Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 051520190828000044
Nº 166, quarta-feira, 28 de agosto de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1
ANEXO III
Tabela 4: Plano de Amostragem - AQL 6.5
1_MAPA_28_008
Legenda:
n = número de amostras.
c = número de amostras defeituosas toleráveis em um lote.
nível de inspeção I = amostragem de rotina.
nível de inspeção II = amostragem que deverá ser utilizada em casos de Regime de Alerta de
Importação - RAI, Regime Especial de Fiscalização REF, reincidências, indícios de não
conformidades e denúncias.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do
Anexo I do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista ao disposto na Lei nº
1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no D
ecreto nº
9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo 21000.054032/2018-32, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos
de qualidade que devem apresentar a lagosta fresca e a lagosta congelada, na forma desta
Instrução Normativa e seus Anexos.
Art. 2º Para os fins deste Regulamento Técnico são adotadas as seguintes
definições:
I - lagosta fresca: é o produto cru, oriundo da pesca extrativa, conservado pela ação
do gelo ou por meio de métodos de conservação de efeito similar e mantido em te
mperaturas
próximas à do gelo fundente;
II - lagosta congelada: é o produto obtido da lagosta fresca, podendo ser cru ou
cozido, submetido a processo de congelamento rápido, de forma que ultrapasse rapidamente
os limites de temperatura de cristalização máxima; e
III - lagosta cozida: é o produto que foi submetido a processo de aquecimento que
alcance em seu interior temperatura entre 65°C (sessenta e cinco graus Celsius) a 70°C (setenta
graus Celsius).
Parágrafo único. O congelamento rápido de que trata o inciso II do caput se
realizará em equipamento que propicie a passagem da zona de temperatura máxima de
formação de cristais de gelo de - 0,5°C (meio grau Celsius negativos) a - 5°C ( cinco graus Celsius
negativos) em tempo inferior a 2 (duas) horas e somente pode ser considerado concluído
quando o produto atingir a temperatura de -18°C (dezoito graus Celsius negativos).
Art. 3º A lagosta fresca classifica-se de acordo com as seguintes formas de
apresentação:I - lagosta inteira: lagosta não submetida ao descabeçamento e evisceração ;e
II - cauda de lagosta: lagosta inteira desprovida do cefalotórax e eviscerada.
Art. 4º A lagosta congelada classifica-se de acordo com as seguintes formas de
apresentação:
I - lagosta inteira: lagosta não submetida ao descabeçamento e evisceração;
II - cauda de lagosta: lagosta inteira desprovida do cefalotórax e eviscera
da;
III - lagosta cortada: lagosta inteira, cortada longitudinalmente em duas partes
iguais e eviscerada;
IV - cauda de lagosta cortada: cauda de lagosta, cortada longitudinalmente 
em duas
partes iguais e eviscerada;
V - lagosta descascada ou cauda de lagosta descascada: cauda inteira de lagosta,
eviscerada e desprovida de carapaça;
VI - garra de lagosta: garra da lagosta separada do corpo; e
VII - garra de lagosta descascada: garra da lagosta desprovida de carapaça.
§ 1º A classificação de que tratam os incisos VI e VII do caput se aplica às espécies
do gênero Homarus e compreende a pinça e os segmentos do primeiro par de patas.
§ 2º A classificação de que trata o inciso V do caput não se aplica às espécies
Panulirus argus e
Panulirus laevicauda.
Art. 5º É permitido o glaciamento individual da lagosta congelada até o limite
máximo de 12% (doze por cento) do peso líquido declarado.
§ 1º O glaciamento de que trata o caput consiste na aplicação de água, adicionada
ou não de aditivos, sobre a superfície da lagosta, formando-se uma camada protetora de gelo
para evitar a oxidação e desidratação.
§ 2º A água incorporada no processo de glaciamento não compõe o peso líquido
declarado do produto.
Art. 6º A lagosta de que trata este Regulamento apresenta como ingrediente ú nico
obrigatório a lagosta, sendo permitida a utilização como ingredientes opcionais os aditivos
intencionais ou coadjuvantes de tecnologia, conforme aprovado em legislação específica.
Art. 7º A lagosta fresca deve atender as seguintes características sensoriais:
I - aspecto geral brilhante e úmido;
II - corpo em curvatura natural, rígida, artículos firmes e resistentes;
III - musculatura firme e íntegra, característica da espécie;
IV - carapaça bem aderente ao corpo;
V - coloração própria da espécie, sem qualquer pigmentação estranha;
VI - olhos vivos e proeminentes;Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 051520190828000055
Nº 166, quarta-feira, 28 de agosto de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1
VII - odor próprio e suave; e
VIII - ausência de odor e sabor desagradáveis quando submetido à prova de
cocção.
§ 1º As características sensoriais de trata o caput são aplicáveis à lagosta
congelada, no que couber.
§ 2º O contido no inciso VI do caput não se aplica à cauda de lagosta recebida como
matéria-prima.
Art. 8º Para fins de avaliação do lote considera-se defeituosa a unidade de amostra
que apresentar:
I - desidratação profunda em mais de 10% (dez por cento) do peso da unidade de
amostra de lagosta congelada evidenciando uma perda excessiva de umidade que se manifesta
claramente em formas de alteração da coloração;
II - qualquer material estranho que não provenha das lagostas e que não constitua
um perigo para a saúde humana, caracterizando descuido às práticas de higiene na
elaboração;
III - odores e sabores indesejáveis, persistentes, inconfundíveis, que sejam
indicadores de decomposição ou rancificação, ou que não sejam característ icos do produto;
IV - escurecimento evidente que afete mais de 10% (dez por cento) da superfície da
carapaça de uma lagosta inteira ou de uma lagosta cortada; e
V - apresentação de coloração negra, marrom, verde ou amarela, isolada ou em
combinação, que afetem mais de 10% (dez por cento) do peso líquido da carne da cauda de
lagosta.
Parágrafo único. A unidade de amostra é uma lagosta com carapaça ou uma porção
de 1kg (um quilograma) da lagosta sem carapaça.
Art. 9º Para fins de avaliação do lote, conforme Plano de Amostragem estabelecido
no Anexo III deste Regulamento, considera-se aceito:
I - quando o número total de unidades defeituosas não é superior ao número de
aceitação (c) do plano de amostragem; e
II - quando o número de amostras que não reúna os requisitos de classificação
conforme as formas de apresentação previstas nos artigos 3º e 4º e o tamanho da cauda da
lagosta conforme artigo 17 desta Instrução Normativa, não é superior ao núm
ero de aceitação
(c).
Art. 10. A lagosta fresca e a lagosta congelada devem atender aos seguintes
parâmetros físico-químicos:
I - pH da carne inferior a 7,85 (sete inteiros e oitenta e cinco décimos); e
II - bases voláteis total inferior a 30 mg (trinta miligramas) de nitrogênio/100g (cem
gramas) de tecido muscular.
Parágrafo único. A matéria prima para elaboração da lagosta congelada cozida
deve atender aos parâmetros físico-químicos constantes nos incisos I e II docaput.Art. 11. A lagosta de que trata este Regulamento deve atender aos critérios
microbiológicos estabelecidos no Anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 12. A lagosta de que trata este Regulamento deve ser acondicionada ou
embalada em recipientes que confiram a necessária proteção, atendidas as características
específicas do produto e as condições de armazenamento e transporte.
Art. 13. A lagosta deve ser mantida sob as seguintes temperaturas:
I - lagosta fresca: entre 0 a 4°C (zero a quatro graus Celsius); e
II - lagosta congelada: temperatura não superior a -18°C (dezoito graus Celsius
negativos) no centro geométrico do produto.
Art. 14. A lagosta de que trata este Regulamento não deve conter impurezas ou
substâncias estranhas de qualquer natureza.
Art. 15. A embalagem não poderá conter misturas de espécies.
Art. 16. A denominação de venda do produto é a forma de apresentação, acrescido
do nome comum, do tratamento térmico, se houver, e da forma de conservação, em caracteres
uniformes em corpo e cor, sem intercalação de dizeres ou desenhos.
Parágrafo único. O nome comum de que trata o 
caput deve seguir ao estabelecido
no Anexo II deste Regulamento.
Art. 17. A classificação por tamanho da cauda da lagosta deve ser informada no
painel principal do rótulo, em caracteres destacados, legíveis e visíveis, devendo ser expressa
pelo número de unidades contidas na embalagem ou por meio de intervalo de valores,
representando o mínimo e o máximo de unidades.
Art. 18. Os estabelecimentos que já possuem produtos registrados abrangidos por
este Regulamento têm o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da
publicação desta Instrução Normativa, para a atualização do registro de seus produtos e
atendimento aos requisitos estabelecidos neste Regulamento Técnico.
Parágrafo único. Os produtos fabricados até o final do prazo de adequação a que se
refere o caput deste artigo podem ser comercializados até o fim de seu prazo de validade.
Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
ANEXO I
Tabela 1: Critérios microbiológicos para Lagosta Crua
1_MAPA_28_001
Tabela 2: Critérios microbiológicos para Lagosta Cozida
1_MAPA_28_002
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 051520190828000066
Nº 166, quarta-feira, 28 de agosto de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1
ANEXO II
1_MAPA_28_003
ANEXO III
Tabela 4: Plano de Amostragem - AQL 6.5
1_MAPA_28_004