RIG.CT.AA.PF.FI.AH.FEV.23  
  
 
 
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  
 
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REQUISITOS  ZOOSSANITÁRIOS  DO BRASIL  PARA A IMPORTAÇÃO  DE CAMARÕES  
E LAGOSTINS  NÃO VIÁVEIS  E DERIVADOS  ORIGINÁRIOS  DE PESCA  EXTRATIVA  
OU AQUICULTURA  
 
Para atendimento deste certificado, consideram-se camarões os crustáceos pertencentes à subordem 
Dendrobranchiata e à infraordem Caridea. Por lagostins entende-se os crustáceos das famílias Parastacidae e 
Cambaridae.    
Os camarões e lagostins não viáveis de qualquer origem e de qualquer espécie, desde sua entrada no país, 
deverão estar inteiramente limpos (descascados, descabeçados e eviscerados). 
 
I. Para produtos de camarões e lagostins de qualquer origem e de qualquer espécie, destinados a qualquer 
finalidade, serão exigidos os seguintes requisitos zoossanitários:  
1. Produtos  hermeticamente lacrados  
1.1. Esterilização por calor por meio de tratamento térmico a 121°C por pelo menos 3,6 minutos 
 ou  
1.2. outro processamento equivalente aprovado pelo Departamento de Saúde Animal. 
 
2. Produtos cozidos  
2.1. Cocção a 100°C por pelo menos 3 (três) minutos. 
ou  
2.2. outro processamento equivalente aprovado pelo Departamento de Saúde Animal. 
 
3. Produtos de  pasteurizados  
3.1. Cocção a 90°C por pelo menos 10 minutos.  
ou 
3.2. outro processamento equivalente aprovado pelo Departamento de Saúde Animal. 
 
 
II. Estão dispensados de requisitos zoossanitários e de Certificado Sanitário Internacional os seguintes 
produtos de camarões e lagostins para qualquer finalidade: 
● Quitina quimicamente extraída; 
● Quitosana quimicamente extraída. 
 
 
III. Estão dispensados de requisitos zoossanitários os produtos de crustáceos para comércio com a 
finalidade de consumo humano: 
● Produtos de camarões e lagostins processados prontos para consumo humano, por exemplo: 
o Refeições congeladas contendo camarões e lagostins, prontas para aquecimento doméstico; 
o Produtos enlatados contendo camarões e lagostins;  
o Camarões e lagostins em conservas e/ou salmouras; 
o Camarões e lagostins prontos para aquecimento doméstico; 
o Camarões e lagostins marinados; RIG.CT.AA.PF.FI.AH.FEV.23  
  
 
 
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o Demais produtos de camarões e lagostins processados prontos para o consumo humano destinados à 
venda direta ao consumidor. 
 
IV. Para camarões e lagostins não viáveis de qualquer espécie, com a finalidade de consumo humano, 
resfriados ou congelados, crus ou pré-cozidos, acondicionados em embalagens individuais, serão 
exigidos os seguintes requisitos zoossanitários: 
Da origem: 
O produto deverá vir acompanhado de Certificado Sanitário Internacional em português emitido ou endossado pelo 
Serviço Oficial do país exportador com as seguintes informações zoossanitárias: 
a) Os animais que deram origem ao produto não foram despescados ou capturados em razão de medida sanitária. 
 
V. Para camarões e lagostins não viáveis de qualquer espécie, destinados à planta processadora, com a 
finalidade de consumo humano, que passarão por fracionamento em SIF, serão exigidos os seguintes 
requisitos zoossanitários: 
Da origem: 
O produto deverá vir acompanhado de Certificado Sanitário Internacional em português emitido ou endossado pelo 
Serviço Oficial do país exportador com as seguintes informações zoossanitárias: 
a) Os animais que deram origem ao produto não foram despescados ou capturados em razão de medida sanitária. 
No destino: 
b) Os camarões e lagostins importados somente poderão ser destinados a planta processadora devidamente 
aprovada pelo Serviço de Inspeção Federal – SIF, onde serão aplicados padrões de boas práticas de fabricação, 
de biosseguridade e de adequada disposição de todos os resíduos gerados pelo processamento, a fim de se mitigar 
o risco de transmissão de eventuais patógenos às águas nacionais*.  
 
Nota: A critério do MAPA poderão ser coletadas amostras dos produtos importados para a realização 
de análises e testes de diagnóstico.  
 
*Nota explicativa a respeito do item b do item V  
A biosseguridade e a adequada disposição de todos os resíduos gerados pelo processamento, com a finalidade de 
mitigar o risco de transmissão de eventuais patógenos às águas nacionais compreenderá no mínimo o disposto nos 
itens 1 e 2 abaixo:  RIG.CT.AA.PF.FI.AH.FEV.23  
  
 
 
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1. Deverão ser empregados como medidas de tratamento e disposição dos resíduos sólidos orgânicos um dos 
seguintes processos : 
1.1. Incineração; 
1.2. Extração química de quitina/quitosana; 
1.3. Esterilização por meio de cocção à temperatura mínima de 90°C por pelo menos 60 minutos. 
1.4. Renderização por meio de pré-aquecimento entre 50-60°C seguido de cocção entre 95°-100°C por 15-20 
minutos. As proteínas e óleos são então separadas por centrifugação à temperatura de 90°C.  
1.5. Compostagem, desde que o resíduo seja submetido a aquecimento prévio a 85°C por 25 minutos. 
1.6. Ensilagem, desde que o resíduo seja submetido a aquecimento prévio a 85°C por 25 minutos. O pH deverá ser 
mantido abaixo de 4.0 durante todo o processo. 
1.7. Fabricação de farinha por meio de fervura da matéria prima a pelo menos 100 ° C durante 3 minutos; e em 
seguida, submetida à secagem entre 115 e 138°C (ou outro processamento equivalente aprovado pelo 
Departamento de Saúde Animal)  
1.8. Fabricação de óleo por meio do seguinte processo: 
1.8.1.  Aquecimento da matéria prima a temperaturas de 95-100°C durante 15-20 minutos (a matéria prima pode 
ser pré-aquecida a 50-60 ° C antes da cocção). O material cozido é submetido então à prensagem e o 
produto desta prensagem em seguida é aquecido a 90-95°C, produzindo o óleo. Por sua vez, o óleo é 
decantado em água quente a 90°C; 
ou 
1.8.2. Aquecimento da matéria prima a 80- 85 ° C durante 20 minutos. O material cozido é submetido então à 
prensagem e o produto desta prensagem em seguida é aquecido a 90-95°C, produzindo o óleo. Por sua 
vez, o óleo é decantado em água quente a 90°C; 
ou 
1.8.3. outro processamento equivalente aprovado pelo Departamento de Saúde Animal. 
 
2. Para os efluentes deverão ser empregados como medidas de tratamento e disposição os seguintes processos:  
2.1.  Tratamento primário: Triagem para remoção de partículas sólidas, sedimentação, separação de óleos e graxas, 
floculação.  
2.2. Tratamento secundário: O líquido resultante do tratamento primário deverá então ser submetido a tratamento 
aeróbico ou anaeróbico. 
2.3. Tratamento físico-químico: O líquido resultante do tratamento secundário deverá ser submetido à desinfecção 
por meio de: 
2.3.1. Cloração à concentração residual de 0,2 mg/l ; 
2.3.2. Ozonização; ou  
2.3.3. Tratamento térmico a pelo menos 100°C, por no mínimo 20 minutos; ou  
2.3.4. Outro processamento aprovado pelo Departamento de Saúde Animal igualmente eficaz para mitigar o 
risco de transmissão de patógenos às águas nacionais.