15/09/2023, 08:52 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-884-de-6-de-setembro-de-2023-510078795 1/16DIÁRIO OFICIAL  DA  UNIÃO
Publi cado em: 15/09/2023 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 82
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuár ia/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA/MAPA Nº 884, DE 6 DE SET EMBRO DE 2023
Aprova o Programa Nacional  de Molusc os Bivalves Segur os -
MoluBiS, que estabelec e o controle higiênic o-sanitário dos
molusc os bivalves destinados  ao consumo humano ou animal,
o seu monit oramen to e sua ﬁscalização .
O SECRET ÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA  SUBSTITUT O, do Minist ério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuiç ões que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I do Decr eto nº 11.332, de 1º
de janeir o de 2023, e tendo em vista o dispost o na Lei nº 1.283, de 18 de dezembr o de 1950, na Lei nº
7.889, de 23 de novembr o de 1989, na Lei nº 8.171, de 17 de janeir o de 1991, no Decr eto nº 5.741, de 30 de
março de 2006, no Decr eto nº 9.013, de 29 de março de 2017 , e o que consta do Processo nº
21000.049446/ 2021 -45, r esol ve:
Art. 1º Aprovar o Programa Nacional  de Molusc os Bivalves Segur os - MoluBiS, com a ﬁnalidade
de esta belec er, em âmbit o nacional, o controle higiênic o-sa nitário dos molusc os bivalves destinados ao
consumo huma no ou animal, conforme os requisit os mínimos necessários para a garan tia de inocuidade e
qualidade, bem c omo monit oramen to e a ﬁscalização do a tendimen to dest es requisit os.
CAPÍTUL O I
DAS DISPOSIÇ ÕES GERAIS
Art. 2º O Programa MoluBiS abrange as etapas de retirada, trânsit o e processamen to de
molusc os biv alves, destinados ao c onsumo humano ou animal.
§ 1º A ﬁscalização das etapas de retirada e trânsit o, no que concerne à saúde animal, cabe aos
Órgãos Estaduais de Sanidade Agropecuária nas unidades f edera tivas.
§ 2º A ﬁscalização da etapa de processamen to cabe ao órgão de inspeção oﬁcial, no âmbit o do
regulamen to de inspeção industrial  e sanitária de pr odut os de origem animal.
CAPÍTUL O II
DAS DEFINIÇ ÕES
Art. 3º P ara os ﬁns do Pr ograma M oluBiS, en tende-se por:
I - acaba men to: etapa do processamen to de molusc os bivalves vivos em ambien tes naturais ou
instalaç ões de estabelecimen tos processador es, com vistas à limpe za de suas conchas, remoção de areia,
lama ou lodo , a preserv ação ou melhoria das suas caract erísticas organolép ticas e alcanc e de boas
condiç ões de vitalidade ao longo do pr ocesso pr odutiv o;
II - aﬁnação: etapa do processamen to de molusc os bivalves vivos, na qual  os animais
provenien tes de uma área de vigilância com categoria "Liberada sob condição " são transportados para
zonas de aﬁnação , onde permanec em em ambien te natural  duran te o tempo necessário para a eliminação
ou redução de micr o-or ganismos c ontaminan tes a nív eis ac eitáveis para o c onsumo humano;
III - águas continen tais: aquelas que correm ou se acumul am na superfície dos continen tes,
formando lagos, lagoas e rios;
IV - alerta: condição especial  além da vigilância de rotina, deﬂagrada em áreas de vigilância que
tenham resultados de contagem de micr oalgas nociv as acima do esperado para a região , podendo
implicar  na intensiﬁcação de coleta de amostras de água, de molusc os bivalves e no acionamen to de
pontos de c oleta secundários;15/09/2023, 08:52 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-884-de-6-de-setembro-de-2023-510078795 2/16V - área de vigilância: espaç o geográ ﬁco contemplando extração ou cultiv os de molusc os
bivalves em ambien te natural, viveiros ou tanques de cultivo, nos quais os procedimen tos de retirada
encontram-se condicionados a resultados de ensaios labo ratoriais micr obiológic os, de ﬁcotoxinas, de
contaminan tes inorgânic os e de hidrocarbone tos policíclic os aromá ticos, obtidos de pelo menos um ponto
de c oleta;
VI - ciano toxinas: grupo de toxinas produzidas principalmen te por cianobact érias, também
conhecidas como micr oalgas azuis ou verdes, comumen te associadas a ambien tes de água doce expost os
a altos níveis de matéria orgânica em suspensão que propiciam a multiplicação desor denada dessas
espécies e, por  conseguin te, a pr odução de t oxinas;
VII - contamina ntes: agen tes micr obiológic os, compost os orgânic os e inorgânic os, ou quaisquer
outras substânc ias indesejá veis nas partes comestív eis dos molusc os bivalves ou na água que, quando
presen tes em concentrações acima do limit e pré-estabelec ido nos alimen tos, podem causar  intoxicação
ou doenças nos humanos ou nos animais;
VIII - depuraçã o: processo aplicado aos molusc os bivalves com a ﬁnalidade de reduzir  sua
contaminação micr obiana a níveis aceitáveis para o consumo humano por meio da manut enção de
molusc os bivalves vivos por um período de tempo aprovado, em ambien te controlado da estação
depuradora de molusc os bivalves, com água salgada natural  ou artiﬁcial, tratada ou não tratada, adequada
ao pr ocesso;
IX - estabelecimen to processador: estabelecimen to de pescado e deriv ados registrado no
órgão de inspeção o ﬁcial  no qual  são r ealizadas as e tapas do pr ocessamen to;
X - estação depuradora: estab elecimen to processador  registrado no órgão de inspeção oﬁcial
destinado às etapas de recepção , depuração , acondicionamen to, rotulagem, armaz enagem e expedição
de molusc os biv alves;
XI - eventos excepcionais: situaç ões impr evistas que possam levar à contaminação
micr obiológica, química ou física de molusc os biv alves, tornando-os impr óprios para o c onsumo;
XII - ﬁcotoxinas: substâncias  tóxicas termoestá veis produzidas por variadas espécies de
micr oalgas nocivas que, no processo de ﬁltração , são incorporadas pelos molusc os bivalves, destacando-
se dentre elas as saxit oxina e deriv ados, ácido ocadáic o e deriv ados, yesso toxinas, azaspirácidos, ácido
domóic o e br evetoxinas;
XIII - labora tórios credenciados : labora tórios públic os ou privados, homologados pelo Minist ério
da Agricultura e Pecuária para realizar  ensaios labora toriais em atendimen to, de forma complemen tar, às
demandas dos programas e controles oﬁciais do referido Minist ério, no âmbit o do Sistema Uniﬁcado de
Atenção à Sanidade Agropecuária - SU ASA;
XIV - labora tórios oﬁciais: Labora tórios Federais de Defesa Agropecuária, incluindo suas
unidades avançadas que realizam ensaios labora toriais necessários para o atendimen to às demandas dos
programas e controles oﬁciais do Minist ério da Agricultura e Pecuária, no âmbit o do Sistema Uniﬁcado de
Atenção à Sanidade Agropecuária;
XV - manual  estadual  do Programa: elaborado pela Superin tendência Federal  de Agricultura em
conjun to com os Órgãos Esta duais de Sanidade Agropecuá ria nas unidades federa tivas, aprovado pela
Secr etaria de Defesa Agropecuária, especíﬁc o para cada  Unidade Federa tiva e de acordo com as
particularidades de cada r egião , para a orien tação de de talhes da vigilância pr evista no Pr ograma M oluBiS;
XVI - hidrocarbone tos policíclic os aromá ticos: contaminan tes químic os de composição orgânica,
sendo alguns de alto potencial  carcinogênic o, originados em ambien tes naturais ou gerados duran te a
combustão inc omple ta ou pir ólise de ma téria or gânica em vários pr ocessos industriais;
XVII - molusc os bivalves: animais invertebrados aquá ticos ﬁltrador es, caract erizados pela
presença de concha carbona tada composta de duas valvas, tais como ostras, mexilhões, vieiras e
berbigões;
XVIII - ponto de coleta: local  com coordenadas pré-de ﬁnidas e raio máximo de 50 metros para
tomada de amostras de molusc os biv alves e de água utilizadas no pr ograma;15/09/2023, 08:52 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-884-de-6-de-setembro-de-2023-510078795 3/16XIX - processamen to: contempla as etapas de recepção , acabamen to ou depuração , lavagem,
manipulação , industrializaçã o, fracionamen to, conserv ação , armaz enamen to, acondicionamen to,
embalagem, rotulagem e expedição de molusc os bivalves ou seus produt os, realizadas em
estabelecimen tos pr ocessador es;
XX - retirada: ato de remo ver, extrair , coletar molusc os bivalves de locais de cultiv o ou banc os
naturais c om a ﬁnalidade de c onsumo humano ou animal;
XXI - serviç o oﬁcial  de saúde animal: autoridades governamen tais nas instâncias federal  e
estadual, pert encentes ao Minist ério da Agricultura e Pecuária e aos Órgãos Estaduais de Sanidade
Agropecuária nas unidades federa tivas, responsá veis pela coordenação , regulamen tação , execução ou
supervisão dos planos de vigil ância oﬁcial  em saúde animal, planos nacionais de vigilância para detecção
precoce, planos de c ontingência e dos pr ogramas nacionais de c ontrole de doenças animais;
XXII - tratamen to pelo calor: utilização das técnicas de cocção, esterilização pelo calor  úmido ou
demais processos aprovados pelo órgão de inspeção oﬁcial  que garan tam a inocuidade dos molusc os a
serem c onsumidos;
XXIII - zona de acabamen to: área de ambien te natural  marinho , lagunar , estuarino ou de águas
continen tais, claramen te delimitada por boias, post es ou quaisquer  outr os meios ﬁxos, utilizada
exclusiv amen te para o acabamen to; e
XXIV  - zona de aﬁnação: área de ambien te natural  marinho , lagunar , estuarino ou de águas
continen tais, claramen te delimitada por boias, post es ou quaisquer  outr os meios ﬁxos e utilizada
exclusiv amen te para a a ﬁnação .
CAPÍTUL O III
Art. 4º O Programa MoluBiS contempla os aspect os estruturados sob a denominação de
Vigilância sobr e Contaminan tes e Trânsit o de Molusc os Bivalves e Requisit os de Inspeção Industrial  e
Sanitária dos Estabelecimen tos de Processamen to de Moluscos Bivalves, na forma dos Capítulos IV a XI
desta P ortaria.
CAPÍTUL O IV
VIGILÂNCIA  SOBRE C ONT AMINANTES E TRÂNSIT O DE MOL USC OS BIV ALVES
Art. 5º A execução da vigilância  de contaminan tes do Programa MoluBiS deve ocorrer nas áreas
de vigilância, baseando-se na de terminação da c oncentração de:
I - contaminan tes micr obiológic os em molusc os biv alves;
II - micr oalgas nociv as pr odut oras de t oxinas na água;
III - ﬁc otoxinas c ontaminan tes em molusc os biv alves;
IV - contaminan tes inor gânic os em molusc os biv alves; e
V - hidr ocarbone tos policíclic os ar omá ticos em molusc os biv alves;
§ 1º A critério da Secr etaria de Defesa Agropecuária do Minist ério da Agricultura e Pecuária,
poderão ser publicadas normas complemen tares que inclu am a vigilância de outr os contaminan tes ou
patógenos especíﬁc os que possam r epresen tar risco à saúde humana ou animal.
§ 2º Os resultados da vigilância devem condicionar  a estra tégia de novas coletas e o controle da
retirada de molusc os biv alves.
CAPÍTUL O V
DA VIGILÂNCIA
Art. 6º A localização das áreas de vigilância, dos pontos de coleta e o plano de amostragem
para a detecção de contamin antes devem ser deﬁnidos em normas estaduais e descrit os no manual
estadual  do Pr ograma.
Art. 7º A vigilância de contaminan tes micr obiológic os é baseada na concentração de Escherichia
coli (E. c oli) por  meio da de terminação do númer o mais pr ovável - NMP  em amostras de molusc os biv alves.15/09/2023, 08:52 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-884-de-6-de-setembro-de-2023-510078795 4/16Art. 8º A vigilância de micr oalgas nociv as deve ser realizada por meio da iden tiﬁcação
morf ológica no nível taxonômic o de gêner o e, se possív el, de espécie, além da contagem de células em
amostras de água das ár eas de vigilância.
§ 1º A vigilância de micr oalgas nociv as deve dar suport e na tomada de decisão em relação à
vigilância de ﬁcotoxinas contaminan tes em molusc os bivalves, não sendo os seus resultados
determinan tes da situação de r etirada de cada ár ea de vigilância.
§ 2º Os resultados da contagem de células de micr oalgas  nociv as devem indicar  diferentes
níveis de alerta, que podem implicar  na intensiﬁcação da coleta de amostras de água ou de molusc os para
análises especíﬁcas.
Art. 9º A vigilâ ncia de ﬁcotoxinas contaminan tes deve ser baseada na determinação ou
estima tiva da concentração de ﬁcotoxinas (saxit oxina (eq-STX.2HCL), ácido ocadáic o (eq-A O), ácido
domóic o (AD) e azaspirácidos (AZP) ) produzidas por micr oalgas nociv as nas partes comestív eis dos
molusc os biv alves.
Art. 10º A vigilância de contaminan tes inorgânic os deve ser estabelecida por meio da
determinação das concentrações de cádmio , chumbo e mercúrio nas partes comestív eis dos molusc os
bivalves.
Art. 11. A vigilância de hidrocarbone tos policíclic os aromá ticos deve ser estabelecida por meio
da determinação das concentrações de benz o(a)pir eno e da soma de benz o(a)pir eno, benz o(a)an traceno,
benz o(b)ﬂuoran teno e criseno nas part es comestív eis de molusc os biv alves.
Art. 12. Para garan tia da qualidade da matéria-prima, outr os parâme tros amparados
tecnicamen te para a vigilância de contaminan tes poderão ser estabelecidos pela Secr etaria de Defesa
Agropecuária do Minist ério da Agricultura e P ecuária.
Seção I
Das amostras de molusc os biv alves e de água
Art. 13. As amostras de molu scos bivalves devem ser compostas de indivíduos vivos, de
tamanho c omer cial e da espécie c onsiderada sen tinela para a vigilância de c ontaminan tes.
§ 1º Os animais deﬁnidos como sentinelas são os mexilhões da espécie Perna perna, admitindo-
se, na sua ausê ncia, a espécie presen te no local  que, de acordo com estudos técnic o-cien tíﬁcos, acumula
os maior es nív eis de c ontaminan tes e a tua c omo indicadora de c ontaminação .
§ 2º Além das espécies consid eradas sentinelas de cada área de vigilância, podem também ser
selecionadas outras espécies cultiv adas ou extraídas no local  para vigilância por espécie ou tomada de
decisão para c ontrole de r etirada.
§ 3º As espécies consideradas sentinelas de cada área de vigilância, bem como as selecionadas
para vigilância por  espécie, de vem estar  descritas no manual  estadual  do Pr ograma.
Art. 14. Para as análises de E. coli, cada amostra deve conter a quan tidade mínima de molusc os
bivalves, que estejam com as valvas íntegras e comple tamen te fechadas, suﬁcien te para se obter 100
(cem) g de part es comestív eis.
Art. 15. Para as análises de ﬁcotoxinas contaminan tes, a quan tidade de molusc os bivalves a ser
coletada de ve estar  condicionada ao mé todo de de terminação da c oncentração a ser  empr egado .
Art. 16. Para as análises de contaminan tes inorgânic os e hidrocarbone tos policíclic os
aromá ticos, cada amostra deve conter a quan tidade de indivíduos suﬁcien te para se obter 500
(quinhen tos) g de part es comestív eis de molusc os biv alves.
Art. 17. Para a iden tiﬁcação morf ológica e contagem de micr oalgas nociv as, cada amostra deve
conter 250 ( duzentos e cinquen ta) mL  de água.
Art. 18. As quan tidades de molusc os bivalves e de água que compõem cada amostra podem ser
adequadas a outr os métodos que venham a ser implemen tados e devem estar  descritas no manual
estadual  do Pr ograma.
Seção II15/09/2023, 08:52 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-884-de-6-de-setembro-de-2023-510078795 5/16Da coleta, remessa, r ecepção e armaz enamen to das amostras
Art. 19. A coleta e a r emessa das amostras da vigilância de vem ser  realizadas por:
I - médic os veterinários do serviç o oﬁcial  de saúde animal;
II - demais serv idores do serviç o oﬁcial  de saúde animal  median te treinamen to e publicação de
ato norma tivo; ou
III - proﬁssional  privado, desde  que devidamen te habilitado , median te treinamen to e publicação
de a to norma tivo.
Parágra fo únic o. A habilitaçã o dos proﬁssionais privados  deve atender  ao dispost o em
regulamen tação especíﬁca.
Art. 20. Em cada área de vigilância devem ser deﬁnidos um ou mais pontos de coleta, que
podem ser classiﬁcados como  primários ou secundários, a depender  do plano amostral  estabelecido em
cada r egião .
Parágra fo únic o. Serão considerados primários os pontos de coleta de rotina e secundários
aqueles adicion ais, acionados quando do acompanhamen to em situaç ões de alerta ou de ocorrência de
eventos e xcepcionais
Art. 21. Cada ponto de coleta deve ser estabelecido preferencialmen te no local  em que, de
acordo com estudos técnic o-cien tíﬁcos, são esperadas as maior es concentrações de cada tipo de
contaminan te.
§ 1º Na ausência de estud os disponív eis, os locais dos pontos de coleta devem ser
estabelecidos a crit ério dos Ó rgãos Estaduais de Sanidade Agropecuária nas unidades f edera tivas.
§ 2º A localização de cada pon to de c oleta de ve estar  descrita no manual  estadual  do Pr ograma.
Art. 22. Em cada ponto de coleta devem ser coletadas amostras da espécie considerada
sentinela.
§ 1º No caso de vigilância por espécie, outras espécies cultiv adas ou extraídas na área de
vigilância de vem ser  igualmen te coletadas, r espeitando-se os mesmos crit érios de periodicidade.
§ 2º Em casos de determinaç ão de concentração de contaminan tes nas amostras da espécie
sentinela, acima dos limit es estabelecidos nesta Portaria, indivíduos de tamanho comer cial das demais
espécies cultiv adas ou extraíd as em locais onde não há vigilância por espécie podem ser igualmen te
coletados e analisados para auxílio na t omada de decisão .
Art. 23. A quan tidade de amostras de molusc os bivalves a ser coletada, por ponto de coleta,
deve estar  condicionada ao mé todo labora torial  utilizado e ser  descrita no manual  estadual  do Pr ograma.
Art. 24. Para as análises de E. coli em molusc os bivalves deve ser coletada pelo menos uma
amostra por  espécie de cada ár ea de vigilância, de ac ordo c om as seguin tes fr equências:
I - quinz enal  onde oc orre vigilância o ﬁcial  há menos de 18 ( dezoito) meses; ou
II - mensal  onde oc orre vigilância o ﬁcial  há mais de 18 ( dezoito) meses.
Art. 25. Para as análises de ﬁcotoxinas contaminan tes, deve ser coletada pelo menos uma
amostra por  espécie de cada ár ea de vigilância c om periodicidade quinz enal.
Parágra fo únic o. A frequência de coletas deve ser aumen tada de acordo com os níveis de alerta
da ár ea.
Art. 26. Para as análises de contaminan tes inorgânic os e hidrocarbone tos policíclic os
aromá ticos, deve ser coletada pelo menos uma amostra por espécie de cada área de vigilância com
periodicidade anual.
Parágra fo únic o. A frequência  de coletas deve ser aumen tada em regiões com histórico de
contaminação .
Art. 27. Frequências diferentes de coleta de amostras de molusc os bivalves em cada área de
vigilância poderão ser adotada s, desde que a alterna tiva seja tecnicamen te amparada por estudo cien tíﬁco
ou publ icações técnic o-cien tíﬁcas e aprovada pela Secr etaria de Defesa Agropecuária do Minist ério da15/09/2023, 08:52 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-884-de-6-de-setembro-de-2023-510078795 6/16Agricultura e P ecuária.
Art. 28. A frequência de coleta de amostras em cada ponto de coleta deve estar  descrita no
manual  estadual  do Pr ograma.
Art. 29. Juntamen te com a coleta de molusc os bivalves para a determinação da concentração
de ﬁcotoxinas contaminan tes, devem ser coletadas amostra s de água, para iden tiﬁcação morf ológica e
contagem de micr oalgas nociv as, das ár eas de vigilância e dados ambien tais.
§ 1º Em cada área de vigilância, deve ser coletada pelo  menos uma amostra utilizando
mangueira de coleta de água     e pelo menos uma utilizando rede de ﬁtoplânct on  , devendo amb as
serem ﬁx adas c om lugol  neutr o.
§ 2º Os dados ambien tais, referentes às amostras de água, a serem coletados e registrados nos
formulários de c oleta são:
I - tempera tura (ºC), utilizando-se um t ermôme tro ou sonda multiparâme tro;
II - salinidade, utilizando-se um r efratôme tro de salinidade     ou sonda multiparâme tro; e
III - transpar ência (m), utilizando-se um disc o de Sec chi   .
Art. 30. Para a remessa, as amostras de molusc os bivalves e de água devem ser devidamen te
embaladas, lacradas, acondicionadas e encaminhadas aos labora tórios com as respectiv as vias do
formulário de acompanhamen to preenchido e assinado pelo responsá vel pela coleta, conforme modelo
deﬁnido pela Secr etaria de De fesa Agropecuária do Minist ério da Agricultura e P ecuária.
§ 1º As amostras de molusc os bivalves devem ser transportad as ao labora tório, sob refrigeração
constan te à tempera tura entre 0 °C (zero grau Celsius) e 10°C (dez graus Celsius), podendo ser admitido o
congelamen to em situaç ões e xcepcionais e a crit ério do serviç o oﬁcial  de saúde animal.
§ 2º O acondicionamen to e o transport e das amostras destinadas às análises de E. coli devem
ser realizados de modo a evitar  o congelamen to, respeitando-se o intervalo ideal  de até de 24 (vinte e
quatro) horas entre a coleta e o início da análise labora torial  e não se execedendo o praz o máximo
permitido de 48 ( quar enta e oit o) horas.
Art. 31. Na recepção , o labora tório deve veriﬁcar  a conformidade das amostras em relação aos
critérios estabe lecidos na presen te norma ou em normas complemen tares, devendo ser rejeitadas nos
casos de não c onformidade.
Art. 32. Outr os procedimen tos de coleta e remessa de amostr as de molusc os bivalves e de água
adotados, além  daqueles descrit os nesta norma, devem estar  descrit os em manuais estaduais do
Programa.
Art. 33. Outr os complemen tares de recepção e armaz enamen to de amostras de molusc os
bivalves e de água devem estar  previstos em manuais disponibilizados pela Coor denação Geral  de Apoio
Labora torial  do Minist ério da Agricultura e P ecuária.
Seção III
Dos mé todos analític os, dos r elatórios de ensaio e dos labora tórios
Art. 34. Para as análises de micr oalgas nociv as devem ser realizadas a iden tiﬁcação das
espécies por micr oscopia ótica e a contagem pelo método aprovado pelo Minist ério da Agricultura e
Pecuária.
Art. 35. Para as análises de contaminan tes nos molusc os bivalves, os métodos utilizados devem
ser:
I. Aprovados pelo Minist ério da Agricultura e P ecuária e descrit os em norma especíﬁca;
II. Validados conforme Manual  de Garan tia da Qualidade Anal ítica Resíduos e Contaminan tes em
Alimen tos, disp onibilizado pela Coor denação-Geral  de Apoi o Labora torial  do Minist ério da Agricultura e
Pecuária e apr ovado por  esta; ou
III. Reconhecido s por órgãos de referência, desde que tenham o seu desempenho compr ovado
internamen te pelo labora tório conforme Manual  de Garan tia da Qualidade Analítica Resíduos e
Contaminan tes em Alimen tos, disponibilizado pela Coor dena ção-Geral  de Apoio Labora torial  do Minist ério[1] [2]
[3]
[4]15/09/2023, 08:52 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-884-de-6-de-setembro-de-2023-510078795 7/16da Agricultura e P ecuária e que sejam apr ovados por  esta.
Art. 36. A critério dos Órgãos Estaduais de Sanidade Agropecuária nas unidades federa tivas,
pode ser reque rida a conﬁrmação de resultados de testes rápidos em labora tório oﬁcial  ou credenciado ,
devendo pr evalec er o resultado do mé todo c onsiderado c onﬁrma tório.
Art. 37. Os métodos labora toriais ou de diagnóstic o rápido utilizados devem ser deﬁnidos pela
Coor denação-Geral  de Apoio Labora torial  do Minist ério da Agricultura e P ecuária.
Art. 38. Os relatórios de ensaio  dos labora tórios, além das informaç ões referentes aos requisit os
comuns para r elatórios de ensaio pr evistos para labora tórios o ﬁciais e cr edenciados, de vem c onter:
I - iden tiﬁcação da ár ea de vigilância de origem da amostra;
II - iden tiﬁcação do pon to de c oleta de origem da amostra; e
III - r esultados e xpressos nas unidades de medida utilizadas nesta P ortaria.
Art. 39. Para ﬁns de ﬁscalização e vigilância oﬁcial, apenas os labora tórios oﬁciais e credenciados
podem realiza r os ensaios previstos nesta Portaria, observ ando-se os respectiv os escopos de
credenciamen to, do Minist ério da Agricultura e P ecuária.
Seção IV
Dos nív eis de c ontaminação por  Escherichia c oli e da classiﬁcação das ár eas de vigilância
Art. 40. Todas as áreas de vigilância para E. coli devem ser classiﬁcadas de acordo com o nível
de contaminaç ão, com base na série temporal  de resulta dos de análises de amostras de molusc os
bivalves.
§ 1º A classiﬁcação de áreas de vigilância pode ser feita de maneira independen te para
diferentes espécies de molusc os bivalves, devendo , na ausência de vigilância por espécie, prevalec er a
classiﬁcação baseada naquela c onsiderada sen tinela de cada ár ea respectiv a.
§ 2º Para as áreas de vigilância para E. coli onde não existe histórico de resultados de análises,
ou que tiveram a sua classiﬁcação suspensa, a classiﬁcação deve ser feita após a obtenção de, pelo
menos, 12 (doze) resultados obtidos median te inspeç ões com coleta e envio de amostras para análise
labora torial, com frequência mínima quinz enal  e tolerância máxima de três dias úteis nos casos fortuit os
que de terminem a impossibilidade de c oleta ou en vio de amostras.
§ 3º A contagem de resultados  será reiniciada sempr e que a frequência mínima e sua tolerância
máxima não f orem r espeitados.
Art. 41. A partir  da classiﬁcação inicial, as áreas de vigilância para E. coli devem ter a sua
classiﬁcação revisada com base em série temporal  contendo 24 (vinte e quatro) resultados a cada novo
resultado de análise ob tido, observ ando-se a fr equência de c oleta estabelecida.
§ 1º Nos 24 (vinte e quatro) resultados mencionados no caput dest e artigo , não se incluem os 12
(doze) resultados c onsiderados na classiﬁcação inicial  da ár ea.
§ 2º Após a obtenção de 24 (vinte e quatro) resultados, a revisão da classiﬁcação deve sempr e
considerar  os últimos 24 (vinte e quatro) resultados obtidos, observ ando-se a frequência mínima quinz enal
de coleta até o 18º (décimo oitavo) mês e mensal  a partir  do 19º (décimo nono ) mês de vigilância e
tolerância máxi ma de três dias  úteis nos casos fortuit os que determinem a impossibilidade de coleta ou
envio de amostras.
§ 3º A contagem de resultados  será reiniciada sempr e que a frequência mínima e sua tolerância
máxima não f orem r espeitados.
§ 4º O númer o de resultados considerados para as revisões de classiﬁcação pode ser alterado ,
desde que a alterna tiva seja tecnicamen te amparada por estudo cien tíﬁco ou publicaç ões técnic o-
cien tíﬁcas e apr ovada pela Secr etaria de De fesa Agropecuária do Minist ério da Agricultura e P ecuária.
Art. 42. As áreas de vigilância devem ser classiﬁcadas considerando-se intervalos pré-de ﬁnidos
de númer o mais provável - NMP  de E. coli por 100 (cem) g de partes comestív eis, de acordo com as
seguin tes ca tegorias:
I - Classe A;15/09/2023, 08:52 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-884-de-6-de-setembro-de-2023-510078795 8/16II - Classe B; ou
III - Classe C.
§ 1º As áreas de vigilância Classe A devem ter todos os resulta dos da série temporal  menor es ou
iguais a 700 (setecentos) NMP  de E. coli e 80% (oitenta por cento) dos resultados menor es ou iguais a 230
(duzentos e trin ta) NMP  de E. c oli.
§ 2º As áreas de vigilância que não atender em aos critérios da Classe A podem ser classiﬁcadas
como Classe B, desde que todos os resultados da série temporal  sejam menor es ou iguais a 46.000
(quar enta e seis mil) NMP  de E. coli e 90% (noventa por cento) das amostras tenham resultado menor  ou
igual  a 4.600 ( quatro mil  e seisc entos) NMP  de E. c oli.
§ 3º As áreas de vigilância que não atender em aos critérios das Classes A ou B podem ser
classiﬁcadas como Classe C, desde que todos os resultados da série temporal  sejam menor es ou iguais a
46.000 ( quar enta e seis mil) NMP  de E. c oli.
Art. 43. As áreas de vigilância que não atender em aos critérios de classiﬁcação pré-de ﬁnidos
devem ser  denominadas c omo Classiﬁcação Suspensa
Parágra fo únic o. Quando o resultado NMP  de E. coli por 100 (cem) g de partes comestív eis de
molusc os bivalves em uma amostra for superior  ao limit e estabelecido para a Classe C, a área de vigilância
será denominada c omo Classiﬁcação Suspensa e de verá ser  iniciado no vo processo de classiﬁcação .
Art. 44. O serviç o oﬁcial  de saúde animal  pode excluir  da série temporal  utilizada para
determinar  a classiﬁcação de uma área de vigilância, os resultados considerados fora do intervalo
esperado , desde que ocasionados por  eventos e xcepcionais de duração máxima de 30 (trin ta) dias.
Seção V
Dos nív eis de alerta de oc orrência de micr oalgas nociv as na água
Art. 45. A observ ação de incremen to signiﬁca tivo das populaç ões de micr oalgas nociv as implica
no aumen to da frequência de coleta de água e de molusc os bivalves para a determinação da
concentração de ﬁcotoxinas contaminan tes, a depender  de diferentes níveis de alerta estabelecidos no
manual  estadual  do Pr ograma.
Art. 46. Devem ser estabelec idos, no mínimo , dois níveis de alerta diferentes em relação a
intervalos de valores de c ontagem de micr oalgas nociv as e de ﬁnidos no manual  estadual  do Pr ograma.
§1º O primeir o nível de alerta,  considerado mais baixo, implica na intensiﬁcação da coleta de
amostras de água.
§2º Níveis de alerta post erior es, considerados mais altos que o primeir o nível de alerta,
implicam na intensiﬁcação da coleta de amostras de molusc os e no acionamen to de pontos de coleta
secundários de vigilância.
Art. 47. Os resultados das análises de micr oalgas nociv as na água não são determinan tes, por si
só, da proibição de retirada de molusc os, esta última condicionada ao que determina o Artigo 55 desta
Portaria.
Seção VI
Dos limit es de ﬁc otoxinas
Art. 48. Os limit es máximos permitidos de ﬁcotoxinas contaminan tes nas partes comestív eis de
molusc os biv alves são:
I - 0,8 mg/k g (2HCL) de equiv alen te de saxit oxina ( eq-STX.2HCL);
II - 0,16 mg/k g de equiv alen te ao ácido ocadáic o (eq-A O);
III - 20 mg/k g de ácido domóic o (AD ); e
IV - 0,16 mg/k g de equiv alen te aos azaspirácidos ( eq-AZP);
§ 1º Para molusc os bivalves de água doce aplica-se apenas o limit e estabelecido no inciso I do
presen te artigo .15/09/2023, 08:52 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-884-de-6-de-setembro-de-2023-510078795 9/16§ 2º A critério da Secr etaria de Defesa Agropecuária, poderão ser publicadas normas
complemen tares que deﬁnam limit es máximos permitidos para outras ﬁcotoxinas que não as relacionadas
no caput dest e artigo .
Art. 49. Em cultivos de molusc os bivalves de água doce, deve ser implemen tada a vigilância de
cianobact érias e ciano toxinas, respeitando-se os limit es deﬁnidos em legislação especíﬁca de qualidade
da água para c onsumo humano e seu padrão de po tabilidade do Minist ério da Saúde.
Seção VII
Dos limit es de c ontaminan tes inor gânic os e de hidr ocarbone tos policíclic os ar omá ticos
Art. 50. Devem ser considerados os limit es permitidos de cádmio , chumbo e mercúrio , nas
partes comestív eis de molusc os biv alves, de ﬁnidos em legislação especíﬁca.
Art. 51. Os limit es máximos permitidos de hidrocarbone tos policíclic os aromá ticos nas partes
comestív eis de molusc os biv alves são:
I - 5 μ g/kg de benz o(a)pir eno; e
II - 30 μ g/kg da soma de benz o(a)pir eno, benz o(a)an traceno, benz o(b)ﬂuoran teno e criseno .
Parágra fo únic o. A critério da Secr etaria de Defesa Agropecuária, poderão ser publicadas
normas complemen tares que deﬁnam limit es permitidos para outr os hidrocarbone tos policíclic os
aromá ticos que não os r elacionados no caput dest e artigo .
CAPÍTUL O VI
DO C ONTROLE D A RETIRAD A DE MOL USC OS BIV ALVES
Art. 52. Os resultados da vigilância de contaminan tes devem ser utilizados para a determinação
da situação de r etirada de molusc os biv alves, sendo possív eis as seguin tes ca tegorias:
I - liberada;
II - liberada sob c ondição; ou
III - pr oibida.
Parágra fo únic o. As categorias de situação de retirada podem ser estabelecidas para diferentes
espécies, desde que implemen tada a vigilância por espécie, caso contrário , deve prevalec er a situação de
retirada r eferente à espécie c onsiderada sen tinela em t oda a ár ea de vigilância.
Art. 53. A retirada liberada r efere-se aos molusc os biv alves pr ovenien tes de:
I - ár eas de vigilância Classe A;
II - z onas de acabamen to; ou
III - z onas de a ﬁnação .
Art. 54. A retirad a liberada sob condição refere-se aos molus cos bivalves provenien tes de áreas
de vigilância Classe B ou C que não serão transf eridos para z onas de a ﬁnação .
Art. 55. A retirada pr oibida aplica-se aos molusc os biv alves pr ovenien tes de:
I - áreas de vigilância com classiﬁcação suspensa ou que não passaram pelo processo de
classiﬁcação;
II - áreas de vigilância às quais  as amostras de molusc os bivalves apresen taram concentrações
de ﬁcotoxinas contaminan tes, contaminan tes inorgânic os ou hidrocarbone tos policíclic os aromá ticos
superior es aos limit es de ﬁnidos nas Seç ões VI e VII do Capítulo II desta P ortaria; ou
III - áreas de vigilância em água doce cujas amostras apresen tarem concentrações de
ciano toxinas acima dos limit es estabelecidos em legislaç ão especíﬁca de qualidade da água para
consumo humano e seu padrão de po tabilidade do Minist ério da Saúde.
§ 1º A situação de retirada proibida pelas condiç ões expostas nos incisos II e III do presen te
artigo pode retornar  à situação de liberada ou liberada sob condição , após a obtenção de dois resultados
consecutiv os que compr ovem a mudança de categoria, respe itando-se o intervalo mínimo de 72 (setenta e
duas) horas en tre as c oletas e observ ando-se as r espectiv as espécies de r eferência.15/09/2023, 08:52 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-884-de-6-de-setembro-de-2023-510078795 10/16§ 2º Na situa ção de retirada proibida devido à presen ça de ﬁcotoxinas contaminan tes
iden tiﬁcada exclusiv amen te nas espécies de molusc os bivalves consideradas sentinelas, as demais
espécies podem  ser retiradas, desde que os resultados decorrentes da realização diária de testes rápidos,
executados pr eviamen te à r etirada, est ejam c onformes.
Art. 56. A situaç ão de retirada proibida implica na interrupção da emissão de Guia de Trânsit o
Animal  - GTA ou de Formulário  de Origem do Pescado - FOP pelos estabelecimen tos contidos na área de
vigilância, dura nte o período em que estiv er nesta situação e observ ando-se as respectiv as espécies de
referência.
Art. 57. Os estabelecimen tos contidos nas áreas de vigilância com situação de retirada proibida
devem ser interditados, por meio de autos de interdição , duran te o período em que estiv erem nesta
situação .
§ 1º Além  das informaç ões comuns referentes aos requisit os de emissão , os autos de interdição
devem discrimi nar a iden tiﬁcação oﬁcial  das áreas de vigilância, os contaminan tes e as espécies ou grupos
taxonômic os aos quais a in terdição se r efere.
§ 2º Os molusc os bivalves provenien tes de áreas de situação de retirada proibida não poderão
ser movimen tados, podendo ser recolhidos e encaminhado s à destruição   , pesquisa cien tíﬁca ou ﬁns
que excluam o consumo hum ano e animal, median te autorização dos Órgãos Estaduais de Sanidade
Agropecuária nas unidades f edera tivas.
Art. 58. A desin terdição dos estabelecimen tos deve se efetivar após a emissão de autos de
desin terdição , tendo-se como referência relatórios de ensaio labora toriais oﬁciais referentes aos
contaminan tes e intervalos de coleta previstos nesta Portaria, bem como as espécies consideradas
sentinela e as utilizadas na vigilância por  espécie.
Art. 59. A critério dos Órgãos Estaduais de Sanidade Agropecuária nas unidades federa tivas,
podem ser interditadas e desin terditadas, por meio de ato norma tivo estadual, as áreas de vigilância com
situação de retirada proibida  onde ocorre extrativismo e não for possív el a interdição individual  de
estabelecimen tos.
Art. 60. A critério dos Órgãos Estaduais de Sanidade Agropecuária nas unidades federa tivas, a
obtenção de resultado não conforme     de ﬁcotoxinas contaminan tes na espécie sentinela pode não ser
determinan te da proibição da retirada de outras espécies da área, desde que ocorra a vigilância por
espécie e que os r esultados est ejam c onformes.
Art. 61. As medidas de controle da retirada de molusc os bivalves podem ser revistas a qualquer
tempo por  motivo de fa to superv enien te ou de in teresse públic o.
Parágra fo únic o. Caberá à Secr etaria de Defesa Agropecuária do Minist ério da Agricultura e
Pecuária o estabelecimen to de instrumen tos complemen tares quan to ao controle da retirada de molusc os
bivalves.
CAPÍTUL O VII
DAS ZONA S DE ACABAMENT O E DE AFINA ÇÃO E DO TRÂNSIT O DE MOL USC OS BIV ALVES
Art. 62. As zonas de acabamen to e de aﬁnação devem estar  devidamen te delimitadas, devendo
ambas atender em aos mesm os níveis de contaminação deﬁnidos para áreas de vigilância Classe A,
conforme dispost o no Art. 42 desta P ortaria.
§ 1º As zonas de acabamen to e de aﬁnação devem estar  separadas entre si e das áreas de
cultiv o e extração por uma distância mínima que reduza o risco de contaminação , descrita no manual
estadual  do Pr ograma.
§ 2º As zonas de acabamen to e de aﬁnação devem respeitar  a densidade máxima de molusc os
bivalves, descrita no manual  estadual  do Pr ograma.
Art. 63. As ﬁnalidades de acaba men to e de aﬁnação devem estar registradas nos cadastr os dos
estabelecimen tos de aquicultura junto aos Órgãos Estaduais de Sanidade Agropecuária nas unidades
federa tivas.
Seção I[5]
[6]15/09/2023, 08:52 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-884-de-6-de-setembro-de-2023-510078795 11/16Do trânsit o de molusc os bivalves a partir  dos locais de retirada para as zonas de acabamen to ou
aﬁnação .
Art. 64. O trânsit o de molusc os bivalves para zonas de acabamen to apenas pode ser realizado a
partir  de ár eas de vigilância Classe A ou de z onas de a ﬁnação .
Art. 65. O trânsit o de molusc os bivalves para zonas de aﬁnação apenas pode ser realizado a
partir  de áreas de vigilância Classes B ou C, devendo a aﬁnação ser realizada observ ando a seguin te
periodicidade:
I - in ferior  a dois meses, para molusc os biv alves oriundos de ár eas de vigilância Classe B; ou
II - igual  ou superior  a dois meses, para molusc os bivalves oriundos de áreas de vigilância
Classe C.
§ 1º O período de aﬁnação de molusc os deve ter eﬁcác ia na redução da contaminação
micr obiológica compr ovada por estudo cien tíﬁco aprovado pela Secr etaria de Defesa Agropecuária do
Minist ério da Agricultura e Pecuária, devendo os respectiv os períodos serem publicados em norma
estadual.
§ 2º O período de aﬁnação de molusc os provenien tes de áreas de vigilância Classe C pode ser
reduzido , desde que a eﬁcácia na redução da contaminação micr obiológica seja compr ovada por estudo
cien tíﬁco aprovado pela Secr etaria de Defesa Agropecuá ria do Minist ério da Agricultura e Pecuária,
devendo os r espectiv os períodos ser em publicados em norma estadual.
Art. 66. Não é permitido o trânsit o de molusc os bivalves para zonas de acabamen to ou de
aﬁnação a partir  de ár eas de vigilância c om classiﬁcação Suspensa.
Art. 67. O trânsit o dos molusc os bivalves para zonas de acabamen to ou de aﬁnação a partir  dos
locais de cultiv o e e xtração de ve estar  acompanhado de Guia de Trânsit o Animal  - GTA.
Parágra fo únic o. Fica dispensada a emissão da Guia de Trâns ito Animal  - GTA quando o trânsit o
de molusc os bivalves se der entre estabelecimen tos aquíc olas contíguos pert encentes à mesma pessoa
física ou jurídica.
Seção II
Do trânsit o dos molusc os biv alves para os estabelecimen tos pr ocessador es.
Art. 68. O trânsit o dos molusc os bivalves para os estabele cimen tos processador es deve ser
acompanhado de Guia de Trânsit o Animal  - GTA e ser  provenien te de:
I - ár eas de r etirada liberada;
II - ár eas de r etirada liberada sob c ondição;
III - Z ona de acabamen to; ou
IV - Zona de a ﬁnação ,
§ 1º A destinação dos molusc os bivalves após o recebimen to pelo estabelecimen to processador
deve observ ar o dispost o no art. 7 5 desta P ortaria;
§ 2º A classiﬁca ção da área de vigilância ou a indicação de zona de acabamen to ou de aﬁnação ,
caso se apliquem, e a situação de retirada devem constar  no campo "Observ ação " da Guia de Trânsit o
Animal  - GTA, que é equiv alen te ao campo abert o da Guia de Trânsit o Animal  eletrônica.
§ 3º Quando o estabelecimen to aquíc ola     encontrar-se em área reconhecida pelos Órgãos
Estaduais de Sanidade Agropecuária nas unidades federa tivas como contígua à do estabelecimen to
processador  e ambos pert ençam à mesma pessoa jurídica, a classiﬁcação da área de vigilância ou a
indicação de zona de acabamen to ou aﬁnação , caso se apliquem, assim como a situação de retirada,
devem constar  no item 6 do Formulário de Origem do Pescado - FOP conforme Anexo III da Instrução
Norma tiva MP A nº 4 de 04/ 02/2015.
CAPÍTUL O VIII
DA PUBLICID ADE D AS AÇÕES E RESUL TADOS D A VIGILÂNCIA[7]15/09/2023, 08:52 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-884-de-6-de-setembro-de-2023-510078795 12/16Art. 69. Todo resultado labora torial  deve ser comunicado pelos labora tórios ao Órgão Estadual
de Sanidade Agropecuária e à Superin tendência Federal  de Agricultura da respectiv a unidade federa tiva
em no máximo 24 ( vinte e qua tro) horas.
Art. 70. Devem ser disponibilizadas na página virtual  do serviç o veterinário oﬁcial  de cada
unidade f edera tiva, as seguin tes in formaç ões:
I - localização do parque aquíc olas e pontos georr eferenciados destinados à malac ocultura,
indicando as espécies cultiv adas e a oc orrência de banc os na turais;
II - map a das áreas de vigilância com as respectiv as classiﬁcaç ões quan to aos níveis de
contaminação por  E. coli para cada espécie de molusc o biv alve en volvida na vigilância;
III - mapa das áreas de vigilância, contemplando as respectiv as situaç ões de retirada, segundo a
espécie de molusc o biv alve; e
IV - hist órico de r esultados labora toriais e dados ambien tais da vigilância de c ontaminan tes.
Art. 71. Deve ser estabelecid a a comunicação direta entre o Órgão Estadual  de Sanidade
Agropecuária na unidade federa tiva e a autoridade estadua l de saúde para notiﬁcação de situaç ões de
risco à saúde pública, r eferentes ao c onsumo de molusc os biv alves.
______________________________________________________
[1] Mangueira transpar ente e ﬂexível, de média pressão , com válvula em uma extremidade e
peso na extremidade oposta, utilizada para coletar amostras da coluna d'água dos pontos de coleta para
contagem de micr oalgas nociv as. O comprimen to deve ser compa tível com a profundidade das estruturas
dos cultiv os de cada r egião;
[2] Rede de forma to cônic o com abertura de malha de 20 μ m (vinte micr ôme tros) e coletor
acoplado ao vértic e para a coleta tracionada de amostras concentradas de água para análise qualita tiva
de or ganismos planct ônic os vegetais, que incluem as micr oalgas;
[3] Instrumen to óptico portá til utilizado para a medição do índic e de refração da luz numa
substância translúcida, portan to, capaz de indicar  a salinidade da água;
[4] Disc o de 20 (vinte) cm de diâme tro com quadran tes pintados de preto e branc o, de forma
alternada, ligad o pelo ponto central a uma corda graduada ou ﬁta métrica, especialmen te desen volvido
para leitura a olho nu e estima tiva da transpar ência da água quando submerso;
[5] Incineração , enterramen to ou qualquer  outr o procedimen to aprovado pelo Minist ério da
Agricultura e Pecuária para a eliminação de contaminan tes presen tes nos molusc os bivalves sem
aproveitamen to condicional;
[6] Conjun to de dados const ante em relatório de ensaio labora torial  com iden tiﬁcação de
valores superio res aos limit es máximos estabelecidos nesta  norma ou em normas complemen tares para
resguar do da saúde humana e animal;
[7] esta belecimen to cadastrado no Órgão Estadual  de Sanidade Agropecuária na unidade
federa tiva no qual  são produzi dos molusc os bivalves, podend o incluir  as zonas de acabamen to e as zonas
de a ﬁnação .
CAPÍTUL O IX
REQUISIT OS DE INSPE ÇÃO INDUSTRIAL  E SANIT ÁRIA  DOS ESTABELE CIMENT OS DE
PROCESS AMENT O DE MOL USC OS BIV ALVES
Art. 72. Para o processamen to de molusc os bivalves, independen temen te do mercado
pretendido (municipal, estadual, interestadual  ou internac ional), os animais devem ser destinados a
estabelecimen to processador  registrado junto ao órgão de inspeção corresponden te (municipal, estadual
ou federal), de ac ordo c om os r equisit os estabelecidos na legislação especíﬁca.
Art. 73. Os estabelecimen tos processador es devem implemen tar programas de autocontrole,
conforme dispost o em legislação especíﬁca.15/09/2023, 08:52 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-884-de-6-de-setembro-de-2023-510078795 13/16Art. 74. Devem ser observ ados , no que for pertinen te ao processamen to de molusc os bivalves,
os requisit os gerais deﬁnidos no Decr eto nº. 9.013, de 29 de março de 2017 e suas atualizaç ões ou em
legislação correlata dos órgãos de inspeção estaduais e municipais, de acordo com o âmbit o de
comer cialização dos pr odut os.
CAPÍTUL O X
DA DESTINA ÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA
Art. 75. A destinação da matéria-prima e o tipo de processamen to ao qual  será subme tida
devem estar  contemplados nos programas de autocontrole dos estabelecimen tos processador es,
considerando as situaç ões de r etirada de ﬁnidas nos art. 53 e 54 desta P ortaria.
§ 1º Os molusc os bivalves provenien tes de retirada liberada podem ser destinados ao consumo
sem a nec essidade de depuração em estação depuradora, median te prévia inspeção .
§ 2º Os molus cos bivalves provenien tes de áreas de vigilância Classe B que não forem
transf eridos para zonas de aﬁnação devem ser subme tidos  a tratamen to pelo calor  ou depuração em
estação depuradora.
§ 3º Os molusc os bivalves provenien tes de áreas de vigilância Classe C que não serão
transf eridos para zonas de aﬁnação devem ser subme tidos a tratamen to pelo calor  ou processamen to que
garan ta a inocuidade do pr odut o ﬁnal.
§ 4º Os molus cos bivalves, provenien tes de áreas de vigilância Classe B ou C, podem ser
subme tidos ao acabamen to no estabelecimen to processador  antes do tratamen to pelo calor  ou
processamen to que garan ta a inocuidade do pr odut o ﬁnal.
§ 5º Excepcionalmen te, vieiras provenien tes de áreas de retirada liberada sob condição podem
ser destinadas ao consumo sem a necessidade de tratamen to pelo calor  ou depuração em estação
depuradora, desde que t enham suas vísceras e gônadas t otalmen te remo vidas.
CAPÍTUL O XI
DOS RE QUISIT OS DE PROCESS AMENT O
Seção I
Dos crit érios de ac eitação da ma téria-prima
Art. 76. Os processador es de molusc os bivalves devem man ter cadastr o atualizado de
fornec edor  de ma téria-prima de vidamen te lic enciado e instalado em local  monit orado .
Art. 77. Somen te podem ser subme tidos a processamen to lotes de molusc os bivalves com
retirada deﬁnida como liberad a ou liberada sob condição , conforme dispost o nos Artigos 53 e 54 desta
Portaria.
Art. 78. Os lotes recebidos nos estabelecimen tos processador es devem estar  acondicionados,
iden tiﬁcados e ac ompanhados de documen tação c om as seguin tes in formaç ões:
I - iden tiﬁcação do local  de retirada (nome do local, código do estabelecimen to, parque
aquíc ola, ár ea aquíc ola e município );
II - classiﬁcação  da área de vigilância (Classes A, B ou C) ou indicação de zona de acabamen to
ou de a ﬁnação;
III - situação da r etirada (liberada ou liberada sob c ondição );
IV - da ta da última c oleta da vigilância;
V - da ta e horário da r etirada;
VI - período de a ﬁnação r ealizado , se o lo te for provenien te de z ona de a ﬁnação;
VII - iden tiﬁcação do estabelecimen to processador  e período de depuração realizado , se o lote
for provenien te de estação depuradora;
VIII - r elação das espécies de molusc os biv alves e sua quan tidade; e
IX - iden tiﬁcação e destinação do lo te.15/09/2023, 08:52 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-884-de-6-de-setembro-de-2023-510078795 14/16Seção II
Da depuração e do acabamen to da ma téria-prima em estabelecimen to processador
Art. 79. A depuração em estação depuradora deve ser realizada quando necessário ,
dependendo da espécie de molusc o bivalve a ser processada, da classiﬁcação da área de vigilância e da
situação de r etirada.
Parágra fo únic o. Os molusc os bivalves provenien tes de áreas de vigilância Classe C não podem
ser destinados à depuração em estação depuradora.
Art. 80. O responsá vel pela estação depuradora deve apresen tar uma descrição detalhada do
processo de depuração que c ontemple:
I - obje tivo da depuração;
II - me todologia utilizada, incluindo in formaç ões r elevantes como:
a) mé todo de tra tamen to da água;
b) tempo de depuração;
c) tempera tura da água;
d) salinidade da água;
e) capacidade de depuração , detalhando o númer o de animais ou peso por  lote depurado; e
f) sist ema de eliminação das águas r esiduais.
§ 1º Devem ser apresen tadas justiﬁca tivas técnicas para a escolha da metodologia, incluindo-se
a capacidade de redução da contaminação por E. coli proporcionada pela depuração , considerando a
carga micr obiana inicial  e car ga micr obiana ﬁnal, quando pertinen te.
§ 2º O método de depuração utilizado deve ter a sua eﬁciência compr ovada para cada espécie,
por meio exper imen tal, com amostragens seriadas, encaminhadas para análise em labora tório oﬁcial  ou
credenciado , realizadas na época do ano de maior  risco de contaminação orgânica, que demonstr e o
atendimen to aos limit es de E. c oli estabelecidos para Classe A.
Art. 81. Não poderão ser man tidas outras espécies de pescado em uma unidade de depuração
onde os molusc os biv alves vivos est ejam sendo depurados.
Art. 82. O acab amen to a ser realizado em estabelecimen to processador  deve atender  aos
mesmos requisit os da depuração , com exceção da redução de contaminação dos molusc os bivalves,
devendo a tender  à ﬁnalidade à qual  se aplica.
Art. 83. O responsá vel pelo estabelecimen to processador  deve apresen tar uma descrição
detalhada do pr ocesso de acabamen to que c ontemple:
I - obje tivo do acabamen to; e
II - me todologia utilizada, incluindo in formaç ões r elevantes como:
a) mé todo de tra tamen to da água;
b) tempo de acabamen to;
c) capacidade de acabamen to, detalhando o númer o de animais ou peso por  lote acabado; e
d) sist ema de eliminação das águas r esiduais.
Seção III
Da embalagem, da r otulagem e da e xpedição
Art. 84 . As embalagens de molusc os bivalves devem ter garantida a sua inviolabilidade até a
sua c omer cialização para o c onsumidor  ﬁnal.
Parágra fo únic o. A embalagem para molusc os bivalves comer cializados vivos deve impedir  o
contato da água de degelo c om os animais, quando aplicá vel.
Art. 85. A rotulagem deve contemplar  os dizeres obriga tórios previstos em legislação especíﬁca,
além das in formaç ões a seguir:15/09/2023, 08:52 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-884-de-6-de-setembro-de-2023-510078795 15/16I - Espécies de molusc os biv alves, discriminando-se o nome c omum e cien tíﬁco; e
II - No caso de molusc os bivalves vivos, além do praz o de validade, deve ser incluída a seguin te
expressão: "EST ES ANIMAIS DEVEM ESTAR VIVOS NO MOM ENT O DA COMPRA ", de forma bem visív el e
distin ta das demais in formaç ões.
Art. 86. Os moluscos bivalves vivos devem ser expedidos o mais rapidamen te possív el, para
chegar em ao c onsumidor  em c ondiç ões adequadas para o c onsumo in na tura.
Art. 87. Uma vez expedidos dos estabelecimen tos processador es, os molusc os bivalves não
podem ser reimer gidos em água ou retornar  ao ambien te natural, devendo ser preserv ada a sua
rastr eabilidade a té a c omer cialização .
Parágra fo únic o. Os molusc os bivalves vivos podem ser asper gidos com água, desde que em
exposit ores de molusc os bivalves vivos, sem que haja mistura de lotes e empr egando-se os devidos
procedimen tos de desin fecção do equipamen to e da água utilizados.
Seção IV
Dos pr ocedimen tos de c ontrole dos padr ões estabelecidos de c ontaminan tes
Art. 88. As matérias-primas e produt os ﬁnais devem respeitar  os padr ões micr obiológic os, físico-
químic os e de controles de resíduos e contaminan tes ﬁxados na presen te Portaria e em legislação
especíﬁca.
CAPÍTUL O XII
DAS DISPOSIÇ ÕES FINAIS E TRANSIT ÓRIA S
Art. 89. A atualização dos Capítulos IV a XI da presen te Portaria caberá ao Minist ério da
Agricultura e P ecuária.
Art. 90. Amostr as de molusc os bivalves podem ser aproveitadas para análises diagnósticas de
interesse da de fesa sanitária animal.
Art. 91. Informaç ões das coletas e dos dados ambien tais, registradas em formulários, e dos
relatórios de ensaio devem estar  integradas em sistemas informa tizados administrados pelos Órgãos
Estaduais de Sanidade Agropecuária, em conjun to com as Superin tendências Federais de Agricultura de
cada Unidade Federa tiva, para as análises espaç o-temporais necessárias para a classiﬁcação de áreas de
vigilância de c ontaminan tes.
Art. 92. Caberá aos Órgãos Estaduais de Sanidade Agropecuária, no âmbit o de sua Unidade
Federa tiva, o desen volvimen to de sistemas de alerta de ocorrência de contaminan tes e de outr os eventos
que a fetem a qualidade de águas c ontinen tais, estuarinas ou marinhas no que se r efere à saúde pública.
Art. 93. Caberá  aos Órgãos Estaduais de Sanidade Agropecuária nas unidades federa tivas a
coordenação de um sistema de gestão dos dados da vigilância e das respectiv as medidas de controle da
retirada de molusc os biv alves em cada ár ea de vigilância.
Art. 94. Caberá aos Órgãos Estaduais de Sanidade Agropecuária estabelec er estra tégias para a
execução do Pr ograma, no âmbit o de sua U nidade F edera tiva, por  meio de normas estaduais.
Parágra fo únic o. A implan tação do Programa nas Unidades  Federa tivas está condicionada à
aprovação pr évia do manual  estadual  do Pr ograma pela Secr etaria de De fesa Agropecuária.
Art. 95. Caberá ao Minist ério da Agricultura e Pecuária o acompanhamen to das ações e
procedimen tos relacionados à e xecução dessa norma nas U nidades F edera tivas.
Art. 96. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presen te Portaria serão
dirimidos pelo Minist ério da Agricultura e P ecuária.
Art. 97 . Ficam r evogados:
I - a Instrução Norma tiva Interminist erial  MPA/MAP A nº 7, de 8 de maio , de 2012, publicada no
DOU , de 09/ 05/2012, Seção 1, e r etiﬁcada no DOU , de 08/ 6/2012, Seção 1;
II - a Portaria MPA nº 204, de 28 de junho , de 2012, publicada  no DOU , de 29/06/ 2012, Seção 1,
pág. 56;15/09/2023, 08:52 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 884, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-884-de-6-de-setembro-de-2023-510078795 16/16III - a Portaria MPA nº 175, de 15 de maio , de 2013, publicada no DOU , nº 93, de 16/05/2013,
Seção 1, pág. 57; e
IV - a Portaria SDA/MAP A nº 48, de 24 de maio , de 2016, publicada no DOU , nº 99, de
25/05/2016, Seção 1, pág. 1.
Art. 98. Esta P ortaria en tra em vigor  em 1º de abril  de 2024.
MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.