MINIS TÉRIO D A AGRICUL TURA, PECU ÁRIA E AB ASTECIMENT OSECRET ARIA DE DEFES A AGROPECU ÁRIADEP ARTAMENT O DE S AÚDE ANIMAL
RIG.PL.RP.ABR.22
REQUISIT OS Z OOSS ANIT ÁRIOS P ARA O INGRESSO NO BRA SIL
DE PELES DE RÉPTEIS (1)
A COORDEN AÇÃO-GERAL DO TRÂNSIT O E QU ARENTEN A ANIMAL (C GTQA),
TendoemcontaoDecr eton°10.827,de2021,queaprovaaEstrutur aRegimentaldoMinist ériodaAgricultur a,PecuáriaeAbast eciment o(MAP A),nomeadament eoartigo26doAne xo I,
TendoemcontaaPortariaMAP An°562,de2018,queaprovaoRegiment oInternodaSecr etaria de Def esa Agr opecuária (SD A), nomeadament e o artigo 192 do Ane xo I,
TendoemcontaoDecr etonº24.548,de1934,queaprovaoRegulament odeDefesaSanitáriaAnimal,
TendoemcontaoDecr etonº5.741,de2006,queorganizaoSistemaUnificadodeAtençãoàSanidadeAgropecuária(SUASA),oqualdefineacompet ênciadoMAP A,comoInstânciaCentr aleSuperior ,paraestabelecereatualizarosrequisit ossanitáriosparaotrânsit ointernacionaldeanimais,suaspart es,produt osesubpr odut osdeorigemanimal,resíduosdevaloreconômico,organismosbiológicoseoutr osprodut oseartigosregulamentados,quepossamservirdesubstr ato,meiodecultur a,vetorouveículodedisseminaçãodedoenças,nomeadament e as Seções I, VI e IX do Ane xo,
CONSIDERANDO o seguint e:
(1)Comomedidadedefesadosrebanhosnacionais,éterminant ement eproibidaaentr adaemterrit órionacionaldeprodut osoudespojosdeanimaisououtr oqualquermaterialpresumí vel veiculador de agent es etiológicos de doenças contagiosas.
(2)Aproibiçãodeimportarprodut osdeorigemanimal,quandonãoacompanhadosdecertificado sanitário f ornecido por aut oridade compet ente do país de pr ocedência.
(3)OscertificadossanitáriosouveterináriossóseremválidosquandoosmodelosefórmulasforemaprovadospeloMinist ériodaAgricultur a,PecuáriaeAbast eciment o-MAP A.
(4)AoDepartament odeSaúdeAnimal(DSA),porintermédiodaCGTQA,compet e
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estabelecerosrequisit oszoossanitáriosparaoingr essonopaísdeanimais,demateriaisdemultiplicaçãoanimal,deinsumospecuáriosedeprodut osdeorigemanimal, independent ement e de sua destinação final.
(5)Osrequisit ossanitáriosparaoingr essonoBrasildepelesderépteis,anteriorment eestabelecidospeloRIG.PL.RP .ABR.08,pordesatualizaçãoouobsolescência,nãoguar davammais,emsuamaiorpart e,relaçãocomosprogramasnacionaisdesanidadede animais aquáticos e/ou t errestr es.
(6)Noscasosemqueaevidênciacientíficaforinsuficient eparaarealizaçãodeanálisesderisco,aautoridadecompet entepodeadotarmedidaszoossanitáriasdeproteção,combaseemoutr asinformaçõesdisponí veis,incluindoasoriundasdeorganizaçõesinternacionaisdereferênciaetambémdemedidaszoossanitáriasaplicadasporoutr ospaíses.
ESTABELECE, em ane xo, os
REQUISIT OS Z OOSS ANIT ÁRIOS P ARA O INGRESSO NO BRA SIL
DE PELES DE RÉPTEIS(1)
queentr amemvigorapartirdodiadasuapublicaçãonoSistemaInformatizadodeRequisit oseCertificadosdaÁreaAnimal(SISREC),queédeacessopúblicoeencontr a-sedisponí velnapágina eletr ônica do Minist ério da Agricultur a, Pecuária e A bast eciment o(2).
Brasília, 18 de abril de 2022.
(1)Animaisvertebrados,ovíparosouovovivíparos,detemperaturavariávelerespiraçãopulmonarque,pornãoterempatasouterempatasmuitocurtas,caminhamroçandoaterracomaventreesãofacilmentereconhecidospeloseutegumentocórneoouescamoso.AclasseReptiliacompreendequatroordens:Testudines(tartarugas,cágadosejabutis),Crocodylia(jacarés,crocodilosegaviais),Squamata(lagartosecobras)eRhynchocephalia(tuatara).
(2)http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisrec/manterDocumento!abrirFormConsultarDocumento.action?sgJAASAplicacaoPrincipal=sisrec
Base legal:I.Decreto nº 5.511, de 7 de agosto de 1928 - Fundação e manutenção da Organização Mundial da Saúde Animal.II.Código Sanitário para Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal - OIE, 29 ed., 2021.III.Código Sanitário para Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal - OIE, 23 ed., 2021.IV.Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934 - Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.V.Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política agrícola.VI.Decretonº350,de21denovembrode1991-PromulgaoTratadoparaaConstituiçãodeumMercadoComumentreaRepúblicaArgentina,aRepúblicaFederativadoBrasil,aRepúblicadoParaguaieaRepúblicaOrientaldo Uruguai (Tratado Mercosul).
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VII.Decretolegislativonº188,de26demaiode1996-AprovaotextodoProtocoloAdicionalaoTratadodeAssunçãosobreaEstruturaInstitucionaldoMercosul-ProtocolodeOuroPreto-assinadoemOuroPreto,Minas Gerais, em 17 de dezembro de 1994.VIII.Decretonº1.901,de9demaiode1996-PromulgaoProtocoloAdicionalaoTratadodeAssunçãosobreaEstrutura Institucional do Mercosul (Protocolo de Ouro Preto), de 17 de dezembro de 1994.IX.Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007 - Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974.X.Decretonº10.827,de30desetembrode2021-AprovaaEstruturaRegimentaldoMinistériodaAgricultura,Pecuária e Abastecimento.XI.PortariaMAPAn°562,de11deabrilde2018-AprovaoRegimentoInternodaSecretariadeDefesaAgropecuária.
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REQUISIT OS Z OOSS ANIT ÁRIOS P ARA O INGRESSO NO BRA SILDE PELES DE RÉPTEIS(1)
AAutoridadeVeterináriadopaísexportadordeveráemitirouendossarumcertificadoveterináriointernacional(CVI)oficial,redigidoemlínguaportuguesaeumidiomacompr eendido pelo v eterinário certificador , atestando no mínimo:
I.INFORMA ÇÕES D A REMESS A ENVIAD AI.Identificação do Pr odut oa.Mer cadoria:b.Forma de conserv ação:c.Espécie(s) utilizada(s) na composição do pr odut o:d.Quantidade:e.Meio de tr ansport e:f.Processament o (tr atament o físico/químico), se aplicá vel:
II.Finalidadea.Especificar a finalidade:
III.Origem e pr ocedênciaa.País de origem:b.Nome e ender eço do estabeleciment o de origem:c.Nome e ender eço do e xportador:
IV.Destinoa.Nome e ender eço do estabeleciment o de destino:b.Nome e ender eço do importador:
II.INFORMA ÇÕES Z OOSS ANIT ÁRIA SEmrelaçãoaoprodut oqualificadoanteriorment e,oveterináriooficialdaAutoridadeVeterinária do país e xportador de ve certificar que:
a.Foiobtidodeanimaisqueforamabatidosemabat edour ossobinspeçãooficialenãoapresentar am, na ocasião do abat e, sinal clínico de doenças tr ansmissí veis.
b.Foiobtidodeanimaisquenãoseencontr avamsubmetidosarestriçõesoficiaisdetrânsit onoterrit óriodeorigememconsequênciadaocorr ênciaecontr olededoençasinfectocontagiosas ou de pr ogramas de err adicação de enf ermidades.
c.Foiprocessadoemestabeleciment osquenãoseencontr avamsubmetidosarestriçõessanitáriasouemconsequênciadaocorr ênciaecontr olededoençasinfectocontagiosasou de pr ogramas de err adicação de enf ermidades.
d.Foi submetido ao tr atament o de:
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Pág.4/51.salg asimples,comcloretodesódio(NaCl)a,nomínimo,50%dopesodapele,porumperíodo mínimo de 28 dias. (*)ou2.salg acomcarbonat odesódio(CaC O3)a,nomínimo,2%,porumperíodomínimode28dias. (*)ou3.imersão em solução de cal (CaO/Ca(OH)2) com pH igualou superior a 12,5. (*)ou4.imersão em solução ácida de piquelagem em pH igual ou inf erior a 4. (*)ou5.lavagemcomumasoluçãodehipoclorit odesódio(NaClO)aumaconcentr açãode2%por 5 (cinco) minut os. (*)(*) Tachar o que não se aplica.
e.Oprodut oencontr a-selivredeinset osvivos,larv aseovos,sement es,solo,lama,argila,materialanimal(comofezes),materialvegetal(comopalha,galhos,folhas,raízes,cascas) e outr os detrit os.
f.O pr odut o foi acondicionado em embalagens limpas e no vas.
g.Oprodut ofoiembaladodeformaaprevenirvazament odelíquidoduranteotransport e.
III.INFORMA ÇÕES D A AUTORID ADE VETERIN ÁRIAa.Carimbo Oficial;b.Data da emissão do certificado;c.Local da emissão do certificado;d.Nome do V eterinário Oficial; ee.Assinatur a do V eterinário Oficial.f.Ocertificadodeverátervalidademáximadedez(10)dias,contadosapartirdadata de sua emissão, par a o ingr esso na R epública F eder ativa do Br asil.
(1)Animaisvertebrados,ovíparosouovovivíparos,detemperaturavariávelerespiraçãopulmonarque,pornãoterempatasouterempatasmuitocurtas,caminhamroçandoaterracomaventreesãofacilmentereconhecidospeloseutegumentocórneoouescamoso.AclasseReptiliacompreendequatroordens:Testudines(tartarugas,cágadosejabutis),Crocodylia(jacarés,crocodilosegaviais),Squamata(lagartosecobras)eRhynchocephalia(tuatara).
*** FIM DOS RE QUISIT OS Z OOSS ANIT ÁRIOS ***
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