14/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-562-de-12-de-abril-de-2022-393574292 1/24DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 14/04/2022 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 199
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA Nº 562, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Subme te à Consulta Pública, pelo praz o de 90 (noventa) dias, a
Minuta do Regulamen to da Lei nº 8.918, de 14 de Julho de 1994
(Lei de Bebidas) que dispõe sobr e a padr onização , a
classiﬁcação , o registr o, a insp eção , a produção e a ﬁscalização
de bebidas.
O SECRETÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTE CIMENT O,no uso das atribuiç ões que lhe foram conferidas pelos arts. 24 e 63 do Anexo I do
Decr eto nº 10.827 , de 30 de setembr o de 2021, e tendo em vista o dispost o na Lei nº 8.918, de 14 de Julho
de 1994, e o que c onsta do Pr ocesso nº 21000.006013/ 2021 -03, resol ve:
Art. 1º Subme ter à Consulta Pública, pelo praz o de 90 (noventa) dias, a Minuta do Regulamen to
da Lei nº 8.918, de 14 de Julho de 1994 (Lei de Bebidas) que dispõe sobr e a padr onização , a classiﬁcação , o
registr o, a inspeção , a pr odução e a ﬁscalização de bebidas.
§1º O praz o referido nocapu tcomeça a correr a partir da data da publicação oﬁcial desta
Portaria, excluído da contagem o dia do começ o e incluído o do vencimen to, nos termos da legislação
vigen te.
§2º A Minuta de Portaria encontra-se disponív el na página eletrônica do Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to:https:/ /www .gov.br/agricultura/ pt-br/acesso-a-
informacao/ participacao-social/ consultas-publicas .
Art. 2º As sugest ões, tecnicam ente fundamen tadas, deverão ser encaminhadas por meio do
Sistema de Monitoramen to de Atos Norma tivos - SISMAN, da Secr etaria de Defesa Agropecuária, por meio
do link: htps:/ /sistemas web.agricultura.go v.br/sisman/ .
Parágra fo únic o. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastr o prévio no
Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICIT A, do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, por
meio do link: https:/ /sistemas web.agricultura.go v.br/solicita/ .
Art. 3° Findo o prazo estabelec ido no art. 1° desta Portaria, será efetuada a consolidação , análise
e resposta das c ontribuiç ões.
Art. 4 ° Esta P ortaria en tra em vigor na da ta de sua publicação .
JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
ANEX O
MINUT A
DECRET O Nº XXXXX, DE XX DE XXXXX DE XXXX
Regulamen ta a Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobr e a padr onização , a
classiﬁcação , o registr o, a inspeção , a pr odução e a ﬁscalização de bebidas.
O PRES IDENTE DA REPÚBLIC A,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição , e tendo em vista o dispost o na L ei no 8.918, de 14 de julho de 1994,
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decr eto, o Regulamen to da Lei no 8.918, de 14
de julho  de 1994, sobr e a padr onização , a classiﬁcação , o registr o, a inspeção e a ﬁscalização da produção
e do c omér cio de bebidas.
Art. 2º Este Decr eto entra em vigor na data da sua publicação , ﬁxado o praz o de cento e oitenta
dias para a adequação às alt eraç ões estabelecidas.14/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-562-de-12-de-abril-de-2022-393574292 2/24Art. 3º Ficam r evogados os Decr etos n   :
I - 6.871, de 4 de junho de 2009;
II - 9.902, de 8 de julho de 2019;
III - 8.592, de 16 de de zembr o de 2015;
IV - 7 .968, de 26 de mar ço de 2013; e
V - 9. 799, de 23 de maio de 2019.
Brasília, XX de XXXXX de XXXX; XXX da Independência e XXX da R epública.
ANEX O
CAPÍTUL O I - D AS DISPOSIÇ ÕES GERAIS
Art. 1º O registr o, a padr onização , a classiﬁcação , a inspeção e a ﬁscalização da produção e do
comér cio de bebidas obedec erão às normas ﬁxadas pela Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, e pelo
dispost o nest e Regulamen to.
Parágra fo únic o. Excluem-se da aplicação dest e Regulamen to:
I - o vinho, o vinagr e, o suco de uva, a polpa de uva, o fermen tado de uva desalc oolizado e as
bebidas alc oólicas deriv adas da uv a e do vinho , abrangidos pela L ei nº 7 .678, de 8 de no vembr o de 1988;
II - os alimen tos para ﬁns espe ciais, os suplemen tos alimen tares, as águas minerais, a água do
mar dessalinizada, potável e envasada, e o Compost o Líquido Pronto para o Consumo abrangidos por
padrão de iden tidade e qualidade emitido no âmbit o da A gência N acional de Vigilância Sanitária - An visa;
III - os produt os de origem animal abrangidos pela Lei nº 1.283, de 18 de dezembr o de 1950 e
pela L ei nº 7 .889, de 23 de no vembr o de 1989; e
IV - os pr odut os de c onsumo imedia to, com praz o de v alidade igual ou in ferior a 1 ( um) dia.
Art. 2º P ara os ﬁns dest e Regulamen to, considera-se:
I - estabelecimen to: o espaç o delimitado que compr eende o local e a área que o circunda, onde
se efetiva um conjun to de operaç ões e processos, que tem como ﬁnalidade a obtenção das bebidas
previstas nest e regulamen to, assim como a importação , a exportação , o armaz enamen to e o transport e
destas e suas ma térias-primas;
II - bebida: o produt o de origem vegetal industrializado , destinado à ingestão humana em
estado líquido , sem ﬁnalidade medicamen tosa ou t erapêutica;
III - destilado alcoólic o: o álcool etílico potável de origem agríc ola e o destilado alcoólic o
simples.
IV - matéria-prima: todo insumo ou substância de origem vegetal, animal ou mineral que, para
ser utilizado na composição do produt o, necessita de tratamen to e transf ormação , em conjun to ou
separadamen te, o ingredien te empr egado na elaboração de bebida e o coadjuv ante de tecnologia de
fabricação;
V - ingredien te: toda substânc ia, incluídos os aditiv os alimen tares, empr egada na fabricação ou
preparação de bebidas e que est eja pr esen te no pr odut o ﬁnal, em sua f orma original ou modiﬁcada;
VI - composição: a especiﬁcaç ão qualita tiva e quan titativa da matéria-prima e dos ingredien tes
empr egados na pr odução da bebida;
VII - aditiv o alimen tar: qualquer ingredien te adicionado intencionalmen te à bebida, sem
propósit o de nutrir , com o obje tivo de conserv ar ou modiﬁcar as caract erísticas físicas, químicas, biológicas
ou sensoriais, duran te a pr odução , padr onização , envase, armaz enamen to ou transport e;
VIII - elaboração de bebida: compr eende qualquer fase dos processos para fabricação do
produt o, quais sejam a pr odução , padr onização , envase, incluindo o armaz enamen to ou transport e.
IX - coadjuv ante de tecnolo gia de fabricação: a substância ou mistura de substâncias
empr egadas com a ﬁnalidade  de exercer ação transit ória, em qualquer fase de elaboração da bebida, e
dela retirada, inativada, ou transf ormada, em decorrência do processo tecnológic o utilizado , antes daos14/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-562-de-12-de-abril-de-2022-393574292 3/24obtenção do produt o ﬁnal, podendo , no entanto, resultar na presença não intencional, porém inevitável, de
resíduos ou deriv ados no pr odut o ﬁnal;
X - denominação: o nome do produt o a ser expresso na rotulagem e documen tação , observ ado
o padrão de iden tidade e qualidade ou, se inexistente, composta por expressões relativas à sua
classiﬁcação , ingr edien tes e caract erística especíﬁca;
XI - lote: a quan tidade de bebida obtida em um ciclo de elaboração cuja caract erística principal
é a homogeneidade;
XII - praz o de validade: o tempo deﬁnido pelo estabelecimen to responsá vel em que a bebida
man tém suas propriedades, quando conserv ada em sua emb alagem original e sem avarias, em condiç ões
adequadas de armaz enamen to e utilização ou c onsumo;
XIII - padrão de iden tidade e qualidade: ato norma tivo do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to dispondo sobr e a deﬁnição , a classiﬁcação , a denominação , a rotulagem, a embalagem, os
parâme tros analític os, a composição , o processo produtiv o e outras disposiç ões necessárias para o
disciplinamen to da elaboração e c omer cialização das bebidas pr evistas nest e regulamen to;
XIV - alteraçã o aciden tal: a modiﬁcação dos caract eres sensoriais, físicos, químic os ou
biológic os da bebida, em dec orrência de causa não in tencional;
XV - alteração  proposital: a modiﬁcação dos caract eres sensoriais, físicos, químic os ou
biológic os da bebida, em decorrência de causa intencional que result e em vantagem ﬁnanc eira ao
estabelecimen to ou traga pr ejuíz o ao c onsumidor;
XVI - fraude: a ação pr oposital c om a ﬁnalidade de ob ter vantagem inde vida por meio de:
a) supressão , redução , subst ituição , modiﬁcação total ou parcial da matéria-prima ou do
ingredien te da bebida;
b) empr ego de pr ocesso ou de substância não permitidos;
c) reprodução enganosa do produt o por meio de imitação da forma, caract eres e rotulagem que
constituem pr ocessos especiais de privilégio ou e xclusividade de outr em; e
d) empr ego de r otulagem que t enha in formação enganosa;
XVII - envelhe cimen to: o processo no qual se desen volvem naturalmen te em recipien tes
apropriados, durante adequad o período de tempo , certas reações físico-químicas que conferem à bebida
alcoólica caract erísticas sensoriais pr óprias do pr ocesso que não possuíam an teriormen te.
XVIII - Embalagem: o recipien te, o pacote ou o vasilhame empr egado no acondicionamen to da
bebida destinado a garan tir a sua c onserv ação e facilitar o seu manuseio e transport e.
XIX - Rótulo: toda inscrição , legenda, imagem ou toda matéria descritiv a, gráﬁca, escrita,
impr essa, estampada, aﬁxada, aﬁxada por encaix e, gravada, gravada em relevo ou litogra fada, ou colada,
vinculada à embalagem, de f orma unitária ou desmembrada sobr e:
a) a embalagem da bebida;
b) a part e plana da cápsula;
c) outr o ma terial empr egado na v edação do r ecipien te.
XX - Vista ou painel principal da embalagem: a superfície imedia tamen te visív el da embalagem,
em c ondiç ões usuais de e xposição , sem que seja nec essária sua manipulação .
Parágra fo únic o. Também é incluído na deﬁnição de bebida, estando sujeit o aos mesmos
controles e ﬁscalização , o produt o destinado a ingestão humana como bebida após preparação ou
diretamen te deriv ados da bebida, tais como , a polpa ou purê de fruta ou vegetal, os produt os
concentrados ou desidra tados, o xarope sem ﬁnalidade medicamen tosa ou terapêutica, os preparados
para bebida, os fermen tados alcoólic os de origem animal, os destilados alcoólic os de origem vegetal ou
animal, os fermen tados acéticos e as bebidas elaboradas com a mistura de substâncias de origem vegetal
e animal apresen tadas em esta do líquido , sólido ou outr os adequados para o consumo humano , tais como
gel, semi-sólidos e espumas;
CAPÍTUL O II - D AS ATIVID ADES ADMINISTRA TIVAS14/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-562-de-12-de-abril-de-2022-393574292 4/24Art. 3º As atividades administra tivas relacionadas com a produção de bebida são entendidas
como:
I - controle: a veriﬁcação adm inistra tiva da produção , da manipulação , da padr onização , da
classiﬁcação , do registr o, da inspeção , da ﬁscalização , da exportação , da importação , da circulação e da
comer cialização de bebidas.
II - insp eção: o acompanhamen to das fases de produção , manipulação da bebida e demais
atividades abra ngidas nest e Regulamen to, sob os aspect os tecnológic os, higiênic o-sanitários e de
qualidade.
III - ﬁscalização: a ação dir eta do poder públic o para v eriﬁcação do cumprimen to da lei.
IV - padr onização: a ação do Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abast ecimen to de estabelec er
r regulamen tos técnic os para os padr ões de iden tidade e qualidade das bebidas, as boas práticas de
fabricação , a pr omoção da qualidade e segurança das bebidas, os pr ocedimen tos de ﬁscalização e r egistr o
e demais instruç ões nec essárias ao cumprimen to dest e regulamen to.
V - auditoria: o processo sistemá tico, independen te e documen tado para obter e avaliar
evidências obje tivas visando de terminar a e xtensão na qual os crit érios de audit oria são a tendidos.
VI - análise de ﬁscalização: o procedimen to labora torial realizado em amostra de bebida, para
veriﬁcar a conformidade aos requisit os de iden tidade e qualidade, assim como ocorrências de alteraç ões,
adult eraç ões, falsiﬁcaç ões e fraudes, desde a pr odução a té a c omer cialização .
VII - análise de controle: o procedimen to labora torial realizado em amostra de bebida, com a
ﬁnalidade de c ontrolar a industrialização , a exportação e a importação .
VIII - análise pericial: a determinação analítica realizada por perit os em unidade de amostra de
bebida coletada para este ﬁm, quando da contestação do resultado da análise de ﬁscalização que
consider ou a bebida amostrada desc onforme aos padr ões de iden tidade e qualidade.
IX - registro de estabelecimen to: a formalidade administra tiva que autoriza o funcionamen to do
estabelecimen to de bebida, de ac ordo c om a a tividade e linha de pr odução desen volvidas.
X - registr o de bebida: a formalidade administra tiva que cadastra a bebida, observ ados a
classiﬁcação , padr onização , mar ca c omer cial e pr ocessos de pr odução e c onserv ação .
CAPÍTUL O III - D A CLA SSIFIC AÇÃO DOS EST ABELE CIMENT OS
Art. 4º Os estabelecimen tos são classiﬁcados de ac ordo c om suas a tividades em:
I - pr odut or;
II - padr onizador;
III - en vasador;
IV - a tacadista;
V - e xportador; ou
VI - importador .
§ 1º Produtor é o estabelecimen to que transf orma ingredien tes primários, semi-industrializados
ou industrializados de origem agr opecuária em bebida.
§ 2º Padronizador é o estabelecimen to que elabora bebida a partir de uma ou mais bebidas de
mesma deﬁnição , podendo adicionar outr os ingredien tes previstos nos padr ões de iden tidade e qualidade
especíﬁc os, desde que a de ﬁnição da bebida não seja alt erada.
§ 3º Envasador é o estabelecimen to que envasa bebida em recipien tes destinados ao
consumidor ﬁnal.
§ 4º Atacadista é o estabelecimen to que armaz ena e comer cializa bebida e destilado alcoólic o
em v asilhames não destinado ao c onsumidor ﬁnal.
§ 5º Exportador é o estabelecimen to que e xporta bebida e destilado alc oólic o.
§ 6º Importador é o estabelecimen to que importa bebida e destilado alc oólic o.14/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-562-de-12-de-abril-de-2022-393574292 5/24Art. 5º O produtor e o padronizador , atendidas as exigências legais e median te prévia
comunicação ao órgão ﬁscal izador , poderão produzir e/ou envasar bebida em estabelecimen tos de
terceiros, em território nacional, por meio de contratação de serviç o, cabendo-lhes todas as
responsabilidades pela bebida, previstas nest e Regulamen to, ﬁcando desobrigado de fazer constar do
rótulo o nome e ender eço do prestador de serviç o, desde que garan tida a rastr eabilidade da bebida, por
meio de iden tiﬁcação clara, na embalagem, do local de pr odução e/ ou en vase.
CAPÍTUL O IV - DOS RE GISTROS DE EST ABELE CIMENT OS E DE BEBID AS
Art. 6º Os estabelecimen tos previstos nest e Regulamen to deverão ser obriga toriamen te
registrados no Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§ 1º O registr o do estabeleci men to será válido em todo o território nacional e deverá ser
renovado a cada 10 ( dez) anos.
§ 2º Os requisit os e procedimen tos para a concessão , alteração , renovação , paralisação
temporária e canc elamen to do registr o de estabelecimen to serão estabelecidos em ato norma tivo do
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Art. 7º A bebida deﬁnida nest e Regulamen to deverá ser obriga toriamen te registrada no
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, ressal vadas as isenç ões previstas em ato norma tivo
próprio .
§ 1º O registr o será ato declara tório, sendo as informaç ões prestadas de inteira responsabilidade
do declaran te.
§ 2º Quando houv er alteração da legislação pertinen te, o referido registr o, assim como sua
composição e r otulagem, de verão ser alt erados no praz o estabelecido pelo ór gão c ompe tente;
§ 3º O r egistr o da bebida será v álido em t odo o t erritório nacional.
§ 4º Os critérios e procedimen tos para o registr o da bebida ou sua isenção serão estabelecidos
em a to norma tivo do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Art. 8º O regis tro de bebida não prevista nest e Decr eto ou em normas complemen tares
dependerá de análise e autorização do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, observ adas as
disposiç ões c oncernen tes à sua classiﬁcação e a tendida à caract erística peculiar do pr odut o.
§ 1º A bebida deverá atender às deﬁnições estabelecidas no art. 2º, incisos II ou III, ser
enquadrada em uma das classiﬁcaç ões previstas no art. 16 e ser produzida com matérias-primas e por
meio de pr ocessos pr odutiv os que garan tam sua qualidade e segurança.
§ 2º A bebida prevista no caput não poderá induzir ao erro quan to à composição , denominação ,
rotulagem, embalagem e a forma de apresen tação ao consumidor não poderá ser semelhan te a outra
bebida.
Art. 9º O Minist ério da Agricu ltura, Pecuária e Abast ecimen to poderá recusar ou canc elar o
registr o de qualquer bebida abrangida por este Regulamen to ou em normas complemen tares, caso as
informaç ões declaradas no ato do registr o indiquem desac ordo com este Regulamen to e com os padr ões
de iden tidade e qualidade estabelecidos para a bebida, ou ainda, possam induzir o consumidor a erro
quan to à classe, tipo, orige m ou natureza da mesma, sem prejuíz o às sanç ões previstas nest e
Regulamen to.
CAPÍTUL O V - D A RO TULA GEM E OFER TA DE BEBID AS
Art. 10. O rótulo da bebida deverá conter, em cada unidade, sem prejuíz o de outras disposiç ões
de lei, em caract eres visív eis e legív eis, os seguin tes diz eres:
I - nome empr esarial, CNP J e ender eço do produt or, do padr onizador e/ou do envasador ,
quando se tra tar de bebida nacional;
II - nome empr esarial, CNP J e ender eço do importador , quando se tra tar de bebida importada;
III - númer o do registr o da bebida no Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to ou o
númer o do r egistr o do estabelecimen to, quando a bebida f or dispensada de r egistr o;
IV - denominação da bebida;14/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-562-de-12-de-abril-de-2022-393574292 6/24V - mar ca c omer cial;
VI - lista de ingr edien tes;
VII - a e xpressão Indústria Brasileira, por e xtenso , quando se tra tar de bebida nacional;
VIII - indicação quan titativa do c onteúdo líquido;
IX - graduação alcoólica, quan do se tratar de bebida alcoólica, expressa em porcentagem de
volume alcoólic o (% Vol., ou % v/v, ou ABV), com uma casa decimal, precedida da expressão "graduação
alcoólica ", "grad. alc oólica " ou "t eor alc oólic o".
X - grau de concentração acética, em porcentagem de ácido acético (gramas de ácido acético
por 100 mL), quando se tra tar de f ermen tado ac ético;
XI - forma de diluição , quando  se tratar de bebida concentrada, xarope, preparado líquido ou
sólido;
XII - iden tiﬁcação do lo te;
XIII - praz o de v alidade;
XIV - forma de conserv ação , quando a bebida exigir condiç ões especiais para sua conserv ação
até o c onsumo;
XV - frases de adv ertência, c onforme estabelecido em legislação especíﬁca.
XVI - serviç o de a tendimen to ao c onsumidor , conforme estabelecido em legislação especíﬁca;
XVII - outras in formaç ões pr evistas em legislação especíﬁca.
Art. 11. O rótulo da bebida, o formato da embalagem e a forma de exposição ao consumidor não
deverão transmitir informação que suscit e dúvida ou que seja falsa, incorreta, insuﬁcien te ou que venha a
induzir a equív oco, erro, confusão ou engano , em relação à iden tidade, composição , classiﬁcação ,
padr onização , natureza, origem, tipo, qualidade, rendimen to ou forma de consumo da bebida, nem lhe
atribuir qualidade t erapêutica ou medicamen tosa.
Parágra fo únic o. A toda bebida com graduação alcoólica de até 0,5% em volume, a 20,0 ºC, de
álcool etílico, que se assemelhe a uma bebida alcoólica em função de suas caract erísticas sensoriais,
forma de apresen tação e oferta ao consumidor deverão ser aplicadas as mesmas restriç ões de comér cio e
exposição ao c onsumidor que se aplicam à bebida alc oólica.
Art. 12. Ato norma tivo do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to poderá dispor
sobr e:
I - a rotulagem e apresen tação de informaç ões das bebidas não destinadas ao consumidor ﬁnal
e outros casos especiais onde poderá haver isenção da apresen tação , no rótulo, de parte das informaç ões
listadas nos incisos do art. 10.
II - a apresen tação de forma destacada ou padr onizada, no rótulo, das informaç ões relativas à
denominação da bebida, teor alcoólic o, declaração quan titativa de ingredien tes e outras que sejam
essenciais para o e xercício dos dir eitos básic os do c onsumidor; e
III - a apresen tação das informaç ões obriga tórias quando a oferta se realizar por meio da rede
mundial de c omputador es ou outr o onde o c onsumidor não possui ac esso dir eto ao r ótulo da bebida.
Art. 13. Para efeito dest e Regulamen to, as bebidas alcoólicas, exceto as fermen tadas, com
graduação alcoólica superior a 15% (quinz e por cento) em volume poderão conter, em sua rotulagem, a
expressão bebida alc oólica espirituosa.
Art. 14. A bebida que contenha vinho ou deriv ado da uva e do vinho como ingredien te não
poderá usar no rótulo as expressões: vinho , com vinho , de vinho , com deriv ados da uva e do vinho , ou
expressão similar , ou que as caracterize como vinho ou deriv ado da uva e do vinho por meio de rótulo ou
marca c omer cial, e xceto na lista de ingr edien tes.
Art. 15. A bebida  envasada no estrangeir o em recipien te destinado ao consumidor ﬁnal somen te
poderá ser comer cializada no território nacional em seu recipien te original, sendo vedada qualquer
alteração nos dizeres do rótulo, ressal vada a possibilidade de aposição de rótulo complemen tar para ﬁns14/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-562-de-12-de-abril-de-2022-393574292 7/24de tradução dos dizeres em língua estrangeira, adequação da denominação à legislação brasileira, adição
das in formaç ões do importador ou de in formação r equerida por legislação especíﬁca.
CAPÍTUL O VI - D A CLA SSIFIC AÇÃO DAS BEBID AS
Art. 16. A s bebidas são classiﬁcadas em função do t eor alc oólic o em:
I - bebidas não alcoólicas: aquelas que podem conter graduação alcoólica até 0,5% (cinc o
décimos por c ento) em v olume, a 20,0 ºC, de álc ool e tílico.
II - bebidas alcoólicas: aquelas  cuja graduação alcoólica é maior que 0,5% (cinc o décimos por
cento) e menor ou igual a 54,0% ( cinquen ta e qua tro por c ento), em v olume, a 20,0 ºC, de álc ool e tílico.
Art. 17 . As bebidas são classiﬁcadas em função do pr ocesso pr odutiv o em:
I - bebidas não fermen tadas: são bebidas não alcoólicas, cujo processo de produção não
envolve a fermen tação , estand o compr eendidos nesta classe o suco, suco tropical, polpa ou purê, água de
coco, néctar , refresco, refrigeran te, xarope, chá pronto para o consumo , malta, bebida vegetal, dentre
outras.
II - bebidas fermen tadas: são as bebidas, alcoólicas ou não, obtidas por processo de
fermen tação , seguido ou não de acetiﬁcação , compr eend endo a cerveja, fermen tado de fruta, sidra,
hidromel, ferme ntado de cana, saquê, kombucha, fermen tado de vegetal, fermen tado mist o e fermen tado
acético, den tre outras;
III - bebidas por mistura: são as bebidas alcoólicas obtida pela mistura de uma ou mais bebidas,
adicionadas ou não de outr os ingredien tes aptos ao consumo humano , ou as bebidas não alcoólicas que
se assem elha a uma bebida alcoólica em função de suas caract erísticas sensoriais, forma de apresen tação
e oferta ao consumidor , compr eendendo o licor, coque tel alcoólic o, coque tel não alcoólic o, aperitiv o e
aguar dente composta.
IV - bebidas alcoólicas destiladas: são as bebidas alcoólicas obtida por processo de
fermen tação seguida de destilação , podendo ser retiﬁca da, bem como pelo rebaix amen to do teor
alcoólic o de destilado alcoólico ou pela padr onização da própria bebida alcoólica destilada,
compr eendendo aguar dente, aguar dente de cana, cachaç a, rum, uísque, arac, tiquira, sochu, vodca,
genebra, gin, st einhaeger , aqua vit e k orn; e
V - destilados alcoólic os: são os produt os destilados com graduação alcoólica superior a 54,0%
(cinquen ta e quatro por cento) em volume, a 20,0 ºC, de álcool etílico, que pode ser utilizado como
matéria-prima na elaboração de bebidas, compr eendendo o álcool etílico potável de origem agríc ola e o
destilado alc oólic o simples.
CAPÍTUL O VII - D A PADRONIZA ÇÃO DOS PRODUT OS
Seção I - D as D isposiç ões Pr eliminar es
Art. 18. A bebida que apresen tar caract erística sensorial própria da matéria-prima de sua origem
ou cuja denominação ou marca comer cial lhe assemelhe, deverá conter, obriga toriamen te, esta matéria-
prima em sua c omposição , ressal vados o pr eparado sólido para r efresco e o x arope artiﬁciais.
§ 1º A água de coco ou o suco a serem utilizados como matéria-prima na elaboração de outras
bebidas devem ser integrais ou concentrados, sendo vedada a utilização da versão adoçada destas
bebidas para essa ﬁnalidade.
§ 2º As bebidas deriv adas de polpa ou purê, água de coco ou suco deverão conter em sua
composição , na propor ção informada na declaração quan titativa de ingredien tes, os componen tes
oriundos do produt o integral,  ressal vados os casos em que ocorrem variaç ões intrínsecas devido ao
processo pr odutiv o ou que est ejam pr evistos em legislação especíﬁca.
§ 3º O produt o concentrado , quando diluído , deverá apresentar as mesmas caract erísticas
ﬁxadas nos padr ões de iden tidade e qualidade para a bebida na c oncentração na tural ou in tegral.
§ 4º Para efeito dest e Regulamen to, a graduação das bebidas alcoólicas será expressa em
porcentagem de v olume de álc ool e tílico, à tempera tura de 20,0 ºC ( vinte graus Celsius).
§ 5º A bebida cujo padrão de identidade e qualidade preveja a adição de gás carbônic o terá sua
pressão gasosa e xpressa em a tmosf eras, à t empera tura de 20,0 ºC ( vinte graus Celsius).14/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-562-de-12-de-abril-de-2022-393574292 8/24§ 6º A bebida que c ontiver ou f or adicionada de ca feína (trime tilxantina), na tural ou sin tética, não
deverá ter o teor de cafeína superior a 20,0 mg/ 100 mL (vinte miligramas por 100 mililitr os) do produt o a
ser c onsumido .
§ 7º Na elabor ação das bebidas poderão ser empr egados coadjuv antes de tecnologia de
fabricação e aditiv os alimen tares a ser em r egulamen tados em a tos norma tivos especíﬁc os.
Art. 19. A bebida dietética e a bebida de baix a caloria são as bebidas que atendem a
regulamen tação especíﬁca da Anvisa sobr e este assun to, podendo ser adicionadas de edulc oran te
hipocalóric o ou não calóric o, natural ou artiﬁcial, em c onjun to ou separadamen te.
Art. 20. É permi tida a produção de bebidas não alcoólicas que tenham o conteúdo de açúcar es,
adicionado normalmen te na bebida convencional, parcialme nte substituído por edulc oran te hipocalóric o
ou não calóric o, natural ou artiﬁcial, em c onjun to ou separadamen te.
Art. 21. A bebida deve ser elab orada por processamen to tecnológic o adequado que assegur e a
sua apresentação e conserv ação até o momen to do consumo e em conformidade com este Regulamen to
e com os r espectiv os padr ões de iden tidade e qualidade, estabelecidos em a to norma tivo complemen tar.
Art. 22. A bebida não prevista nest e Regulamen to poderá ser disciplinada pelo Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, observ adas as disp osições concernen tes à sua classiﬁcação e
atendida à caract erística peculiar do pr odut o.
Seção II - D as Bebidas N ão-A lcoólicas
Art. 23. Suco ou sumo é a bebida não fermen tada, não concentrada, ressal vados os casos a
seguir especiﬁc ados, e não diluída, obtida da fruta ou parte do vegetal de origem aptos para o consumo
como alimen to.
§ 1º O suco não poderá conter substâncias estranhas à fruta ou parte do vegetal de sua origem,
excetuadas as pr evistas em legislação especíﬁca.
§ 2º É proibida a adição , em sucos, de aroma artiﬁcial e coran te, exceto aqueles oriundos da
própria fruta ou v egetal de origem.
§ 3º O suco poderá ser adicionado de açúcar es na quan tidade máxima ﬁxada para cada tipo de
fruta ou vegetal, observ ado o percentual máximo de 10,0% (dez por cento) em massa, calculado em
relação à massa dos sólidos solúv eis originais da fruta ou vegetal, tendo sua denominação acrescida pela
designação adoçado .
§ 4º O suco, quando adoçado , deve preserv ar o teor mínimo de sólidos solúv eis do suco integral
original da ma téria-prima, c onforme estabelecido em a to norma tivo complemen tar.
§ 5º O suco poderá ser concentrado ou desidra tado devendo , quando reconstituído , conserv ar o
teor de sólidos  solúv eis mínimo estabelecido nos respectiv os padr ões de iden tidade e qualidade para
cada tipo de suc o.
§ 6º É vedado o adoçamen to do suco concentrado ou desidra tado , ou do suco a ser destinado à
concentração ou desidra tação .
§ 7º A designação integral será privativa do suco sem adição de açúcar es e na sua
concentração natural, sendo vedado o uso de tal designação para o suco reconstituído ou para o suco
adoçado .
§ 8º O suco poderá ser obtido pela mistura de frutas, combinação de fruta e vegetal,
combinação das part es comestív eis de v egetais ou mistura de suc o de fruta e v egetal.
§ 9º Suco reconstituído é o suco obtido pela adição de água ao suco concentrado ou
desidra tado , até a concentração original do suco integral ou ao teor mínimo de sólidos solúv eis
estabelecido nos respectiv os padr ões de iden tidade e qual idade, sendo obriga tório o uso da expressão
"reconstituído " como part e da denominação do bebida.
Art. 24. Suco tropical é a bebida não fermen tada obtida pela dissolução da polpa ou purê de
fruta de origem tr opical em água ou em suc o clariﬁcado de fruta tr opical.
Parágra fo únic o. O teor de polp a ou purê de fruta estabelecid o para elaboração do suco tropical
deverá ser superior ao estabelecido no padrão de iden tidade e qualidade para o néctar da mesma fruta.14/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-562-de-12-de-abril-de-2022-393574292 9/24Art. 25. Polpa ou purê de fruta ou vegetal é a bebida não fermentada, obtida de fruta ou vegetal
polposo , por pr ocesso t ecnológic o adequado , atendido o t eor mínimo de sólidos t otais.
Art. 26. Água de coco é a bebida obtida da parte líquida do fruto do coqueir o (Cocus nucif era)
não diluída.
Art. 27 . Néctar é a bebida ob tida da diluição de suc o ou de polpa ou pur ê de fruta em água.
Parágra fo únic o. O teor de suco ou de polpa ou purê de fruta estabelecido para elaboração do
néctar deverá ser superior ao estabelecido no padrão de iden tidade e qualidade para o refresco da
mesma fruta ou v egetal.
Art. 28. R efresco é a bebida ob tida a partir do ingr edien te vegetal diluído em água.
Art. 29. Refrigeran te é a bebida  gaseiﬁcada de ingredien te vegetal dissol vido em água, devendo
ser obriga toriamen te saturada de dió xido de carbono industrialmen te pur o.
§ 1º Água tônica de quinino é o refrigeran te que contiver, obriga toriamen te, de 3 (três) a 7 (sete)
miligramas de quinino ou seus sais, e xpresso em quinino anidr o, por 100 mL ( cem mililitr os) de bebida.
§ 2º Soda é o refrigeran te compost o exclusiv amen te de água gaseiﬁcada com dióxido de
carbono industrialmen te puro adicionado de aroma tizan te natural, podendo ser adicionado de sais
minerais.
Art. 30. Xarope é a bebida não gaseiﬁcada à base de ingredien te vegetal ou artiﬁcial, diluído em
água com concentração mínim a de 52,0% (cinquen ta e dois por cento) de açúcar es, em peso , a 20,0 ºC
(vinte graus Celsius).
Art. 31. Chá pronto para consu mo é a bebida obtida pela mac eração , infusão ou percolação de
folhas e brotos de várias espé cies de chá do gêner o Camellia (Camellia sinensis e outras) e de folhas,
hast es, pecíolos e pedúnculo s de erva-ma te da espécie llex paraguariensis ou de outr os vegetais,
podendo ser adicionada de outras substâncias de origem v egetal e de açúcar es.
Art. 32. Quando previsto no padrão de iden tidade e qualidade, a bebida não alcoólica pode ser
adicionada de ingredien te de origem animal, desde que o ingredien te de origem vegetal tenha
predominância em sua c omposição .
Art. 33. Malta é a bebida não alcoólica resultan te do most o de cevada malt eada e água potável,
subme tido pr eviamen te a um pr ocesso de c ocção.
Art. 34. Bebida Vegetal é a bebida obtida de cereais, legumin osas, oleaginosas ou de coco, por
processo tecnológic o adequado , podendo ser análoga a produt os de origem animal em função de suas
caract erísticas nutricionais, sensoriais e f orma de apr esen tação e o ferta ao c onsumidor .
Art. 35. A bebida não alcoólica pode ser ofertada na forma de preparado sólido ou líquido de
acordo com o dispost o em seu padrão de iden tidade e qualidade estabelecido em ato norma tivo do
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Seção III - D as Bebidas F ermen tadas
Art. 36. Cerv eja é a bebida resultan te da fermen tação alcoólica, a partir da levedura cervejeira,
do most o de cevada malt eada ou de extrato de malt e, subme tido previamen te a um processo de cocção
adicionado de lúpulo ou extrato de lúpulo , podendo a cevada malt eada ou o extrato de malt e serem
substituídos par cialmen te por adjun to cervejeir o.
Parágra fo únic o. A cerveja poderá ser adicionada de ingredien te de origem vegetal, de
ingredien te de origem animal  ou de outr os ingredien tes aptos ao consumo humano como alimen to, de
acordo com o padrão de iden tidade e qualidade estabeleci do pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to.
Art. 37. Fermen tado de fruta é a bebida obtida pela fermen tação alcoólica do most o de fruta de
uma única espécie apta ao consumo humano como alimen to, ou do respectiv o suco integral ou
concentrado ou polpa ou pur ê de fruta, sendo admitida a adição de água.
Art. 38. Sidra é a bebida obtida pela fermen tação alcoólica do most o de maçã apta ao consumo
humano como alimen to, do suco concentrado de maçã ou ambos, sendo admitida a adição de água
unicamen te para a padr onização do most o.14/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-562-de-12-de-abril-de-2022-393574292 10/24Art. 39. Hidr omel é a bebida obtida pela fermen tação alcoólica do most o obtido pela dissolução
de mel em água potável, podendo ser adicionada de ingredien tes de origem animal, vegetal ou outr os
ingredien tes ap tos ao c onsumo humano c omo alimen to.
Art. 40. Fermen tado de cana é a bebida obtida pela fermen tação alcoólica do most o de caldo
de cana-de-açúcar , podendo ser adicionada de ingredien tes de origem animal, vegetal ou outr os
ingredien tes ap tos ao c onsumo humano c omo alimen to.
Art. 41. Saquê ou Sake é a bebida obtida pela fermen tação alcoólica do most o de arroz,
sacariﬁcado pelo Asper gillus oryzae , ou por suas enzimas, podendo ser adicionada de álcool etílico
potável de origem agríc ola e de ar oma na tural.
Art. 42. Kombucha é a bebida fermen tada obtida através da respiração aeróbia e fermen tação
anaer óbia do most o obtido pela infusão ou extrato deCamellia sinensis e açúcar es por cultura simbió tica
de bact érias e le veduras, podendo ser adicionada de outr os ingr edien tes ap tos ao c onsumo humano c omo
alimen to.
Art. 43. Fermen tado de vegetal é a bebida obtida pela fermen tação do most o de vegetal de
uma única espécie apta ao consumo humano como alimen to, ou do respectiv o suco integral ou
concentrado , ou polpa ou pur ê de v egetal, sendo admitida a adição de água.
Art. 44. Fermen tado mist o é a bebida obtida pela fermen tação do most o contendo associação
de dois ou mais ingredien tes vegetais ou associação de ingredien te vegetal e ingredien te de origem
animal, podend o ser adicionado de açúcar es, água ou outros ingredien tes aptos ao consumo humano
como alimen to.
Art. 45. Fermen tado acético é o produt o com acide z volátil mínima de 4,0 g/100 mL (quatro
gramas por cem mililitr os), expressa em ácido acético, sendo obtido pela fermen tação acética do
fermen tado alcoólic o de most o de ingredien te vegetal ou mel, adicionado opcionalmen te de ingredien te
apto ao c onsumo humano c omo alimen to.
Seção IV - D as Bebidas por Mis tura
Art. 46. Licor é a bebida com graduação alcoólica de 15,0 (quinz e) a 54,0% (cinquen ta e quatro
por cento) em volume, a 20,0  ºC (vinte graus Celsius), com percentual de açúcar es superior a 30,0 g/L
(trinta gramas por litro), obtida a partir da mistura de uma ou mais bebidas alcoólicas ou destilado
alcoólic o com ingredien te vegetal ou animal, podendo ser adicionada de ingredien te apto ao consumo
humano c omo alimen to.
Art. 47. Coque tel alcoólic o é a bebida com graduação alcoólica 0,5 (cinc o décimos) a 54,0%
(cinquen ta e quatro por cento) em volume, a 20,0 ºC (vinte graus Celsius), obtida pela mistura de uma ou
mais bebidas alcoólicas ou destilado alcoólic o, podendo ser adicionada de água e ingredien tes aptos ao
consumo humano c omo alimen to.
Parágra fo únic o. Quando utilizados na composição do coque tel alcoólic o, o vinho , o deriv ado da
uva e do vinho ou a mistura desses deverão ser adicionados em quan tidade inferior a 50,0% (cinquen ta por
cento), em v olume.
Art. 48. Coque tel não alcoólic o é a bebida com graduação alcoólica de até 0,5% (cinc o décimos
por cento) em volume, a 20,0 ºC (vinte graus Celsius), de álcool etílico, que se assemelha a uma bebida
alcoólica em função de suas caract erísticas sensoriais, f orma de apr esen tação e o ferta ao c onsumidor .
Art. 49. Aperitiv o é a bebida que contém princípios amar gos ou aromá ticos obtidos a partir de
extrato de um ou mais v egetais ou part e deles.
Art. 50. A guar dente composta é a bebida c om graduação alc oólica de 38,0 (trin ta e oit o) a 54,0%
(cinquen ta e quatro por cento) em volume, a 20,0 ºC (vinte graus Celsius), resultan te da adição de
substância de origem vegetal ou animal na aguar dente, ou no destilado alcoólic o simples ou na mistura
dest es ingr edien tes alc oólic os.
Seção V - D as Bebidas A lcoólicas Des tiladas
Art. 51. A aguar dente é a bebida com graduação alcoólica de 38,0 (trinta e oito) a 54,0%
(cinquen ta e quatro por cento) em volume, a 20,0 ºC (vinte graus Celsius), obtida do rebaix amen to do teor
alcoólic o do destilado alcoólic o simples ou pela destilação do most o fermen tado de origem animal ou14/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-562-de-12-de-abril-de-2022-393574292 11/24vegetal.
§ 1º Tequila é a denominação exclusiv a da aguar dente regional, obtida por meio da destilação
de most os, preparados direta e originalmen te do material extraído das cabeças de Agave da espécie
tequilana weber variedade azul, produzida exclusiv amen te nos Estados Unidos Mexicanos, de acordo com
a legislação daquele país, cuja preparação seja realizada somen te nas instalaç ões fabris de produt or
autorizado localizada em t erritório me xicano .
§ 2º Os most os de que trata o § 1º poderão ser enriquecidos e misturados com outr os açúcar es,
desde que a combinação não seja superior a 49% (quar enta e nove por cento) de açúcar es redut ores totais
expressos em unidades de massa, observ ada a norma o ﬁcial me xicana da t equila, v edadas misturas a frio .
§ 3º A bebida de que trata o § 1º poderá ter a coloração diferente da preparação inicial, na
hipó tese de ser ma turada, adoçada ou acr escida de c or especíﬁca.
Art. 52. Aguar dente de cana é a bebida com graduação alcoólica de 38,0 (trinta e oito) a 54,0%
(cinquen ta e quatro por cento) em volume, a 20,0 ºC (vinte graus Celsius), obtida de destilado alcoólic o
simples de cana-de-açúcar ou pela destilação do most o fermen tado do caldo de cana-de-açúcar .
Art. 53. Cachaç a é a indicação geográ ﬁca da aguar dente de cana produzida no Brasil, com
graduação alcoólica de 38,0 (trinta e oito) a 48,0% (quar enta e oito por cento) em volume, a 20,0 ºC (vinte
graus Celsius), obtida pela destilação do most o ferme ntado do caldo de cana-de-açúcar com
caract erísticas sensoriais peculiar es.
Art. 54. Rum é a bebida com graduação alcoólica de 35,0 (trinta e cinc o) a 54,0% (cinquen ta e
quatro por cento) em volume, a 20,0 ºC (vinte graus Celsius), obtida do destilado alcoólic o simples de
melaç o, ou da mistura dos destilados de caldo de cana-de -açúcar e de melaç o, envelhecidos total ou
parcialmen te em recipien te de carv alho ou madeira equivalen te, conserv ando suas caract erísticas
sensoriais peculiar es.
Art. 55. Uísque é a bebida com graduação alcoólica de 38,0 (trinta e oito) a 54,0% (cinquen ta e
quatro por cento) em volume, a 20,0 ºC (vinte graus Celsius), obtida do destilado alcoólic o simples de
cereais maltados, envelhecido total ou parcialmen te, podendo ser adicionada de destilado alcoólic o
simples de c ereais.
Parágra fo únic o.Bourbon whisky ,bourbon whisk ey,tennessee whisky outennessee
whisk eysão denominaç ões exclusiv as do uísque produzido nos Estados Unidos da América de acordo
com a sua legislação , sem pr ejuíz o ao estabelecido no caput.
Art. 56. Arac é a bebida com graduação alcoólica de 36,0 (trinta e seis) a 54,0% (cinquen ta e
quatro por cento) em volume, a 20,0 ºC (vinte graus Celsius), obtida pela adição ao destilado alcoólic o
simples ou ao álc ool e tílico po tável de origem agríc ola, de e xtrato de substância v egetal ar omá tica.
Art. 57. Tiquira é a bebida com graduação alcoólica de 36,0 (trinta e seis) a 54,0% (cinquen ta e
quatro por cento) em volume, a 20,0 ºC (vinte graus Celsius), obtida de destilado alcoólic o simples de
mandioca ou pela destilação de seu most o fermen tado , preserv ando os elemen tos voláteis contidos no
most o fermen tado , deriv ados do pr ocesso f ermen tativo ou f ormados duran te a destilação .
Art. 58. Sochu é a bebida com graduação alcoólica de 15,0 (quinz e) a 35,0% (trinta e cinc o por
cento) em volume, a 20,0 ºC (vinte graus Celsius), obtida da destilação do most o fermen tado de arroz,
adicionado ou não de tubér culo , raiz amilác ea e c ereal, em c onjun to ou separadamen te.
Art. 59. Vodca é a bebida com graduação alcoólica de 36,0 (trinta e seis) a 54,0% (cinquen ta e
quatro por cento) em volume, a 20,0 ºC (vinte graus Celsius), obtida de álcool etílico potável de origem
agríc ola ou de destilado alc oólic o simples de origem agríc ola r etiﬁcado .
Art. 60. Genebra é a bebida com graduação alcoólica de 35,0 (trinta e cinc o) a 54,0% (cinquen ta
e quatro por cento) em volum e, a 20,0 ºC (vinte graus Celsius), obtida de destilado alcoólic o simples de
cereal, redestil ado total ou parcialmen te na presença de bagas de zimbr o (Juniperus communis ),
misturado ou não com álcool etílico potável de origem agríc ola, podendo ser adicionada de outra
substância ar omá tica na tural.14/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-562-de-12-de-abril-de-2022-393574292 12/24Art. 61. Gim é a bebida com graduação alcoólica de 35,0 (trinta e cinc o) a 54,0% (cinquen ta e
quatro por cento), em volume, a 20,0 ºC (vinte graus Celsius), obtida pela redestilação de álcool etílico
potável de origem agríc ola, na presença de bagas de zimbr o (Juniperus communis ), com adição ou não
de outra substância vegetal aromá tica, ou pela adição de extrato de bagas de zimbr o, com ou sem outra
substância vegetal aromá tica, ao álcool etílico potável de origem agríc ola e, em ambos os casos, o sabor
do zimbr o de verá ser pr eponderan te.
Art. 62. Steinhaeger é a bebida com graduação alcoólica de 35,0 (trinta e cinc o) a 54,0%
(cinquen ta e quatro por cento), em volume, a 20,0 ºC (vinte graus Celsius), obtida pela retiﬁcação de
destilado alcoólico simples de cereal ou pela retiﬁcação  do álcool etílico potável, adicionado de
substância aromática natural, em ambos os casos, provenien tes de um most o fermen tado contendo bagas
de zimbr o (Juniperus c ommunis ).
Art. 63. Aquavit é a bebida com graduação alcoólica de 35,0 (trinta e cinc o) a 54,0% (cinquen ta e
quatro por cento), em volume, a 20,0 ºC (vinte graus Celsius), obtida pela destilação ou redestilação de
álcool etílico potável de origem agríc ola, na presença de semen tes de alcará via (Carum carvi ), ou pela
aroma tização do álc ool e tílico po tável de origem agríc ola, r etiﬁcado c om e xtrato de semen tes de alcará via,
podendo , em ambos os casos, ser adicionada outra substância v egetal ar omá tica.
Art. 64. Korn é a bebida com graduação alcoólica de 35,0 (trinta e cinc o) a 54,0% (cinquen ta e
quatro por cento), em volume, a 20,0 ºC (vinte graus Celsius), obtida pelo rebaix amen to do teor alcoólic o
do destilado alcoólic o simples de cereal, podendo ser comp osto pela mistura com álcool etílico potável
de origem agríc ola na propor ção máxima de 70,0% (setenta por cento) e aroma tizada com substância
natural de origem v egetal.
Seção VI - Dos Des tilados A lcoólic os
Art. 65. Álcool etílico potável de origem agríc ola é o ingredien te que deve apresen tar graduação
alcoólica mínima de 95,0% (noventa e cinc o por cento), em volume, a 20,0 ºC (vinte graus Celsius), sendo
obtida pela destilo-r etiﬁcação de most o provenien te unicamen te de matéria-prima de origem agríc ola, de
natureza açuca rada ou amilác ea, resultan te da fermen tação  alcoólica ou pela retiﬁcação de aguar dente
ou de destilado alc oólic o simples.
Parágra fo únic o. Na denominação do álcool etílico potável de origem agríc ola, quando houv er
referência à ma téria-prima utilizada, o álc ool de verá ser ob tido e xclusiv amen te dessa ma téria-prima.
Art. 66. Destilad o alcoólic o simples de origem agríc ola é o ingredien te que deve apresen tar
graduação alcoólica superior a 54,0 (cinquen ta e quatro) e inferior a 95,0% (noventa e cinc o por cento), em
volume, a 20,0 ºC (vinte graus Celsius), sendo obtido pela destilação simples ou por destilo-r etiﬁcação
parcial sele tiva de most o ou subprodut o provenien te unicamen te de matéria-prima de origem agríc ola de
natureza açucarada ou amilác ea, resultan te da fermen tação alcoólica, destinado à elaboração de bebida
alcoólica.
§ 1º A destilaç ão deverá ser efetuada de forma que o destilado apresen te aroma e sabor
provenien tes da matéria-prima  utilizada, dos deriv ados do processo fermen tativo e dos formados duran te
a destilação .
§ 2º O Destilado alcoólic o simples de cana-de-açúcar destinado à produção da aguar dente de
cana é obtido pelo processo de destilação simples ou por destilo-r etiﬁcação parcial sele tiva do most o
fermen tado do caldo de cana-de-açúcar com graduação alcoólica superior a 54,0 (cinquen ta e quatro) e
inferior a 70,0% (se tenta por c ento), em v olume, a 20,0 ºC ( vinte graus Celsius).
§ 3º Raw grain whisky é o destilado alcoólic o simples de cereal com graduação alcoólica
superior a 54,0 (cinquen ta e quatro) e inferior a 95,0% (noventa e cinc o por cento), em volume, a 20,0 ºC
(vinte graus Celsius), envelhecido em tonéis de carv alho com capacidade máxima de 700 (setecentos)
litros, por período mínimo de 2 ( dois) anos.
CAPÍTUL O VIII - DOS RE QUISIT OS DE IDENTID ADE E QU ALID ADE D AS BEBID AS
Art. 67 . A bebida de ve atender aos seguin tes requisit os de iden tidade e qualidade:
I - normalidade dos caract eres sensoriais pr óprios de sua na tureza ou c omposição;
II - qualidade e quan tidade dos c omponen tes pr óprios de sua na tureza ou c omposição;14/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-562-de-12-de-abril-de-2022-393574292 13/24III - ausência de c omponen tes estranhos, de alt eraç ões e de de terioraç ões;
IV - limit es de substâncias e de micr organismos nociv os à saúde, previstos nest e Regulamen to
e em legislação especíﬁca; e
V - c onformidade c om os padr ões de iden tidade e qualidade.
CAPÍTUL O IX - DO C ONTROLE DE MA TÉRIA S-PRIMA S
Art. 68. As ações de controle oﬁcial das matérias-primas serão  realizadas em conformidade com
as normas estabelecidas nest e Regulamen to.
Art. 69. As matérias-primas devem atender às normas especíﬁcas, se existentes, bem como aos
princípios de boas prá ticas agríc olas e de boas prá ticas de fabricação .
Art. 70. As quan tidades de matérias-primas utilizadas devem ser compa tíveis com as
quan tidades necessárias para obtenção da bebida de acordo com a deﬁnição prevista nest e regulamen to,
com o padrão de iden tidade e qualidade e com o registr o da bebida no Minist ério da Agricultura, Pecuária
e Abast ecimen to.
Art. 71. A matéria-prima em depósit o no estabelecimen to deve ser man tida devidamen te
iden tiﬁcada, sob rigor oso c ontrole, em local adequado .
CAPÍTUL O X - DO C ONTROLE DE BEBID AS
Art. 72. O c ontrole da pr odução , envase, en velhecimen to e cir culação das bebidas será r ealizado
em conformidade com as normas estabelecidas nest e Regulamen to e em atos norma tivos
complemen tares.
Art. 73. O estabelecimen to ou o detentor, responsá veis pela bebida, devem providenciar , às suas
expensas, o recolhimen to dos lotes que represen tem risco ou agra vo à saúde pública ou que tenham sido
adult erados ou falsiﬁcados, inclusiv e quando iden tiﬁcados pelos seus c ontroles in ternos.
§1º Os critérios e procedimen tos para o recolhimen to dos lotes de que trata o caput, serão
estabelecidos em a to norma tivo do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§2º O recolhimen to da bebida  poderá ser determinado pela ﬁscalização , quando consta tada
necessidade em ação de c ontrole o ﬁcial.
§3º O Minist ério da Agricultur a, Pecuária e Abast ecimen to poderá divulgar alerta de risco ao
consumidor sobr e as in formaç ões r eferentes ao r ecolhimen to.
CAPÍTUL O XI - DO C ONTROLE DE EXPOR TAÇÃO E IMPOR TAÇÃO DE BEBID AS
Art. 74. O controle da exportaçã o e importação de bebidas será realizado em conformidade com
as normas estabelecidas nest e Regulamen to e em a tos norma tivos complemen tares.
Art. 75. A bebida destinada exclusiv amen te à exportação poderá ser elaborada, denominada e
rotulada de acordo com a legislação do país a que se destina, sendo , nesta situação , proibida sua
comer cialização no mer cado in terno .
Parágra fo únic o. A elaboração e a denominação das bebidas  típicas do Brasil deverão atender
aos padr ões de iden tidade e qualidade estabelecidos para o t erritório brasileir o.
Art. 76. A bebid a exportada pelo Brasil poderá ser certiﬁca da pelo Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to, quando e xigido pelo país a que se destina.
Parágra fo únic o. Os procedimen tos para certiﬁcação e os modelos de certiﬁcados a serem
adotados serã o deﬁnidos em ato norma tivo especíﬁc o do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to.
Art. 77. A bebida de procedênc ia estrangeira somen te poderá ingressar e ser comer cializada no
mercado nacional median te prévia aut orização do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§ 1º Os pr ocedimen tos para a aut orização de que tra ta o caput serão de ﬁnidos em a to norma tivo
especíﬁc o do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, podendo ser adotados critérios
baseados em análise de risc o para sua e xecução .14/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-562-de-12-de-abril-de-2022-393574292 14/24§2º Os procedimen tos de autorização de que trata o caput poderão ser substituídos, total ou
parcialmen te, pelo reconhecimen to de equiv alência dos requisitos de boas práticas de fabricação e do
sistema de c ontrole o ﬁcial do país e xportador , median te audit oria r ealizada por missão o ﬁcial brasileira.
§3º A bebida estrangeira somen te poderá ser autorizada para importação e comer cialização em
território nacional se a tendido o padrão de iden tidade e qualidade brasileir o.
§4º A bebida de procedência estrangeira que não atender aos requisit os de iden tidade e
qualidade brasileir os somen te poderá ser obje to de comér cio no território nacional se atender
concomitan temen te aos seguin tes requisit os:
I - for ac ondicionada em v asilhame destinado ao c onsumidor ﬁnal no país de pr odução;
II - for ap ta ao c onsumo no país de pr odução; e
III - possuir indicação geográ ﬁca.
§5º É vedada a importação de bebida, inclusiv e a prevista no § 4º, que contenha aditiv o,
contaminan te ou resíduo de contaminan te, orgânic o ou inorgânic o, em desac ordo com a legislação
brasileira, ou que apr esen te ingr edien te não permitido no Brasil para a bebida.
CAPÍTUL O XII - DO SINAL DE C ONF ORMID ADE
Art. 78. O Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to poderá desen volver protocolo de
reconhecimen to de sistemas de certiﬁcaç ões volun tárias que propor cionem controles efetivos da
produção e que atestem atributos de segurança e qualidade complemen tares aos estabelecidos na
legislação .
CAPÍTUL O XIII - DO C ONTROLE DE EST ABELE CIMENT OS
Art. 79. Os estabelecimen tos, de acordo com as atividades desen volvidas, deverão observ ar o
dispost o nest e Regulamen to e ainda dispor de:
I - in fraestrutura básica adequada para a e xecução de suas a tividades;
II - responsá vel técnic o com qualiﬁcação proﬁssional, de acordo com o estabelecido em
legislação especíﬁca;
III - programa permanen te de boas práticas de fabricação , em conformidade com as normas
estabelecidas pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimen to e, ainda, no que couber , observ ar
os pr eceitos relativos à inocuidade das bebidas;
IV - meios para r ealizar o c ontrole de qualidade dos insumos, pr ocessos e bebidas.
V - procedim entos e registr os auditá veis dos controles executados, devendo prestar
informaç ões sobr e estes registr os ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, sempr e que
solicitado .
Parágra fo únic o. O Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to estabelec erá os
requisit os para atendimen to ao dispost o nest e artigo , podendo dispensar a exigência de Responsá vel
Técnic o em função do nív el do risc o associado ao estabelecimen to e à bebida.
Art. 80. Os equipamen tos, vasilhames e utensílios empr egados na produção , padr onização ,
envase, armaz enamen to, depó sito e transport e de bebidas deverão ser próprios para a ﬁnalidade a que se
destinam e de verão observ ar as e xigências sanitárias e de higiene.
Art. 81. A água destinada à elaboração de bebida de verá ser adequada ao ﬁm a que se destina.
Art. 82. O estabelecimen to de bebida, com exceção do que exerce apenas a atividade de
importação e/ou exportação , ﬁca obrigado a apresen tar ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to, até o dia 31 de janeir o do ano subsequen te, a declaração anual de produção e estoque na
qual conste a quan tidade de cada bebida elaborada e os estoques existentes no ﬁnal de cada ano, mesmo
que est es valores sejam iguais a z ero.
CAPÍTUL O XIV - D AS AÇÕES DE C ONTROLE OFICIAL
Art. 83. As ações de controle oﬁcial previstas nest e Regulame nto constituirão atividade de rotina
e de cará ter permanen te, executadas no âmbit o do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to
sobr e:14/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-562-de-12-de-abril-de-2022-393574292 15/24I - estab elecimen to, coopera tiva e comér cio, inclusiv e eletrônic o e casa atacadista, bem como ,
em cará ter privativo, os port os marítimos e ﬂuviais, aeroport os internacionais, locais de fronteira e estaç ões
aduaneiras especiais;
II - depósit o, instalaç ões, equipamen tos, ut ensílios, pr ocessos pr odutiv os e v eículos;
III - bebida, inclusiv e aquela ainda em pr ocesso de elaboração;
IV - ma téria-prima, r ecipien te, embalagem e r ótulo; e
V - outr os locais onde possam e xistir bebidas abrangidas por est e Regulamen to.
§ 1º O ﬁscalizad o é obrigado a prestar informaç ões, apresen tar ou entregar documen tos nos
praz os ﬁx ados e a tender às e xigências de terminadas pela aut oridade ﬁscalizadora.
§ 2º Também constituem ações de controle oﬁcial as audit orias dos programas de autocontrole
e das ferramen tas de controle de qualidade utilizadas pelos estabelecimen tos de bebida abrangidos por
este Regulamen to.
Art. 84. As ações de controle oﬁcial previstas no art. 83 serão exercidas no âmbit o da
compe tência do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to por Auditor Fiscal Federal
Agropecuário , devidamen te iden tiﬁcado funcionalmen te, para:
I - realizar inspeção e ﬁscalização no estabelecimen to de bebida e demais locais abrangidos por
este Regulamen to;
II - realizar vistoria no estabelecimen to de bebida para ﬁns de concessão , alteração e renovação
de registr o;
III - coletar amostra de bebida , inclusiv e aquela ainda em processo de elaboração , e matéria-
prima abarcadas por este Regulamen to, para ﬁns de avaliação de sua conformidade ou para atendimen to
de demanda sob cará ter explora tório;
IV - realizar audit oria necessária à veriﬁcação da conformidade dos programas de autocontrole
e das ferramen tas de controle de qualidade utilizadas pelos estabelecimen tos abrangidos por este
Regulamen to e dos serviç os pr estados pelas en tidades e ór gãos c ertiﬁcador es;
V - requisitar , por intimação , no âmbit o da sua compe tência funcional, a adoção de providências
corretivas e apresen tação de documen tos e informaç ões necessários para a execução das ações de
controle oﬁcial abrangidas por este Regulamen to, nas situaç ões em que não se constituam infração , sem
prejuíz o à la vratura do aut o de in fração e aplicação de medidas caut elares, quando cabív el.
VI - lavrar auto de infração por ocasião da consta tação de condutas infracionais previstas nest e
Regulamen to;
VII - pr oceder , nos casos pr evistos nest e Regulamen to, à medida caut elar de:
a) fechamen to de estabelecimen to ou de suas seç ões; e
b) apreensão de produt o, inclusive aquele ainda em processo de elaboração , matéria-prima,
recipien te, embalagem, r ótulo, equipamen to, documen to, mídia ele trônica e c omputador .
VIII - e xecutar as sanç ões administra tivas de:
a) in terdição de estabelecimen to, seção ou de equipamen to;
b) inutilização de bebida, inclusiv e aquela ainda em processo de elaboração , matéria-prima e
rótulo;
c) suspensão da fabricação de pr odut o;
d) cassação da aut orização para o funcionamen to do estabelecimen to;
IX - proceder ao levantamen to da medida caut elar de fechamen to de estabelecimen to ou
seção; e
X - proceder à liberação ou ao acompanhamen to da desti nação de bebida, inclusiv e aquela
ainda em processo de elaboração , matéria-prima, recipien te, embalagem, rótulo, equipamen to,
documen to, computador e mídia ele trônica, obje tos da medida caut elar de apr eensão .14/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-562-de-12-de-abril-de-2022-393574292 16/24§ 1º No desempenho de suas funç ões, a autoridade ﬁscalizadora dispõe de livre trânsit o e
acesso aos estabelecimen tos e outr os locais previstos nest e Regulamen to, podendo requisitar o auxílio de
força policial nos casos de risco à sua integridade física, impedimen to, diﬁcultação ou embaraç o à
execução das suas a tividades.
§ 2º As tarefas técnic o-operacionais relacionadas às atividades de controle previstas no inciso III
poderão ser executadas por servidor es com cargos efetivos de atividades Técnicas em Fiscalização
Federal Agropecuária, respeitados os limit es da formação proﬁssional requerida, em conformidade com
norma c omplemen tar emitida pelo Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
CAPÍTUL O XV - DOS DOCUMENT OS DE FISC ALIZA ÇÃO
Art. 85. São documen tos a ser em la vrados em aç ões de c ontrole o ﬁcial:
I - termo de ﬁscalização;
II - laudo de inspeção;
III - t ermo de c oleta de amostra;
IV - in timação;
V - aut o de in fração;
VI - t ermo de no tiﬁcação de julgamen to;
VII - t ermo de f echamen to;
VIII - t ermo de apr eensão
IX - t ermo de in terdição;
X - t ermo de inutilização;
XI - t ermo de liberação;
XII - t ermo aditiv o;
XIII - c ertiﬁcado de importação;
XIV - c ertiﬁcado de e xportação;
XV - t ermo de destinação;
XVI - r elatório de audit oria.
§ 1º Os modelos  dos documen tos previstos no caput, bem como as suas respectiv as ﬁnalidades
serão de ﬁnidos pelo Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to em a to norma tivo próprio .
§ 2º Aos documen tos previstos nos incisos XIII e XIV poderão ser atribuídas designaç ões
distin tas de ac ordo c om a to norma tivo especíﬁc o do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
CAPÍTUL O XVI - DAS AMOSTRA S DE FISC ALIZA ÇÃO E DE CONTROLE E DA ANÁLISE
LABORA TORIAL
Art. 86. Para ﬁns de ﬁscalização , poderá ser procedida a coleta de amostra da bebida de que
trata est e Decr eto.
Parágra fo únic o. Os critérios e os procedimen tos necessár ios à amostragem, conserv ação e
iden tiﬁcação das amostras serão ﬁxados pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to em ato
norma tivo próprio .
Art. 87. O resultado da análise de ﬁscalização deve ser informado ao responsá vel e ao detentor
da bebida, quando distin tos.
Parágra fo únic o. No caso de amostra oriunda de bebida apreendida, o resultado da análise de
ﬁscalização deverá ser comun icado ao(s) interessado(s) no praz o máximo de 45 (quar enta e cinc o) dias,
contados a partir da da ta de c oleta, podendo est e praz o ser pr orrogado quando e xpressamen te mo tivado.
Art. 88. O interessado que não concordar com o resultado da análise de ﬁscalização poderá
requer er análise pericial.14/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-562-de-12-de-abril-de-2022-393574292 17/24Parágra fo únic o. O requerimen to de que trata o caput deve estar devidamen te fundamen tado e
seu deferimen to ﬁca condicionado ao atendimen to dos critérios estabelecidos em ato norma tivo do
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Art. 89. Para efeito de análise de controle, será procedida a coleta de uma unidade de amostra
represen tativa do lo te ou partida.
Art. 90. Nas análises labora toriais previstas nest e Regulamen to, devem ser aplicados os
métodos oﬁciais e as tolerân cias analíticas reconhecidos pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to.
Parágra fo únic o. Outr os métodos de análises podem ser utilizados na ﬁscalização da bebida e
sua matéria-pr ima, desde que previamen te reconhecidos pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to.
Art. 91. A coleta e envio de amostra e a análise labora torial ocorrerão às expensas do
estabelecimen to quando e xecutadas:
I - a pedido;
II - para ﬁns de le vantamen to de medida caut elar; ou
III - para  instruç ão do processo administra tivo de apuração de infração , quando compr ovada a
ocorrência da in fração .
CAPÍTUL O XVII - D AS INFRA ÇÕES
Art. 92. Constitui in fração a c onduta isolada ou cumula tiva de:
I - funci onar estabelecimen to abrangido por este Regulamen to, em qualquer parte do território
nacional, sem o r egistr o de estabelecimen to no Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to;
II - exercer a atividade de produt or, padr onizador , atacadista, envasador , exportador ou
importador de bebida abrangid a por este Regulamen to, em qualquer parte do território nacional, que não
esteja autorizada em seu registr o de estabelecimen to no Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to;
III - funcionar estabelecimen to ou seção que esteja sob medida caut elar de fechamen to sem
que tenha havido levantamen to prévio da referida medida pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to;
IV - funcionar estabelecimen to sem dispor de responsá vel técnic o, quando requerido , de
acordo com os critérios estab elecidos por legislação especíﬁca do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to;
V - funcionar estabelecimen to abrangido por este Regulamen to sem a devida infraestrutura
básica e xigida;
VI - funcionar estabelecimen to abrangido por este Regulam ento sem as condiç ões higiênic o-
sanitárias e xigidas;
VII - deix ar de man ter registr os auditá veis de seu controle de qualidade, conforme previsto em
legislação especíﬁca;
VIII - alterar a plan ta industrial aprovada no registr o de estabelecimen to, fazendo-a em
desac ordo com as normas especíﬁcas estabelecidas ou sem o prévio envio das informaç ões para
atualização do r egistr o de estabelecimen to no Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to;
IX - produzir , padr onizar , envasar, exportar , transportar , man ter em depósit o, expor à venda ou
comer cializar bebida nacional  abrangida por este Regulamen to sem o prévio registr o no Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to;
X - r egistrar bebida em desac ordo c om as normas legais vigen tes;
XI - alterar a composição de bebida registrada sem prévia atualização de seu registr o no
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to;
XII - adult erar ou falsiﬁcar bebida abrangida por est e Regulamen to;14/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-562-de-12-de-abril-de-2022-393574292 18/24XIII - adquirir ou man ter em depósit o matéria-prima que não seja autorizada ou que possa ser
empr egada na alteração proposital de bebida abrangido por este Regulamen to, com exceção daquela
necessária e indispensá vel às a tividades do estabelecimen to;
XIV - adquirir , man ter em depósit o ou utilizar matéria-prima destinada à produção , padr onização
ou envase de bebida abrangida por este Regulamen to com praz o de validade expirado ou em desac ordo
com as normas t écnicas ou sanitárias r elacionadas à sua segurança;
XV - fazer uso de matéria-prima ou processo proibido para bebida abrangida por este
Regulamen to;
XVI - adquirir , man ter em est oque ou utilizar no ac ondicionamen to de bebida abrangida por est e
Regulamen to embalagem ou r ecipien te que não a tenda às normas t écnicas e sanitárias;
XVII - produzir , padr onizar , envasar, transportar , exportar , importar , man ter em depósit o, expor à
venda ou comer cializar bebida  abrangida nest e Regulamen to que esteja em desac ordo com os requisit os
de iden tidade e qualidade ou c om a legislação especíﬁca;
XVIII - man ter em est oque ou utilizar r ótulo não c onforme às normas legais;
XIX - deix ar de a tender in timação no praz o estabelecido;
XX - descumprir as sanç ões de interdição do estabelecimen to ou equipamen to, suspensão da
fabricação de pr odut o ou cassação da aut orização para funcionamen to do estabelecimen to;
XXI - causar embaraç o, impedir ou diﬁcultar , por qualquer meio , a ação ﬁscalizadora;
XXII - prestar falsa declaraçã o ou declaração inexata peran te o Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to;
XXIII - apresen tar documen to adult erado ou falsiﬁcado peran te o Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to;
XXIV - importar , man ter em depósit o ou comer cializar bebida importada abrangida por este
Regulamen to em desc onformidade c om a legislação;
XXV - deix ar de apresen tar ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, no praz o
determinado , declaração anual de pr odução e est oque de bebida abrangida por est e Regulamen to;
XXVI - agir c omo depositário in ﬁel de bem ou bebida apr eendida;
XXVII - deix ar de realizar o recolhimen to da bebida, nas situaç ões previstas nest e regulamen to;
e
XXVIII - funcionar estabelecim ento com dados cadastrais desa tualizados peran te os sistemas
de in formação do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
CAPÍTUL O XVIII - D AS MEDID AS CAUTELARES
Art. 93. Caberá a apreensã o de produt o, matéria-prim a utilizada em estabelecimen to,
embalagem, recipien te, rótulo ou equipamen to, por caut ela, quando observ ados indícios de inobserv ância
ao dispost o nest e Regulamen to.
§ 1º Caberá, ainda, a apreens ão de documen to, mídia eletrônica e computador necessário à
investigação ou apuração de infração , especialmen te relacionada às práticas de adult eração ou
falsiﬁcação , devendo permanec er em poder da autoridade ﬁscalizadora, se necessário , até o ﬁm da
apuração administra tiva.
§ 2º A critério da autoridade ﬁscalizadora o bem apreendido descrit o no caput ﬁcará sob a
guar da do responsá vel ou represen tante do estabelecimen to detentor nomeado depositário , sendo
proibida a sua substituição , sub tração ou r emoção , par cial ou t otal.
§ 3º Em caso de compr ovada necessidade, o bem apreendido poderá ser remo vido para outr o
local, median te prévia aut orização do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§ 4º Da bebida apreendida será coletada amostra de ﬁscaliza ção, quando for observ ado indício
ou oc orrência de:
I - inobserv ância aos r equisit os de iden tidade e qualidade;14/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-562-de-12-de-abril-de-2022-393574292 19/24II - fraude; e
III - bebida despr ovida de r egistr o, provenien te de estabelecimen to registrado .
§ 5º Proceden te a apreensão , a autoridade ﬁscalizadora lavrará o Auto de Infração , iniciando-se
o processo administra tivo, ﬁcando o bem apr eendido , se nec essário , até sua c onclusão .
§ 6º Não procedente a apreensão , após apuração administra tiva, far-se-á a imedia ta liberação
do bem apr eendido .
§ 7º A bebida importada será obje to de apreensão desde sua saída do recin to alfandegado até a
sua liberação para c omer cialização .
Art. 94. A recus a injustiﬁcada à assina tura de qualquer docum ento de ﬁscalização , bem como a
recusa do responsá vel ou represen tante do estabelecimen to detentor do bem apreendido ao encar go de
depositário caract eriza impedimen to, diﬁcultação ou embaraç o à ﬁscalização .
Art. 95. Deverá ser adotada a medida caut elar de fechame nto do estabelecimen to ou seção ,
com a la vratura do T ermo de F echamen to e do A uto de In fração , quando:
I - estiv er em funcioname nto sem registr o no Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to ou e xecutando a tividade não aut orizada no seu r egistr o;
II - estiv er em funcionamen to sem dispor de r esponsá vel técnic o;
III - estiv er em funcionamen to sem a in fraestrutura básica e xigida;
IV - estiv er em funcionamen to sem as c ondiç ões higiênic o-sanitárias e xigidas; ou
V - consta tada a ocorrência de fraude, em que a apreensão dos produt os não seja suﬁcien te
para impedir sua c ontinuidade.
Parágra fo únic o. A medida cautelar de fechamen to do estabelecimen to ou seção poderá ser
levantada pela aut oridade julgadora nos seguin tes casos:
I - o estabelecimen to ou seção  fechado em razão das ocorrências contidas nos incisos III e IV do
caput, após lavratura de Laudo de Inspeção consta tando que foi suprida a irregularidade que motivou o
fechamen to, median te compr omisso pr évio por escrit o do autuado; ou
II - a seu crit ério, nos demais casos, median te pedido fundamen tado do autuado .
CAPÍTUL O XIX - D AS RESPONS ABILID ADES
Art. 96. Sem prejuíz o das responsabilidades civil e penal cabíveis, as infrações previstas nest e
Regulamen to recairão , isolada ou cumula tivamen te, sobr e:
I - o responsá vel técnic o, pela  formulação ou composição da bebida, do processo produtiv o e
das condiç ões de armaz enamen to, caso em que a autoridade compe tente notiﬁcará ao respectiv o
conselho pr oﬁssional de classe;
II - todo aquele que c oncorrer para a prá tica da in fração ou dela ob tiver vantagem; e
III - o transportador , o comer ciante ou o armaz enador , pela bebida que estiv er sob sua guar da
ou responsabilidade.
Parágra fo únic o. A responsabilidade do produt or, padr onizador , envasador , exportador e
importador prevalec erá, mesmo fora dos seus estabelecimen tos, quando a bebida permanec er em
vasilhame f echado e in violado .
Art. 97. Após o trânsit o em julgado de processo administra tivo de apuração de infração , o
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to representará junto ao órgão compe tente para a
apuração da r esponsabilidade civil e penal.
CAPÍTUL O XX - PROCEDIMENT OS ADMINISTRA TIVOS DE APURA ÇÃO DE INFRA ÇÃO
Art. 98. Consta tada qualquer conduta tipiﬁcada como infração prevista nest e Decr eto, a
autoridade ﬁscalizadora lavrará o respectiv o Auto de Infraçã o, dando início ao processo administra tivo de
apuração de in fração .
Art. 99. A defesa deverá ser apresen tada, por escrit o, dentro do praz o de 10 (dez) dias, contados
a partir da da ta de ciência do A uto de In fração .14/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-562-de-12-de-abril-de-2022-393574292 20/24Art. 100. Encerrado o praz o previsto para apresen tação da defesa, a Autoridade Julgadora de
Primeira Instân cia deverá instruir o processo administra tivo de apuração de infração com relatório e
proceder ao julgamen to.
§ 1º A Autoridade Julgadora de Primeira Instância é o chefe da unidade responsá vel pela
ﬁscalização de pr odut os de origem v egetal na U nidade da F ederação de c onsta tação da in fração .
§ 2º O autuado de verá ser no tiﬁcado do t eor do julgamen to pela A utoridade que o pr oferiu.
Art. 101. As infrações são classiﬁcadas de acordo com a gravidade da conduta, em vista de suas
consequências à saúde humana e à de fesa do c onsumidor , sendo c onsideradas:
I - in fração de na tureza le ve:
a) aquelas tipiﬁcadas nos incisos VIII, X, XXV , XXVI e XXVIII do art. 92;
b) aquela tipiﬁcada no inciso IX do art. 92, quando pra ticada por c omer cian te ou transportador;
II - in fração de na tureza moderada:
a) aquel as tipiﬁcadas nos incisos II, IV, V, VII, XI, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIII e XXVII do
art. 92;
b) aquela tipiﬁcada no inciso IX do art. 92, quando praticada por estabelecimen to produt or,
padr onizador , envasador , atacadista ou e xportador;
III - infração de natureza grave: aquelas tipiﬁcadas nos incisos I, III, VI, XII, XV, XXI, XXII e XXIV do
art. 92.
Art. 102. Sem prejuíz o das responsabilidades civil e penal, a infringência às disposiç ões contidas
no art. 92 sujeita o in frator, isolada ou cumula tivamen te, às seguin tes sanç ões administra tivas:
I - adv ertência;
II - mult a no valor de até R$ 117.051,00 (cento e dezesse te mil e cinquen ta e um reais), conforme
o dispost o no art. 1º da L ei no 8.936, de 24 de no vembr o de 1994;
III - inutilização da ma téria-prima, r ótulo e/ ou bebida;
IV - in terdição de estabelecimen to, seção ou equipamen to;
V - suspensão da fabricação do pr odut o; e
VI - cassação da aut orização para funcionamen to do estabelecimen to.
Art. 103. Serão considerados, para efeito de ﬁxação das sanç ões de que trata o art. 102 a
gravidade da conduta, conforme dispost o no artigo 101, a classiﬁcação do agen te e as circunstâncias
atenuan tes e agra vantes, seus an teceden tes e o v alor c omer cial da bebida ﬁscalizada.
§ 1º São cir cunstâncias a tenuan tes quando:
I - a ação do in frator não tiv er sido fundamen tal para a c onsecução da in fração;
II - o infrator, por espon tânea vontade e logo após a prática da conduta, reparar o ato lesiv o que
lhe f or imputado;
III - o in frator for primário;
IV - a in fração tiv er sido c ome tida aciden talmen te;
V - a in fração não r esultar em v antagem ec onômica ao in frator; ou
VI - a in fração não a fetar os r equisit os de iden tidade ou qualidade da bebida.
§ 2º São cir cunstâncias agra vantes:
I - a r eincidência do in frator;
II - ter o in frator auf erido qualquer tipo de v antagem ec onômica;
III - t er a in fração acarr etado risc o à saúde humana ou dano ao c onsumidor;
IV - ter o infrator causado impedimen to ou embaraç o à execução das ações de controle oﬁcial,
exceto no caso da in fração pr evista no inciso XXI do art. 92;14/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-562-de-12-de-abril-de-2022-393574292 21/24V - ter o infrator utilizado ardil, simulação ou empr ego de qualquer artifício visando encobrir a
infração; ou
VI - ter o infrator come tido a infração para facilitar ou asse gurar a prática, a ocultação ou a
vantagem ec onômica de outra c onduta in fracional.
§ 3º No concur so de circunstâncias atenuan tes e agra vantes, a aplicação da sanção deve ser
considerada em razão daquela que seja pr eponderan te.
§ 4º Veriﬁca-se a ocorrência de reincidência quando o infrator já tenha sido condenado em
decisão admin istra tiva anterior , irrecorrív el, há menos de 5 (cinc o) anos, podendo ser genérica ou
especíﬁca.
§ 5º A reincidência genérica é caract erizada pelo come timen to de conduta tipiﬁcada como
infração distin ta, e a especíﬁca pela prá tica do mesmo tipo in fracional já an teriormen te come tido.
§ 6o Quando a mesma conduta infracional for obje to de enquadramen to em mais de um
dispositiv o dest e Regulamen to, prevalec erá, para efeito de punição , o enquadramen to mais especíﬁc o em
relação ao mais genéric o.
§ 7o Apurando-se, no mesmo processo , a prática de duas ou mais infrações, aplicar -se-ão
multas cumula tivas.
Art. 104. A advertência de que trata o inciso I do art. 102 será aplicada para a infração de
natureza le ve, nos casos em que o in frator for primário e a in fração não c onstituir fraude.
Art. 105. A multa de que trata o inciso II do art. 102, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$
117.051,00 (cento e dezesse te mil e cinquen ta e um reais), será imputada nos casos de inaplicabilidade do
dispost o no art. 104.
§ 1º O valor base da multa constan te no caput será deﬁnido entre os valores mínimo e máximo
constan tes no Anexo dest e Regulamen to, observ adas a class iﬁcação do agen te e a gravidade da conduta,
de ac ordo c om o c oncurso das cir cunstâncias a tenuan tes e agra vantes.
§ 2º Nos casos em que for observ ada a ocorrência de reincidência genérica ou especíﬁca, o
valor base, de ﬁnido em c onformidade c om o parágra fo an terior , será, no mínimo:
I - duplicado , quando f or consta tada a r eincidência genérica; ou
II - triplicado , quando f or consta tada a r eincidência especíﬁca.
§ 3º O v alor da multa, observ adas as disposiç ões c ontidas nos §§ 1º e 2º, será acr escido de:
I - 20% (vinte por cento) do valor comer cial da bebida ﬁscalizada, para a infração de natureza
leve;
II - 50%  (cinquen ta por cento) do valor comer cial da bebida ﬁscalizada, para a infração de
natureza moderada; e
III - 100% (cem por cento) do valor comer cial da bebida ﬁscalizada, para a infração de natureza
grave.
§ 4º A infração prevista no inciso XXVI do art. 92 será passív el de multa de até R$ 29.262, 75
(vinte e no ve mil duz entos e sessen ta e dois r eais e se tenta e cinc o centavos).
§ 5º A sanção de multa, considerada a majoração constan te nos §§ 2º e 3º, não se limita ao valor
máximo previsto para cada classe de agen te, conforme dispost o no Anexo dest e Decr eto, não podendo
exceder ao v alor máximo de ﬁnido no caput ou, c onforme o caso , no parágra fo an terior .
§ 6o O valor da multa deverá ser recolhido até a data de vencimen to da Guia de Recolhimen to
da U nião - GRU .
§ 7o O praz o para o r ecolhimen to do v alor da multa não será superior a 30 (trin ta) dias.
§ 8o O pagamen to volun tário da multa, sem interposição de recurso , ensejará a redução de 30%
(trinta por c ento) de seu v alor.
§ 9o A multa que não for paga no praz o previsto será encaminhada à Procuradoria-Geral da
Fazenda N acional.14/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-562-de-12-de-abril-de-2022-393574292 22/24§ 10. P ara e feito da ﬁx ação da sanção de multa, c onsidera-se:
I - bebida ﬁscalizada: o quan titativo constan te na nota ﬁscal ou em outr o documen to de
comer cialização ou de controle de produção , ou, na ausência dest es, a quan tidade total existente no local
ﬁscalizado; e
II - valor comer cial da bebida ﬁscalizada: o valor especiﬁ cado na nota ﬁscal ou em outr o
documen to de comer cialização , ou, na ausência dest es, o valor constan te na etique ta, código de barras,
anúncio de v enda, ou outr o valor ob tido em c otação de mer cado .
Art. 106. A inutilização da bebida, matéria-prima e rótulo de que trata o inciso III do art. 102,
obje tos da medida caut elar de apreensão , ocorrerá nos casos de adult eração , falsiﬁcação , fraude ou
quando , por decisão do julgador , o bem apr eendido não puder ser r eapr oveitado .
Art. 107. Poderã o ser inutilizadas as bebidas previstas nest e Regulamen to quando forem de
origem não compr ovada, ou proceden te de estabelecimen to sem registr o no Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to, cujas condiç ões operacionais ofereçam risco iminen te à qualidade da bebida e
à saúde do c onsumidor , ou, ainda, haja diﬁcultação ou embaraç o à ﬁscalização .
Art. 108. A inutilização também poderá ser determinada, independen te da fase de apuração da
infração , a pedido do interessado , sem prejuíz o à aplicação da sanção no curso do processo de apuração
de in fração .
Art. 109. A inutilização será acompanhada pela ﬁscalização após a remessa da decisão do
julgador ao autuado , no praz o estabelecido , observ adas as normas ambien tais vigen tes, sendo que os
recursos e meios nec essários à sua e xecução c orrerão por c onta do in frator.
Art. 110. Ocorrerá a interdição de estabelecimen to, seção ou equipamen to de que trata o inciso
IV do art. 102, quando:
I - o estabelecimen to estiv er operando sem o registr o no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to;
II o estabelecimen to estiv er exercendo atividade de produt or, padr onizador , atacadista,
envasador , exportador ou importador que não esteja autorizada em seu registr o de estabelecimen to no
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to;
III - o estabelecimen to estiv er em funcionamen to sem a in fraestrutura básica e xigida;
IV - o estabelecimen to estiv er em funcionamen to sem as condiç ões higiênic o-sanitárias
exigidas;
V - o estabelecimen to produt or, padr onizador , envasador ou atacadista estiv er em
funcionamen to sem dispor de r esponsá vel técnic o; ou
VI - f or consta tada a prá tica inequív oca de adult eração ou falsiﬁcação .
§ 1º A sanção de interdição poderá ser aplicada nos casos de descumprimen to de intimação no
praz o estabelecido .
§ 2º A interdição poderá ser parcial ou limitada a equipam ento quando a irregularidade se
restringir à operação ou a tividade que não se r elacione ao funcionamen to das demais.
§ 3º A sanção de interdição será levantada quando saneadas as irregularidades que a
motivaram.
Art. 111. Ocorrerá a suspensão da fabricação da bebida, de que trata o inciso V do art. 102, pelo
período de até 2 (dois) anos, quando o infrator for reinciden te especíﬁc o no come timen to das condutas
previstas nos incisos XII, XV , XVI, XVII e XXVII do art. 92 dest e Regulamen to.
§ 1º A sanção de suspensão da fabricação do produt o poderá ser aplicada, também, quando do
come timen to da c onduta pr evista no inciso XVIII do art. 92.
§ 2º Para ﬁns da aplicação da sanção de que trata o caput, será considerado reinciden te
especíﬁc o o infrator que incorrer no come timen to de conduta exclusiv amen te relacionada à bebida
registrada que mo tivou o julgamen to an terior de igual r eincidência.14/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-562-de-12-de-abril-de-2022-393574292 23/24§ 3º O períod o de suspensão da fabricação do produt o será determinado em razão da
gravidade da c onduta e de ac ordo c om o c oncurso das cir cunstâncias a tenuan tes e agra vantes, sendo de:
I - até seis 6 (seis) meses, para a in fração de na tureza le ve;
II - superior a 6 (seis) meses e a té 1 (um) ano , para a in fração de na tureza moderada; e
III - superior a 1 ( um) e a té 2 ( dois) anos, para a in fração de na tureza gra ve.
§ 4º É proibido e conﬁgura descumprimen to da sanção prevista no caput o registr o ou produção
de no va bebida cuja c omposição seja igual ou semelhan te àquela do obje to da suspensão de fabricação .
Art. 112. Ocorrerá a cassação da autorização para funcionamen to do estabelecimen to quando o
infrator for reinciden te especíﬁc o no come timen to das infrações previstas nos incisos III, V, VI, XXI e XXIV
do art. 92.
Art. 113. A aplica ção de sanç ões administra tivas não exime o infrator da responsabilidade civil ou
criminal.
Art. 114. As sanç ões administra tivas previstas nest e Regulamen to serão executadas por meio de
termo de no tiﬁcação de julgamen to e inscrição do estabelecimen to no r egistr o cadastral de in fratores.
Parágra fo únic o. Quando da execução da sanção estabelecida no termo de notiﬁcação de
julgamen to, havendo impedim ento, diﬁcultação ou embaraç o à sua execução , a autoridade ﬁscalizadora
poderá r equisitar auxílio de f orça policial, além de la vrar aut o de in fração .
Art. 115. Da decisão administra tiva de primeira instância cabe recurso à instância central da área
de vinhos e bebidas, interpost o dentro do praz o de 10 (dez) dias, a contar do primeir o dia útil seguin te ao
do recebimen to do t ermo de no tiﬁcação de julgamen to.
Parágra fo únic o. O recurso que tra ta o caput t em e feito suspensiv o.
CAPÍTUL O XXI - DO SISTEMA BRA SILEIRO DE INSPE ÇÃO DE PRODUT OS DE ORIGEM VE GETAL
Art. 116. O Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to estabelec erá critérios relativos ao
credenciamen to de órgão estadual compe tente e à celebração de convênios, ajust es ou acordos com
órgãos e entidades dos Esta dos, do Distrit o Federal e dos Municípios, necessários à execução das
atividades previstas nest e Regulamen to, em observ ância ao contido na Lei nº 8.171, de 17 de janeir o de
1991.
Art. 117. Caberá aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários coordenar e supervisionar as
ações desen volvidas nas Unidades da Federação constan tes do art. 116, em relação aos produt os
abrangidos por est e Regulamen to.
CAPÍTUL O XXII - D AS DISPOSIÇ ÕES TRANSIT ÓRIA S E FINAIS
Art. 118. O produt o da arrecadação resultan te da aplicação de multa será revertido
integralmen te à e xecução das a tividades de ﬁscalização pr evistas nest e Regulamen to.
Art. 119. O órgão ﬁscalizador no desempenho de suas atividades poderá requisitar do detentor
dos pr odut os abrangidos nest e Regulamen to mão-de-obra auxiliar para a c oleta de amostras.
Art. 120. O Ministr o da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to expedirá as instruç ões necessárias
à execução dest e Regulamen to.
ANEX O DO RE GULAMENT O
Natureza
da
infraçãoCLA SSIFIC AÇÃO DO S AGENTES
Pessoa físicaMicr oempr eendor
individual
(MEI)Micr oempr esas
(ME)Empr esas de
pequeno port e
(EPP )Demais
estabelec
Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo
Valor base em r eais (R$)
Leve 2.000,00 4.000,00 2.000,00 4.000,00 4.000,00 8.000,00 8.000,00 16.000,00 16.000,00
Moder ada 4.001,00 8.000,00 4.001,00 8.000,00 8.001,00 16.000,00 16.001,00 32.000,00 32.001,00
Grave 8.001,00 16.000,00 8.001,00 16.000,00 16.001,00 32.000,00 32.001,00 64.000,00 64.001,0014/04/2022 08:57 POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - POR TARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
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