Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 0515202004290002323
Nº 81, quarta-feira, 29 de abril de 2020 ISSN 1677-7042 Seção 1
O GRUPO MERCADO COMUM, resolve:
Art.1º - Aprovar os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a
Importação de Embriões Ovinos Coletados in vivo", que constam como Anexo I, assim
como o modelo de Certificado Veterinário Internacional (CVI), que consta c omo Anexos
II, os quais fazem parte desta Resolução.
Art. 2º - Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho Nº
8 "Agricultura" (SGT Nº 8), os órgãos nacionais competentes para a implementação da
presente Resolução.
Art. 3º - Revogar a Resolução GMC Nº 48/14.
Art. 4º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
Estados Partes antes de 01/I/2020.
CXII GMC - Buenos Aires, 05/VI/19.
ANEXO I
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE
EMBRIÕES OVINOS COLETADOS IN VIVO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Toda importação de embriões ovinos deverá estar acompanhada de Cer tificado
Veterinário Internacional (CVI), emitido pela Autoridade Veterinária do país exportador.
O país exportador deverá elaborar o modelo de certificado que será utilizado
para a exportação de embriões ovinos aos Estados Partes do MERCOSUL, inclui
ndo as
garantias zoossanitárias que constam na presente Resolução, para sua prévia autorização
pelo Estado Parte importador.
Art. 2º - O Estado Parte importador considerará para o Certificado Veterinário
Internacional a validade de trinta (30) dias corridos a partir da data de sua emissão.
Art. 3º - As provas diagnósticas deverão ser realizadas em laboratórios oficiais,
habilitados, credenciados ou reconhecidos pela Autoridade Veterinária d
o país de origem
dos embriões. Estas provas deverão ser realizadas de acordo com o Manual Terrestre da
Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).
Art. 4º - A coleta de amostras para a realização das provas diagnósticas
estabelecidas na presente Resolução deverá ser supervisionada por um veterinário oficial
ou por veterinário autorizado pela Autoridade Veterinária.
Art. 5º - No ponto de saída do país exportador, a Autoridade Veterinária real
izará
uma inspeção no momento do embarque, certificando a integridade dos botijões criogênicos
e dos lacres correspondentes, conforme ao estabelecido na presente Resolução.
Art. 6º - O Estado Parte importador poderá acordar com a Autoridade
Veterinária do país exportador outros procedimentos ou técnicas de diagnóstico, que
outorguem garantias equivalentes para a importação.
Art. 7º - O país ou zona de origem dos embriões a exportar que seja
reconhecido oficialmente pela OIE como livre, ou o país, zona ou o estabelecimento de
origem dos embriões, que cumpra com as condições do Código Terrestre da OIE para ser
considerado livre de alguma das doenças para as quais se requeiram provas diagnósticas
ou vacinações, poderá ser isentado da sua realização. Em ambos os casos, deverá contar
com o reconhecimento dessa condição pelo Estado Parte importador.
A condição de país, zona ou estabelecimento livre das doenças em questão
deverá ser incluída no certificado.
Art. 8º - O Estado Parte importador que possua um programa oficial de
controle ou erradicação para qualquer doença não contemplada na presente Resolução,
se reserva o direito de requerer medidas de proteção adicionais, com o objetivo de
prevenir o ingresso dessa doença ao país.
Art. 9º - Além das exigências estabelecidas na presente Resolução, deverão
ser cumpridos os "Requisitos zoossanitários adicionais dos Estados Partes para a
importação de sêmen e embriões de ruminantes com relação à doença de
Schmallenberg", conforme o estabelecido na Resolução GMC Nº 45/14, suas modificativas
e/ou complementares.
Art. 10 - Os procedimentos requeridos para o cumprimento da presente Resolução
deverão estar ajustados às recomendações da OIE com relação ao bem-estar an
imal.
CAPÍTULO II
DO PAÍS EXPORTADOR
Art. 11 - Durante o período de coleta dos embriões a ser exportados, o país
exportador deverá cumprir com o estabelecido nos capítulos correspondentes do Código
Terrestre da OIE para ser considerado um país livre de Peste dos Pequenos Ruminantes,
Varíola Ovina e Caprina e tal condição deve ser reconhecida pelo Estado Parte
importador.
Art. 12 - Com relação à Febre Aftosa:
12.1 - Se o país ou zona do país exportador é reconhecido pela OIE como livre
de Febre Aftosa sem vacinação:
As doadoras não deverão ter manifestado nenhum sinal clínico de Febre
Aftosa no dia da coleta de embriões nem durante os trinta (30) dias posteriores a tal
coleta, e
Deverão ter permanecido durante pelos menos os três (3) meses anteriores à
coleta dos embriões em um país ou uma zona livre de Febre Aftosa sem vacinação,
ou
12.2 - Se o país ou zona do país exportador é reconhecido pela OIE como livre
de Febre Aftosa com vacinação:
As doadoras não deverão ter manifestado nenhum sinal clínico de Febre
Aftosa no dia da coleta dos embriões e nem durante os trinta (30) dias posteriores a tal
coleta, e
Deverão ter permanecido em um país ou zona livre de Febre Aftosa, durante
pelos menos os três (3) meses anteriores à coleta dos embriões, ou
12.3 - Se o país ou zona do país exportador não conta com o reconhecimento
da OIE como livre de Febre Aftosa, deverão ser realizadas as provas diagnósticas relativas
à Febre Aftosa descritas no Capítulo VI - Das Provas Diagnósticas, do presente Anexo.
Art. 13 - Com relação à Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie):
13.1 - O país exportador deverá se declarar livre de Paraplexia Enzoótica
Ovina (Scrapie) ante a OIE de acordo com o estabelecido no Código Terrestre da OIE e
tal condição deverá ser reconhecida pelo Estado Parte importador; e
13.2 - As doadoras e sua ascendência direta nasceram e foram criadas no país
exportador ou em outro país com igual condição sanitária com relação à Paraplexia
Enzoótica Ovina (Scrapie); ou
13.3 - As doadoras:
13.3.1 - Nasceram e foram criadas em um compartimento ou exploração livre
de Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie) de acordo com o definido no Capítulo
correspondente do Código Terrestre da OIE; e
13.3.2 - Não são descendentes nem irmãs de ovinos afetados por Paraplexia
Enzoótica Ovina (Scrapie); e
13.3.3 - São originárias de um país exportador que adota as medidas
recomendadas pelo Código Terrestre da OIE, para o controle e erradicação do Paraplexia
Enzoótica Ovina (Scrapie).
CAPÍTULO III
DA EQUIPE DE COLETA E DO LABORATÓRIO DE MANIPULAÇÃO DE
E M B R I Õ ES
Art. 14 - A equipe de coleta e o laboratório de manipulação de embriões
deverão estar aprovados e supervisionados pela Autoridade Veterinária do país
exportador.
Art. 15 - Para aprovar as equipes de coleta e laboratórios de manipulação de
embriões, a Autoridade Veterinária do país exportador deverá considerar as "Condições
aplicáveis à equipe de coleta de embriões", bem como as "Condições aplicáveis aos
laboratórios de manipulação", descritas no Código Terrestre da OIE.
Art. 16 - Os embriões deverão ser coletados e processados sob a supervisão
do veterinário autorizado da equipe de coleta de embriões.
Art. 17 - No momento da coleta, o laboratório de manipulação de embriões não
poderá estar localizado, nem a equipe de coleta poderá atuar, em zonas com restrições sanitárias
relativas às doenças de ovinos, cuja transmissão possa ocorrer por meio de embriões.CAPÍTULO IV
DAS DOADORAS DOS EMBRIÕES
Art.18 - As doadoras deverão ter nascido e sido criadas no país exportador ou
terem permanecido em tal país por pelo menos noventa (90) dias anteriores à coleta dos
embriões. Em caso de animais importados, o país exportador deverá cumprir com o
estabelecido nos Capítulos II - Do País Exportador e V - Dos Estabelecimentos de Coleta,
do presente Anexo, quando da importação dessas doadoras.
Art.19 - As doadoras não deverão ter apresentado sintomas nem sinais de
doenças infectocontagiosas próprias da espécie durante pelo menos trinta (30) dias antes
e trinta (30) dias posteriores à coleta.
CAPÍTULO V
DOS ESTABELECIMENTOS DE COLETA
Art. 20 - As doadoras deverão ter permanecido pelo menos trinta (30) dias
antes e trinta (30) dias posteriores à coleta, em um estabelecimento que reúna as
seguintes condições:
20.1 - Que não esteja localizado em zonas com restrições sanitárias relativ
as
às doenças dos ovinos, cuja transmissão possa ocorrer por meio de embriões;
20.2 - No qual não tenha havido ingresso de animais suscetíveis às doenças
dos ovinos, que tenham condição sanitária inferior;
20.3 - Onde não tenham sido reportados oficialmente casos de Maedi Visna
e Febre do Vale do Rift nos três (3) anos anteriores à coleta de embriões;
20.4 - Onde não tenham sido reportados oficialmente casos de aborto
enzoótico das ovelhas (Chlamydophila abortus) e adenomatose pulmonar ovi na nos dois
(2) anos anteriores à coleta de embriões;
20.5 - Onde não tenham sido reportados oficialmente casos de Febre Q nos
doze (12) meses anteriores à coleta de embriões;
20.6 - Onde não tenham sido reportados oficialmente casos de agalaxia
contagiosa, Brucelose (Brucella abortus e B melitensis), Epididimite ovina (B. ovis),
Tuberculose e Língua Azul durante os seis (6) meses anteriores à coleta de em
briões;
20.7 - Onde não tenham sido reportados oficialmente casos de Estomatite
Vesicular nos vinte e um (21) dias anteriores à coleta.
Art. 21 - As doadoras deverão ter sido inseminadas com sêmen que reúne as
condições sanitárias estabelecidas pelo MERCOSUL para importação de sêmen ovino.
CAPÍTULO VI
DAS PROVAS DE DIAGNÓSTICO
Art. 22 - Com relação à Febre do Vale do Rift:
22.1 - As doadoras deverão ser submetidas a duas (2) provas de Vírus
Neutralização, sendo a primeira realizada dentro dos trinta (30) dias ante
riores à coleta
de embriões a ser exportados e a segunda entre os vinte e um (21) e os sessenta (60)
dias posteriores à última coleta, ambas com resultado negativo, ou
22.2 - No caso de doadoras vacinadas, os resultados das provas devem
demonstrar estabilidade ou redução de títulos. Quando se utilizam vacinas atenuadas,
esta imunização não deverá ter sido realizada durante o período de coleta do
s embriões
e nem dentro dos dois (2) meses anteriores ao início dessa coleta.
A certificação da vacinação deverá constar no CVI.
Art. 23 - Para as doadoras que provenham de um país ou zona não
reconhecida pela OIE como livre de Febre Aftosa:
23.1 - No caso de doadoras vacinadas contra Febre Aftosa, apresentaram
resultado negativo a uma prova contemplada no Manual Terrestre da OIE para a
detecção de proteínas não estruturais;
23.2 - No caso de doadoras não vacinadas contra Febre Aftosa, apresentaram
resultado negativo a uma prova de ELISA ou Vírus Neutralização para anticorpos
estruturais dos sorotipos presentes no país exportador;
Art. 24 - As doadoras deverão ser submetidas, entre os vinte e um (21) e
sessenta (60) dias posteriores à última coleta dos embriões a ser exportados, salvo outra
indicação, e apresentar resultados negativos às provas de diagnóstico par
a as seguintes
doenças:
MAEDI VISNA: ELISA ou Imunodifusão em Gel de Agar (IDGA).
ABORTO ENZOÓTICO DAS OVELHAS: Fixação de Complemento ou ELISA.
BRUCELOSE (B. abortus e B. melitensis): Antígeno Acidificado Tamponado
(AAT), Rosa de Bengala ou ELISA.
Em caso de resultado positivo, poderão ser submetidas à Fixação de
Complemento ou 2- mercaptoetanol.
EPIDIDIMITE OVINA (B. ovis): Fixação de Complemento, ELISA ou Imunodifusão
em Gel de Agar (IDGA).
LÍNGUA AZUL: Imunodifusão em Gel de Agar (IDGA), ELISA para a detecção de
anticorpos contra o grupo do vírus da Língua Azul, PCR ou Isolamento Viral.
No caso de PCR ou Isolamento Viral, a prova deve ser realizada no dia da
coleta dos embriões.
CAPÍTULO VII
DA COLETA, PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO
Art. 25 - Os embriões deverão ser coletados, processados e armazenados no
país exportador de acordo com as recomendações estabelecidas no Código Ter restre da
OIE e no Manual da Sociedade Internacional de Transferência de Embriões (IETS). Em
todos os casos se utilizará o protocolo, que inclui os lavados com tripsina, contemplado
em tal Manual.
Art. 26 - No CVI deverá constar que efetivamente, depois dos lavados, a zona
pelúcida de cada embrião foi examinada em sua superfície, usando microscópio com
aumento não menor de 50X, e se encontra intacta e livre de material aderente.
Art. 27 - Todos os produtos biológicos de origem animal utilizados na coleta
,
processamento e armazenamento dos embriões, deverão estar livres de micro-
organismos patógenos. Somente poderá ser utilizado soro fetal bovino, albumina sérica
ou qualquer outro produto de origem de ruminantes, quando procedam de países
reconhecidos pela OIE como de risco insignificante o de risco controlado e sem registro
de casos, com relação à Encefalopatia Espongiforme Bovina.
Art. 28 - Os embriões deverão ser armazenados em botijões criogênicos novos
ou lavados e desinfetados, contendo nitrogênio líquido de primeiro uso, por um período
mínimo de trinta (30) dias anteriores ao embarque. Durante esse período, ne
nhuma
evidência clínica de doenças transmissíveis deverá ter sido registrada no estabelecimento
onde os embriões foram coletados nem nas doadoras.
CAPÍTULO VIII
DO LACRE
Art. 29 - No momento prévio à saída do estabelecimento ou depósito, o
botijão criogênico contendo os embriões a exportar deverá ser lacrado sob a supervisão
da Autoridade Veterinária do país exportador e o número do lacre deverá constar no
CVI.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 - O não cumprimento dos termos da presente Resolução permitirá à
Autoridade Veterinária do Estado Parte importador adotar as medidas correspondentes,
de acordo com as normativas vigentes em cada Estado Parte.
ANEXO II
MODELO DE CERTIFICADO VETERINÁRIO INTERNACIONAL PARA A
IMPORTAÇÃO DE EMBRIÕES OVINOS COLETADOS IN VIVO
CONFORME RESOLUÇÃO GMC Nº 16/19
O presente Certificado Veterinário Internacional para a Exportação de
Embriões de Ovinos Coletados In Vivo aos Estados Partes do MERCOSUL terá validade de
trinta (30) dias corridos a partir da data de sua emissão.
.Nº do Certificado:
.N° da autorização de importação*:
.Data de emissão:
*Se necessário