Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 051520200427000055
Nº 79, segunda-feira, 27 de abril de 2020 ISSN 1677-7042 Seção 1
CASA CIVIL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 182, de 14 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº
72, de 15 de abril de 2020, Seção 1, página 4, onde se lê: "... IV - Assessoria de Comunicação
Social - ASCOM;" leia-se "... IV - Assessoria Especial de Comunicação Social - Ascom; ..."
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
D ES P AC H O
Considerando o DEFERIMENTO do pedido de credenciamento da Autoridade
Certificadora de 2º nível -AC REDE BRASIL e de Autoridade de Registro AR REDE BRASIL
subordinada à AC SOLUTI, para emissão de certificados ICP-Brasil dos tipos A1 e A3 e A4 e do
seu PSS SOLUTI (Equinix do Brasil Soluções de Tecnologia em Informática S/A) e em
atendimento ao disposto no item 2.2.2.3.3 do DOC ICP 03, versão 6.2, NOTIFIC O a empresa
REDE BRASIL SERVIÇOS, COMÉRCIO E ATENDIMENTO DE RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS LTD A,
CNPJ 16.371.018/0001-30 a apresentar a Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o que segue:
a) Apólice de contrato de seguro de cobertura de responsabilidade civil decorrente
das atividades de certificação digital e de registro, com cobertura suficiente e compatível com
o risco dessas atividades, válido por, no mínimo, 1 (um) ano;
b) Certificado da AC REDE BRASIL e sua LCR.
MARCELO AMARO BUZ
Diretor-Presidente
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 90, DE 17 DE ABRIL DE 2020
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das
atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13
de abril de 2018, e Portaria SE/MAPA n° 326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU
de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de
05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:
HABILITAR a Médica Veterinária JESSICA CAROLINE STAFFEN WAMMES, CRMV-
PR nº 13510, para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL, para fins de trânsito de animais
das espécies AVES no Estado do Paraná.
CLEVERSON FREITAS
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 14 DE ABRIL DE 2020
O Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuári ae
Abastecimento, no uso das atribuições que lhe conferem os Arts. 21 e 63, do An exo I do Decreto
nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12
de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 17,
de 31 de maio de 2005, e o que consta do Processo nº 21028.009927/2018-12, resolve:
Art. 1º. Excluir os municípios de Jequitinhonha e Joaíma da Área Livre de
Sigatoka Negra no Estado de Minas Gerais, reconhecida pela Instrução Norma tiva nº 59, de
20 de outubro de 2006.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 4 de maio de 2020.
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 20, DE 24 DE ABRIL DE 2020
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I
do Decreto n.º 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114,
de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de
17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa
nº 6, de 16 de maio de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.031149/2016-86 , resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de
frutos frescos (Categoria 3, Classe 4) de citros ( Citrus spp.) produzidos no Egito, na forma
desta Instrução Normativa.
Art. 2º O envio deverá estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido
pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Egito, com as seguintes
Declarações Adicionais:
I "Os frutos foram inspecionados e encontram-se livres de Brevipalpus lewisi, Brevipalpus
noranae, Eutetranychus orientalis, Tuckerella nilotica, Aonidiella citrina, Coccus capparidis, Icerya
aegyptiaca, Icerya seychellarum, Nipaecoccus viridis, Prays citri e Stat
hmopoda auriferella";
II - "Os frutos foram tratados a frio a 1,7°C ou menos de temperatura por 18
dias de exposição para o controle de Bactrocera zonata".
Art. 3º As partidas estão sujeitas a inspeção no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária - IF), podendo ser coletadas amostras para análise fitossanitária em
laboratórios oficiais ou credenciados.
Parágrafro único. Ocorrendo a coleta de amostras, os custos do envio e das
análises serão com ônus para o interessado, que poderá, a critério da fiscal
ização
agropecuária, ficar depositário da partida até a conclusão dos exames e emissão dos
respectivos laudos de liberação.
Art. 4º No caso de interceptação de pragas quarentenárias, a partida será
destruída ou rechaçada e a ONPF do Egito será notificada, podendo a ONPF do Br
asil
suspender as importações até a revisão da Análise de Risco de Pragas.
Art. 5º O produto não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta normativa.
Art. 6º A Normativa entra em vigor na data de 04 de maio de 2020.
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
Secretário de Defesa Agropecuária
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 24 DE ABRIL DE 2020
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem
os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto n.º 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo
em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº
1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na
Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 25, de
07 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.062118/2016-77, reso
lve:Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de
sementes (Categoria 4, Classe 3) e de grãos (Categoria 3, Classe 9) de milho (Zea
mays), produzidas na Índia, na forma desta Instrução Normativa.
Art. 2º As sementes e os grãos devem estar acondicionados estar livres de
solo e resíduos vegetais.
Art. 3º As sementes especificadas no art. 1º desta Instrução Normativa
deverão estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela O
rganização
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Índia, com as seguintes Declarações
Adicionais:
I - "O envio foi tratado com 2 g/m³ de fosfina por 21 dias de exposição para
o controle de Acarus siro, Liposcelis paeta, Latheticus oryzae e Trogoderma granarium",
e "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Acarus siro, Liposcelis paeta,
Latheticus oryzae e Trogoderma granarium" ;
II - "O envio encontra-se livre de Magnaporthiopsis maydis,
Peronosclerospora sacchari, Sclerospora graminicola, Sclerophthora rayssiae, Pantoea
stewartii subsp. stewartii, Alopecurus myosuroides, Amaranthus graecizans, Asphodelus
tenuifolius, Cirsium arvense, Cleome viscosa, Digera muricate, Dinebra retroflexa, Elymus
repens, Euphorbia helioscopia, Heliotropium europaeum, Hibiscus trionum, Imperata
cylindrica, Persicaria nepalensis, Sicyos angulatus, Sonchus arvensis, Striga angustifolia,
Striga asiatica, Striga densiflora e Urochloa panicoides de acordo com o resultado da
análise oficial do laboratório Nº ( ).".
Art. 4º Os grãos especificadas no art. 1º desta Instrução Normativa deverão
estar acompanhados de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organiza ção Nacional de
Proteção Fitossanitária - ONPF da Índia, com as seguintes Declarações Adicionais:
I - "O envio foi tratado com 2 g/m³ de fosfina por 21 dias de exposição para
o controle de Acarus siro, Liposcelis paeta, Latheticus oryzae e Trogoderma granarium",
e "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Acarus siro, Liposcelis paeta,
Latheticus oryzae e Trogoderma granarium";
II - "O envio encontra-se livre de Alopecurus myosuroides, Amaranthus
graecizans, Asphodelus tenuifolius, Cirsium arvense, Cleome viscosa, Digera muricate,
Dinebra retroflexa, Elymus repens, Euphorbia helioscopia, Heliotropium europaeum,
Hibiscus trionum, Imperata cylindrica, Persicaria nepalensis, Sicyos angulatus, Sonchus
arvensis, Striga angustifolia, Striga asiatica, Striga densiflora e Urochloa panicoides de
acordo com o resultado da análise oficial do laboratório Nº ( ).".
Art. 5º Os envios estarão sujeitos a inspeção no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária) podendo ser coletadas amostras e enviadas para análise fitossanitária em
laboratórios oficiais ou credenciados.
Parágrafo Único: Ocorrendo a coleta de amostras, os custos do envio e das
análises serão com ônus para o interessado, que ficará depositário do resta
nte da
partida até a conclusão das análises e emissão dos respectivos laudos de liberação.
Art. 6º - No caso de interceptação de pragas quarentenárias, a partida será
destruída ou rechaçada e a ONPF da Índia será notificada, podendo a ONPF do Brasil
suspender as importações de sementes ou de grãos de milho até a revisão da Aná
lise
de Risco de Pragas.
Art. 7º O produto não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Instrução Normativa.
Art. 8º A ONPF da Índia deverá comunicar à ONPF do Brasil qualquer
alteração na condição fitossanitária nas regiões de produção de sementes e de grãos
de milho exportados ao Brasil.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 04 de maio de 2020.
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
Secretário de Defesa Agropecuária
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS
ATO Nº 28, DE 22 DE ABRIL DE 2020
O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins no uso das suas atribuições legais
resolve dar publicidade ao resumo dos registros de produtos técnicos e pré-misturas
concedidos, conforme previsto no Artigo 14 do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002.
1-a. Titular do registro: Crystal Agro Ltda.- Porto Alegre/RS.
b. Marca comercial: FLUAZINAM TÉCNICO CRYSTAL.
c. Resultado do pedido: Deferido. Concedido Certificado com Registro nº
TC05120, conforme processo nº 21000.008990/2012-46, protocolado em 19/1
0/2012.
d. Fabricante: Nome: Cropnosys India Pvt Ltd. - Endereço: Plot No. 5303, Phase
IV, G.I.D.C., Vapi 396195 District Valsad, Gujarat - Índia.
e. Nome químico: 3-chloro-N-(3-chloro-5-trifluoromethyl-2-pyridyl)-
alpha,alpha,alpha-trifluoro-2,6-dinitro-p-toluidine. Nome Comum: Fluazinam.
f. Nome científico, no caso de agente biológico: Não se aplica.
g. Indicação de uso: Trata-se produto técnico.
h. Classificação toxicológica: O perfil toxicológico foi considerado equivalente ao
produto técnico de referência.
i. Classificação quanto ao potencial de periculosidade ambiental: Classe II -
Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente.
2-a. Titular do registro: Tradecorp do Brasil Comércio de Insumos Agrícolas
Ltda- Campinas/SP.
b. Marca comercial: ISOXAFLUTOL TRADECORP TÉCNICO.
c. Resultado do pedido: Deferido. Concedido Certificado com Registro nº
TC05220, conforme processo nº 21000.000408/2013-84, protocolado em 21/01/2013.
d. Fabricante: Nome: Jiangsu Flag Chemical Industry Co., Ltd. - Endereço: N º 309
Changfenghe Road, Nanjing Chemical Industrial Park, Luhe 210047 Nanjing, Jiangsu - China.
e. Nome químico: 5-cyclopropyl-1,2-oxazol-4-yl a,a,a-trifluoro-2- mesyl-p-tolyl
ketone ou (5-cyclopropyl-1,2-oxazol-4-yl)[2-(methanesulfonyl)-4- (t
rifluoromethyl)
phenyl]methanone. Nome Comum: Isoxaflutol.
f. Nome científico, no caso de agente biológico: Não se aplica.
g. Indicação de uso: Trata-se produto técnico.
h. Classificação toxicológica: O perfil toxicológico foi considerado equivalente ao
produto técnico de referência.
i. Classificação quanto ao potencial de periculosidade ambiental: Classe II -
Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente.
3-a. Titular do registro: Ouro Fino Química S.A.- Uberaba/MG.
b. Marca comercial: ISOXAFLUTOL TÉCNICO OURO FINO.
c. Resultado do pedido: Deferido. Concedido Certificado com Registro nº
TC05320, conforme processo nº 21000.008251/2013-55, protocolado em 30/09/2013.
d. Fabricante: Nome: Jiangsu Flag Chemical Industry Co., Ltd. - Endereço: N º 309
Changfenghe Road, Nanjing Chemical Industrial Park, Luhe 210047 Nanjing, Jiangsu - China.
e. Nome químico: 5-cyclopropyl-1,2-oxazol-4-yl a,a,a-trifluoro-2- mesyl-p-tolyl
ketone ou (5-cyclopropyl-1,2-oxazol-4-yl)[2-(methanesulfonyl)-4- (trifluoromethyl)
phenyl]methanone. Nome Comum: Isoxaflutol.
f. Nome científico, no caso de agente biológico: Não se aplica.
g. Indicação de uso: Trata-se produto técnico.
h. Classificação toxicológica: O perfil toxicológico foi considerado equivalente ao
produto técnico de referência.
i. Classificação quanto ao potencial de periculosidade ambiental: Classe II -
Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente.
4-a. Titular do registro: Nortox S.A.- Arapongas/PR.
b. Marca comercial: ISOXAFLUTOL TÉCNICO NORTOX II.
c. Resultado do pedido: Deferido. Concedido Certificado com Registro nº
TC05420, conforme processo nº 21000.014275/2016-76, protocolado em 01/04/2016.
d. Fabricante: Nome: Jiangsu Flag Chemical Industry Co., Ltd. - Endereço: N º 309
Changfenghe Road, Nanjing Chemical Industrial Park, Luhe 210047 Nanjing, Jiangsu - China.