31/05/2021 POR TARIA Nº 319, DE 26 DE MAIO DE 2021 - POR TARIA Nº 319, DE 26 DE MAIO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-319-de-26-de-maio-de-2021-322963686 1/6DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publi cado em: 31/05/2021 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 22
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA Nº 319, DE 26 DE MAIO DE 2021
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do
Cancr o Europeu - PNCE, e dá outras pr ovidências.
O SECRET ÁRIO  DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuiç ões que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decr eto nº
10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o dispost o no Decr eto n° 24.114, de 12 de abril de 1934,
no Decr eto n° 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decr eto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta
do Pr ocesso nº 21000.002497 /2018-16, r esol ve:
CAPÍTUL O I
DAS DISPOSIÇ ÕES GERAIS
Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancr o Europeu - PNCE, cujo
agen te etiológic o é o fungo Neonectria ditíssima , na f orma desta P ortaria e dos seus Ane xos.
Art. 2º O PNCE visa ao fortal ecimen to do sistema de produção agríc ola de hospedeir os da
praga, conforme lista oﬁcial de Pragas Quar entenárias Presen tes, estabelec endo os critérios e
procedimen tos para a c ontenção de Neonectria ditissima .
§ 1º Os critérios e procedimen tos constan tes desta Portaria constituem-se em padrão mínimo ,
os quais podem ser complem entados pelo Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal - OEDS V da
Unidade da F ederação - UF .
§ 2º Os critérios  e procedimen tos estabelecidos por esta Portaria serão aplicados para material
propaga tivo e frutos de hospedeir os da praga, constan tes da lista oﬁcial de Pragas Quar entenárias
Presen tes.
§ 3º Para efeitos desta Portaria, ﬁcam aprovados os modelos de declaração da situação do
Cancr o Europeu no viveiro, constan te do Anexo I, e de declaração da situação do Cancr o Europeu no
pomar , constan te do Ane xo II.
Art. 3º O PNCE será coordenad o pelo Departamen to de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas
da Secr etaria de Defesa Agropecuária do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, e executado
pelas Superin tendências Federais de Agricultura, Pecuária  e Abast ecimen to, em articulação com os
Órgãos Estaduais de De fesa Sanitária V egetal - OEDS V.
Art. 4º Ficam instituídos, em todo o território nacional, na forma desta Portaria, os critérios e
procedimen tos para classiﬁcação e manut enção do status ﬁtossanitário relativo à praga Neonectria
ditissima , causadora da doença denom inada Cancr o Europeu, e respectiv as medidas de prevenção e
controle.
§ 1º Os sta tus ﬁt ossanitários de que tra ta o capu tsão:
I - UF Sem Oc orrência; e
II - UF Com Oc orrência.
§ 2º Considera-se Unidade  da Federação - UF Sem  Ocorrência da praga Neonectria
ditissima aquela não relacionada na lista oﬁcial de pragas quar entenárias presen tes, desde que atendidos
os crit érios para a manut enção desse sta tus, pr evistos nesta P ortaria.
§ 3º Considera-se Unidade da Federação - UF Com  Ocorrência da praga Neonectria
ditissima aquela r elacionada na lista o ﬁcial de pragas quar entenárias pr esen tes.
CAPÍTUL O II31/05/2021 POR TARIA Nº 319, DE 26 DE MAIO DE 2021 - POR TARIA Nº 319, DE 26 DE MAIO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-319-de-26-de-maio-de-2021-322963686 2/6PROCEDIMENT OS P ARA MANUTENÇ ÃO DO ST ATUS FIT OSS ANIT ÁRIO DE UF SEM OC ORRÊNCIA
Art. 5º A manutenção do reconhecimen to, pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to, do sta tus ﬁt ossanitário de UF Sem Oc orrência de Neonectria ditissima ﬁca c ondicionada à:
I - realização anual de le vantamen tos ﬁt ossanitários de de tecção na UF ;
II - cadastr o georr eferenciado de pr opriedades c om cultiv o de hospedeir os da praga;
III - c ontrole do trânsit o de ma terial pr opaga tivo e de frut os de hospedeir os da praga.
Art. 6º Os levantamen tos ﬁtossanitários serão realizados em, no mínimo , dez por cento dos
imóveis com produção comer cial e em todas as plan tas fornec edoras de material de propagação das
espécies hospedeiras da praga, de maneira a se ob ter uma c obertura geográ ﬁca r epresen tativa da UF .
§ 1º As plantas com sintomas de Cancr o Europeu, detectadas duran te os levantamen tos a que
se refere este artigo , serão iden tiﬁcadas, amostradas e as amostras enviadas a Labora tório da Rede
Nacional de Labora tórios A gropecuários, para análises de diagnóstic o ﬁtossanitário .
§ 2º O envio de amostra de controle oﬁcial para diagnóstic o ﬁtossanitário não se caract eriza
como trânsit o vegetal.
Art. 7º O OEDS V deverá realizar cadastramen to georr eferenciado de todos os imóveis de
produção comer cial, viveiros e campos de plan tas fornec edoras de material de propagação vegetal de
espécies hospedeiras da praga.
Art. 8º O OEDS V deverá elaborar Plano de Contingência visando ações imedia tas a serem
adotadas em caso de de tecção da praga, o qual de verá c onter, no mínimo , as seguin tes aç ões:
I - vigilância ﬁt ossanitária por meio de le vantamen tos anuais de de tecção da praga;
II - controle do trânsit o de frutos e material de propagação vegetal de plan tas hospedeiras da
praga;
III - medidas ﬁt ossanitárias emer genciais de c ontrole da praga;
IV - cronograma de capacitação da equipe técnica para executar as ações previstas no Plano de
Contingência.
§ 1º O OEDS V deverá apresen tar à Superin tendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to o Plano de Contingência, para aprovação , no praz o de cento e vinte dias após a entrada em
vigor desta P ortaria.
§ 2º A Superin tendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to analisará o Plano de
Contingência e emitirá parecer pela sua aprovação ou desapr ovação no praz o de 30 dias a contar de seu
recebimen to, informando a c onclusão ao Departamen to de Sanidade V egetal e Insumos A grícolas.
§ 3º A implan tação e execução do Plano de Contingência é obriga tória para a manut enção do
status ﬁt ossanitário de UF Sem Oc orrência de Neonectria ditissima .
§ 4º O OEDS V deverá apresen tar, no praz o máximo de um ano após a publicação desta IN, os
resultados das aç ões estabelecidas pelo Plano de Con tingência.
Art. 9º A documen tação referente às ações executadas pelo OEDS V deverá estar disponív el à
unidade de sanidade v egetal da Superin tendência F ederal de A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Art. 10. A unida de de sanidade vegetal da Superin tendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to emitirá e encam inhará ao Departamen to de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas parecer
técnic o conclusiv o quan to ao cumprimen to das aç ões de manut enção do sta tus de UF Sem Oc orrência.
Parágra fo únic o. O Departamen to de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas poderá fazer uso de
outras informaç ões técnicas, bem como solicitar ações complemen tares à Superin tendência Federal de
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, a ﬁm de subsidiar a manifestação oﬁcial acerca da manut enção do
reconhecimen to do sta tus ﬁt ossanitário de Ár ea Sem Oc orrência.
Art. 11. Compr ovada oﬁcialmen te a ocorrência da praga na UF, o OEDS V procederá a delimitação
da área de ocorrência, e implemen tará medidas ﬁtossanitárias emer genciais de controle da praga,
previstas no Plano de Contingência, informando os resultados à unidade de sanidade vegetal da
Superin tendência F ederal de A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.31/05/2021 POR TARIA Nº 319, DE 26 DE MAIO DE 2021 - POR TARIA Nº 319, DE 26 DE MAIO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-319-de-26-de-maio-de-2021-322963686 3/6Parágra fo únic o. Consta tada a impossibilidade de manut enção do status de UF Sem Ocorrência,
o OEDS V deverá, imedia tame nte, comunicar ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to,
visando a alt eração do sta tus ﬁt ossanitário .
CAPÍTUL O III
PROCEDIMENT OS P ARA PREVENÇ ÃO E C ONTROLE EM UF C OM OC ORRÊNCIA
Seção I
Da produção e c omer cialização
Art. 12. A produção, o bene ﬁciamen to e o transport e de material propaga tivo e de frutos das
espécies hospe deiras, provenientes de UF Com Ocorrência, para ﬁns de certiﬁcação ﬁtossanitária de
origem e de trânsit o de vegetais, obedec erá também ao estabelecido na legislação relativa à certiﬁcação
e trânsit o de v egetais.
Seção II
Das M edidas de Pr evenção e Con trole em P omar es
Art. 13. Em Unidades de Produção , certiﬁcadas ou não, com incidência de até cinc o por cento, as
plan tas c om sin tomas de verão ser arrancadas e incineradas.
Parágra fo únic o. As plan tas vizinhas deverão ser marcadas, vistoriadas mensalmen te e em caso
de c ontaminação de verão ser eliminadas c onforme pr evisto no capu t.
Art. 14. Nas Unidades de Produção , certiﬁcadas ou não, com incidência superior a cinc o por
cento de plan tas com sintomas da praga Neonectria ditissima , deverão ser realizados os seguin tes
procedimen tos:
I - eliminação e incineração de todos os ramos que apresen tarem cancr os, sendo realizadas no
mínimo quatro intervenções (vistorias) antes dos períodos: poda, raleio , colheita e queda de folhas. Após a
retirada do ramo com cancr o, consta tando-se a presença de necr ose interna no corte de poda, este
fragmen to de verá ser r etirado a té a não observ ação de necr ose na plan ta;
II - quando o tronco estiv er compr ome tido (com sintoma) as plan tas deverão ser arrancadas e
incineradas, independen temen te do nív el da ár ea a fetada;
III - todas as ferramen tas utilizadas na remoção dos ramo s com cancr os e na retirada dos
tecidos a fetados pelos cancr os de verão ser limpas c om desin fetante.
Parágra fo únic o. As plan tas com menos de três anos que apresen tarem sintomas deverão ser
arrancadas e incineradas.
Seção III
Das M edidas de Pr evenção e Con trole em U nidades de Pr odução de Mudas ( viveiros)
Art. 15. Os viveiros de espécies hospedeiras da praga, inclusiv e aqueles para uso próprio , bem
como os respectiv os matrizeiros de porta-enx ertos e de copa, deverão obedec er aos seguin tes
procedimen tos:
I - estar localiz ados a pelo menos dez quilôme tros de distância de pomar es com registr o de
ocorrência da praga Neonectria ditissima ;
II - semp re que realizada uma prática que cause ferimen tos, as plan tas deverão ser pulverizadas
com fungicidas pr otetores an tes do início da prá tica e a té se te dias após a sua r ealização .
Parágra fo únic o. Nos viveiros comer ciais o Responsá vel Técnic o deverá solicitar ao OEDS V a
inscrição da U nidade de Pr odução c om an tecedência mínima de no venta dias do plan tio.
Seção IV
Das inspeç ões e vist orias
Art. 16. O OEDS V deverá realizar cadastr o georr eferenciado  das propriedades com cultiv o de
hospedeir os da praga e, anualmen te, levantamen to em no mínimo dez por cento dos pomar es comer ciais,
visando de terminar a oc orrência de Neonectria ditissima .31/05/2021 POR TARIA Nº 319, DE 26 DE MAIO DE 2021 - POR TARIA Nº 319, DE 26 DE MAIO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-319-de-26-de-maio-de-2021-322963686 4/6Art. 17. O OEDS V realizará inspe ções ﬁtossanitárias anuais nas Unidades de Produção de mudas
(para ﬁns c omer ciais e uso pr óprio ) e de ma trizeiros de c opa e porta-enx ertos.
§ 1º Quando detectadas plan tas com sintomas suspeit os do Cancr o Europeu, deverá ser
coletada amostra e enviada para análise em labora tório credenciado pelo Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to, sendo que as mudas somen te poderão ser comer cializadas após compr ovação
labora torial da ausência da praga.
§ 2º Se o resultado da análise indicar a presença deNeonectria ditíssima , todas as plan tas da
Unidade de Pr odução de verão ser arrancadas e incineradas às custas do pr odut or.
Art. 18. No período de pré-arranquio das mudas, o Responsá vel Técnic o da Unidade de
Produção , deverá inspecionar c em por c ento do ma terial de pr opagação .
§ 1º Quando detectadas plan tas com sintomas suspeit os do Cancr o Europeu, deverá ser
coletada amostra e enviada para análise em labora tório credenciado pelo Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to, sendo que as mudas somen te poderão ser comer cializadas após compr ovação
labora torial da ausência da praga.
§ 2º Se o resultado da análise indicar a presença deNeonectria ditíssima , todas as plan tas da
Unidade de Pr odução de verão ser arrancadas e incineradas às custas do pr odut or.
§ 3º Os resultados referentes às análises mencionadas nos parágra fos 1º e 2º dest e artigo
deverão ser encaminhados ao OEDS V, conforme modelo estabelecido no Ane xo I desta P ortaria.
Art. 19. O Responsá vel Técnic o ou responsá vel legal do pomar deverá declarar ao OEDS V até o
dia 15 de outubr o de cada ano a presença ou não deNeonectria ditissima e a incid ência de plan tas com
sintomas, c onforme modelo estabelecido no Ane xo II desta P ortaria.
Parágra fo únic o. Para determin ação da incidência de plan tas com sintomas, prevista nocapu t,
deverá ser realizado o "Plano Amostral para Estimação do Cancr o Europeu" desen volvido pela Embrapa
Uva e Vinho .
Art. 20. Todos os procedimen tos executados pelo responsá vel técnic o, produt or ou prepost o,
estabelecidos por esta Portaria, deverão ter registr os auditá veis, disponív eis para consulta pela
ﬁscalização .
CAPÍTUL O IV
DOS PROCEDIMENT OS P ARA O TRÂNSIT O INTEREST ADU AL
Art. 21. O trânsit o de material propaga tivo e de frutos de espécies hospedeiras da praga,
provenien te de UF Sem Ocorrência deverá ser amparado por Permissão de Trânsit o de Vegetais - PTV com
a seguin te Declaração A dicional (D A): "A partida é originária de UF Sem Oc orrência de Cancr o Europeu" .
Art. 22. O trânsito de material propaga tivo e de frutos de espécies hospedeiras da praga,
provenien te de UF Com Ocorrência deverá ser amparado por Permissão de Trânsit o de Vegetais - PTV,
baseado em Certiﬁcado Fitossanitário de Origem - CFO, ou Certiﬁcado Fitossanitário de Origem
Consolidado - CF OC.
§ 1º Para frutos, deverá constar nos documen tos previstos nocapu ta seguin te Declaração
Adicional: "Na Unidade de Produção e/ou Unidade de Consolidação foram adotados os procedimen tos de
controle e prevenção previstos na Portaria [citar o númer o desta norma] e os frutos não apresen tam
sintomas de Neonectria ditissima ".
§ 2º Quando tratar-se de material propaga tivo, exceto material in vitro, deverá constar nos
documen tos previstos nocapu ta seguin te Declaração Adicional: "A Unidade de Produção , encontra-se
localizada a uma distância mínima de dez quilôme tros de pomar es com registr o de ocorrência da
praga Neonectria ditissima , foi inspecionada oﬁcialmen te duran te o período de produção e não foi
consta tada a pr esença de sin tomas do Cancr o Europeu. "
§ 3º O trânsit o de bins, caixas, embalagens vazias e acessórios entre unidades federa tivas,
municípios e pomar es de verá estar livr e de r estos culturais.
CAPÍTUL O V
DAS DISPOSIÇ ÕES FINAIS31/05/2021 POR TARIA Nº 319, DE 26 DE MAIO DE 2021 - POR TARIA Nº 319, DE 26 DE MAIO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-319-de-26-de-maio-de-2021-322963686 5/6Art. 23. Até o dia 31 de dezemb ro de cada ano, o OEDS V deverá encaminhar à área de sanidade
vegetal da Superin tendência Federal de Agricultura, Pecuári a e Abast ecimen to na respectiv a Unidade da
Federação , relatório anual, c ontendo o r esultado das aç ões pr evistas nesta P ortaria.
Parágra fo únic o. A unidade de sanidade vegetal da Superin tendência Federal de Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to emitirá e encaminhará ao Departamen to de Sanidade Vegetal e Insumos
Agrícolas par ecer técnic o conclusiv o quan to ao cumprimen to das aç ões pr evistas nesta P ortaria.
Art. 24. A Superin tendência Federal de Agricultura, Pecuária  e Abast ecimen to, na Unidade da
Federação , deverá acompanhar a execução das ações previstas no PNCE, bem como a adoção de
medidas c orretivas.
Art. 25. Os pomar es onde não forem adotadas as medidas estabelecidas nesta Portaria,
infectados porNeonectria ditissima , compr ovado por laudo labora torial oﬁcial, deverão ser destruídos às
custas do pr oprie tário .
Art. 26. O OEDS V, quando iden tiﬁcar imóveis com plan tas contaminadas de espécies
hospedeiras da praga, sem ﬁnalidade comer cial ou em condição de quin tal, promo verá a eliminação de
todas as plan tas.°
Art. 27. O não cumprimen to do dispost o nesta Portaria acarretará ao infrator as sanç ões
estabelecidas pela legislação estadual e f ederal de de fesa sanitária v egetal.
Art. 28. Esta P ortaria en tra em vigor no dia 1ode junho de 2021.
JOSÉ GUILHER ME TOLLSTADIUS LEAL
Secr etário de De fesa A gropecuária
ANEX O I
DECLARA ÇÃO DA SITU AÇÃO DO C ANCRO EUROPEU NO VIVEIRO
ANO D A SAFRA ____________
Nome do pr odut or/Empresa:
Ender eço:
Município: CEP:
CNP J/CPF: UF:
Código da U nidade de Pr odução n°
Inscrição no RENA SEM n°
Após inspeção r ealizada na unidade de pr odução an teriormen te codiﬁcada, declar o que a de tecção de
plan tas
sintomá ticas para Cancr o Europeu deu-se de f orma:
( ) Positiv a
( ) Negativa
Caso f or positiv o preencher os dados a seguir:
Lote Espécie Represen tatividade do lo te
Dados do R esponsá vel Técnic o
Nome: CREA:
Habilitação n°
Local e D ata:
Assina tura e carimbo:
ANEX O II
DECLARA ÇÃO DA SITU AÇÃO DO C ANCRO EUROPEU NO POMAR
ANO D A SAFRA: ____________
Nome do Pr odut or / E mpresa:31/05/2021 POR TARIA Nº 319, DE 26 DE MAIO DE 2021 - POR TARIA Nº 319, DE 26 DE MAIO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-319-de-26-de-maio-de-2021-322963686 6/6Ender eço:
Município: CEP:
CNP J/CPF: UF:
Código da U nidade de Pr odução n°
Coor denadas Geográ ﬁcas: S ; W
Área (H a):
Após inspeção r ealizada na unidade de pr odução acima r elacionada, declar o que a de tecção de plan tas
sintomá ticas para Cancr o Cur opeu deu-se de f orma:
( ) Positiv a
( ) Negativa
Plano de Amostragem
Identiﬁcação da Quadra
/nº de plan tasData de
AmostragemN°
Plan tas/ Amostra
(n)N° Plan tas c om
sintomas (i)% Plan tas c om
sintomas (100x i/ n)
Caso f or positiv o preencher os dados a seguir:
Identiﬁcação da Quadra Espécie Cultiv ar Idade Origem das Mudas
Dados do R esponsá vel Técnic o
Nome: CREA:
Habilitação n°
Local e D ata:
Assina tura e carimbo:
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.