Agência Nacional de Vigilância Sanitária   
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Consulta  Pública n° 1. 204, de 14 de setembro  de 2023  
D.O.U de 15/09/2023  
 
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de 
janeiro de 1999, e a o art. 187, III, § 1º do Regimento Interno aprovado pel a Resolução de 
Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta 
pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, 
conforme de liberado em reunião realizada em 13, de setembro de 202 3, e eu, Diretor -
Presidente, determino a sua publicação.  
  
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de 
comentários e sugestões ao texto referente aos requisitos sanitá rios referentes aos estudos 
não clínicos de segurança p ara a regularização de medicamentos industrializados de uso 
humano, conforme Anexo.  
  
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de 
publicação desta Consult a Pública no Diário Oficial da União.  
  
Art. 2º A propo sta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na 
internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de 
formulário eletrônico específico, disp onível no 
endereço:  https://pesquisa.anvisa.gov.br/inde x.php/591814?lang=pt -BR 
  
§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as 
contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, 
conforme prev isto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e esta rão disponíveis após o 
encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo “Documentos 
Relacionados”.  
  
§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibil izado 
número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para localizar 
a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de 
documentos em meio físico junto à Agência.  
  
§3º Em caso de limit ação de acesso do cidadão a recursos informatizados ser á permitido 
o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, 
para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/[Área responsável – 
SIGLA], S IA trecho 5, Área Especial 57, Brasília -DF, CEP 71.205 -050. 
  
§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio 
físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de 
Assuntos Internaciona is – AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília -DF, CEP 71.205 -
050. 
  
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no 
portal da Agência.  
  
Parágrafo único. A Agência pode rá, conforme necessidade e razões de conveniência e 
oportunidade, articular -se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como 
aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsid iar posteriores discussões 
técnicas e a deliberação fin al da Diretoria Colegiada.    
  
ANTONIO BARRA TORRES  
Diretor -Presidente  
 
ANEXO  
 
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA  
  
Processo nº : 25351.920092/2023 -91 
Assunto:  Proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre  os requisitos sanitários referentes 
aos estudos não clínicos de segurança para a regularização de medicamentos industrializados 
de uso humano.  
Agenda Regulatória 2021 -2023:  Projeto nº 8.33 - Implementação do  Guia ICH M7 (R2) para 
avaliação e controle de i mpurezas mutagênicas em fármacos e medicamentos sintéticos a fim 
de limitar o risco de potencial carcinogênico; e Projeto nº 8.46 - Requisitos sanitários para a 
regularização e vigilância de medicamentos indu strializados de uso humano em todo o seu 
ciclo d e vida.  
Área responsável:  GGMED/GGBIO/COPEC  
Diretor Relator:  Daniel Meirelles Fernandes Pereira  
  
 
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA  
  
MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN 
  
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº  [Nº], DE [DIA]  DE [MÊS POR EXTENSO]  DE [ANO]  
  
  
Dispõe sobre os requisitos sanitários referentes aos 
estudos não clínicos de segurança para a regularização 
de medicamentos industrializados d e uso humano.  
  
  
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 
187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resol ução de Diretoria Colegiada - RDC n° 
585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte I nstrução Normativa, conforme 
deliberado  em reunião realizada em .... de ....... de 20.....,  e eu, Diretor -Presidente, determino a 
sua publicação.  
  
Art. 1° Esta Instruç ão Normativa  possui  o objetivo de estabelecer os requisitos 
sanitários referentes aos es tudos não clínicos de segurança  para a regularização sanitária 
de medicamentos industrializados de uso humano  sintéticos, semissintéticos, biológicos ou 
naturais classi ficados como novos ou inovadores.  
Art. 2° Para fins desta Instrução Normativa, aplicam -se as seguintes definições:  
I - carcinogenicidade: potencial de uma substância de induzir, aumentar a incidência 
ou reduzir o tempo de ocorrência de tumores (benignos ou malignos), quando inalada, 
ingerida, injetada ou dermatologicamente aplicada;  
II - estudos não clínicos de segurança: estudos prospectivos  in vivo  (não humanos) 
ou in vitro  realizado em ambiente laboratorial para fins de avaliação de segurança;  
III - farmacocinética: Absorção, Distribuição, Metabolização e Eliminação (ADME) de 
substâncias, e  suas interações no organismo;  
IV - fotossegurança: segurança farmacológica de uma substância quando expostos à 
luz; V - fototoxicidade: potencial de uma substância fotorreativa de causar toxicidade à  
pele induzidos pela exposição à luz;  
VI - genotoxicidad e: potencial de uma substância de causar qualquer alteração 
deletéria no material genético, independentemente do mecanismo pelo qual a alteração é 
induzida;  
VII - ICH: Conselho Internacional de Harmonização de R equisitos Técnicos para 
Produtos Farmacêutico s de Uso Humano ( The International Council for Harmonisation of 
Technical Requirements for Pharmaceuticals for Human Use (ICH)) ; 
VIII - imunotoxicidade: potencial de uma substância de suprimir uma resposta imune 
que po de aumentar o risco de infecção ou doe nça tumoral, ou causar uma estimulação 
inadequada do sistema imunológico que pode levar ou agravar alergias ou doenças 
autoimunes;  
IX - mutagenicidade: potencial de uma substância genotóxica de causar mutações ou 
tumores;  
X - risco ambiental: potencial de uma substância de causar riscos ao meio ambiente;  
XI - segurança farmacológica: avaliação do potencial de uma substância de causar 
efeitos farmacodinâmicos indesejáveis nas funções fisiológicas dos diversos sistemas 
orgânicos em re lação ao nível de exposiç ão sistêmica;  
XII - substância: medicamento, incluindo seus Insumos Farmacêuticos Ativos, 
excipientes, metabólitos ou impurezas;  
XIII - tolerância local: potencial de uma substância de causar riscos quando 
administrados diretamente em regiões e specíficas d o organismo;  
XIV - toxicidade: potencial de uma substância de causar efeitos indesejáveis ou 
nocivos a organismos vivos;  
XV - toxicidade aguda: potencial de uma substância de causar toxicidade quando 
administrado em uma ou mais doses durante um período nã o superior a 24 horas, seguido 
de observação por 14 dias após a administração;  
XVI - toxicidade crônica: potencial de uma substância de causar toxicidade quando 
administrado em doses repetidas;  
XVII - toxicidade reprodutiva e do desenvolvimento: potencial d e uma substâ ncia de 
causar toxicidade para a reprodução feminina ou masculina e efeitos no desenvolvimento do 
embrião, feto ou criança, resultantes da exposição durante a gravidez;  
XVIII - toxicocinética: Absorção, Distribuição, Metabolização e Eliminação (ADME) de 
substância s e seus efeitos tóxicos ao organismo em relação ao nível de exposição 
sistêmica; e  
XIX - WHO: Organização Mundial de Saúde (World Health Organization ). 
Art. 3° A documentação de segurança deve incluir estudos  não clínicos de 
segurança do medicamento, incluindo seus ins umos e metabólitos, que descrevam:  
I - O perfil farmacológico, incluindo estudos:  
a) farmacodinâmicos;  
b) de segurança farmacológica;  
c) farmacocinéticos; e  
d) de interação farmacocinética e farmacodinâmica;  
II - O perfil toxicológico, incluindo estudos de:  
a) carcinogenicidade;  
b) fototoxicidade e fotossegurança;  
c) genotoxicidade;  d) imunotoxicidade;  
e) risco ambiental;  
f) tolerância local;  
g) toxicidade aguda e crônica;  
h) toxicidade reprodutiva e do desenvolvimento; e  
i) toxicocinética.  
Parágrafo único. Os estudos dispostos no  caput  deste artigo devem atender às 
diretrizes:  
I - do Guia nº xx, de xx de xx de 2023 (ICH M3 - Guidance on Nonclinical Safety 
Studies for the Conduct of Human Clinical Trials and Marketing Author ization for 
Pharmaceut icals), e suas atualizações;  
II - do Guia nº xx, de xx de xx de 2023 (ICH S1A - Guideline on the need for 
carcinogenicity studies of pharmaceuticals), e suas atualizações;  
III - do Guia nº xx, de xx de xx de 2023 (ICH S1B - Guideline on testing for 
carcinogenicity of  pharmaceuticals), e suas atualizações;  
IV - do Guia nº xx, de xx de xx de 2023 (ICH S1C - Guideline on Dose Selection for 
Carcinogenicity Studies of Pharmaceuticals), e suas atualizações;  
V - do Guia nº xx, de xx de xx de 2023 (ICH S2 - guidance on genotoxicity te sting 
and data interpretation for pharmaceuticals intended for human use), e suas atualizações;  
VI - do Guia nº xx, de xx de xx de 2023 (ICH S3A - The Assessment of Systemic 
Exposure in Toxicity Studies), e suas at ualizações;  
VII - do Guia nº xx, de xx de xx de 2023 (ICH S3B - pharmacokinetics: guidance for 
repeated dose tissue distribution studies), e suas atualizações;  
VIII - do Guia nº xx, de xx de xx de 2023 (ICH S4 - duration of chronic toxicity testing 
in anim als (rodent and non -rodent) toxicity testing), e suas atuali zações;  
IX - do Guia nº xx, de xx de xx de 2023 (ICH S5 - detection of reproductive and 
developmental toxicity for human pharmaceuticals), e suas atualizações;  
X - do Guia nº xx, de xx de xx de 20 23 (ICH S7A - Safety Pharmacology Studies for 
Human Pharmaceuticals),  e suas atualizações;  
XI - do Guia nº xx, de xx de xx de 2023 (ICH S7B - The Nonclinical Evaluation of the 
Potential for Delayed Ventricular Repolarization (QT Interval Prolongation) By H uman 
Pharmaceuticals), e suas atualizações;  
XII - do Guia nº xx, de xx de xx de 2023 (ICH S8 - Immunotoxicity Studies for Human 
Pharmaceuticals), e suas atualizações;  
XIII - do Guia nº xx, de xx de xx de 2023 (ICH S10 - photosafety evaluation of 
pharmaceut icals), e suas atualizações;  
XIV - do Guia nº xx, de xx de xx de 2023 (ICH M12 - drug interac tion studies), e suas 
atualizações;  
XV - da Farmacopeia Brasileira, conforme Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 
nº 298, de 12 de agosto de 2019, e suas atualiz ações; e  
XVI - de farmacopeias reconhecidas, conforme Resolução da Diretoria Colegiada – 
RDC nº 511, de 27 de maio de 2021, e suas atualizações.  
Art. 4° Os estudos não clínicos de segurança podem predizer os perfis farmacológico 
e toxicológico de medicamen tos, sendo fundamentais  para direcionar o adequado plano de 
desenvolvimento clínico.  
§1º A condução de estudos não clínicos de segurança pode ser dispensada  quando 
perfis farmacológico e toxicológico puderem ser demonstrados por estudos clínicos ou dados 
técnico científicos, desde q ue o racional técnico justifique que dados e experiência prévia sobre a patologia, mecanismo de ação, atributos inerentes ao medicamento experimental 
sejam suficientes para embasar  a relação de benefício versus risco do medicamen to. 
§2º Sempre que aplicáveis, os estudos não clínicos de segurança que utilizem 
animais devem ser substituídos por métodos alternativos reconhecidos, nos termos da 
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 35, de 7 de agosto de 2015, e suas 
atualizações.  
Art. 5° Quando necessário e aplicável, os estudos não clínicos de segurança devem 
avaliar:  
I - os aspectos referentes às impurezas potencialmente presentes nos medicamentos 
objetos da Regularização Sanitária; e  
II - a biocompatibilidade de recipientes plás ticos e tampas de elastômero.  
Parágrafo único.  A avaliação de mutagenicidade de impurezas deve atender às  diretrizes do 
Guia nº xx, de xx de xx de 2023 (M7 (assessment and control off DNA reactive (mutagenic) 
impurities in pharmaceuticals to limit potentia l carcinogenic risk), e suas atualizações.  
Art. 6° Os es tudos não clínicos de segurança devem atender às diretrizes específicas 
quando se tratar de:  
I - medicamentos biológicos, conforme Guia nº xx, de xx de xx de 2023 (ICH S6 - 
Preclinical Safety Evaluati on for Biotechnological -Derived Pharmaceuticals), e suas 
atualizações;  
II - medicamentos oncológicos, conforme Guia nº 27, de 26 de agosto de 2019 (ICH 
S9 - nonclinical evaluation for anticancer Pharmaceutical), e suas atualizações;  
III - medicamentos pedi átricos, conforme Guia nº xx, de xx de xx de 2023 ( ICH S11 - 
nonclinic al safety testing in support of development of paediatric pharmaceuticals), e suas 
atualizações;  
IV - produtos de terapia avançada, conforme Guia nº xx, de xx de xx de 2023 (S12 - 
noncl inical biodistribution considerations for gene therapy products), e suas atu alizações;  
V - medicamentos fitoterápicos, conforme Guia nº 22, de 01 de julho de 2019; e suas 
atualizações;  
VI - medicamentos em associação de dose fixa, conforme Guia nº xx, de x x de xx de 
2023, e suas atualizações; e  
VII - vacinas, conforme o:  
a) Guia nº xx, de xx de xx de 2023 (WHO - guidelines on non clinical 
evaluatin of vaccines), e suas atualizações;  
b) Guia nº xx, de xx de xx de 2023 (WHO - Guidelines on the non -clinical 
evaluaton of vaccine adjuvants and adjuvanted vaccines), e suas 
atualizações; e  
c) Guia nº xx, de xx de xx de 2023 (WHO - target product profiles (TPPs) 
and product profile characteristics (PPCs)), e suas atualizações.  
Art. 7° Os estudos não clínicos de foto ssegurança e de risco ambiental dispostos na 
alínea “b” e “h” do inciso II do artigo 3º desta Instrução Normativa serão requeridos para fins 
de regularização de medicamentos cujos planos de desen volvimento tenham iniciado após a 
vigência desta Instrução No rmativa.  
Art. 8° A condução de estudos não clínicos de segurança com abordagens 
regulatórias alternativas às dispostas nos Guias serão aceitas desde que tecnicamente 
justificadas.  
Art. 9° Esta resolução entra em vigor em xx de xx de 2023.  
 
DIRETOR -PRESIDEN TE