FUNDAMENTAÇÃO  
O fornecimento de água potável de mesa engarrafada  é uma tendência 
consolidada no mercado moçambicano, contando com várias empresas 
industriais bem estabelecidas.   Essas águas abrangem as águas minerais, 
águas de nascentes, águas purificadas, esterilizadas , gase ificadas  e as 
aromatizadas que são engarrafadas para o consumo humano. A oferta de água 
potável de mesa engarrafada é para todos os efeitos a oferta de um a limento, 
que deve ser seguro e são  e, é do conhecimento  da sociedade que as águas 
contaminadas podem causar danos à saúde, como doenças e intoxicações, 
para além de prejuízos económicos para o País . 
A qualidade das águas potáveis de mesa engarrafadas, especialmente no que 
se refere à qualidade higiénico -sanitária, depende substancialmente dos 
cuidados empregados na sua produção  (cole cta, tratamento e engarrafamento)  
e das próprias embalagens. Contudo, essas características não são 
perceptíveis para os usuários e consumidores, que não têm como distinguir os 
produtos seguros dos produtos não seguros à disposição no mercado.  
Moçambique disp õe de regulamenta ção referente à qualidade da água para 
consumo humano e sobre a qualidade das ág uas engarrafadas destinadas ao 
consumo humano, incluindo a definição dos seus diversos tipos , 
nomeadamente o Decreto n° 39/2006, de 27 de Setembro, que tem por obje cto 
o estabelecimento de normas de qualidade higiénico -sanitárias a que devem 
estar sujeitas  as águas engarrafadas e o Decreto nº 81/2020 de 9 de 
Setembro,  que  atribui ao Instituto Nacional de Normalização e Qualidade  – IP 
(INNOQ, IP ) a competência para certificar a conformidade de sistemas de 
gestão, produtos e pessoas com as normas moçambicanas e na falta delas 
com as normas internacionais.  
É necessário estabelecer um mecanismo que assegure que as água potável de 
mesa engarrafada oferecidas no merc ado, nacionais ou importadas, cumpr am 
com essa regulamentação. O mecanismo apropriado para tal, como uma a cção 
regulatória pré -mercado, é o estabelecimento de uma certificação compulsória 
em relação aos requisitos do presente  regulamento.    
 
  
 Por fim, a erra dicação no mercado de águas engarrafa das inadequadamente 
combate a concorrênci a desleal e as fraudes. Assim, c onsiderando a 
necessidade de constante aperfeiçoamento das a cções de control o sanitário na 
área de alimentos visando a prote cção da saúde publica , propõe -se a 
regulamentação da Certificação da Água Potável de Mesa Engarrafada . 
 
Nestes termos submete -se a presente proposta de Regulamento para 
apreciação e aprovação pelo Conselho de  Técnico.  
    
 
  
  
 
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE  
___________  
 
Diploma Mini sterial  n.º ____/202 2 
de ___ de _____________  
 
Havendo necessidade de estabelecer directrizes para a certificação da Água 
Potável de Mesa Engarrafada , ao abrigo do disposto na alínea  j) nº 2 do artigo 
3 do Decreto nº 81/2020, de 9 de Setembro , o Ministro da Indústria e Comé rcio 
determina : 
 
Artigo 1. É aprovado o Regulamento Técni co para a Certificação da Água 
Potável de Mesa  Engarrafada , em anexo, que é parte integrante do presente 
diploma . 
Artigo 2. O presente Diploma  entra em vigor cento e oitenta  dias após a sua  
publicação.  
Aprovado pelo  Ministro  da Indústria e Comé rcio, em  de  de 20 22. 
 
Publique -se,   
O Ministro  da Indústria e Comé rcio,  
Silvino Augusto José Moreno      
 
  
 Regulamento Técnico  para Certificação  da Água Potável de Mesa 
Engarrafada  
 
CAPÍTULO I  
Disposições gerais  
Artigo 1  
(Definições)  
Para efeitos do presente Regulamento, são ado ptadas as definições a seguir : 
 
a) Água potável  de mesa– Aquela que provém de fonte natural ou de fonte 
artificialmente captada, preenchendo uma composição normal e 
condições de potabilidade, sujeita ou não a um tratamento ou adição de 
sais minerais em substituição ou enriquecimento dos inicialmente 
existentes.  
b) Água potável de mesa engarrafada  – É a água potável de mesa  que é 
contida em recipiente hermeticamente selado de várias formas, 
capacidades e composições destinadas ao consumo humano.  
a) Família de água potável de mesa  engarrafada  – Agrupamento  de água  
potável de mesa da mesma fonte, engarrafada numamesma unidade 
engarrafadora, d o mesmo processo produtivo e acondicionada em 
embalagens d a mesma matéria -prima.  
b) Modelo de água  potável de mesa engarrafada - constituído  por 
exemplares de água  potável de mesa engarrafada pertencentes à 
mesma família e acondicionados em embalagens de mesmo  volume e 
com mesmo elemento de fechamento (tampa de mes mo tamanho, 
matéria prima e desenho ). 
 
Artigo 2  
(Obje cto) 
O presente Regulamento estabelece  os critérios para  a certificação da  água 
potável de mesa engarrafada , com foco na segurança alimentar, atendendo 
aos requisitos legais  e normativos estabelecidos.  
   
 
  
  
 
Artigo 3  
(Âmbito de A plicação)  
O presente Regulamento  aplica -se às água potável de mesa engarrafada  em 
embalagens descartáveis ou em embalagens retornáveis  produzidas e  
comercializadas  no mercado nacional , independentemente do tratamento e da 
origem , incluindo as águas  minerais, as águas de nascentes e as águas  
mineralizadas, purificadas,  gaseificadas, esterilizadas  e as aromatizadas . 
 
 
CAPÍTULO II  
CERTIFICAÇÃO  
Artigo 4  
(Certificação  da água potável de mesa engarrafada ) 
Toda água potável de mesa engarrafada  destinada a venda no mercado 
nacional deve ser certificada ao abrigo do presente regulamento.  
 
Artigo 5 
(Competências para Certificação)  
1. O Instituto Nacional de Normalização e Qualidade , INNOQ , IP é a 
entidade responsável pela realização da certificação . 
2. Compete ao INNOQ, IP aceita r ou não certificados emitidos por outros 
organism os de certificação acreditados, que possuam acordo  de 
reconhecimento multilateral  de certificação em vigo r no âmbito do Fórum 
Internacional de Acreditação  – IAF.  
3. Compete ainda ao INNOQ, IP o estabelecimento de critérios adicionais 
para a aceitação de certificados emitidos por outros organismos de 
certificação acreditados , considerando a presença no mercado nacional 
de aguas importadas . 
4. Estes critérios podem ser revistos de acordo com as necessidades, a 
critério do INNOQ, IP.  
 
Artigo 6   
 
  
 (Agrupamento para Efeito de Certificação)  
1. Para a certificação do objecto do presente  regulamento, aplica -se o 
conceito de família.  
2. A certificação deve ser realizada para cada família de água potável de mesa 
engarrafada, que se constitu i como um agrupamento de água potável de 
mesa da mesma fonte, engarrafad as numa mesma unidade engarrafadora, 
com mesmo processo produtivo e acondicionad as em embalagens d a 
mesma matéria -prima.  
3. A certificação deve abranger todas as famílias de uma mesma marca.  
 
 
Artigo 7 
(Transporte, Distribuição e comercialização)  
 
O Transporte, distribuição e a comercialização da água potável de mesa 
engarrafada  acondicionada em embalagens retornáveis devem atender  aos 
requi sitos definidos na Norma NM 746 e NM 401.  
 
 
Artigo 8 
(Integridade e material  das embalagens plásticas)  
As embalagens plásticas para água potável de mesa engarrafada  devem 
garantir a integridade do produto . 
 
Artigo 9 
(Sistemas de Certificação)  
1. O presente  Regulamento estabelece  dois (2)sistemas de certificação 
distintos, cabendo ao fornecedor optar por um dos sistemas  4 e 5 
especificados na norma NM ISO/IEC 17067.  
2. Os procedimentos aplicáveis para a certificação para cada um dos dois 
sistemas estão descritos  nos respectivos esquemas de certifica ção. 
 
 
Artigo 10 
(Marca de Certificação)    
 
  
 1. As marcas são apostas nas embalagens d os produtos, cuja 
conformidade tenha sido av aliada pelo INNOQ, IP.  
2. A marca do produto  certificado  tem por finalidade demonstrar aos 
fabricantes, compradores, utilizadores e consumidores finais de que o 
produto está em  conformidade  com os requisitos especificados, 
definidos em normas moçambicanas ou na aus ência em normas 
internacionais, regulamentos ou especificações técnicas.  
3. Os critérios para utilização da marca de conformidade e de outras 
referências à certificação estão estabelecidos no  no Regulamento Geral 
de Certificação  de Produtos, P rocessos e Serviços  do INNOQ, IP . 
 
 
Artigo 11 
(Extensão, Redução, Suspensão e Cancelamento da Certificação)  
Os critérios para extensão, redução, suspensão e cancelamento da certificação 
estão estabelecidos no  Regu lamento Geral de Certificação de Produtos, 
Processos e Servi ços.  
 
Capítulo  III 
 
Taxas, Infracções e Penalidades  
 
Artigo 12 
(Taxas)  
Pelos serviços prestados ao abrigo do presente Regulamento , são devidas 
taxas constantes em diploma espec ífico. 
 
 
 
 
Artigo 13 
(Infracções)  
   
 
  
 Sem prejuízo do previsto em demais legislação, são consideradas 
infracções as seguintes acções ou omissões:  
a) Utilizar indevidamente as marcas de conformidade de p roduto 
aplicáveis;  
b) Usar a marca tendo a licença sido suspensa, revogada ou estar 
caducada ; 
c) Ceder as marcas  de produtos certificados  a terceiros;  
d) Modificar substancial mente  um produto, processo ou serviço que tenha 
sido sujeito a uma avaliação de conformidade, sem avi so prévio da 
entidade  competente;  
e) Comercializar água potável de mesa engarrafada sem que esteja 
certificada ; 
f) Operar deforma que  contrarie outros dispositivos  legais e normativ os 
que possa m afectar a imagem do INNOQ, IP ; e 
g) Impedir  que o INNOQ, IP  realize visitas técnicas as unidades de 
processamento  da água potável de mesa engarrafada , no âmbito dos  
respectivos  esquemas de certificação . 
 
 
Artigo 14 
(Penalidades  graduação )  
1. As infracções cometidas à luz do presente D iploma são obj ecto de 
sanções administrativa s, segundo a natureza da infracção, sem preju ízo 
das responsabilidades civis ou penais correspondentes.  
2. A interdição  ou suspensão , da fonte  ou das a ctividades relacionadas ao 
processamento de água potável de mesa  engarrafada , pela Entidade 
Responsável pela Fiscalização das Actividades Económicas , pode  
implic ar o cancelamento da certificação.  
3. As infracções  às disposições do presente regulamento,  previstas no 
artigo 1 2, são sancionáveis com multa com a seguinte graduação:  
 
    a) A violação ao disposto na alínea  a) e b) é sancionada com multa 
de 150 salários mínimos;    
 
  
 b) A violação ao disposto na alínea c) e e) é sancionada com multa 
de 200 salários mínimos;  e 
c)  A violação ao disposto na alínea g), f) e d) é sancionada com 
multa de 100 salários mínimos . 
4. Para efeitos do presente Regulamento, considera -se salário 
mínimo a remuneração mínima do respectivo sector de actividade.  
5. Consoante a gravidade da infracção, podem ser aplicadas, 
cumulativamente, com multa, as sanções de suspensão, de revogação 
da licença e da retirada do Certificado.  
 
Artigo 1 5 
(Pagamento de Multas ) 
1. Determinado o valor da multa, deve o autuado ser notificado para , no 
prazo de 15 dias, contados a partir da notificação, proceder o seu 
pagamento volu ntário.  
 
2. Em caso de não cumprimento, a Entidade Responsável pela 
Fiscalização das Actividades Económicas reserva -se o direito de 
suspender todas as actividades até à regularização do disposto no 
número 1 do presente artigo e remete o processo ao Tribunal 
competente  para pagamento coercivo . 
 
 
 
 
 
 
 
Artigo  16  
(Fiscalização)    
 
  
 Compete à entidade responsável pela fiscalização das actividades 
económicas proceder a fiscalização do cumprimento do presente 
regulamento.  
Disposições Finais  
Artigo 17 
(Norma  transitória )    
A água potável de mesa engarrafada  processada até à data de entrada em 
vigor do presente Regulamento se mantêm válida durante a vigência do 
respectivo prazo de validade.