19/08/2022 08:34 POR TARIA MAP A Nº 475, DE 18 DE AGOST O DE 2022 - POR TARIA MAP A Nº 475, DE 18 DE AGOST O DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
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Publi cado em: 19/08/2022 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 12
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Gabinete do Ministro
PORTARIA MAPA Nº 475, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Altera o Anexo I da Instrução Norma tiva nº 25, de 27 de junho
de 2017, que aprova as norma s para importação e exportação
de semen tes e de mudas.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENT O, no uso das
atribuiç ões que lhe confere o art. 87, parágra fo únic o, inciso II, da Constituição , tendo em vista o dispost o
na Lei nº 10.711, de 5 de agost o de 2003, no Decr eto nº 10.586, de 18 de dezembr o de 2020, e o que
consta do Pr ocesso nº 21000.056633/ 2022-66, r esol ve:
Art. 1º O Anexo I da Instrução Norma tiva nº 25, de 27 de junho de 2017 , passa a vigorar com as
seguin tes alt eraç ões:
''Art. 2º A impor tação e a exportação de qualquer quan tidade de semen tes ou de mudas obje to
destas normas, por qualquer ponto do país, está sujeita à anuência do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to, median te solicitação do in teressado .
§ 1º O dispost o no caput inclui as semen tes e as mudas desp achadas por remessa internacional
e aquelas transportadas por passageir os em trânsit o internacional.
...................................................................................... '' (NR)
''Art. 3º O Sistema Integrado de Comér cio Exterior - Siscome x e seus módulos constituem
instrumen tos formais de importação e e xportação de semen tes e mudas.
Parágra fo únic o. Toda documen tação a ser apresen tada ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to quando da importação ou da exportação deverá constar no Siscome x juntamen te com os
documen tos emitidos pela ﬁscalização .'' (NR)
''Art. 4º A impor tação e a exportação de semen tes e de mudas serão efetuadas por produt ores,
reembalador es ou c omer cian tes inscrit os no R egistr o Nacional de Semen tes e Mudas - RENA SEM.
...................................................................................... '' (NR)
''Art. 6º Toda importação de semen tes e de mudas, uma vez atendida a legislação , observ ará as
normas para r egistr o no Sisc ome x.'' (NR)
''Art. 8º A autorização para importação de semen tes ou mudas de espécies ou de cultiv ares,
com ou sem requisit o ﬁtossanitário , destinadas à realizaçã o de ensaios de VCU será solicitada pelo
importador no Sisc ome x.
...................................................................................... '' (NR)
''Art. 9º A impo rtação de cultiv ares ou linhagens não inscritas no RNC, para ﬁns exclusiv os de
produção de semen tes ou de mudas para reexportação , será condicionada, além das demais exigências
estabelecidas nestas normas, à apr esen tação de pr ojeto técnic o, que c ontemple, no mínimo:
......................................................................................
VII - númer o da lic ença de importação c orresponden te.
...................................................................................... '' (NR)
''Art. 10. O importador preenc herá, eletronicamen te, a licença de importação no Siscome x e
deverá comunic ar à unidade descentralizada do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to a sua
inser ção na forma determinad a pelo serviç o técnic o da unidade federa tiva onde o importador estiv er
estabelecido .
Parágra fo únic o. Deverão c onstar na lic ença de importação:19/08/2022 08:34 POR TARIA MAP A Nº 475, DE 18 DE AGOST O DE 2022 - POR TARIA MAP A Nº 475, DE 18 DE AGOST O DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
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II - iden tiﬁcação do importador (nome; CNP J/CPF; ender eço comple to, incluindo município , UF e
CEP; t elefone; ender eço ele trônic o);
III - a tividade (pr odut or, reembalador , comer cian te ou usuário );
......................................................................................
XVIII - quando a importação oc orrer visando ensaios de V CU, informar:
......................................................................................
b) ..................................................................................
......................................................................................
2. locais de instalação dos ensaios, c om ender eço comple to e c oordenadas geográ ﬁcas; e
...................................................................................... '' (NR)
''Art. 11. O ór gão t écnic o de semen tes e mudas e o de sanidade v egetal emitirão par eceres sobr e
a solicitação , no praz o máximo de dez dias úteis após a comunicação do preenchimen to da licença de
importação .'' (NR)
''Art. 12. Quando forem consta tadas pendências saná veis, o Auditor Fiscal Federal Agropecuário
registrará exigência na licença de importação e o importador terá cinc o dias úteis para o atendimen to,
contados a partir da da ta do r egistr o da e xigência.
§ 1º Após o atendimen to da exigência, abrir -se-á novo praz o de cinc o dias úteis para análise do
pedido .
§ 2º O não cumprimen to das exigências, no praz o estabele cido , implicará o inde ferimen to do
pedido .'' (NR)
''Art. 13. Concluí das as análises e satisfeitas as exigências legais, o órgão técnic o de semen tes e
mudas anuirá a importação .'' (NR)
''Art. 15. O desembaraç o aduaneir o será efetuado median te a apresen tação da seguin te
documen tação:
...................................................................................... '' (NR)
''Art. 16. No caso  de semen tes ou de mudas destinadas à reexportação , a licença de importação
ou documen to equiv alen te de ferido será utilizado c omo aut orização de transport e.'' (NR)
''Art. 20. A sem ente ou a muda importada está sujeita à coleta de amostra para análise
ﬁtossanitária, a qual poderá ocorrer no ponto de ingresso ou no local do desembaraç o aduaneir o,
conforme de ﬁnição do ór gão t écnic o central de sanidade v egetal.'' (NR)
''Art. 21. A coleta de amostr a de semen te ou de muda para análise dos parâme tros de
iden tidade e qualidade poderá ser realizada no local de destino do produt o, desde que atendidos os
seguin tes pr ocedimen tos:
I - a autoridade compe tente comunicará a liberação agropecuária à unidade desc entralizada do
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to da UF de destino do material, que se responsabilizará
pela amostragem; e
II - o importad or informará a chegada do produt o, por escrito, preferencialmen te de forma
eletrônica, no praz o de cinc o dias úteis, à unidade desc entralizada do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to da UF de destino do ma terial. '' (NR)
''Art. 23. O órgão técnic o de sanidade vegetal da unidade  desc entralizada do Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to da UF de destino do produt o, de posse dos resultados das análises
ﬁtossanitárias e dos documen tos que instruíram a liberação agropecuária, adotará os seguin tes
procedimen tos:
...................................................................................... '' (NR)19/08/2022 08:34 POR TARIA MAP A Nº 475, DE 18 DE AGOST O DE 2022 - POR TARIA MAP A Nº 475, DE 18 DE AGOST O DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-475-de-18-de-agosto-de-2022-423552092 3/3''Art. 26. A exportação da produção de semen te ou de muda resultan te da importação
disciplinada no art. 9º, além das demais exigências estabelecidas nestas normas, estará condicionada à
apresen tação de c ópia da lic ença de importação de ferida ou documen to equiv alen te.
...................................................................................... '' (NR)
''Art. 27 . A Comunicação para Exportação de Semen tes e Mudas, c onforme modelo c onstan te do
Anexo II, deverá ser subme tida à análise pelo serviç o técnic o da unidade desc entralizada do Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to na unidade federa tiva onde o exportador estiv er estabelecido ,
acompanhada da seguin te documen tação:
......................................................................................
§ 3º Para exportação de semen tes brutas para países que permit em essa operação sem o
acompanhamen to do respectiv o certiﬁcado de semen te, o exportador deverá apresen tar declaração do
Responsá vel Técnic o de que as semen tes são provenien tes de campos inscrit os no Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to cuja c olheita f oi apr ovada por ele após as de vidas vist orias pr evistas
na legislação .'' (NR)
''Art. 28. O órgão técnic o de semen tes e mudas emitirá parecer sobr e a solicitação , no praz o
máximo de cinc o dias út eis após o r ecebimen to da c omunicação para e xportação .'' (NR)
''Art. 31. No ponto de saída o exportador solicitará o desembaraç o aduaneir o, median te a
apresen tação do Requerimen to para Fiscalização de Produtos Agropecuários após apresen tação da
documen tação e xigida pela legislação ﬁt ossanitária e dos seguin tes documen tos:
...................................................................................... '' (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguin tes dispositiv os do Anexo I da Instrução Norma tiva nº 25, de
27 de junho de 2017:
I - o inciso XIX do parágra fo únic o do art. 10;
II - o parágra fo únic o do art. 13;
III - o parágra fo únic o do art. 21; e
IV - o § 4º do art. 27 .
Art. 3º Esta P ortaria en tra em vigor em 1º de se tembr o de 2022.
MARCOS MONTES
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.