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Nº 116, terça-feira, 18 de junho de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1
Área de origem: GEMAT
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da Relatora descrita n
o Voto
nº 134/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Relator: Coordenadora da CRES3
Recorrente: PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA
CNPJ: 18804581000180
Processo nº: 25069047953201721
Expediente do recurso: 0193538191
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da Relatora descrita no Voto
nº 131/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Relator: Coordenadora da CRES3
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA
CNPJ: 33009911000139
Processo nº: 25351630531201729
Expediente do recurso: 0188297190
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da Relatora descrita no Voto
nº 139/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Relator: Coordenadora da CRES3
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA
CNPJ: 33009911000139
Processo nº: 25351630546201797
Expediente do recurso: 0188297190
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da Relatora descrita no Voto
nº 139/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Relator: Coordenadora Substituta da CRES3
Recorrente: JHS LABORATORIO QUIMICO LTDA
CNPJ: 71029631000181
Processo nº: 25351762165201857
Expediente do recurso: 0202047195
Área de origem: GEMAT
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da Relatora descrita no Voto
nº 136/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Relator: Coordenadora Substituta da CRES3
Recorrente: TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA
CNPJ: 29316502000108
Processo nº: 25351425694201049
Expediente do recurso: 0308321177
Área de origem: GEMAT
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da Relatora descrita no Voto
nº 137/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Relator: Maria das Graças Ramos Oliveira
Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 11.816.308/0001-29
Processo nº: 25351.341246/2016-57
Expediente do recurso: 025022/18-8
Área de origem: GEGAR/GGGAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e
DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da Relatora descrita no
Voto nº 03/2019 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA e acatando os fundamentos trazidos no
despacho de retratação parcial da autoridade recorrida.
Relator: Maria das Graças Ramos Oliveira
Recorrente: FERNANDO E MARCIA LOCAÇÕES E MONTAGENS PARA EVENTOS
LTDA .
CNPJ: 11.189.613/0001-35
Processo nº: 25351.231406/2016-41
Expediente: Sei! do recurso: 0261036
Área de origem: GECOP/GGGAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e
DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, minorando o período da suspensão
acompanhando a posição da Relatora descrita no Voto nº 09/2019 -
CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA .
Relator: Maria das Graças Ramos Oliveira
Recorrente: INOVE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI.
CNPJ: 12.778.433/0001-51
Processo nº: 25351.515088/2016-58
Expediente: Sei! do recurso: 0437608
Área de origem: GECOP/GGGAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da Relatora descrita no Voto
nº 10/2019 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.
Relator: Maria das Graças Ramos Oliveira
Recorrente: 3R-Locação de Veículos e Turismo LTDA.
CNPJ: 10.660.342/0001-91
Processo nº: 25351.588235/2015-74
Expediente:Sei! do recurso: 0429480
Área de origem: GECOP/GGGAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER e
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da Relatora descrita no Voto
nº 07/2019 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.
DIRETORIA COLEGIADA
R E T I F I C AÇ ÃO
No ANEXO I (ADITIVOS ALIMENTARES AUTORIZADOS PARA USO EM
SUPLEMENTOS ALIMENTARES, SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES, LIMITES MÁXIMOS E
CONDIÇÕES DE USO) da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 239, de 26 de julho
de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 144, de 27, de julho de 2018,
seção 1, págs. 90 a 96,
Nos itens 14.1 e 14.2.1:
Onde se lê: "Isomalt"
Leia-se: "Isomalte"
Onde se lê: "Isomalt isomaltulose hidrogenada"
Leia-se: "Isomalte (isomaltulose hidrogenada)"
No item 14.1:
Onde se lê: "Dextrose"
Leia-se: "Polidextrose"
Onde se lê: "Não permitido para conteúdo líquido de cápsulas gelatinosas,
com exceção de produtos com óleo de peixe ou alho."Leia-se: "Não permitido para conteúdo líquido de cápsulas, com exceção de
produtos com óleo de peixe ou alho."
Onde se lê: "Não permitido para conteúdo líquido de cápsulas
gelatinosas."
Leia-se: "Não permitido para conteúdo líquido de cápsulas."
No item 14.2.1:
Onde se lê: "Como ácido ascórbico e somente para semissólidos e
gomas."
Leia-se: "Como ácido sórbico e somente para semissólidos e gomas."
Onde se lê:
. Função INS Nome Limite máximo
(g/100g)Notas
.AC I D U L A N T E - Todos os autorizados
pela Resolução RDC nº
45, de 2010.quantum satis -
. 334 Ácido tartárico 0,20 -
. 460i Celulose
microcristalinaquantum satis -
. 1503 Óleo de ricínio 0,10 Somente para géis
e semissólidos.
. 1520 Propileno glicol 0,20
. 1521 Polietileno glicol 7,00 -
Leia-se:
. Função INS Nome Limite máximo
(g/100g)Notas
.AC I D U L A N T E - Todos os autorizados
pela Resolução RDC nº
45, de 2010.quantum satis -
. 334 Ácido tartárico 0,20 -
. AG E N T E
C A R R EA D O R460i Celulose
microcristalinaquantum satis -
. 1503 Óleo de ricínio 0,10 Somente para
semissólidos e
gomas.
. 1520 Propileno glicol 0,20
. 1521 Polietileno glicol 7,00 -
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 281, de 29 de abril de 2019,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 83, de 2 de maio de 2019, seção 1, págs. 69
a 70,
Onde se lê:
"Art. 6º Fica incluído na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 18, de 24 de
março de 2008, o aditivo alimentar advantame, INS 969, na função de edulcorante, para
uso em:
I - alimentos e bebidas para controle de peso, no limite máximo de 0,005 g por
100 g ou 100 ml;
II - alimentos e bebidas para dietas com ingestão controlada de açúcares, no
limite máximo de 0,005 g por 100 g ou 100 ml;
III - alimentos e bebidas para dietas com restrição de açúcares, no limite
máximo de 0,005 g por 100 g ou 100 ml;
IV - alimentos e bebidas com informação nutricional complementar com
substituição total de açúcares, no limite máximo de 0,005 g por 100 g ou 100 ml;e
V - alimentos e bebidas com informação nutricional complementar com
substituição parcial de açúcares, no limite máximo de 0,00375 g por 100 g ou 1
00 ml."
Leia-se:
"Art. 6º Fica incluído na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 18, de 24 de
março de 2008, o aditivo alimentar advantame, INS 969, na função de edulcorante, para
uso em:
I - alimentos e bebidas para controle de peso, no limite máximo de 0,005 g por
100 g ou 100 ml;
II - alimentos e bebidas para dietas com ingestão controlada de açúcares, no
limite máximo de 0,005 g por 100 g ou 100 ml;
III - alimentos e bebidas para dietas com restrição de açúcares, no limite
máximo de 0,005 g por 100 g ou 100 ml;
IV - alimentos e bebidas com informação nutricional complementar com
substituição total de açúcares, no limite máximo de 0,005 g por 100 g ou 100 ml ;e
V - alimentos e bebidas com informação nutricional complementar com
substituição parcial de açúcares, no limite máximo de 0,00375 g por 100 g ou 100 ml.
Parágrafo único. No caso de gomas de mascar com informação nutricional
complementar com substituição total de açúcares, aplica-se o limite máximo de 0,04 g por
100 g."
TERCEIRA DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.618, DE 17 DE JUNHO DE 2019
A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou
não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 162, aliado ao art. 54, I, § 1º
do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto na
Resolução da Diretoria Colegiada nº 226, de 30 de abril de 2018, resolve:
Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco,
conforme anexo, em cumprimento à decisão de antecipação de tutela recursal 
proferida no
Agravo de Instrumento nº 1011264-65.2019.4.01.0000, nos autos da Ação Ordinária nº
1013554-72.2018.4.01.3400, na 2ª Vara Federal Cível da SJDF.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA FRANCISCO BRANCO
ANEXO
IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA
CNPJ: 20.901.675/0001-19
Marca: EGIPT CLASSIC (cigarro com filtro)
Processo: 25351.068250/2018-25
Expediente: 0096726/18-2
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais