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Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 563, de 8 de novembro de 2019. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 43, de 2014 (nº 1.978/11, na
Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 13.834, de 4 de junho de 2019, acaba de
promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
D ES P AC H O
DEFIRO o credenciamento da AR: AR PERFIL INFORMATICA. Processo nº
00100.005572/2019-75.
ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA
Diretora
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 3.412, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria Ministerial
n° 257, de 7 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 8 novembro
de 2019, considerando o disposto na Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, o disposto
na Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, tendo em vista as disposições do Dec reto n°
4.941, de 29 de dezembro de 2003 e do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e o que
consta do Processo nº 21000.048078/2019-01, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Secretário-Executivo Adjunto para praticar os
atos de designação e dispensa dos encargos de substitutos dos titulares dos cargos de Direção
e Assessoramento Superior - código DAS, de níveis 101.1 a 101.4, das Funções Comissionadas
do Poder Executivo - código FCPE, de níveis 101.1 a 101.4, e designações e dispensas de
titulares e substitutos das Funções Gratificadas - símbolo FG, de níveis de 1 a 3.
Art. 2º Subdelegar competência ao Secretário-Executivo Adjunto para praticar
os atos de designação e dispensa das Funções Comissionadas Técnicas - código FCT, de
níveis 1 a 10 e 13 a 15, e da concessão e dispensa das Gratificações Temporárias das
Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - G
SISTE, de níveis
auxiliar, intermediário e superior.
Art. 3º Ficam revogadas as Portarias n.º 223 e nº 224, de 19 de fevereiro de
2018, publicadas no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES CORDEIRO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 174, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do
Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de
11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1 908, de
13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015 nos termos da
Instrução Normativa 22 de 2013, e considerando o processo 21018.004034/2019-72 ,
resolve:
Art. 1º - HABILITAR sob o nº 176/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) TALES LEONE
ERLER inscrito(a) no CRMV ES nº 2850/ES para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para
suínos no município de Itaguaçu, para as propriedades relacionadas no respectivo
processo, observando as normas e dispositivos legais em vigor .
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AURELIANO NOGUEIRA DA COSTA
PORTARIA Nº 175, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, E, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 44, do Reg
imento
Interno das SFA, aprovado através da Portaria Ministerial nº 428, de 09 de junho de 2010,
publicada no DOU de 14 de junho de 2010, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro
de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o processo
21018.002831/2019-15, resolve:
Art. 1º - CANCELAR, a pedido, a Habilitação nº 152/ES concedida ao(a)
Médico(a) Veterinário(a) HUGO AZEVEDO TERRÃO inscrito(a) no CRMV ES nº 1534 para
emitir Guia de Trânsito Animal - GTA no Estado do Espírito Santo, revogando a Portaria
SFA-ES 134/2019.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AURELIANO NOGUEIRA DA COSTA
PORTARIA Nº 176, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 2.023, publicada no DOU de
13/06/2019; e das atribuições constantes no Regimento Interno da Secretar
ia Executiva
(SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
publicada no DOU de 12 de abril de 2018 e considerando as informações constantes
do processo SFA - ES nº 21018.004024/2019-37 resolve:
Art. 1º - Credenciar sob o número 19/2019/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a)
Arnaldo Moyses Salviato, inscrito(a) no CRMV-ES nº 47, para emissão de Certificados
de Inspeção Sanitária - CIS-E para esterco e cama de aviário, nos municípios de
Domingos Martins e Marechal Floriano, no Estado do Espírito Santo para as
propriedades relacionadas no processo em referência.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AURELIANO NOGUEIRA DA COSTASUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO MATO GROSSO
PORTARIA Nº 5.243, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DE MATO GROSSO, considerando o disposto no artigo 2.o do Anexo I da
Instrução Normativa nº 66/2006, e o que consta do processo SEI nº 21024.004538/2019-
11, resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa Ecotec Brasil Tratamentos Fitossanitários Ltda. -
EPP, sob o número BR MT 522, CNPJ nº 09.109.958/0005-13, localizada na Rua Aparecido
Leal Monteiro, nº 46, Bairro Coophasem, no município de Rondonópolis-MT, CEP: 78.735-
543, para realizar tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, à base de fosfina e
brometo de metila, no trânsito internacional de vegetais, seus produtos e subprodutos, nas
modalidades de Fumigação em Contêineres (FEC) e Fumigação sob Câmara de Lona
( FC L ) .
Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 5 (cinco)
anos.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DE ASSIS GUARESQUI
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do
Anexo I do Decreto n.º 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto 
no
Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de
1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 23
, de 2 de
agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, e o que consta do
Processo nº 21018.001710/2016-11, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de
bulbos (Categoria 3, Classe 4) de alho (Allium sativum
) produzidos no Egito, na forma desta
Instrução Normativa.
Art. 2º Os bulbos de alho devem estar acondicionados em embalagens novas,
livres de solo e resíduos vegetais.
Art. 3º O envio deverá estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido
pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Egito, com as seguintes
Declarações Adicionais:
I - "O envio foi tratado com Brometo de Metila (dose de 48 g/m³, durante 2,5
horas de exposição, à temperatura entre 21 e 26°C, sob pressão atmosférica normal), para
o controle de Rhizoglyphus robini, Brachycerus muricatus, Delia antiqua, Delia hirticrura e
Eumerus amoenus , sob supervisão oficial".
e
"O envio foi inspecionado e encontra-se livre de Rhizoglyphus robini,
Brachycerus muricatus, Delia antiqua, Delia hirticrura eEumerus amoenus".
Art. 4º As partidas serão inspecionadas no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária - IF), podendo ser coletadas amostras para análise fitossanitária em
laboratórios oficiais ou credenciados.
Parágrafo único. Ocorrendo a coleta de amostras, os custos do envio e das
análises serão com ônus para o interessado, que poderá, a critério da fiscal
ização
agropecuária, ficar depositário da partida até a conclusão dos exames e emissão dos
respectivos laudos de liberação.
Art. 5º No caso de interceptação de pragas quarentenárias, a partida será
destruída ou rechaçada e a ONPF do Egito será notificada, podendo a ONPF do Br
asil
suspender as importações até a revisão da Análise de Risco de Pragas.
Art. 6º A ONPF do Egito deverá comunicar à ONPF do Brasil qualquer alteração
na condição fitossanitária das regiões de produção de alho a ser exportado a o Brasil.
Art. 7° O produto não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Instrução Normativa.
Art. 8° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e
63 do Anexo I do Decreto n.º 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 3 0
de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução
Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio
de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.031149/2016-86, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação
de frutos frescos (Categoria 3, Classe 4) de uva (
Vitis vinifera) produzidos no Egito, na
forma desta Instrução Normativa.
Art. 2º O envio deverá estar acompanhado de Certificado Fitossanitário,
emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Egito, com as
seguintes Declarações Adicionais:
I - "O envio foi fumigado com brometo de metila para o controle de
Lobesia botrana e Brevipalpus lewisi, sob supervisão oficial na dose de 64 g/m³, por
3 horas de exposição, a temperatura entre 4,5 e 9,9 °C, sob pressão atmosférica
normal, seguido de tratamento a frio à temperatura de 1,11°C ou menos, por pelo
menos 14 dias de exposição, para o controle de Bactrocera zonata
, sob supervisão
oficial";
e
"O envio foi inspecionado e encontra-se livre de Lobesia botrana,
Brevipalpus lewisi e Bactrocera zonata".
II - "O pomar foi submetido à inspeção oficial durante o desenvolvimento
dos frutos e não foram detectadas Icerya seychellarum, Nipaecoccus viridis, Monilinia
fructigena e Theba pisana";
e
"O envio foi inspecionado e encontra-se livre de Icerya seychellarum,
Nipaecoccus viridis, Monilinia fructigena e Theba pisana".
Art. 3º As partidas serão inspecionadas no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária - IF), podendo ser coletadas amostras para análise fitossanitária em
laboratórios oficiais ou credenciados.
Parágrafo único. Ocorrendo a coleta de amostras, os custos do envio e das
análises serão com ônus para o interessado, que poderá, a critério da fiscalização
agropecuária, ficar depositário da partida até a conclusão dos exames e emi ssão dos
respectivos laudos de liberação.
Art. 4º No caso de interceptação de pragas quarentenárias, a partida será
destruída ou rechaçada e a ONPF do Egito será notificada, podendo a ONPF do Brasil
suspender as importações até a revisão da Análise de Risco de Pragas.
Art. 5º A ONPF do Egito deverá comunicar à ONPF do Brasil qualquer
alteração na condição fitossanitária das regiões de produção de uva a ser exportada ao
Brasil.
Art. 6º O produto não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta normativa.
Art. 7º A Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL