Page 1 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
1  Fundamentação  
 
Fertilizante é qualquer substância natural ou fabricada que contém um ou mais nutrientes reconhecidos 
que se aplica no solo ou sobre a planta e que é destinada a promover o crescimento de uma planta.  
O uso  de fertilizantes é  importante para o desenvolvimento da agricultura e da protecção do meio 
ambiente,  porém, é necessário que exista um mercado de insumos operando com uma rede de retalhistas 
interligados a montante com os grossistas e a jusante com o mercado de comercialização dos produtos 
dos camponeses.   
 
Em 2013, foi aprovado o Decreto nº 11/2013, 10 de Abril que tem por objecto assegurar a qualidade dos 
fertilizantes que circulam no país observando  os princípios de protecção da saúde pública, animal e do 
ambiente.   
 
No entanto, tendo sido o primeiro instrumento a regulamentar a matéria no país, vários desafios e 
constrangimentos foram identificados na  sua implementação, tais como, a  falta de clareza em alguns 
artigos do Regulamento de difícil interpretação, e xclusão no Regulamento de out ros tipos de 
fertilizantes (biofertilizantes, inoculantes, promotores e reguladores do crescimen to e condicionadores 
do solo), f alta de harmonização com as normas técn icas nacionais e internacionais, i nexistência de um 
guião de implementação do Regulamento  e ausência de penalização pela importação de fertilizantes  não 
registados . 
 
Assim, t orna-se imperioso rever e actualizar o Regulamento sobre a gestão de fertilizantes, p elos 
presupostos acima descritos, pela  necessidade de se restruturar o sector de ferti lizantes e  de dotar o país 
de um quadro legislativo com maior clarez a jurídica, que permita uma  corre cta actuação no mercado . 
 
Para a elaboração da presente revisão de regulamento  de Fertilizantes  foi realizado um estudo sobre o 
impacto socioeconómico  de actualização do mesmo  em Moçambique visando : Analisar o processo da 
implementação do actual Regulamento  de fertilizantes nos diferentes sectores da cadeia; Fazer uma 
avaliação institucional do sector implementador do actual Regulamento; Avaliar os fluxos de  
fertilizantes em Moçambique resultantes da implementação do  Regulamento de fertilizantes; e 
Apresentar evidências dos ganhos esperados da actualização do Regulament o aos diferentes 
intervenientes.  
  Page 2 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
2  Deste modo , os resultados decorrentes do estudo permitir am concluir  que a actualização do 
Regulamento traria  benefícios tais como  maior segurança sobre a qualidade de fertilizantes que circulam 
no país, clar ificar o  tratamento dos diferentes processos da sua aplicação , melhor uso das quotas dos 
registos e sançõ es, maior flexibilidade na resposta aos pedidos de registo bem como a revisão da taxa de 
importação, entre outro s. 
 
 Assim, nos termos da alínea  f) do nº 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, se 
submete a presente proposta de Regulamen to para  apreciação e aprovação pelo Conselho de Ministros.   Page 3 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
3  
 
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE  
___________  
 
CONSELHO DE MINISTROS  
 
DECRETO Nº       / 2020  
 
DE        DE  
 
Havendo necessidade de actualizar o regime jurídico de gestão de fertilizantes  face ao desenvolv imento 
da industria de fertilizantes no  País e aos desafios para a harmonização, simplificação, descentralização 
e celeridade do processo de registo para a actividade agrária, sem prejuízo para saúde pública, animal, 
ambiental e dos solos,  ao abrigo do dis posto na alínea f) do número 1 do artigo 203  da Constituição da 
República , o Conselho de Ministros  decreta :  
   
Artigo 1. É aprovado o Regulamento sobre a Gestão de Fertilizantes, em anexo ao presente Decreto e 
que dele faz parte integrante.  
Artigo 2. Comp ete ao Ministro que superintende a área da agricultura aprovar normas complementares  
necessárias à implementação do  presente do Decreto.   
Artigo 3. É rev ogado  o Decreto nº 11/2013, 10 de Abril – Regulamento sobre a Gestão de Fertilizantes.  
Artigo 4. O pres ente Decreto entra em vigor 90 dias após a sua publicação.  
 
Aprovado pelo Conselho de Ministros, a os           de             de 2020  
 
Publique -se, 
O Primeiro Ministro,  
 
Carlos Agostinho do Rosário   
 
 
  Page 4 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
4  REGULAMENTO SOBRE GESTÃO DE FERTILIZANTES  
   
CAPÍTULO  I  
 
Disposições gerais  
 
Artigo 1  
(Objecto )  
O presente Regulamento estabel ece o regime jurídico de gestão de fertilizantes , com  objectivo   de 
assegurar que todos os processos que envolvam as actividades de produção, uso e aplicação de 
fertilizantes se r ealizem sem prejuízo da saúde pública, animal e meio ambiente . 
 
Artigo 2  
(Âmbito de Aplicação)  
O presente Regulamento aplica -se ao controlo da produção, registo, embalagem, armazenamento, 
rotulagem, exposição, distribuição, importação, exportação, transpor te, trânsito, publicidade, uso e 
eliminação de todos fertilizantes incluindo os fertilizantes minerais, biofertilizantes, inoculantes, 
promotores e reguladores do crescimento, condicionadores do solo ou quaisquer outros fertilizantes 
utilizados para promov er o crescimento das plantas.  
 
Artigo 3   
(Definições)  
Os significados dos termos usados no presente Regulamento constam do glossário, no anexo I que dele é 
parte integrante.  
 
CAPÍTULO II  
Dos Fertilizantes  
 
Artigo 4  
(Natureza dos Fertilizantes ) 
Os fertiliz antes podem ser orgânicos, inorgânicos ou biofertilizantes .  
  Page 5 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
5  Artigo 5  
(Fertlizante Org ânico) 
São fertilizantes orgânicos os d erivado s duma matéria orgânica não sintética (incluindo lamas 
resultantes das imundícies, estrume animal e resíduos de plantas) pr oduzido através de processo de 
secagem, cozimento, adubação, corte, moagem, fermentação, ou outros métodos e que tenha uma 
declaração do valor de nutriente no rótulo . 
 
Artigo 6  
(Fertilizante Inorgânico ) 
São fertilizantes inorg ânicos  os produzido s através d e um processo químico e derivado de uma 
substância inorgânica ou de uma substância inorgânica sintética.  
 
Artigo 7  
(Biofertilizante ) 
Biofertilizante é qualquer fertilizante ou suplemento de fertilizante obtido directa ou indirectamente de 
parte de microrga nismos ou produto de microrganismos ou botânicos nas suas formas naturais ou 
modificadas que são fabricados, vendidos ou representados para uso na melhoria das condições físicas 
dos solos ou para ajudar o crescimento ou rendimento das plantas . 
 
CAPÍTULO II I 
Intervenientes e  competências   
 
Artigo 8 
(Intervenientes ) 
São intervenientes para efeitos do presente Regulamento : 
a) O Registador;  
b) O Comité de Avaliação Técnica do Registo de Fertilizantes  (CATERF) ; e 
c) O Comité de Aconselhamento Técnico sobre Fertilizantes  (CATF) . 
 
Artigo 9 
(Registador  de Ferti lizantes ) 
O Registador  é a entidade que assegura o cumprimento das normas previstas no presente Regulamento  e 
responsável pela área de fertiliza ntes do ministério que supe rintende a área da agricultura .   Page 6 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
6   
Artigo 10 
(Competências do Registador)  
1. No exercício da sua função, compete ao Registador:  
a) Regular todas as matérias relacionadas com a qualidade de fertilizantes;  
b) Aprovar o Registo de Fertilizantes em Moçambique mediante proposta e parecer do CATERF;  
c) Registar os produt ores, processadores, importadores, exportadores e comerciantes de 
fertilizantes;  
d) Emitir licenças para a importação, trânsito e exportação de fertilizantes ; 
e) Manter e monitorar o registo de fertilizantes ;  
f) Manter e publicar periodicamente a lista dos fertili zantes registados ; 
g) Implementar os instrumentos jurídicos internacionais ratificados relacionados com os 
fertilizantes ;  
h) Fiscalizar e controlar a produção, importação, exportação, transporte, trânsito, venda, 
armazenagem e distribuição de fertilizantes ; 
i) Realizar campanhas de educação pública sobre o uso e gestão de fertilizantes em colaboração 
com as autoridades locais ; 
j) Credenciar Inspectores e Analistas públicos de fertilizantes do governo e de outras instituições 
credíveis ; 
k) Implementar políticas, estratégi as e programas relacionados com o desenvolvimento da indústria 
de fertilizantes ; 
l) Propor ao CATERF a investigação relacionada com a qualidade dos fertilizantes;  
m) Propor a revisão  das taxas pela prestação de serviços no sector de fertilizantes;   
n) Aprovar o ban imento de fertilizantes mediante proposta do CATERF ; 
o) Estabelecer cooperação com outros países na área de fertilizantes;  
p) Facilitar a capacitação dos órgãos locais do Estado, autarquias e centros de promoção, 
desenvolvimento e extensão rural em matérias de f ertilizantes ; e 
2. O Registador não deve participar, directa ou inderectamente em qualquer actividade comercial ou 
negócio relacionado com a produção, processamento, importação, venda exportação, trânsito ou 
distribuição de fertilizantes.  
3. O Registador pode de legar as suas funções.  
 
  Page 7 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
7  Artigo 11 
(Comité de Avaliação Técnica do Registo de Fertilizantes ) 
1. É criado o  Comité de Avaliação Técnica do Registo de Fert ilizantes, abreviadamente designado 
CATERF que é o órgão responsável por  toda a matéria relativa ao regist o de fertilizantes .  
2. Os mem bros do CATERF são designados  de acordo com os seus conhecimentos técnicos e mérito 
profissional em matéria de qualidade de fertilizantes . 
3. São membros do CATERF:  
a) O Respons ável pel o Registo de fertilizantes  que preside o CATERF ;  
b) Os técnicos da área de ferti lizantes ;  
c) Um representante do Instituto de Investigação Agrária de Moçambique;  
d) Um representante do Ministério que superintende a área da saúde;  
e) Um representante do Ministério que superintende a área do ambiente ; e 
f) Um represen tante do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade . 
4. No processo de avali ação dos pedidos de registo de f ertilizantes, o CATERF pode solicitar o apoio 
técnico a outras entidades.  
5. Cabe ao Ministro que superintende a área da agricultura aprovar o regimen to do CATERF.  
 
Artigo 12 
(Competências do Comité de Avaliação Técnica do Registo de Fertilizantes ) 
1. Compete ao CATERF:  
a) Emitir parecer  técnico com vista ao desenvolvimento da área de fertilizantes;  
b)  Avaliar e propor a aprovação ou reprovação de registo de f ertilizantes;  
c) Ordenar a investigação relacionada a qualidade dos fertilizantes;  
d) Emitir parecer sobre os pedidos de registo de fertilizantes;  
e) Realizar avaliações de risco e toma r decisões com base nos dados ou informações disponíveis 
como parte do processo de registo;  
f) Determinar as condições técnicas a serem observadas na  produção,  importação, exportação, 
trânsito, doação, comercialização, manuseamento e aplicação de fertilizantes;  e 
g) Propor restrições ou banimento no uso de determinados fertilizantes.   Page 8 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
8  2. O CATE RF reúne -se trimestralmente , de forma  ordinária , e extraordin ariamente sempre que for 
necessário . 
 
Artigo 1 3 
(Comité de Aconselhamento Técnico sobre Fertilizantes ) 
1. É criado o  Comité de Aconselhamento Técnico sobre Fertilizantes, abreviadamente designado po r 
CATF, que tem a missão de aconselhar o ministro que superintende a área da agricultura em 
matérias gerais sobre os fertilizantes, incluindo os aspectos relativos à implementação da legislação.  
2. O CATF tem a seguinte composição :  
a) O Ministro que superintend e a área da agricultura, que o preside;  
b) O Dirigente responsável pel a área de fertilizantes  – Vice -Presidente ; 
c) Um Representante da área de registo  de fertilizantes ; 
d) Um representante do Instituto de Investigação Agrária de Moçambique ; 
e) Um Representante da Pla taforma Moçambicana de Fertilizantes ;  
f) Um Representante de produtores,  de comerciantes, de consumidores e de importadores  
g) Um representante  da Plataforma de Sementes ; 
h) Um Representante da Confederação das Associações Económicas ; 
i) Um Representante do Institut o Nacional de Normalização e Qualidade ; 
j) Um Representante  do Ministério que superintende a área das obras públicas e recursos hídricos ; 
k) Um Representante  da União N acional dos Camponeses ; 
l) Um Representante do Ministério que superintende a área da terra e  do ambiente;  
m) Um Representante do Ministério que superintende a área da saúde;  
n) Um Representante do Ministério que superintende a área dos recursos minerais;  
o) Um Representante do Ministério  que superintende a área de indú stria e comércio;  
p) Um Representante do Mini stério que superintende a área de ciência e tecnologia;  
q) Um representante d as instituiç ões académica s; 
r) Um Representante da Autoridade Tributária ; e  
s) Movimento Moçambicano de Mulheres Rurais . 
3. O Ministro que superinte nde a área da agricultura define o regime de funcionamento deste Comité.  
4. O CATF só delibera na presença de mais da  metade dos seus membros . 
5. O Presidente pode, na sua  ausência, indicar um substitut o para o representar.   Page 9 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
9  6. O CAT F reúne anualmente, de forma ordinária,  e extraordinariamente sempre que fo r necessário 
para avaliar e aconselhar sobre os pedidos de registo de fertilizantes . 
 
CAPÍTULO  IV 
Registo de fertilizantes  
 
Artigo 1 4 
(Objecto  de Registo) 
São objecto de registo :  
a) Os fertilizantes  produzidos ou introduzidos em Mocambique pela primeira vez ;   
b) As empresas , instituições  públicas, privadas  e outras entidades ; 
c) Biofertilizantes, fertilizantes microbianos ou fertilizantes derivados de produtos da biotecnologia 
que forem introduzidos p ela primeira vez em Moçambique;  
d) Reguladores de crescimento de plantas ; e 
e) Outros determinados por lei .  
 
Artigo  15 
(Obrigação de  Registo de F ertilizantes ) 
1. Qualquer fertilizante para ser usado em Moçambique carece de um registo prévio.  
2. A produção, doação, comercialização, importação  e utilização de qualquer substância co m acção 
fertilizante ou correctiva está sujeita a um a autorização  prévi a. 
3. No caso de doação, o recipiente contend o o referido fertilizante deve  ter no exterior a palavra 
“doação  - não para venda”  em tinta indelével ou outro material não facilmente destrutí vel. 
4. O registo é efectuado com base num pedido submetido por empresas ou instituições  devidamente 
inscritas no ministério que superintende a área da indústria e comércio . 
5. As instituições Acad émicas e de Investigação podem efectuar o registo de fertilizante s resultantes do  
seu trabalho de pesquisa . 
6. Todos os produtos fertilizantes devem ser registados de acordo com o presente  Regulamento.  
7. Cada registo deve ser específico para cada marca de fertilizante, formulação e   fabricante.  
8. Os requerentes não residentes em Moçambique devem candidatar -se através de um representante ou 
um agente estabelecido  em Moçambique  e devidamente licenciado pelo Ministério que superintende  
a área da Indústria e  do comércio . 
  Page 10 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
10  Artigo 1 7 
(Tipos de Registo ) 
1. O registo de fertilizantes pode  ser para uso experimental, provisório  ou definitivo . 
2. O registo definitivo de fertilizantes só pode ocorrer quando observados, cumulativamente, os 
requisitos previstos nos artigos 14, 15 e 16 do presente Regulamento.  
3. O registo provisório é efectuado sempre  que os requi sitos estabelecidos no artigo 1 4 do presente 
Regulamento não estejam cumulativamente observados,  mas exis te motivo que, não sendo 
fundamento de recusa, obste ao registo definitvo do fertilizante . 
4. O pedido de registo do fertilizante destinado a  uso experimental é solicitado pela  empresa e 
instituições académicas  e de Investiga ção, devendo para o efeito apresentar o respectivo protoc olo 
de ensaio  e o recipiente deve ser claramente marcado com as palavras “para uso experimental 
apenas, não para ve nda."  
 
Artigo 1 8 
(Procedimentos para o registo de fertilizantes ) 
1. registo de fertilizantes é  efectuado a favor de empresas ou  instituições autorizadas e estabelecidas no 
país e que assumem a responsabilidade técnica e ambiental , de segurança e de saúde pública pela 
utilização dos referidos fertilizantes  desde que sejam cumpridas as instru ções que constam no rótulo , 
bem como da qualidade do fertilizante .  
2. Antes de submeter o pedido de registo de um fertilizante, o re querente deve inscrever -se junto ao  
Regista dor, através da submissão de um requerimento para o efeito acompanhado da fot ocópia 
autenticada da licença ou alvará da empresa.   
3. Um fertilizante candidato a registo pode ser  necessário que seja submetido a ensaios laboratoriais e 
de campo.   
4. Devem ser rea lizados ensaios de eficácia e segurança das culturas num mínimo de duas épocas e em 
diferentes locais em Moçambique , de modo a abranger um conjunto de condições agroecológicas.  
5. A empresa responsável pelo fertilizante candidato a registo não deve corromper,  influenciar ou 
procurar conhecer ou lidar directamente com a equipe de pesquisa ou com o pessoal que testa o 
fertilizante candidato . 
6. CATERF depois de verificar que o ensaio provou  que o fertilizante é eficaz, seguro e não representa 
perigo para a saúde pú blica, pode recomendar o seu registo.   Page 11 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
11  7. O registo de fertilizantes está sujeito ao pagamento de uma taxa especificada no Anexo II do 
presente Regulamento.  
 
Artigo 1 9 
(Constituição e organização do processo de registo ) 
1. processo de registo de um fertilizante deve ser submetido em quadruplicado, ao Registador  e é 
instruído através de:  
a) Preenchimento da ficha RF 2 (Pedido de registo de fertilizante) ;  
b) Projecto de rótulo ;  
c) Carta de autorização do fabricante para o registo do fertilizante em Moçambique , caso não s e    
trate d e uma sucursal da mesma empresa;   
d) Certificado de registo no país de origem ou num dos países da região da SADC ;  
e) Certificado de  análise de garantia do produto; e  
f) Ficha de segurança do produto . 
2. O requerente é obrigado a actualizar o processo de registo do fertilizante sempre que haja alterações 
dos dados técnico -científicos que estiveram na base do registo desse fertilizante, principalmente os 
relativos ao impacto ambiental.  
3. O CATERF pode , no processo  de avaliaç ão, solicitar informação adicional,  incluindo amostras dos 
produtos e embalagens.  
4. Qualquer alteração na composição de um fertilizante, na quantidade dos ingredientes marca 
comercial ou no tipo de formulação, impõe a realização de um novo registo sujeito ao pagamento de 
taxas conforme estabe lecido no Anexo II do presente Regulamento.  
5. O processo de registo de um fertilizante deve ser concluído num prazo não superior a 120 dias  
devendo o requerente ser notificado com anteced ência de 10 dias quando seja necessário tempo 
adicional para a sua conc lusão . 
 
Artigo 20 
(Título de Registo do F ertilizante ) 
1. O título de registo é concedido a favor de empresas e instituições autorizadas e que assumem a 
responsabilidade técnica e ambiental pela utilização dos referidos produtos.  
2. Após o registo de um fertiliz ante, quaisquer alterações relativas à origem do fertil izante devem se r 
imediatamente comunicadas ao Registador .  
  Page 12 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
12  Artigo 21 
(Rotulagem  e Embalagem de F ertilizantes ) 
1. A aprovação do registo de um fertilizante está sujeita à apresentação do rótulo final, o q ual identifica 
o produto, o titular do registo, as providências, advertências e precauções, bem como as directrizes 
de uso.  
2. Os rótulos das embalagens devem estar de acordo com a Norma Técnica Moçambicana  - NM15  - 
Requisitos gerais sobre rotulagem de produt os pré -medidos . 
3. Todas as unidades constantes nos rótulos devem ser expressas no Sistema Internacional de Unidades.  
4. Qualquer alteração das informações constantes nos rótulos deve ser previamente autorizada pel o 
Registador  ouvido o INNOQ, IP  mediante o pagam ento d a taxa definida no Anexo II  do pr esente 
Regulamento.  
5. Todos os recipientes  de fertilizantes a serem distribuídos no país devem ter  um rótulo aprovado pelo 
Regist ador ouvido o  INNOQ, IP , visível, definido de forma legível para uma pessoa com visão 
norm al.  
6. As especificações do rótulo sobre os nutrientes devem coincidir com as conti das no fertilizante e 
obedecer as normas técnicas  internacionais.  
7. Toda informação contida no rótulo para fins de um fertilizante que é usado em Moçamb ique deve 
estar redigida na língua portuguesa, podendo constar a mesma informação em outras línguas.   
8. Os produtos a granel devem conter  no rótulo a informação  referida no número anterior deste artigo , 
em forma escrita, a qual deve ser fornecida ao comprador no momento d a entrega  da mercadoria.   
9. No momento da entrada dos ferti lizantes para o território nacional estes devem apresentar o rótulo 
aprovado no acto do registo.  
10. A rotulagem de fertilizantes importados no território nacional é p ermitida quando aprovada pel o 
Registador  e medi ante condições estipuladas por este. 
 
Artigo 22 
(Composição dos Rótulos ) 
1. Sem prejuízo da NM 15, os rótulos devem conter:  
a) Designação ou marca comercial do fertilizante ;  
b) A concentração e forma de cada constituinte do fertilizante ;  
c) A quantidade do fertiliza nte dentro da embalagem ; 
d) Medidas de p recau ções e primeir os socorros ;   Page 13 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
13  e) Nome e endereço do fabricante ou embalador ;  
f) Código de barras  quando aplicável ;  
g) Validade para fertilizantes;  
h) Número do lote;  
i) Pictograma s;  
j) Condi ções de armazenamento  e conserva ção; 
k) Nome  e endereço da empresa que registou o fertilizante em Moçambique ; e 
l) Nº de Registo em Moçambique . 
2. Rótulo deve ser impresso ou estampado na embalagem ou fixado com segurança no exterior da 
embalagem.   
3. A embalagem de fertilizante registado com rótulo não apro vado constitui uma infracção punível 
conforme estabelecido no Anexo III do presente Regulamento.  
4. A embalagem contendo um biofertilizante deve incluir as seguintes informações:  
a) A quantidade mínima expressa em percentagem de substância activa no fertilizante ; 
b) O nome da espécie ou género do micro -organismo activo ; e 
c) O número mínimo de células viáveis activas por grama de produto do género activo ou espécie 
de micro -organismo no produto . 
5. A data da expiração Para os  nutrientes de plantas de libertação lenta , o rótulo do fertilizante não deve 
conter uma declaração que indique ou implique que certos nutr ientes das plantas contidos num 
fertilizante são de libertação lenta, a menos que o nutriente ou nutrientes sejam identificados e 
garantidos.  
6. Para os condicionadores de solo , o rotulo do  produto deve : 
a) Indicar a finalidade do produto declarado em termos do  alegado benefí cio e efeito resultante do 
uso do produto ; e  
b) Fornecer instruções adequadas de uso e cuidados ou advertências contra uso indevido, se 
aplicável .  
CATERF pode  solicitar a prova de qualquer declaração feita em relação a qualquer condicionador do 
solo tal como estabelecido no número 6 do presente artigo.  
7. Para os micronutrientes , o teor destes  deve ser expresso em percentagem de peso, em números 
redondos ou, se necessário, uma casa decimal para os fertilizantes contendo apenas um  Page 14 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
14  micronutriente  e o conteúdo do micronutriente deve  ser expresso pelos respectivos símbolos 
químicos . 
 
Artigo 23 
(Requisitos das embalagens de fertilizantes ) 
1. As embalagens contendo fertilizantes devem permitir boa segurança no seu manuseamento através 
da sua durabilidade e  resistência que não comprometam a qualidade do produto nem constituam 
perigo à saúde pública, animal ou ambiental.  
2. A doação e a comercialização de fertilizantes no país só podem ser feitas em embalagens aprovadas 
pelo Registador  no acto do registo do fert ilizante em causa.  
3. Os fertilizantes devem ser embalados no local da sua produção, em recepiente  de fá cil destrui ção 
depois do seu uso.  
4. As embalagens devem ser fechadas e seladas na origem, de modo a serem abertas com segurança e 
os respectivos selos irreme diavelmente destruídos assim que a embalagem seja aberta pela primeira 
vez. 
5. Qualquer alteração da embalagem deve ser previamente autorizada pel o Registador .   
 
Artigo 24 
(Reembalagem de fertilizantes ) 
1. Somente  fertilizantes registados podem ser reembalados em Moçambique.  
2. A reembalagem com propósitos comerciais no território n acional , está sujeita à autorização e ao 
pagamento de uma taxa definida no Anexo II do presente Regulamento.  
3. Os locais de reembalagem de fertilizantes só podem entrar em funcionamento ap ós a sua aprovação, 
a qual é baseada numa vistoria efectuada pel o Registador  em coordenação com a institui ção que 
superintende a área do Ambiente e a institui ção que superintende a área de Saúde Pública.  
4. As embalagens de fertilizantes usadas na reembalagem  devem respeitar todos os requisitos 
estabelecidos no artigo 23 do presente Regulamento.  
5. A validade da autorização de reembalagem de fertilizantes é de 5 anos renováveis  por igual período.   
6. Antes de terminada a validade da autorização de reembalagem e cas o seja necessário, as partes 
interessadas  devem solicitar a sua renovação por carta dirigida ao Registador  mediante o pagamento 
de uma taxa conforme estabelecido no Anexo II do presente Regulamento . 
7. As empresas reembaladoras de fertilizantes estão sujeitas  ao pagamento de uma taxa anual definida 
no Anexo I I do presente Regulamento, devendo ser paga em Janeiro de cada ano.   Page 15 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
15  8. A falta de pagamento da taxa referida no número anterior do presente artigo implica a revogação da 
autorização de reembalagem.  
9. Os ministr os que superintendem as áreas da agricultura, ambiente e saúde, ouvido o INNOQ, IP  
definem as características dos locais de reembalagem de fertilizantes,  os procedimentos  e as 
condições de reembalagem . 
 
Artigo 25 
(Avaliação do Processo de Registo ) 
1. A verifi cação da conformidade da documentação relativa ao processo de registo de  um fertilizante é 
feita pel o Registador  e caso se constate a falta de dados num determinado processo, est e deve 
notificar o requerente para o fornecimento dos dados em falta . 
2. A contag em do prazo de registo é suspensa  durante o per íodo de solicita ção de informa ção ou dados 
adicionais . 
3. Registador  concede  o registo se considerar que o uso do produto, é seguro , eficaz  e não causa danos 
colaterais à saúde humana, animal ou para o ambiente . 
 
Artigo 26 
(Recusa de registo de um fertilizante ) 
1. Registador pode rejeitar um pedido de registo de um fertilizante se o pedido de registo ou o rótulo do 
produto não cumpr irem com as disposições do presente Regulamento ou se:  
a) As informações fornecidas pelo requerente ao Registador  não são suficientes para permitir que o 
fertiliz ante seja avaliado  e rastreado ;  
b) O requerente não consegu e provar que o fertilizante tem mérito ou valor para o efeito  declarado 
quando usado de acordo com as instruções indicadas  no rótulo;  e 
c) uso do fertilizante representa um risco inaceitável para a saúde pública, plantas, animais e o meio 
ambiente,  ou representa prejuízo  para o fim a que se destina . 
2. Em caso de rejeição do pedido de registo, o  CATERF informa  o requerente as razões da  rejeição por 
escrito e ao requerente é concedida uma oportunidade para completar ou melhorar todos os 
documentos relacionados com a notificação.  
 
Artigo 27 
(Validade do Registo de Fertilizante ) 
1. Registo definitivo de um fertilizante é válido por 5 anos ren ováveis por igual período.   Page 16 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
16  2. A renovação de um registo está suje ita a um pedido e ao pagamento da taxa correspondente , 
constante do Anexo II do presente Regulamento . 
3. A validade do registo provisório é inicialmente de um ano não renovável podendo, o Registad or 
definir outro prazo de acordo com as circunstâncias.  
4. A validade do registo para uso experimental é definida de acordo com o tipo de ensaio que se 
pretender levar a cabo, baseando -se no respectivo protocolo de ensaio.  
5. pedido de renovação do registo de um  fertilizante deve dar entrada no Registador  3 meses antes de 
término do prazo do respectivo registo.  
6. Dois meses após o término da validade do registo sem que o titular do regist o solicite a sua 
renovação, o registo é revogado sendo possível  um novo regis to, mediante solicitação e pagamento 
da taxa de registo estipulado no anexo II do pr esente regulamento.  
7. Expirado o prazo do registo , sem que tenha feito a sua renovação, a comercialização do fertilizante 
remanescente pode manter -se até que a sua validade e xpire, ficando responsabilizadas as empresas, 
instituições ou operadores titulares de fazer um arrolamento das quantidades existentes e informar a o 
Registador  sobre a estimativa do prazo de término dos mesmos.  
8. Durante o período de validade de um registo, a  empresa titular obriga -se ao pagamento de uma taxa 
anual conforme o estipulado no Anexo II do presente Regulamento devendo a mesma ser paga em 
Janeiro de cada ano a que disser respeito.   
 
Artigo 28 
(Revogação de Registo ) 
1. Por razões de carácter técnico -científico  ou que contrariem as disposições do presente Regulamento , 
o Registador  pode revogar o título de registo, ouvido o CATERF , devendo qualquer doação ou 
comercialização do fertilizante ser interrompida a partir da data estipulada pel o Registador .  
2. A falta de  pagamento da taxa anual mencionada no nº 8 do artigo 27 do presente Regulamento 
constitui motivo para a revogação do registo em causa . 
3. A decisão de revogação do registo deve ser comunicada ao titular do registo, por carta escrita pel o 
Registador , contendo os fundamentos da decisão.  
4. O titular do registo afectado pela decisão de revogação pode, querendo, no prazo de 30 dias a contar 
a partir da data da recepção do aviso de revogação, contestar por escrito, devendo submeter a 
exposição dos motivos ao R egistador , cabendo  aos membros do CATERF a tomada de uma decisão 
final.  Page 17 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
17  5. Caso a revogação tenha sido causada pelo não pagamento da taxa anual referida no número 8 do 
artigo 2 7, o Registador obriga -se a anular a revogação do registo do fertilizante em causa,  mediante 
solicitação do titular do registo acompanhado do comprovativo do pagamento da taxa anual 
acrescida em 75%.  
6. Caso o titular de registo não se conforme com a decisão que rec air sobre o seu recurso, poder recorrer 
em última instáncia, ao Ministro que  superintende a área da agricultura, por escrito, dentro de 30 
dias após o recebimento da notificação da decisão do recurso interpelado junto ao Registador e o 
Ministro em causa toma a decisão final sobre a qual não há nenhum outro recurso.  
7. A revogação do  registo de fertilizante pode também ser requerida pelo titular do registo.  
8. Em caso de revogação, o título de registo deve ser devolvido ao Registador  num prazo não superior a 
30 dias após a tomada da decisão de revogação.  
9. O Recurso submetido ao Ministro q ue superintende a área da agricultura mencionado no número 6 
do presente artigo tem efeitos suspensivos sobre a decisão de revogação.  
 
Artigo 29 
(Suspensão)  
1. Registador  pode ordena r a suspensão sumária do regist o de um fertilizante , caso seja necessária par a 
prevenir um perigo iminente para a saúde pública, para um organismo não visado ou para o meio 
ambiente .  
2. Constitui  dever do Registador emitir um aviso de suspensã o de venda ou remoção de qualquer lote 
de fertilizante e manter o referido lote num determin ado local . 
3. A inscrição de comerciante ou de instalações está sujeita a cancelamento ou suspensão com uma 
notificação por escrito ao titular do certificado.  
4. Sempre que o titular de registo mudar de instalações ou do nome da empresa deve comunicar 
imediatame nte ao regist ador por escrito fornecendo os novos  dados da localização da mesma.  
5. A comunicação referida no número anterior do presente artigo carece de uma nova vistoria e ao 
pagamento de uma taxa conforme estabelecido no Anexo II  do presente regulamento.  
6. Sempre que o  registo for  cancelado, o Registador determina  a paralisação imediata de toda a venda, 
uso, prod ução e importação de um fertilizante e m ca so de suspensão, o CATERF deve  interromper 
toda a importação, fabricação e venda pelo titular do registo.  
 
 
  Page 18 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
18  Artigo 30 
(Transferência da Titularidade do Registo ) 
1. A pedido do titular do registo, a titularidade de um registo pode ser transferida para outra entidade, 
desde que esta manifeste expressamente a sua aceitação e apresente uma carta do fabricante do 
fertilizante aceitando a transferência do registo e reconhecendo o novo titular como seu 
representante em Moçambique.  
2. A transferência da titularidade do registo não afecta a validade do registo, estando sujeita ao 
pagamento da taxa indicada no Anexo II do pre sente Regulamento.  
3. O pedido mencionado no nº 1 do presente artigo, deve ser acompanhado do certificado original, bem 
como da proposta do novo rótulo do fertilizante em causa.  
 
CAPÍTULO V  
Autorização para a produção , armazenagem, comercialização,  importação , exportação e trânsito 
de fertilizantes  
 
Secção I  
Autorização para produção  
 
Artigo 31 
(Produção ) 
1. O início da actividade de  produção , formulação ou reformulação de um fertilizante , é autorizada pel o 
Registador , mediante um pedido submetido pelos interess ados e ouvido o CATERF.  
2. A produção, formulação ou reformulação de um fertilizante sem autorização é punível conforme 
estabelecido no Anexo III do presente Regulamento.  
3. O pedido referido no número 1 do presente artigo deve ser acompanhado da licença ambien tal, assim 
como de quaisquer outras licenças e autorizações legalmente exigidas e ao pagamento da taxa 
definida no Anexo II  do presente Regulamento.  
4. Não é permitida a produção ou venda  de fertilizantes contendo ossos ou quaisquer substân cias 
derivadas de a nimais ou carcaças de animais a menos que os tais ossos ou substâncias:  
a) Tenham sido esterilizados ; ou 
b) Tenham uma licença emitida de acordo com o Regulamento  de Sanidade  Animal . 
5. A produção de fertilizantes deve ser feita com base em matéria -prima  de origem animal , vegetal , gás 
natural, fosfatos e outros materiais  localmente dispon íveis.  Page 19 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
19  6. Sem prejuízo do nú mero 4 do presente artigo, o Registador  pode autorizar a importação de matéria -
prima para a produção de fertilizantes caso o referido material não est eja disponível em Moçambique 
ou, com base na evidência de que  o referido material não pode ser adquirido localmente a preços 
competitivos . 
7. Constitui incumprimento ao presente Regulamento  a produção , venda, doação ou exposição para 
venda ou ter em sua posse para venda como fertilizante qualquer artigo contendo outra substância 
derivada de animais não esteril izada, registada  ou licenciada no âmbito do presente R egulamento . 
8. A validade da autorização de produção de fertilizantes é de cinco anos renováveis  por igual p eríodo 
de tempo.  
9. Os estabelecimentos de produção de fertilizantes devem possuir um laboratório, devidamente 
apetrechado com meios técnicos e humanos, que assegure o controlo das matérias -primas e o 
processo tecnológico utilizado de modo a garantir a confor midade do produto com as normas de 
referência.  
10. Os laboratórios sujeitam -se a inspecções periódicas pelos ministérios que superintendem as áreas da 
agricultura, do ambiente e da saúde, podendo a estes juntarem -se out ras instituições a convite d o 
Registador . 
 
Artigo 32 
(Locais e c ondições para a Produção de Fertilizantes ) 
1. Sem prejuízo das demais legislações aplicáveis , os estabelecimentos destinados à produção de 
fertilizantes só podem iniciar as suas actividades após a obtenção do despacho final do auto de 
vistoria emitido pelo Registador  estando sujeita ao pagamento de uma taxa conforme estabelecido no 
Anexo II do presente Regulamento . 
2. A equipa de vistoria é liderada pel o Registador  e integra membros da s institui ções que 
superintende m as áreas de Saúde Públi ca e de Gestão Ambiental . 
3. A equipa de vistoria pode ainda integrar membros de outras instituições e ou organizações  relevantes  
a convite do Registador . 
4. Qualquer alteração que possa pôr em causa a segurança dos estabelecimentos de produção de 
fertilizantes deve ser autorizada pel o Registador , com parecer favorável do CATERF . 
5. Cabe ao Registador  fazer o monitoramento do local e das condições de produção de fertilizantes, 
devendo fazer -se acompanhar pela institui ção que superintende a área de Saúde Pública  e a que 
superintende a área de Gestão Ambiental .   Page 20 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
20  6. Os M inistérios que superintendem as áreas da agricultura, ambiente e saúde, ouvidos o Ministério 
que superintende a área do trabalho e o Instituto Nacional de Normalização e Qualidade, IP  definem 
as condições e  as características dos locais de produção de fertilizantes.  
 
Secção II  
Armazenagem e uso de fertilizantes  
 
Artigo 33 
(Condições de armazenagem de fertilizantes ) 
1. Os armazéns ou depósitos de fertilizantes devem reunir as seguintes condições : 
a) Ser construídos  de modo a proteger os fertilizantes de condições climáticas adversas e a impedir 
a entrada de pessoas não autorizadas ; 
b) Ter equipamento apropriado para a segurança e protecção de pessoas, produtos e bens, tanto em 
situações normais como em casos de emergên cia; 
c) Ser supervis ionados e guarnecidos por pessoas com conhecimentos sobre procedimentos de 
emergência, manuseamento de fertilizantes e gestão de armazéns ; 
d) Estar situados a uma distância mínima de 100 metros de habitações ou locais onde são 
produzidos, con sumidos ou armazenados alimentos, bebidas, medicamentos, rações, ou outros 
produtos que possam entrar em contacto com pessoas ou animais ; Dispor de espaço para permitir 
a passagem de veículos de bombeiros, sempre que esteja prevista a edif icação de dois ou  mais 
armazéns;  
e) Possuir o chão feito de material de fácil limpeza e descontaminação;  
f) Possuir  ventilação adequada, seja natural ou artificial ; 
g) Garantir que exista no armazém ou deposito um sinal que diz “Perigo”,  Armazém de 
fertilizantes, “NÃO FU MAR” e NÃO FAÇA LUME”, exibido de forma proeminente em todas 
as entradas impressas em letras maiúsculas de pelo menos 2 0 centímetros de altura ;  
h) Ser equipado com materiais de limpeza e equipamento para limpar derramamentos ou 
escorrimentos ; e 
i) Possuir extintores opera cionais adequados para produtos químicos.  
2. É proibido confe cionar alimentos, comer, beber ou fumar no interior dos armazéns de fertilizantes . 
3. A entrada nos armazéns de fertilizantes deve ser feita mediante o uso de equipamento adequado, em 
função da activid ade a ser desenvolvida, condições do armazém e dos produtos .  Page 21 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
21  4. As pessoas que trabalh am em armazéns de fertilizantes devem estar devidamente treinadas para o 
efeito, cabendo aos proprietários dos mesmos organizar programas de treinamento  regular de forma 
a prevenir práticas inadequadas no manuseamento de fertilizantes, bem como medidas de mitigação 
de acidentes  e doenças profissionais . 
5. Sem prejuízo das demais legislações aplicáveis , a construção, adaptação ou alteração de armazéns de 
fertilizantes carece de a utorização emitida pel o Registador , ouvida a Direcção Nacional que 
superintende a área de Gestão Ambiental . 
6. O requerente deve solicitar, nos termos legais, uma licença ambiental antes da construção ou 
adaptação de qualquer armazém de fertilizantes . 
7. A const rução, adaptação ou alteração de armazéns de fertilizantes sem autorização  do Registador  é 
sujeita a uma multa conforme estabelecido no Anexo III do presente Regulamento.  
8. O início da utilização do armazém construído ou adaptado só pode ter lugar após a apr ovação, pel o 
Registador , do acto de vistoria, r ealizado conjuntamente com a Direcção Nacional que superintende 
a área de Gestão Ambiental  e está sujeita ao pagamento de uma taxa con forme estabelecido no 
Anexo II d o presente Regulamento . 
9. Os armazéns de fert ilizantes em funcionamento até à data da entrada em vigor do presente 
Regulamento são sujeitos a uma auditoria ambiental a ser efectuada pelo ministério que superintende 
a área do ambiente nos termos legais.  
10. Os trabalhadores de armazéns de fertilizantes de vem ser submetidos anualmente a exames médicos e 
terem atestados de saúde indicando que estão aptos para manusear fertilizantes,  devendo os exames 
médicos ter que ser enviados ao Registador . 
11. A não realização regular dos exames médicos dos trabalhadores dos  armazéns de fertilizantes  está 
sujeita a uma multa conforme estabelecido no Anexo III do presente Regulamento.  
12. Os fertilizantes devem estar armazenados numa zona coberta, sem resíduos, protegidos da água da 
chuva e de fortes condensações e apresentar o me nor risco possível de contaminação das fontes de 
água e separadas de outros produtos.  
13. Os fertilizantes inorgânicos devem ser armazenados sobre paletes para não estar em contacto directo 
com o solo.  
14. Os trabalhadores de armazém e utillizadores de fertilizant es devem estar devidamente equipados 
com material de protecção para evitar possíveis  acidentes.   
15. Os estoques devem ser  organizado s de modo que os produtos mais antigo s sejam usado s primeiro 
(usar o princípio “o primeiro em primeiro lugarʺ) .  Page 22 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
22   
Artigo 34 
(Uso de fertilizantes ) 
1. O uso de fertilizantes deve obedecer às precauções seguinte s:  
a) A quantidade de fertilizante a aplicar por unidade de área  é determinada pela quantidade de 
nutrientes necessários, o tipo e grau do s nutrientes disponíve is no fertilizante ;  
b) As necessidades de fertiliza ntes para as culturas e solo s ão determinadas por:  
i. testes ou análises de solo ;  
ii. análises de tecidos de plantas ou plantas no campo ;  
iii. ensaios de campo , de fertilizante s; e  
iv. através dos sinais de deficiências de nutrientes nas cu lturas em crescimento.   
c) O fertilizante deve ser aplicado o mais próximo possível do tempo que a cultura tem mais 
necessi dade ; e 
d) A aplicação foliar deve ser preferencialmente feita em dias nublados e de manhã cedo ou final da 
tarde para evitar a secagem ime diata das gotas . 
2. O uso de fertilizantes deve obedecer as seguintes precauções de segurança:  
a) Os teores de fertilizantes não devem ser misturados, a menos que os fertilizantes sejam 
compatíveis tanto química  como fisicamente ; 
b) A ureia  e o fosfato  de amónio de vem ser incorporados ao solo imediatamente após  aplicação ; e 
c) Todos os nutrientes primários e secundários devem ser incorporados imediatamente após a 
aplicação quando se espera chuva intensa para evitar perdas devido a escoamento e erosão . 
 
Secção III  
Comer cialização  e doação de fertilizantes  
 
Artigo  35 
(Comercialização de fertilizantes ) 
1. A colocação no mercado de um fertilizante, bem como a publicidade com ele relacionada, só podem 
ser efectuadas de acordo com os requisitos constantes do presente Regulamento . 
2. A colocação no mercado de produtos fertilizantes só é permitida em embalagens fechadas e seladas 
nos termos estabelecidos no presente Regulamento . 
3. Os locais de venda e de depósito de fertilizantes devem permitir um adequado isolamento 
relativamente a água, alimentos e medicamentos para uso humano ou animal .  Page 23 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
23  4. Na comercialização dos fertilizantes devem observar -se as seguintes regras:  
a) Constar na factura, o nome do comprador, a marca do produto, o número de lote, as respectivas 
quantidades e datas de venda ; e 
b) No acto da venda, o vendedor é obrigado a explicar ao comprador as características e a 
finalidade do fertilizante . 
 
Artigo  36 
(Condições dos locais de venda de fertilizantes ) 
1. Todos os estabelecimentos comerciais que pretendam vender fertilizantes para fin s agrár ios devem 
ser autorizados pelo M inistério que superintende a área da indústria e comércio, após cumpridos os  
requisitos legalmente estabelecidos bem como com a aprovação do Registador , com parecer prévio e 
favorável do CATERF.   
2. As empresas ou estab elecimentos comerciais que vende m fertilizantes para fins agrários devem  estar 
inscritos n o Registador  e ter um técnico com formação  sobre o manuseamento de fertilizantes.   
3. Os estabelecimentos que comercializam fertilizantes e outros produtos devem dispor d e condições 
apropriadas de armazenamento, nos termos do presente Regulamento e manter os fertilizantes em 
local separado especialmente em relação aos alimentos humanos e animais.   
4. Os estabelecimentos comerciais  de fertilizantes sem armazém ou sem separação  de fertilizantes dos 
alimentos  come tem uma infracção punível conforme estabelecido no Anexo III do presente 
Regulamento.  
5. Todos os vendedores de ferti lizantes devem manter nos seus estabelecimentos, registos detalhados 
dos fertilizantes, produzidos, import ados, exportados , vendidos ou armazenados conforme o caso 
sendo que estes registos devem  ser disponibiliz ados, sempre que solicitado pelo Registador , 
Analistas, Inspectores ou qualquer outro  funcionário credenciado pel o Registador .  
6. Numa base semestral, os  comerciantes de f ertilizantes devem fornecer ao Registador  as quantidades 
dos fertilizantes adquiridos, vendidos e remanescentes  através  do preenchimento da formulário  RF8.  
7. A falta da comunicação semestral  de acordo com a ficha RF8  sobre as quantidades dos fertilizantes 
adquiridos, vendidos e os respectivos stocks c onstitui uma infracção punível com uma multa 
conforme estabelecido do Anexo III do presente Regulamento.  
8. Os distribuidores de fertilizantes que tenham sucursais em diferentes cidades ou locais  devem 
fornecer os dados referidos no número 6 do presente artigo, de forma separada e por cada 
estabelecimento.    Page 24 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
24  9. A comercialização de fertilizantes é feita por empresas autoriza das pelo  Registador  em 
conformidade com os requisitos constantes do presente R egulamento.  
10. A Comercialização de fertilizantes por empresas não autorizadas pelo Registador constitui uma 
infracção punível conforme estabelecido no Anexo III do presente Regulamento.  
11. A comercialização de fertilizantes para  uso experimental é  punível conf orme estabelecido no Anexo 
III do presente Regulamento . 
 
Artigo 3 7 
(Doação de fertilizantes ) 
1. A doação de fertilizantes carece de autorização d o Registador , nos termos do presente Regulamento . 
2. As doações  de fertilizantes devem ser solicita das pelo doador ou  beneficiário  em carta dirigida ao 
Registador , na qual devem ser indicad os, o nome do fertilizante, as  quantidades, o destinatário , o 
doador  e usos previstos . 
3. À carta mencionada no número anterior deve ser anexada a factura pró -forma ou cotação da compra . 
4. Só podem ser doados fertilizantes registados no país , com prazo de sua validade acima de 6 meses . 
5. A aceitação de doações de fertiliza ntes só pode ocorrer quando o Registador  determine que tais 
doações não acarretam riscos de acumulação nem desencorajam o u so de alternativas aos 
fertilizantes ou de fertilizantes menos nocivos para a saúde pública e animal e para o meio ambiente .  
6. A doação de fertilizantes não registados constitui  uma infracção e está sujeita ao pagamento de uma 
multa conforme estabel ecido no  Anexo III do presente Regulamento.  
 
Artigo 3 8 
(Restrição à venda e uso de fertilizante s) 
É proibida  a venda, oferta  para venda, armazenagem  ou distribui ção do  seguint e: 
a) Fertilizante  não devidamente  embalado e marcado conforme prescrit o no número 1 de arti go 18 
do presente Regulam ento;  
b) Fertilizante que seja uma imitação ou um substituto para outro fertilizante sob o nome do qual é 
vendido ; 
c) Fertilizante adulterado  ou obsoleto ;  
d) Fertilizante cujo rótulo não tenha sido aprovado ; 
e) Fertilizante cujo rótulo ou re cipiente que o acompanhe tenha uma declaração falsa ou enganosa ; 
f) Fertilizante que não apresente a percentagem mínima garantida em peso de  nutriente .  Page 25 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
25  g) Usar um fertilizante para outros fins que não seja a fertilização de solos e a produtividade das 
plantas, e xcepto com a prévia autorização do Registador e sujeito a termos e condições ; e 
h) Uma pessoa  ou entidade que possua um certificado de registo válid o para fins industriais não 
agrícolas venda fertilizantes  para fins agrícolas incluindo o mercado  grossista.  
 
Secção IV 
Fertilizantes adulterados  e obsoletos  
 
Artigo 39 
(Proibiç ão do u so de fertilizantes adulterado s) 
1. É proibida a importação, exportação, doação, comercialização e uso de fertilizantes adulterados ou 
abaixo do padrão.  
2. Um fertilizante é considerado adulterado  ou abaixo do padrão  quando:  
a) Contém qualquer substância nociva ou prejudicial em quantidade que prejudique a vida das 
plantas, animais, seres humanos, o solo , ar, água ou ambiente em geral;  
b) A sua composição for difere nte da declarada  na rotulagem ; e 
c) Contém material estranho não fertilizante .  
3. A venda  de fertilizantes com deficiências ou com qualidade adulterada  ou obsoleto  constitui uma 
infracção e está sujeita a uma  multa estabelecida no Anexo III do presente Regulamento.   
4. Qualquer fertilizante cujo  padrão não esteja em conformidade com o s requisitos do presente 
Regulamento é apreendido e destruido às expensas  da entidade responsável pelo fertilizante.  
   
Artigo 40  
(Fertilizantes obsoletos ) 
1. É proibida a importação, doação, comercialização e uso de f ertilizantes obsoletos.  
2. Um fertilizante é considerado obsoleto quando:  
a) Expirado o prazo de validade;  
b) Tenha falta de  rótulo, informações sobre a sua validade  ou por qualquer razão, não seja visível ;  
c) Tenha  sofrido alterações na sua composição .  
3. As empresas ou outras entidades que tenham fertilizantes obsoletos devem comunicar imediatamente 
e por escrito o facto ao Registador , indicando a localização do produto, a marca comercial, data de 
manufacturação e expiração do prazo, as quantidades, bem como o tipo e tamanho das embalage ns e 
as razões que levaram à sua obsolência.   Page 26 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
26  4. Sem prejuízo da legislação específica, o fertilizante obsoleto deve ser destruído em coordenação com 
os sectores que superintendem as áreas d a agricultura, ambiente, sa úde e as despesas ficam  na 
responsabilidade do proprietário d o fertilizante.  
 
Secção V  
Importação e exportação de fertilizantes  
 
Artigo 41  
(Inscrição de importadores e exportadores de fertilizantes )  
1. No a cto da avaliação do p edido, o Registador  pode deslocar -se ao estabeleciment o do proponente 
com o objectivo  de verificar as condições nele existentes, nomeadamente condições de 
armazenagem, capacidade e qualificações do pessoal existente na empresa e as condições de 
manuseamento . 
2. O Certificado de Inscrição de Importador e exportad or de Fertilizantes a favor do requerente é 
emitido após a avaliação do pedido e caso não se constate nenhuma irregularidade  e que o requerente 
demosntre ter capacidade de manusear os fertilizantes sem por em risco a saúde humana, animal e do 
ambiente . 
3. Anualmente  o importador e exportador deve m submeter ao Registador  cópia do cartão  de importador 
e exportador actualizada, emitida  pelo Ministério que super intende área d o comércio , a qual deve ser 
entregue até ao mês de Março do ano correspondente, estando su jeito ao cancela mento das 
inscrições das empresas importadoras e exportadores de fertilizantes que não tenham submetido o 
referido certificado até então . 
4. O Certificado de Inscrição de Importador e Exportador de Fertilizantes , tem a validade até ao dia 31 
de Março de cada ano, podendo ser renovado mediante um pedido a ser submetido pela empresa 
conforme o estabelecido no número 3 do presente artigo .  
5. A falta de  entrega de  cópia do certificado de importador  ou exportador actualizada é punível com 
uma multa co nforme estabelecido no Anexo III do presente Regulamento . 
6. A importaç ão e exporta ção de fertilizantes está sujeita  a uma taxa, conforme estabelecido no Anexo 
II do presente Regulamento.  
 
Artigo 42  
(Autorização para importação e exportação de fertilizantes ) 
1. A importação e exportação de fertilizantes é permitida em Moçambique se:   Page 27 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
27  a) O referido fertilizan te estiver registado nos termos do presente Regulame nto; 
b) Ofertilizante e stiver em consonância com as especificações do produto registado ; 
c) Possuir as propriedades químicas, físicas e outras especificadas e cumprir com os req uisitos 
prescritos no presente R egulamento;  
d) O fertilizante estiver num recipiente selado e rotulado conforme prescrito no presente 
Regulame nto. 
2. No caso de um fertilizante conter ossos ou qualquer  substância derivada de carcaças de animais deve 
ser acompanhado por uma licença prevista no número 3 do artigo 31  do presente Regulamento.  
3. A Auto rização de importação e exportação de um fertilizante é feita pelo Registador mediante o 
preenchimento do bole tim de imp ortação de fertilizantes – formulário  RF ou boletim de exportação  – 
formulário RF. 
4. O fertilizante pode e star sujeito  à análise , caso o R egistador julg ue necessário . 
5. O fertilizante em causa deve ser mantido  no armazém ou local onde estiver até que  os resultantes da 
análise sejam conhecidos para uma delibera ção definitiva  por escrit o do Registador . 
6. Quando um fertilizante tenha sido importado contra as provisões do presente artigo , o referido 
fertilizante deve  ser regularizado ou removido do país den tro de um períod o de tempo determinado 
pelo Registador . 
7. Se o importador do referido fertilizante não conseguir regularizar, rec iclar ou remover o fertilizante  
duran te o período determinado  pelo Registador , deve ser revertido a favor do  Estado ou ser destru ído 
à custa do importador sem prejuízo da legisla ção específica . 
8. No acto da avaliaç ão do pedido de importação, o Registador  pode solicitar informações adicionais 
sobre o destinatário final do fertilizante . 
9. Só podem obter a autorização de importação e expor tação de fertilizantes , os titulares do registo de 
fertilizantes ou seus representantes legais e ainda as entidades a quem tenha sido concedida uma 
autorização de utilização para uso experimental . 
10. A importação ou exportação de fertilizantes em  violação do estabelecido no presente artigo  constitui 
uma infracção e é punida  por multa conforme estabelecido no Anexo III do presente Regulame nto.  
 
Artigo 43  
(Pedido de autorização de importação de fertilizantes ) 
1. pedido para importação de fertilizante s deve ser fe ito ao Registador . 
2. pedido referido no número 1 do presente artigo deve co nter:   Page 28 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
28  a) Um formulário devidamente preenchido que é a solicitação de importação ; 
b) Cópia da Factura proforma ; e 
c) Cópia do c ertificado de análise de garantia .  
 
Artigo 44 
(Pedido de autoriza ção para exportaç ão de fertilizantes ) 
1. O pedido para exportação de fertilizante s deve  ser feito ao Registador  antes da exportação .  
2. O pedido referido no número 1 do presente artigo  deve conter  o seguinte : 
a) Um formulário devidamente preenchido que é a solicit ação de exportação de fertilizante ; 
b) Cópia da Factura proforma ;  
c) Autorização da autoridade competente do pais importador autori zando a importação  para o seu 
país do produto fertilizante em causa;  e 
d) Cartão de exportador emitido pela entidade que superintende  a área do comércio . 
 
Artigo 45 
(Proce sso de pedido de importação de fertilizantes ) 
1. Registador  analisa e avalia  o pedido para assegurar que todos os requisitos , informações e dados são 
submetidos.   
2. Registador  deve  dar uma resposta no prazo máximo de sete  dias úteis a contar da data da  recepção 
do expediente devendo : 
a) Autorizar ou não a importação ; 
b) Solcilitar dados adicionais ou es clarecimento s em caso de dúvida ; ou  
c) Autorizar a importação sujeita algumas condições especificadas . 
3. A Autorização de um fertiliza nte destina -se a uma ún ica importação e é válida por um período de 
três (3) meses a partir da data de emissão e pode ser renovada por um período adicional não superior 
a três 3 meses .   
 
Artigo 4 6 
(Desalfandegamento no  ponto  de entrada ) 
1. A autorização  de im portação é emitida a favor do  importador.  
2. Antes que a Alfândega autorize a entrada  do fertilizante importado, o Inspe ctor agrário deve realizar 
a inspeção da remessa que pode envolver amostragem para análise, exame de documentos , 
embalagem e rotulagem do p roduto.   Page 29 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
29  3. Cada remessa importada deve ser acompanhada do certificado de análise do lote do produto.  
4. Quando o Inspector tiver motivos razoáveis para acreditar que tenha ocorrido uma infração, o 
Inspector com a ajuda da Alfândega, ordena a apreensão e detenç ão ou recusa da entrada dos 
fertilizantes importados que não cumpram com os requisitos de importação e solicita  a reexportação 
ao custo do importador.  
 
Secção VI  
Trânsito de fertilizantes  
 
Artigo 4 7 
(Autorização para o trânsito de fertilizantes ) 
1. Os fertili zantes em trânsito no  território  nacional estão sujeitos a uma autorização prévia concedida 
pelo Registador , devendo a mesma ser solicitada por uma empr esa legalmente estabelecida no p aís 
que represente o importador e que assuma total responsabilidade sobr e o produto durante o tempo 
que este permanecer no território Moçambicano.  
2. O pedido de autorização para tr ânsito de fertilizantes deve ser feito em carta assinada e carimbada 
contendo : 
a) Um formulário devidamente preenchido, que é o pedido de transito de fer tilizante ; 
b) Cópia da Factura proforma ; e 
c) Permi ssão do país para onde se destina a mercadoria . 
3. Para trânsitos com passagem em armazém, a licença de trânsito (RF7) pode acomod ar diversas 
fronteiras de saída.  
4. O pedido mencionado no n.º 2 do presente artigo dev e ser acompanhado de um documento emitido 
pela autoridade de controlo de fertilizantes do país importador, confirmando que a importação em 
referência está aprovada, bem como de carta do importador indicando a empresa local como seu 
representante para a act ividade em causa .  
5. O trânsito de fertilizantes deve respeitar as disposições de todas as convenções, protocolos ou 
padrões de que Moçambique seja parte, e as normas técnicas internacionais de segurança no 
trans porte de fertilizantes por via terreste , aérea  e marrítima . 
6. São condições para o trânsito de fertilizantes as seguintes : 
a) Que estejam devidamente embalados e rotulado s de modo que não haja rupturas; e  
b) Que as embalagens de fertilizantes contenham informações sobre as medidas de segurança .  Page 30 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
30  7. Quando as info rmações indicadas nas alínea s a) e b) do número anterior estejam re digidas em língua 
diferente do P ortuguês, cada consigna ção deve conter um folheto com a tradução daquelas 
informações para a língua Portuguesa . 
8. A emissão da autorização para o trânsito de f ertilizantes está s ujeita ao pagamento da taxa defi nida 
no Anexo II . 
 
Artigo 4 8 
(Prazo de Permanência)  
Para a p ermanência de fertilizantes em trânsito no território n acional : 
a) É restringida a um máximo de 60 dias a autorização de permanência, nas estâncias aduaneira s, de 
fertilizantes em trânsito;  
b) O prazo referido no número anterior , pode ser excepcionalmente prorrogado por um perío do de 
30 dias pelo Director -Geral das Alfândegas, desde que devidamente especificado que o desti no 
do fertilizante é o trânsito;  
c) É restringida a um máximo de 180 dias a autorização da permanência de fertilizantes em 
armazém e regime aduaneiro de trânsito;  
d) Prazo referido no número anterior , pode ser excepcionalmente prorrogado por um período igual 
de tempo, pelo Director Regional;  
e) Os fertilizantes em armazém de regime aduaneiro de trânsito podem ter saídas par ciais e com 
destinos diferentes; e  
f) Decorrido o prazo estabelecido n as alíneas a), b) , c) e d)  a mercadoria é considerada demorada e 
deve ser instaurado o competente processo administrativo . 
 
Secção V II 
Transporte de ferti lizantes  
 
Artigo 49 
(Condições para o transporte de fertilizantes ) 
1. O transporte de fertilizantes deve ser feito em veículos devidamente ac ondicionados de modo a 
evitar  a poluição do meio ambiente.  
2. Os fertilizante s devem ser transportados de forma separada de outros produtos, em especial de 
alimentos humanos ou animais , exceptuando -se as situações de transporte conjunto dos materiais de 
embalamento para o próprio fertilizante.    Page 31 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
31  3. Os Ministério s que superintende m as áreas da agricultura , de transportes e comunicações, do 
ambiente e da saúde em coordenação com o INNOQ, IP  estabelecem as condições para o transporte 
de fertilizantes.  
4. O transporte de fertilizantes sem a devida protecção  constitui uma infracção punível conf orme 
estabelecido no Anexo III do presente Regulamento.  
5. O transporte de fertilizantes misturados com alimentos para humanos e animais contitui uma 
infracção punível conforme estabelecido no Anexo III do presente Regulamento.  
 
Capítulo  VI 
Inspecção, amostra gem e análise de fertil izantes  
 
Artigo 50  
(Qualidade de fertilizantes ) 
1. Registador  deve assegu rar a amostragem, análise e a inspecção dos fertilizantes para se controlar a 
sua qualidade de acordo com o  estabelecido no presente Regulamento.  
2. A pessoa credenc iada como Inspector, fiscal ou a nalista , deve possuir um certificado, crac há ou 
outro documento como prova da sua identificação  que deve ser exibido durante o exercício das suas 
funçõe s no âmbito do presente Regulame nto. 
3. Os Inspec tores, fiscais ou a nalista s não  podem  ser parte de  nenhum negócio envolvendo fertil izantes.  
4. Todo o operador  que lida com fertilizantes deve assegurar que este não contenha : 
a) Quais quer substância s em quantidades que possam ser nocivas ou prejudiciais para a s plantas , 
animais,  saúde públi ca ou meio ambiente quando usa das de acordo com as instruções ; e 
b) Quaisquer substância s que, quando aplicada s em quantidades recomendadas  ou especificadas  nas 
instruções de utilização, possam deixar nos tecidos das planta s, resíduo s prejudiciais ou 
substância s venenosa s. 
5. O operador  deve assegurar que o fertilizante tenha propriedades , composição química e física  para a 
eficácia declarada tendo em conta  os fins para  os quais está a ser vendido . 
6. O operador  referid o no número 5  do presente artigo  é igualme nte responsável por assegurar que  todo 
fertilizante importado, fabricado ou vendido em Moçambique  cumpre as normas estabelecidas  no 
presente Regulamento . 
 
 
  Page 32 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
32  Artigo 51  
(Fiscaliza ção e Inspec ção)   
1. Os In spectores, fiscais ou a nalistas  têm acesso livre a todos os estabelecimentos ou locais de 
produção, armazenamento, comercialização e aplicação de fertilizantes  é feita pelo pessoal técnico 
credenciado pelo Registador , podendo ordenar a correcção de defeitos detectados e a realização de 
análises laboratoriais.  
2. Sem prejuízo das competências atribuídas a outras instituições, os técnicos  credencia dos pelo 
Registador  avaliam e controlam o cumprimento das normas definidas no  presente r egulamento 
relativas à importação, armazenamento, aplicação, produção, comercializa ção, eliminação, 
manuseamento e controlo de qualidade de fertilizantes . 
3. O Registador  pode solicitar que, na avaliação e controlo, seja integrado pessoal de outras instituições 
ou entidades relevantes.  
4. Os responsáveis pelos estabelecimentos que lidam com fe rtilizant es devem facilitar o acesso dos 
técnicos , fornece ndo todas informações solicitadas sem omissões, bem como cumprir com as 
recomendações por eles estabelecidas  
5. Sempre que se detectar a perda de qualidades técnicas de um determinado fertilizante, ou que a sua 
utilização possa prejudicar a qualidade dos solos ou do meio ambiente, os técnicos devem ordenar a 
suspensão do seu uso.  
6. O controlo de qualidade de fert ilizantes é feito pelos Laboratórios Regionais do Instituto de 
Investigação Agrária de Moçambi que ou outros competentes  devidamente certificados  para o efeito .  
 
Artigo 52 
(Procedimentos  de inspecção, fiscalização e an álise de fertilizantes)  
1. No fim de cada actividade de inspecção ou fiscalização, deve ser lavrado o respectivo Auto de 
Notícia.  
2. O Auto de Notícia deve indicar as constatações e indicar o tratamento legal reservado a cada 
irregularidade . 
3. Todas as recomendações estipuladas pelos Inspectores ou Fiscais no Auto de Notícia devem ser 
rigorosamente cumpridas.  
4. Os Inspectores ou Fiscais devem pr oduzir um relatório pormeno rizado através  do preenchimento do 
formulário  RF9, que deve ser enviado ao Registador . 
  Page 33 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
33  Artigo 53 
(Colecta de amostras  de fertilizantes ) 
1. Para efeitos de implementação das disposições do presente Regulamento, os Inspecto res design ados 
pelo Registador  deve m visitar qualquer estabelecimento público ou privado sempre que for 
necessário, a fim de:  
a) Inspecionar as instalações e qualquer fertilizante ao abrigo do presente Regulamento ; 
b) Inspeccionar ou investigar denúncias  de danos humanos , de plantas, ou ambientais, e 
c) Recolher amostras de fertilizantes armazenados, expostos, usados ou a serem usados . 
2. A amostra de fertilizante deve ser colectada  na presença  do proprietário  ou seu representante . 
3. O Inspector que colecte  uma amostra de qualquer  fertilizante deve assegurar que:  
a) A amostra está contida e selada num recipiente apropriado ; 
b) Os recipientes estejam marcados de modo a identificar claramente a amostra ; 
c) O recipiente ou a embalagem não po ssa ser aberto  por forma que a identificação da amost ra seja 
retirada sem quebrar o selo ; e  
d) A amostra seja  guardada e transportada de tal forma que a sua composição não possa ser 
alterada . 
 
Artig o 54 
(Análise da amostra  de fertilizantes ) 
1. A amostra de fertilizante deve ser analisada por um  Analista acreditad o num laboratório definido 
pelo CATERF .  
2. O relatório  emitido  de um Analista nomeado nos termos deste Regulamento, é válido para a 
produção de provas em qualquer processo civil ou penal relacionado com os produ tos amostrados e 
deve ser prova suficiente  dos factos nela enunciados, salvo o infrac tor ou a pessoa acusada solicite  
que o Analista seja chamado como testemunha.   
3. A amostra de fertilizante recolhida em qualquer local  é considerada da mesma composição , mesmo 
grau de eficácia e possui as mesmas propried ades da quantidade total onde tiver sido ext raída .  
4. A amostra que se prova r como sendo adulterada deve ser considerada como uma intenção 
fraudulenta, a menos que se prove o contrário.  
 
 
 
  Page 34 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
34  Artigo 55 
(Prazo para análise e comunicação do resultado ) 
1. Analista d eve analisar a amostra e encami nhar o relatório de análise ao Registador  dentro de 30 dias 
úteis a partir da data de recebimento da amostra no laboratório.  
2. relatório de análise deve, no caso de um biofertilizante, ser concluído no prazo de 60 dias a partir  da 
data de recebimento da amostra no laboratório e encaminhado ao Registador . 
3. Registador  deve comunicar o resultado da análise ao revendedor, fabricante, importador ou 
distribuidor de quem a amostra foi retirada no prazo de cinco dias a contar da data de recebimento do 
relatório de análise do Analista.  
 
Capítulo  VII 
 
Taxas, Infracções e penalidades  
 
Artigo  56 
(Taxas)  
1. Pelos serviços prestados ao abrigo do presente Regulamento são devidas taxas cujos valores constam 
do Anexo II do presente Regulamento.   
2. Os valores pagos pelo requerente para a obtenção de licenças e autorizações no âmbito do presente 
Regulamento não são reembolsáveis, mesmo em caso de recusa de pedido.  
3. O pagamento das ta xas é efectuado junto d o Registador , em conformidade com os procedimentos  
legalmente definidos.   
4. Compete aos M inistros que superintendem as áreas de agricultura e das finanças  por diploma 
conjunto  a actualização das taxas referidas no número 1 do presente artigo.  
 
Artigo 57 
(Destino do valor das taxas ) 
1. Os valores das taxas cobr adas no âmbito do presente Regulamento têm  o seguinte destino:  
a) 60% para  o Orçamento Geral do Estado ;  
b) 30% para o Registador ;  
c) 5% Para o Ministério que superintende a área do ambiente;  e 
d) 5% Para o Ministério que superintende a área da saúd e.  Page 35 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
35  2. Compete a  cada Ministro  da instituição  que se beneficie  das taxas , aprova r os mecanismos e 
procedimentos de utilização do valor das taxas consignadas ao abrigo do presente Regulamento, 
priorizando as actividades de educação e consciencialização do público sobre normas de  gestão de 
fertilizantes, actividades de investigação, reforço e melhoria do registo, controlo e fiscalização de 
fertilizantes . 
 
Artigo 58 
 (Infracções ) 
1. Constitu em infracç ões ao presente  Regulamento:  
a) Obstruir as acções dos Inspectores, Analistas ou qualque r funcionário responsável pela ap licação 
do presente Regulamento ; 
b) Atrasar intencionalmente,  ameaçar ou agredir um Inspe ctor ou Analista no desempenho das suas 
funções no âmbito do presente Regulamento ; 
c) Recusar i ntencionalmente de providenciar qualquer info rmação solicitada por um  Inspector, 
Analista ou funcionário envolvido na implem entação do presente Regulamento ; 
d) Vender qualquer fertilizante num recipiente contendo informação falsa ou enganosa em relação 
ao conteúdo expresso ou escrito ; 
e) Não cumprir com qu alquer ordem emitida no  âmbito do presente Regulamento ; 
f) Vender quaisquer fertilizantes que não sejam do tipo, natureza, composição, força, potência ou 
qualidade d escrita ou apresentada na venda ; 
g) Agir como Inspector ou Analista sem qualificação para tal; e 
h) Usar um certificado, factura ou outro documento emitido em relação a qualquer outro fertilizante 
que não é mais válido.   
2. Qualquer fertilizante distribuído, vendido, oferecido ou transportado é susceptível de  ser penalizado 
se: 
a) For adulterado , obsoleto , ostentando informação enganosa no rótulo ;  
b) Não tenha sido registado de acordo com as disposições do presente Regulamento ou tenha o 
registo suspenso, revogado ou tenha a venda s uspensa ou com ordem de remoção ; e 
c) Não apresente no rótulo as informações exigidas  pelo presente Regulamento . 
3. As infracções cometidas ao abrigo dos números 1 e 2 incluindo as respectivas alíneas do presente 
artigo , são puníveis conforme  estabelecido no Anexo III do presente Regulamento.   Page 36 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
36  4. As infracções que não estejam expressamente defini das, são qualificadas atendendo aos critérios de 
risco para o consumidor e para a saúde pública, ao benefício obtido, ao grau de intencionalidade, à 
gravidade da alteração social produzida, a acumulação de infracções e à rei ncidência.  
 
Artigo 59 
(Procedime ntos) 
1. A averiguação das infracções é desencadeada por iniciativa do Registador ou por denúncia.  
2. Uma vez constatada a infracção, os funcionários competentes para fiscalização elaboram um auto de 
notícia nos termos do Código do Processo Penal.  
3. Compete ao d irigente responsável pela área de fertilizantes a aplicação das sanções previstas no 
presente Regulamento.  
 
Artigo 60  
(Penalidades e multas ) 
1. As violações do disposto no presente Regulamento constituem infracções administrativas puníveis 
de acordo com o Anexo  III e que podem resultar na apreensão, confisco, multa, abertura de 
processo -crime contra a saúde pública ou combinação entre estas.   
2. Para além das penalidades indicadas no número 1 do presente artigo, o tribunal pode ordenar 
qualquer outra penalidade de acordo com a legislação aplicável . 
3. Sem prejuízo das demais medidas aplicáveis, cabe ao proprietário a remoção ou destruição de 
fertilizantes em situação irregular e fertilizantes adulterados, nos termos estabelecidos no presente 
Regulamento bem como a comp ensação ambiental, caso se aplique . 
4. Estado goza do direito de regresso relativamente a qualquer despesa em que tenha incorrido 
resultante da apreensão, remoção e ou destruição de fertilizantes não registados, adulterados ou 
utilizados de maneira irregular . 
5. Os fertilizantes confiscados têm o seguinte destino : 
a) Venda em hasta pública a empresas nacionais devidame nte registadas e inscritas no  Registador  e 
que operem na comercialização e  ou utilização de fertilizantes ; 
b) Utilização, sob supervisão dos técnicos do Ministério que superintende a agricultura, em 
actividades de demon stração de tecnologias de campo ; 
c) Destruição, sob supervisão dos técnicos do M inistério que superintende a área do ambiente;  e 
d) Devolução à origem nos casos de importações, à responsabilidade do importador .  Page 37 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
37  6. Os valores das multas são actualizados por Diploma Conjunta pelos M inistros que superintendem as 
áreas da agricultura e das finanças . 
 
Artigo 61 
(Pagamento de Multas ) 
1. O prazo para o pagamento voluntário da multa é de 15 dias  úteis  contados a partir da data de 
notificação,  findo este prazo, é feita a sua cobrança coerciva, sendo o valor acrescido em 50%.  
2. Em caso de não cumprimento, o Registador  reserva -se o direito de suspender todas as actividades até 
à regularização do disposto  no número 1 d o presente artigo e remete o processo ao tribunal 
compe tente para pagamento coersivo.  
 
Artigo 62 
(Destino do valor das multas ) 
1. valor das multas aplicadas por transgressão às disposições do presente Regulamento, têm o seguinte 
destino:  
a) 40% a favor do Orçame nto do Estado ; e 
b) 60% a favor da entidade fiscalizadora.  
2. Os valores referidos no número 1 do presente artigo deve m ser usados prioriza ndo as actividades de 
educação e consciencialização do público sobre normas de gestão e manuseamento de fertilizantes, 
para actividades de investigação, reforço e melhoria do sector encarregue pelo registo e controlo de 
fertilizantes, assim como para incentivar os técnicos envolvidos no registo, controlo e fiscalização de 
fertilizantes.  
3. A utiliza ção dos valore s colectados dev e ser autorizada  pelo Ministro  que superintende a área da 
agricultura.  
 
Capítulo VII I 
Diposi ções finais  
 
Artigo 63 
(Recursos financeiros d o Registador ) 
São recursos financeiros do Registador  os seguintes : 
a) Consignações do Orçamento do Estado ; 
b) Quaisquer valo res an gariados na forma de empréstimos, donativos dentro e fora do país ; e  Page 38 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
38  c) Quaisquer valores angariados na forma de taxas ou prestação de serviços no âmbito da aplicação 
do presente Regulamento.  
 
Artigo 64 
(Disposições  especiais para substâncias prejudicia is) 
Quando os componentes de alguns fertilizantes utilizados em culturas específicas ou se as aplicações 
forem consideradas prejudiciais ao crescimento da planta, o conteúdo máximo das substâncias 
potencialmente perigosas deve ser indicado no rótulo.  
Artig o 65 
(Garantia de nutrientes ) 
1. Os nutrientes diferentes do Azoto, Fósforo e Potássio, quando mencionados em qualquer forma ou 
modo no rótulo, devem ser garantidos , devendo igualmente constar dos respectivos teores.  
2. Registador  pode solicitar a apresentação das fontes dos elementos garantidos e a respectiva prova de 
disponibilidade para a cultura.  
 
Artigo 6 6 
(Normas transitórias ) 
1. As autorizações emitidas até à data de entrada em vigor do presente Regulamento mantêm -se válidas  
durante o período nelas fixado . 
2. As empresas beneficiárias de autorizações anteriores passam a estar sujeitas a uma auditoria 
ambiental, em conformidade com a legislação aplicável.  
 
Artigo 67 
(Remissão ) 
O presente Regulamento não prejudica o regime jurídico de defesa da saúde pública e do  meio ambiente 
estabelecido por diplomas legais específicos.  
 
Artigo 68 
(Publicação da lista dos fertilizantes )  
1. A lista dos fertilizantes registados é publicada pelo Registador mensalmente após o registo de 
fertilizantes devendo conter:  
a) A marca comercial ;  Page 39 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
39  b) O nome do titular de registo ; 
c) A validade do registo ;  
d) O número de registo ; e 
e) Nutrientes e respectivos teores ou substânci a activa e respectivos teores.  
2. A lista referida no número 1 do presente artigo, deve ser enviada à entidade que superintende a área 
das Alfândegas, à entidade que superintende a área do Ambiente, ás entidades que superintendem a 
área de Agricultura nas províncias, à entidade que superintende a área de Saúde Pública e entidade 
que superintende a área de Investigação Agrária de Moçambique,  devendo estar disponível para a 
consulta de qualquer interessado.  
3. As instituições mencionadas no número 2 do presente artigo, devem enviar cópias das listas dos 
fertilizantes registados aos órgãos locais do Estado responsáveis pelas suas r espectivas áreas  de 
actividade.  
4. O Registador deve no mês de Março de cada ano publicar as listas de todos fabricantes, 
distribuidores e no ano anterior incluindo os dados dos detentores dos certificados de registo e as 
listas de todos os registos excluídos no ano anterior  e disponibilizados através de diferentes 
plataformas de comunicação.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  Page 40 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
40  Anexo I  
Glossário  
Para efeitos do presente Regulamento  considera -se: 
1. Amostra oficial : uma quantidade representativa e rigorosamente identificada  de um 
fertilizante, recolh ida por um inspector ou agente do governo no exercício  das suas 
funções ; 
2. Analista:  A pessoa responsável pela análise laboratorial da amostra oficial ; 
3. Apreensão : Confiscação de um produto a favor do Estado no local em que se encontra 
ou num outro local incl uindo a apreensão a favor do Estado ou com fins de destruição ; 
4. Comercialização: a colocação de fertilizantes no mercado a título oneroso . 
5. Certificado : Documento oficial assinado por uma entidade competente que atesta a 
qualidade do produto ; 
6. Correctivo (cal agem) : um correctivo do solo consistindo principalmente de carbonato 
de cálcio, mas que pode incluir carbonato de magnésio ou outros materiais, usado para 
neutralizar a acidez do solo e suprir cálcio e magnésio para o crescimento das plantas;  
7. Distribuidor : a pessoa que consigna, vende, troca ou de o utro modo fornece 
fertilizantes ; 
8. Doação : inclui  qualquer disponibilização de um fertilizante a terceiros, a título gratuito ; 
9. Embalagem : todo o recipiente destinado a acondicionar directamente as substâncias 
activas, produtos formulados de fertilizantes ou seus derivados, incluindo o invólucro 
externo destinado a proteger os recipientes de fertilizantes contra possíveis quebras,  
10. Fertilizante : qualquer substância natural ou fabricada que contém um ou mais 
nutrientes  reconhecidos que se aplica no solo ou sobre a planta e que é destinada a 
promo ver o crescimento de uma planta ; 
11. Fertilizante adulterado : qualquer  fertilizante ou suplemento de fertilizante que 
contenha qualquer substância cuja adição possa eliminar ou dimi nuir o seu conteúdo 
de nutrientes ou fizer com que o fertilizante ou suplemento de fertilizante não respeite 
o padrão prescrito ;  Page 41 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
41  12. Fertilizantes banidos : os fertilizantes cujo uso tenha sido totalmente proibido através 
de um instrumento legal, com vista à pr otecção da saúde humana, animal e do 
ambiente. O termo inclui fertilizantes  cujo uso inicial tenha sido recusado, ou que 
tenha sido retirado pela indústria do uso no mercado nacional ou do processo de 
apreciação para aprovação doméstica  e em relação aos qu ais haja evidências de que 
tais acções tenham sido tomadas com vista à protecção da saúde humana e do 
ambiente ; 
13. Fertilizantes de libertação lenta:  são fertilizantes que libertam uma quantidade pequena 
e constante de nutrientes ao longo do tempo. Estes pode m ser fertilizantes naturais e 
orgânicos que adicionam nutrientes ao solo decompondo -se naturalmente. Na maioria 
das vezes, quando um produto é chamado de fertilizante de libertação lenta, é um 
fertilizante revestido com resina plástica ou polímeros à base  de enxofre que se 
decompõem lentamente da água, calor, luz do sol e / ou microrganismos do solo ; 
14. Fertilizantes obsoletos:  Fertilizantes que tenham sofrido qualquer modificação na sua 
composição físico -química, provocando alterações relativas à eficácia ou  toxicidade da 
substância activa. Também são considerados fertilizantes obsoletos os fertilizantes 
desconhecidos (ex. perda do rótulo apropriado), os que não apresentem as datas de 
manufacturação e/ou expiração do prazo ou os que se encontram fora do prazo  de 
validade, constituindo risco para a saúde humana, animal e para a qualidade do 
ambiente ; 
15. Fertilizante comercial : qualquer  material fertilizante excepto: calcário, estrume não 
processado que não tenha sido manipulado para ser alterado ou mudar a sua 
composição química e os resíduos de esgotos produzidos por qualquer sistema 
sanitário ; 
16. Ficha RF : ficha de Pedido de registo de fertilizante ;  
17. Granel : um fertilizante comercial ou mistura personalizada distribuída de forma não 
empacotada ;  
18. Grau: O teor declara do dos nutrientes contidos num fertilizante, expresso em 
percentagem, numa base massa/massa; massa/volume ou volume/volume de cada 
nutriente em proporção do produto acabado, sendo o azoto a percentagem de azoto  Page 42 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
42  total (N), o fósforo a percentagem disponível  do fosfato (P 2O5) e potássio a 
percentagem solúvel do óxido do potássio (k 2O) e os restantes nutrientes expressos 
pelo símbolo químico correspondente ; 
19. IIAM : Instituto de Investigação Agrária de Moçambique ; 
20. Importação – A introdução de fertilizantes  de ori gem externa no território nacional.  
21. INNOQ, IP  – Instituto Nacional de Normalização e Qualidade ; 
22. inoculante: Bactéria capaz de viver em simbiose com plantas superiores, geralmente em 
nódulos das raízes de leguminosas das quais recebem a sua energia e são ca pazes de 
converter o azoto atmosférico para formas orgânicas combinadas; daí o termo 
bactérias simbióticas fixadoras de nitrogénio ; 
23. Inspector :  Pessoa com conhecimento e habilidade para exercer actividades de 
inspecção e controle da qualidade de fertilizan tes; 
24. Libertação lenta : produtos que libertam (convertem -se para a forma disponível para a 
planta) os seus nutrientes a uma taxa relativamente baixa em relação aos seus pr odutos 
solúveis de referência. e xemplos de libertação lenta incluem os que controlam a  
libertação dos nutrientes solúveis através do revestimento ou oclusão dos nutrientes ; 
25. Lote: a quantidade específica de um fertilizante com idêntica composição físico -
química, identificável com um número ou uma  letra ou a combinação de ambos ; 
26. Marca : termo,  desenho, símbolo ou denominação comercial usada em conexão com 
um o u vários tipos de fertilizantes ; 
27. MADER : Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural . 
28. MIC: Ministério da Indústria e Comércio . 
29. Micronutriente : os elementos boro, cloro, cobalto, cobre , ferro, magn ésio, molibdénio, 
sódio e zinco ; 
30. MTA:  Ministério da Terra e Ambiente ; 
31. Nutriente:  um elemento químico num fertilizante que se reconhece ser essencial para o 
crescimento de uma planta ; 
32. Operador : pessoa  responsável p ela execução das a ctividades d a empresa, informações, 
transporte, processamento e armazenamento , de fertilizantes ; 
33. Perigo:  o potencial para degradar a qualidade do ambiente, danificar propriedades e 
prejudicar a saúde e a vida de pessoas, solos, animais e plantas ;  Page 43 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
43  34. Poluição:  a deposição  no ambiente de substâncias ou resíduos, independentemente da 
sua forma, bem como a emissão de luz, som e outras formas de energia, de tal modo e 
em quantidade tal que o afecta negativamente ; 
35. Processo de registo : conjunto de procedimentos através dos quais  o Registador aprova 
a doação, comercialização e uso de um fertilizante com base numa avaliação completa 
de dados científicos e comprovativos de que o produto é eficaz para os objectivos 
pretendidos e não coloca em risco a saúde humana, animal ou a qualida de do 
ambiente ; 
36. Produção : o fabrico de um produto técnico, substância activa, formulação, ou 
reformulação de um fertilizante ; 
37. Publicidade : qualquer material, sinal ou informação oral, escrita ou electrónica que 
tenha como objectivo promover a venda, o uso,  ou chamar atenção para um 
determinado fertilizante . Para efeitos  deste Regulamento, o termo “propaganda” tem 
o mesmo significado ; 
38. Reembalagem : o processo de transferência de um fertilizante da embalagem original 
para outra ; 
39. Registo definitivo de fertiliza ntes: a aprovação oficial definitiva dada a um fertilizante 
para ser usado sob condições específicas e a definição das condições da sua doação 
comercialização e utilização ; 
40. Registo provisório de fertilizantes : a aprovação oficial provisória dada a um fertilizante  
para ser usado sob condições específicas e a definição das condições da sua doação, 
comercialização e utilização ; 
41. Registador:  é a entidade que assegura o cumprimento das normas previstas no presente 
regulamento ; 
42. Regulador es de crescimento  de planta s: são substâncias sintéticas que  em pequenas 
quantidades, são capazes de promover uma resposta fisiológica na planta, interagindo 
na promoção ou inibição do desenvolvimento de certas acções das plantas ; 
43. Rótulo : informação impressa, pintada, gravada ou apl icada sobre qualquer tipo de 
embalagem de fertilizantes, incluindo o texto que, por falta de espaço disponível, seja 
fornecido em folheto separado ou não e que acompanha sempre a embalagem ;  Page 44 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
44  44. Suplemento de fertilizante : qualquer  substancia ou mistura de subs tâncias  não 
fertilizantes, manufacturadas, vendidas ou usadas para melhorar as condições  físicas dos 
solos ou para proporcionar  melhor crescimento ou rendimento das plantas ; 
45. Título ou certificado de Registo : documento oficial emitido pel o Registador  
autori zando a importação, exportação, doação, comercialização ou utilização de um 
fertilizante ; 
46. Titular do registo : qualquer empresa devidamente estabelecida no país, desde que 
tenha autorização dos Ministérios que superintendem a Indústria  e Comercio, 
Agricultu ra, Meio de Ambiente e Saúde, e que exerça actividades de formulação, 
importação e/ou distribuição de fertilizantes e/ou aplicação dos referidos produtos, 
assumindo a inteira responsabilidade técnica e ambiental dos mesmos ; 
47. Toxicidade : a propriedade fisiol ógica ou biológica que determina a capacidade de um 
químico prejudicar ou ferir um organismo vivo por meios não mecânicos ; 
48. Transporte : o processo de deslocação de fertilizantes, por meios motorizados ou 
outros, do local de produção ao local de armazenagem assim como a deslocação de 
fertilizantes no âmbito do processo de importação, exportação, trânsito, doação e 
comercialização ; e 
49. Violação:  a prática de actos contrários às disposições do presente Regulamento.   Page 45 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
45  Anexo II  
Taxas a cobrar ao abrigo do Regulamen to sobre Gestão de Fertilizantes  
Artigo  Tipo de taxa  (sm) 
18.7 Registo de Fertilizante  0,44 
19.4 Mudança de marca comercial  0,11 
Alteração da formulação  0,44 
21.4 Alteração das informações constantes nos rótulos   0,11 
24.2 Pedido de reembalagem de fertilizantes  0,11 
24.7 Manutenção anual pelas empresas reembaladoras de fertilizantes  0,22 
27.2 Pedido de renovação de registo de fertilizante  0,11 
27.6 Renovação de registo de fertilizante  com validade expirada  0,11 
27.8 Manutenção anual do registo de fertilizante  0,22 
24.13 Vistoria por mudança de instalações  0,22 
30.2 Transferência de titularidade do  registo de fertilizante  0,55 
31.3 Vistoria de fábrica de produção, formulação e reformulação de fertilizante  1,09 
33.8 Vistoria de armazém de fert ilizantes  0,22 
41.6 Importa ção de fertilizante  0,33 
Exporta ção de fertilizante  0,22 
47.8 Autorização para o trânsito  de fertilizante  0,22 
Nb.: As taxas a serem cobradas são calculadas com base no salário mínimo (sm) da funçã o 
pública, na data  da sua  aprovação .  
  Page 46 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
46  Anexo III  
Penalidades e multas  
 
Artigo  Infracção  Penalização  
Sanção  Sanções acessórias  
22.3 Embalagem de fertilizante 
registado com rótulo não 
aprovado  5 vezes o valor do 
produto  com mínimo 
de 10,85 s alários 
mínimos  Apreensão do produto  
até a regu larização da 
situação  
31.2 Produção, formulação ou 
reformulação de fertilizantes 
sem autorização  Multa no valor de 
54,25 salários 
mínimos  Encerramento da fábrica 
ou empresa, apreensão 
dos produtos e 
equipamentos, nela 
existentes e abertura de 
processo -crime contra 
saúde pública  
33.7 Construção, adaptação ou 
alteração de armazéns de 
fertilizantes sem autorização  Multa no valor de 
10,85 salários mínimos  Encerramento do 
estabelecimento  até a 
regularização da situação  
33.11 Não realização regul ar dos 
exames médicos de 
trabalhadores dos armazéns 
de fertilizantes  Multa no valor de 
4,34 salários mínimos 
por trabalhador  Casos de reincidência, 
encerramento do 
estabelecimento  
36.4 Estabelecimento comercial 
de fertilizantes sem armazém 
e/ou sem separa ção de 
fertilizantes dos alimentos  Multa equivalente ao 
valor do produto 
existente com o 
mínimo de 10,85 
salários mínimos  Casos de reincidência 
cancelamento de 
actividade com 
fertilizantes e abertura de 
processo-crime contra 
saúde pública   Page 47 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
47  36.7 Falta da co municação 
semestral sobre as 
quantidades dos fertilizantes 
adquiridos, vendidos e os 
respectivos stocks  Multa no valor de 
32,55  salários 
mínimos por mês de 
atraso  Não autorização de 
novos processos de 
registo, importação  e 
exportação   
36.10 Comercializaç ão de 
fertilizantes por empresas 
não autorizadas  Multa no valor de 
54,25 salários 
mínimos  Encerramento do 
estabelecimento até a 
regularização da situação  
 36.11 Comercialização de 
fertilizantes importados para 
uso experimental  Multa no valor de 
10,85 sa lários mínimos  Apreensão do produto  
36.14 Comercialização de 
fertilizantes não registados  Multa equivalente a 5 
vezes o valor do 
produto em causa 
com mínimo de 16,27 
salários mínimos  Apreensão do produto. 
Casos de reincidência, 
encerramento do 
estabeleci mento e 
abertura de processo -
crime contra saúde 
pública  
37.6 Doação de fertilizantes não 
registados  Multa equivalente a 2 
vezes o valor do 
produto em causa 
com mínimo de 10,85 
salários mínimos  Apreensão do produto. 
Casos de reincidência 
abertura de proces so 
crime contra saúde 
pública.  
39.3 Venda de fertilizantes com 
deficiências ou com 
qualidade adulterada  Multa no valor de 
54,25 salários 
mínimos  Encerramento da fábrica 
ou empresa, apreensão 
dos produtos e 
equipamentos, nela 
existentes e abertura de 
proce sso-crime contra 
saúde pública   Page 48 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
48  41.5 Não entrega de cópia do 
certificado de 
importador/exportador 
actualizada  Multa no valor de 
10,85 salários mínimos  Não autorização de 
novos processos de 
importação  
42.10 Importar, exportar ou 
comercializar fertilizante s 
sem    registo e certificado de 
revendedor de fertilizantes  
 Multa equivalente a 
50% do valor do 
produto exportado  
com o mínimo de 
10,85 salários mínimos  Apreensão do produto. 
Casos de reincidência 
abertura de processo 
crime contra saúde 
pública.  
49.4 Transporte de fertilizantes 
sem a devida protecção  Multa no valor de 
10,85 salários mínimos  Apreensão do meio de 
transporte e da carga até 
à regularização da 
situação  
49.5 Transporte de fertilizantes 
misturados com alimentos 
para humanos e animais  Multa no  valor de 
54,25 salários 
mínimos  Apreensão do meio de 
transporte e da carga até 
à separação dos produtos  
58.1.a) Obstruir as acções dos 
Inspectores, Analistas ou 
qualquer funcionário 
responsável pela aplicação 
do presente Regulamento  Multa no valor de 
10,85 salários mínimos  Casos de reincidência 
cancelamento de 
actividade com 
fertilizantes e abertura de 
processo -crime contra 
saúde pública  
58.1.b) Atrasar intencionalmente, 
ameaçar ou agredir um 
Inspector ou Analista no 
desempenho das suas 
funções no âmbito  do 
presente Regulamento  Multa no valor de 
54,25 salários 
mínimos  Cancelamento da 
actividade com 
fertilizantes e abertura de 
processo -crime contra 
saúde pública  
58.1.c) Recusar intencionalmente de 
providenciar qualquer Multa no valor de 
32,55 salários Não autorização de 
novos processos de  Page 49 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
49  informação solicitada por 
um Inspect or, Analista ou 
funcionário envolvido na 
implementação do presente 
Regulamento  mínimos por mês de 
atraso  registo, importação e 
exportação  
58.1.d) Vender qualquer fertilizante 
num reci piente contendo 
informação falsa ou 
enganosa em relação ao 
conteúdo expresso ou escrito  Multa no valor de 
54,25 salários 
mínimos  Encerramento da fábrica 
ou empresa, apreensão 
dos produtos e 
equipamentos, nela 
existentes e abertura de 
processo -crime contra 
saúde pública  
58.1.e) Não cumprir com qualquer 
ordem emitida no âmbito do 
presente Regulamento  Multa no valor de 
54,25 salários 
mínimos  Encerramento da fábrica 
ou empresa, apreensão 
dos produtos e 
equipamentos, nela 
existentes e abertura de 
processo -crime  contra 
saúde pública  
58.1.f) Vender quaisquer 
fertilizantes que não sejam 
do tipo, natureza, 
composição, força, potência 
ou qualidade descrita ou 
apresentada na venda  Multa no valor de 
54,25 salários 
mínimos  Encerramento da fábrica 
ou empresa, apreensão 
dos produtos e 
equipamentos, nela 
existentes e abertura de 
processo -crime contra 
saúde pública  
58.1.h) Agir como Inspector ou 
Analista sem qualificação 
para tal  
 Multa no valor de 
54,25 salários 
mínimos  Abertura de processo -
crime contra saúde 
pública   Page 50 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
50  58.1.j) Usar um certificado, factura 
ou outro documento 
emitido em relação a 
qualquer outro fertilizante 
que não é mais válido  Multa no valor de 
54,25 salários 
mínimos  Abertura de processo -
crime contra saúde 
pública  
58.2.a) Distribuir, vender, oferecer 
ou transportar qualquer 
fertilizante adulterado ou 
ostentando informação 
enganosa no rótulo  
 Multa no valor de 
54,25 salários 
mínimos  Encerramento da fábrica 
ou empresa, apreensão 
dos produtos e 
equipamentos, nela 
existentes e abertura de 
processo -crime contra 
saúde pública  
58.2.b) Distribuir, vender, oferecer 
ou transportar qualquer 
fertilizante não tenha sido 
registado de acordo com as 
disposições do presente 
Regulamento ou tenha o 
registo suspenso, revogado 
ou tenha a venda suspensa 
ou com ordem de remoção  
 Multa equivalente a 
100% do valor do 
produto importado  
com o mínimo de 
10,85 salários mínimos  Apreensão do produto. 
Casos de reincidência 
abertura de processo 
crime contra saúde 
pública.  
58.2.c) Distribuir, vender, oferecer 
ou transportar qualquer 
fertili zante que não 
apresente no rótulo as 
informações exigidas pelo 
presente Regulamento  5 vezes o valor do 
produto  com mínimo 
de 10,85 salários 
mínimos  Apreensão do produto 
até a regularização da 
situação  
  Page 51 of 51  
Revisto GJ 09 .11.2020  
  
51  Nb.: a s multas a serem cobradas são calculadas com ba se no salário mínimo (sm) da função 
pública ou agravadas por uma penalização mínima onde aplicável , na data da sua aplica ção.