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Nº 135, terça-feira, 16 de julho de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  •  CASA CIVIL  •  IMPRENSA NACIONAL
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da RepúblicaONYX DORNELLES LORENZONI
Ministro de Estado Chefe da Casa CiviIPEDRO ANTONIO BERTONE ATAÍDE
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador-Geral de Publicação e DivulgaçãoHELDER KLEIST OLIVEIRA
Coordenador de Editoração e Divulgação Eletrônica dos Jornais Oficiais
A Imprensa Nacional não possui representantes 
autorizados para a comercialização de assinaturaswww.in.gov.br          ouvidoria@in.gov.br
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00          Fone: (61) 3441-9450SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública FederalSEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriaisEm circulação desde 1º de outubro de 1862
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2019
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 875, de
12 de março de 2019 , que "Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias
do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de 
Brumadinho, Estado
de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional", teve seu
prazo de vigência encerrado no dia 10 de julho do corrente ano.
Congresso Nacional, em 15 de julho de 2019
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2019
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a 
Medida Provisória nº 876, de
13 de março de 2019, que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", teve se
u prazo de vigência
encerrado no dia 11 de julho do corrente ano.
Congresso Nacional, em 15 de julho de 2019
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 300, de 15 de julho de 2019. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.859, de 15 de julho de 2019.
Nº 301, de 15 de julho de 2019. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de
R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrob
ras, para os fins
que especifica".
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 25, DE 15 DE JULHO DE 2019
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo no 188, de 15 de dezembro
de 1995, no Decreto n o1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº
21000.033002/2019-73, resolve:
Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos
Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Sêmen Equino Congel
ado"
aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 13/14 com as alterações promovidas pela
Resolução GMC - MERCOSUL Nº 32/18, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 33, de 28 de maio de 2008.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES CORDEIRO
ANEXO
MERCOSUL/GMC/RES. Nº 13/14
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A
IMPORTAÇÃO DE SÊMEN EQUINO CONGELADO
(REVOGAÇÃO DA RES. GMC Nº 44/07)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a
Decisão Nº 06/96 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 44/07 do Grupo
Mercado Comum.
CO N S I D E R A N D O :
Que pela Resolução GMC Nº 44/07 foram aprovados os requisitos
zoossanitários para a importação de sêmen equino destinado aos Estados Partes.
Que é necessário proceder à atualização dos requisitos indicados, de acordo
com as recentes modificações das normativas internacionais de referência da Organização
Mundial de Sanidade Animal (OIE).
O GRUPO MERCADO COMUM, resolve:
Art. 1º Aprovar os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a
importação de sêmen equino congelado", nos termos da presente Resolução, e o modelo
de Certificado Veterinário Internacional, que consta como Anexo e faz part
e da mesma.
CAPÍTULO I
D E F I N I ÇÕ ES
Art. 2º Para fins da presente Resolução, se entenderá por:
- Centro de Coleta e Processamento de Sêmen (CCPS): estabelecimentos que
possuem equinos doadores de sêmen, alojados de forma permanente ou transitória e que
executam os procedimentos de coleta, processamento e armazenamento do sêmen.País exportador: país a partir do qual se envia sêmen equino congelado a um
Estado Parte importador.
- Veterinário autorizado do CCPS: veterinário reconhecido pela Autoridade
Veterinária para atuar como responsável técnico do CCPS.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Toda importação de sêmen equino congelado deverá estar
acompanhada do Certificado Veterinário Internacional, emitido pela Autoridade Veterinária
do país exportador.
O país exportador deverá elaborar os modelos de certificados que serão
utilizados para a exportação de sêmen equino congelado aos Estados Partes, 
incluindo as
garantias zoossanitárias que constam na presente Resolução.
Art. 4º O Estado Parte importador considerará válido o Certificado Veterin ário
Internacional por um período de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data da sua
emissão.
Art. 5º Os exames laboratoriais deverão ser realizados em laboratórios oficiais
ou credenciados pela Autoridade Veterinária do país de origem do sêmen. Estas provas
deverão ser realizadas de acordo com o "Manual de Provas de Diagnóstico e
Vacinas para os Animais Terrestres" da OIE, doravante denominado Manual
Terrestre.
Art. 6º A coleta de material para a realização das provas diagnósticas
estabelecidas na presente Resolução deverá ser supervisionada pelo veterinário oficial ou
pelo veterinário autorizado do CCPS.
Art. 7º O Serviço Veterinário Oficial do país exportador deverá certificar 
a
integridade dos botijões de sêmen e dos lacres correspondentes, dentro das 72 (setenta e
duas) horas prévias ao embarque.
Art. 8º O Estado Parte importador poderá acordar com a Autoridade Veterinár
ia
do país exportador outros procedimentos ou provas de diagnóstico que outorguem
garantias equivalentes ou superiores para a importação.
Art. 9º O país, zona ou estabelecimento de origem do sêmen a ser exportado
que se declare livre ante à OIE de alguma das doenças para as que se requerem provas de
diagnóstico ou vacinações, e obtiver este reconhecimento pelo Estado Parte importador,
estará isento da realização das mesmas. Nesse caso, a certificação de país, zona ou
estabelecimento livre das doenças em questão deverá ser incluída no certif
icado.
Art. 10. O Estado Parte importador que possuir um programa oficial de controle
ou de erradicação para qualquer doença não contemplada na presente Resolução se
reserva o direito de requerer medidas de proteção adicionais, com o objetivo de prevenir
o ingresso da doença no país.
CAPÍTULO III
DO PAÍS EXPORTADOR
Art. 11. Do país exportador:
11.1. Com relação à Peste Equina:
11.1.1. os doadores deverão ter permanecido, por pelo menos quarenta (40)
dias prévios à coleta do sêmen a exportar e durante a mesma, em um país reconhecido
como livre da doença pela OIE ou que se declare livre de acordo com o estabelecido no
Código Terrestre da OIE, e esta condição deverá ter sido reconhecida pelo Es tado Parte
importador; e
11.1.2. os doadores não deverão ter sido vacinados contra a doença com
vacinas vivas atenuadas, durante os quarenta (40) dias prévios à coleta; e
11.2. Com relação à Encefalomielite Equina Venezuelana (EEV):
11.2.1 os doadores deverão ter permanecido, durante o período de coleta do
sêmen a ser exportado, em um país que se declara livre da doença de acordo com o
estabelecido no Código Terrestre da OIE, e esta condição deverá ter sido rec onhecida pelo
Estado Parte importador;
ou
11.2.2. os doadores não poderão estar vacinados contra a doença; e
11.2.3. os doadores deverão ter sido submetidos, prévio à coleta de sêmen a
ser exportado, a duas (2) provas de Inibição da Hemaglutinação para a doença, em
amostras pareadas, efetuadas com um intervalo mínimo de catorze (14) dias entre elas,
sendo a segunda amostra tomada dentro dos sete (7) dias prévios à coleta, com resultados
negativos; e
11.2.4. os doadores deverão estar protegidos contra vetores durante o perí odo
da coleta de sêmen a exportar
CAPÍTULO IV
DO CENTRO DE COLETA E PROCESSAMENTO DE SÊMEN (CCPS)
Art. 12. O CCPS deverá estar aprovado, registrado e supervisionado pela
Autoridade Veterinária do país exportador e cumprir com as condições gerais de higiene
estabelecidas no Capítulo correspondente do Código Terrestre.
Art. 13. O sêmen deverá ser coletado e processado sob supervisão do
veterinário autorizado do CCPS.
Art. 14. No CCPS não deverá ter sido registrada a ocorrência clínica de anemi
a
infecciosa equina, encefalomielite equina leste e oeste, varíola equina, estomatite
vesicular, leptospirose, surra, exantema coital equino, brucelose, Metrite contagiosa equina
e infecções causadas por Salmonella abortus equi, Escherichia coli, Mycoplasma spp.,
Mycobacterium paratuberculosis e Streptococcus spp., durante os 60 (sess
enta) dias
anteriores à coleta do sêmen.
CAPÍTULO V
DOS DOADORES DE SÊMEN
Art. 15. Os doadores deverão ser mantidos previamente em isolamento por um
período mínimo de 30 (trinta) dias sob controle do Veterinário Oficial ou do veterinário
autorizado do CCPS, antes de ingressar no local de alojamento dos equinos e nas
instalações de coleta de sêmen do CCPS. Somente os equinos sadios, que apresentaram
resultados negativos às provas requeridas, ingressarão nas referidas ins talações.
Quando as provas diagnósticas requeridas demandarem um período de
realização maior que 30 (trinta) dias, o período de isolamento será estendido pelo tempo
necessário para a obtenção do resultado dessas provas.
Art. 16. Os doadores deverão ser mantidos sob supervisão do veterinário oficial
ou do veterinário autorizado do CCPS e não apresentar evidências clínicas de doenças
transmissíveis pelo sêmen durante pelo menos os 30 (trinta) dias posteriores à coleta de
sêmen a ser exportado.
Art. 17. Durante o período mencionado no artigo anterior, e durante toda a su
a
permanência no CCPS, os doadores não deverão ser utilizados em monta natural.