13/08/2020 INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
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Publi cado em: 30/04/2020 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 15
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2020
O SECRETÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuiç ões que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decr eto n. º
10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o dispost o no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril de 1934,
no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembr o de 1994, no Decr eto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução
Norma tiva nº 23, de 2 de agost o de 2004, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, e o que
consta do Pr ocesso nº 21000.040258/ 2018-56, r esol ve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisit os ﬁtossanitários para a importação de amêndoas
fermen tadas e secas (Categoria 2, Classe 9) de cacau (Theobr oma cacao ) produzidas na Costa do Marﬁm,
na forma desta Instrução N orma tiva.
Art. 2º O envio deverá estar acompanhado de Certiﬁc ado Fitossanitário , emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Costa do Marﬁm, com as seguin tes
Declaraç ões A dicionais:
I - "A partida foi tratada com brome to de metila, na dose de 48g/m3em tempera tura ambien te,
por um período de 24 horas de exposição ao gás, para o controle das pragas Cary edon serratus,
Trogoderma granarium, Mussidia nigriv enella, Phytophthora megak arya e Striga spp., sob supervisão oﬁcial ";
e
II - "A partida foi tratada pós-embar que nos porões dos navios com fosﬁna, na dose mínima de
2g/m3para o controle das pragas Cary edon serratus, Trogoderma  granarium e Mussidia nigriv enella , sob
supervisão o ﬁcial ".
Art. 3º. As amêndoas de cacau fermen tadas e secas devem estar acondicionadas em
embalagens novas (sacarias, big bags ou outr os), de prime iro uso, ou ainda a granel, livres de solo e
resíduos vegetais, em porões de uso exclusiv o nos navios ou contêiner es de uso exclusiv o, não podendo
ser neles depositados outr os pr odut os.
§1º Os porões de navios ou contêiner es devem ter sido  tratados no pré-embar que para
desin festação com produt os à base de inseticidas com comprovada eﬁciência, e as especiﬁcaç ões do
tratamen to (ingredien te ativo, dose ou conce ntração , temper atura e duração do tratamen to) deverão constar
no Certiﬁcado Fit ossanitário .
Art. 4º As partidas estarão suje itas a inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),
podendo ser c oletadas amostras para análise ﬁt ossanitária em labora tórios o ﬁciais ou cr edenciados.
§1º Ocorrendo a coleta de amostras, os cust os do envio e das análises serão com ônus para o
interessado , que poderá, a crit ério da ﬁscalização agr opecuária, ﬁcar depositário da partida a té a c onclusão
dos e xames e emissão dos r espectiv os laudos de liberação .
§2º O transport e das amêndoas do ponto de ingresso até o destino ﬁnal, para seu uso propost o,
deverá ser feito em veículo lonado ou semelhan te, que garan tam a segurança ﬁtossanitária do transport e,
sem escape do pr odut o transportado .
Art. 5º No caso de interceptação de pragas quar entenárias, a partida será destruída ou
rechaçada e a ONPF da Costa do Marﬁm será notiﬁcada, podendo a ONPF do Brasil suspender as
importaç ões a té a r evisão da Análise de R isco de Pragas.
Art. 6º A ONPF da Costa do Marﬁm deverá comunicar à ONPF do Brasil qualquer alteração na
condição ﬁtossanitária das regiões de produção de amêndoas fermen tadas de cacau a serem exportadas
ao Brasil.13/08/2020 INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-18-de-28-de-abril-de-2020-254676738 2/2Art. 7° O produt o não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta
Instrução N orma tiva.
Art. 8º Esta Instrução N orma tiva en trará em vigor em 1º de J unho de 2020.
JOSÉ GUILHER ME TOLLSTADIUS LEAL
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