 10º (décimo ) dia útil do
mês subsequen te, conforme estabelecido por esta P ortaria;
VII - requer er à represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na
Unidade da Federação , caso houv er interesse, a renovação  do credenciamen to ou da autorização , nas
condiç ões estabelecidas por esta P ortaria, e xceto para empr esa cadastrada; e
VIII - requer er à represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na
Unidade da Federação , caso houver interesse, a inclusão ou exclusão de modalidades de tratamen to ou
de destruição de embalagens e suport es de madeira, a inclu são ou exclusão de unidades de tratamen to
ou de unidades de destruição , nas c ondiç ões estabelecidas por esta P ortaria.
Seção I
Da emp resa cadastrada e do prestador de serviç o credenciado que realiza tratamen to
ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários
Art. 87. Adiciona lmen te ao art. 86, a empr esa cadastrada e o prestador de serviç o credenciado
que r ealizam tra tamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários são obrigados a:
I - atender às exigências para realização , monit oramen to, controle e rastr eabilidade do
tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários contidas nesta Portaria, seus anexos e o Manual de
Tratamen to, conforme a modalidade do tra tamen to, quan to a:
a) cumprimen to do pr otocolo de tra tamen to;
b) cumprimen to dos pr ocedimen tos técnic o-operacionais;
c) adequação de instalaç ões físicas, equipamen tos e instrumen tos;
d) adoção de medidas de segurança individual e c oletiva;
e) gara ntia de rastr eabilida de e certiﬁcação dos tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns
quar entenários; e
f) garan tia da segurança dos instrumen tos utilizados para a aplicação da mar ca IPPC.
II - man ter à disposição da ﬁscalização federal agropecuária, pelo praz o mínimo de cinc o anos e
no ender eço indicado no reque rimen to de cadastr o ou de credenciamen to, a documen tação relacionada à
certiﬁcação e rastr eabilidade dos tra tamen tos ﬁt ossanitários c om ﬁns quar entenários r ealizados;
III - man ter à disposição da ﬁscalização f ederal agr opecuária, pelo praz o mínimo de cinc o anos e
no ender eço indicado no requerimen to, as notas ﬁscais que atestem a aquisição de agrotóxicos, de
equipamen tos e instrumen tos necessários para realização de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários e de destruição de embalagens e suport es de madeira, no que couber , de acordo com as
modalidades de tra tamen to;
IV - man ter atualizada a relação de agrotóxicos, equipamen tos e instrumen tos necessários para
a realiza ção de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários e para a aplicação da marca IPPC, de
acordo c om as modalidades de tra tamen to para as quais está aut orizado a r ealizar;
V - man ter à disposição da ﬁscalização federal agropecuária toda documen tação
compr obatória da aferição periódica dos equipamen tos e instrumen tos utilizados na aplicação ,
monit oramen to e registr o de dados dos tratamen tos ﬁtossa nitários com ﬁns quar entenários, pelo praz o
mínimo de cinc o anos;27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 34/77VI - encaminhar o Comunicado de Tratamen to à represen tação do Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to na Unidade da Federação , de acordo com o previsto nos art. 31 e art. 32,
incluindo suas alt eraç ões e canc elamen to, se c ouber , conforme estabelecido por esta P ortaria;
VII - encaminhar o Comunicad o de Tratamen to às represen tações do Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to nas Unidades da Federação , de acordo com o previsto no art. 71 e seus
parágra fos, incluindo suas alteraç ões e canc elamen to, se couber , conforme estabelecido por esta Portaria,
em caso de a tuação f ora da U nidade da F ederação sede do cr edenciamen to;
VIII - apresen tar a Programação de Tratamen to no praz o estabelecido pela área técnica de
sanidade vegetal da represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to da Unidade da
Federação , segundo a rotina de realização de tratamen tos autorizada, conforme estabelecido por esta
Portaria;
IX - cumprir a Pr ogramação de T ratamen to apr esen tada;
X - iden tiﬁcar e sinalizar a área para realização de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários, no caso de tra tamen tos térmic os;
XI - iden tiﬁcar , delimitar e sinalizar a área para realização de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários, no caso de tra tamen tos por fumigação e por irradiação;
XII - emitir a Guia de Aplicação , por ocasião da realizaçã o do tratamen to ﬁtossanitário por
fumigação , inclusive aqueles com ﬁns quar entenários, e disponibilizá-la ao tomador de serviç o, ou seu
prepost o ou responsá vel pela guar da do produt o tratado , nos armaz éns, terminais e recin tos habilitados
pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to ou na área sob controle aduaneir o ou no local de
início de trânsit o aduaneir o;
XIII - emitir Certiﬁcado de Tratamen to Fitossanitário com Fins Quar entenários de acordo com os
praz os e e xigências de terminados por esta P ortaria;
XIV - certiﬁcar as embalagen s e suport es de madeira ou seus componen tes subme tidos a
tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários, aplicando  a marca IPPC de acordo com as exigências
estabelecidas pela norma especíﬁca que regulamen ta emb alagens e suport es de madeira utilizados no
trânsit o internacional e por esta P ortaria;
XV - coibir que pessoas estra nhas ao quadr o de funcionários da empr esa cadastrada e do
prestador de serviç o credenc iado apliquem a marca IPCC em embalagens ou suport es de madeira ou
seus c omponen tes tra tados;
XVI - garan tir a supervisão do Responsá vel Técnic o na realização , monit oramen to, controle,
rastr eabilidade e c ertiﬁcação do tra tamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários;
XVII - garan tir a pr esença do R esponsá vel Técnic o nas modalidades:
a) fumig ação com brome to de metila: na preparação da câm ara de tratamen to, na aplicação do
agrotóxico e na operação de aeração;
b) fumigação c om f osﬁna: na pr eparação da câmara de tra tamen to e na aplicação do agr otóxico;
ou
c) fumigação com ﬂuor eto de sulfuril: na preparação da câmara de tratamen to, na aplicação do
agrotóxico e na operação de aeração .
XVIII - garan tir a presença obrigatória de pelo menos dois técnic os habilitados na realização de
tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns quar entenários na modalidade de fumigação com brome to de metila,
sendo um deles o R esponsá vel Técnic o;
XIX - portar a Ficha de Informação de Segurança de Produt o Químic o - FISPQ e a Ficha de
Emergência, por ocasião da realização de tratamen tos ﬁtossanitários nas modalidades por fumigação ,
inclusiv e aqueles c om ﬁns quar entenários;
XX - utilizar agrotóxicos, quando couber , instalaç ões físicas,  equipamen tos e instrumen tos em
perf eitas condiç ões de uso para a realização de tratamen to ﬁtossanitário , inclusiv e aqueles com ﬁns
quar entenários, de acordo com as modalidades de tratamen to, conforme estabelecido pela legislação
federal e estadual de agr otóxicos e por esta P ortaria;27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 35/77XXI - requer er à represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na
Unidade da Federação , caso houver interesse, a inclusão de modalidades de tratamen to, a inclusão de
unidades de tra tamen to ou de unidades de destruição , nas c ondiç ões estabelecidas por esta P ortaria;
XXII - requer er à represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na
Unidade da Federação , caso houv er interesse pelo prestador de serviç o, a renovação do seu
credenciamen to, nas c ondiç ões estabelecidas por esta P ortaria; e
XXIII - encaminhar à represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na
Unidade da Federação , o relatório trimestral de uso de brometo de metila do período , até o 10º (décimo )
dia útil do trimestr e subsequen te, conforme estabelecido pela Instrução Norma tiva Conjun ta n. 02, de
2015, no caso de pr estador de serviç o credenciado para r ealizar fumigação c om br ome to de me tila.
§1º No caso de haver unidades de tratamen to localizadas em diferentes ender eços, a
documen tação referente à rastr eabilidade e à certiﬁcação dos tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns
quar entenários realizados em cada unidade de tratamen to deverá estar disponív el em local indicado no
processo de cr edenciamen to.
§2º Para realização de tratamen to por fumigação com fosﬁna, visando ao atendimen to de
requisit o de qualidade, a respectiv a documen tação deverá ser man tida à disposição da ﬁscalização federal
agropecuária para ﬁns de ﬁscalização do uso do agr otóxico.
§3º Qua nto à obrigação prevista no inciso V, caso não haja disponibilidade da informação de
periodicidade, os equipamen tos e instrumen tos citados de verão ser a feridos anualmen te.
Seção II
Do pr estador de serviç o que r ealiza destruição de embalagens e suport es de madeira
Art. 88. Adicionalmen te ao art. 86, o prestador de serviç o credenciado que realiza destruição de
embalagens e suport es de madeira é obrigado a:
I - atender às exigências para realização , controle e rastr eabilidade da destruição de
embalagens e suport es de madeira c ontidas nesta P ortaria, seus ane xos e M anual de T ratamen to quan to a:
a) cumprimen to dos pr ocedimen tos técnic o-operacionais;
b) adequação de instalaç ões físicas, equipamen tos e instrumen tos;
c) adoção de medidas de segurança individual e c oletiva; e
d) garan tia de c ontrole e rastr eabilidade da destruição r ealizada.
II - assegurar a conformidad e da realização da destruição de embalagens e suport es de
madeira para cumprimen to de medida ﬁtossanitária prescri ta pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to nas operaç ões de importação;
III - man ter à disposição da ﬁscalização f ederal agr opecuária, pelo praz o mínimo de cinc o anos e
no ender eço indicado no requerimen to as notas ﬁscais que atestem a aquisição de equipamen tos e
instrumen tos necessários para  realização da destruição de embalagens e suport es de madeira, conforme
estabelecido por esta P ortaria;
IV - man ter atualizada a relação de equipamen tos e instrume ntos necessários para a realização
da destruição de embalagens e suport es de madeira, c onforme estabelecido por esta P ortaria;
V - encaminha r o Comunicado de Tratamen to à represen tação do Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to na Unidade da Federação , de acordo com o previsto nos artigos 30 e 31,
incluindo suas alt eraç ões e canc elamen to, se c ouber , conforme estabelecido por esta P ortaria;
VI - encaminhar o Comunicado de Tratamen to às represen tações do Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to nas Unidades da Federação , de acordo com o previsto no art. 71 e seus
parágra fos, incluindo suas alteraç ões e canc elamen to, se couber , conforme estabelecido por esta Portaria,
em caso de a tuação f ora da U nidade da F ederação sede do cr edenciamen to;
VII - sinalizar a área antes e duran te a realização de destruição de embalagens e suport es de
madeira;27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 36/77VIII - emitir Laudo de Destruiçã o, de acordo com os praz os e exigências determinados por esta
Portaria;
IX - garan tir a supervisão do Responsá vel Técnic o na realiza ção, controle e rastr eabilidade da
destruição de embalagens e suport es de madeira; e
X - comunicar à represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na
Unidade da Federação do local da destruição , caso houv er interesse, para atuar em Unidade da Federação
distin ta da sede do seu cr edenciamen to, nas c ondiç ões estabelecidas por esta P ortaria.
Seção III
Do fabrican te de embalagens e suport es de madeira aut orizado
Art. 89. Adicionalmen te ao artigo 86, o fabrican te de embalagens e suport es de madeira
autorizado é obrigado a:
I - atender às exigências para controle e rastr eabilidade do tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários c ontidas nesta P ortaria e seus ane xos quan to a:
a) cumprimen to dos pr ocedimen tos técnic o-operacionais;
b) adequação de instalaç ões físicas, equipamen tos e instrumen tos;
c) garan tia de rastr eabilidade da c ertiﬁcação das embalagens e suport es de madeira;
d) garan tia de rastr eabilidade da madeira tra tada adquirida; e
e) garan tia da segurança dos instrumen tos utilizados para a aplicação da mar ca IPPC.
II - adqu irir exclusiv amen te madeira seca em estufa, que atenda às determinaç ões da norma
especíﬁca que regulamen ta embalagens e suport es de madeira utilizadas no trânsit o internacional, de
empr esa cadastrada junto ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to para realizar tratamen to
ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários;
III - confeccion ar embalagens  e suport es de madeira exclusivamen te com madeira seca em
estufa, que atenda às determinaç ões da norma especíﬁca que regulamen ta embalagens e suport es de
madeira utilizadas no trânsit o internacional e desta P ortaria;
IV - man ter atualizada a relação de instrumen tos destinados à aplicação da marca IPPC, de
acordo c om a homologação r ecebida e c onforme estabelecido por esta P ortaria;
V - certiﬁcar as embalagens e suport es de madeira ou os componen tes de embalagens de
madeira aplican do a marca IPPC, de acordo com as exigências estabelecidas pela norma especíﬁca que
regulamen ta embalagens e suport es de madeira utilizadas no trânsit o internacional e por esta P ortaria; e
VI - coibir que pessoas estranhas ao seu quadr o de funcionários apliquem a marca IPCC em
embalagens ou suport es de madeira ou em c omponen tes de embalagens de madeira tra tados.
Seção IV
De outr os atores en volvidos no tra tamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários
Art. 90. Os t omador es de serviç o ﬁcam obrigados a:
I - disp onibilizar área restrita , iden tiﬁcada e delimitada para a realização de tratamen to
ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários;
II - man ter à disposição da ﬁscalização federal agropecuária as notas ﬁscais que compr ovem a
realização da pr estação de serviç o;
III - man ter à disposição da ﬁscalização federal agropecuária os Certiﬁcados de Tratamen to
Fitossanitário com ﬁns Quar entenários recebidos do prestad or de serviç o credenciado , referentes ao lote
de v egetais, part es de v egetais, pr odut os de origem v egetal, e outr os artigos r egulamen tados tra tados;
IV - celebrar contrato de prestação de serviç o de tratamen to em atendimen to ao art. 39 desta
Portaria; e
V - cumprir o que determina o art. 85, referente ao controle das embalagens e suport es de
madeira tra tados sob sua guar da e r esponsabilidade.27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 37/77Art. 91. O administrador da ár ea sob c ontrole aduaneir o ﬁca obrigado a:
I - disponibilizar área restrita, iden tiﬁcada e delimitada, que permita segr egação de mercadorias
e de embalage ns e suport es de madeira para a realizaç ão dos tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns
quar entenários e para destruição de embalagens e suport es de madeira;
II - disponibiliz ar local herme ticamen te fechado para segr egação e armaz enamen to de
embalagens e suport es de madeira não conformes, de que trata o §1º do art. 28, até que seja realizada a
destruição;
III - disponibiliz ar local herme ticamen te fechado para recepção e armaz enamen to do resíduo
gerado a té que seja encaminhado para destinação ﬁnal;
IV - fazer controle de entrada e de saída das unidades de tratamen to volan tes e das unidades
de destruição v olan tes; e
V - impedir a retirada de vegetais, partes de vegetal, produtos de origem vegetal, e outr os
artigos regulam entados tratados por fumigação com brome to de metila da área sob controle aduaneir o,
sem que est ejam sob r egime trânsit o aduaneir o ou destinada ao e xterior em operação de e xportação .
§1º Os administrador es de armaz éns, terminais e recin tos habilitados pelo Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to compartilham das mesmas obrigaç ões, quando estes locais
estiv erem sob c ontrole aduaneir o.
§2º Os administrador es de armaz éns, terminais e recin tos habilitados pelo Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to que não estão sob controle aduaneir o devem impedir a realização
de fumi gação com brome to de metila e de destruição de embalagens e suport es de madeira nest es
locais.
CAPÍTUL O XI
DA INSPE ÇÃO, DA FISC ALIZA ÇÃO E D A AUDIT ORIA
Art. 92. Serão obje to de inspeção , ﬁscalização e audit oria, nas atividades de rotina e de cará ter
permanen te da ﬁscalização federal agropecuária, a realização e a certiﬁcação de tratamen tos
ﬁtossanitários com ﬁns quar entenários de vegetais, partes de vegetais, produt os de origem vegetal, e
outr os artigos r egulamen tados, incluindo a destruição de embalagens e suport es de madeira.
§1º A ﬁscalização f ederal agr opecuária da r epresen tação do Minist ério da A gricultura, P ecuária e
Abast ecimen to na U nidade da F ederação , no uso de suas a tribuiç ões legais, pr ocederá:
I - a inspeção e a ﬁscalização  dos estabelecimen tos, bem como vistoria de equipamen tos e
instrumen tos relacionados à realização de tratamen to ﬁtossa nitário com ﬁns quar entenários, à destruição
de embalagens e suport es de madeira e à aplicação da marca IPPC em embalagens e suport es de
madeira;
II - a ﬁscaliza ção e a audit oria de empr esas cadastradas, dos prestador es de serviç o
credenciados e dos fabrican tes de embalagens e suport es de madeira autorizados, conforme esta
Portaria; e
III - a ﬁscalização e a audit oria da comunicação , da realização  e da certiﬁcação dos tratamen tos
ﬁtossanitários c om ﬁns quar entenários e da destruição de embalagens e suport es de madeira.
§2º A inspeção , ﬁscalização e audit oria desta Portaria não afasta outras ações previstas nas
demais normas aplicá veis ao caso .
Art. 93. As pessoas jurídicas de que tratam o art. 92 e seus incisos deverão prestar informaç ões,
apresen tar ou proceder à entrega de documen tos nos praz os estabelecidos pela ﬁscalização do Minist ério
da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, a ﬁm de não opor embaraç o às ações de inspeção , de
ﬁscalização e de audit oria e às medidas que se ﬁz erem nec essárias.
Art. 94. As ações da inspeção , ﬁscalização e audit oria serã o exercidas por Auditores Fiscais
Federais A gropecuários, e dar -se-ão sobr e:
I - os estabelecimen tos que realizam, em qualquer fase, tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários ou a destruição de embalagens de suport es de madeira;27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 38/77II - os t omador es de serviç o;
III - os estabelecimen tos que fabriquem, reciclem, repar em, consert em, recuper em,
confeccionem embalagens e suport es de madeira; que apliquem a marca IPPC; que utiliz em embalagens
e suport es de madeira destinados ao ac ondicionamen to de mer cadorias no trânsit o internacional;
IV - os vegetais, partes de vegetais, produt os de origem vegetal e outr os artigos
regulamen tados, destinados à certiﬁcação ﬁtossanitária, localizados em port os, aeroport os, post os de
fronteiras, meios de transport e, locais de pr odução , de guar da, de c omer cialização ou de utilização;
V - as pessoas físicas ou jurídicas não cadastradas, não credenciadas, conforme esta Portaria,
que tenham sido contratadas para realizar ou tenham realizado tratamen to ﬁtossanitário sujeit o à
certiﬁcação ﬁt ossanitária no trânsit o internacional;
VI - as pessoa s físicas ou jurídicas não cadastradas, não credenciadas ou não autorizadas,
conforme esta Portaria, que tenham aplicado a marca IPPC ou emitido Certiﬁcado de Tratamen to
Fitossanitário c om ﬁns Quar entenários sujeit o à c ertiﬁcação ﬁt ossanitária no trânsit o internacional;
VII - as pessoas  físicas ou juríd icas não credenciadas, conforme esta Portaria, que tenham sido
contratadas para realizar ou tenham realizado destruição de embalagens ou suport es de madeira, para
atendimen to de medida ﬁt ossanitária pr escrita pelo Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to;
VIII - as pessoas físicas ou jurídicas não credenciadas, conforme esta Portaria, que tenham
emitido Laudo de Destruição , vinculado à prescrição de medida ﬁtossanitária prescrita pelo Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to;
IX - as pessoas  físicas ou juríd icas que tenham subme tido Certiﬁcado de Tratamen to falso ao
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to para ﬁns de c ertiﬁcação ﬁt ossanitária in ternacional; e
X - as pessoa s físicas ou jurídicas que tenham subme tido Laudo de Destruição falso ao
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to para ﬁns de de ferimen to de importação de mer cadoria
vinculada à pr escrição de destruição de embalagens e suport es de madeira não c onformes.
Parágra fo únic o. Os servidor es do Minist ério da Agricu ltura, Pecuária e Abast ecimen to
legalmen te habilitados que atuam como Agentes de Atividade Agropecuária ou em cargos equiv alen tes
poderão realiza r ações de inspeção e ﬁscalização de que trata este artigo , respeitadas as atribuiç ões e
compe tências legais, desde que sob a supervisão de A uditores Fiscais F ederais A gropecuários.
Art. 95. A s prerrogativas e as a tribuiç ões da ﬁscalização f ederal agr opecuária são:
I - dispor de livr e ac esso a:
a) estabelecime ntos e documen tação relacionada à realização de tratamen to ﬁtossanitário com
ﬁns quarentenários, destruição de embalagens e suport es de madeira ou fabricação e certiﬁcação de
embalagens e suport es de madeira;
b) local onde é realizado o tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários, a destruição de
embalagens e suport es de madeira ou a aplicação da mar ca IPPC;
c) local onde o produt o tratado  for man tido sob controle e responsabilidade de quem realiz ou o
tratamen to, do t omador de serviç o ou seu pr epost o;
d) estabelecime ntos que tenham subme tido Certiﬁcado de Tratamen to Fitossanitário com ﬁns
Quar entenários falso ao Minis tério da Agricultura, Pecuária  e Abast ecimen to para ﬁns de certiﬁcação
ﬁtossanitária in ternacional;
e) estabelecim entos que tenham subme tido Laudo de Destruição falso ao Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to para ﬁns de deferimen to de importação de mercadoria vinculada à
prescrição de destruição de embalagens e suport es de madeira não c onformes; e
f) estabelecimen tos não cadastrados ou não cr edenciados, c onforme esta P ortaria, que t enham:
1. sido contratados para realizar ou tenham realizado tratamen to ﬁtossanitário sujeit o à
certiﬁcação ﬁt ossanitária no trânsit o internacional;
2. aplicado marca IPPC ou emitido Certiﬁcado de Tratamen to Fitossanitário com ﬁns
Quar entenários sujeit o à c ertiﬁcação ﬁt ossanitária no trânsit o internacional; ou27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 39/773. emitido Certiﬁcado de Tratamen to Fitossanitário com ﬁns Quar entenários para ﬁns de
certiﬁcação ﬁt ossanitária in ternacional; ou
4. emitido Laudo de Destrui ção para ﬁns de deferimen to de importação de mercadoria
vinculada à pr escrição de destruição de embalagens e suport es de madeira não c onformes;
II - realizar a inspeção , ﬁscaliz ação e audit oria de forma rotineira, lavrando o respectiv o Termo
de Fiscalização;
III - utilizar-se de registr os fotográ ﬁcos ou vídeos, com vistas ao melhor desempenho de sua
ação ﬁscaliza tória;
IV - efetuar ou supervisionar a coleta de amostras necessárias às análises ﬁscais, obedec endo
as normas estabelecidas e os a tos administra tivos pr óprios, e la vrando o r espectiv o termo;
V - solicitar o auxílio da autoridade policial no caso de impedimen to ao desempenho de suas
ações;
VI - realizar inspeção em estabelecimen tos, para ﬁns de concessão de cadastr o,
credenciamen to ou aut orização , para sua r enovação , alteração ou inclusões, se c ouber;
VII - realizar inspeção de vegetais, partes de vegetais, produt os de origem vegetal e outr os
artigos regulam entados, bem como de resíduos gerados a partir da destruição de embalagens e suport es
de madeira; e
VIII - exigir a calibração dos equipamen tos e instru men tos utilizados na aplicação ,
monit oramen to e registr o de dados dos tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns quar entenários, em caso de
não c onformidade nos pr ocedimen tos ou dados da a ferição .
Art. 96. Na ﬁsca lização , poder ão ser amostrados os vegetais, partes de vegetais, produt os de
origem vegetal e outr os artigo s regulamen tados tratados, bem como pragas vivas ou mortas, visando à
veriﬁcação de conformidade dos tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns quar entenários realizados no trânsit o
internacional.
Art. 97. Na ausência de condiç ões técnic o-operacionais que possibilit em atender ao requisit o
ﬁtossanitário exigido pelo país importador ou à medida ﬁtossanitária prescrita pelo Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, ou de segurança do meio ambien te ou da saúde humana, a
realização de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários poderá ser caut elarmen te suspensa, com a
lavratura dos r espectiv os termos que se ﬁz erem nec essários.
CAPÍTUL O XII
DAS PROIBIÇ ÕES E INFRA ÇÕES
Art. 98. Constitu i infração toda ação ou omissão que import e na inobserv ância, no que couber ,
do que determina o Decr eto n. 24.114, de 1934, a Lei n. 7.802, de 1989, o Decr eto n. 4.07 4, de 2002, o
Decr eto n. 5.741, de 2006, a Instrução Norma tiva Conjun ta n. 02, de 2015 ou a norma especíﬁca que
regulamen ta a certiﬁcação ﬁtossanitária internacional, e a norma especíﬁca que regulamen ta as
embalagens e suport es de madeira utilizados no trânsit o internacional, bem como as determinaç ões desta
Portaria.
Parágra fo únic o. É proibida a divulgação e a oferta de produt os e serviç os, a que se referem
essa Portaria, por pessoa física ou jurídica não cadastrada, não credenciada ou não autorizada pelo
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Seção I
Das empr esas cadastradas e dos pr estador es de serviç o credenciados
Art. 99. A s empr esas cadastradas e os pr estador es de serviç o credenciados são pr oibidos de:
I - realizar tra tamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários:
a) operando equipamen tos ou instrumen tos embar gados ou in terditados;
b) em locais interditados ou não autorizados ou em áreas interditadas ou não habilitadas pela
ﬁscalização f ederal agr opecuária, quando e xigido pela legislação r elacionada ou por esta P ortaria; ou27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 40/77c) em Unidad e da Federação distin ta da qual possui credenciamen to sem cumprir as
determinaç ões desta P ortaria.
II - utilizar instrumen to de aplicação da marca IPPC não homologado pelo Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to;
III - disponibilizar a posse do instrumen to de aplicação da mar ca IPPC a t erceiros;
IV - permitir que pessoas estranhas ao quadr o de funcionários da empr esa cadastrada ou do
prestador de serviç o credenciado apliquem a marca IPCC em embalagens ou suport es de madeira ou em
componen tes de embalagens de madeira tra tados;
V - realizar tratamen to ﬁtossa nitário com ﬁns quar entenário s ou destruição de embalagens e
suport es de madeira em ender eço dif erente do indicado no Comunicado de T ratamen to;
VI - iniciar a realização de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários ou a destruição de
embalagens e suport es de madeira sem a posse da totalidad e de insumos, equipamen tos e instrumen tos
necessários à sua r ealização;
VII - iniciar a realização de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários sem a presença do
Responsá vel Técnic o, na modalidade de fumigação;
VIII - certiﬁcar o tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários de vegetais, partes de
vegetais, produtos de origem vegetal e outr os artigos regulamen tados tratados que apresen tem praga
viva ou sinais de in festação a tiva de pragas; e
IX - emitir Certiﬁcado de Tratamen to Desdobrado cuja descrição do produt o seja diferente
daquela indicada no Certiﬁcado de T ratamen to Fit ossanitário c om ﬁns Quar entenários original.
Art. 100. Adicionalmen te às proibiç ões previstas no art. 99, os prestador es de serviç o
credenciados são pr oibidos de:
I - realizar tratamen to térmic o de fardos de madeira destinados à confecção, por terceiros, de
embalagens e suport es de madeira, em atendimen to à norma especíﬁca que regulamen ta as embalagens
e suport es de madeira utilizados no trânsit o internacional;
II - realizar tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários para atendimen to de requisit o
ﬁtossanitário de país importador com aplicação de agrotóxicos, em desac ordo com legislação brasileira de
agrotóxicos;
III - realizar tratamen to ﬁtossa nitário com ﬁns quar entenário s por fumigação com brome to de
metila sem que haja tal e xigência no r equisit o ﬁtossanitário de país importador;
IV - utilizar lona reciclada para realizar tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários na
modalidade de fumigação sob câmara de lona;
V - realizar tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários na modalidade de fumigação com
brome to de me tila:
a) em porão de embar cação;
b) em silos; ou
c) fora da área sob controle aduaneir o e atendida por Unidades do Sistema de Vigilância
Agropecuária Internacional do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, ressal vado o dispost o
no §4º do art. 10;
VI - retirar da área sob controle aduaneir o, sem que a mercadoria esteja sob trânsit o aduaneir o
ou dest inada ao exterior em operação de exportação , os vegetais, partes de vegetais, produt os de origem
vegetal e outr os artigos r egulamen tados, tra tados por fumigação c om br ome to de me tila;
VII - c ontratar ou subc ontratar, formal ou in formalmen te, pessoa física para aplicar a mar ca IPPC,
que possa caract erizar conﬂito de interesse ou que possua vínculo empr egatício com o tomador de
serviç o;
VIII - realizar tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários na modalidade de fumigação
com f osﬁna líquida em c ontêiner es empilhados.27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 41/77Parágra fo únic o. O auxílio de funcionários do tomador de serviç o, duran te a aplicação da marca
IPPC pelo prestador de serviç o credenciado e imedia tamen te após a ﬁnalização do tratamen to
ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários, não é proibido e não conﬁgura infração , desde que ocorra na
presença do aplicador do tra tamen to.
Art. 101. Ficam pr oibidos e c onstituem fraude:
I - emitir Certiﬁcado de Tratamen to Fitossanitário com Fins Quar entenários, ou Certiﬁcado de
Tratamen to Consolidado ou Certiﬁcado de Tratamen to Desdobrado sem que o respectiv o tratamen to
ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários t enha sido r ealizado;
II - emit ir Laudo  de Destruição sem que a respectiv a destrui ção de embalagens e suport es de
madeira t enha sido r ealizada;
III - aplicar a marca IPPC em embalagens, suport es de madeira ou em componen tes de
embalagens de madeira sem que o r espectiv o tra tamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários t enha sido
realizado;
IV- aplicar a marca IPPC em embalagens, suport es de madeira ou em componen tes de
embalagens de madeira antes que aplicação o respectiv o tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários tenha sido realizado , exceto quando previamen te autorizado pelo Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to;
V - utilizar dose de agrotóxico, tempera tura ou duração de tratamen to em desac ordo com o
exigido pelo r equisit o ﬁtossanitário do país importador ou pela legislação r elacionada;
VI - instalar os sensor es de tempera tura em não conformidade com as determinaç ões dispostas
na norm a especíﬁca que regulamen ta embalagens e suport es de madeira utilizadas no trânsit o
internacional;
VII - realizar tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns quar entenár ios ou destruição de embalagens e
suport es de madeira:
a) duran te embar go ou in terdição do estabelecimen to;
b) com cadastr o ou cr edenciamen to suspenso ou canc elado;
c) com cr edenciamen to vencido; ou
d) em modalidade não aut orizada no seu cadastr o ou cr edenciamen to.
VIII - apresen tar documen tos adult erados ou falsiﬁcados peran te as autoridades ﬁscalizadoras,
inclusiv e para ﬁns de cadastr o, credenciamen to ou aut orização;
IX - adult erar ou falsiﬁcar documen tos ou a marca IPPC para atestar a rastr eabilidade e a
certiﬁcação de tra tamen tos ﬁt ossanitários c om ﬁns quar entenários; ou
X - adult erar ou falsiﬁcar documen tos que atestem a destruição de embalagens e suport es de
madeira.
Seção II
Do fabrican te de embalagens e suport es de madeira aut orizado
Art. 102. Os fabrican tes de embalagens e suport es de madeira aut orizados são pr oibidos de:
I - adquirir madeira que não t enha sido seca em estufa e que não a tenda à norma especíﬁca que
regulamen ta embalagens e suport es de madeira utilizadas no trânsit o internacional;
II - adquirir madeira seca em estufa de empr esa não cadastrada junto ao Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to;
III - utilizar instrumen to de aplicação da marca IPPC não homologado pelo Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to; e
IV - emitir Certiﬁcado de T ratamen to Fit ossanitário c om ﬁns Quar entenários.
Parágra fo únic o. A pr oibição indicada no inciso IV caract eriza fraude.
Seção III27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 42/77Dos t omador es de serviç o
Art. 103. Os t omador es de serviç o são pr oibidos de:
I - contratar prestador de serviç o não credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to para realizar tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários de vegetais, partes de
vegetais, produt os de origem vegetal de outr os artigos regulamen tados, destinados à certiﬁcação
ﬁtossanitária internacional, exceto as ressal vas previstas no art. 4º, ou destruição de embalagens e
suport es de madeira, para atender medida ﬁtossanitária prescrita pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to;
II - c onfeccionar ou adquirir instrumen to destinado à aplicação da mar ca IPPC;
III - portar instrumen to destinado à aplicação da mar ca IPPC;
IV - aplicar a marca IPPC em embalagens ou suport es de madeira, ou em componen tes de
embalagens de madeira, a serem utilizados no trânsit o internacional de mercadorias, exceto na condição
prevista no parágra fo únic o do art. 100;
V - anuir que prestador de serviç o credenciado contrate ou subc ontrate, formal ou
informalmen te, pessoa física para aplicar a marca IPPC em embalagens ou suport es de madeira ou em
componen tes da embalagem de madeira desmon tada tratados, que possa caract erizar conﬂito de
interesse ou que possua vínculo empr egatício c om seu estabelecimen to; ou
VI - subme ter Certiﬁcado de Tratamen to Fitossanitário com ﬁns Quar entenários ou Laudo de
Destruição falsos ao Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Seção IV
Das ár eas sob c ontrole aduaneir o
Art. 104. Os administrador es das áreas sob controle aduaneir o, e as pessoas físicas a elas
vinculadas, são pr oibidos de:
I - permitir a retirada de vegetais, partes de vegetal, produt os de origem vegetal e outr os artigos
regulamen tados, tratados por fumigação com brome to de metila, da área sob controle aduaneir o, sem que
esteja sob r egime de trânsit o aduaneir o ou destinada ao e xterior em operação de e xportação;
II - c onfeccionar ou adquirir instrumen to destinado à aplicação da mar ca IPPC;
III - portar instrumen to destinado à aplicação da mar ca IPPC;
IV - aplicar a marca IPPC em embalagens ou suport es de madeira, ou em componen tes de
embalagens de madeira, a ser em utilizados no trânsit o internacional de mer cadorias; ou
V - movimen tar contêiner duran te o tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários, na
modalidade por fumigação , antes de t er sido ﬁnalizada a operação de aeração .
Parágra fo únic o. As proibiç ões elencadas nos incisos II a V dest e artigo aplicam-se às pessoas
físicas vinculadas aos armaz éns, terminais e recin tos habilitados pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to.
Seção V
Das pessoas físicas ou jurídicas não cadastradas, não cr edenciadas ou não aut orizadas
Art. 105. É proibido às pessoas físicas ou jurídicas não cadastradas, não credenciadas ou não
autorizadas e c onstitui fraude:
I - celebrar contrato ou acordo informal para realizar tratamen to ﬁtossanitário de vegetais,
partes de v egetais, pr odut os de origem v egetal, e outr os artigos r egulamen tados, destinados à c ertiﬁcação
ﬁtossanitária no trânsit o internacional, r essal vado o dispost o no art. 4º;
II - celebrar contrato ou acordo informal para realizar destruição de embalagens e suport es de
madeira em atendimen to à prescrição de medida ﬁtossanitá ria pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to em operação de importação;27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 43/77III - realizar tratamen to ﬁtossanitário de vegetais, partes de vegetais, produt os de origem
vegetal e outr os artigos regula men tados, destinados à certiﬁcação ﬁtossanitária no trânsit o internacional,
ressal vado o dispost o no art. 4º;
IV - realizar destruição de emb alagens e suport es de madeira em atendimen to à prescrição de
medida ﬁtossa nitária pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to em operação de
importação;
V - emitir Cert iﬁcado de Tratamen to Fitossanitário com ﬁns Quar entenários, Certiﬁcado de
Tratamen to Consolidado ou Certiﬁcado de Tratamen to Desdobrado de vegetais, partes de vegetais,
produt os de origem vegetal e de outr os artigos regulamen tados destinados à certiﬁcação ﬁtossanitária
internacional pelo Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to, ressal vado o dispost o no art. 4º;
VI - emitir Laudo de Destruiçã o para atestar destruição de embalagens e suport es de madeira
em atendimen to à prescrição de medida ﬁtossanitária pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to em operação de importação;
VII - c onfeccionar ou adquirir instrumen to destinado à aplicação da mar ca IPPC;
VIII - de ter ou portar instrumen to destinado à aplicação da mar ca IPPC;
IX - aplicar a marca IPPC em embalagens ou suport es de madeira, ou em componen tes de
embalagens de madeira, a ser em utilizados no trânsit o internacional de mer cadorias; ou
X - subme ter Certiﬁcado de Tratamen to Fitossanitário com ﬁns Quar entenários ou Laudo de
Destruição falsos ao Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Seção VI
Do embaraç o
Art. 106. Constituem embaraç o à ﬁscalização , no que c ouber:
I - não comunicar ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimen to a alteração nos dados
do cadastr o, credenciamen to ou da aut orização nos praz os estabelecidos por esta P ortaria;
II - não comun icar a realização de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários ou de
destruição de embalagens e suport es de madeira nos praz os e c ondiç ões estabelecidos por esta P ortaria;
III - deix ar de apresen tar a Programação de Tratamen to nos praz os estabelecidos pela
represen tação do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to da U nidade da F ederação;
IV - realizar tratamen to ﬁtossan itário com ﬁns quar entenários  em Unidade da Federação distin ta
da sede  do credenciamen to sem cumprir as determinaç ões desta Portaria, conforme dispost o nos artigos
68 ao 71;
V - não permitir ou diﬁcultar o exercício das prerrogativas e das atribuiç ões da ﬁscalização
federal agr opecuária pr evistas nesta P ortaria; ou
VI - r ecusar , sem justiﬁca tiva, o encar go de depositário de ma terial apr eendido .
CAPÍTUL O XIII
DAS MEDID AS CAUTELARES E D AS PENALID ADES
Seção I
Das medidas caut elares
Art. 107. Caberá  a apreensão de vegetais, partes de vegetais, produt os de origem vegetal e de
outr os artigos regulamen tados , bem como de instrumen tos para aplicação da marca IPPC, de agrotóxicos,
de instr umen tos, de equipamen tos e de unidades de tratamen to volan tes ou de unidades de destruição
volan tes quando:
I - em posse de empr esa não cadastrada, de prestador de serviç o não credenciado ou de
fabrican te de embalagens e suport es de madeira não aut orizado;
II - em uso por estabelecimen to com o credenciamen to ou com a autorização para aplicar a
marca IPPC v encidos;27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 44/77III - em posse  de empr esa cadastrada ou prestador de serviç o credenciado operando
modalidade não aut orizada;
IV - houv er madeira que não tenha sido seca em estufa em posse de fabrican te de embalagens
e suport es de madeira aut orizado;
V - houv er mad eira seca que não tenha sido adquirida de empr esa cadastrada em posse do
fabrican te de embalagens e suport es de madeira aut orizado;
VI - não houv er iden tiﬁcação ou houv er iden tiﬁcação inc omple ta de lo tes de tra tamen to; ou
VII - houv er indício de fraude.
Art. 108. Caberá a apr eensão de agr otóxicos quando:
I - em desac ordo c om a legislação f ederal de agr otóxicos e suas normas c omplemen tares; ou
II - houv er produt o formulado à base de brome to de metila em posse de quem não seja
prestador de serviç o credenciado para realizar tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários na
modalidade de fumigação c om br ome to de me tila.
Parágra fo únic o. O inciso II não se aplica a registran tes e a revendedor es de produt o formulado
à base de br ome to de me tila.
Art. 109. No Termo de Apreensão deverão ser estabele cidas as exigências e os praz os
corresponden tes para o seu a tendimen to.
§1º O material apreendido , a critério da ﬁscalização federa l agropecuária, poderá ﬁcar sob a
guar da do seu de tentor na c ondição de depositário , até o cumprimen to das e xigências.
§2º No caso de não cumprimen to das exigências ou de indício de fraude, o material deverá
permanec er apr eendido a té a c onclusão do pr ocesso administra tivo de ﬁscalização .
§3º A recusa injustiﬁcada do detentor do material apreendido ao encar go de depositário
caract eriza embaraç o à ação da ﬁscalização .
§4º O praz o para o cumprimen to de exigência na apreensão de que trata o caput, exceto
quando do aguar do da conclus ão do processo administra tivo de ﬁscalização , deverá ser de até quar enta e
cinc o dias, podendo ser pr orrogado por igual período , a pedido do in teressado .
§5º A critério da ﬁscalização federal agropecuária, a pedido do depositário nomeado , a guar da
dos bens apreendidos poderá ser transf erida para outr o depositário , median te emissão de Termo Aditiv o,
indicando o nome do novo depositário , que poderá ser seu prepost o, indicando o CNP J ou CPF, seu
ender eço e car go que ocupa no estabelecimen to.
Art. 110. Caberá embar go, par cial ou t otal, do estabelecimen to quando:
I - as instalaç ões, os equipamen tos ou os instrumen tos estiv erem em desac ordo com os
documen tos apr esen tados no pr ocesso de cadastr o, credenciamen to ou aut orização do estabelecimen to;
II - as instalaç ões, os equipamen tos ou os instrumen tos obriga tórios forem inexistentes ou
inadequados ao ﬁm a que se destinam ou com defeitos, e que possam compr ome ter a certiﬁcação
ﬁtossanitária internacional, a eﬁcácia agronômica, a segurança do meio ambien te, a segurança operacional
ou a saúde humana;
III - o Responsá vel Técnic o estiv er ausen te duran te a realiza ção dos tratamen tos ﬁtossanitários
com ﬁns quar entenários, quando sua pr esença f or obriga tória, c onforme e xigido por esta P ortaria;
IV - não enviar, por dois períodos consecutiv os, o relatório mensal de tratamen to ﬁtossanitário
com ﬁns quar entenários ou o r elatório trimestral de uso de br ome to de me tila;
V - a empresa não cadastrada  ou o prestador de serviç o não credenciado realiz ou ou estiv er
realizando tra tamen to ﬁtossanitário destinado à c ertiﬁcação ﬁt ossanitária;
VI - o prestador de serviç o com credenciamen to vencido realiz ou ou estiv er realizando
tratamen to ﬁtossanitário destinado à c ertiﬁcação ﬁt ossanitária, r essal vado o dispost o no art. 4º;27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 45/77VII - o prestado r de serviç o não credenciado ou com o seu credenciamen to vencido realiz ou ou
estiv er realizando a destruição de embalagens e suport es de madeira não conformes, prescrita pelo
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to;
VIII - a empr esa cadastrada  ou o prestador de serviç o credenciado realizar tratamen to
ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários em modalidade não aut orizada;
IX - o fabrican te de embalagens e suport es de madeira não autorizado aplic ou ou estiv er
aplicando a mar ca IPPC; ou
X - houv er indício de fraude de documen tos, de tratamen tos, de certiﬁcação , incluindo
aplicação da mar ca IPPC.
§1º O embar go terá praz o determinado pelo Auditor Fiscal Federal Agropecuário , podendo ser
prorrogado a pedido formal do interessado , para atendimen to das exigências nos casos previstos nos
incisos I a V .
§2º Na ocorrência do previsto nos incisos VI a XI, não haverá determinação de praz o e o
estabelecimen to permanec erá embar gado a té a c onclusão do pr ocesso administra tivo.
Art. 111. A apreensão e o embar go serão feitos median te a lavratura dos termos
corresponden tes, observ ados os r equisit os pr evistos nesta P ortaria e na legislação r elacionada.
Seção II
Das sanç ões administra tivas e sua aplicação
Art. 112. Sem prejuíz o das responsabilidades civil e penal, a infração de disposiç ões desta
Portaria e da legislação relacionada acarr etará, isolada ou cumula tivamen te, independen te das medidas
caut elares de embar go de estabelecimen to e apreensão prevista nesta Portaria, a aplicação das seguin tes
sanç ões administra tivas:
I - adv ertência;
II - multa de até R$ 65.000,14 (sessen ta e cinc o mil reais e catorze centavos), aplicá vel em
dobr o nos casos de r eincidência;
III - suspensão de cadastr o, de credenciamen to ou de autorização para aplicação da marca
IPPC;
IV - canc elamen to de cadastr o, de credenciamen to ou de autorização para aplicação da marca
IPPC; e
V - interdição , parcial ou total, temporária ou deﬁnitiv a, de instalaç ões, equipamen tos, de
instrumen tos ou do estabelecimen to.
Parágra fo únic o. O valor constan te do inciso II, quando da aplicação da multa, deverá man ter-se
atualizado pelo Índic e Nacional de Pr eço ao Consumidor Amplo Especial - IPC A-E.
Art. 113. A pena de advertência deverá ser aplicada se o infrator não for reinciden te, não tiver
agido c om dolo e não opuser embaraç o à ﬁscalização nas seguin tes in frações:
I - deix ar de comunicar ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to alteração
documen tal relativa ao cadastr o, credenciamen to ou autorização para aplicação da marca IPPC, exceto
alteração de ender eço, inclusiv e no que se refere à transf erência, venda ou desa tivação do
estabelecimen to ou enc erramen to da a tividade, nas c ondiç ões estabelecidas por esta P ortaria;
II - não dispor , no estabelecimen to, de documen tação e xigida por esta P ortaria, ou apr esen tá-las
com irr egularidades; ou
III - encaminhar relatório men sal dos tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns quar entenários ou
relatório trimestral de uso de brome to de metila, após o vencimen to dos praz os previstos, desde que ainda
no mês pr evisto para o encaminhamen to;
Parágra fo únic o. A reincidência acarr etará a impossibilidade  de aplicação de nova penalidade
de adv ertência.
Art. 114. A multa deverá ser aplicada em caso de descumprimen to, no que couber , do que
determina esta P ortaria, inclusiv e as obrigaç ões e pr oibiç ões pr evistas.27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 46/77Art. 115. A r eincidência acarr etará a duplicação da multa que vier a ser aplicada.
§ 1º Veriﬁca-se a reincidência quando o infrator for autuado pelo descumprimen to da legislação
referente a tratamen to ﬁtossa nitários com ﬁns quar entenário s, no período de até cinc o anos contados a
partir da data de ciência do trânsit o em julgado da decisão administra tiva que o tenha condenado pela
infração an terior a té a da ta do no vo Auto de In fração .
§2º As infrações come tidas sob a égide da Instrução Norma tiva nº 66, de 27 de novembr o de
2006, serão c onsideradas para ﬁns de c onﬁguração de r eincidência.
Art. 116. A pena  de suspensão do cadastr o ou do credenciam ento será aplicada nos casos em
que sejam c onsta tadas irr egularidades r epará veis, incluindo:
I - não dispor de Responsá vel Técnic o habilitado , no caso de empr esa cadastrada ou de
prestador de serviç o credenciado; ou
II - constatação de praga viva no material tratado , em inspeção realizada pela ﬁscalização
federal agr opecuária.
§1º A pena de suspensão de que trata o caput também deverá ser aplicada quando houv er
descumprimen to, no praz o estabelecido , de e xigência pr evista no T ermo de E mbar go.
§2º A pena de suspensão de que tra ta o caput não poderá ser superior a sessen ta dias.
§3º Durante a vigência da suspensão do cadastr o ou do credenciamen to, o estabelecimen to
infrator ﬁcará impedido de encaminhar Comunicado de Tratamen to ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to e realizar tratamento ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários em todas as modalidades para
os quais é aut orizado a operar , incluindo destruição de embalagens e suport es de madeira.
Art. 117. A pena de canc elamen to do cadastr o, do creden ciamen to ou da autorização será
aplicada quando:
I - for consta tada fraude; ou
II - no caso de impossibilidade  de serem sanadas as irregularidades que exponham ao risco a
saúde humana, o meio ambien te e a sanidade v egetal.
§1º O canc elamen to previsto neste artigo implicará proibição de novo cadastr o, credenciamen to
ou aut orização duran te um ano , a contar da ciência da decisão .
§2º A vigência de uma pena de canc elamen to não impede a aplicação de mesma sanção a um
estabelecimen to já canc elado , conforme esta P ortaria.
§3º A contagem  do praz o de que trata o §1º deverá ser reiniciada a cada aplicação da sanção de
canc elamen to.
§4º Em caso de novo pedido de cadastr o, credenciamen to ou autorização , o estabelecimen to
deverá receber  novo código alfanuméric o junto ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to,
não podendo ser r ecuperado o c ódigo an terior .
Art. 118. A pena de interdição  temporária, parcial ou total, de estabelecimen to será aplicada
quando não f or atendida à e xigência pr evista no T ermo de E mbar go.
Parágra fo únic o. Duran te a vigência da interdição temporária , o estabelecimen to infrator ﬁcará
impedido de encaminhar Comunicado de Tratamen to ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to, de realizar , de certiﬁcar tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários relacionado à
interdição , de destruir embalagens ou suport es de madeira e de aplicar a mar ca IPPC.
Art. 119. A pena de interdição deﬁnitiv a, parcial ou total, de estabelecimen to será aplicada
quando oc orrer reincidência da pena de in terdição t emporária.
Art. 120. Quando a mesma infração for obje to de enquadramen to em mais de um dispositiv o
desta Portaria ou da legislaçã o relacionada, prevalec erá, para efeito de punição , o enquadramen to mais
especíﬁc o em r elação ao mais genéric o.
Parágra fo únic o. Apurando-se, no mesmo processo , a prática de duas ou mais infrações, desde
que sejam independen tes, serão aplicadas sanç ões cumula tivas.
CAPÍTUL O XIV27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 47/77DO PROCESSO ADMINISTRA TIVO
Seção I
Dos documen tos de ﬁscalização
Art. 121. As infrações à legislação serão apuradas em processo administra tivo próprio ,
observ ados os procedimen tos e os praz os estabelecidos por esta Portaria e pela Lei n. 9.784, de 29 de
janeir o de 1999.
Parágra fo únic o. A autoridade compe tente que tomar conhecimen to, por qualquer meio , da
ocorrência de infração às disposiç ões desta Portaria ﬁca obrigada a promo ver a sua apuração , sob pena de
responsabilidade.
Art. 122. Para o exercício da ﬁscalização de estabelecimen tos, dos tratamen tos ﬁtossanitários
com ﬁns quar entenários no trânsit o internacional, da destruição de embalagens e suport es de madeira e
da aplicação da mar ca IPPC, ﬁcam apr ovados os seguin tes documen tos:
I - Termo de Fiscalização: documen to para r egistrar o a to de ﬁscalização , inspeção ou audit oria e
relatar as situaç ões encontradas, incluindo registr o de outr os termos cuja lavratura se ﬁzer necessária na
ocasião;
II - Termo de Intimação: comun icação ao interessado para ciência de decisão ou para adoção de
providências corretivas, seja por recomendação ou por exigência legal; ou comunicação para o
interessado ou a terceiros para efetivação de diligências, prestação de informaç ões ou apresen tação de
provas, necessá rias à investigação ou apuração dos fatos, informando data, praz o, forma e condiç ões de
atendimen to;
III - Termo de Coleta e Envio de Amostra: documen to compl emen tar ao Termo de Fiscalização
quando houv er coleta e en vio de amostra para ﬁns de diagnóstic o ﬁtossanitário;
IV - Termo de Embar go: documen to lavrado com o obje tivo de embar gar a atividade, o
estabelecimen to, os equipamen tos ou os instrumen tos;
V - Termo de Apreensão: docu men to lavrado , que iden tiﬁque e quan tiﬁque o item apreendido ,
como medida caut elar, e a pessoa física depositária, conforme dispost o nos artigos 107 a 109 desta
Portaria;
VI - Termo de Depositário: documen to lavrado com o obje tivo de atribuir à pessoa física a
guar da dos itens apreendidos pela ﬁscalização federal agropecuária e que constam no Termo de
Apreensão;
VII - Auto de Infração: documen to lavrado com obje tivo de registrar as irregularidades e as
respectiv as disposiç ões legais in fringidas;
VIII - Termo de Liberação: documen to lavrado após consta tadas que foram cumpridas as
exigências que motivaram a lavratura do Termo de Apreensão , do Termo de Embar go ou do Termo de
Depositário ou após decisão administra tiva de terminando a liberação;
IX - Termo de Julgamen to: documen to lavrado com o obje tivo de estabelec er as decisões
administra tivas de ﬁnidas na f orma da pr esen te Portaria e da L ei n. 7 .802, de 1989; e;
X - Termo Aditiv o: documen to utilizado para corrigir eventual impr opriedade na emissão dos
demais documen tos de ﬁscalização , ou acr escentar in formaç ões neles omitidas ou alt eradas.
Art. 123. Os mod elos relativos aos documen tos aprovados no art. 122 serão disponibilizados em
documen tos no Sistema Eletrônic o de Informaç ões - SEI do Minist ério de Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to.
Seção II
Da instrução
Art. 124. Consta tada in fração a esta P ortaria, serão ado tados os seguin tes pr ocedimen tos:
I - lavratura do Termo de Fiscalização e, em caso de coleta de amostra, embar go ou apreensão ,
dos demais t ermos que se ﬁz erem nec essários;
II -la vratura do A uto de In fração;27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 48/77III - abertura de processo adm inistra tivo de ﬁscalização no SEI do Minist ério de Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to e juntada aos autos do processo , quando for o caso , de provas obtidas e
documen tos nec essários à in vestigação ou apuração dos fa tos;
IV - encaminhamen to ao interessado dos termos lavrados, documen tos e provas acostados aos
autos, referenciando o númer o do processo administra tivo de ﬁscalização , com concessão de praz o de dez
dias, para apresen tação de defesa ao Auto de Infração , bem como informação do direito de ter vista dos
autos e ob ter cópia de documen tos nele c ontidos;
V - jun tada da de fesa ao A uto de In fração , quando f or apr esen tada, aos aut os do pr ocesso;
VI - designação do relator para elaborar o relatório de primeira instância, baseado nos fatos
contidos nos aut os, a ﬁm de subsidiar a decisão da aut oridade julgadora;
VII - elaboração do relatório de primeira instância, para subsidiar decisão pela autoridade
julgadora c ompe tente;
VIII - julgamen to da defesa pela autoridade compe tente de primeira instância, com a lavratura
de T ermo de J ulgamen to;
IX - intimação do autuado para ciência da decisão e do relatório de primeira instância, bem
como c oncessão de praz o de de z dias, para a in terposição de r ecurso;
X - juntada do recurso ao Termo de Julgamen to, quando for apresen tado , aos autos do
processo;
XI - designação de parecerista para subsidiar a manif estação da autoridade julgadora de
primeira instância sobr e o r ecurso impe trado;
XII - elaboração de pronunciamen to técnic o para subsidiar a manif estação da autoridade
julgadora c ompe tente, incluindo pr evisão de c oncessão de e feito suspensiv o;
XIII - manif estação da autoridade julgadora que proferiu a decisão , quan to ao provimen to dado
ao recurso;
XIV - não havendo reconsider ação da decisão , encaminham ento do processo para a segunda
instância, pela aut oridade que pr oferiu a decisão;
XV - designação do relator para elaborar o relatório de segunda instância, baseado nos fatos
contidos nos aut os, a ﬁm de subsidiar a decisão da aut oridade julgadora;
XVI - elaboração do relatório de segunda instância, para subsidiar decisão pela autoridade
julgadora c ompe tente;
XVII - apr eciação do r elatório de segunda instância pela aut oridade julgadora c ompe tente;
XVIII - julgamen to do recurso pela autoridade julgadora de segunda e última instância, com a
lavratura de T ermo de J ulgamen to;
XIX - intimação  do autuado para ciência da decisão e do relatório de segunda instância,
informando-lhe o enc erramen to da esf era administra tiva; e
XX - encaminhamen to dos autos do processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN
para inscrição em dívida a tiva, no caso de c ompr ovado débit o vencido e não pago .
Seção III
Do c onhecimen to da de fesa ou do r ecurso
Art. 125. No caso de infrator com domicílio inde ﬁnido , inac essível aos correios, ou quando da
recusa de recebimen to, a intimação para apresen tação da defesa ou recurso deverá ser procedida por
meio de edital, publicado em ór gão o ﬁcial de impr ensa ou em jornal de grande cir culação .
Art. 126. Os praz os estabelecid os nesta Portaria começam a contar, em dias corridos, a partir do
primeir o dia útil seguin te à da ta da cien tiﬁcação o ﬁcial, incluindo-se o dia do v encimen to.
§1º Considera-se prorrogado o praz o até o primeir o dia útil seguin te, se o vencimen to cair em
dia em que não houv er expedien te, ou est e for enc errado an tes da hora normal.27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 49/77§2º Quando a defesa ou o recurso forem encaminhados por via postal, será considerada a data
da postagem, para e feito de c ontagem de praz o.
Art. 127. A legitimidade de quem interpôs a defesa ou recurso  deverá ser compr ovada median te
apresen tação de documen to do autuado que lhe c onﬁra plenos poder es de r epresen tação .
§1º O autuado  poderá declarar que o documen to citado no caput consta do processo
administra tivo de cadastr o, de credenciamen to ou de autorização , de posse do próprio órgão
administra tivo do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, devendo para isso informar o
númer o do pr ocesso e o praz o de v alidade do documen to.
§2º Tanto na hipó tese prevista no caput como no §1º, o documen to deverá ser anexado aos
autos do pr ocesso administra tivo de ﬁscalização para a de vida instrução .
Seção IV
Dos pr ocedimen tos
Art. 128. Os critérios e procedimen tos relativos aos processos administra tivos observ arão aos
termos dispost os nesta P ortaria e na legislação r elacionada, em especial na L ei nº 9. 784, de 1999.
Art. 129. Quando a infração constituir crime, contravenção , lesão à Fazenda Pública ou ao
consumidor , provocar danos ao meio ambien te ou à saúde humana ou prejuíz o à sanidade vegetal ou à
certiﬁcação ﬁtossanitária internacional, a autoridade ﬁscaliza dora comunicará ao órgão compe tente ou ao
Conselho R egional de E ngenharia e A gronomia, c onforme a in fração c ome tida.
CAPÍTUL O XV
DAS DISPOSIÇ ÕES TRANSIT ÓRIA S E FINAIS
Art. 130. As empr esas credenc iadas de acordo com a Instruç ão Norma tiva n. 66, de 2006, terão
praz o de até cento e oitenta dias, após a entrada em vigor desta Portaria, para adequação documen tal e
de seus pr ocedimen tos, c onforme estabelecido por esta P ortaria.
§1º As empr esas credenciadas citadas no caput, deverão ter seu númer o de credenciamen to
man tido, acr escido de um dígit o zero à esquer da.
§2º O praz o citado no caput também se aplica às micr oempr esas e empr esas de pequeno
port e, observ ado o dispost o nos §3º ao §6º do art. 1º da L ei Complemen tar n. 123, de 2006.
Art. 131. Os tomador es de serviç o, os administrador es de armaz éns, terminais e recin tos
habilitados pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to e os administrador es da área sob
controle aduan eiro, terão praz o de até cento e oitenta dias, após a entrada em vigor desta Portaria, para
adequação de seus pr ocedimen tos, c onforme estabelecido nesta P ortaria.
Parágra fo únic o. Este praz o também se aplica às micr oempr esas e empr esas de pequeno port e,
observ ado o dispost o nos §3º ao §6º do art. 1º da L ei Complemen tar n. 123, de 2006.
Art. 132. O tratamen to ﬁtossan itário realizado para atendime nto de requisit o de qualidade ou
exigência come rcial entre as partes exportadora e importado ra deverá ter sua rastr eabilidade compr ovada
para ﬁns de ﬁscalização do uso de agrotóxicos, sendo dispensada sua certiﬁcação ﬁtossanitária pelo
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Art. 133. Os prestador es de serviç o credenciados que desejar em atuar em Unidade da
Federação distinta da sede do seu credenciamen to, conforme estabelecido por esta Portaria, deverão
providenciar a adequação documen tal e de seus pr ocedimen tos citada no art. 130.
Art. 134. O Secr etário de Defesa Agropecuária poderá incluir , excluir ou alterar os Anexos desta
Portaria a través da publicação de a tos especíﬁc os.
Parágra fo únic o. Os Anexos serão disponibilizados no portal institucional do Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Art. 135. As dúvidas e omissõ es suscitadas na aplicação desta Portaria serão dirimidas pelo
Departamen to de Sanidade V egetal e de Insumos A grícolas.
Art. 136. Ficam apr ovados os Ane xos I a XVII desta P ortaria.27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 50/77Art. 137. Ficam revogadas a Instrução Norma tiva SDA n. 66, de 27 de novembr o de 2006,
publicada no DOU n. 238, de 13 de dezembr o de 2006, e a Instrução Norma tiva SDA n. 19, de 07 de julho
de 2005, publicada no DOU n. 131, de 11 de julho de 2005.
Art. 138. Esta P ortaria en tra em vigor em na da ta da sua publicação .
JOSÉ GUILHER ME TOLLSTADIUS LEAL
ANEX O I27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 51/77
27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 52/77Documen tos a ser em ane xados ao R equerimen to:
1. Alvará de funcionamen to;
2. Compr ovação de regularidade do estabelecimen to e do(s) Responsá vel(eis) Técnic o(s) no
Conselho R egional de E ngenharia e A gronomia ( CREA);
3. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa a cargo e função do(s) Responsá vel(eis)
Técnic o(s) e in formação sobr e a car ga horária semanal cumprida;
4. Cópia do CPF e RG do R epresen tante Legal e do(s) R esponsá vel(eis) T écnic o(s);
5. Croqui, roteiro de acesso e coordenadas geográ ﬁcas da sede do estabelecimen to, assinados
pelo R esponsá vel Técnic o;
6. Planta de localização das unidades de tratamen to ﬁxas e do local de segr egação de material
tratado , assinada pelo R esponsá vel Técnic o;
7. Plan ta baix a do estabelecimen to, assinada pelo R esponsá vel Técnic o;
8. Memorial descritiv o com indicação da capacidade operacional de cada câmara de
tratamen to, assinado pelo R esponsá vel Técnic o;
9. Descrição dos procedimen tos técnic o-operacionais seguidos pelo estabelecimen to para
cada modalidade de tratamen to que pretenda realizar sob cadastr o junto ao MAP A, acrescido de
ﬂuxograma operacional das atividades de tratamen to, desde a entrada do material a ser tratado , o
tratamen to em si, controle de saldo , em estoque, do material tratado e sua segr egação em área
iden tiﬁcada enquan to o ma terial tra tado estiv er sob seu c ontrole e r esponsabilidade;
10. Relação de equipamen tos e instrumen tos para aplicação , controle, monit oramen to e registr o
do tratamen to, acompanhado de especiﬁcação do fabrica nte que contemple orien tações relativas à
manut enção e calibração periódica exigida e de nota ﬁscal de aquisição , ou documen to equiv alen te,
relacionada ao CNP J da r equer ente; e
11. Termo de Responsabilidade, assinado pelo Responsá vel Técnic o, se compr ome tendo a
treinar e atualizar os aplicador es, bem como observ ar as normas relativas à saúde e segurança do
trabalhador , na r ealização dos tra tamen tos ﬁt ossanitários c om ﬁns quar entenários.
 Para tratamen tos térmic os por ar quen te forçado ou secagem em estufa  , deverão ser
acrescidos:
1. Cópia do Contrato Social registrado na junta comer cial, esta tuto ou ato jurídic o de
constituição do estabelecimen to requer ente do qual const e, dentre as atividades do estabelecimen to,
industrialização , bene ﬁciamen to, comér cio ou exportação de madeira ou de produt os de origem ﬂorestal
ou a r ealização de secagem em estufa;
2. Comp rovação de licenciam ento do estabelecimen to junto ao órgão estadual compe tente
responsá vel pelo setor de meio ambien te da Unidade da Federação onde se localiza a sede do
estabelecimen to ou declaração de isenção emitida pelo ór gão;
3. Declaração , assinada pelo Represen tante Legal e pelo Responsá vel Técnic o, que o
estabelecimen to cumpr e as exigências estabelecidas pela s Normas Regulamen tadoras - NR e pelas
normas do Corpo de Bombei ros da sua Unidade da Feder ação ou município referente à operação de
caldeiras ou f ornos ou ao uso de gás lique feito de pe tróleo; e
4. Númer o de série do Con trolador L ógic o Programá vel (CLP) instalado em cada estufa.
 Para tra tamen to a frio ou tra tamen to hidr otérmic o , de verão ser acr escidos:
1. Cópia do Contrato Social registrado na junta comer cial, esta tuto ou ato jurídic o de
constituição do estabelecimen to requer ente do qual const e, dentre as suas atividades, o processamen to
ou bene ﬁciamen to de v egetais ou part e de v egetais; e
2. Declaração , assinada pelo Represen tante Legal e pelo Responsá vel Técnic o, que o
estabelecimen to cumpr e as exigências estabelecidas pela s Normas Regulamen tadoras - NR e pelas
normas do Corpo de Bombeir os da sua Unidade da Federação ou município , referente ao uso de gás27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 53/77lique feito de petróleo , no caso de tratamen to hidrotérmic o, ou ao trabalho em câmara fria, no caso de
tratamen to a frio .
ANEX O II27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 54/77
27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 55/77Documen tos a ser em ane xados ao R equerimen to:
1. Alvará de funcionamen to;
2. Compr ovação de registr o do estabelecimen to junto ao órgão estadual compe tente e
responsá vel pelo setor de agricultura da Unidade da Federação onde se localiza a sede do
estabelecimen to ou declaração de isenção emitida pelo ór gão;
3. Comp rovação de licenciamen to do estabelecimen to junto ao órgão estadual compe tente e
responsá vel pelo setor de meio ambien te da Unidade da Federação onde se localiza a sede do
estabelecimen to ou declaração de isenção emitida pelo ór gão;
4. Com provação de registr o do estabelecimen to junto ao órgão estadual ou municipal
compe tente e responsá vel pela vigilância sanitária da Unidade da Federação ou do município onde se
localiza a sede do estabelecimen to ou declaração de isenção emitida pelo ór gão;
5. Compr ovação de regularidade do estabelecimen to e do(s) Responsá vel(eis) Técnic o(s) no
Conselho R egional de E ngenharia e A gronomia ( CREA);
6. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa a cargo e função do(s) Responsá vel(eis)
Técnic o(s) e in formação sobr e a car ga horária semanal cumprida;
7. Cópia do CPF e RG do R epresen tante Legal e do(s) R esponsá vel(eis) T écnic o(s);
8. Croqui, roteiro de acesso e coordenadas geográ ﬁcas da sede do estabelecimen to, assinados
pelo R esponsá vel Técnic o;
9. Planta de localização das unidades de tratamen to ﬁxas e do local de segr egação de material
tratado , assinada pelo R esponsá vel Técnic o;
10. Plan ta baix a do estabelecimen to, assinada pelo R esponsá vel Técnic o;
11. Memorial descritiv o com indicação da capacidade operacional de cada câmara de
tratamen to, incluindo númer o de série do Controlador Lógic o Programá vel (CLP), assinado pelo
Responsá vel Técnic o;
12. Descrição dos procedimen tos técnic o-operacionais seguidos pelo estabelecimen to para
cada modalidade de tratamen to que pretenda realizar sob credenciamen to junto ao MAP A, acrescida de
ﬂuxograma operacional das atividades de tratamen to, desde a entrada do material a ser tratado , o
tratamen to em si, controle de saldo , em estoque, do material tratado e sua segr egação em área
iden tiﬁcada enquan to o ma terial tra tado estiv er sob seu c ontrole e r esponsabilidade;
13. Relação de equipamen tos e instrumen tos para aplicação , controle, monit oramen to e registr o
do tratamen to, acompanhado de especiﬁcação do fabrica nte que contemple orien tações relativas à
manut enção e calibração periódica exigida e de nota ﬁscal de aquisição ou documen to equiv alen te,
relacionada ao CNP J da r equer ente;
14. Contrato de Tratamen to Fitossanitário com ﬁns Quar entenários, se celebrado , conforme
estabelecido nessa P ortaria;
15. Termo de Responsabilidad e, assinado pelo Responsá vel Técnic o, se compr ome tendo a
treinar e atualizar os aplicador es, bem como observ ar as normas relativas à saúde e segurança do
trabalhador , na r ealização dos tra tamen tos ﬁt ossanitários c om ﬁns quar entenários; e
16. Declaração que o estabelecimen to cumpr e as exigências estabelecidas pelas Normas
Regulamen tadoras - NR e pelas normas do Corpo de Bombeir os da sua Unidade da Federação ou
município referente à operação de caldeiras ou fornos ou ao uso de gás lique feito de petróleo , assinada
pelo R epresen tante Legal e o R esponsá vel Técnic o.
Para tratamen to térmic o executado em unidade de tratamen to ﬁxa ou volan te, deverá ser
acrescida:
1. Cópia do Contrato Social registrado na junta comer cial ou equiv alen te, do qual const e, dentre
suas atividades, a prestação de serviç os ou a execução de atividade de tratamen to de madeira e seus
produt os.
Para tra tamen tos térmic os por aquecimen to dielé trico, deverá ser acr escida:27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 56/771. Cópia do Contrato Social registrado na junta comer cial ou equiv alen te, do qual const e
atividade median te uso de aquecimen to dielé trico ou de uso de radiação por micr o-ondas.
ANEX O III27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
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27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 58/77Documen tos a ser em ane xados ao R equerimen to:
1. Alvará de funcionamen to;
2. Cópia do Contrato Social registrado na junta comer cial, esta tuto ou ato jurídic o de
constituição do estabelecime nto requer ente do qual const e, dentre as suas atividades, a prevenção ,
destruição ou c ontrole de pragas agríc olas e ﬂor estais;
3. Compr ovação de registr o do estabelecimen to junto ao órgão estadual compe tente e
responsá vel pelo setor de agricultura da Unidade da Federação onde se localiza a sede do
estabelecimen to ou declaração de isenção emitida pelo ór gão;
4. Comp rovação de licenciamen to do estabelecimen to junto ao órgão estadual compe tente e
responsá vel pelo setor de meio ambien te da Unidade da Federação onde se localiza a sede do
estabelecimen to ou declaração de isenção emitida pelo ór gão;
5. Compr ovação de registr o do estabelecimen to junto ao órgão estadual ou municipal
compe tente e responsá vel pela vigilância sanitária da Unidade da Federação ou do município onde se
localiza a sede do estabelecimen to ou declaração de isenção emitida pelo ór gão;
6. Compr ovação de regularidade do prestador de serviç o e do(s) Responsá vel(eis) Técnic o(s) no
Conselho R egional de E ngenharia e A gronomia ( CREA);
7. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa a cargo e função do(s) Responsá vel(eis)
Técnic o(s) e in formação sobr e a car ga horária semanal cumprida;
8. Cópia do CPF e RG do R epresen tante Legal e do(s) R esponsá vel(eis) T écnic o(s);
9. Cópia de Con trato de T ratamen to Fit ossanitário c om ﬁns Quar entenários, caso já c elebrado;
10. Croqui, roteiro de acesso e coordenadas geográ ﬁcas da sede do estabelecimen to, assinados
pelo R esponsá vel Técnic o;
11. Plan ta baix a da sede do estabelecimen to, com descrição do local de armaz enamen to e de
descart e de agr otóxicos, assinada pelo R esponsá vel Técnic o;
12. Descrição dos procedimen tos técnic o-operacionais seguidos pelo estabelecimen to para
cada modalidade de tratamen to que pretenda realizar sob credenciamen to junto ao MAP A, acrescido de
ﬂuxograma operacional das a tividades de tra tamen to;
13. Relação de equipamen tos e instrumen tos para aplicação , controle, monit oramen to e registr o
do tratamen to, de acordo com a modalidade de tratamen to, acompanhado de especiﬁcação do fabrican te
que contemple orien tações relativas à manut enção e calib ração periódica exigidas e de nota ﬁscal de
aquisição , ou documen to equiv alen te, relacionada ao CNP J da r equer ente;
14. Termo de Responsabilidad e, assinado pelo Responsá vel Técnic o, se compr ome tendo a
treinar e atualizar os aplicador es, bem como observ ar as normas relativas à saúde e segurança do
trabalhador , na r ealização dos tra tamen tos ﬁt ossanitários c om ﬁns quar entenários;
15. Declaração que o estabelecimen to cumpr e as exigências estabelecidas pelas Normas
Regulamen tadoras - NR e pelas normas do Corpo de Bombeir os da sua Unidade da Federação ou
município , assinada pelo R epresen tante Legal e pelo R esponsá vel Técnic o; e
16. Compr ovação de inscrição no Cadastr o Técnic o Federal - CTF - do Institut o Brasileir o do
Meio Ambien te e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibam a, para as modalidades de fumigação com
brome to de me tila.
ANEX O IV27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 59/77
27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 60/77Documen tos a ser em ane xados ao R equerimen to:
1. Alvará de funcionamen to;
2. Cópia do Contrato Social registrado na junta comer cial, esta tuto ou ato jurídic o de
constituição do estabelecimen to requer ente do qual const e, dentre as atividades, a prestação de serviç o
median te uso de radiação;
3. Compr ovação de registr o do estabelecimen to junto ao órgão estadual compe tente e
responsá vel pelo setor de agricultura da Unidade da Federação onde se localiza a sede do prestador de
serviç o, ou declaração de isenção;
4. Comp rovação de licenciamen to do estabelecimen to junto ao órgão estadual compe tente e
responsá vel pelo setor de meio ambien te da Unidade da Federação onde se localiza a sede do prestador
de serviç o, ou declaração de isenção;
5. Compr ovação de registr o do estabelecimen to junto ao órgão estadual ou municipal
compe tente e responsá vel pela vigilância sanitária da Unidade da Federação ou do município onde se
localiza a sede do pr estador de serviç o, ou declaração de isenção;
6. Compr ovação  de regularidade do estabelecimen to e do(s ) Responsá vel(eis) Técnic o(s) junto
ao Conselho R egional de E ngenharia e A gronomia - CREA;
7. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa a cargo e função do(s) Responsá vel(eis)
Técnic o(s) e in formação sobr e a car ga horária semanal cumprida;
8. Cópia do CPF e RG do R epresen tante Legal e do(s) R esponsá vel(eis) T écnic o(s);
9. Croqui, roteiro de acesso e coordenadas geográ ﬁcas da sede do estabelecimen to, assinados
pelo R esponsá vel Técnic o;
10. Plan ta baix a do estabelecimen to, com indicação do local de segr egação do material tratado ,
assinada pelo R esponsá vel Técnic o;
11. Memorial descritiv o com indicação da capacidade operacional de cada câmara de
tratamen to, assinado pelo R esponsá vel Técnic o;
12. Termo de Responsabilidad e, assinado pelo Responsá vel Técnic o, se compr ome tendo a
treinar e atualizar os aplicador es, bem como observ ar as normas relativas à saúde e segurança do
trabalhador , na r ealização dos tra tamen tos ﬁt ossanitários c om ﬁns quar entenários;
13. Declaração , assinada pelo Represen tante Legal e pelo Responsá vel Técnic o, que o
estabelecimen to cumpr e as exigências estabelecidas pela s Normas Regulamen tadoras - NR e pelas
normas do Corpo de Bombeir os da sua U nidade da F ederação ou município r eferente ao uso de radiação;
14. Relação de equipamen tos e instrumen tos para aplicação , controle, monit oramen to e registr o
do tratamen to, acompanhado de especiﬁcação do fabrica nte que contemple orien tações relativas à
manut enção e calibração periódica exigidas e de nota ﬁscal de aquisição , ou documen to equiv alen te,
relacionada ao CNP J da r equer ente; e
15. Descrição dos procedimen tos técnic o-operacionais seguidos pelo estabelecimen to para a
modalidade de irradiação , acrescido de ﬂuxograma operac ional das atividades de tratamen to, desde a
entrada do material a ser tratado , o tratamen to em si, controle de saldo , em estoque, do material tratado e
sua segregação em área iden tiﬁcada enquan to o material tratado estiv er sob seu controle e
responsabilidade.
ANEX O V27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
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27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 62/77Documen tos ane xados ao R equerimen to:
1. Alvará de funcionamen to;
2. Comp rovação de licenciamen to do estabelecimen to junto ao órgão estadual compe tente e
responsá vel pelo setor de meio ambien te da Unidade da Federação onde se localiza a sua sede, ou
declaração de isenção emitida pelo ór gão;
3. Compr ovação de regularidade do estabelecimen to e do(s) Responsá vel(eis) Técnic o(s) no
Conselho R egional de E ngenharia e A gronomia ( CREA);
4. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa a cargo e função do(s) Responsá vel(eis)
Técnic o(s) e in formação sobr e a car ga horária semanal cumprida;
5. Cópia do CPF e RG do R epresen tante Legal e do(s) R esponsá vel(eis) T écnic o(s);
6. Termo de Responsabilidade, assinado pelo Responsá vel Técnic o, se compr ome tendo a
observ ar as normas relativas à saúde e segurança do trabalhador , o cumprimen to da legislação ambien tal
e a informar o destino e a destinação ﬁnal do resíduo gerado , por ocasião da realização da destruição de
embalagens e suport es de madeira;
7. Decl aração , assinada pelo Represen tante Legal e pelo Responsá vel Técnic o, que o
estabelecimen to cumpr e as e xigências estabelecidas pelas N ormas R egulamen tadoras - NR;
8. Croqui, roteiro de acesso e coordenadas geográ ﬁcas da sede do estabelecimen to, assinados
pelo R esponsá vel Técnic o;
9. Relação de equipamen tos e instrumen tos para a destruição de embalagens e suport es de
madeira, acompanhada de especiﬁcação do fabrican te que contemple orien tações relativas à manut enção
e de no ta ﬁscal de aquisição , ou documen to equiv alen te, relacionada ao CNP J do r equer ente; e
10. Descrição dos procedim entos técnic o-operacionais seguidos pelo estabelecimen to,
acompanhado de ﬂux ograma, para a modalidade de destruição , assinada pelo R esponsá vel Técnic o.
ANEX O VI27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
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Documen tos a ser em ane xados ao R equerimen to:
1. Alvará de funcionamen to;
2. Cópia do Contrato Social registrado na junta comer cial, esta tuto ou ato jurídic o de
constituição do estabelecimen to requer ente, do qual const e execução de atividade madeir eira compa tível
com c onfecção de embalagens e suport es de madeira;
3. Cópia do CPF e RG do R epresen tante Legal;
4. Termo Responsabilidade, assinado pelo Represen tante Legal, se compr ome tendo quan to à
guar da, uso e c ontrole do instrumen to de aplicação da mar ca IPPC;27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 64/775. Croqui, roteiro de acesso e coordenadas geográ ﬁcas da sede do estabelecimen to, assinados
pelo R esponsá vel Técnic o;
6. Planta baix a da empr esa, com indicação da área reserv ada para estoque de madeira tratada,
da área da linha de produção de embalagens e suport es de madeira, da área de armaz enamen to de
embalagens e suport es de madeira confeccionados e da área de armaz enamen to de embalagens e
suport es de madeira c ertiﬁcados c om a mar ca IPPC; e
7. Descrição dos pr ocedimen tos técnic o-operacionais seguidos pelo estabelecimen to, acr escido
de ﬂuxograma operacional, que contemple o controle da recepção/ entrada e de saldo , em estoque, de
madeira seca em estufa adquirida, incluindo a rastr eabilid ade do tratamen to realizado pela empr esa
cadastrada; os controles da confecção e estoque de componen tes, da produção e do estoque de
embalagens e suport es de madeira e do estoque de embalagens e suport es de madeira certiﬁcados com
a marca IPPC e sua e sua segr egação em área iden tiﬁcada enquan to as embalagens e suport es de
madeira c om a mar ca IPPC estiv erem sob sua guar da, r esponsabilidade e c ontrole.
ANEX O VII
Esse Requerimen to deverá estar acompanhado da documen tação corresponden te à alteração
informada.
ANEX O VIII
27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
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Ao Requerime nto deverão ser anexados os documen tos previstos no cadastr o ou no
credenciamen to, sendo dispensados aqueles v álidos a té a da ta do v encimen to do cr edenciamen to.
E adicionalmen te, para:
A - Inclusão de unidades de tra tamen to, apr esen tar jun to a esse R equerimen to:
1. Relação de equipamen tos e instrumen tos para aplicação , controle, monit oramen to e registr o
do tratamen to, de acordo com a modalidade de tratamen to, acompanhada de especiﬁcação do fabrican te
com orien tações de manut enção e calibração periódica exigidas e de nota ﬁscal de aquisição , ou
documen to equiv alen te, relacionada ao CNP J da r equer ente;
2. Memorial descritiv o com informação da capacidade operacional de cada câmara de
tratamen to incluída, assinado pelo R esponsá vel Técnic o;27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 66/773. Indicação do númer o de série do Controlador Lógic o Programá vel (CLP) instalado na câmara,
em caso de tra tamen to térmic o;
4. Plan ta de localização , indicando as unidades de tratamen to ﬁxas e o local de segr egação de
material tra tado , assinada pelo R esponsá vel Técnic o; e
5. Plan ta baix a do estabelecimen to, com indicação do local de segr egação do material tratado ,
assinada pelo R esponsá vel Técnic o.
B - Inclu são de unidade de tratamen to destinada a operar no ender eço do tomador de serviç o,
apresen tar jun to a esse R equerimen to:
1. Razão Social e CNP J do t omador de serviç o;
2. Con trato de T ratamen to Fit ossanitário c om ﬁns Quar entenários;
3. Endereço da sede do estabe lecimen to do tomador de serviç o, com croqui, roteiro de acesso
e coordenadas geográ ﬁcas;
4. Ender eço do local de r ealização do tra tamen to, se dif erente do an terior , com cr oqui, r oteiro de
acesso e c oordenadas geográ ﬁcas; e
5. Plan ta baix a do estabelec imen to do tomador de serviç o ou do local da realização do
tratamen to, onde const e a localização da câmara de tratamen to a ser posicionada e o local de segr egação
de ma terial tra tado , assinada pelo R esponsá vel Técnic o.
C - Inclusão de unidade de destruição v olan te, apr esen tar jun to a esse R equerimen to:
1. Relação de equipamen tos e instrumen tos para aplicar a medida ﬁtossanitária na modalidade
de dest ruição , acompanhada de especiﬁcação do fabrican te com orien tações de manut enção e de nota
ﬁscal de aquisição , ou documen to equiv alen te, relacionada ao CNP J da r equer ente.
ANEX O IX27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
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27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 68/77Ao Requerimen to deverão ser anexados os documen tos apresen tados no credenciamen to,
sendo dispensados aqueles v álidos a té a da ta do v encimen to do cr edenciamen to.
ANEX O X
COMUNIC ADO DE TRA TAMENT O
Informaç ões mínimas a ser em c ontempladas:
1. Númer o sequencial do Comunicado de T ratamen to;
2. Razão social do prestador de serviç o credenciado ou da empr esa cadastrada, conforme o
caso;
3. Código alfanuméric o do cr edenciamen to ou do cadastr o jun to ao MAP A, conforme o caso;
4. Razão social e CNP J do tomador de serviç o ou da destruição de embalagens e suport es de
madeira, no caso de pr estação de serviç o;
5. Ender eço comple to onde será realizado o tratamen to, incluindo informaç ões adicionais que
permitam localizar o pr odut o a ser tra tado;
6. Destino: país de destino do produt o a ser tratado , no caso de fumigação em operaç ões de
exportação , exceto para embalagens e suport es de madeira;
7. Produt o a ser tratado ou destruído: vegetais, partes de vegetais, produt os de origem vegetal,
e outr os artigos r egulamen tados;
8. Númer o e descrição dos volumes: bins, caixas, fardos, sacos, dentre outr os materiais de
acondicionamen to utilizados;
9. Quan tidade prevista de produt o a ser tratado ou destruído: peso , indicado em gramas,
quilogramas ou toneladas; ou volume, indicado em litro ou metro cúbic o; ou unidade, no caso de
embalagens e suport es de madeira;
10. Marcas distin tivas: em caso de fumigação , indicar númer os de iden tiﬁcação do contêiner ou
vagão , placa do caminhão , númer o do v oo ou nome da embar cação;
11. Modalidade de tratamen to/medida ﬁtossanitária: ar quen te forçado , aquecimen to dielé trico,
destruição , fumigação , hidr otérmic o, irradiação , secagem em estufa ou tra tamen to a frio;
12. D ata do início do tra tamen to ou destruição: no f orma to dd/ mm/ aaaa;
13. H orário do início do tra tamen to ou destruição: no f orma to 00h00m;
14. Dura ção do tratamen to: período de exposição em númer o de horas, excluindo o período de
aeração , no caso de fumigação;
15. T empera tura a ser aplicada: indicada em graus Celsius, para tra tamen tos térmic os;
16. A grotóxico: mar ca do pr odut o comer cial a ser utilizado , no caso de fumigação;
17. Ingr edien te ativo: nome do ingr edien te ativo do agr otóxico, no caso de fumigação; e
18. Dose:
19. do pr odut o comer cial, no caso de fumigação; ou
20. da radiação , no caso de tra tamen to por irradiação .
ANEX O XI
PROGRAMA ÇÃO DE TRA TAMENT O
Informaç ões mínimas a ser em c ontempladas:
1. Timbr e, razão  social, CNP J, ender eço comple to com CEP, telefone, ender eço eletrônic o e
código alfanuméric o do cadastr o ou cr edenciamen to jun to ao MAP A, conforme o caso;
2. Razão social e CNP J do t omador de serviç o, no caso de pr estação de serviç o;
3. Ender eço comple to do local onde serão realizados os tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns
quar entenários, c om cr oqui, r oteiro de ac esso e c oordenadas geográ ﬁcas;27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 69/774. Identiﬁcação e v olume da(s) câmara(s) de tra tamen to;
5. Capacidade operacional da(s) câmara(s) de tratamen to, indicada em metro cúbic o de produt o
tratado por ciclo de tra tamen to ou em quilogramas de pr odut o tra tado por ciclo de tra tamen to;
6. M odalidade de tra tamen to a ser r ealizada;
7. Tempera tura a ser aplicada,  em graus Celsius, no caso de tratamen to a frio, hidrotérmic o ou
tratamen to térmic o;
8. Duração do tratamen to: período de exposição à tempera tura, conforme indicado no requisit o
ﬁtossanitário do país importador;
9. Cronograma  dos tratamen tos a serem realizados, conforme a rotina de realização dos
tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns quar entenários pela empr esa cadastrada ou pelo prestador de serviç o
credenciado;
10. Produto a ser tratado: vegetal, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outr os
artigos r egulamen tados;
11. Númer o e descrição dos v olumes;
12. Quan tidade estimada do pr odut o a ser tra tado; e
13. N ome e assina tura do R esponsá vel Técnic o.
ANEX O XII
GUIA DE APLIC AÇÃO
Informaç ões mínimas a ser em c ontempladas:
1. Timbre, razão social, CNP J, nº de registr o no CREA, ender eço comple to com CEP, telefone,
ender eço ele trônic o e c ódigo alfanuméric o do pr estador de serviç o credenciado jun to ao MAP A;
2. Númer o da Guia de Aplicação;
3. Razão social, CNP J e ender eço comple to, com CEP , telefone e e-mail do t omador de serviç o;
4. Nome do local e ender eço comple to, com CEP, onde foi realizado o tratamen to ﬁtossanitário
com ﬁns quar entenários;
5. Destino: país de destino do pr odut o tra tado , exceto para embalagens e suport es de madeira;
6. Produt o tratado: nome do vegetal, partes de vegetais, produt os de origem vegetal, e outr os
artigos r egulamen tados;
7. Númer o e descrição dos volumes: bins, caixas, fardos, sacos, dentre outr os materiais de
acondicionamen to utilizados;
8. Quan tidade de produt o tratado: peso , indicado em gramas, quilos ou toneladas; ou volume,
indicado em litr o ou me tro cúbic o;
9. Marcas distin tivas: iden tiﬁca ção do contêiner ou do vagão , iden tiﬁcação da placa do veículo
de trans port e terrestre, númer o do voo, nome da embar cação , númer o do porão da embar cação , númer o
do lacr e ou outra in formação disponív el que permita a rastr eabilidade do tra tamen to realizado;
10. D ata do início do tra tamen to: no f orma to dd/ mm/ aaaa;
11. H orário do início do tra tamen to: no f orma to 00h00m;
12. D ata do t érmino do tra tamen to: no f orma to dd/ mm/ aaaa;
13. H orário do t érmino do tra tamen to: no f orma to 00h00m;
14. N ome da mar ca c omer cial do agr otóxico aplicado;
15. Quan tidade aplicada do pr odut o comer cial;
16. N ome do ingr edien te ativo aplicado;
17. Dose utilizada do ingr edien te ativo;
18. V olume da câmara de fumigação (m³);27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 70/7719. Tempera tura: tempera tura do ambien te interno da câmara de tratamen to que deverá ser
indicada, em graus Celsius, quando a dose ou o período de exposição variar em função da tempera tura
ambien te ou houv er exigência de sua indicação no r equisit o ﬁtossanitário do país importador;
20. F orma de aplicação;
21. Data, no forma to dd/mm/ aaaa, e horário , no forma to 00h00m, da aeração , exceto para a
modalidade de fumigação em porão de embar cação;
22. Precauç ões de uso e recomendaç ões gerais quan to à saúde humana e proteção ao meio
ambien te;
23. L ocal de emissão;
24. D ata da emissão; e
25. Nome e assina tura do Responsá vel Técnic o, do aplicador do tratamen to, e do tomador de
serviç o ou seu pr epost o ou r esponsá vel pela guar da do pr odut o tra tado , na ár ea sob c ontrole aduaneir o ou
no local de início de trânsit o.
ANEX O XIII
CER TIFIC ADO DE TRA TAMENT O FIT OSS ANIT ÁRIO C OM FINS QU ARENTENÁRIOS
Informaç ões mínimas a ser em c ontempladas:
1. Timbre, razão social, CNP J, nº de registr o no CREA, ender eço comple to com CEP, telefone,
ender eço eletrônic o, código alfanuméric o do cadastr o ou credenciamen to junto ao MAP A; e modelo da
marca IPPC, se c ouber;
1.1 Para o caso de tratamen to de madeira e seus produt os com preserv ativo de madeira, de que
trata o inciso III do artigo 4º, da Portaria n. 385, de 25 de agost o de 2021, no lugar do código alfanuméric o
do cadastr o ou credenciamen to junto ao MAP A deverá ser informado o númer o do Cadastr o Técnic o
Federal do estabelecimen to junto ao Institut o Brasileir o do Meio Ambien te e dos Recursos Naturais
Renováveis - IB AMA;
2. Númer o do Certiﬁcado de T ratamen to Fit ossanitário c om ﬁns Quar entenários;
2.1 Para o caso de tratamen to de madeira e seus produt os com preserv ativo de madeira, de que
trata o inciso III do artigo 4º, da Portaria n. 385, de 25 de agos to de 2021, deverá ser indicado o númer o do
Certiﬁcado de T ratamen to com Pr eserv ativo de M adeira;
3. Razão social, CNP J e ende reço comple to, com CEP, telefone e ender eço eletrônic o do
tomador de serviç o, no caso de tra tamen to realizado por pr estador de serviç o;
4. Ender eço comple to onde f oi realizado o tra tamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários;
5. Destino: indicar país, no caso de operação de exportação de vegetal, partes de vegetal,
produt os de origem vegetal; ou indicar tomador de serviç o, no caso de tratamen to de embalagem de
suport es de madeira;
6. Descrição do produt o: nome da espécie do vegetal, partes de vegetal ou produt o vegetal;
nome da espécie da madeira e de seus produt os; tipo de embalagens ou suport es de madeira; ou de
demais artigos r egulamen tados;
7. Númer o e descrição dos volumes: bins, caixas, fardos, sacos, dentre outr os materiais de
acondicionamen to utilizados. No caso de tratamen to de madeira e seus produt os, indicar númer o de
fardos, incluindo as medidas das peças e a r espectiv a bit ola da madeira;
8. Quan tidade de produt o tratado: peso , indicado em gramas, quilogramas ou toneladas; ou
volume, indicado em litr o ou me tro cúbic o; ou unidade, no caso de embalagens e suport es de madeira;
9. Númer o do lo te, no caso de tra tamen to térmic o de embalagem ou suport e de madeira;
10. Númer o do Comunicado de T ratamen to;
10.1 Para o caso de tratamen to de madeira e seus produt os com preserv ativo de madeira, de
que trata o inciso III do artigo 4º, da Portaria n. 385, de 25 de agost o de 2021, é dispensada essa
informação;27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 71/7711. Númer o do Ciclo de Tratamen to, no caso de tratamen to térmic o de madeira e de seus
produt os; de embalagens de madeira e seus c omponen tes ou de suport es de madeira;
12. M arcas distin tivas: númer os de iden tiﬁcação do c ontêiner ou v agão ou porão da embar cação;
placa do caminhão , númer o do voo ou nome da embar cação; ou númer o do lacre, conforme as
informaç ões disponív eis, de ac ordo c om a modalidade de tra tamen to;
13. Modalidade de Tratamen to: indicar a modalidade de tratamen to: ar quen te forçado ,
aquecimen to dielé trico, fumigação , hidr otérmic o, irradiação , secagem em estufa ou tra tamen to a frio;
13.1 Para o caso de tratamen to de madeira e seus produt os com preserv ativo de madeira, de
que trata o inciso III do artigo 4º, da Portaria n. 385, de 25 de agost o de 2021, indicar tratamen to químic o
com pr eserv ativo de madeira;
14. D ata do início do tra tamen to: no f orma to dd/ mm/ aaaa;
15. H orário do início do tra tamen to: no f orma to 00h00m;
16. Data do término do tratame nto: no forma to dd/mm/ aaaa , exceto para fumigação em porão
de embar cação;
17. Horário do término do tratamento: no forma to 00h00m, exceto para fumigação em porão de
embar cação;
18. T empera tura:
18.1. nas modalidades de aquecimen to dielé trico, hidrotérmic o, secagem em estufa, tratamen to
térmic o e tra tamen to a frio: de verá ser indicada a t empera tura a ser aplicada, em graus Celsius;
18.2. nas modalidades de fumigação: deverá ser informada a tempera tura da câmara de
tratamen to, em graus Celsius, quando o período de exposiç ão ou dose variar em função da tempera tura
ou se houv er exigência de sua indicação no r equisit o ﬁtossanitário do país importador;
19. N ome da mar ca c omer cial do agr otóxico aplicado , no caso de fumigação;
20. Quan tidade aplicada do pr odut o comer cial do agr otóxico, no caso de fumigação;
21. Nome do ingredien te ativo aplicado , no caso de fumigação ou de uso de preserv ativo de
madeira;
22. Concentração: deverá ser indicada a dose utilizada do ingredien te ativo, no caso de
fumigação ou de uso de pr eserv ativo de madeira;
23. Informação adicional: tipo e dose de radiação deverão ser indicados nest e campo , no caso
de irradiação;
24. L ocal de emissão;
25. D ata de emissão; e
26. N ome e assina tura do R esponsá vel Técnic o;
26.1 Para o caso de tratamen to de madeira e seus produt os com preserv ativo de madeira, de
que trata do artigo 4º, da Portaria n. 385, de 25 de agosto de 2021, indicar nome e assina tura do
represen tante legal.
ANEX O XIV
LAUDO DE DESTRUIÇ ÃO
Informaç ões mínimas a ser em c ontempladas:
1. Timb re, razã o social, CNP J, númer o de registr o no CREA, ender eço comple to com CEP,
telefone, ender eço eletrônic o, código alfanuméric o do credenciamen to junto ao MAP A do prestador de
serviç o;
2. Númer o do Laudo de Destruição;
3. Númer o do Comunicado de T ratamen to;
4. Nome  e númer o do docum ento compr obatório da prescr ição , pelo MAP A, de destruição de
embalagens e suport es de madeira não c onformes;27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 72/775 . País de origem;
6. Razão social, CNP J e ende reço comple to, com CEP, telefone e ender eço eletrônic o do
contratante, do importador da mer cadoria ou seu pr epost o;
7. Ender eço comple to onde f oi realizada a destruição do ma terial;
8. Descrição do ma terial destruído:
8.1 E mbalagens de madeira; ou
8.2 Suport es de madeira;
9. Quantidade de material destruído: peso , indicado em gramas, quilogramas ou toneladas; ou
volume, indicado em me tro cúbic o; ou unidade, no caso de embalagens de madeira;
10. D ata da destruição: no f orma to dd/ mm/ aaaa;
11. H orário do início da destruição: no f orma to 00h00m;
12. M étodo de destruição utilizado;
13. Tipo e quan tidade de r esíduo gerado pela destruição;
14. Destino do r esíduo gerado: razão social, CNP J e ender eço comple to, com CEP;
15. Destinação ﬁnal (incineração , processamen to, industrialização );
16. L ocal e da ta de emissão do Laudo de Destruição; e
17. Nome e assina tura do R esponsá vel Técnic o.
ANEX O XV
Relatório M ensal de T ratamen tos Fit ossanitários c om Fins Quar entenários
Informaç ões mínimas a ser em c ontempladas:
A - P ara fumigação:
1. Razão social da empr esa cadastrada ou do pr estador de serviç o credenciado;
2. Código alfanuméric o do cadastr o ou cr edenciamen to jun to ao MAP A;
3. Objetivo: indicar o atendime nto à norma especíﬁca que regulamen ta embalagens e suport es
de madeira utilizados no trânsito internacional, à certiﬁca ção ﬁtossanitária, à prescrição de medida
ﬁtossanitária pelo MAP A ou e xigência c omer cial;
4. Finalidade: e xportação ou importação:
5. Númer o e da ta do Comunicado de T ratamen to;
6. Responsá vel Técnic o;
7. Produt o tra tado;
8. Númer o e descrição dos v olumes;
9. Quan tidade do pr odut o tra tado;
10. P aís de origem, no caso de importação;
11. P aís de destino , no caso de e xportação;
12. D ata de r ealização do tra tamen to;
13. H orário de início do tra tamen to;
14. E nder eço de r ealização do tra tamen to;
15. M odalidade de tra tamen to;
16. V olume da câmara de tra tamen to (m³);
17. Marca c omer cial do agr otóxico aplicado;
18. Quan tidade aplicada da mar ca c omer cial do agr otóxico;
19. Dose utilizada da mar ca c omer cial do agr otóxico;27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 73/7720. Númer o e da ta da Guia de Aplicação;
21. Númer o do Certiﬁcado de T ratamen to Fit ossanitário c om ﬁns Quar entenários; e
22. D ata de emissão do Certiﬁcado de T ratamen to Fit ossanitário c om ﬁns Quar entenários.
B - P ara tra tamen tos térmic os:
1. Razão social da empr esa cadastrada ou do pr estador de serviç o credenciado;
2. Código alfanuméric o do cadastr o ou cr edenciamen to jun to ao MAP A;
3. Obje tivo: indicar o atendimen to à NIMF 15, à certiﬁcação  ﬁtossanitária ou à prescrição de
medida ﬁt ossanitária pelo MAP A;
4. Finalidade: e xportação ou importação;
5. Númer o e da ta do Comunicado de T ratamen to, se c ouber;
6. Responsá vel Técnic o;
7. Produt o tra tado;
8. Númer o e descrição dos v olumes;
9. Quan tidade do pr odut o tra tado;
10. P aís de origem, no caso de importação;
11. P aís de destino , no caso de e xportação;
12. D ata de r ealização do tra tamen to;
13. H orário de início do tra tamen to;
14. E nder eço de r ealização do tra tamen to;
15. M odalidade de tra tamen to;
16. V olume da câmara de tra tamen to (m³);
17. Númer o do ciclo de tra tamen to;
18. T empera tura do tra tamen to;
19. Duração do tra tamen to;
20. Númer o do(s) lo te(s) gerado(s) a partir do ciclo de tra tamen to;
21. Quan tidade de embalagens e suport es de madeira tra tados;
22. Númer o do Certiﬁcado de T ratamen to Fit ossanitário c om ﬁns Quar entenários; e
23. D ata de emissão do Certiﬁcado de T ratamen to Fit ossanitário c om ﬁns Quar entenários.
C - P ara destruição:
1. Razão social do pr estador de serviç o credenciado;
2. Código alfanuméric o do cr edenciamen to jun to ao MAP A;
3. Númer o e da ta do Comunicado de T ratamen to;
4. Responsá vel Técnic o;
5. Pr odut o destruído:
5.1 E mbalagens de madeira; ou
5.2 Suport es de madeira;
6. Quan tidade do ma terial destruído;
7. País de origem;
8. Data da destruição;
9. Horário de início da destruição;
10. E nder eço de aplicação da medida ﬁt ossanitária;27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 74/7711. Númer o do lo te tra tado;
12. Númer o do Laudo de Destruição;
13. D ata de emissão do Laudo de Destruição; e
14. Destinação ﬁnal do r esíduo gerado (incineração , processamen to ou industrialização ).
D - Do fabrican te de embalagens e suport es de madeira aut orizado:
1. Razão social do fabrican te de embalagens e suport es de madeira aut orizado;
2. Código alfanuméric o da aut orização jun to ao MAP A;
3. Aquisição de madeira seca em estufa que a tenda à IN 32, de 2015:
a) pr odut o tra tado adquirido;
b) empr esa cadastrada f ornec edora;
c) númer o e descrição dos v olumes;
d) quan tidade;
e) nota ﬁscal de aquisição;
4. Embalagens e suport es de madeira c onfeccionados:
a) tipo de pr odut o confeccionado;
b) númer o e descrição dos v olumes;
c) quan tidade;
1. Embalagens e suport es de madeira mar cados:
a) tipo de pr odut o;
b) númer o e descrição dos v olumes;
c) quan tidade;
1. Embalagens e suport es de madeira c omer cializados:
a) tipo de pr odut o;
b) númer o e descrição dos v olumes;
c) quan tidade; e
d) no ta ﬁscal de c omer cialização .
ANEX O XVI
Contrato de T ratamen to Fit ossanitário c om ﬁns Quar entenários
Itens mínimos a ser em c ontemplados:
1. Razão social do pr estador do serviç o e númer o de cr edenciamen to;
2. Razão social do t omador de serviç o;
3. Ender eço comple to do t omador de serviç o;
4. Ender eço de r ealização do tra tamen to, se dif erente do it em 3;
5. Finalidade do c ontrato;
6. M odalidade de tra tamen to;
7. Praz o de vigência do c ontrato;
8. Responsá vel Técnic o do pr estador de serviç o credenciado;
9. Relação de equipamen tos e infraestrutura do prestador de serviç o credenciado
disponibilizados ao t omador de serviç o para r ealização dos tra tamen tos;
10. Relação de equipamen tos e infraestrutura do tomador de serviç o, disponibilizados ao
prestador de serviç o credenciado para r ealização dos tra tamen tos; e27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 75/7711. Anuência do tomador de serviç o para ciência e cum primen to das condiç ões técnic o-
operacionais e legais e xigidas nesta P ortaria e na legislação vigen te.
ANEX O XVII27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 76/77
27/08/2021 POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA Nº 385, DE 25 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625 77/77Procedimen tos:
A empresa cadastrada, o prestador de serviç o credenciado ou o fabrican te de embalagens de
madeira autorizado deverá atribuir iden tiﬁcação especíﬁca para cada instrumen to de aplicação da marca
IPPC.
Apresen tar à área técnica da sanidade vegetal da represen tação do MAP A na Unidade da
Federação o r equerimen to de homologação dos instrumen tos de aplicação da mar ca IPPC.
O interessado de verá aplicar a iden tiﬁcação especíﬁca utilizando pr ocesso indelé vel.
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.