Agência Nacional de Vigilância Sanitária   
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Consulta  Pública n° 1. 231, de 1º de fevereiro de 202 4 
D.O.U de 2/02/202 4 
  
O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E 
SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA , no exercício da 
competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 154, de 26 de outubro de 2023, 
aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada 
– RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para 
comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.  
  
Art. 1º   Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo 
de 45 (quarenta e cinco)  dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à 
proposta de Instrução Normativa que atualiza as Monografias dos Ingredientes Ativos de 
Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da 
Instrução Normativa - IN nº  103, de 19 de outubro de 2021.  
  
Art. 2º   A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na 
internet  https://www.gov.br/anvisa/pt -br as sugestões deverão ser enviadas por escrito, em 
formulário próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência de 
Produtos de Higiene, Perfumes, Cosmético e Saneantes, SIA Trecho 5, Área Especial 57, 
Brasília/DF, CEP 71.205 -050; ou para o e -mail saneantes@anvisa.gov.br.  
  
§1º  O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos 
interessados no endereço eletrônico:  http://antigo.anvisa.gov.br/consultas -publicas# . 
  
§2º   Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as 
contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, 
conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o 
encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo “Documentos 
Relacionados”.  
  
§3º  As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo primeiro  ou 
recebidas fora do prazo, não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final 
do regulamento.  
  
Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o 
envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, 
para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/GHCOS, SIA trecho 5, 
Área Especial 57, Brasília -DF, CEP 71.205 -050. 
 
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no 
portal da Agência.  
  
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e 
oportunidade, articular -se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como 
aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões 
técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.  
  RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI  
Gerente  
 
 
ANEXO  
  
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA  
  
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº  [Nº], DE [DIA]  DE [MÊS POR EXTENSO]  DE [ANO]  
  
  
Dispõe sobre a alteração nas monografias dos 
ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes 
desinfestantes e preservativos de madeira,  publicada 
por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de 
outubro de 2021.  
  
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA , no uso 
da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV, da Lei n.º 9.782, de 26 
de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de 
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte 
Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em XX de XXXX de 2023, e 
eu, Diretor -Presidente, determino a sua publicação:  
  
Art. 1º Excluir o emprego domissanitário na monografia do ingrediente ativo  S07 - 
SULFLURAMIDA , publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de o utubro de 
2021, DOU de 20 de outubro de 2021, em atendimento à Convenção de Estocolmo.  
  
Art. 2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico: 
https://www.gov.br/ anvisa/pt -
br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/monografias/monografias -autorizadas -por-letra.  
  
Art. 3º As empresas responsáveis por produtos saneantes registrados com o princípio ativo 
Sulfluramida, deverão adequar a formulação no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do 
início da vigência desta Instrução Normativa.  
Parágrafo único. A adequação de que trata o  caput  deste artigo deve ser realizada por meio de 
petição de modificação de fórmula protocolada no respectivo processo de registro.  
  
Art. 4º O esgotamento de estoque do produto saneante poderá ser realizado até 60 (sessenta) 
dias após publicação do deferimento da petição que trata o parágrafo único  do art. 3º desta 
Instrução Normativa.  
  
Art. 5º Serão cancelados os processos de registro de produtos saneantes:  
I - sem petição de modificação de fórmula protocolada no prazo estabelecido no  caput  do art. 
3º desta Instrução Normativa; ou  
II - cuja petição de  modificação de fórmula for indeferida.  
  
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  
  
  
ANTONIO BARRA TORRES  
DIRETOR -PRESIDENTE