20/01/2022 16:04 SEI/MAP A - 17216326 - Minuta
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2909948 …1/2
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRICOLAS 
COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO E CERTIFICACAO FITOSSANITARIA INTERNACIONAL 
DIVISAO DE QUARENTENA VEGETAL
MINUTA
MINUTA Nº
PORTARIA Nº ___, DE _ DE ______ DE 2021
  ESTABELE CE OS REQUISIT OS
FITOSSANIT ÁRIOS PARA A IMPOR TAÇÃO DE
GRÃ OS DE MILHO (ZEA MAYS) DA ÁFRICA
DO SUL
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENT O, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto
nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de
1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na
Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, o que consta nos autos do processo nº 21000.075756/2021-
15, resolve:
Art. 1º Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de grãos (Categoria 3) de milho ( Zea
mays ) produzidos na África do Sul.
Art. 2º O envio deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário – CF , emitido pela Or ganização
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da África do Sul, com a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Latheticus oryzae, Mussidia nigrivenella, Sitophilus
granarius, Stegobium paniceum, T rogoderma inclusum e Trogoderma variabile."
Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAP A.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a
conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário
para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF da África do Sul será notificada, podendo a
ONPF do Brasil suspender as importações de grãos de milho até a revisão da Análise de Risco de Pragas
correspondente.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.20/01/2022 16:04 SEI/MAP A - 17216326 - Minuta
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2909948 …2/2Art. 6º Esta Portaria entra em vigor  em xx de xx de 2021.
 
JOSÉ GUILHERME T OLLS TADIUS LE AL
 
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Auditor Fiscal Federal
Agropecuário, em 14/09/2021, às 08:25, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no
art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site
hp://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 17216326
e o código CRC 0CDFB069.
Processo nº 21000.075756/2021-15 SEI nº 17216326