17/07/2020 INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 60, DE 10 DE JULHO DE 2020 - INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 60, DE 10 DE JULHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
www .in.gov .br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-60-de-10-de-julho-de-2020-266357120 1/2DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publi cado em: 13/07/2020 | Edição: 132 | Seção: 1 | Página: 6
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 10 DE JULHO DE 202 0
Altera a Instrução Norma tiva n. º 17, de 15 de abril de 2020 que
estabelec e procedimen tos para cadastr o de estabelecimen tos
e produt os destinados a alimen tação animal e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, SUBSTITUT O, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENT O, no uso das compe tências que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do
Decr eto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o dispost o na Lei 6.198, de 26 de dezembr o
de 1974, no Decr eto nº 6.296, de 11 de dezembr o de 2007 , e o que consta do Processo nº
21000.071713/ 2019-46, r esol ve:
Art. 1º A Instruç ão Norma tiva nº 17, de 15 de abril de 2020,  passa a vigorar com as seguin tes
alteraç ões:
"Art. 3º
.................................................................................................................................
§ 1 º O registr o e o cadastr o de estabelecimen to e de produt os de que trata essa Instrução
Norma tiva terão seus praz os de validade estabelecidos pelo Decr eto nº 6.296, de 11 de dezembr o de 2007
e atos complemen tares, c om r enovação c ondicionada ao a tendimen to da legislação .
........................................................................................................................ " (NR)
"Art. 5º
..................................................................................................................................
§ 4º É de exclusiv a responsabilidade do usuário a manut enção do sigilo sobr e a senha que
integra a sua identiﬁcação eletrônica, não sendo admitida, em qualquer hipó tese, alegação do seu uso
inde vido .
§ 5º Deverão ser encaminhado s eletronicamen te os docume ntos exigidos no Decr eto nº 6.296,
de 2007 , e demais legislaç ões para r egistr o de estabelecimen to." (NR)
"Art. 9º
..................................................................................................................................
...................................................................................................................................................§ 6º O númer o de cadastr o do produt o é
compost o pelo númer o de registr o de estabelecimen to, seguido pelo númer o do cadastr o do produt o,
com 6 algarismos, seguido pela le tra C (Ex: UF 001002-1.000012 C). " (NR)
"Art. 10. Nenhu ma modiﬁcação  no produt o registrado ou cadastrado pode ser realizada sem
prévia atualizaç ão no Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal no sistema informa tizado
disponibilizado pelo MAP A." (NR)
"Art. 11. As informaç ões contidas no registr o ou cadastr o do produt o no sistema informa tizado
devem c orresponder e xatamen te aos pr ocedimen tos realizados pelo estabelecimen to." (NR)
"Art. 13
.........................................................................................................................................
Parágra fo únic o. O descumprimen to das providências determinadas pelo Departamen to de
Inspeção de Pr odut os de O rigem Animal implica no canc elamen to do r egistr o ou cadastr o." (NR)17/07/2020 INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 60, DE 10 DE JULHO DE 2020 - INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 60, DE 10 DE JULHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
www .in.gov .br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-60-de-10-de-julho-de-2020-266357120 2/2"Art. 15. O canc elamen to do registr o e cadastr o de estabelecimen to e/ou produt o no sistema
informa tizado não prejudica a aplicação das ações ﬁscais e penalidades cabív eis decorrentes da infração à
legislação ." (NR)
"Art. 16
..................................................................................................................................
§ 3º As embalagens e os rótulos com a numeração de registro de estabelecimen to anterior
poderão ser usados até o ﬁnal dos estoques ou pelo período máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da
data de publicação desta Instrução N orma tiva." (NR)
"Art. 17. Os regis tros e cadastr os de produt os já existentes na data de publicação desta Instrução
Norma tiva continuarão válido s pelo praz o especiﬁcado no Certiﬁcado de Registr o ou Declaração de
Cadastr o vigen te.
§ 1º Para os registr os e cadastr os de que trata o caput, poderão ser utilizados as embalagens e
os rótulos que tenham sido confeccionados anteriormen te à publicação desta Instrução Norma tiva, até o
ﬁnal dos est oques ou pelo período máximo de 18 ( dezoito) meses, a c ontar da publicação .
§ 2º As novas solicitaç ões de registr o e cadastr o de produt o ou alteraç ões nos registr os e
cadastr os já aprovados implic am em novo registr o ou cadastro no sistema informa tizado , median te o
atendimen to dos procedimen tos estabelecidos nesta Instrução Norma tiva, sendo automa ticamen te
atribuído no vo númer o de r egistr o ou cadastr o de pr odut o em caso de de ferimen to." (NR)
Art. 2º Esta Instrução N orma tiva en tra em vigor em 03 de agost o de 2020.
MARCIO REZENDE EVARISTO CARLOS
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.