N.º 24 — 13-6-2016  BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 507
Parâmetro UnidadeValor-Limite
Método de teste
Mínimo Máximo
Índice de octano 
(Método de medição MON — Motor Octane Number )85.0 -- GB/T 503-1995
Teor de chumbo mg/L -- 5.0 GB/T 8020-1987
Teor de enxofre mg/kg -- 150 SH/T 0689-2000
Nota:  Os parâmetros e os valores-limite acima referidos têm 
como referência a Norma EN 228:1999 «Combustíveis para 
automóveis — gasolina sem chumbo — requisitos e métodos de 
teste», da União Europeia.ਞ๫ᆄຑᅺ๟EN 228j1999ӛ
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澳 門 特 別 行 政 區
第16/2016號行政法規
核准輕型及重型摩托車駕駛員及乘客防護頭盔的型號
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஝fNota:  Os parâmetros e os valores-limite acima referidos têm 
como referência a Norma EN 590:2004 «Combustíveis para 
automóveis — gasóleo — requisitos e métodos de teste», da 
União Europeia.
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 16/2016
Aprovação de modelos de capacetes de protecção para 
condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, 
decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 1 do artigo 
149.º da Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário), para valer 
como regulamento administrativo complementar, o seguinte:表二
車用輕柴油標準
（第十一條第一款所指者）
參數 單位限值
檢測方法
最小 最大
ିўඎ mg/kg -- 50.0 SH/T 0689-2000
Mapa II
Normas relativas ao gasóleo leve para veículos
(a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º)
Parâmetro UnidadeValor-Limite
Método de teste
Mínimo Máximo
Teor de enxofre mg/kg -- 50.0 SH/T 0689-2000508 ਜʮజ{{ ୋɓଡ଼ ୋ 24 ಂ {{ 2016 ϋ 6 ˜ 13 ˚
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೯ᒔ͡ሗɛfArtigo 1.º
Objecto
O presente regulamento administrativo estabelece o regime 
a que deve obedecer a aprovação de modelos de capacetes de 
protecção para condutores e passageiros de ciclomotores e 
motociclos.
Artigo 2.º
Competência
Compete à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, 
adiante designada por DSAT, aprovar os modelos de capacetes de protecção para condutores e passageiros de ciclomotores e 
motociclos. 
Artigo 3.º
Características dos capacetes de protecção
1. Todos os capacetes de protecção para condutores e passagei -
ros de ciclomotores e motociclos devem obedecer às seguintes 
regras: 
1) Obedecer a uma das normas técnicas constantes do anexo 
ao presente regulamento administrativo e do qual faz parte integrante;
2) Ter uma etiqueta para a identificação das normas técnicas 
adoptadas, colocada pelo fabricante;
3) Não se encontrar danificado ou deformado;
4) Caso o capacete possua viseira, deve estar em conformi -
dade com o disposto no n.º 3 do artigo 65.º da Lei n.º 3/2007 (Lei 
do Trânsito Rodoviário).
2. O anexo referido no número anterior pode ser alterado 
por despacho do Chefe do Executivo, sob proposta da DSAT, a 
publicar no  Boletim Oficial da Região Administrativa Especial 
de Macau.
Artigo 4.º
Procedimento da aprovação
1. O requerimento para aprovação de um modelo de capacete de 
protecção deve ser apresentado junto da DSAT.
2. Qualquer pessoa que requeira a aprovação de um modelo 
de capacete de protecção para condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos deve preencher a ficha de especi -
ficação técnica, de modelo aprovado pela DSAT e por esta 
disponibilizada em suporte de papel e em versão electrónica, 
devendo o capacete de protecção ser exibido para verificação.
3. Para efeitos de aprovação, a DSAT pode exigir aos reque -
rentes a apresentação do respectivo capacete de protecção, o 
qual pode ser devolvido antes de terminar o procedimento da 
aprovação ou depois da sua extinção.N.º 24 — 13-6-2016  BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 509
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附件
技術標準
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ึԣᚐ᎘ଶᅺ๟20103fArtigo 5.º
Publicação dos modelos de capacete de protecção aprovados
Proferida a decisão de aprovação, a DSAT deve publicitar no 
prazo de três dias, nos seus locais de atendimento ao público e 
no sítio da internet , os modelos de capacetes de protecção para 
condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos aprova -
dos, comunicando-os ao Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Artigo 6.º
Revogação
É revogado o n.º 4 do artigo 12.º da Tabela de Taxas e 
Preços da DSAT, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 366/2010. 
Artigo 7.º
Entrada em vigor
1. O presente regulamento administrativo entra em vigor um 
ano após a data da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 
2. A partir do dia seguinte ao da publicação do presente 
regulamento administrativo, a DSAT pode, conforme o proce -
dimento previsto no artigo 4.º, receber os pedidos de aprovação 
dos modelos de capacetes de protecção apresentados pelos 
seus importadores ou distribuidores e publicitar os modelos de capacetes de protecção cuja aprovação tenha sido anterior -
mente solicitada, sendo a decisão de aprovação tomada apenas a partir da entrada em vigor do presente regulamento adminis -
trativo.
Aprovado em 20 de Maio de 2016.
 Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
––––––––––
ANEXO
Normas técnicas
1. Norma do Interior da China GB 811-2010.
2. Norma de Taiwan, China CNS 2396
1.
3. Norma da Austrália/Nova Zelândia AS/NZS 1698:2006.4. Norma da Inglaterra BS 6658:1985.
5. Código de Normas Federais dos Estados Unidos da América, 
Título 49, Parte 571 «Norma Federal de Segurança para Veículos 
a Motor», Subparte B, norma n.º 218, incluindo todas as revi -
sões feitas antes da entrada em vigor do presente regulamento 
administrativo
2.
6. Norma do capacete de protecção da Fundação Memorial 
Snell, dos Estados Unidos da América, 20103.510 ਜʮజ{{ ୋɓଡ଼ ୋ 24 ಂ {{ 2016 ϋ 6 ˜ 13 ˚
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澳 門 特 別 行 政 區
第17/2016號行政法規
2016年度現金分享計劃
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͏Ԓ΅ᗇf7. Norma industrial do Japão JIS T 8133:20074.
8. Regulamento n.º 22 da Comissão Económica para a Euro -
pa, de 1 de Junho de 1972, (E/ECE/324/E/ECE/TRANS/505/  
/Rev.1/Add.21), incluindo todas as revisões feitas antes da 
entrada em vigor do presente regulamento administrativo. 
Notas:
1. Marca de identificação: CNS2. Marca de identificação: DOT
3. Marca de identificação: SNELL
4. Marca de identificação: JIS
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 17/2016
Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento 
económico para o ano de 2016
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executi -
vo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica 
da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como 
regulamento administrativo independente, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto e natureza
1. O presente regulamento administrativo define a forma da 
atribuição de uma comparticipação pecuniária aos residentes 
da Região Administrativa Especial de Macau, adiante desig -
nada por RAEM, que reúnam os requisitos previstos no artigo 
seguinte.
2. A comparticipação pecuniária recebida ao abrigo do 
presente regulamento administrativo não é considerada como 
rendimento para efeitos das disposições legais que tenham por base esse conceito quer para a criação de deveres quer para a 
concessão de direitos.
Artigo 2.º
Requisitos
1. A comparticipação pecuniária é atribuída àqueles que, no 
dia 31 de Dezembro de 2015, sejam titulares de um dos seguin -
tes documentos de identificação, válidos ou renováveis, emiti -
dos ao abrigo da Lei n.º 8/2002 (Regime do bilhete de identida -
de de residente da Região Administrativa Especial de Macau):
1) Bilhete de identidade de residente permanente da RAEM;
2) Bilhete de identidade de residente não permanente da 
RAEM.