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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRICOLAS 
COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO E CERTIFICACAO FITOSSANITARIA INTERNACIONAL 
DIVISAO DE QUARENTENA VEGETAL
MINUTA
MINUTA Nº
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº , DE DE DE 2022
  ESTABELE CE OS REQUISIT OS
FITOSSANIT ÁRIOS PARA SEMENTE S DE
AZEVÉM ( LOLIUM MUL TIFLORUM E LOLIUM
PERENNE ) PRODU ZIDAS NOS ESTADOS
UNIDOS D A AMÉRICA
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENT O, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 24 e 68 do Anexo I do Decreto n.º
10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de 1934,
no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria
MAP A nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa MAP A nº 25, de 7 de abril de
2020, considerando o resultado da análise de risco de pragas e o que consta nos autos
do processo nº 21000.004720/2015-17, resolve:
Art. 1º Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de
azevém ( Lolium multiflorum e Lolium per enne ) produzidas nos Estados Unidos da América.
Art. 2º O envio deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário – CF , emitido pela Or ganização
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF dos Estados Unidos da América, com as seguintes
declarações adicionais:
I - “O envio foi inspecionado e se encontra livre de Trogoderma  spp.”; e
II - "O envio encontra-se livre de Anguina agr ostis, Ditylenchus dipsaci, Ascochyta sor ghi, Fusarium
crookwellense, Globisporangium sylvaticum, Gloeotinia granigena, Gloeotinia temulenta, T illetia
laevis, Ur ocystis agr opyri, Burkholderia glumae, Pseudomonas syringae pv. atropurpur ea, Xylella
fastidiosa susp. fastidiosa, Alopecurus myosur oides, Amaranthus albus, Amaranthus blitoides, Amaranthus
graecizans, Amaranthus palmeri, Asphodelus tenuifolius, Br omus rigidus, Chondrilla juncea, Cirsium
arvense, Descurainia sophia, Elymus r epens, Euphorbia esula, Euphorbia helioscopia, Heliotr opium
europaeum, Hirschfeldia incana, Imperata cylindrica,  Lepidium draba, Lolium rigidum, Pilosella
officinarum, Sisymbrium loeselii, Sisymbrium orientale e Sonchus arvensis , de acordo com o resultado da
análise oficial do laboratório Nº ( ).".
Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da31/03/2022 13:29 SEI/MAP A - 20717660 - Minuta
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§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a
conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário
para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF dos Estados Unidos da América será notificada,
podendo a ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de azevém até a revisão da Análise de
Risco de Pragas.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de xx de xxxx de 2022.
 
JOSÉ GUILHERME T OLLS TADIUS LE AL
 
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Auditor Fiscal Federal
Agropecuário, em 21/03/2022, às 15:29, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no
art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site
hp://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 20717660
e o código CRC 6BFEEDAC.
Processo nº 21000.004720/2015-17 SEI nº 20717660