05/08/2020 POR TARIA Nº 127, DE 4 DE AGOST O DE 2020 - POR TARIA Nº 127, DE 4 DE AGOST O DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
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Publi cado em: 05/08/2020 | Edição: 149 | Seção: 1 | Página: 28
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA Nº 127, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Subme ter à Consulta Pública, pelo praz o de 90 (noventa) dias, a
contar da data da publicaçã o desta Portaria, a proposta de
Instrução Norma tiva, que classiﬁca a atividade de produção de
produt os ﬁtossanitários com uso aprovado para agricultura
orgânica, estab elec e parâme tros mínimos de produção e dá
outras pr ovidências.
O SECRET ÁRIO  DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuiç ões que lhe foram conferidas pelo arts. 21 e 63, do Anexo I, do
Decr eto n° 10.253, de 20 de fevereiro de 2020 e, tendo em vista o dispost o no Decr eto nº 5.741, de 30 de
março de 2006, e o que c onsta do Pr ocesso nº 21000.018663/ 2020-11, r esol ve:
Art. 1º prorrogar pelo praz o de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria,
a proposta de Instrução Norma tiva anteriormen te subme tida à consulta pública através da Portaria nº 110,
de 10 de junho de 2020, que classiﬁca a atividade de produção de produt os ﬁtossanitários com uso
aprovado para  agricultura orgânica, estabelec e parâme tros mínimos de produção e dá outras
providências.
Parágra fo únic o. O Projeto de Instrução Norma tiva encontra-se disponív el na página eletrônica
do Mini stério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to: https:/ /www .gov.br/agricultura/  , link acesso à
informação , submenu P articipação social => Consultas Públicas.
Art. 2º As sugestões tecnica men te fundamen tadas, deverão ser enviadas, via formulário
eletrônic o, para a Coor denaç ão-Geral de Agrotóxicos e Aﬁns - CGAA/DS V/SD A/MAP A, acesso pelo
LINK  http://sistemas.agricultura.go v.br/agroform/inde x.php /486221?lang=p t-BR  
§ 1º Apenas em caso de inope rância do sistema, as sugest ões poderão ser encaminhadas na
forma de planilha eletrônica para o ender eço eletrônic o: micr obiologic o.cgaa@agricultura.go v.br ,
iden tiﬁcando no assun to o númer o dessa portaria.
§ 2º A planilha que trata o § 1º deverá permitir a função de copiar e colar, e prevendo as
seguin tes colunas:
Identiﬁcação do dispositiv o
(artigo , parágra fo, inciso , alínea)Texto da
minutaRedação
propostaJustiﬁca tivaNome da
Pessoa/Instituição
contribuin teE-mail e
telefone para
contato
xxxxxxxxxx xxxxxx xxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx
I - iden tiﬁcação do dispositiv o: iden tiﬁcação do item (Exemplo: art. 1º, § 1º, inciso I, alínea b da
proposta de INC);
II - texto da minuta: citação da part e do t exto original a que se r efere;
III - r edação pr oposta: t exto sugerido c om alt eração , inclusão ou e xclusão;
IV - justiﬁca tiva: embasamen to técnic o (ou legal), devidamen te fundamen tado , de modo a
subsidiar a discussão;
V - nome da pessoa/instituição contribuin te: responsá vel pela sugestão , iden tiﬁcado com o
nome c omple to (se pessoa física) ou razão social (se pessoa jurídica);
VI - e-mail e t elefone para c ontato.05/08/2020 POR TARIA Nº 127, DE 4 DE AGOST O DE 2020 - POR TARIA Nº 127, DE 4 DE AGOST O DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-n-127-de-4-de-agosto-de-2020-270472912 2/2§ 3º Os critérios para aceitação das sugest ões de alteração , inclusão ou exclusão nos textos
levarão em conta a obediência aos demais ditames legais, a relevância e o impact o positiv o da
contribuição .
Art. 4º A inobse rvância de qualquer parágra fo ou inciso do art. 3º desta Portaria implicará na
recusa aut omá tica da sugestão ou c omen tário encaminhado .
Art. 5º Findo o praz o estabelecido no art. 1º desta Portaria, as análises das sugest ões
encaminhadas serão a valiadas por grupo t écnic o da c oordenado pela Coor denação-Geral de A ﬁns.
Art. 6º Serão consideradas as sugest ões já encaminhadas  pelo sistema SISMAN conforme
orien tação da P ortaria nº 110, de 10 de junho de 2020.
Paragra fo únic o. Qualquer outr o tipo de contribuição que já tenha sido enviada, por outr o meio
que não se enquadr e no caput dest e artigo , deverá ser enviado conforme essa Instrução Norma tiva pra
que seja c onsiderado v álido .
Art. 7º Esta P ortaria en tra em vigor na da ta da sua publicação .
JOSE GUILHER ME TOLLSTADIUS LEAL
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.