09/10/2020 SEI/MAP A - 12169052 - Minuta
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUARIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRICOLAS
COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO E CERTIFICACAO FITOSSANITARIA INTERNACIONAL
DIVISAO DE QUARENTENA VEGETAL
MINUTA
MINUTA Nº
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº _, DE _ DE _________ DE 2020 
  ESTABELE CE OS REQUISIT OS
FITOSSANIT ÁRIOS PARA A IMPOR TAÇÃO DE
MUD AS DE P A CHIRA
A QU A TICA  PRODUZID AS NA CHINA .
 
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENT O, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto n.º
10.523, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de 1934,
no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução
Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta
dos Processos nº 21000.000516/2015-19, 21000.000515/2015-74 e 21000.046362/2016-92,  resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de mudas (Categoria 4, Classe 1)
de raiz nua e com substrato de Pachira aquatica (Pachira macr ocarpa ), produzidas na China, na forma desta
Instrução Normativa.
Art. 2º As mudas devem estar acondicionadas em embalagens de primeiro uso e livres de solo.
Art. 3º As mudas especificadas no art. 1º desta Instrução Normativa deverão estar acompanhadas de
Certificado Fitossanitário, emitido pela Or ganização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da China,
com as seguintes Declarações Adicionais:
I - "O envio foi tratado com acaricida (especificar o tratamento na seção correspondente do certificado
fitossanitário) para o controle de Eutetranychus africanus, Eutetranychus orientalis  e Brevipalpus lewisi ", e
"O envio foi inspecionado e se encontra livre de Eutetranychus africanus, Eutetranychus
orientalis  e Brevipalpus lewisi ";
II - "O envio foi tratado com inseticida (especificar o tratamento na seção correspondente do certificado
fitossanitário) para o controle de Fiorinia phantasma ", e "O envio foi inspecionado e se encontra livre
de Fiorinia phantasma ";
III - "O envio foi tratado com nematicida (especificar o tratamento na seção correspondente do certificado
fitossanitário) para o controle de Xiphinema diversicaudatum ", ou "O envio se encontra livre de Xiphinema09/10/2020 SEI/MAP A - 12169052 - Minuta
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2360872 …2/2diversicaudatum  de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório".
Art. 4º Os produtos utilizados para o controle das pragas relacionadas no art. 3º devem ser registrados no país
exportador ou recomendados para uso no controle das respectivas pragas. 
Art. 5º No caso de mudas com substrato, o substrato deve atender à legislação específica para a importação
de substrato como matéria prima, produto acabado ou acompanhando plantas.
Art. 6º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAP A.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a
conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 7º - No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário
para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF da China será notificada, podendo a ONPF do
Brasil suspender as importações de mudas de Pachira aquatica  até a revisão da Análise de Risco de Pragas.
Art. 8º O produto não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Instrução
Normativa.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de xx de xxxx de 2020.
 
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Chefe de Divisão, em
01/10/2020, às 17:01, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site
hp://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 12169052
e o código CRC 281C94E2.
Processo nº 21000.046362/2016-92 SEI nº 12169052