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Nº 76, quarta-feira, 22 de abril de 2020 ISSN 1677-7042 Seção 1
AVISO
Foram publicadas em 20/4/2020 as
edições extras nºs 75-A ,7 5 - B,75-C e75-D do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.II - embalagem secundária: embalagem que envolve a embalagem primária.
§1º As embalagens de que trata o caput devem ser resistentes e apropriadas
ao acondicionamento do artigo regulamentado de modo que garantam sua integridade e
evitem perda de parte do artigo regulamentado e escape de pragas.
§2º Quando a importação for composta por mais de uma embalagem
primária, cada uma deverá apresentar identificação única que permita a distinção entre
elas.
§3º O envio deverá conter etiqueta de identificação, conforme modelo
estabelecido no Anexo.
Art. 8º O artigo regulamentado deverá estar acompanhado de Certificado
Fitossanitário emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do
país exportador, quando couber.
Art. 9º Para os casos em que a permissão fitossanitária de importação indica
r
a quarentena como medida fitossanitária:
I - na modalidade remessa expressa e remessa postal, o envio deve ser
entregue diretamente na Estação Quarentenária, devendo ser indicado o endereço desta
como destino final;
II - nas demais modalidades de transporte (remessa convencional, bagagem de
passageiro, outras) o interessado será responsável pelo transporte do artigo
regulamentado, a partir do ponto de ingresso, e por sua entrega na Estação
Quarentenária.
Art. 10. Por ocasião da chegada do artigo regulamentado no ponto de
ingresso, o interessado ou seu representante legal deverá requerer à unida
de de
Vigilância Agropecuária Internacional do ponto de ingresso a fiscalização do envio,
conforme procedimentos estabelecidos na legislação específica.
§1º Para remessa expressa e remessa postal a documentação necessária para
o desembaraço no ponto de ingresso deve acompanhar o envio e estar de fácil ac
esso
e visualização na embalagem externa.
§2º O envio estará sujeito somente à verificação documental e de sua
integridade.
§ 3º O artigo regulamentado será lacrado pela unidade de Vigilância
Agropecuária Internacional do ponto de ingresso e deve ser encaminhado para a Estação
Quarentenária designada preservando sua integridade.
Art. 11. Durante os tramites previstos nos artigos 9º e 10 desta Instrução
Normativa o interessado deverá comunicar imediatamente no sistema eletrônico da
permissão fitossanitária de importação sobre qualquer acidente ou incidente envolvendo
o artigo regulamentado.
Parágrafo único. O não atendimento ao estabelecido no caput deste artigo
ocasionará a apreensão e destruição do artigo regulamentado pela fiscalização
agropecuária federal ficando o interessado e a instituição impedidos de im
portar por este
meio pelo prazo de três anos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidade s previstas
em lei.
Art. 12. A Estação Quarentenária deve informar o recebimento do artigo
regulamentado no sistema eletrônico da permissão fitossanitária de importação.
§1º Diante de suspeita de violação da integridade do envio, a Estação
Quarentenária deve comunicar o fato no sistema eletrônico da permissão fit ossanitária
de importação.
§2º A área de Quarentena Vegetal do Departamento de Sanidade Vegetal e
Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, adotará medidas para averiguação dos fatos e, caso
constatada violação, poderá determinar a destruição do artigo regulamentado.
§3º Caso fique constatado que o interessado foi responsável pela violação d
o
envio, este e a instituição a qual pertence ficarão impedidos de importar por este meio
pelo prazo de três anos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em
lei.
§4º A Estação Quarentenária deve indicar no sistema eletrônico da permissã
o
fitossanitária de importação os dados referentes ao artigo regulamentado (quantidade,
peso, identidade, etc), o andamento das análises e ao fim da quarentena, os resultados
conclusivos da quarentena.
Art. 13. A área de Quarentena Vegetal do Departamento de Sanidade Vegetal
e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento é a área competente pela análise dos resultados e emissão do
parecer sobre a liberação ou destruição do artigo regulamentado quarentenado.
§1º Para os casos em que houver detecção de praga quarentenária, não
quarentenária regulamentada, ou que apresente potencial quarentenário para o Brasil,
estabelecido mediante parecer técnico da área de Quarentena Vegetal do Departamento
de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o artigo regulamentado poderá
ser:
I- submetido a tratamento que garanta a eliminação ou inativação das pragas
detectadas, caso haja método ou produto recomendado e autorizado; ou
II- destruído quando não houver tratamento recomendado e autorizado.
§2º A destruição do artigo regulamentado será realizada na própria Estação
Quarentenária, à custa do interessado, não lhe cabendo qualquer tipo de ind
enização ou
reparação.
Art. 14. Esta Instrução Normativa não se aplica a materiais e produtos que
não tenham capacidade de estarem infectados/infestados por pragas quarentenárias,
onde se incluem, entre outros:
I- DNA, RNA, proteína, proteína pura e plasmídeo;
II- inseto, ácaro, nematoide, outros eucariotos e procariotos e vírus, desde
que desvitalizados, destinados à coleção científica, pesquisa científica ou
experimentação;
III- exsicata botânica livre de pragas, destinado à coleção científica e
pesquisa;
IV- rocha ou mineral, desde que isento de material de solo e de matéria
orgânica aderida; e
V- produtos de origem vegetal processados a ponto de deixarem de ter a
capacidade de serem infectados/infestados por pragas quarentenárias.
Parágrafo único. Entende-se por desvitalização o procedimento que eliminaa
capacidade de germinação, crescimento ou futura reprodução de um organismo.
Art. 15. A permissão fitossanitária de importação de que trata esta Instruç ão
Normativa não exime o interessado do cumprimento de outras exigências legais
associadas com os artigos regulamentados.
Art. 16 A constatação de que não houve quarentena quando esta foi designada
na permissão fitossanitária de importação acarretará na destruição do art
igo regulamentado
ficando o interessado e a instituição impedidos de importar por este meio pelo prazo de
três anos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei .
Art. 17. Fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 52, de 1º de dezembro
de 2016.
Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de novembro de 2020.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIASANEXO
ETIQUETA PARA IDENTIFICAÇÃO DE ARTIGO REGULAMENTADO IMPORTADO
SOB A INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº XX/2020
Este Pacote Contém
"ARTIGO REGULAMENTADO IMPORTADO SOB A INSTRUÇÃO NORMATIVA
MAPA Nº XX/2020"
FISCALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA NO PONTO DE INGRESSO POR:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Secretaria de Defesa Agropecuária/SDA
VIGIAGRO: _________________ (Ponto de Ingresso)
Dados da Instituição no Brasil
Instituição:
Endereço:
Responsável:
Permissão fitossanitária de importação N° ________/__ (nº/ano)
PORTARIA Nº 143, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Institui, no âmbito da Secretaria de Defesa
Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, o Comitê Permanente de Análise e
Revisão de Atos Normativos - CPAR/SDA/MAPA.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e o que
consta do Processo nº 21000.054026/2017-02, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Comitê Permanente de Análise e
Revisão de Atos Normativos - CPAR/SDA/MAPA, de caráter consultivo e delibe
rativo, com o
objetivo de promover a implantação de boas práticas no processo de produção de atos
normativos sobre defesa agropecuária.
Art. 2º O CPAR/SDA/MAPA é constituído como colegiado, de caráter consultivoe
deliberativo, ligado diretamente ao Secretário de Defesa Agropecuária.
Art. 3º Ao Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos
compete:
I - apoiar a construção da agenda regulatória;
II - colaborar na análise e aperfeiçoamento dos atos normativos propostos pela
S DA / M A P A ;
III - revisar, harmonizar e buscar a consolidação dos atos normativos sobre
defesa agropecuária;
IV - atualizar as diretrizes internas sobre boas práticas regulatórias, em
adequação às inovações normativas supervenientes e ao método de trabalho da SDA/MAPA;
e
V - propor medidas para o fortalecimento da ação regulatória da SDA/MAPA,
especialmente quanto à transparência, cooperação, responsabilização, participação social e
celeridade.
Art. 4º O CPAR/SDA será composto por representantes das seguintes Unidades
da SDA/MAPA:
I - Gabinete da SDA/MAPA;
II - Departamento de Gestão Corporativa;
III - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
IV - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;
V - Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas;
VI - Departamento de Saúde Animal e Insumos Pecuários;
VII - Departamento de Serviços Técnicos; e
VIII - Departamento de Suporte e Normas.
§1º Os membros do Comitê Permanente serão indicados pelos titulares das
Unidades representadas e designados pelo Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§2º Cada membro do Comitê Permanente terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos
§3º Após a publicação da presente Portaria, as unidades referidas no caput terão
10 (dez) dias úteis para designar seus respectivos representantes titular
es e suplentes.
§4º A participação no CPAR/SDA/MAPA não ensejará remuneração aos seus
membros e será considerada serviço público relevante.
Art. 5º A coordenação do Comitê Permanente ficará a cargo do Departamento de
Suporte e Normas - DSN/SDA/MAPA, em articulação com o Gabinete da SDA/MAPA, e terá
as seguintes atribuições:
I - elaborar a pauta, convocar e conduzir as reuniões; e
II - representar o Comitê Permanente ou designar representantes em eventos
relacionados a boas práticas regulatórias.
Art. 6º O CPAR/SDA/MAPA reunir-se-á conforme cronograma a ser acordado na
primeira reunião realizada após a publicação da presente Portaria.
§1º As reuniões do CPAR/SDA/MAPA serão instaladas mediante a presença da
maioria simples dos membros e realizadas na sede do MAPA.
§2º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos e registradas
no Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN.
§3º Na ausência de pauta substantiva, o Coordenador pode cancelar reunião
mediante prévia comunicação aos membros.
§4º Reuniões extraordinárias podem ser convocadas com antecedência mínim
a
de 2 (dois) dias úteis.
§5º O Coordenador notificará a unidade que não estiver representada em 3 (três)
reuniões consecutivas, ou 5 (cinco) alternadas durante um período de 12 (doze) meses.
Art. 7º O CPAR/SDA/MAPA pode, no desenvolvimento de suas funções, constituir
grupos de trabalho para a realização de tarefas específicas, bem como convi dar especialistas
para contribuir com suas atividades, sem direito a voto.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho serão compostos por servidores do
MAPA, de instituições e entidades governamentais, não-governamentais e privadas
relacionadas com a tarefa designada, sob a coordenação de um membro do
CPAR/SDA/MAPA .
Art. 8º A participação no CPAR/SDA/MAPA será considerada prestação de serviço
público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de d
espesas
relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.
Art. 9º Fica delegada competência ao Secretário de Defesa Agropecuária do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para promover alterações ao teor desta
Portaria.
Art. 10. Esta Portaria revoga a Portaria SDA nº 61, de 20 de maio de 2019.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor no dia 4 de maio de 2020.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS