N.º 24 — 13-6-2016  BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 499
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 15/2016
Normas relativas à gasolina sem chumbo e ao gasóleo leve 
para veículos
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Execu -
tivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Bá -
sica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer 
como regulamento administrativo independente, o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente regulamento administrativo estabelece as normas 
relativas à gasolina sem chumbo e ao gasóleo leve para veícu -
los.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento administrativo aplica-se à gasoli -
na sem chumbo e ao gasóleo leve transaccionados na Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por 
RAEM, para utilização em motores de veículos.
CAPÍTULO II
Normas relativas à gasolina sem chumbo e
ao gasóleo leve para veículos
Artigo 3.º
Normas
1. A gasolina sem chumbo para veículos deve satisfazer as 
normas constantes do mapa I do Anexo I ao presente regula -
mento administrativo e do qual faz parte integrante.
2. O gasóleo leve para veículos deve satisfazer as normas 
constantes do mapa II do Anexo I referido no número anterior.
Artigo 4.º
Alteração e Revisão
1. As normas constantes do Anexo I podem ser alteradas por 
despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial  
da Região Administrativa Especial de Macau, sob proposta da 
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, adiante desig -
nada por DSPA.
2. A DSPA deve proceder, pelo menos uma vez por ano, à 
revisão das normas constantes do Anexo I.澳 門 特 別 行 政 區
第15/2016號行政法規
車用無鉛汽油及輕柴油標準
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第一章
一般規定
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第二章
車用無鉛汽油及輕柴油標準
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第三章
監察及處罰制度
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ྠCAPÍTULO III
Fiscalização e regime sancionatório
Artigo 5.º
Fiscalização
1. A fiscalização do cumprimento do presente regulamento 
administrativo cabe à Direcção dos Serviços para os Assuntos 
de Tráfego, adiante designada por DSAT.
2. A DSAT pode solicitar a outras entidades públicas, desig -
nadamente ao Corpo de Polícia de Segurança Pública, à Direc -
ção dos Serviços de Economia e à DSPA, a colaboração que se 
mostre necessária para o exercício das funções de fiscalização.
3. Os responsáveis pelos estabelecimentos de armazenagem, 
tratamento industrial, abastecimento e venda de produtos com -
bustíveis devem prestar toda a colaboração necessária, sempre que a DSAT a solicite no exercício das suas funções de fiscali -
zação.
4. A DSAT deve publicar, de forma adequada, as informa -
ções sobre o resultado das inspecções efectuadas nos termos do presente regulamento administrativo.
Artigo 6.º
Infracções administrativas
1. A violação do disposto no presente regulamento admi -
nistrativo constitui infracção administrativa, sancionada com 
multa de:
1) 100 000 a 150 000 patacas, tratando-se de infracção ao 
disposto no artigo 3.º;
2) 10 000 a 30 000 patacas, tratando-se de infracção ao dis -
posto no n.º 3 do artigo anterior.
2. As multas são graduadas tendo em conta a gravidade da 
infracção e dos danos dela resultantes, o grau de culpa e os an -
tecedentes do infractor.
3. Em caso de reincidência, o valor mínimo da multa é eleva -
do de um quarto e o valor máximo permanece inalterado.
4. Considera-se reincidência a prática de infracção adminis -
trativa da mesma natureza no prazo de dois anos após a deci -
são administrativa sancionatória se ter tornado inimpugnável.
5. A aplicação das sanções é da competência do director da 
DSAT.
6. Da decisão sancionatória cabe recurso contencioso para o 
Tribunal Administrativo. 
Artigo 7.º
Responsabilidade das pessoas colectivas
1. As pessoas colectivas, mesmo que irregularmente consti -
tuídas, as associações sem personalidade jurídica e as comis -N.º 24 — 13-6-2016  BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 501
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第四章
過渡及最後規定
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fsões especiais respondem pela prática das infracções admi -
nistrativas previstas no presente regulamento administrativo 
quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes em seu 
nome e no interesse colectivo.
2. A responsabilidade referida no número anterior é excluída 
quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções ex -
pressas de quem de direito. 
3. A responsabilidade das entidades referidas no n.º 1 não 
exclui a responsabilidade dos respectivos agentes.
Artigo 8.º
Responsabilidade pelo pagamento da multa
1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a respon -
sabilidade pelo pagamento da multa recai sobre o infractor.
2. Se o infractor for pessoa colectiva, pelo pagamento da 
multa respondem, solidariamente com aquela, os administra -
dores ou quem por qualquer outra forma a represente, quando sejam julgados responsáveis pela infracção administrativa.
3. Se a multa for aplicada a uma associação sem personali -
dade jurídica ou a uma comissão especial, responde por ela o património comum dessa associação ou comissão e, na sua fal -
ta ou insuficiência, o património de cada um dos associados ou 
membros em regime de solidariedade.
Artigo 9.º
Pagamento da multa
1. O pagamento da multa deve efectuar-se no prazo de 20 
dias a contar da data da recepção de notificação da decisão sancionatória.
2. Na falta de pagamento voluntário da multa no prazo fixa -
do no número anterior, procede-se à sua cobrança coerciva, nos termos do processo de execução fiscal, através da entidade competente, servindo de título executivo a certidão da decisão 
sancionatória.
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
Artigo 10.º
Direito subsidiário
Em tudo quanto não estiver especialmente previsto no pre -
sente regulamento administrativo, são aplicáveis subsidiaria -
mente o Código do Procedimento Administrativo e o Decreto -
-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro (Regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento).502 ਜʮజ{{ ୋɓଡ଼ ୋ 24 ಂ {{ 2016 ϋ 6 ˜ 13 ˚
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֜ڗ݁ ੦˰τArtigo 11.º
Disposição transitória
1. As normas constantes dos mapas I e II do Anexo I não são 
exigíveis no período de 180 dias seguintes à data de entrada em 
vigor do presente regulamento administrativo, devendo, neste 
período, a gasolina sem chumbo e o gasóleo leve transacciona -
dos na RAEM, para veículos, satisfazer, respectivamente, as 
normas constantes dos mapas I e II do Anexo II ao presente 
regulamento administrativo e do qual faz parte integrante.
2. A violação ao disposto no número anterior é sancionada 
com a multa de 100 000 a 150 000 patacas, sendo aplicável o disposto nos n.
os 2 a 6 do artigo 6.º
Artigo 12.º
Revogação
São revogados:
1)  O Decreto-Lei n.º 44/94/M, de 22 de Agosto;
2)  A Ordem Executiva n.º 4/2006.
Artigo 13.º
Entrada em vigor
O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 
dias após a data da sua publicação.
Aprovado em 20 de Maio de 2016. Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
––––––––––
附件一
表一
車用無鉛汽油標準
（第三條第一款所指者）
參數 單位限值
檢測方法
最小 最大
 c 95.0 -- GB/T 5487-1995
 c 85.0 -- GB/T 503-1995
དўඎ mg/L -- 5.0 GB/T 8020-1987 
15 ºC kg/m3720.0 775.0 GB/T 1884-2000
ିўඎ mg/kg -- 10.0 SH/T 0689-2000
׌֛minutes 360 -- GB/T 8018-1987N.º 24 — 13-6-2016  BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 503
參數 單位限值
檢測方法
最小 最大
 mg/100mL -- 5 GB/T 8019-2008
50 ºCd3 rating 1ॴ GB/T 5096-1985
ͦൖᏨ಻
ὰૄଡ଼ϓўඎ1cc c GB/T 11132-2008
ଖὰ c%v/v -- 24 c
ὰ c -- 40 c
ўඎ %v/v -- 1.00 SH/T 0713-2002
ःўඎ %m/m -- 2.7 SH/T 0663-1998
ўඎ c c SH/T 0663-1998
͠ቐ c -- 3.0 c
ɔቐ c -- 5.0 c
ମ˯ቐ c%v/v -- 10.0 c
ମɕቐ c -- 10.0 c
ՠɕቐ c -- 7.0 c
⺀5׵5ɿ c -- 15.0 c
c -- 10.0 c
ႋंᏀ kPa -- 60.0 SH/T 0794-2007
ႋ೯ඎ100 ºC %v/v 46.0 -- GB/T 6536-2010
ႋ೯ඎ150 ºC %v/v 75.0 -- GB/T 6536-2010
ANEXO I
Mapa I 
Normas relativas à gasolina sem chumbo para veículos
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
Parâmetro UnidadeValor-Limite
Método de teste
Mínimo Máximo
Índice de octano 
(Método de medição RON — Research Octane Number )95.0 – GB/T 5487-1995
Índice de octano (Método de medição MON — Motor Octane Number )85.0 – GB/T 503-1995
Teor de chumbo mg/L – 5.0 GB/T 8020-1987
Densidade a 15 ºC kg/m
3720.0 775.0 GB/T 1884-2000
Teor de enxofre mg/kg – 10.0 SH/T 0689-2000
Estabilidade à oxidação Minutos 360 – GB/T 8018-1987504 ਜʮజ{{ ୋɓଡ଼ ୋ 24 ಂ {{ 2016 ϋ 6 ˜ 13 ˚
Parâmetro UnidadeValor-Limite
Método de teste
Mínimo Máximo
Gomas existentes
(Lavadas com solvente)mg/100mL – 5 GB/T 8019-2008
Corrosão em lâmina de cobre (3 horas a 50 ºC)Classificação Classe 1 GB/T 5096-1985
Aspecto Claro e límpido Inspecção visual
Hidrocarbonetos 
(1) GB/T 11132-2008
Olefinas % (v/v) – 24
Aromático – 40
Teor de benzeno % (v/v) – 1.00 SH/T 0713-2002
Teor de oxigénio % (m/m) – 2.7 SH/T 0663-1998
Oxigenados SH/T 0663-1998
Metanol – 3.0 
Etanol – 5.0 
Álcool isopropílico – 10.0 
Álcool isobutílico % (v/v) – 10.0 
Álcool terbutílico – 7.0 
Éteres (Com 5 ou mais átomos de carbono) – 15.0 
Outros compostos oxigenados – 10.0 
Tensão de vapor kPa – 60.0 SH/T 0794-2007
Evaporado a 100 ºC % (v/v) 46.0 – GB/T 6536-2010
Evaporado a 150 ºC % (v/v) 75.0 – GB/T 6536-2010
Nota:  Os parâmetros e os valores-limite acima referidos têm 
como referência as Normas EN 228:2008 «Combustíveis para automóveis — gasolina sem chumbo — requisitos e métodos 
de teste», da União Europeia, e as Normas nacionais da Repú -
blica Popular da China GB 17930-2013, «Combustíveis para 
veículos».
(1) Relativamente à gasolina sem chumbo para veículos, com 
o índice de octano 98 ou mais (Método de medição RON — 
Research Octane Number ), o valor-limite máximo dos aromáti -
cos pode ser de 42% (v/v) na condição do total teor controlado de olefinas e aromáticos se manter o mesmo.ਞ๫ᆄຑᅺ๟EN 228j2008ӛ
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ᅺ๟GB 17930-2013f
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表二
車用輕柴油標準
（第三條第二款所指者）
參數 單位限值
檢測方法
最小 最大
c 51.0 -- GB/T 386-2010N.º 24 — 13-6-2016  BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 505
參數 單位限值
檢測方法
最小 最大
ᅰ c 46.0 -- SH/T 0694-2000
15 ºC kg/m3820.0 845.0 GB/T 1884-2000
ὰ %m/m -- 8.0 EN 12916j2006
ିўඎ mg/kg -- 10.0 SH/T 0689-2000
၁ಞवඎ10%ႋᕞಞव %m/m -- 0.30 GB/T 17144-1997
ϲʱўඎ %m/m -- 0.01 GB/T 508-1985
˥ʱўඎ mg/kg -- 200 GB/T 11133-1989
يݑmg/kg -- 24 EN 12662j2008
50 ºCd3 rating 1ॴ GB/T 5096-1985
ა͠◐ўඎ %v/v -- 7.0 EN 14078j2009
 g/m3-- 25 SH/T 0175-2004
wsd 1.4׵60 ºC μm -- 460 SH/T 0765-2005
40 ºC mm2/s 2.00 4.50 GB/T 265-1988
ႋᕞ c c GB/T 6536-2010
ႋᕞΫϗଟ250 ºC %v/v -- <65
ႋᕞΫϗଟ350 ºC %v/v 85 -- c
95%ܓºC -- 360 c
Mapa II
Normas relativas ao gasóleo leve para veículos
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)
Parâmetro UnidadeValor-Limite
Método de teste
Mínimo Máximo
Índice de cetano 51.0 – GB/T 386-2010
Índice de cetano calculado 46.0 – SH/T 0694-2000
Densidade a 15 ºC kg/m3820.0 845.0 GB/T 1884-2000
Hidrocarbonetos Aromáticos Policíclicos % (m/m) – 8.0 EN 12916:2006
Teor de enxofre mg/kg – 10.0 SH/T 0689-2000
Resíduo carbonoso (no resíduo de 10% da destilação) % (m/m) – 0.30 GB/T 17144-1997
Teor de cinzas % (m/m) – 0.01 GB/T 508-1985
Teor de água mg/kg – 200 GB/T 11133-1989
Contaminação total mg/kg – 24 EN 12662:2008
Corrosão em lâmina de cobre 
(3 horas a 50 ºC)Classificação Classe 1 GB/T 5096-1985506 ਜʮజ{{ ୋɓଡ଼ ୋ 24 ಂ {{ 2016 ϋ 6 ˜ 13 ˚
Parâmetro UnidadeValor-Limite
Método de teste
Mínimo Máximo
Ésteres metílicos de ácidos gordos (FAME) % (v/v) – 7.0 EN 14078:2009
Estabilidade à oxidação 
(Total de insolúveis)g/m3– 25 SH/T 0175-2004
Lubricidade — Diâmetro corrigido da marca de desgaste (dmd 1,4) a 60 ºCμm – 460 SH/T 0765-2005
Viscosidade a 40 ºC mm
2/s 2.00 4.50 GB/T 265-1988
Destilação GB/T 6536-2010
Recuperação a 250 ºC % (v/v) – <65
Recuperação a 350 ºC % (v/v) 85 –
95% de recuperação ºC – 360
Nota:  Os parâmetros e os valores-limite acima referidos têm 
como referência a Norma EN 590:2009+A1:2010 «Combus -
tíveis para automóveis — gasóleo — requisitos e métodos de 
teste», da União Europeia.ਞ๫ᆄຑᅺ๟EN 590j2009+A1j2010
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附件二
表一
車用無鉛汽油標準
（第十一條第一款所指者）
參數 單位限值
檢測方法
最小 最大
 c 95.0 -- GB/T 5487-1995
 c 85.0 -- GB/T 503-1995
དўඎ mg/L -- 5.0 GB/T 8020-1987
ିўඎ mg/kg -- 150 SH/T 0689-2000
ANEXO II
Mapa I 
Normas relativas à gasolina sem chumbo para veículos
(a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º)
Parâmetro UnidadeValor-Limite
Método de teste
Mínimo Máximo
Índice de octano 
(Método de medição RON — Research Octane Number ) 95.0 -- GB/T 5487-1995N.º 24 — 13-6-2016  BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 507
Parâmetro UnidadeValor-Limite
Método de teste
Mínimo Máximo
Índice de octano 
(Método de medição MON — Motor Octane Number )85.0 -- GB/T 503-1995
Teor de chumbo mg/L -- 5.0 GB/T 8020-1987
Teor de enxofre mg/kg -- 150 SH/T 0689-2000
Nota:  Os parâmetros e os valores-limite acima referidos têm 
como referência a Norma EN 228:1999 «Combustíveis para 
automóveis — gasolina sem chumbo — requisitos e métodos de 
teste», da União Europeia.ਞ๫ᆄຑᅺ๟EN 228j1999ӛ
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ਞ๫ᆄຑᅺ๟EN 590j2004ӛ
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澳 門 特 別 行 政 區
第16/2016號行政法規
核准輕型及重型摩托車駕駛員及乘客防護頭盔的型號
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ʿୋ3/2007஝
஝fNota:  Os parâmetros e os valores-limite acima referidos têm 
como referência a Norma EN 590:2004 «Combustíveis para 
automóveis — gasóleo — requisitos e métodos de teste», da 
União Europeia.
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 16/2016
Aprovação de modelos de capacetes de protecção para 
condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, 
decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 1 do artigo 
149.º da Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário), para valer 
como regulamento administrativo complementar, o seguinte:表二
車用輕柴油標準
（第十一條第一款所指者）
參數 單位限值
檢測方法
最小 最大
ିўඎ mg/kg -- 50.0 SH/T 0689-2000
Mapa II
Normas relativas ao gasóleo leve para veículos
(a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º)
Parâmetro UnidadeValor-Limite
Método de teste
Mínimo Máximo
Teor de enxofre mg/kg -- 50.0 SH/T 0689-2000