15/08/2022 1 1:56 SEI/MAP A - 23170818 - Minuta
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS 
COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO E CERTIFICACAO FITOSSANITARIA INTERNACIONAL 
DIVISAO DE QUARENTENA VEGETAL
MINUTA
MINUTA Nº
  ESTABELECE OS REQUISIT OS
FITOSSANITÁRIOS PARA A
IMPOR TAÇÃO DE TUBÉRCULOS DE
BATATA (SOLANUM TUBEROSUM )
PARA CONSUMO E PROCESSAMEN TO
PRODUZIDOS NA UNIÃO EUROPEIA
 
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 24 e 68 do Anexo I do Decreto
nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de
1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na
Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, considerando o resultado da análise de risco de pragas e o
que consta nos autos do processo nº  21000.060688/2021-90, resolve:
Art. 1º Estabelecer os requisitos ﬁtossanitários para a importação de tubérculos (Categoria 3) de
batata ( Solanum tuber osum ) para consumo e processamento produzidos na União Europeia.
Art. 2º O envio deve estar acompanhado de Certiﬁcado Fitossanitário – CF , emitido pela Or ganização
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de  Agriotes lineatus,  Epitrix cucumeris,  Epitrix
papa,  Eumerus strigatus,  Leptinotarsa decemlineata,  Melolontha melolontha,  Popillia japonica,  Tecia
solanivora,  Boer emia foveata,  Fusarium cr ookwellense,  Fusarium r edolens,  Gibellulopsis
nigrescens,  Phytophthora erythr oseptica,  Phytophthora megasperma,  Polyscytalum pustulans,  Synchytrium
endobioticum,  Ditylenchus destructor , Ditylenchus dipsaci,  Globodera pallida,  Globodera
rostochiensis,  Meloidogyne chitwoodi,  Meloidogyne fallax,  Meloidogyne minor , Pratylenchus
neglectus,  Pratylenchus scribneri,  Pratylenchus thornei  e Spongospora subterranea (vetor PMTV)."
Art. 3º De acordo com o status ﬁtossanitário em seu território, o país de origem poderá, alternativamente,
declarar para as pragas regulamentadas acima:
I - "(Nome da praga/s) é praga quarentenária ausente para (país de origem)."; ou
II - "(Nome da praga/s) não está presente (país de origem)."
Art. 4º O país de origem deve comunicar previamente, para aprovação da ONPF do Brasil,
a Declaração Adicional que será utilizada na emissão do Certiﬁcado Fitossanitário.
Parágrafo Único. Caso não haja a comunicação prévia prevista no caput deste artigo, o país de origem deve
cumprir o previsto nos art. 2º ﬁcando impossibilitado de utilizar as declarações alternativas previstas no art.
3º.  
Art. 5º Os tubérculos de batata devem estar lavados e livres de solo.
Art. 6º Os tubérculos de batata devem receber tratamento para inibição da germinação, devendo as
especiﬁcações do tratamento constar no campo especíﬁco de tratamento do CF .
Art. 7º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em laboratórios oﬁciais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAP A.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restante do envio até a
conclusão do processo pela ﬁscalização.15/08/2022 1 1:56 SEI/MAP A - 23170818 - Minuta
https://sei.agro.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35531831&infra_sistema=100000 … 2/2Art. 8º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário
para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF do país de origem será notiﬁcada, podendo a
ONPF do Brasil suspender as importações de tubérculos de batata para consumo e processamento deste país
até a revisão da Análise de Risco de Pragas correspondente.
Art. 9º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor  em xx de xx de 2022.
 
JOSÉ GUILHERME T OLLST ADIUS LEAL
 
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Chefe de Divisão, em
03/08/2022, às 19:05, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto
nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código veriﬁcador 23170818 e
o código CRC 075E09C5.
Processo nº 21000.060688/2021-90 SEI nº 23170818