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Nº 76, quarta-feira, 22 de abril de 2020 ISSN 1677-7042 Seção 1
.Departamento de Acompanhamento junto à Câmara dos Deputados DA JCD
.Coordenação-Geral de Acompanhamento junto à Câmara dos
DeputadosCGA JCD
.Departamento de Acompanhamento junto ao Senado Federal DA JSF
.Coordenação-Geral de Acompanhamento junto ao Senado Federal CGA JSF
.Coordenação-Geral de Informação CG I
................................................................................................................. ......................
leia-se:
................................................................................................................. ......................
.Porta-Voz da Presidência da República PVP
.Divisão do Porta-Voz da Presidência da República DV P V P
................................................................................................................. ......................
.Diretoria de Acompanhamento do Orçamento Impositivo DAO I
................................................................................................................. ......................
.Diretoria de Relacionamento Parlamentar DRP
.Departamento de Acompanhamento junto à Câmara dos Deputados DA JCD
.Coordenação-Geral de Acompanhamento junto à Câmara dos
DeputadosCGA JCD
.Coordenação-Geral de Informação CG I
.Departamento de Acompanhamento junto ao Senado Federal DA JSF
.Coordenação-Geral de Acompanhamento junto ao Senado Federal I
(NR)CGAJSF-I (NR)
.Coordenação-Geral de Acompanhamento junto ao Senado Federal II
(NR)CGAJSF-II (NR)
................................................................................................................. ......................
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 27, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Altera os procedimentos de fiscalização de produtos
destinados à alimentação animal, previstos na
Instrução Normativa nº 04, de 23 de fevereiro de
2007 e Instrução Normativa nº 65, de 21 de
novembro de 2006.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em
vista o disposto na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, no Decreto nº 6.296 , de 11
de dezembro de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.015846/2020-76, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 65, de 21 de novembro de 2006, passa a vigor
com as seguintes alterações:
ANEXO I
..............................................................................................................................
"Art. 18. ...............................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 2º Para a autorização de que trata este artigo, o estabelecimento deve ser
submetido a auditoria prévia pelo serviço de fiscalização do MAPA para avaliação do
processo de produção e seus controles, conforme legislação específica vigente.
................................................................................................................... "(NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa n º 4,
de 23 de fevereiro de 2007:
I - os itens 10.1, 10.2 e 10.3 do Anexo I; e
II - o Anexo II.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 4 de maio de 2020.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 20 ABRIL DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo
em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30
de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 5.759, de
17 de abril de 2006, e o que consta do Processo nº 04165.000020/2019-77, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos de quarentena para a importação
de artigos regulamentados no Brasil, na forma desta Instrução Normativa e d
o seu Anexo.
Parágrafo único. Para efeito desta Instrução Normativa entende-se por artigo
regulamentado qualquer planta, produto vegetal, solo e qualquer outro org
anismo,
objeto ou material capaz de abrigar ou disseminar pragas que se julgue dever estar
sujeito a medidas fitossanitárias, o que inclui:
I - sementes, mudas, pólen, plantas vivas, estacas, gemas, bulbos, toletes
,
tubérculos, rizomas, plântulas in vitro, fruto ou quaisquer outras partes de plantas;
II - pragas, conforme definição da Convenção Internacional para a Proteção
dos Vegetais;
III - agentes de controle biológico e outros organismos benéficos e qualquer
outro organismo que se julgue com risco fitossanitário; e
IV - solo e substrato orgânico.
Art. 2º A quarentena prevista no art. 1º pode ser aplicada a:
I - artigos regulamentados para pesquisa científica e experimentação;
II - material de propagação vegetal importado para fins de ensaios de Valor
de Cultivo e Uso - VCU e ensaios de adaptação;III - material de propagação vegetal importado para produção de sementes ou
de mudas para reexportação;
IV - artigos regulamentados com quarentena prevista por meio de requisitos
fitossanitários específicos; e
V - material de propagação vegetal para uso próprio.
§1 Considera-se como pesquisa científica, para efeito desta Instrução
Normativa, aquela atividade com finalidade de geração de dados e informações para
subsidiar a elaboração de estudos científicos.
§2 Considera-se como experimentação, para efeito desta Instrução Normativa,
aquela atividade voltada à geração de dados e informações técnicas visando o
aperfeiçoamento ou melhoria de um processo ou produto, o que inclui, entre outros,
ensaios de proficiência, interlaboratoriais e de melhoramento genético.
§3 O interessado em importar artigo regulamentado para pesquisa científicae
experimentação deverá estar vinculado a uma instituição ou empresa com atu ação em
atividades que envolvam pesquisa científica e experimentação.
§4 O interessado em importar material de propagação vegetal para fins de
ensaios de Valor de Cultivo e Uso - VCU e ensaios de adaptação ou para produção de
sementes ou de mudas para reexportação deverá atender a legislação específica.
§5 A importação de material de propagação vegetal para uso próprio poderá
ser realizada por pessoa física e será limitada em quantidade e periodicidade conforme
estabelecido pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria
de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecim
ento.
Art. 3º A importação de artigo regulamentado de que trata o Art. 1º desta
Instrução Normativa, depende de prévia permissão fitossanitária de importação concedida
pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 4º O artigo regulamentado importado por meio desta Instrução Normativa
deverá ser submetido a procedimento de quarentena em Estação Quarentenária credenciada
pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, às custas do inte
ressado.
§1º A exigência de que trata o caput poderá ser dispensada a critério do
Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante
justificativa técnica, quando:
I - a manipulação do artigo regulamentado ocorrer em condições de laboratório
ou em condições julgadas sem risco quanto a disseminação de pragas (contenção),
mediante avaliação da área de Quarentena Vegetal do Departamento de Sanida
de Vegetal
e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, e o uso previsto não envolver liberação no meio am biente e a
análise implicar, necessariamente, na sua destruição total, devendo-se, quando for o caso,
realizar procedimento de inativação de possíveis pragas antes do descarte;
II - o artigo regulamentado tenha sido produzido no Brasil, enviado para
análises laboratoriais no exterior e reexportado de volta ao Brasil;
III - o artigo regulamentado for um produto vegetal não destinado à
propagação; ou
IV - o artigo regulamentado represente risco fitossanitário aceitável.
§2º Em casos especiais, o Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos
Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento poderá estabelecer que a quarentena ocorra em instituição não
credenciada que apresente garantias de segurança fitossanitária, seguin do procedimentos
específicos determinados pelo Departamento.
Art. 5º O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da
Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
disponibilizará sistema eletrônico para a concessão da permissão fitossanitária de
importação.
§1º A permissão fitossanitária de importação poderá ser concedida
automaticamente pelo sistema eletrônico, uma vez que todos os requisitos t enham sido
atendidos, e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias.
§2º A concessão da permissão fitossanitária de importação dependerá de
prévia concordância da Estação Quarentenária escolhida pelo interessado, que se dará
em função da capacidade operacional da mesma.
§3º Nos casos de dispensa de quarentena, a permissão fitossanitária de
importação poderá ser concedida após análise da área de Quarentena Vegetal do
Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§4º Para obter a permissão fitossanitária de importação o interessado deverá
acessar o sistema eletrônico disponível no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
§5º Somente os artigos regulamentados para os quais o Departamento de
Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento já tenha estabelecido os procedimentos de
quarentena específicos a serem seguidos pelas Estações Quarentenárias, estarão
disponíveis no sistema para solicitação da permissão fitossanitária de im
portação.
§6º Caso o produto e a espécie de interesse não constem na lista disponível
no sistema eletrônico de permissão fitossanitária de importação, o interessado deverá
solicitar ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de
Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, via sistema,
a inclusão, que será realizada após a definição dos procedimentos de quarentena
específicos a serem seguidos pelas Estações Quarentenárias.
Art. 6º O interessado é responsável pela veracidade das informações inseridas
no sistema.
Paragrafo único. Caso seja constatada alguma irregularidade que configure
fraude ou falsidade:
I - as permissões fitossanitárias de importação serão canceladas se ainda não
houver se efetivado a importação;
II - caso a importação já tenha se efetivado, a fiscalização agropecuária
federal apreenderá e destruirá os artigos regulamentados importados;
III - o interessado e a respectiva instituição ficarão impedidos de importar por
este meio pelo prazo de três anos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades
previstas em lei.
Art. 7º O artigo regulamentado importado deverá estar acondicionado, no
mínimo, em embalagem dupla, sem prejuízo de outras exigências estabelecid
as em
legislações específicas, sendo:
I - embalagem primária: embalagem em contato direto com o artigo
regulamentado; e