MINISTÉRIO DA ECONOMIA  
 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL  
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RESOLUÇÃO  INPI/ PR Nº 241, DE 03 DE JU LHO DE 2019  
RESOLUTION INPI / PR No. 241 OF JULY 3rd, 2019  
Assunto:  Disciplina a exigência 
preliminar do pedido de patente de 
invenção pendente de exame, com o 
aproveitamento do resultado das buscas 
realizadas em Escritórios de Patentes de 
outros países, de Organizações 
Internacionais ou Regionais.  
Subject:  Regulates  the preliminar y 
requirement of the patent  application  of 
inventions  pending examination , for 
which prior art  searches carried out  by 
other countries or other Regional or 
International Organizations ’s Patent 
Offices is available . 
 
  
O PRESIDENTE  e a DIRETOR A DE PATENTES, PROGRAMA S DE 
COMPUTADOR E TOPOGRAFIA S DE CIRCUITOS I NTEGRADOS  do INSTITUTO 
NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL , no uso d e suas atribuições  previstas nos 
artigos 17, inciso XI, e 19 da Estrutura Regimental do INPI, aprovada pelo Decreto nº 8.854, 
de 22 de setembro de 2016 , e inciso XII do artigo 152 do Regimento Interno, aprovado pela 
Portaria MDIC nº 11, de 27 de janeiro de 2017,  
  The PRESIDENT and the DIRECTOR OF PATENTS, COMPUTER PROGRAMS and 
TOPOGRAPHIES OF INTEGRATED CIRCUITS of the NATIONAL INSTITUTE OF 
INDUSTRIAL PR OPERTY, in accordance with the legal powers granted to them by  Articles 
17, item XI, and 19 of  INPI’s  governance  structure , approved by Decree No. 8,854 of 22 
September 2016, and item XII of Article 152 of the Internal Regulation , approved by Ordinance 
MDI C No. 11, of 27 January 2017,  
         CONSIDERANDO  a urgência nas decisões dos processos de pedidos de patente de 
invenção instaurados há mais de 10 (dez) anos como meio para a redução dos prejuízos para a 
sociedade decorrentes da extensão do prazo de vig ência de patentes prevista no artigo 40, 
parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 1996 (LPI);  
CONSIDERING the urgency in  deciding on  patent applications filed more than 10 (ten) 
years ago as a  means of reducing losses  to society resulting from the extens ion of the patent 
term provided  in Article  40, single paragraph, of Law No. 9. 279 of 1996 (LPI);  
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           CONSIDERANDO que o resultado da busca de anterioridades realizada por Escritórios 
de Patentes de outros países, de Organizações Internacionais ou Re gionais pode ser aproveitado 
para dar celeridade à tomada de decisões técnicas por parte do INPI;   
CONSIDERING that the search  results  held by patent offices in other countries and by  
international or regional organizations can be used to expedite INPI’s  technical decision -
making;  
  
RESOLVEM :  
DECIDE : 
 
Art. 1º Esta Resolução disciplina a análise de pedido de patente de invenção pendente 
de exame, com o aproveitamento do resultado das b uscas de anterioridades realizadas em 
Escritórios de Patentes de outros países, de Organizações Internacionais ou Regionais.  
 
 Art. 1 . This resolution regulat es the analysis of patent application s for invention s 
pending examination, for which  prior art  searches carried out by  Patent Offices of other 
countries and International or Regional Organizations  is available . 
 
Art. 2º A exigência preliminar disciplinad a nesta Resolução aplica -se ao pedido de 
patente:  
Art. 2 . The preliminary report  regulated by  this Resolution applies to the patent 
application:  
I - não submetido ao primeiro exame técnico realizado pelo INPI;  
I - not submitted to the first technical exami nation carried out by INPI  
II - não objeto de solicitação de qualquer modalidade de exame prioritário no INPI;  
II – not  subject to any type of priority examination  in the INPI;  
III - não contendo petição de subsídios de terceiros ao exame ou parecer de su bsídios da 
ANVISA;  
III – not containing third -party observations  or ANVISA  observations ; 
IV – possuindo pedido correspondente com buscas de anterioridade realizadas por 
Escritórios de Patentes de outros países, de Organizações Internacionais ou Regionais;  
IV – having corresponding application  with searches of prior art  carried out by Patents 
Offices of other countries and of International or Regional Organizations;  
V – com data de depósito até 31/12/ 2016. 
V - with filing  date up to  31/12/2016.  
Parágrafo único. Uma vez excluído o pedido de patente da aplicação da exigência 
preliminar disciplinada na presente Resolução, tal exclusão também recairá sobre seus pedidos 
divididos . 
Single paragraph. Once the patent application has been exempted  from the  preliminary 
report  regulated  in this Resolution, such exemption  will also fall upon its divided applications.  3 
 Art. 3º Preenchidos os requisitos do art igo 2º, desta Resolução, a Diretoria de Patentes, 
Programas de Computador e Topografia de Circuitos Integrados (DIRPA) publicará a exigência 
denominada de preliminar  com o seguinte teor:  
Art. 3. Once the requirements of A rticle 2 of this Resolution have been fulf illed, the 
Patent, Computer Programs and Topography of Integrated Circuits Board (DIRPA) will publish 
the preliminary report with the following content:  
I - relatório de busca limitado aos  documentos de anterioridade citados nas buscas e/ou 
no exame técnico realizados por Escritórios de Patentes de outros países, de Organizações 
Internacionais ou Regionais; e  
I - search report limited to prior art  documents cited in the searches and/or tech nical 
examination carried out by Patent Offices of other countries and of International or Regional 
Organizations; and  
II – exigência para que  o depositante adeque o pedido e/ou apresente  argumentações 
quanto aos requisitos de patenteabilidade (art igo 8º, da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, LPI), 
conforme os documentos citados no relatório de busca.  
II - requirement for the applicant  to amend  the application and/or present arguments 
regarding to the patentability requirements (Article 8, Law 9.279  of May 1 4, 1996, LPI), 
according to the documents cited in the search report.  
§ 1° Respondida a exigência preliminar com adequação do pedido, a mesma deverá 
respeitar as disposições da legislação nacional, das Instruções Normativas INPI/PR n° 30 e n° 
31, de 04 de dezembro de 2013, e das diretrizes de exame em vigor.  
§1 – The answer to the preliminary report  presenting  amendments  to the claims filed 
must  comply with the provisions of national legislation, of the INPI/PR Normative Instructions 
No. 30 and No. 31 of December 4, 2013, and  the examination guidelines in force.  
§ 2°  Na hipótese d e a adequação do pedido implicar no aumento do número de 
reivindicações, em relação ao quadro reivindicatório para o qual foi requerido o exame, deverá 
ser complementada a retribu ição de pedido de exame.  
§ 2 º If the amendment  leads to an increase in the number of claims, in relation to those  
for which the examination was requested, the examination fee shall  be supplemented.  
Art. 4º O depositante disporá de 90 (noventa ) dias para se manifestar quanto à exigência 
preliminar  a que se refere o art igo 3°, desta Resolução, contados da data de publicação na RPI.  
Art. 4 . The applicant  will have 90 (ninety) days to respond to  the preliminary report 
referred to in A rticle 3 of this Resolution, counted from  the date of publication in the RPI. 
§ 1° Não respondida a exigência preliminar  dentro do prazo previsto no caput deste 
artigo, o pedido será arquivado definitivamente de acordo com o art igo 36, da LPI.   
§ 1° If the applicant does not  respond to the preliminary report  in said period , the 
application will be definitively shelved in accordance with Article 36 of the LPI.  
§ 2° Respondida a exigência preliminar , o INPI prosseguirá o exame do p edido.  
§ 2° Once the preliminary report  is responded , the INPI will continue the technical 
examin ation . 
Art. 5º Por ocasião do prosseguimento  do exame do pedido, o mesmo deverá limitar -se 
aos documentos citados no relatório de busca a que se refere o art igo 3º, desta Resolução . 4 
 Art. 5 . The examination of the application  shall be limited to the documents cited in the 
search report referred to in Article 3 of this Resolution.  
§ 1° O parecer de exame realizado por Escritórios de Patentes de outros países, de 
Organizações Internacionais ou Regionais será considerado como subsídio  ao exame técnico.  
§ 1° The examination conducted by Patent O ffices of other countries and International 
or Regional Organizations shall be deemed as a subsidy to the INPI examination . 
§ 2° Apresentado um quadro reivindicatório adequado às anterioridades ci tadas como 
impeditivas à patenteabilidade e estando o pedido de acordo com a legislação nacional, o 
mesmo será deferido.  
§ 2° The patent  shall be granted once the claim s presented are adequate to the prior art 
cited as impeditive  to patentability , and the application is in accordance with national 
legislation.  
§ 3° Não a presentado um quadro reivindicatório adequado às anterioridades citadas 
como impeditivas à patenteabilidade e nem argumentações quanto aos requisitos de 
patenteabi lidade, o pedido  será indeferido.  
§ 3º The application shall be rejected, i f the claim s are not adequate to the prior art cited 
as impeditive to the patentability   and if arguments regarding the patentability requirements  are 
not presented .  
§ 4° Nos casos de recusa do quadro reivindicatório com base no art igo 32, da LPI, o 
examinador deverá avaliar se o quadro recusado contém matéria patenteável e que possa ser 
usada como subsídio ao exame técnico, por economia processual, de acordo com as Diretrizes 
sobre a aplicabilidade do disposto no artigo 32 , da Lei 9279/96 , nos pedidos de patentes, no 
âmbito do INPI, item 2.5.  
§ 4° In case of refusal of the claim s based on Article 32 of the LPI, the examiner should 
assess whether the rejected claims  contain patentable subject matter which can be used as a 
subsidy  for the technical examination,  according to the Guidelines on the applicability of 
provisions of Article 32, of Law 9279/96, in the patent applications, under INPI , item 2.5.  
 
Art. 6º Está revogada  a Resolução INPI/ PR Nº 227, de 25 de outubro de 2018 . 
Art. 6 . Resolution INPI/ PR No. 227 of October 25, 2018 is hereby revoked.  
Art. 7º Está suspensa a Instrução Normativa INPI/DIRPA Nº 2, de 06 de junho de 2016.  
Art. 7 . The INPI/ DIRPA Normative Instruction No. 2 is suspended as of  June 6, 2016.  
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 22 de julho de 2019 . 
Art. 8º This Resolution will come into effect as of July 22, 2019.  
 
 
Rio de Janeiro, 3 de julho de 2019  
Rio de Janeiro, 3 July 2019  
 
 
CLÁUDIO VILAR FURTADO  5 
 Presidente /President  
 
 
LIANE ELIZABETH CALDEIRA LA GE 
Diretor a de Patentes , Programas de Computador e Topografia s de Circuitos Integrados  
Director of Patents, Computer Programs and Topographies of Integrated 
Circuits