Presidência da República  
Secretaria -Geral  
Subchefia para Assuntos Jurídicos  
LEI Nº 14.195, DE  26 DE AGOSTO DE 2021  
Mensa gem de veto  
Conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 
2021 Dispõe sobre a facilitação para abertura de 
empresas, sobre a proteção de acionistas 
minoritários, sobre a facilitação do comércio 
exterior, sobre o Sistema Integrado de 
Recuperação de Ativos (Sira), sobre as 
cobranças realizadas pelos conselhos 
profissionais, sobre a profissão de tradutor e 
intérprete público, sobre a obtenção de 
eletrici dade, sobre a desburocratização 
societária e de atos processuais e a 
prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 
10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as 
Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 
8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 
15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de 
dezembro de 1989, 12.546, de 14 de 
dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 
1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, 
de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de 
dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro 
de 2002 (Códig o Civil), 13.105, de 16 de 
março de 2015 (Código de Processo Civil), 
4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 
16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de 
dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de 
setembro de 2019, e o Decreto -Lei nº 341, de 
17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 
2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 
28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 
1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, 
de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de 
dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro 
de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 
1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de 
outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro 
de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 
1979, e os Decretos -Lei nºs 1.416, de 25 de 
agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 
1975, e dispositivos das Le is nºs 2.410, de 29 
de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro 
de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 
5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de 
novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro 
de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 
9.472, de 16 de ju lho de 1997, e dos 
Decretos -Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 
666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de 
julho de 1969; e dá outras providências.  
O PRESIDENTE  DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:  CAPÍTULO I  
DO OBJETO  
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção 
de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado 
de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças  realizadas pelos conselhos profissionais, 
sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a 
desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na  Lei nº 
10.406, de 10 de janeiro de 2002  (Código Civil).  
CAPÍTULO II  
DA FACILITAÇÃO PARA ABERTURA DE EMPRESAS  
Art. 2º A  Lei nº 11.59 8, de 3 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes 
alterações:  
“Art. 2º ...................................................................................  
§ 1º A Redesim será administrada pelo Comitê para Gestão da Rede 
Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e 
Negócios (CGSIM),  presidido por representante indicado pelo Ministro de 
Estado da Economia, nos termos de regulamento.  
§ 2º A composição, a estrutura e o funcionamento do CGSIM serão 
definidos em regulamento, que contemplará representação dos órgãos e 
das entidades envolvi dos no processo de registro e de legalização de 
empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas 
físicas, e de pessoas jurídicas e no processo de licenciamento e de 
autorizações de funcionamento.  
§ 3º A plataforma tecnológica de integraç ão do processo relativa à 
Redesim poderá abranger produtos artesanais alimentícios, inclusive de 
origem animal ou vegetal, e as obras de construção civil, de empresários e 
de pessoas jurídicas.” (NR)  
“Art. 4º  Os órgãos e as entidades envolvidos no processo de registro 
e de legalização de empresas, no âmbito de suas competências, deverão 
manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e  
da internet, ficha cadastral simplificada, da qual constem os dados 
atualizados da empresa, bem como informações, orientações e 
instrumentos que permitam pesquisas prévias sobre as etapas de registro 
ou de inscrição, de alteração e de baixa de empresários , incluídos 
produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas 
jurídicas e de licenciamento e de autorizações de funcionamento, de modo 
a fornecer ao usuário clareza quanto à documentação exigível e à 
viabilidade locacional, de nome empresa rial, de registro, de licenciamento 
ou de inscrição.  
§ 1º (Revogado).  
I - (revogado);  
II - (revogado);  
III - (revogado).  
§ 2º (Revogado).  
§ 3º (Revogado).  § 4º (Revogado).  
.................................................................................... .................” (NR)  
“Art. 5º -A Resolução do CGSIM disporá sobre a classificação de risco 
das atividades, válida para todos os integrantes da Redesim, a ser 
observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal 
específica, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874, de 
20 de setembro de 2019, e observado o disposto no § 5º do art. 4º desta 
Lei. 
§ 1º Na hipótese d e sobrevir legislação estadual, distrital ou municipal 
específica que disponha sobre a classificação de atividades, o ente 
federativo que editar a norma específica informará a alteração realizada ao 
CGSIM.  
§ 2º As licenças, os alvarás e os demais atos públ icos de liberação 
serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de 
ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de 
condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo 
indeterminado.”  
“Art. 6º -A Sem prejuízo do disposto no inciso I do  caput  do art. 3º da 
Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, nos casos em que o grau de 
risco da atividade seja considera do médio, na forma prevista no art. 5º -A 
desta Lei, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos 
automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema 
responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro, nos 
termos estabel ecidos em resolução do CGSIM.  
§ 1º O alvará de funcionamento será emitido com a assinatura de 
termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável 
legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de 
observar os requisi tos exigidos para o funcionamento e o exercício das 
atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de 
cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de 
prevenção contra incêndio.  
§ 2º Do termo de ciência e responsabilidade constarão informações 
sobre as exigências que deverão ser cumpridas antes do início da atividade 
empresarial.  
§ 3º O CGSIM comunicará ao responsável pela integração nos 
Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de classificação pró pria 
prevista em legislação estadual, distrital ou municipal específica, caso em 
que o sistema aplicará a classificação respectiva e não a estabelecida pelo 
CGSIM na forma prevista no  caput  do art. 5º -A desta Lei.  
§ 4º A emissão automática de que trata o  caput  deste artigo não 
obsta a fiscalização pelos órgãos ou pelas entidades estaduais, distritais ou 
municipais competentes.  
§ 5º A assinatura de termo de ciência e responsabilidade do 
empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, referido no § 1º 
deste artigo, poderá ser realizada eletronicamente mediante o uso de 
assinaturas eletrônicas nos termos da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 
2020.  
§ 6º As disposições deste artigo não afastam as regras de licenças 
ambientais e outros atos autorizativos p revistos na  Lei Complementar nº 
140, de 8 de dezembro de 2011.”  “Art. 11. ........................................................................................  
I - promover orientação e informação sobre as etapas e os requisitos 
para processamento de registro, de inscrição, de alteração e de baixa de 
pessoas jurídicas ou de empresário s; 
II - prestar os serviços prévios ao registro e à legalização de 
empresários e de pessoas jurídicas, incluída a disponibilização de aplicativo 
de pesquisa on -line e com resposta imediata sobre a existência de nome 
empresarial idêntico;  
III - (revogado);  
IV - realizar o registro e as inscrições de empresários e pessoas 
jurídicas sem estabelecimento físico;  
V - prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício da 
atividade empresarial no local indicado para o funcionamento do 
estabelecimento co mercial, no caso de os Municípios disponibilizarem 
resposta automática e imediata e seguirem as orientações constantes de 
resolução do CGSIM;  
VI - prestar os serviços posteriores ao registro e à legalização, 
incluída a coleta de informações relativas aos e mpregados contratados pelo 
empresário ou pela pessoa jurídica; e  
VII - oferecer serviço de pagamento on -line e unificado das taxas e 
dos preços públicos envolvidos no processo de registro e de legalização de 
empresas.  
Parágrafo único. O sistema mencionado no caput  deste artigo deverá 
contemplar o conjunto de ações a cargo dos órgãos e das entidades 
federais, estaduais, distritais e municipais, observado o disposto no art. 2º 
desta Lei.” (NR)  
“Art. 11 -A. Não poderão ser exigidos, no processo de registro de 
empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas 
físicas, e de pessoas jurídicas realizado pela Redesim:  
I - quaisquer outros números de identificação além do Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), número de identificação cadastral 
única, nos termos do inciso III do  caput  do art. 8º da Lei Complementar nº 
123, de 14 de dezembro de 2006;  
II - dados ou informações que constem da base de  dados do governo 
federal;  
III - coletas adicionais à realizada no âmbito do sistema responsável 
pela integração, a qual deverá ser suficiente para a realização do registro e 
das inscrições, inclusive no CNPJ, e para a emissão das licenças e dos 
alvarás pa ra o funcionamento do empresário ou da pessoa jurídica.  
§ 1º Para os fins de implementação do disposto no inciso I 
do caput  deste artigo, os respectivos entes federativos deverão adaptar 
seus sistemas, de modo que o CNPJ seja o único identificador cadastral.  
§ 2º A inscrição no CNPJ, a partir dos dados informados no sistema 
responsável pela integração nos Estados, elimina a necessidade de coleta 
de dados adicionais pelos Estados e pelos Municípios para emissão de 
inscrições fiscais, de vendo o sistema federal compartilhar os dados 
coletados com os órgãos estaduais e municipais.  § 3º Os dados coletados para inscrições e para licenças deverão ser 
previamente aprovados pelo CGSIM.”  
“Art. 14. ................................................. ..............................................  
Parágrafo único ...................................................................................  
.............................................................................................................  
III - promover a unificação da identificação nacional cadastral única, 
correspondente ao número da inscrição no CNPJ.” (NR)  
“Art. 16 -A. O CGSIM poderá instituir outras iniciativas de integração 
entre Un ião, Distrito Federal, Estados e Municípios, que visem à facilitação 
do ambiente de negócios no exercício de competências e de atuações que 
envolvam os entes federativos.  
§ 1º O CGSIM poderá instituir a obrigatoriedade da adesão à 
iniciativa de integração referida no  caput  deste artigo para os membros da 
Redesim.  
§ 2º O CGSIM poderá instituir a adesão condicionada ou tácita, 
decorrente de não manifestação de contrariedade, à iniciativa de integração 
referida no  caput  deste artigo para os entes que não sejam  membros da 
Redesim, caso a iniciativa recaia em matérias sobre as quais a União tenha 
competência privativa ou concorrente para legislar, na forma dos arts. 22 e 
24 da Constituição Federal.”  
Art. 3º A  Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 , passa a vigorar com as seguintes 
alterações:  
“Art. 4º .............................................................................................  
..................................................... ....................................................  
IX – (VETADO);  
X - instruir, examinar e encaminhar os pedidos de autorização para 
nacionalização ou instalação de filial, de agência, de sucursal ou de 
estabelecimento no País por sociedade estrangeira, ressalvada a 
competência de outros órgãos federais;  
........................................................................................................  
XII - apoiar a articulação e a supervisão dos órgãos e das entidades 
envolvidos na integração para o registro e a legalização de empresas;  
XIII - quanto à integração para o registro e a legalização de 
empresas:  
a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles 
decorrentes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas, 
inclusive estaduais, distritais e municipais;  
b) (VETADO);  
c) (VETADO); e  
d) propor e implem entar projetos, ações, convênios e programas de 
cooperação, em articulação com órgãos e com entidades públicas e 
privadas, nacionais e estrangeiras, no âmbito de sua área de competência;  XIV - quanto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades 
Afins, propor os planos de ação, as diretrizes e as normas e implementar as 
medidas necessárias;  
XV - coordenar as ações dos órgãos incumbidos da execução dos 
serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;  
XVI - especificar, desenvol ver, implementar, manter e operar os 
sistemas de informação relativos à integração para o registro e para a 
legalização de empresas, em articulação com outros órgãos e observadas 
as competências destes; e  
XVII - propor, implementar e monitorar medidas rela cionadas com a 
desburocratização do registro público de empresas e destinadas à melhoria 
do ambiente de negócios no País.  
.......................................................................................” (NR)  
“Art. 35. .............................. .....................................................  
................................................................................................  
III - os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das 
cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital e a 
declaração de seu objeto, cuja indicação no  nome empresarial é facultativa;  
IV - (revogado);  
V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já 
existente;  
...............................................................................................  
§ 1º .......................................................................................  
§ 2º Eventuais casos de confronto entre nomes empresariais por 
semelhança poderão ser questionados pelos intere ssados, a qualquer 
tempo, por meio de recurso ao Drei.” (NR)  
“Art. 35 -A. O empresário ou a pessoa jurídica poderá optar por utilizar 
o número de inscrição no Cadastro Naciona l da Pessoa Jurídica (CNPJ) 
como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo 
societário ou jurídico, quando exigida por lei.”  
“Art. 37. ..............................................................................  
............................................................................................  
III - a ficha cadastral padronizada, que deverá seguir o modelo 
aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, as informações sobre os 
seus titulares e administradores, bem como sobre a forma de representação 
da empresa mercantil;  
........................ ...........................................................” (NR)  
“Art. 56 . Os documentos arquivados pelas juntas comerciais não 
serão retirados, em qualquer hipótese, de suas  dependências, ressalvado o 
disposto no art. 57 desta Lei.” (NR)  “Art. 57 . Quaisquer atos e documentos, após microfilmados ou 
preservada a sua imagem por meios tecnológicos ma is avançados, poderão 
ser eliminados pelas juntas comerciais, conforme disposto em regulamento.  
Parágrafo único. Antes da eliminação prevista no  caput  deste artigo, 
será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para os acionistas, os diretores e 
os procurador es das empresas ou outros interessados retirarem, 
facultativamente, a documentação original, sem qualquer custo.” (NR)  
“Art. 63.  Os atos levados a arquivamento nas juntas come rciais são 
dispensados de reconhecimento de firma.  
.................................................................................” (NR)  
“Art. 64.  A certidão dos atos de con stituição e de alteração de 
empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas 
comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a 
transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com 
que o subscr itor tiver contribuído para a formação ou para o aumento do 
capital.” (NR)  
Art. 4º Os órgãos, as entidades e as autoridades competentes disporão do prazo de 60 
(sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei, para se adequar às alterações 
promovidas na  Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 , de que trata o art. 2º desta Lei.  
§ 1º Compete ao Ministério da Economia notificar os órgãos, as entida des e as 
autoridades competentes quanto às alterações promovidas na  Lei nº 11.598, de 3 de dezembro 
de 2007 , no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de publica ção desta Lei.  
§ 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua 
adesão à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e 
Negócios (Redesim) por meio do consórcio de que trata o  art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de 
dezembro de 2007.  
§ 3º Será assegurado aos integradores estaduais o direito de solicitar a sua substituição 
por outro órgão ao Comitê para Ge stão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da 
Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data 
de publicação desta Lei.  
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo ou de descumprimento das normas da 
Redesim pelo integrador estadual, o CGSIM definirá o órgão que assumirá a função de 
integrador estadual.  
CAPÍTULO III  
DA PROTEÇÃO DE ACIONISTAS MINORITÁRIOS  
Art. 5º A  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , passa a vigorar com as seguintes 
alterações:  
“Art. 15. ..............................................................................  
§ 1º As ações ordinárias e preferenciais poderão ser de uma ou mais 
classes, observado, no caso das ordinárias, o disposto nos arts. 16, 16 -A e 
110-A desta Lei.  
.......... ..........................................................................” (NR)  
“Art. 16. ................................................................................  
.................................................................................... .........  IV - atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, 
observados o limite e as condições dispostos no art. 110 -A desta Lei.  
Parágrafo único. A alter ação do estatuto na parte em que regula a 
diversidade de classes, se não for expressamente prevista e regulada, 
requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas.” (NR)  
“Art. 16 -A. Na companhia aberta, é vedada a manutenção de mais de 
uma classe de ações ordinárias, ressalvada a adoção do voto plural nos 
termos e nas condições dispostos no art. 110 -A desta Lei.”  
“Art. 100. .............................................................................  
............................................................................................  
§ 3º Nas companhias fechadas, os livros referidos nos incisos I, II, III, 
IV e V do  caput  deste artigo poderão ser substituídos por registros 
mecanizados ou eletrônicos, nos termos do regulamento.” (NR)  
“Art. 110 -A. É admitida a criação de uma ou mais classes de ações 
ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 (dez) votos por 
ação ordinária:  
I - na companhia fecha da; e 
II - na companhia aberta, desde que a criação da classe ocorra 
previamente à negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários 
conversíveis em ações de sua emissão em mercados organizados de 
valores mobiliários.  
§ 1º A criação de classe de ações o rdinárias com atribuição do voto 
plural depende do voto favorável de acionistas que representem:  
I - metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com 
direito a voto; e  
II - metade, no mínimo, das ações preferenciais sem direito a voto ou 
com voto restrito, se emitidas, reunidas em assembleia especial convocada 
e instalada com as formalidades desta Lei.  
§ 2º Nas deliberações de que trata o § 1º deste artigo, será 
assegurado aos acionistas dissidentes o direito de se retirarem da 
companhia medi ante reembolso do valor de suas ações nos termos do art. 
45 desta Lei, salvo se a criação da classe de ações ordinárias com 
atribuição de voto plural já estiver prevista ou autorizada pelo estatuto.  
§ 3º O estatuto social da companhia, aberta ou fechada, n os termos 
dos incisos I e II do  caput  deste artigo, poderá exigir quórum maior para as 
deliberações de que trata o § 1º deste artigo.  
§ 4º A listagem de companhias que adotem voto plural e a admissão 
de valores mobiliários de sua emissão em segmento de lis tagem de 
mercados organizados sujeitar -se-ão à observância das regras editadas 
pelas respectivas entidades administradoras, que deverão dar 
transparência sobre a condição de tais companhias abertas.  
§ 5º Após o início da negociação das ações ou dos valores  
mobiliários conversíveis em ações em mercados organizados de valores 
mobiliários, é vedada a alteração das características de classe de ações 
ordinárias com atribuição de voto plural, exceto para reduzir os respectivos 
direitos ou vantagens.  § 6º É facultado aos acionistas estipular no estatuto social o fim da 
vigência do voto plural condicionado a um evento ou a termo, observado o 
disposto nos §§ 7º e 8º deste artigo.  
§ 7º O voto plural atribuído às ações ordinárias terá prazo de vigência 
inicial de  até 7 (sete) anos, prorrogável por qualquer prazo, desde que:  
I - seja observado o disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo para a 
aprovação da prorrogação;  
II - sejam excluídos das votações os titulares de ações da classe cujo 
voto plural se pretende prorrog ar; e 
III - seja assegurado aos acionistas dissidentes, nas hipóteses de 
prorrogação, o direito previsto no § 2º deste artigo.  
§ 8º As ações de classe com voto plural serão automaticamente 
convertidas em ações ordinárias sem voto plural na hipótese de:  
I - transferência, a qualquer título, a terceiros, exceto nos casos em 
que: 
a) o alienante permanecer indiretamente como único titular de tais 
ações e no controle dos direitos políticos por elas conferidos;  
b) o terceiro for titular da mesma classe de ações com voto plural a 
ele alienadas; ou  
c) a transferência ocorrer no regime de titularidade fiduciária para fins 
de constituição do depósito centralizado; ou  
II - o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ações com 
voto plural e acionistas que nã o sejam titulares de ações com voto plural, 
dispor sobre exercício conjunto do direito de voto.  
§ 9º Quando a lei expressamente indicar quóruns com base em 
percentual de ações ou do capital social, sem menção ao número de votos 
conferidos pelas ações, o cá lculo respectivo deverá desconsiderar a 
pluralidade de voto.  
§ 10. (VETADO).  
§ 11. São vedadas as operações:  
I - de incorporação, de incorporação de ações e de fusão de 
companhia aberta que não adote voto plural, e cujas ações ou valores 
mobiliários conver síveis em ações sejam negociados em mercados 
organizados, em companhia que adote voto plural;  
II - de cisão de companhia aberta que não adote voto plural, e cujas 
ações ou valores mobiliários conversíveis em ações sejam negociados em 
mercados organizados, para constituição de nova companhia com adoção 
do voto plural, ou incorporação da parcela cindida em companhia que o 
adote.  
§ 12. Não será adotado o voto plural nas votações pela assembleia 
de acionistas que deliberarem sobre:  
I - a remuneração dos adminis tradores; e  II - a celebração de transações com partes relacionadas que atendam 
aos critérios de relevância a serem definidos pela Comissão de Valores 
Mobiliários.  
§ 13. O estatuto social deverá estabelecer, além do número de ações 
de cada espécie e classe  em que se divide o capital social, no mínimo:  
I - o número de votos atribuído por ação de cada classe de ações 
ordinárias com direito a voto, respeitado o limite de que trata o  caput  deste 
artigo;  
II - o prazo de duração do voto plural, observado o limite  previsto no § 
7º deste artigo, bem como eventual quórum qualificado para deliberar sobre 
as prorrogações, nos termos do § 3º deste artigo; e  
III - se aplicável, outras hipóteses de fim de vigência do voto plural 
condicionadas a evento ou a termo, além daq uelas previstas neste artigo, 
conforme autorizado pelo § 6º deste artigo.  
§ 14. As disposições relativas ao voto plural não se aplicam às 
empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias 
e às sociedades controladas direta ou indiret amente pelo poder público.”  
“Art. 122. .............................................................................  
.............................................................................................  
VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da 
companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e 
julgar as suas contas;  
IX - autorizar os administradores a confessar falência e a pedir 
recuperação judicial; e  
X - deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre a 
celebração de transações com partes relacionadas, a alienação ou a 
contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor  da operação 
corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais 
da companhia constantes do último balanço aprovado.  
Parágrafo único. Em caso de urgência, a confissão de falência ou o 
pedido de recuperação judicial poderá ser formula do pelos administradores, 
com a concordância do acionista controlador, se houver, hipótese em que a 
assembleia geral será convocada imediatamente para deliberar sobre a 
matéria.” (NR)  
“Art. 124. ........................................................................  
§ 1º .................................................................................  
........................................................................................  
II - na companhia aberta, com 21 (vinte e um) dias de antecedência, 
e a segunda convocação com 8 (oito) dias de antecedência.  
........................................ ...............................................  
§ 5º ................................................................................  
I - determinar, fundamenta damente, o adiamento de assembleia geral 
por até 30 (trinta) dias, em caso de insuficiência de informações necessárias para a deliberação, contado o prazo da data em que as 
informações completas forem colocadas à disposição dos acionistas; e  
.............. .................................................................” (NR)  
“Art. 125 . Ressalvadas as exceções previstas em lei, a assembleia 
geral instalar -se-á, em primei ra convocação, com a presença de acionistas 
que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do total de votos conferidos 
pelas ações com direito a voto e, em segunda convocação, instalar -se-á 
com qualquer número.  
............................................... .................................” (NR)  
“Art. 135 . A assembleia geral extraordinária que tiver por objeto a 
reforma do estatuto somente se instalará, em primeira convoc ação, com a 
presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do 
total de votos conferidos pelas ações com direito a voto, mas poderá 
instalar -se, em segunda convocação, com qualquer número.  
.............................................. ...................................” (NR)  
“Art. 136 . É necessária a aprovação de acionistas que representem 
metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a 
voto, se maior quórum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas 
ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de 
balcão, para deliberação sobre:  
........................................................................ .................  
§ 2º A Comissão de Valores Mobiliários pode autorizar a redução do 
quórum previsto neste artigo no caso de companhia aberta com a 
propriedade d as ações dispersa no mercado e cujas 3 (três) últimas 
assembleias tenham sido realizadas com a presença de acionistas que 
representem menos da metade do total de votos conferidos pelas ações 
com direito a voto.  
§ 2º-A Na hipótese do § 2º deste artigo, a au torização da Comissão 
de Valores Mobiliários será mencionada nos avisos de convocação e a 
deliberação com quórum reduzido somente poderá ser adotada em terceira 
convocação.  
§ 3º O disposto nos §§ 2º e 2º -A deste artigo aplica -se também às 
assembleias espec iais de acionistas preferenciais de que trata o § 1º deste 
artigo.  
.................................................................................” (NR)  
“Art. 138. ..........................................................................  
............... ............................................................................  
§ 3º É vedada, nas companhias abertas, a acumulação do cargo de 
presidente do conselho de administração e do cargo de diretor -presidente 
ou de principal executiv o da companhia.       (Produção de efeitos)  
§ 4º A Comissão de Valores Mobiliários poderá editar ato normativo 
que excepcione as companhias de menor porte pr evistas no art. 294 -B 
desta Lei da vedação de que trata o § 3º deste artigo.” (NR)  
“Art. 140. ...........................................................................  § 1º O estatuto poderá prever a participação no conselho de 
representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição 
direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais 
que os representam.  
§ 2º Na composição do conselho de administração das companhias 
abertas, é obrigatória a participação de conselheiros independentes, nos 
termos e nos prazos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários.” (NR)  
“Art. 141 . Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que 
representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social com direito a 
voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de 
voto múltiplo, por meio do qual o número de votos de cada ação será 
multiplicado pelo número de cargos a serem preenchidos, reconhecido ao 
acionista o direito de cumular os votos em um só candidato ou distribuí -los 
entre vários.  
........................... ...............................................................  
§ 7º Sempre que, cumulativamente, a eleição do conselho de 
administração ocorrer pelo sistema do voto múltiplo e os titulares de ações 
ordinárias ou preferenciais exercerem a prerrogativa de eleger conselheiro, 
será assegurado a acionista ou a grupo de acionistas vinculados por acordo 
de votos que detenham mais de 50% (cinquenta por cento) do total de  votos 
conferidos pelas ações com direito a voto o direito de eleger conselheiros 
em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas, mais um, 
independentemente do número de conselheiros que, segundo o estatuto, 
componha o órgão.  
...................... .............................................................” (NR)  
“Art. 146 . Apenas pessoas naturais poderão ser eleitas para 
membros dos órgãos de administração.  
...........................................................................................  
§ 2º A posse de administrador residente ou domiciliado no exterior 
fica condicionada à constituição de representante residente no País, com 
poderes para, até, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de 
gestão do administrador, receber:  
I - citações em ações contra ele propostas com base na legislação 
societária; e  
II - citações e intimações em processos administrativos instaurados 
pela Comissão de Valores Mobiliários, no caso de exercício de cargo de 
administração em companhia aberta.” (NR)  
“Art. 215. ................................................... .......................  
§ 1º É facultado à assembleia geral aprovar, pelo voto de acionistas 
que representem, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos votos confer idos 
pelas ações com direito a voto, depois de pagos ou garantidos os credores, 
condições especiais para a partilha do ativo remanescente, com a 
atribuição de bens aos sócios, pelo valor contábil ou outro por ela fixado.  
................................... ..............................................” (NR)  
“Art. 243. ...........................................................................  
..........................................................................................  § 5º É presumida influência significativa quando a investidora for 
titular de 20% (vinte por cento) ou mais dos votos conferidos pelo capital da 
investida, sem controlá -la.” (NR)  
“Art. 2 52. ............................................................................  
...........................................................................................  
§ 2º A assembleia geral da companhia cujas ações houverem de ser 
incorporadas somente poderá aprovar a operação por metade, no mínimo, 
do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto e, se a aprovar, 
autorizará a diretoria a subscrev er o aumento do capital da incorporadora, 
por conta dos seus acionistas, e os dissidentes da deliberação terão direito 
de se retirar da companhia, observado o disposto no inciso II do  caput  do 
art. 137 desta Lei, mediante o reembolso do valor de suas ações , nos 
termos do art. 230 desta Lei.  
..................................................................................” (NR)  
“Art. 284 . Não se aplica à sociedade em coma ndita por ações o 
disposto nesta Lei sobre voto plural, sobre conselho de administração, 
sobre autorização estatutária de aumento de capital e sobre emissão de 
bônus de subscrição.” (NR)  
Art. 6º O  caput  do art. 1º da  Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989 , passa a vigorar 
com a seguinte alteração:  
“Art. 1º  Sem prejuízo da ação  de indenização do prejudicado, o Ministério Público ou a 
Comissão de Valores Mobiliários, pelo respectivo órgão de representação judicial, adotará as 
medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou para obter ressarcimento de danos 
causados aos tit ulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, especialmente 
quando decorrerem de:  
..................................................................................” (NR)  
Art. 7º A Comissão de Valores Mobiliários poderá estabelecer regras de  transição para 
as obrigações decorrentes do disposto neste Capítulo.  
CAPÍTULO IV  
DA FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR  
Seção I  
Das Licenças, das Autorizações ou das Exigências Administrativas para 
Importações ou para Exportações  
Art. 8º Será provida aos importadores, aos exportadores e aos demais intervenientes no 
comércio exterior solução de guichê único eletrônico por meio do qual possam encaminhar 
documentos, dados ou informações aos órgãos e às entidades da administração pública 
federal direta e indir eta como condição para a importação ou a exportação de bens a ponto 
único acessível por meio da internet, bem como acesso às instituições autorizadas a operar no 
mercado de câmbio, exclusivamente para consulta a tais dados, informações e documentos, 
desde que autorizadas por seus clientes.        (Produção de efeitos)  
§ 1º O órgão ou a entidade responsável pela exigência administrativa, após a análise dos 
docu mentos, dos dados ou das informações recebidos por meio da solução referida 
no caput  deste artigo, notificará o demandante do resultado por meio do guichê único 
eletrônico, nos prazos previstos na legislação.  
§ 2º A solução de que trata o  caput  deste artig o deverá:  I - permitir aos importadores, aos exportadores e aos demais intervenientes no comércio 
exterior, inclusive as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, conhecer as 
exigências administrativas impostas por órgãos e por entidades da a dministração pública 
federal direta e indireta para a concretização de operações de importação ou de exportação; e  
II - atender ao disposto no Artigo 10, parágrafo 4, do Acordo sobre a Facilitação do 
Comércio anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Constitu tivo da Organização Mundial do 
Comércio, promulgado pelo  Decreto nº 9.326, de 3 de abril de 2018 . 
§ 3º O recolhimento das taxas impostas por órgãos e por entidades da administração 
pública federal direta e indireta, em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de 
serviço público, bem como qualquer outra receita federal relacionada a operações de comércio 
exterior, ocorrerá por meio de Documento  de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em 
transação financeira eletrônica, preferencialmente em pagamento unificado por meio da 
solução de guichê único eletrônico a que se refere o  caput  deste artigo.         (Produção de 
efeitos)  
§ 4º Compete ao Ministério da Economia a gestão da solução de guichê único eletrônico 
a que se refere o  caput  deste artigo.  
§ 5º O acesso de usuários ao guichê único eletrônico  a que se refere o  caput  deste 
artigo ocorrerá nos termos da  Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 . 
§ 6º É garantido o livre acesso do cidadão às informações públicas  do guichê único 
eletrônico a que se refere o  caput  deste artigo, atendidos os requisitos de dado acessível ao 
público conforme definição constante do  inciso V do caput  do art. 4º da Lei nº 14.129, de 29 de 
março de 2021.  
Art. 9º Fica vedado aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e 
indireta exigir o preenchimento de formulários em papel ou em formato eletrônico ou a 
apresentação de do cumentos, de dados ou de informações para a realização de importações 
ou de exportações por outros meios, distintos da solução de guichê único eletrônico a que se 
refere o art. 8º desta Lei.         (Produção de efeitos)  
§ 1º O disposto no  caput  deste artigo não se aplica:  
I - quando, em razão de circunstâncias técnicas ou operacionais excepcionais 
relacionadas a determinada exportação ou importação, não for possível o uso da solução de 
guichê único eletrônico a que se refere o art. 8º desta Lei; e  
II - aos procedimentos de habilitação, de registro ou de certificação de estabelecimentos, 
de produtos ou de processos produtivos relacionados c om o comércio doméstico ou de modo 
análogo a ele.  
§ 2º As exigências vigentes na data de publicação desta Lei serão revisadas na forma 
estabelecida em ato do Poder Executivo federal.  
Art. 10. Somente será admitida a imposição de licenças ou de autorizações  como 
requisito para importações ou para exportações em razão de características das mercadorias 
quando tais restrições estiverem previstas em lei ou em ato normativo editado por órgão ou por 
entidade competente da administração pública federal.          (Produção de efeitos)  
§ 1º As propostas de edição ou de alteração dos atos normativos a que se refere 
o caput  deste artigo serão objeto de consulta pública pr évia e da análise de impacto regulatório 
de que trata a  Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 . 
§ 2º O guichê único eletrônico a que se refere o art. 8º desta Lei deve rá exibir em seu 
sítio eletrônico todas as licenças, autorizações ou exigências administrativas, como requisitos a 
importações ou a exportações, impostas por órgãos e por entidades da administração pública 
federal direta e indireta, bem como o ato normativ o que lhes deu origem.  § 3º As exigências de que trata o  caput  deste artigo, vigentes na data de publicação 
desta Lei, serão revisadas na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.  
Seção II  
Do Comércio Exterior de Serviços, de Intangíveis e de o utras Operações que 
Produzam Variações no Patrimônio das Pessoas Físicas, das Pessoas Jurídicas ou dos 
Entes Despersonalizados  
Art. 11.  A Lei nº 12.546, de 14 de dezembr o de 2011 , passa a vigorar com as seguintes 
alterações:        (Produção de efeitos)  
“Art. 25 . Os órgãos e as entidades da administração pública federal 
direta e indireta, ressalvada a Secretaria Especial da Receita Federal do 
Brasil do Ministé rio da Economia, compartilharão com a Secretaria Especial 
de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia 
dados e informações relativos às transações entre residentes ou 
domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior  que 
compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam 
variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos 
entes despersonalizados.  
§ 1º O compartilhamento de que trata o  caput  deste artigo:  
I - será realizado nos term os estabelecidos em ato do Poder 
Executivo federal;  
II - (revogado);     (Produção de efeitos)  
III - (revogado);     (Produção de efeitos)  
IV - observará os requisitos de sigilo e segurança da informação 
previstos em lei;  
V - poderá abranger dados e informações obtidos:  
a) no cumprimento de obrigações tributárias  acessórias;  
b) na realização de operações no mercado de câmbio; e  
c) em pesquisas realizadas para produção, análise e disseminação 
de informações de natureza estatística; e  
VI - observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.  
§ 2º (Revogad o).     (Produção de efeitos)  
§ 3º (Revogado).    (Produç ão de efeitos)  
I - (revogado);    (Produção de efeitos)  
II - (revogado);    (Produção de efeitos)  
III - (revogado).    (Produção de efe itos) 
§ 4º (Revogado).    (Produção de efeitos)  
I - (revogado);    (Produção de efeitos)  
II - (revogado).    (Produção de efeitos)  § 5º (Revogado).     (Produção de efeitos)  
§ 6º (Revogado).    (Produção de efeitos)  
§ 7º Ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do dirigente 
máximo do órgão ou da entidade da administração pública federal direta e 
indireta que detiver os dados e as informações estabelecerá as regras 
complementares para o compartilhamento de que trata o  caput  deste 
artigo.” (NR)  
“Art. 26 . Os dados e as informações de que trata o art. 25 desta Lei 
serão utilizados pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos 
Internacionais do Ministério da Econ omia para a elaboração e a compilação 
de dados estatísticos e para o exercício de outras competências 
institucionais definidas em ato do Poder Executivo federal.  
§ 1º (Revogado).     (Produção de efeitos)  
§ 2º (Revogado).    (Produção de efeitos)  
§ 3º (Revogado).     (Produção de efe itos) 
§ 4º (Revogado).” (NR)     (Produção de efeitos)  
“Art. 27 . Ato do Ministro de Estado da Economia estabelecerá normas 
complementares ao cumprimento do disposto nos arts. 24, 25 e 26 desta 
Lei.” (NR)  
Seção III  
Da Origem não Preferencial  
Art. 12. A  Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes 
alterações:         (Produção de efeitos)  
“Art. 29 . As investigações de defesa comercial sob a competência da 
Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio 
Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia serão 
baseadas na origem declarada do produto.  
.................................................................. ................” (NR)  
“Art. 31. ............................................................................  
§ 1º ....................................................................................  
I - .................................................... ....................................  
..........................................................................................  
h) mercadorias obti das por pessoa jurídica de país do leito do mar ou 
do subsolo marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse 
fundo do mar ou subsolo marinho;  
i) bens obtidos no espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidos 
por pessoa jurídica ou por pessoa  natural do país; e  
j) mercadorias produzidas exclusivamente com materiais listados nas 
alíneas a a i deste inciso;  
...........................................................................................  § 2º Entende -se ter passado por transformação substancial, para fins 
do disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei:  
I - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não 
originários do pa ís, quando resultante de processo de transformação que 
lhe confira uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar 
classificado em posição tarifária, identificada pelos primeiros quatro dígitos 
do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificaç ão de Mercadorias, 
diferente da posição dos mencionados materiais, ressalvado o disposto no 
§ 3º deste artigo; ou  
II - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais 
não originários do país, quando o valor aduaneiro desses materiais não 
exce der 50% (cinquenta por cento) do valor Free on Board (FOB) do 
produto, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.  
§ 3º Não será considerado originário do país exportador o produto 
resultante de operação ou de processo efetuado no seu território pelo qual 
adquira a forma final em que será comercializado quando, na operação ou 
no processo, for utilizado material não originário do país e consista apenas 
em montagem, embalagem, fracionamento em lotes ou volumes, seleção, 
classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ou 
simples diluições em água ou outra substância que não altere as 
características do produto como originário ou outras operações ou 
processos equivalentes, ainda que esses resultem no cumprimento do 
disposto no § 2º deste artigo  ou em outros critérios estabelecidos pelo 
Poder Executivo federal na forma do disposto no art. 32 desta Lei.  
§ 4º Caso não sejam atendidos os requisitos referidos no § 2º deste 
artigo, o produto será considerado originário do país de origem dos 
materiais que representem a maior participação no valor FOB.” (NR)  
“Art. 34. ............................................................................  
...........................................................................................  
V - ao índice de materiais não originários utilizados na obtenção do 
produto.  
§ 1º A apresentação das informações a que se refere o  caput  deste 
artigo não exclui a possibilida de de realização de diligência ou de 
fiscalização nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do importador 
ou do exportador.  
...........................................................................................  
§ 3º Na hipótese de o produtor estrangeiro, o exportador ou o 
importador negarem acesso às informações referidas neste artigo, não as 
fornecerem tempes tivamente ou criarem obstáculos ao procedimento de 
verificação de origem não preferencial, a mercadoria será presumida como 
originária do país gravado com a medida de defesa comercial que motivou 
a abertura de investigação de origem não preferencial.” (NR)  
“Art. 36 . Compete à Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria 
Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da 
Economia realiza r a verificação de origem não preferencial, por meio da 
apresentação de denúncia ou de ofício, quando houver indícios da não 
observância ao disposto nos arts. 31, 32 e 34 desta Lei.  § 1º Iniciado o procedimento de verificação de origem não 
preferencial, o produtor estrangeiro será notificado para a apresentação das 
informações de que trata o art. 34 desta Lei.  
§ 2º A origem determinada pela Secretaria de Comércio Exterior da 
Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do 
Ministério da  Economia com a conclusão do procedimento de verificação de 
origem não preferencial será aplicada a todas as importações de 
mercadorias idênticas do mesmo exportador ou produtor.  
§ 3º A Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de 
Comércio Ext erior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia 
poderá rever a origem a que se refere o § 2º deste artigo por meio da 
apresentação, por parte do interessado, das informações referidas no art. 
34 desta Lei, de modo a demonstrar o atendimento às re gras de origem não 
preferenciais a que se referem os arts. 31 e 32 desta Lei.” (NR)  
“Art. 40. ............................................................................  
§ 1º ...................................................................................  
§ 2º Na hipótese de restrição quantitativa relativa à aplicação de 
cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota.” (NR)  
CAPÍTULO V  
DO SISTEMA INTEGRADO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS  
Art. 13. Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sob a governança da 
Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos 
(Sira), constituído de um conjun to de instrumentos, mecanismos e iniciativas destinados a 
facilitar a identificação e a localização de bens e de devedores, bem como a constrição e a 
alienação de ativos.  
Art. 14. São objetivos do Sira:  
I - promover o desenvolvimento nacional e o bem -estar  social por meio da redução dos 
custos de transação de concessão de créditos mediante aumento do índice de efetividade das 
ações que envolvam a recuperação de ativos;  
II - conferir efetividade às decisões judiciais que visem à satisfação das obrigações de 
qualquer natureza, em âmbito nacional;  
III - reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e 
jurídicas para subsidiar a tomada de decisão, no âmbito de processo judicial em que seja 
demandada a recuperação de créditos púb licos ou privados;  
IV - fornecer aos usuários, conforme os respectivos níveis de acesso, os dados 
cadastrais, os relacionamentos e as bases patrimoniais das pessoas requisitadas, de forma 
estruturada e organizada; e  
V - garantir, com a quantidade, a qualid ade e a tempestividade necessárias, os insumos 
de dados e informações relevantes para a recuperação de créditos públicos ou privados.  
Parágrafo único. O Sira zelará pela liberdade de acesso, de uso e de gerenciamento dos 
dados pelo seu titular, na forma do  art. 9º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 , e 
obedecerá ao regime geral de proteção de dados aplicável.  
Art. 15. São princípios do Sira:  
I - melhoria da efetividade e eficiência das ações de recuperação de ativos;  II - promoção da transformação digital e estímulo ao uso de soluções tecnológicas na 
recuperação de créditos públicos e privados;  
III - racionalização e sustentabilidade econômico -financeira das soluções de tecnologia 
da informação e comunicação de dados, permitida a atribuição aos usuários, quando houver, 
dos custos de operacionalização do serviço, na forma prevista em regulamento;  
IV - respeito à privacidade, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das 
pessoas e às instituições, na forma prevista em lei; e  
V - ampla interoperabilidade e integração com os demais sistemas semelhantes, em 
especial aqueles utilizados pelo Poder Judiciário, de forma a su bsidiar a tomada de decisão, 
bem como de racionalizar e permitir o cumprimento eficaz de ordens judiciais relacionadas à 
recuperação de ativos.  
Art. 16. Ato do Presidente da República disporá sobre:  
I - as regras e as diretrizes para o compartilhamento de dados e informações, observado 
que, para usuários privados, apenas poderão ser fornecidos dados públicos não sujeitos a 
nenhuma restrição de acesso;  
II - a relação nominal das bases mínimas que comporão o Sira;  
III - a periodicidade com que a Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional apresentará ao 
Ministério da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e 
integradas;  
IV - o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do poder 
de requisição das infor mações contidas em bancos de dados geridos por órgãos e por 
entidades públicos e privados e o prazo para o atendimento da requisição, sem prejuízo da 
celebração de acordos de cooperação, de convênios e de ajustes de qualquer natureza, 
quando necessário;  
V - a forma de sustentação econômico -financeira do Sira; e  
VI - as demais competências da Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional e do órgão 
central de tecnologia da informação no âmbito do Sira.  
Art. 17. Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir,  sob governança da 
Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de:  
I - criar condições para construção permanente de um ambiente de confiança entre os 
contribuintes e a administração tributária federal;  
II - garantir a previsibilidade das ações da Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional em 
face dos contribuintes inscritos no referido cadastro;  
III - criar condições para solução consensual dos conflitos tributários, com incentivo à 
redução da litigiosidade;  
IV - reduzir os custos de conformidade em relação aos créditos inscritos em dívida ativa 
da União e à situação fiscal do contribuinte, a partir das informações constantes do Sira;  
V - tornar mais eficientes a gestão de risco dos contribuintes inscritos no referido 
cada stro e a realização de negócios jurídicos processuais;  
VI - melhorar a compreensão das atividades empresariais e dos gargalos fiscais.  
Parágrafo único. A Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional poderá estabelecer 
convênio com Estados, com Municípios e com o  Distrito Federal para compartilhamento de 
informações que contribuam para a formação do Cadastro Fiscal Positivo.  Art. 18. Compete ao Procurador -Geral da Fazenda Nacional regulamentar o Cadastro 
Fiscal Positivo, o qual poderá dispor sobre atendimento, sob re concessões inerentes a 
garantias, sobre prazos para apreciação de requerimentos, sobre recursos e demais 
solicitações do contribuinte, sobre cumprimento de obrigações perante a Procuradoria -Geral da 
Fazendo Nacional e sobre atos de cobrança administrati va ou judicial, especialmente:  
I - criação de canais de atendimento diferenciado, inclusive para recebimento de pedidos 
de transação no contencioso judicial ou na cobrança da dívida ativa da União, nos termos 
da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , ou para esclarecimento sobre esses pedidos;  
II - flexibilização das regras para aceitação ou para substituição de garantias, inclusive 
sobre a possibilidade de substituição d e depósito judicial por seguro -garantia ou por outras 
garantias baseadas na capacidade de geração de resultados dos contribuintes;  
III - possibilidade de antecipar a oferta de garantias para regularização de débitos 
futuros;  
IV - execução de garantias em e xecução fiscal somente após o trânsito em julgado da 
discussão judicial relativa ao título executado.  
Parágrafo único. Será conferido, exclusivamente ao contribuinte, mediante solicitação, 
acesso aos dados próprios, relacionados ao seu enquadramento no Cad astro Fiscal Positivo.  
Art. 19. A  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes 
alterações:  
“Art. 80 . As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
(CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de 
suspensão definidas pela Secretaria Especial da Rec eita Federal do Brasil.  
§ 1º (Revogado).  
I - (revogado);  
II - (revogado).  
§ 2º (Revogado).  
§ 3º (Revogado).  
§ 4º (Revogado).” (NR)  
“Art. 81 . As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos 
e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do 
Brasil, quando a pessoa jurídica:  
I - deixar de apresentar obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 
(noventa) dias a contar da omissão;  
II - não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva 
transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de 
comércio exterior;  
III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que:  
a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional 
necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o 
capital social integralizado;  
b) não for localizada no endereço inf ormado no CNPJ;  c) quando intimado, o seu representante legal:  
1. não for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua 
participação na referida entidade ou não comprovar legitimidade para 
representá -la; ou  
2. não indicar, depois de intimado, seu novo  domicílio tributário;  
d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ou 
seu representante legalmente constituído no CNPJ ou, se indicado, não 
tiver sido localizado; ou  
e) encontrar -se com as atividades paralisadas, salvo quando a 
paral isação for comunicada;  
IV - realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus 
reais beneficiários;  
V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída 
com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de 
cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos 
fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou 
de terceiros;  
VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de 
fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou  
VII - encontrar -se suspensa por no, mínimo, 1 (um) ano.  
§ 1º (Revogado).  
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do  caput  deste artigo, a 
comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar -se-á 
mediante, cumulativamente:  
...........................................................................................  
§ 5º (Revogado).” (NR)  
“Art. 81 -A. As inscrições no CNPJ serão declaradas baixadas após 
180 (cento e oitenta) dias contados da declaração de  inaptidão.  
§ 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada as pessoas 
jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos 
órgãos de registro.  
§ 2º O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, 
posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza 
tributária da pessoa jurídica.  
§ 3º Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser 
restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e as condições 
definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal  do Brasil.”  
“Art. 82 . Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos 
previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de 
terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja 
inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta.  
..................................................................................” (NR)  Art. 20. A  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , passa a vigorar com as seguintes 
alterações:  
“Art. 3º  As informações fornecidas pelos órgãos e pelas entidad es 
integrantes do Cadin serão centralizadas em um sistema de informações 
gerido pela Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, e será de sua 
atribuição a expedição de orientações de natureza normativa, inclusive 
quanto ao disciplinamento das respectivas incl usões e exclusões no 
sistema.  
...................................................................................” (NR)  
“Art. 19 -C. A Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional poderá 
dispensar a prática de atos processuais, inclusive poderá desistir de 
recursos interpostos, e autorizar a reali zação de acordos em fase de 
cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, de 
economicidade e de eficiência.  
...................................................................................” (NR)  
“Art. 19 -F. A Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional poderá 
contratar, por meio de processo licitatório ou credenciamento, serviços de 
terceiros para auxiliar sua atividade de cobrança.  
§ 1º Os serviços  referidos no  caput  deste artigo restringem -se à 
execução de atos relacionados à cobrança administrativa da dívida ativa 
que prescindam da utilização de informações protegidas por sigilo fiscal, 
tais como o contato com os devedores por via telefônica ou po r meios 
digitais, e à administração de bens oferecidos em garantia administrativa ou 
judicial ou penhorados em execuções fiscais, incluídas atividades de 
depósito, de guarda, de transporte, de conservação e de alienação desses 
bens.  
§ 2º O órgão responsáve l, no âmbito de suas competências, deverá 
regulamentar o disposto neste artigo e definir os requisitos para contratação 
ou credenciamento, os critérios para seleção das dívidas, o valor máximo 
admissível e a forma de remuneração do contratado, que poderá s er por 
taxa de êxito, desde que demonstrada a sua maior adequação ao interesse 
público e às práticas usuais de mercado.”  
CAPÍTULO VI  
DAS COBRANÇAS REALIZADAS POR CONSELHOS PROFISSIONAIS  
Art. 21. A  Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes 
alterações:  
“Art. 4º ..............................................................................  
Parágrafo único . O inadimplemento ou o atraso no pagamento das 
anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a 
suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.” (NR)  
“Art. 7º  Os Conselhos poderão, nos termos e nos limites de norma do 
respectivo Conselho Federal, independentemente do disposto no art. 8º 
desta Lei e sem renunc iar ao valor devido, deixar de cobrar:  
I - administrativamente, os valores definidos como irrisórios; ou  
II - judicialmente, os valores considerados irrecuperáveis, de difícil 
recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.” (NR)  “Art. 8º  Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de 
quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior 
a 5 (cinco) vezes o consta nte do inciso I do  caput  do art. 6º desta Lei, 
observado o disposto no seu § 1º.  
§ 1º O disposto no  caput  deste artigo não obsta ou limita a realização 
de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação 
extrajudicial, a inclusão em cadastros d e inadimplentes e o protesto de 
certidões de dívida ativa.  
§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no  caput  deste 
artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, 
sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830 , de 22 de setembro de 
1980.” (NR)  
CAPÍTULO VII  
DA PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO  
Art. 22. São requisitos para o exercício da profissão de tradutor e intérprete público:  
I - ter capacidade civil;  
II - ter formação em curso superior completo em qualquer área do conhecimento;  
III - ser brasileiro ou estrangeiro residente no País;  
IV - ser aprovado em concurso para aferição de aptidão;  
V - não estar enquadrado nas hipóteses de inelegibilidade previstas na  alínea e do inciso 
I do caput  do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ; e 
VI - ter registro na junta comercial do local de seu domicílio ou de atuação mais 
frequente.  
Parágrafo único. A exigência do concurso previsto no inciso IV do  caput  deste artigo 
poderá ser dispensada àqueles que obtiverem grau de excelência em exames nacionais e 
internacionais de proficiência, nos termos do regulamento do Departamento Nacional de 
Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.  
Art. 23. O tradutor e intérprete público poderá habilitar -se e registrar -se para um ou mais 
idiomas estrangeiros ou, ainda, em Língua Brasileira de Sinais (Libras).  
Art. 24. O cumprimento do disposto no art. 22 desta Lei habilita o tradutor e intérprete 
público a atuar em qualquer Estado e no Distrito Federal e a manter inscrição apenas no local 
de seu domicílio ou de atuação mais frequente.  
Art. 25. O concurso para aferição de aptidão de que trata o inciso IV do  caput  do art. 22 
desta Lei:  
I - será válido por prazo indefinido;  
II - incluirá prova escrita e prova oral, com simulação de interpretaç ão consecutiva, para 
avaliar a compreensão das sutilezas e das dificuldades de cada um dos idiomas;  
III - será organizado nacionalmente pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial 
e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, 
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, com apoio das juntas comerciais dos 
Estados e do Distrito Federal; e  IV - será regido pelas normas editadas pelo Diretor do Departamento Nacional de 
Registro Empresarial e Integração  da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.  
Art. 26. São atividades privativas do tradutor e intérprete público:  
I - traduzir qualquer documento que tenha de ser apresen tado em outro idioma perante 
pessoa jurídica de direito público interno ou perante serviços notariais e de registro de notas ou 
de títulos e documentos;  
II - realizar traduções oficiais, quando exigido por lei;  
III - interpretar e verter verbalmente perant e ente público a manifestação de pessoa que 
não domine a língua portuguesa se não houver agente público apto a realizar a atividade ou se 
for exigido por lei específica;  
IV - transcrever, traduzir ou verter mídia eletrônica de áudio ou vídeo, em outro idio ma, 
certificada por ato notarial; e  
V - realizar, quando solicitados pela autoridade competente, os exames necessários à 
verificação da exatidão de qualquer tradução que tenha sido arguida como incompleta, 
imprecisa, errada ou fraudulenta.  
Parágrafo único.  O disposto no  caput  deste artigo não impede:  
I - a designação pela autoridade competente de tradutor e intérprete público ad hoc no 
caso de inexistência, de impedimento ou de indisponibilidade de tradutor e intérprete público 
habilitado para o idioma; e  
II - a realização da atividade por agente público:  
a) ocupante de cargo ou emprego com atribuições relacionadas com a atividade de 
tradutor ou intérprete; ou  
b) com condições de realizar traduções e interpretações simples e correlatas com as 
atribuições de  seu cargo ou emprego.  
Art. 27. Presumem -se fiéis e exatas as traduções realizadas por tradutor e intérprete 
público.  
§ 1º Nenhuma tradução terá fé pública se não for realizada por tradutor e intérprete 
público, exceto as traduções:  
I - feitas por corretor es de navios, em sua área de atuação;  
II - relativas aos manifestos e documentos que as embarcações estrangeiras tiverem de 
apresentar para despacho aduaneiro;  
III - feitas por agente público com cargo ou emprego de tradutor ou intérprete ou que 
sejam iner entes às atividades do cargo ou emprego; e  
IV - enquadradas nas hipóteses previstas em ato do Poder Executivo federal.  
§ 2º A presunção de que trata o  caput  deste artigo não afasta:  
I - a obrigação de o documento na língua original acompanhar a sua respect iva tradução; 
e 
II - a possibilidade de ente público ou qualquer interessado impugnar, nos termos 
estabelecidos nas normas de processo administrativo ou de processo judicial aplicáveis ao 
caso concreto, a fidedignidade ou a exatidão da tradução.  Art. 28. O  tradutor e intérprete público que realizar tradução incompleta, imprecisa, 
errada ou fraudulenta estará sujeito, além de eventual responsabilização civil e criminal, às 
seguintes sanções:  
I - advertência;  
II - suspensão do registro por até 1 (um) ano; e  
III - cassação do registro, vedada nova habilitação em prazo inferior a 15 (quinze) anos.  
Parágrafo único. Para a dosimetria da pena, deverão ser consideradas:  
I - as punições recebidas pelo tradutor e intérprete público nos últimos 10 (dez) anos;  
II - a existência ou não de má -fé; e 
III - a gravidade do erro ou a configuração de culpa grave.  
Art. 29. O processo administrativo contra o tradutor e intérprete público seguirá o 
disposto na  Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 . 
Art. 30. O processo administrativo será processado e julgado pela junta comercial do 
Estado ou do Distrito Federal no qual o tradutor e intérprete público estiver inscrito.  
Parágrafo único. Caberá recurso da decisão da j unta comercial ao Diretor do 
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital 
da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da 
Economia, que decidirá em última instância.  
Art. 31. Os tradutores públicos e intérpretes comerciais que, na data de entrada em vigor 
desta Lei, já estavam habilitados na forma prevista no regulamento aprovado pelo  Decreto nº 
13.609, de 21 de outubro de 1943,  poderão continuar a exercer as atividades no território 
nacional, nos termos deste Capítulo.  
Art. 32. O tradutor e intérprete público poderá optar por organizar -se na forma de 
sociedade unipessoal.  
Art. 33. O tr adutor e intérprete público poderá realizar os seus atos em meio eletrônico, 
atendido o disposto na  Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.  
Art. 34. O Diretor do Depar tamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da 
Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo 
Digital do Ministério da Economia poderá editar normas complementares para a execução do 
disposto neste Cap ítulo. 
CAPÍTULO VIII  
DA OBTENÇÃO DE ELETRICIDADE  
Art. 35. Na execução de obras de extensão de redes aéreas de distribuição de 
responsabilidade da concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de 
energia elétrica, a licença ou autorização para realização de obras em vias públicas, quando for 
exigida e não houver prazo estabelecido pelo poder público local, será emitida pelo órgão 
público competente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de apresentação do 
requerimento . 
§ 1º Na hipótese de não haver decisão do órgão competente após o encerramento do 
prazo estabelecido no  caput  deste artigo ou na legislação local, a concessionária ou 
permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica ficará autorizada a realizar 
a obra em conformidade com as condições estabelecidas no requerimento apresentado, 
observada a legislação aplicável.  § 2º Na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas no requerimento ou 
na legislação aplicável, o órgão público poder á cassar, a qualquer tempo, a licença ou 
autorização a que se refere o § 1º deste artigo, assegurado o direito à ampla defesa e ao 
contraditório à concessionária ou permissionária.  
§ 3º O disposto neste artigo aplica -se exclusivamente às solicitações de co nexão, com 
potência contratada de até 140 kVA (cento e quarenta quilovolts -amperes), desde que não haja 
a necessidade de realização de obras de ampliação, de reforço ou de melhoria no sistema de 
distribuição de energia elétrica existente, e que:  
I - em áre a urbana, a distância até a rede de distribuição mais próxima seja de, no 
máximo, 150 m (cento e cinquenta metros);  
II - em área semiurbana e rural, a distância até a rede de distribuição mais próxima seja 
de, no máximo, 1.000 m (mil metros).  
Art. 36. A ob tenção da eletricidade deve ser solicitada à concessionária ou 
permissionária local que presta o serviço público de distribuição de energia elétrica no 
Município do solicitante e observará as seguintes condições:  
I - os procedimentos necessários para a obt enção da eletricidade, desde a solicitação 
até o início do fornecimento, devem ser realizados em até 45 (quarenta e cinco) dias para as 
unidades consumidoras em área urbana, enquadradas no Grupo A e que respeitem as 
condições previstas no inciso I do § 3º do art. 35 desta Lei; e      (Produção de efeitos)  
II - os procedimentos necessários para a obtenção de eletricidade para os demais casos 
não previstos no inc iso I deste  caput  devem atender aos prazos e condições regulamentados 
pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).  
Art. 37. Para a obtenção da eletricidade de que trata o inciso I do  caput  do art. 36 desta 
Lei, o projeto e a execução das instalações elétricas internas do imóvel deverão possuir 
responsável técnico, que responderá administrativa, civil e criminalmente em caso de danos e 
de acidentes decorrentes de eventuais erros de projeto ou de execução, dispensada a 
exigibilidade de:  
I - (VETADO); e  
II - aprovação prévia de projeto pela concessionária ou permissionária local.  
Parágrafo único. O responsável técnico deverá fornecer, no pedido de obtenção de 
eletricidade, seu número de registro válido no conselho profissional competente.  
CAPÍTULO IX  
DA DESBUROCRATIZAÇÃO EMPRESARIAL E DOS ATOS PROCESSUAIS E DA 
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  
Art. 38. (VETADO).  
Art. 39. (VETADO).  
Art. 40. (VETADO).  
Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da 
entrada em vigor desta Lei serão  transformadas em sociedades limitadas unipessoais 
independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.  
Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo.  
Art. 42. (VETADO).  Art. 43. (VETADO):  
“Art. 48 -A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do 
previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão 
realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os 
fins do art. 59 deste Código, respeitados os direitos prev istos de 
participação e de manifestação.”  
“Art. 206 -A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de 
prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento , de 
suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e 
observado o disposto no  art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 
(Código de P rocesso Civil) .” 
“Art. 981. (VETADO).  
..................................................................................” (NR)  
“Art. 983. (VETADO).  
..................................................................................” (NR)  
“Art. 986. (VETADO).”(NR)  
“Art. 996. (VETADO).  
..................................................................................” (NR)  
“Art. 997. .................... .......................................................  
..........................................................................................  
V - (VETADO);  
.................................................................................” (NR)  
“Art. 1 .007. (VETADO).” (NR)  
“Art. 1.053. (VETADO).” (NR)  
“Art. 1.096. (VETADO).” (NR)  
“Art. 1.142 . .......................................................................  
§ 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce 
a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.  
§ 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for 
virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme  o 
caso, o do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade 
empresária.  
§ 3º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, 
a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a 
regra geral do inciso II do  caput  do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de 
setembro de 2019.” (NR)  
“Art. 1.150. (VETADO).” (NR)  
“Art. 1.155. (VETADO).” (NR)  “Art. 1.160 . A sociedade anônima opera sob denominação, integrada 
pelas expressões ‘sociedade anônima’ ou ‘companhia’, por extenso ou 
abreviadamente, facultada a designação  do objeto social.  
..................................................................................” (NR)  
“Art. 1.161 . A sociedade em comandita por ações pode, em luga r de 
firma, adotar denominação, aditada da expressão ‘comandita por ações’, 
facultada a designação do objeto social.” (NR)  
CAPÍTULO X  
DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL  
Art. 44. A  Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),  passa a 
vigorar com as seguintes alterações:  
“Art. 77. .................................................. ...........................  
............................................................................................  
VII - informar e manter atualizado s seus dados cadastrais perante os 
órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da 
Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.  
............................................................................. ....” (NR)  
“Art. 231. ...........................................................................  
..........................................................................................  
IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista  na 
mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio 
eletrônico.  
..................................................................................” (NR)  
“Art. 238. .......................................................................... . 
Parágrafo único.  A citação será efetivada em até 45 (quarenta e 
cinco) dias a partir da propositura da ação.” (NR)  
“Art. 246 . A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, 
no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, 
por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo  citando no banco de 
dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de 
Justiça.  
I - (revogado);  
II - (revogado);  
III - (revogado);  
IV - (revogado);  
V - (revogado).  
§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter 
cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas 
preferencialmente por es se meio.  
§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, 
contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da 
citação:  
I - pelo correio;  
II - por oficial de justiça;  
III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em 
cartório;  
IV - por edital.  
§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas 
formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º -A deste artigo deverá 
apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebi mento da 
citação enviada eletronicamente.  
§ 1º-C Considera -se ato atentatório à dignidade da justiça, passível 
de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar 
no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida po r 
meio eletrônico.  
.........................................................................................  
§ 4º As citações por correio eletrônico s erão acompanhadas das 
orientações para realização da confirmação de recebimento e de código 
identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão 
judicial citante.  
§ 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se 
sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço 
eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios 
(Redesim).  
§ 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento 
de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico 
constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação 
aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.” (NR)  
“Art. 247 . A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para 
qualquer comarca do País, exceto:  
..................................................................... ...........” (NR)  
“Art. 397. ...........................................................................  
I - a descrição, tão completa quanto possível, do  documento ou da 
coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;  
II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam 
com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias;  
III - as circunstâncias em que se funda o requerent e para afirmar que 
o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de 
documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária.” (NR)  “Art. 921. ...........................................................................  
...........................................................................................  
III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;  
...........................................................................................  
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo ser á a ciência 
da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens 
penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo 
previsto no § 1º deste artigo.  
§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens 
penhor áveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo 
necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as 
formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor 
cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixad os pelo juiz.  
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) 
dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e 
extingui -lo, sem ônus para as partes.  
§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste 
artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo 
prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação 
de que trata o § 4º deste artigo.  
§ 7º Aplica -se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença 
de que trata  o art. 523 deste Código.” (NR)  
CAPÍTULO XI  
DA NOTA COMERCIAL  
Art. 45. A nota comercial, valor mobiliário de que trata o  inciso VI do  caput  do art. 2º da 
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , é título de crédito não conversível em ações, de livre 
negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, emitido exclusivamente 
sob a forma escritural por meio de instituições autorizadas a prestar o serviço de escrituração 
pela Comissão de Valores Mobiliários.  
Art. 46. Podem emitir a nota comercial as sociedades anônimas, as sociedades  limitadas 
e as sociedades cooperativas.  
Parágrafo único. A deliberação sobre emissão de nota comercial é de competência dos 
órgãos de administração, quando houver, ou do administrador do emissor, observado o que 
dispuser a respeito o respectivo ato consti tutivo.  
Art. 47. A nota comercial terá as seguintes características, que deverão constar de seu 
termo constitutivo:  
I - a denominação “Nota Comercial”;  
II - o nome ou razão social do emitente;  
III - o local e a data de emissão;  
IV - o número da emissão e a  divisão em séries, quando houver;  
V - o valor nominal;  VI - o local de pagamento;  
VII - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver;  
VIII - a data e as condições de vencimento;  
IX - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitaliza ção; 
X - a cláusula de pagamento de amortização e de rendimentos, quando houver;  
XI - a cláusula de correção por índice de preço, quando houver; e  
XII - os aditamentos e as retificações, quando houver.  
§ 1º As notas comerciais de uma mesma série terão igua l valor nominal e conferirão a 
seus titulares os mesmos direitos.  
§ 2º A alteração das características a que se refere o  caput  deste artigo dependerá de 
aprovação da maioria simples dos titulares de notas comerciais em circulação, presentes em 
assembleia, se maior quórum não for estabelecido no termo de emissão.  
§ 3º Aplica -se à convocação e ao funcionamento da assembleia prevista no § 2º deste 
artigo, entre outros aspectos, o disposto na  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , sobre 
assembleia geral de debenturistas.  
Art. 48. A nota comercial é título executivo extrajudicial, que pode ser executado 
independentemente de protesto, com base em certidão emitida pelo escriturador ou pelo 
depositário central, quando esse título for objeto de depósito centralizado.  
Parágrafo único. A nota comercial poderá ser considerada vencida na hipótese de 
inadimplemento de obrigação constante do respectivo termo de emissão.  
Art. 49.  A titularidade da nota comercial será atribuída exclusivamente por meio de 
controle realizado nos sistemas informatizados do escriturador ou no depositário central, 
quando esse título for objeto de depósito centralizado.  
Art. 50. A Comissão de Valores Mob iliários poderá estabelecer requisitos adicionais aos 
previstos nesta Lei, inclusive a eventual necessidade de contratação de agente fiduciário, 
relativos à nota comercial que seja:  
I - ofertada publicamente; ou  
II - admitida à negociação em mercados regul amentados de valores mobiliários.  
Art. 51. Nas distribuições privadas, o serviço de escrituração deverá ser efetuado em 
sistemas que atendam aos seguintes requisitos:  
I - comprovação da observância de padrões técnicos adequados, em conformidade com 
os Prin cípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro do Bank for International Settlements 
(BIS), inclusive no que diz respeito à segurança, à governança e à continuidade de negócios;  
II - garantia de acesso integral às informações mantidas por si ou por terceiros por elas 
contratados para realizar atividades relacionadas com a escrituração;  
III - garantia de acesso amplo a informações claras e objetivas aos participantes do 
mercado, sempre observadas as restrições legais de acesso a informações; e  
IV - observância de requisitos e emprego de mecanismos que assegurem a 
interoperabilidade com os demais sistemas de escrituração autorizados pela Comissão de 
Valores Mobiliários.  § 1º As instituições autorizadas a prestar o serviço de escrituração não poderão 
escriturar títulos em que sejam participantes como credoras ou emissoras, direta ou 
indiretamente.  
§ 2º A oferta privada de nota comercial poderá conter cláusula de conversibilidade em 
participação societária, exceto em relação às sociedades anônimas.  
CAPÍTUL O XII 
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Art. 52. O  Decreto -Lei nº 341, de 17 de março de 1938,  passa a vigorar acrescido do 
seguinte art. 15 -A: 
“Art. 15 -A. Os documentos previstos nos arts. 2º, 4º e 7º deste 
Decreto -Lei poderão ser substituídos por sua versão eletrônica, na forma de 
regulamento do Departamento Nacional de Registro Empresar ial e 
Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial 
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da 
Economia.”  
Art. 53. O art. 44 da  Lei nº 4.88 6, de 9 de dezembro de 1965 , passa a vigorar com a 
seguinte redação:  
“Art. 44 . No caso de falência ou de recuperação judicial do 
representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, 
relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e 
vincendas, indenização e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao 
representante oriunda da relação estabelecida com base nesta Lei, serão 
considerada s créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para 
fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial.  
Parágrafo único. Os créditos devidos ao representante comercial 
reconhecidos em título executivo judicial transitado em jul gado após o 
deferimento do processamento da recuperação judicial, e a sua respectiva 
execução, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se sujeitarão à 
recuperação judicial, aos seus efeitos e à competência do juízo da 
recuperação, ainda que exist entes na data do pedido, e prescreverá em 5 
(cinco) anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição 
que lhe é devida e os demais direitos garantidos por esta Lei.” (NR)  
Art. 54. O parágrafo único do art. 22 da  Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , passa 
a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 22. ...........................................................................  
Parágrafo único . É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou 
fichas ou em meio digital, nos termos de regulamento do órgão competente 
do Poder Executivo federal.” (NR)  
Art. 55. O inciso III do  caput  do art. 15 da  Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , 
passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 15. ............................................................................  
........................ ..................................................................  
III - (VETADO);  
.................................................................................” (NR)  Art. 56. A  Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes 
alterações:  
“Art. 1º ................................................................................  
............................................................................................  
§ 3º O disposto neste Capítulo e nos Capítulos II e III desta Lei não 
se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o disposto 
no inciso X do  caput  do art. 3º desta Lei.  
...................................................................................” (NR)  
“Art. 4º -A É dever da admini stração pública e das demais entidades 
que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre 
atividades econômicas privadas:  
I - dispensar tratamento justo, previsível e isonômico entre os 
agentes econômicos;  
II - proceder à lavratura de auto s de infração ou aplicar sanções com 
base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem 
propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e 
previsíveis; e  
III - observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de  
infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou 
médio risco.  
§ 1º Os órgãos e as entidades competentes, na forma do inciso II 
do caput  deste artigo, editarão atos normativos para definir a aplicação e a 
incidência de conceitos subje tivos ou abstratos por meio de critérios claros, 
objetivos e previsíveis, observado que:  
I - nos casos de imprescindibilidade de juízo subjetivo para a 
aplicação da sanção, o ato normativo determinará o procedimento para sua 
aferição, de forma a garantir a  maior previsibilidade e impessoalidade 
possível;  
II - a competência da edição dos atos normativos infralegais 
equivalentes a que se refere este parágrafo poderá ser delegada pelo 
Poder competente conforme sua autonomia, bem como pelo órgão ou pela 
entidad e responsável pela lavratura do auto de infração.  
§ 2º Para os fins administrativos, controladores e judiciais, 
consideram -se plenamente atendidos pela administração pública os 
requisitos previstos no inciso II do  caput  deste artigo, quando a advocacia 
pública, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, nos limites da respectiva competência, tiver previamente 
analisado o ato de que trata o § 1º deste artigo.  
§ 3º Os órgãos e as entidades deverão editar os atos normativos 
previsto s no § 1º deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, podendo o Poder 
Executivo estabelecer prazo inferior em regulamento.  
§ 4º O disposto no inciso II do  caput  deste artigo aplica -se 
exclusivamente ao ato de lavratura decorrente de infrações referentes a 
matérias nas quais a atividade foi considerada de baixo ou médio risco, não 
se aplicando a órgãos e a entidades da administração pública que não a 
tenham assim classificado, de forma direta ou indireta, de acordo com os 
seguintes critérios:  I - direta, quand o realizada pelo próprio órgão ou entidade da 
administração pública que procede à lavratura; e  
II - indireta, quando o nível de risco aplicável decorre de norma 
hierarquicamente superior ou subsidiária, por força de lei, desde que a 
classificação refira -se explicitamente à matéria sobre a qual se procederá a 
lavratura.”  
CAPÍTULO XIII  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Art. 57. Ficam revogados:  
I - o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943;  
II - o Decreto nº 20.256, de 20 de dezembro de 19 45; 
III - a Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953;      (Produção de efeitos)  
IV - o art. 1º da Lei nº 2.410, de 29 de janeiro de 1955 ;       (Produção de efeitos)  
V - o art. 1º da Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955 ;       (Prod ução de efeitos)  
VI - a Lei nº 2.807, de 28 de junho de 1956 ;       (Produção de efeitos)  
VII - a Lei nº 2.815, de 6 de julho de 1956;        (Produção de efeitos)  
VIII - o art. 1º da Lei nº 3.053, de 22 de dezem bro de 1956 ;      (Produção de efeitos)  
IX - a Lei nº 3.187, de 28 de junho de  1957 ;       (Produção de efeitos)  
X - a Lei nº 3.227, de 27 de julho de 1957 ;        (Produção de efeitos)  
XI - a Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964 ;        (Produção de efeitos)  
XII - os arts. 14 e 15 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 ;       (Produção de efeitos)  
XIII - o art. 15 do Decreto -Lei nº  491, de 5 de março de 1969 ;        (Produção de efeitos)  
XIV - o art. 2º do Decreto -Lei nº 666, de 2 de julho de 1969 ;       (Produção d e efeitos)  
XV - a parte do  art. 1º do Decreto -Lei nº 687, de 18 de julho de 1969 , que altera o art. 2º 
do Decreto -Lei nº 666, de 2 de julho de 1969;        (Produção de efeitos)  
XVI - (VETADO);  
XVII - o art. 2º da Lei nº 6.137, de 7 de novembro de 1974;  
XVIII - o Decreto -Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975 ;       (Produção de efeitos)  
XIX - o Decreto -Lei nº 1.427, de 2 de dezembro de 1975 ;       
XX - o § 2º do art. 110 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;         
XXI - o Decreto nº 84.248, de 28 de novembro de 1979 ;       
XXII - a Lei nº 7.409, de 25 de novembro de 1985 ;       
XXIII - a Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988;        (Produção de efeitos)  XXIV - o art. 5º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991;  
XXV - os seguintes dispositivos da  Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 : 
a) (VETADO);  
b) inciso IV do  caput do art. 35;  
c) art. 58 ; e 
d) art. 60 ; 
XXVI - o parágrafo único do art. 40  e o art. 229 -C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 
1996 ; 
XXVII - os segu intes dispositivos da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  
a) §§ 1º , 2º, 3º e 4º do art.  80; 
b) arts. 80 -A, 80-B e 80-C; e 
c) §§ 1º  e 5º do art. 81 ; 
XXVIII - o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ; 
XXIX - os seguintes dispositivos da  Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código 
Civil): 
a) (VETADO);  
b) (VETADO);  
c) parágrafo único do art. 1.015 ; 
d) inciso IV do  caput  e o parágrafo único do art. 1.033 ; e 
e) (VETADO);  
XXX - os seguintes dispositivos da  Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 : 
a) §§ 1º , 2º, 3º e 4º do art. 4º;  
b) art. 6º ; e 
c) inciso III do  caput  do art. 11 ; 
XXXI - os seguintes dispositivos d a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 
2011 :       (Produção de efeito s) 
a) incisos II  e III do § 1º  e §§ 2º , 3º, 4º, 5º e 6º do art. 25 ; 
b) §§ 1º , 2º, 3º e 4º do art. 26 ; e 
c) art. 37; 
XXXII - os incisos I , II, III, IV e V do caput do art. 246 da Lei nº 13.105, de 16 de março 
de 2015 (Código de Processo Civil).  
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produ zirá efeitos:  I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao  inciso I do  caput  do 
art. 36,  podendo a Aneel determinar a antecipação da p rodução de efeitos em cada área de 
concessão ou permissão;  
II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à 
parte do  art. 5º  que altera o  § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  
III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quan to ao  § 3º do 
art. 8º;  
IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, 
quanto aos  arts. 8º , 9º, 10, 11 e 12 e aos  incisos III a XV , XVIII,  XXIII  e XXXI do  caput  do art. 
57; e 
V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.  
Brasília, 26 de  agosto   de 2021; 200o da Independência e 133o da República.  
JAIR MESSIAS BOLSONARO  
Anderson Gustavo Torres  
Paulo Guedes  
Bento Albuquerque  
Ciro Nogueira Lima Filho  
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira  
Bruno Bianco Leal  
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2021