Agência Nacional de Vigilância Sanitária   
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Consulta  Pública n° 1.2 41, de 20 de março  de 202 4 
D.O.U de 22/03/2024 
 
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA , 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 
9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do Regimento Interno aprovado pela 
Resolução da  Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve 
submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de 
ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 19  de março de 2024, e eu, 
Diretor -Presidente, determino a sua publicação.  
  
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de  45 (quarenta e cinco)  dias para envio de 
comentários e sugestões ao texto da  proposta de Resolução RDC que altera a Resolução da 
Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 16 de novembro de 2012, conforme Anexo.  
  
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de 
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.  
  
Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na 
internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de 
formulário eletrônico específico, disponível no 
endereço:  https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/722278?lang=pt -BR 
  
§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as 
contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, 
conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o 
encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo “Documentos 
Relacionados”.  
  
§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibilizado 
número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para 
localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial 
de documentos em meio físico junto à Agência.  
  
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido 
o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, 
para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gerência -Geral de 
Alimentos - GGALI, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília -DF, CEP 71.205 -050. 
  
§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio 
físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de 
Assuntos Internacionais – AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília -DF, CEP 71.205 -
050. 
  
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no 
portal da Agência.  
  
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e 
oportunidade, articular -se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como 
aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões 
técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.  
    
ANTONIO BARRA TORRES  
Diretor -Presidente  
  
  
ANEXO  
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA  
  
Processo nº: 25351.904300/2024 -96 
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC que altera a Resolução da 
Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 16 de novembro de 2012.  
Agenda Regulatória 2024 -2025: Não é tema da AR  
Área responsável: Gerência -Geral de Alimentos - GGALI  
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota  
  
  
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA  
  
MINUTA DE RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC  
  
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº  [Nº], DE [DIA]  DE [MÊS POR 
EXTENSO]  DE [ANO]  
  
  
Altera  a lista positiva  de monômeros, outras 
substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a 
elaboração de embalagens e equipamentos plásticos 
em contato com alimentos.  
 
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 
e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - 
RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme 
deliberado em reunião realizada em  XX de XXXXX de 2024 , e eu, Diretor -Presidente, 
determino a sua publicação.  
  
Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 16 de 
novembro de 2012.   
Parágrafo único. Esta Resolução incorpora a  Resolução GMC nº XX, de XX de XXXXXX de 
202X . 
  
Art. 2º A lista de monômeros e outras substâncias autorizadas constante na Parte I do Anexo 
da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 2012, publicada no Diário Oficial da 
União nº 224, de 21 de novembro de 2012, Seção 1, pág. 66, passa a vigorar   acrescida da 
substância que consta no Anexo I desta Resolução.  
  
Art. 3º A lista de polímeros autorizados constantes na Parte V do Anexo da Resolução de 
Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 224, de 21 de 
novembro de 2012, Seção 1, pág. 66, passa a vigorar acrescida da substância que consta no 
Anexo II desta Resolução.  
  
DIRETOR -PRESIDENTE  
  
ANEXO I  
INCLUSÃO NA LISTA DE MONÔMEROS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS INICIADORAS 
AUTORIZADAS  
  
NÚMERO DE NÚMERO CAS  SUBSTÂNCIA  RESTRIÇÕES REFERÊNCIA  E/OU 
ESPECIFICAÇÕES  
  113693 -69-9 Éter Diglicidílico de Tetrametil Bisfenol F (TMBPF -
DGE) = produto de reação de tetrametil bis(4 - 
hidroxifenil)metano e epicloridrina.  LME (T) = 0,2 
mg/kg (soma de 
TMBPF, TMBPF -
DGE, TMBPF -
DGE.H2O e 
TMBPF -
DGE.2H2O)  
  
LME (T) = 0,05 
mg/kg (soma de 
TMBPF -DGE.HCl, 
TMBPF -DGE.2HCl 
e TMBPF -
DGE.HCl.H2O)  
  
Para dispersões de 
substâncias 
macromoleculares 
em água.  
  
ANEXO II  
INCLUSÃO NA LISTA DE POLÍMEROS AUTORIZADOS  
  
NÚMERO CAS  SUBSTÂNCIA  RESTRIÇÕES 
E/OU 
ESPECIFICAÇÕES  
  Poliamida -imida 2 (PAI -2) = poli -N-(4,4'- difenilmetano 
trimelitamida imida), produzida pela reação de 4,4' - 
diaminodifenilmetano com cloreto de benzoíla -3,4- 
anidrido dicarboxílico.  Somente para uso 
como agente 
aglutinante em 
revestimentos de 
utensílios de 
cozinha resistente s 
a altas 
temperaturas.  
  
A espessura do 
revestimento não 
pode exceder 60 
μm. 
  
Para uso a 
temperatura de até 
230°C ou por 
períodos curtos de 
até 15 minutos a 
temperatura de até 
250°C.