01/04/2022 14:50 POR TARIA SDA Nº 552, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - POR TARIA SDA Nº 552, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
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Publi cado em: 01/04/2022 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 29
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA Nº 552, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Estabelec e os requisit os ﬁtossanitários para a importação de
frutos secos de Tâmara (Phoenix dactylif era) produzidos nos
Emirados Árabes U nidos
O SECRETÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 24 e 68, do Anexo I, do Decr eto Nº 10.827 ,
de 30 de setembr o de 2021, tendo em vista o dispost o no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no
Decr eto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, na Portaria
nº 65, de 30 de mar ço de 2021 e o que c onsta do Pr ocesso SEI nº 21000.067332/ 2019-62, r esol ve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisit os ﬁtossanitários para  a importação de frutos secos de
tâmara (Phoenix dactylif era), Categoria 2, Classe 10, produzidos nos Emirados Árabes Unidos, na forma
desta P ortaria.
Art. 2º Os frutos secos de tâma ra devem estar acondicionado s em embalagens de primeir o uso
e livr es de ma teriais de solo , impur ezas e r esíduos v egetais.
Art. 3º O envio deve estar acompanhado do Certiﬁcado Fitossanitário , emitido pela Organização
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF dos Emirados Árabes Unidos, com a seguin te declaração
adicional:
I - "O envio foi tratado , em pré-embar que, no país de origem, com fosﬁna na concentração de 3
g/m³, à tempera tura acima de 25°C, por um período de exposição mínimo de 10 dias, para o controle de
Cadra ﬁgulilella, Ephestia elutella, Ephestia calidella, Epuraea luteola, Sitophilus granarius e Trogoderma
granarium, sob supervisão oﬁcial; ou "O envio foi tratado , em pré-embar que, no país de origem, com fosﬁna
na concentração de 3 g/m³, à tempera tura entre 15°C e 25°C, por um período de exposição mínimo de 12
dias, para o controle de Cadra ﬁgulilella, Ephestia elutella, Ephestia calidella, Epuraea luteola, Sitophilus
granarius e T rogoderma granarium, sob supervisão o ﬁcial. ".
Art. 4º Os envios estão sujeit os à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),
bem como à coleta de amostr as para análise ﬁtossanitária em labora tórios oﬁciais ou credenciados pelo
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to - MAP A.
§ 1º Os cust os do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o
interessado .
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restan te do envio
até a c onclusão do pr ocesso pela ﬁscalização .
Art. 5º No caso de interceptação de praga quar entenária ou de praga que apresen te potencial
quar entenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF dos Emirados Árabes Unidos
será notiﬁcada, podendo a ONPF do Brasil suspender as importaç ões de frutos secos de tâmara até a
revisão da Análise de R isco de Pragas.
Art. 6º O produt o não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta
Portaria.
Art. 7º Esta P ortaria en tra em vigor em 02 de maio de 2022.
JOSE GUILHER ME TOLLSTADIUS LEAL
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.