MINISTÉRIO DA ECONOMIA  
 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL  
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RESOLUÇÃO  INPI/ PR Nº 240, DE 03 DE JU LHO DE 2019  
RESOLUTION INPI/PR Nº  24, OF JULY 3, 2019  
 
 
Assunto:  Disciplina a exigência 
preliminar do pedido de patente de 
invenção pendente de exame, sem buscas 
realizadas em Escritórios de Patentes de 
outros países, de Organizações 
Internacionais ou Regionais.  
Subject:  Regulates  the preliminary 
requirement s for a patent deposit  for an 
invention  whose  examination  is pending 
and for which  no searches  were  carried 
out by Patent Offices of other countries, 
International or Regional Organizations.  
 
  
O PRESIDENTE  e a DIRETOR A DE PATENTES, PROGRAMA S DE 
COMPUTADOR E TOPOGRAFIA S DE CIRCUITOS INTEGRADOS  do INSTITUTO 
NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL , no uso d e suas atribuições  previstas nos 
artigos 17, inciso XI, e 19 da Estrutura Regimental do INPI, aprovada pelo Decreto nº 8.854, 
de 22 de setembro de  2016 , e inciso XII do artigo 152 do Regimento Interno, aprovado pela 
Ordinance  MDIC nº 11, de 27 de janeiro de 2017,  
 
THE PRESIDENT and THE DIRECTOR OF PATENTS, COMPUTER PROGRAMS 
AND TOPOGRAPHIES OF INTEGRATED CIRCUITS OF THE NATIONAL INSTITUTE 
OF INDUSTR IAL PROPERTY, in accordance with  the legal power  granted to them  by Articles 
17, XI and 19 of the INPI Regimental Structure,  approved by  the Decree No. 8.854  of 
September 22, 2016, and item XII of Article 152 of the Internal Regulation, approved by 
Portari a MDIC No. 11 of January 27, 2017,  
 
            CONSIDERANDO  a urgência nas decisões dos processos de pedidos de patente de 
invenção instaurados há mais de 10 (dez) anos como meio para a redução dos prejuízos para a 
sociedade , decorrentes da extensão do prazo de vigência de patentes prevista no artigo 40, 
parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 1996 (LPI);  
CONSIDERING the urgency in decisions of patent applications filed more than ten (10) 
years ago as a means of reducing  losses to society resulting from the extension of the patent  
term provided for in A rticle 40, single paragraph, of Law No. 9,279 of 1996 ( LPI);  2 
  
RESOLVEM : 
DECIDE :  
Art. 1º Esta Resolução disciplina a análise de pedido de patente de invenção pendente 
de exame  sem buscas de anterioridades realizadas em Escritórios de Patentes de outros países, 
de Organizações Internacionais ou Regionais.  
Art. 1º This Resolution regulat es the analysis of patent application s pending  
examination  for which  no prior  art searches in Patent Offices of other countries and 
International or Regional Organizations  was carried out . 
 
Art. 2º A exigência preliminar disciplinad a nesta Resolução aplica -se ao pedido de 
patente:  
Art. 2.  The preliminary report  regulated by  this Resolution applies to the patent 
application:  
I - não submetido ao primeiro exame técnico realizado pelo INPI;  
I - not submitted to the first technical examination carried out by INPI;  
II - não objeto de solicitação de qualquer modalidade de exame prioritário no INPI;  
II - not subject to any type of priority examination  in INPI;  
III - não contendo petição de subsídios de terceiros ao exame ou parecer de subsídios da 
ANVISA;  
III - not containing third -party observations  or ANVISA  observations ; 
IV – não possuindo pedido correspondente com buscas de anterioridade realizadas por 
Escritórios de Patentes de outros países, de Orga nizações Internacionais ou Regionais;  
IV – not having a corresponding application  with prior  art searches carried out  by Patent 
Offices of other countries and Internat ional or Regional Organizations;  
V – com data de depósito até 31/12/ 2016. 
V - with filing  date up to  31/12/2016.  
 
Parágrafo único. Uma vez excluído o pedido de patente da aplicação da exigência 
preliminar disciplinada na presente Resolução, tal exclusão também recairá sobre seus pedidos 
divididos .  
Single paragraph. Once the patent application has been exempted  from the preliminary 
report  regulated  by this Resolution, such ex emption  will also fall upon its divided applications.  
 
Art. 3º Preenchidos os requisitos do art igo 2º, desta Resolução, a Diretoria de Patentes, 
Programas de Computador e Topografia de Circuitos Integrados (DIRPA) , publicará a 
exigência denominada de preliminar  com o seguinte teor:  
Art. 3. Once the requirements of Article 2 of this Resolution have been ful filled, the 
Patent, Computer Programs and Topography of Integrated Circuits Board (DIRPA) will publish 
the preliminary report with the following content:  3 
 I – relatório de busca ; e  
I – search report; and  
II – exigência para que  o depositante adeque o pedid o e/ou apresente  argumentações 
quanto aos requisitos de patenteabilidade (art igo 8º, da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, LPI), 
conforme os documentos citados no relatório de busca.  
II - requirement for the applicant to amend the application and/or present  arguments 
regarding to the patentability requirements (A rticle 8 of Law 9.279  of May 14, 1996, LPI), 
according to the documents cited in the search report.  
§ 1° Respondida a exigência preliminar com adequação do pedido, a mesma deverá 
respeitar as disposições da legislação nacional, das Instruções Normativas INPI/PR n° 30 e n° 
31, de 04 de dezembro de 2013, e das diretrizes de exame em vigor.  
§1°. The answer to  the preliminary report  presenting amendments to the  claims  must  
comply with the provision s of national legislation, of INPI/PR Normative Instructions N°. 30 
and 31 of 4 December  2013, and the examination guidelines  in force . 
§ 2°  Na hipótese d e a adequação do pedido implicar no aumento do número de 
reivindicações, em relação ao quadro reivindi catório para o qual foi requerido o exame, deverá 
ser complementada a retribuição de pedido de exame.  
§ 2°. If the amend ment  leads to an increase in the number of claims in relation to those  
for which the examination was requested, the examination fee shall  be supplemented.  
Art. 4º Nos casos nos quais o relatório de busca previsto no artigo  3º citar apenas 
documentos considerados não impeditivos à patenteabilidade do pedido, a exigência preliminar 
não será publicada, e será realizado o exame técnico do pedido.  
Art. 4 . In cases in which the search report mentioned in Article 3 refers  only to 
documents that are not considered relevant to the  patentability, the preliminary report  will not 
be published, and the technical exam ination  will be carried out .   
Art. 5º O depositante disporá de 90 (noventa ) dias para se manifestar quanto à exigência 
preliminar  a que se refere o art igo 3°, desta Resolução, contados da data de publicação na RPI.  
Art. 5 . The applicant will have 90 (ninety) days to  respond to  the preliminary report 
referred to in A rticle 3 of this Resolution, counted from  the date of publication in the RPI. 
§ 1° Não respondida a exigência preliminar  dentro do prazo previsto no caput deste 
artigo, o pedido será arquivado definitivamente , de acordo com o art igo 36, da LPI.  
§ 1° If the applicant does not  respond to the preliminary report  in said period , the 
application will be definitively shelved  in accordance with Article 36 of the LPI . 
§ 2° Respondida a exigência preliminar , o INPI prosseguirá o exame do pedido.  
§ 2° Once the preliminary report  is responded , the INPI will continue the technical 
examin ation . 
Art. 6º Por ocasião do prosseguimento  do exame do pedido, o mesmo deverá limitar -se 
aos documentos citados no relatório de busca a que se refere o art igo 3º, desta Resolução . 
Art. 6 . The examination  of the request  shall be limited to the documents cited in the 
search report referred to in Article 3 of this Resolution.  4 
 § 1° Apresentado o quadro reivindicatório adequado às anterioridades citadas como 
impeditivas à patenteabilidade e estando o pedido de acordo com a legisla ção nacional, o 
mesmo será deferido.  
§ 1° The patent  shall be granted o nce the claim s presented are adequate to the prior art 
cited as impeditive to patentability, and the application is in accordanc e with national 
legislation.  
§ 2° Nos casos de recusa do quadro reivindicatório com base no art igo 32, da LPI, o 
examinador deverá avaliar se o quadro recusado contém matéria patenteável e que possa ser 
usada como subsídio ao exame técnico, por economia processual, de acordo com as Diretrizes 
sobre a aplicabilid ade do disposto no artigo 32 , da Lei 9279/96 , nos pedidos de patentes, no 
âmbito do INPI, item 2.5.  
§ 2° In case of refusal of the  claim s based on Article 32 of the LPI, the examiner shall 
assess whether the rejected claim s contain  patentable subject matter which can be used as a 
subsidy f or the technical examination , according to the Guidelines on the applicability of 
provisions of Article  32, of Law 9279/96, in the patent applications, under  the INPI, item 2.5.  
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 01 de agosto  de 2019.  
Art. 7 . This Resolution comes  into effect as  of August 1st, 2019 . 
 
Rio de Janeiro, 03 de jul ho de 2019  
Rio de Janeiro, July 3rd , 2019  
 
CLÁUDIO VILAR FURTADO  
Presidente /President  
 
 
LIANE ELIZABETH CALDEIRA LA GE 
Diretor a de Patentes , Programas de Computador e Topografia s de Circuitos Integrados  
Director of Patents, Computer Programs and Topographies  of Integrated Circuits