29/01/2024, 16:23 PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.000, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.000, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.000-de-26-de-janeiro-de-2024-540091879 1/1DIÁRIO OFICIAL  DA  UNIÃO
Publi cado em: 29/01/2024 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuár ia/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.000, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Estabelec e os requisit os ﬁtossanitários para a importação de
Tubér culos de batata (Solanum tuber osum) para consumo e
processamen to produzidos no E gito.
O SECRET ÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, do Minist ério da Agricultura e Pecuária, no uso das
atribuiç ões que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I , do Decr eto nº 11.332, de 1º de janeir o de 2023,
tendo em vista  o dispost o no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril  de 1934, no Decr eto nº 1.355, de 30 de
dezembr o de 1994, no Decr eto nº 5.759, de 17 de abril  de 2006, na Instrução Norma tiva nº 25, de 7 de abril
de 2020 , considerando o resultado da análise de risco de pragas e o que consta nos autos do processo nº
21000.004032/ 2022- 78, r esol ve:
Art. 1º Estabelec er os requisit os ﬁtossanitários para a importação de tubér culos (Categoria 3) de
batata (Solanum tuber osum) para c onsumo e pr ocessamen to produzidos no E gito.
Art. 2º O envio deve estar  acompanhado de Certiﬁcado Fitossanitário - CF, emitido pela
Organização N acional  de Pr oteção Fit ossanitária - ONPF  do E gito, com a seguin te Declaração Adicional:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Boer emia foveata, Phytophthora
erythr osep tica, Globodera r ostochiensis, Pra tylenchus thornei e R otylenchulus parvus. "
Art. 3º Os tubér culos de ba tata de vem estar  livres de solo e impur ezas.
Art. 4º Os tubér culos de batata devem receber  tratamen to para inibição da germinação ,
devendo as especiﬁcaç ões do tra tamen to constar  no campo especíﬁc o de tra tamen to do CF .
Art. 5º Os envios estão sujeit os à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),
bem como à coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em labora tórios oﬁciais ou credenciados pelo
Minist ério da Agricultura e P ecuária.
§ 1º Os cust os do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o
interessado .
§ 2º A critério da ﬁscalização , o interessado poderá ﬁcar  como depositário do restan te do envio
até a c onclusão do pr ocesso pela ﬁscalização .
Art. 6º No caso de interceptação de praga quar entenária ou de praga que apresen te potencial
quar entenário para o Brasil, o envio será destruído ou recha çado e a Organização Nacional  de Proteção
Fitossanitária - ONPF  do Egito será notiﬁcada, podendo a Organização Nacional  de Proteção Fitossanitária -
ONPF  do Brasil  suspender  as importaç ões de tubér culos de batata para consumo e processamen to do
Egito até a r evisão da Análise de R isco de Pragas c orresponden te.
Art. 7º O envio não será internalizado quando descumprir  as exigências estabelecidas nesta
Portaria.
Art. 8º Esta P ortaria en tra em vigor  em 1º de mar ço de 2024
CARLOS GOULART
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.