DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 22/03/2024 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 11Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa AgropecuáriaPORTARIA SDA/MAPA Nº 1.030, DE 5 DE MARÇO DE 2024Atualiza os requisitos ﬁtossanitários para a importação desementes de amor-perfeito.O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso dasatribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023,tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 dedezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº21000.020826/2023-60, resolve:Art. 1º Atualizar os requisitos ﬁtossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) deamor-perfeito (Viola) das origens indicadas nesta Portaria.Art. 2º As sementes devem estar acondicionados em embalagens novas, de primeiro uso, elivres de material de solo e resíduos vegetais.Art. 3º As sementes devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário, emitido pelaOrganização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com as seguintes DeclaraçõesAdicionais:I - Para Viola hybrida de Estados Unidos da América; Viola tricolor da China, Estados Unidos daAmérica, França, Japão e Países Baixos; e Viola wittrockiana dos Estados Unidos da América, França eJapão: "O lugar de produção foi inspecionado durante o desenvolvimento da cultura e encontrado livre deMycocentrospora acerina." ou "O envio se encontra livre de Mycocentrospora acerina, de acordo com oresultado da análise oﬁcial de laboratório nº.";II - Para Viola cornuta de China e Países Baixos: "O lugar de produção foi inspecionado durante odesenvolvimento da cultura e encontrado livre de Tobacco rattle virus." ou "O envio se encontra livre deTobacco rattle virus, de acordo com o resultado da análise oﬁcial de laboratório nº.";III - Para Viola wittrockiana de China e Países Baixos: "O lugar de produção foi inspecionadodurante o desenvolvimento da cultura e encontrado livre de Mycocentrospora acerina e Tobacco rattlevirus." ou "O envio se encontra livre de Mycocentrospora acerina e Tobacco rattle virus, de acordo com oresultado da análise oﬁcial de laboratório nº.";IV - Para Viola cornuta dos Estados Unidos da América, França e Japão; Viola tricolor deArgentina e Dinamarca; e Viola wittrockiana da Alemanha: Sem Declaração Adicional.Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),bem como à coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em laboratórios oﬁciais ou credenciados peloMinistério da Agricultura e Pecuária.§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para ointeressado.§ 2º A critério da ﬁscalização, o interessado poderá ﬁcar como depositário do restante do envioaté a conclusão do processo pela ﬁscalização.Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencialquarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de ProteçãoFitossanitária - ONPF do país de origem será notiﬁcada, podendo a Organização Nacional de ProteçãoFitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de amor-perfeito deste país até arevisão da Análise de Risco de Pragas.Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nestaPortaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024 até 27 de agosto de 2024.CARLOS GOULARTEste conteúdo não substitui o publicado na versão certiﬁcada.