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Nº 20, terça-feira, 29 de janeiro de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  •  CASA CIVIL  •  IMPRENSA NACIONAL
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da RepúblicaONYX DORNELLES LORENZONI
Ministro de Estado Chefe da Casa CiviIPEDRO ANTONIO BERTONE ATAÍDE
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador-Geral de Publicação e DivulgaçãoHELDER KLEIST OLIVEIRA
Coordenador de Editoração e Divulgação Eletrônica dos Jornais Oficiais
A Imprensa Nacional não possui representantes 
autorizados para a comercialização de assinaturaswww.in.gov.br          ouvidoria@in.gov.br
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00          Fone: (61) 3441-9450SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública FederalSEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriaisEm circulação desde 1º de outubro de 1862
SECRETARIA DE GOVERNO
Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRAPORTARIA Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
Altera a Portaria nº 64, de 29 de agosto de 2017,
que institui, no âmbito da Secretaria de Governo
da Presidência da República - SEGOV/PR, a Política
de Gestão de Riscos - PGR e o Comitê de
Governança, Riscos e Controles - CGRC.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 5º da Medida Provisória nº 870, de
1º de janeiro de 2019, o art. 1º ao Anexo I do Decreto nº 9.669, de 2 de janeiro de
2019, e considerando o disposto nos arts. 17 e 23 da Instrução Normativa Conj
unta
MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 64, de 29 de agosto de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
".............................................................................................................................Art. 9º .................................................................................................................
I - Secretaria Especial de Relações Institucionais;
II - Secretaria Especial de Articulação Social;
III - Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos;
IV - Secretaria Especial de Comunicação Social; e
V - Secretaria Especial de Assuntos Federativos.
............................................................................................................................. "(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2019
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atr
ibuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo
em vista o disposto no Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, no Decreto L egislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996,
no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do processo nº 21000.023003/2018-29, resolve:
Art. 1º Incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitos sanitários para Persea americana (abacate) segundo País de Destino e Origem para os Estados
Partes, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 21/18, que consta como Anexo da presente Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
ANEXO
MERCOSUL/GMC/RES. N° 21/18
SUB-STANDARD 3.7.40 REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA PERSEA AMERICANA
(ABACATE) SEGUNDO PAÍS DE DESTINO E ORIGEM, PARA OS ESTADOS PARTES DO
M E R CO S U L
(REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 67/99)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão N° 06/96 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 67/99 do Grupo Mercado
Comum.
CO N S I D E R A N D O :
Que, pela Resolução GMC Nº 67/99, se aprovaram os requisitos fitossanitários para Persea americana (Abacate), a serem aplicados no intercâmbio comercial entre os
Estados Partes.
Que é necessário proceder à revisão desses requisitos, tendo em conta a atual situação fitossanitária dos Estados Partes.
O GRUPO MERCADO COMUM, resolve:
Art. 1º Aprovar o "Sub-Standard - 3.7.40 Requisitos Fitossanitários para Persea americana (abacate) segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do
MERCOSUL", que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.
Art. 2º Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho Nº 8 "Agricultura" (SGT Nº 8), os órgãos nacionais competentes para a implementaç ão da
presente Resolução.
Art. 3º Revogar a Resolução GMC N° 67/99.
Art. 4º Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos E stados Partes antes de 16/XII/2018.
CIII GMC - Assunção, 16/VI/18.
SUB-STANDARD FITOSSANITÁRIO MERCOSUL
SEÇÃO III - MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS
3.7.40. Requisitos Fitossanitários para Persea americana (abacate) segundo o País de Destino e Origem, para os Estados Parte do MERCOSUL
I- INTRODUÇÃO
1.- ÂMBITO
Este Sub-standard apresenta os requisitos fitossanitários, harmonizado
s, aplicados pelas ONPF dos Estados Partes do MERCOSUL em intercâmbio regional, para Persea
americana (abacate).
2.- REFERÊNCIAS
- Standard 3.7 Requisitos fitossanitários harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Produtos Vegetais, 2ª Rev. Outubro 2002, aprovado por Resolução GMC
Nº 52/02.
- Lista das Principais Pragas Regulamentadas para a Região do COSAVE, 2013.
- Lista Nacional de Pragas Quarentenárias dos Estados Partes.
- Avaliação de Risco de Pragas de: Acutaspis perseae, Anastrepha serpentina, Anastrepha striata, Aspidiotus destructor, Helicotylenchus dihystera, Hemiberlesia lataniae,
Nipteria panacea, Oligonychus yothersi, Phytophthora cinnamomi, Pratyl
enchus brachyurus, Pratylenchus neglectus, Protopulvinaria pyriformis, Stenoma catenifer, Tobacco streak
virus.
3.- DESCRIÇÃO
Este Sub-standard apresenta os requisitos fitossanitários, harmonizados utilizados pelas ONPF dos Estados Partes do MERCOSUL no intercâmbio regional, para Persea
americana (abacate) em suas diferentes apresentações, e organizadas por país de destino e origem.
II. 40. A. PAÍS DE DESTINO: ARGENTINA
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Persea americana
.CATEGORIA 4
.CLASSE 1: Plantas
.Códigos: PEBAM 2 10 01 01 4 (Plantas)
PEBAM 2 01 01 01 4 (Estacas com raiz)
.Requisitos fitossanitários:
.R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação
R2 - O envio deve vir acompanhado de CF (ou com CF de Reexportação se corresponde), onde se certifiquem as declarações Adicionais solicitadas.
R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.
R4 - Produto sujeito a Análise Oficial de Laboratório no ingresso.
.R8 - Ingressará ao Depósito Quarentenário sob controle oficial.
R9 - Produto sujeito a QPE sob controle pré-estabelecido.
R11- As plantas e estacas com raiz devem estar livres de solo.
.declarações Adicionais:Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
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Nº 20, terça-feira, 29 de janeiro de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1
.Brasil :
DA1 - O envio se encontra livre de Aspidiotus destructor, Oligonychus yothersi e Protopulvinaria pyriformis.
e
DA5 - O viveiro foi submetido à inspeção oficial durante um ciclo completo de crescimento e não foram detectadas as pragas Acutaspis perseae, Nipteria panacea,
Pratylenchus brachyurus 
e
.Stenoma catenifer.
ou
DA15 - O envio se encontra livre de Acutaspis perseae, Nipteria panacea, Pratylenchus brachyurus e Stenoma catenifer, de acordo com o resultado da análise oficial de
laboratório Nº ( ).
Paraguai:
.DA5 - O viveiro foi submetido à inspeção oficial durante um ciclo completo de crescimento e não foi detectada a praga Pratylenchus brachyurus.
ou
DA15 - O envio se encontra livre de Pratylenchus brachyurus de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).
Não há declarações Adicionais para Uruguai.
.CATEGORIA 4
.CLASSE 1: Plantas
.Códigos: PEBAM 2 04 01 01 4 (Estacas sem raiz)
.Requisitos fitossanitários:
.R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado de CF (ou com CF de Reexportação se corresponde), onde se certifiquem as declarações Adicionais solicitadas.
R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.
.R4 - Produto sujeito a Análise Oficial de Laboratório no ingresso.
R8 - Ingressará ao Depósito Quarentenário sob controle oficial.
R9 - Produto sujeito a QPE sob controle pré-estabelecido.
.declarações Adicionais:
.Brasil:
DA1- O envio se encontra livre de Aspidiotus destructor, Oligonychus yothersi e Protopulvinaria pyriformis.
e
.DA5 - O viveiro foi submetido à inspeção oficial durante um ciclo completo de crescimento e não foram detectadas as pragas Acutaspis perseae, Nipteria panacea e Stenoma
catenifer. ou
DA15 - O envio se encontra livre de Acutaspis perseae, Nipteria panacea e Stenoma catenifer, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).
Não há declarações Adicionais para Paraguai e Uruguai.
.CATEGORIA 4
.CLASSE 1: Plantas
.Código: PEBAM 2 10 13 01 4 (Plantas in vitro)
.Requisitos fitossanitários:
.R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado de CF (ou com CF de Reexportação se corresponde).
R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.
R9 - Produto sujeito a QPE sob controle pré-estabelecido.
.declarações Adicionais:
.Não há declarações Adicionais para Brasil, Paraguai e Uruguai.
.C AT EG O R I A
.CLASSE 3: Sementes
.Código: PEBAM 2 13 01 03 4
.Requisitos fitossanitários:
.R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado de CF (ou com CF de Reexportação se corresponde).
R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.
.declarações Adicionais:
.Não há declarações Adicionais para Brasil, Paraguai e Uruguai.
.CATEGORIA 3
.CLASSE 4: Frutas e hortaliças
.Código: PEBAM 1 08 01 04 3 (Fruta fresca)
.Requisitos fitossanitários:
.R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado de CF (ou com CF de Reexportação se corresponde), onde se certifiquem as declarações Adicionais solicitadas.
R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.
.R4 - Produto sujeito a Análise Oficial de Laboratório no ingresso.
R8 - Ingressará ao Depósito Quarentenário sob controle oficial.
R12- Deverá dar cumprimento ao disposto na Resolução SENASA N° 472/14.
.declarações Adicionais:
.Brasil :
DA1 - O envio se encontra livre de Acutaspis perseae, Aspidiotus destructor, Protopulvinaria pyriformis eStenoma catenifer.
e
.Para Persea americana distintas da var. Hass:
DA7 - O envio foi produzido nos Estados livres ou áreas livres de 
Anastrepha serpentina e Anastrepha striata reconhecidos oficialmente pela ONPF do país importador (NIMF Nº
4) e informados pelo país exportador aos Estados Partes do MERCOSUL e suas modificações.
ou
.DA14 - O envio não apresenta risco quarentenário com respeito a Anastrepha serpentina eAnastrepha striata, como resultado da aplicação oficialmente supervisada do Sistema
Integrado de Medidas para Mitigação de Risco (NIMF Nº 14 e Nº 35), de acordo com a normativa nacional vigente.
Paraguai:
Para Persea americana distintas da var. Hass:
.DA7 - O envio foi produzido nos Estados livres ou áreas livres de Anastrepha serpentina eAnastrepha striata reconhecidos oficialmente pela ONPF do país importador (NIMF Nº4)
e informados pelo país exportador aos Estados Partes do MERCOSUL e suas modificações.
ou
DA14 - O envio não apresenta risco quarentenário com respeito a 
Anastrepha serpentina eAnastrepha striata, como resultado da aplicação oficialmente supervisada do Sistema
Integrado de Medidas para Mitigação de Risco (NIMF Nº14 e Nº 35), de acordo com a normativa nacional vigente.
.Não há declarações Adicionais para Uruguai.Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
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II. 40. B. PAIS DE DESTINO: BRASIL
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Persea americana
.CATEGORIA 4
.CLASSE 1: Plantas
.Códigos: PEBAM 2 10 01 01 4 (Plantas)
PEBAM 2 01 01 01 4 (Estacas com raiz)
PEBAM 2 04 01 01 4 (Estacas sem ra
.Requisitos fitossanitários:
.R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado de CF (ou com CF de Reexportação se corresponde).
R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.
R4 - Produto sujeito a Análise Oficial de Laboratório no ingresso.
R11 - As plantas e estacas com raiz devem estar livres de solo.
.declarações Adicionais:
.Não há declarações Adicionais para Argentina, Paraguai e Uruguai.
.CATEGORIA 4
.CLASSE 1: Plantas
.Código: PEBAM 2 10 13 01 4 (Plantas in vitro)
.Requisitos fitossanitários:
.R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado de CF (ou com CF de Reexportação se corresponde).
R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.
.declarações Adicionais:
.Não há declarações Adicionais para Argentina, Paraguai e Uruguai.
.CATEGORIA 4
.CLASSE 3: Sementes
.Código: PEBAM 2 13 01 03 4
.Requisitos fitossanitários:
.R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado de CF (ou com CF de Reexportação se corresponde).
R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.
.declarações Adicionais:
.Não há declarações Adicionais para Argentina, Paraguai e Uruguai.
.CATEGORIA 3
.CLASSE 4: Frutas e hortaliças
.Código: PEBAM 1 08 01 04 3 (Fruta fresca)
.Requisitos fitossanitários:
.(R0) - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado de CF (ou com CF de Reexportação se corresponde).
R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.
.declarações Adicionais:
.Não há declarações Adicionais para Argentina, Paraguai e Uruguai.
II. 40. C. PAIS DE DESTINO: PARAGUAI
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Persea americana
.CATEGORIA 4
.CLASSE 1: Plantas
.Códigos: PEBAM 2 10 01 01 4 (Plantas)
PEBAM 2 01 01 01 4 (Estacas com raiz)
.Requisitos fitossanitários:
.R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado de CF (ou com CF de Reexportação se corresponde), onde se certifiquem as declarações Adicionais solicitadas.
R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.
R4 - Produto sujeito a Análise Oficial de Laboratório no ingresso.
R11- As plantas e estacas com raiz devem estar livres de solo.
.declarações Adicionais:
.Argentina:
DA1- O envio se encontra livre de Hemiberlesia lataniae.
e
.DA5 - O viveiro foi submetido à inspeção oficial durante um ciclo completo de crescimento e não foram detectadas as pragas Helicotylenchus dihystera e Pratylenchus neglectus.
ou
DA15 - O envio se encontra livre de Helicotylenchus dihystera ePratylenchus neglectus, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).
.Brasil:
DA1- O envio se encontra livre de Aspidiotus destructor,Hemiberlesia lataniae, Oligonychus yothersi e Protopulvinaria pyriformis.
e
DA5 - O viveiro foi submetido à inspeção oficial durante um ciclo completo de crescimento e não foram encontradas as pragas Acutaspis perseae,Helicotylenchus dihystera, Nipteria
panacea,
.Pratylenchus neglectus eStenoma catenifer.
ou
DA 15 - O envio se encontra livre de Acutaspis perseae ,Helicotylenchus dihystera, Nipteria panacea, Pratylenchus neglectus eStenoma catenifer de acordo com o resultado da análise oficial
de laboratório nº ( ).
.Não há declarações Adicionais para Uruguai.
.CATEGORIA 4
.CLASSE 1: Plantas
.Códigos: PEBAM 2 04 01 01 4 (Estacas sem raiz)
.Requisitos fitossanitários:
.R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado de CF (ou com CF de Reexportação se corresponde), onde se certifiquem as declarações Adicionais solicitadas.
R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.
R4 - Produto sujeito a Análise Oficial de Laboratório no ingresso.
.declarações Adicionais:
.Argentina:
DA1- O envio se encontra livre de Hemiberlesia lataniae .
Brasil:
DA1 - O envio se encontra livre de Aspidiotus destructor ,Hemiberlesia lataniae, Oligonychus yothersi e Protopulvinaria pyriform is.
.e
DA5 - O viveiro foi submetido à inspeção oficial durante um ciclo completo de crescimento e não foram detectadas as pragas Acutaspis perseae,Nipteria panacea eStenoma catenifer.
ou
DA 15 - O envio se encontra livre de 
Acutaspis perseae,Nipteria panacea eStenoma catenifer, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).
.Não há declarações Adicionais para Uruguai.
.CATEGORIA 4
.CLASSE 1: Plantas
.Código: PEBAM 2 10 13 01 4 (Plantas in vitro)
.Requisitos fitossanitários:Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 051520190129000055
Nº 20, terça-feira, 29 de janeiro de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1
.R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado de CF (ou com CF de Reexportação se corresponde).
R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.
.declarações Adicionais:
.Não há declarações Adicionais para Argentina, Brasil e Uruguai
.CATEGORIA 4
.CLASSE 3: Sementes
.Código: PEBAM 2 13 01 03 4
.Requisitos fitossanitários:
.R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado de CF (ou com CF de Reexportação se corresponde).
R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.
.declarações Adicionais:
.Não há declarações Adicionais para Argentina, Brasil e Uruguai.
.CATEGORIA 3
.CLASSE 4: Frutas e hortaliças
.Código: PEBAM 1 08 01 04 3 (Fruta fresca)
.Requisitos fitossanitários:
.R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado de CF (ou com CF de Reexportação se corresponde), onde se certifiquem as declarações Adicionais solicitadas.
R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.
.declarações Adicionais:
.Argentina:
DA1- O envio se encontra livre de Hemiberlesia lataniae.
Brasil:
DA1-O envio se encontra livre de Acutaspis perseae,Aspidiotus destructor, Hemiberlesia lataniae, Protopulvinaria pyriformis e Stenoma catenifer.
.Não há declarações Adicionais para Uruguai.
II. 40. D. PAIS DE DESTINO: URUGUAI
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Persea americana
.CATEGORIA 4
.CLASSE 1: Plantas
.Códigos: PEBAM 2 10 01 01 4 (Plantas)
PEBAM 2 01 01 01 4 (Estacas com raiz)
.Requisitos fitossanitários:
.R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado de CF (ou com CF de Reexportação se corresponde), onde se certifiquem as declarações Adicionais solicitadas.
R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.
.R4 - Produto sujeito a Análise Oficial de Laboratório no ingresso.
R8 - Ingressará ao Depósito Quarentenário sob controle oficial.
R9 - Produto sujeito a QPE sob controle pré-estabelecido.
R11 - As plantas e estacas com raiz devem estar livres de solo.
.declarações Adicionais:
.Argentina:
DA1 - O envio se encontra livre de Hemiberlesia lataniae.
e
DA5 - O viveiro foi submetido a inspeção oficial durante um ciclo completo de crescimento e não foram detectadas as pragas Helicotylenchus dihystera, Phytophthora cinnamomi,
Pratylenchus neglectus e 
Tobacco streak virus.
.ou
DA15 - O envio se encontra livre de Helicotylenchus dihystera, Phytophthora cinnamomi, Pratylenchus neglectus e Tobacco streak virus,de acordo com resultado da análise oficial de
laboratório Nº ( ).
Brasil :
.ou
DA15 - O envio se encontra livre de Helicotylenchus dihystera, Phytophthora cinnamomi, Pratylenchus neglectus e Tobacco streak virus, de acordo com r esultado da análise oficial de
laboratório Nº ( ).
Brasil:
.DA1- O envio se encontra livre de Aspidiotus destructor, Hemiberlesia lataniae, Oligonychus yothersi e Protopulvinaria pyriformis.
e
DA5 - O viveiro foi submetido a inspeção oficial durante um ciclo completo de crescimento e não foram detectadas as pragas Acutaspis perseae, Helicotylenchus dihystera, Nipteria panacea,
Phytophthora cinnamomi , Pratylenchus brachyurus, Pratylenchus neglect us, Stenoma catenifer e Tobacco streak virus.
ou
.DA15 - O envio se encontra livre de Acutaspis perseae, Helicotylenchus dihystera, Nipteria panacea, Phytophthora cinnamomi, Pratylenchus brachyurus, Pratylenchus neglectus, Stenoma
catenifer e Tobacco streak virus,de acordo com resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).
Paraguai:
DA5 - O viveiro foi submetido à inspeção oficial durante um ciclo completo de crescimento e não foram detectadas Phytophthora cinnamomi, Pratylenchus brachyurus e Tobacco streak
vírus
.ou
DA15 - O envio se encontra livre de Phytophthora cinnamomi, Pratylenchus brachyurus e 
Tobacco streak virus, de acordo com resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).
.CATEGORIA 4
.CLASSE 1: Plantas
.Códigos: PEBAM 2 04 01 01 4 (Estacas sem raiz)
.Requisitos fitossanitários:
.R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado de CF (ou com CF de Reexportação se correspon de), onde se certifiquem as declarações Adicionais solicitadas.
R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.
R4 - Produto sujeito a Análise Oficial de Laboratório no ingresso.
R8 - Ingressará ao Depósito Quarentenário sob controle oficial.
R9 - Produto sujeito a QPE sob controle pré-estabelecido.
.declarações Adicionais:
.Argentina:
DA1 - O envio se encontra livre de Hemiberlesia lataniae e
DA5 - O viveiro foi submetido a inspeção oficial durante um ciclo completo de crescimento e não foi detectada a praga Tobacco streak virus.
ou
.DA15 - O envio se encontra livre de Tobacco streak virus,de acordo com resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).
Brasil:
DA1 - O envio se encontra livre de 
Aspidiotus destructor, Hemiberlesia lataniae, Oligonychus yothersi e Protopulvinaria pyriformis.
eDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 051520190129000066
Nº 20, terça-feira, 29 de janeiro de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1
.DA5 - O viveiro foi submetido a inspeção oficial durante um ciclo completo de crescimento e não foram detectadas as pragas Acutaspis perseae, Nipteria panacea, Stenoma
catenifer e Tobacco streak virus.
ou
DA15 - O envio se encontra livre de Acutaspis perseae, Nipteria panacea, Stenoma catenifer e Tobacco streak virus,de acordo com resultado da análise oficial de laboratório Nº
( ).
.Paraguai:
DA5 - O viveiro foi submetido a inspeção oficial durante um ciclo completo de crescimento e não foi detectada a praga Tobacco streak virus.
ou
DA15 - O envio se encontra livre de Tobacco streak virus,de acordo com resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).
.CATEGORIA 4
.CLASSE 1: Plantas
.Código: PEBAM 2 10 13 01 4 (Plantas in vitro)
.Requisitos fitossanitários:
.R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado de CF (ou com CF de Reexportação se corresponde), onde se certifiquem as declarações Adicionais solicitadas.
R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.
.R4 - Produto sujeito a Análise Oficial de Laboratório no ingresso.
R8 - Ingressará ao Depósito Quarentenário sob controle oficial.
R9 - Produto sujeito a QPE sob controle pré-estabelecido.
.declarações Adicionais:
.Argentina:
DA15 - O envio se encontra livre de Tobacco streak virus,de acordo com resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).
Brasil:
.DA15 - O envio se encontra livre de Tobacco streak virus,de acordo com resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).
Paraguai :
DA15 - O envio se encontra livre de Tobacco streak virus ,de acordo com resultado da análise oficial de laboratório Nº ( ).
.CATEGORIA 4
.CLASSE 3: Sementes
.Código: PEBAM 2 13 01 03 4
.Requisitos fitossanitários:
.R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado de CF (ou com CF de Reexportação se corresponde).
R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.
.declarações Adicionais:
.Não há declarações Adicionais para Argentina, Brasil e Paraguai.
.CATEGORIA 3
.CLASSE 4: Frutas e hortaliças
.Código: PEBAM 1 08 01 04 3 (Fruta fresca)
.Requisitos fitossanitários:
.R0 - Requer Permissão Fitossanitária de Importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado de CF (ou com CF de Reexportação se corresponde), onde se certifiquem as declarações Adicionais solicitadas.
R1 - Requer inspeção fitossanitária no ingresso.
R4 - Produto sujeito a Análise Oficial de Laboratório no ingresso.
R8 - Ingressará ao Depósito Quarentenário sob controle oficial.
.declarações Adicionais:
.Argentina:
DA1- O envio se encontra livre de Hemiberlesia lataniae.
Brasil:
.DA1-O envio se encontra livre de Acutaspis perseae,Aspidiotus destructor, Hemiberlesia lataniae, Protopulvinaria pyriformis eStenoma catenifer.
e
Para Persea americana distintas a var. Hass:
.DA7 - O envio foi produzido nos Estados livres ou áreas livres de Anastrepha serpentina e Anastrepha striata reconhecidos oficialmente pela ONPF do país importador (NIMF Nº
4) e informados pelo país exportador aos Estados Partes do MERCOSUL e suas modificações.
ou
DA14 - O envio não apresenta risco quarentenário com respeito a 
Anastrepha serpentina e
Anastrepha striata , como resultado da aplicação oficialmente supervisada do Sistema Integra do de Medidas para Mitigação de Risco (NIMF Nº14 e Nº 35), de acordo com a normativa
nacional
.vigente.
Paraguai:
Para Persea americana distintas da var. Hass:
DA7 - O envio foi produzido nos Estados livres ou áreas livres de Anastrepha serpentina e Anastrepha striata, reconhecidos oficialmente pela ONPF do país importador (NIMF Nº4)
e informados
.pelo país exportador dos Estados Partes do MERCOSUL e suas modificações.
ou
DA14 - O envio não apresenta risco quarentenário com respeito a Anastrepha serpentina e
Anastrepha striata, como resultado da aplicação oficialmente supervisada do Sistema Integrado de Medidas para Mitigação de Risco (NIMF Nº14 e Nº 35), de acordo com a norma tiva
nacional vigente.
.pelo país exportador dos Estados Partes do MERCOSUL e suas modificações.
ou
DA14 - O envio não apresenta risco quarentenário com respeito a Anastrepha serpentina e
Anastrepha striata , como resultado da aplicação oficialmente supervisada do Sistema Integrado de Medidas para Mitigação de Risco (NIMF Nº14 e Nº 35), de acordo com a normativa
nacional vigente.
PORTARIA Nº 201, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 749, de 30 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2018, Seção 1, página 9.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS