19/04/2021 POR TARIA Nº 275, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - POR TARIA Nº 275, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
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Publi cado em: 19/04/2021 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 9
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA Nº 275, DE 16 DE ABRIL DE 2021
Altera o anexo da Instrução Norma tiva SDA nº 17, de 7 de abril
de 200 6, que aprova no âmbit o do Programa Nacional de
Sanidade Avícola, o Plano Nacional de Prevenção de Inﬂuenza
aviária e de c ontrole e pr evenção da doença de N ewcastle.
O SECRET ÁRIO  DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23 e 61 do Anexo I do Decr eto nº 10.253, de
20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o dispost o no Decr eto nº 5.741, de 30 de março de 2016, no
Decr eto nº 10.139, de 28 de novembr o de 2019 e o que consta do Processo 21000.022649/ 2021 -94,
resol ve:
Art. 1º O Anexo da Instrução Norma tiva SDA nº 17, de 7 de abril de 2006, que aprova no âmbit o
do Programa Nacional de Sanidade Avícola, o Plano Nacional de Prevenção de Inﬂuenza Aviária e de
Controle e Pr evenção da doença de N ewcastle, passa a vigorar c om as seguin tes alt eraç ões:
[...]
"Art. 16. Para estabelec er um caso suspeit o de Inﬂuenza Aviária e de doença de Newcastle
deverão ser adotados os critérios de deﬁnição de caso dispost os nas respectiv as Fichas Técnicas do
Departamen to de Saúde Animal, disponibilizadas no ender eço ele trônic o do MAP A." (NR)
"Art. 16 - AA. As notiﬁcaç ões de casos suspeit os de Inﬂuenza Aviária e de doença de Newcastle
deverão ser atendidas pelo serviç o de saúde animal em até 12 (doze) horas após recebida a notiﬁcação ."
(NR)
"Parágra fo Único - A. Em notiﬁcaç ões com compr ovada ocorrência de agra vo não infeccioso ,
com taxa de mortalidade compa tível com caso suspeit o de Inﬂuenza Aviária e de doença de Newcastle, o
serviç o de saúde animal poderá a valiar a nec essidade de a tendimen to "in loc o" da no tiﬁcação ." (NR)
"Art. 16 - BB. O atendimen to das notiﬁcaç ões de caso suspeit o de Inﬂuenza Aviária e de doença
de Newcastle, pelo serviç o de saúde animal, deverá seguir os procedimen tos padr onizados de vigilância e
o ﬂuxo de registr o das notiﬁca ções e ocorrências do sistema eletrônic o, deﬁnidos pelo Departamen to de
Saúde Animal. " (NR)
"Parágra fo únic o - B. É proibida a saída das aves do núcleo do estabelecimen to avícola,
incluindo o envio ao abate, quando se enquadrar em nos critérios deﬁnidos de caso suspeit o de Inﬂuenza
Aviária e de doença de Newcastle, sem o devido atendimen to pelo serviç o de saúde animal no
estabelecimen to avícola." (NR)
"Art. 16 - EE. Quando o serviç o de inspeção oﬁcial iden tiﬁcar a presença de aves com sinais
clínic os ou lesões, com morb idade compa tível com Inﬂuenza Aviária e doença de Newcastle, deverá
notiﬁcar imedia tamen te o serviço de saúde animal que procederá à investigação da suspeita no
abatedour o frigoriﬁc o, conforme ﬂux o de c omunicação e pr ocedimen tos padr onizados de in vestigação das
referidas doenças, de ﬁnidos pelo Departamen to de Saúde Animal. " (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositiv os do Anexo à Instrução Norma tiva SDA Nº 17, de
7 de abril de 2006:
I - inciso I do §2º do art. 5º;
II - parágra fo únic o do art. 16-C;
III - art. 16-D .
Art. 3º Esta Instrução N orma tiva en tra em vigor em 03 de maio de 2021.19/04/2021 POR TARIA Nº 275, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - POR TARIA Nº 275, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-n-275-de-16-de-abril-de-2021-314698805 2/2JOSÉ GUILHER ME TOLLSTADIUS LEAL
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