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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS 
COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO E CERTIFICACAO FITOSSANITARIA INTERNACIONAL 
DIVISAO DE QUARENTENA VEGETAL
MINUTA
MINUTA Nº
PORTARIA Nº ___, DE _ DE ______ DE 2022
  ESTABELECE OS REQUISIT OS
FITOSSANITÁRIOS PARA A
IMPOR TAÇÃO DE MUDAS  DE
PASPALUM LITORÂNEO  (PASPALUM
VAGINA TUM)  COM ORIGEM DA
ARGENTINA
 
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 24 e 68 do Anexo I do Decreto nº 10.827,
de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de 1934, no Decreto
nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº
25, de 7 de abril de 2020, considerando o resultado da análise de risco de pragas e o que consta nos autos
do processo nº  21000.012666/2003-31, resolve:
Art. 1º Estabelecer os requisitos ﬁtossanitários para a importação de mudas (Categoria 4) de paspalum litorâneo
(Paspalum vaginatum ) produzidas na Ar gentina.
Art. 2º As mudas devem estar como raiz nua e livres de solo.
Art. 3º O envio deve estar acompanhado de Certiﬁcado Fitossanitário – CF , emitido pela Or ganização Nacional
de Proteção Fitossanitária - ONPF da Ar gentina, com a seguinte declaração adicional:
I - "O lugar de produção foi inspecionado durante a fase de desenvolvimento das mudas e encontrado livre
de Meloidogyne chitwoodi, Pratylenchus neglectus e Pratylenchus pratensis .", ou "O envio encontra-se livre
de Meloidogyne chitwoodi, Pratylenchus neglectus e Pratylenchus pratensis , de acordo com o resultado da
análise oﬁcial do laboratório Nº ( ).".
Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em laboratórios oﬁciais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAP A.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restante do envio até a conclusão
do processo pela ﬁscalização.
Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para
o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF da Ar gentina será notiﬁcada, podendo a ONPF do Brasil
suspender as importações de mudas de paspalum litorâneo até a revisão da Análise de Risco de Pragas
correspondente.
Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor  em xx de xx de 2022.
 
JOSÉ GUILHERME T OLLST ADIUS LEAL
 
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Chefe de Divisão, em
12/04/2022, às 14:02, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº
8.539, de 8 de outubro de 2015.25/10/2022 08:39 SEI/MAP A - 21 125696 - Minuta
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Processo nº 21000.012666/2003-31 SEI nº 21 125696