22/07/2022 15:29 SEI/MAP A - 21704163 - Minuta de Portaria
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MINIS TÉRIO D A AGRICUL TURA , PECUÁRIA E AB ASTECIMENT O
 
MINUTA DE PORTARIA
PORTARIA Nº      , DE       DE                 DE           
  Consolidar as proibições, em todo território
nacional, da fabricação, manipulação,
comercialização, importação ou uso de
insumos ativos e produtos de uso veterinário
específicos.
O MINIS TRO DE ESTADO DA AGRICUL TURA , PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, DO MINIS TÉRIO DA AGRICUL TURA , PECUÁRIA E ABASTECIMENT O, no uso da
atribuiç ão que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Cons tuiç ão, tendo em vista o dispos to
no Decreto nº 5053, de 22 de abril de 2004; no Decr eto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020; no Decr eto
nº 5.741 , de 30 de março de 2006; Decr eto 6.296, de 11 de dezembr o de 2007; e o que consta do
Processo nº 21000.026919/2021-36,
RESOLVE:
Art. 1º  Consolidar as proibiç ões, em todo territ ório nacional, da fabric ação, manipulaç ão,
comer cializ ação, import ação ou uso de insumos a vos e pr odut os de uso v eterinário especíﬁc os.
CAPÍTULO I
DAS PROIBIÇÕES
Art. 2º  Proibir a fabricação, a manipulaç ão, a comer cializ ação, a import ação e o uso em
animais dos insumos a vos clor anfenicol, nitr ofuranos, or ganoclor ados e viole ta genciana, e dos pr odut os
de uso v eterinário c om eles f ormulados.
Art. 3º  Proibir a fabric ação, a comercializ ação, a import ação e o uso em animais
produt ores de alimen tos dos insumos avos carbado x, clorpr omazina, dime tridaz ol, eslbenos,
fenilbut asona, ipronidaz ol, metronidaz ol, olaquindo x, ronidaz ol, verde malaquit a, e dos produt os de uso
veterinário c om eles f ormulados.
Art. 4º  Proibir a fabric ação, a comercializ ação, a import ação e o uso de adiv os
melhor ador es de desempenho formula dos com os insumos avos anfenicóis, anmoniais, arsenic ais,
avopar cina, bacitr acina, be talact âmic os (benzilpenicilâmic os e ce falosporinas), eritr omicina, espir amicina,
lincomicina, quinolo nas, sulfato de colisna, sulfonamidas sistêmic as, tetracicl inas, amulina, losina, e
virginiamicina.
Art. 5º  Proibir a fabric ação, a comer cializ ação, a import ação e o uso de anaboliz ante
hormonal, na tural ou arﬁcial, c om indic ação de uso par a crescimen to e g anho de peso de bo vinos.
Art. 6º  Proibir a fabric ação, a comer cialização, a import ação e o uso de substâncias com
efeitos reostácos, andr ogênicos, estrogênicos ou gestagênicos, bem como de substâncias beta-22/07/2022 15:29 SEI/MAP A - 21704163 - Minuta de Portaria
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CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º  Os produt os de que tratam os arg os 2º e 4º desta Portaria formulados com
viole ta genciana, bacitr acina, ou virginiamicina, e fabric ados até a data da entrada em vigor desta
Portaria, poder ão ser c omer cializ ados e uliz ados dur ante seus pr azos de v alidade.
Art. 8º  O descumprimen to do dispos to nesta Portaria será consider ado ato gravíssimo e
estará sujeit o às penalidades do r egulamen to apr ovado pelo Decr eto nº 5.053 de 22 de abril de 2004.
Art. 9º  Fic am r evogadas:
I - Portaria MAP A Nº 191, de 6 de maio de 1986; 
II - P ortaria S ARC/MAP A nº 31, de 29 de janeir o de 2002; 
III - Ins trução Norma va SD A/MAP A nº 1, de 13 de janeir o de 2020;
IV - Ins trução Norma va MAP A nº 9, de 27 de junho de 2003;
V - Ins trução Norma va MAP A nº 17, de 18 de junho de 2004;
VI - Ins trução Norma va SARC/MAP A nº 11, de 24 de no vembr o de 2004; 
VII - Ins trução Norma va SD A/MAP A nº 35, de 14 de no vembr o de 2005; 
VIII - Ins trução Norma va SD A/MAP A nº 34, de 13 de se tembr o de 2007; 
IX - Art. 1º da Ins trução Norma va MAP A nº 55, de 1º de de zembr o de 2011;
X - Ins trução Norma va SD A/MAP A nº 48, de 28 de de zembr o de 2011; 
XI - Ins trução Norma va MAP A nº 14, de 17 de maio de 2012;
XII - Ins trução Norma va MAP A nº 45, de 22 de no vembr o de 2016; e
XIII - Art. 18 da Ins trução Norma va, de 9 de julho de 2009.
Art. 10.  Es ta Portaria en tra em vig or em XX de XXXX de 2022.
 
MAR COS MONTE S CORDEIR O
Documento assinado eletronicamente por MARCOS VINICIUS DE SANTANA LEANDRO JUNIOR,
Coordenador-Geral de Produtos de Uso Veterinário, em 19/05/2022, às 18:40, conforme horário
oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por GERALDO MARCOS DE MORAES, Diretor do
Departamento de Saúde Animal, em 19/05/2022, às 20:13, conforme horário oﬁcial de Brasília, com
fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site
hps://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 21704163
e o código CRC 41CECD01.
 
Referência:  Processo nº 21000.026919/2021-36 SEI nº 2170416322/07/2022 15:29 SEI/MAP A - 21704163 - Minuta de Portaria
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