N.º 50 — 13-12-2010  BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1009
澳門特別行政區
第360/2010 號行政長官批示
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第361/2010 號行政長官批示
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DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 360/2010
Tendo sido adjudicada à Pengest Internacional — Planeamen-
to Engenharia e Gestão, Limitada a prestação dos serviços de 
«Fiscalização da Decoração das Novas Instalações do Edifício 
DSAT (6.º a 12.º Andares)», cujo prazo de execução se prolonga 
por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica 
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na 
redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administra-
tivo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a Pengest Inter -
nacional — Planeamento Engenharia e Gestão, Limitada, para 
a prestação dos serviços de «Fiscalização da Decoração das Novas Instalações do Edifício DSAT (6.º e 12.º Andares)», pelo 
montante de $ 1 709 500,00 (um milhão, setecentas e nove mil e quinhentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indi-
ca:
Ano 2010 .................................................................... $ 585 000,00
Ano 2011 ................................................................. $ 1 124 500,00
2. O encargo referente a 2010 será suportado pela verba ins-
crita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código econó-
mico 07.03.00.00.20, subacção 1.013.191.13, do Orçamento da 
Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. O encargo referente a 2011 será suportado pela verba cor -
respondente, a inscrever no Orçamento da Região Administra-
tiva Especial de Macau desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2010, 
relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a do-
tação global do organismo, que suporta os encargos da acção 
não sofra qualquer acréscimo.
2 de Dezembro de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 361/2010
Considerando que a utilização inadequada de esquentadores 
a gás, sem chaminé, tem provocado casos de intoxicação por 
monóxido de carbono, por razões de interesse público é neces-
sário adoptar medidas de controlo adequadas à protecção da saúde da população;
Nestes termos, e1010 ਜʮజ{{ ୋɓଡ଼ ୋ 50 ಂ {{ 2010 ϋ 12 ˜ 13 ˚
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第362/2010 號行政長官批示
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2010ϋ ................................................................$ 4,902,416.00
2011ϋ ................................................................$ 4,630,000.00
2012ϋ ...................................................................$ 463,000.00
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Б֜ڗ݁ ੦˰τUsando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica 
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da 
alínea 3) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2003, o Chefe do Exe-
cutivo manda:
1. É proibida a importação de esquentadores a gás, sem cha-
miné.
2. O presente despacho entra em vigor 30 dias após a data da 
sua publicação.
2 de Dezembro de  2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 362/2010
Tendo sido adjudicada ao arquitecto Chan Hou Kuan a pres-
tação dos serviços de «Habitação Pública na Ilha Verde Lote 3 
— Elaboração de Projecto», cujo prazo de execução se prolonga 
por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica 
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redac-ção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo 
n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com o arquitecto 
Chan Hou Kuan, para a prestação dos serviços de «Habitação 
Pública na Ilha Verde Lote 3 — Elaboração de Projecto», pelo 
montante de $ 9 995 416,00 (nove milhões, novecentas e noven-
ta e cinco mil, quatrocentas e dezasseis patacas), com o escalo-namento que a seguir se indica:
Ano 2010 ................................................................. $ 4 902 416,00
Ano 2011 ................................................................. $ 4 630 000,00
Ano 2012 .................................................................... $ 463 000,00
2. O encargo referente a 2010 será suportado pela verba ins-
crita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código econó-
mico 07.02.00.00.11, subacção 6.020.051.01, do Orçamento da 
Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. Os encargos referentes aos anos de 2011 e 2012 serão su-
por tados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orça -
mento da Região Administrativa Especial de Macau desses 
anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 
2010 e 2011, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do pre-sente despacho, podem transitar para os anos económicos se -
guintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta 
os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
2 de Dezembro de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.