Ministério da Saúde - MS 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA  
Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.  
 
RESOLUÇÃO  DA DIRETORIA COLEGIADA  - RDC Nº 838, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023  
(Publicada no DOU nº 238, de 15 de dezembro  de 2023)  
Dispõe sobre embalagens de 
produtos fumígenos derivados do 
tabaco  
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA , no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos 
III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, 
inciso VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria  
Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução 
de Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 8 de dezembro 
de 2023, e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação.  
CAPÍTULO I  
DISPOSIÇÕES INICIAIS  
Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos para as embalagens de todos 
os produtos fumígenos derivados do tabaco comercializados no país.  
Parágrafo único. Esta Resolução se aplica a todos os produtos fumígenos 
derivados do tabaco comercializados em território nacional, de fabricação nacional e 
importados.  
Art. 2º As embalagens primárias e secundárias dos produtos fumígenos 
derivados do tabaco deverão conter todas as advertências sanitárias sobre os riscos 
decorrentes do uso desses produtos, estabelecidas pela Lei nº 9.294/96 e pelo Decreto 
nº 2.018/96, e su as alterações, conforme disposto nesta Resolução.  
Art. 3º Para fins desta Resolução, aplicam -se as seguintes definições:  
I - advertência sanitária frontal: conjunto gráfico contendo mensagem de 
advertências sanitárias escritas, acompanhada ou não de pictograma, impresso na face 
frontal externa das embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco;  
II - advertência sanitária lateral: conjunto gráfico contendo mensagens de 
advertências sanitárias escritas, acompanhada ou não de pictograma, impresso em uma 
das faces laterais externas das embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco;  
III - advertência sanitária padrão: conjunto gráfico contendo mensagens de 
advertências sanitárias escritas, acompanhadas de imagem, impresso na face posterior 
externa das embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco;   
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IV - embalagem: invólucro, recipiente ou qualquer forma de 
acondicionamento destinada a conter os produtos fumígenos derivados do tabaco, 
possuindo a seguinte classificação:  
a) embalagem primária: embalagem que acondiciona o produto fumígeno 
derivado do tabaco, destinada ao consumidor final;  
b) embalagem secundária: embalagem externa do produto e que 
acondiciona mais de uma embalagem primária, destinada ou não ao consumidor final; 
e 
c) embalagem terciária: embalagem externa do produto, que acondiciona 
mais de uma embalagem, não destinada ao consumidor final.  
V - embalagem padrão: embalagem primária ou secundária de produtos 
fumígenos derivados do tabaco contendo 06 (seis) faces;  
VI - produto fumígeno: produto manufaturado, derivado ou não do tabaco, 
que contenha folhas ou extratos de folhas ou outras partes de plantas em sua 
composição;  
VII - produto fumígeno derivado do tabaco: qualquer produto 
manufaturado que contenha tabaco em sua composição;  
VIII - identidade visual: conjunto de elementos gráficos que representam 
visualmente e de forma sistematizada o produto, como imagens, textos, tipografias, 
padrões cromáticos e a disposição de elementos;  
IX - nome do produto fumígeno: nome, acompanhado ou não de qualquer 
descritor, como palavra, número ou cor da embalagem, aposto à embalagem do 
produto, que será reconhecido como forma de distinguir o produto de outros da mesma 
natureza;  
X - face ou vista frontal: a maior face externa da embalagem, onde está 
contido o nome do produto fumígeno; e  
XI - face ou vista posterior: a maior face externa da embalagem oposta à 
face ou vista frontal.  
CAPÍTULO II  
EMBALAGENS  
Seção I  
Disposições Gerais  
Art. 4º As embalagens primárias e secundárias de todos os produtos 
fumígenos derivados do tabaco destinados à comercialização no mercado nacional 
devem apresentar, obrigatoriamente, as seguintes informações:   
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I - nome do produto;  
II - dados do fabricante: nome do fabricante, CNPJ, contato do fabricante, 
origem do produto;  
III - dados do importador, quando aplicável: nome do importador, CNPJ, 
contato do importador, origem do produto;  
IV - tipo do produto;  
V - data de fabricação;  
VI - número do lote;  
VII - quantidade de produto na embalagem; e  
VIII - ingredientes: tipo de tabaco ou, quando for utilizado mais de um tipo 
de tabaco, o termo "mistura de tabacos", e todas as categorias dos aditivos utilizados 
na fabricação do produto.  
Parágrafo único. Os incisos II a VIII do caput deste artigo devem estar 
obrigatoriamente no idioma português, podendo ser acompanhadas de informações em 
outro idioma.  
Art. 5º É vedada a utilização de dispositivos sonoros, palavras, símbolos, 
desenhos ou imagens nas embalagens primárias e secundárias dos produtos fumígenos 
derivados do tabaco que possam:  
I - induzir diretamente o consumo;  
II - sugerir o consumo exagerado ou irresponsável;  
III - induzir o consumo em locais ou situações perigosas ou ilegais;  
IV - sugerir ou induzir bem -estar ou saúde;  
V - criar falsa impressão de que uma marca seja menos prejudicial à saúde 
do que outra;  
VI - atribuir aos produtos propriedades calmantes ou estimulantes, que 
reduzam a fadiga ou tensão ou produzam efeito similar;  
VII - insinuar o aumento de virilidade masculina ou feminina ou associar 
ideia ou imagem de maior êxito na sexualidade das pessoas fumantes;  
VIII - associar o uso do produto a atividades culturais ou esportivas ou a 
celebrações cívicas ou religiosas; e  
IX - conduzir a conclusões errôneas quanto às características e à composição 
do produto e quanto aos riscos à saúde inerentes ao seu uso.  
  
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Seção II  
Advertências sanitárias e mensagens  
Art. 6º As embalagens primárias e secundárias de todos os produtos 
fumígenos derivados do tabaco devem conter advertências sanitárias sobre os 
malefícios decorrentes do uso desses produtos e a mensagem de proibição da venda a 
menor de dezoito anos, conform e disposto nesta Resolução.  
§ 1º Todas as advertências sanitárias e a mensagem de proibição da venda 
a menor de dezoito anos devem ser impressas na parte externa da embalagem, em alta 
resolução, de forma legível e ostensivamente destacadas, conforme definido em 
Instrução Normativa, sem  alteração da proporcionalidade entre os seus elementos, bem 
como dos seus parâmetros gráficos.  
§ 2º Excepcionalmente, para os produtos fumígenos derivados do tabaco 
que não sejam cigarro, a impressão das advertências sanitárias e da mensagem de 
proibição da venda a menor de 18 (dezoito) anos poderá ser substituída por adesivo, 
desde que sejam observad as todas as determinações contidas nesta Resolução.  
§ 3º A aplicação de adesivo, conforme previsto no §2º deste artigo, não 
pode ser inserida na parte externa do invólucro que envolve a embalagem, devendo -se 
ainda garantir a integridade das cores e do material com o qual o adesivo for 
confeccionado, de modo a  impedir que o adesivo seja retirado parcial ou totalmente.  
Art. 7º Nas embalagens padrão em que a face superior possuir área maior 
do que as demais faces, a face superior será considerada como a face frontal.  
Art. 8º A advertência sanitária padrão deve ocupar, obrigatoriamente, 100% 
(cem por cento) da área da face posterior externa, e ser impressa conforme definido em 
Instrução Normativa.  
§ 1º As advertências sanitárias padrão devem ser sequencialmente usadas 
de forma simultânea ou rotativa e, nesta última hipótese, devem variar no máximo a 
cada 5 (cinco) meses.  
§ 2º A empresa fabricante ou importadora deve manter registros dos 
processos de embalagem e distribuição, que comprovem a opção pela simultaneidade 
ou rotatividade das advertências sanitárias.  
Art. 9º A advertência sanitária frontal deve ocupar, no mínimo, 30% (trinta 
por cento) da altura da parte inferior da face frontal externa e toda extensão da largura 
desta face e ser impressa conforme definido em Instrução Normativa.  
Art. 10. A advertência sanitária lateral deve ocupar, obrigatoriamente, 75% 
(setenta e cinco por cento) da área de uma das maiores laterais e ser impressa conforme 
definido em Instrução Normativa.   
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Art. 11. A mensagem de proibição de venda a menor de dezoito anos - 
"Venda proibida a menor de 18 anos" - deve ocupar, obrigatoriamente, 25% (vinte e 
cinco por cento) da área da mesma face ocupada pela advertência sanitária lateral e ser 
impressa conforme definido em Instrução Normativa.  
Seção III  
Das exceções  
Art. 12. Nas embalagens primárias e secundárias que possuam menos de 06 
(seis) faces devem ser impressas, conforme definido em Instrução Normativa:  
I - a advertência sanitária padrão, que ocupará, no mínimo, 60% (sessenta 
por cento) da área da face ou vista posterior externa da embalagem;  
II - a advertência sanitária frontal, que ocupará, no mínimo, 30% (trinta por 
cento) da altura da parte inferior da face ou vista frontal externa e toda extensão da 
largura desta face ou vista;  
III - a advertência sanitária lateral, que ocupará, no mínimo, 20% (vinte por 
cento) da área da face ou vista posterior externa da embalagem; e  
IV - a mensagem de proibição de venda a menor de dezoito anos, que 
ocupará, no mínimo, 10% (dez por cento) da face ou vista posterior externa da 
embalagem.  
Parágrafo único. As embalagens com menos de seis faces também devem 
atender ao disposto no §§ 1º e 2º do art. 8º desta Resolução.  
Seção IV  
Das proibições  
Art. 13. Fica proibido o uso de qualquer tipo de invólucro, dispositivo ou 
qualquer recurso que encubra, impeça, ou dificulte a visualização das advertências 
sanitárias e da mensagem de venda proibida a menor de dezoito anos nas embalagens 
dos produtos men cionados nesta Resolução.  
§ 1º O selo de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFBr, 
ou qualquer outro selo, não poderá ser sobreposto às advertências sanitárias e 
mensagem de venda proibida a menor de dezoito anos.  
§ 2º Não poderá haver redução ou alteração dos parâmetros gráficos das 
advertências sanitárias e da mensagem de venda proibida a menor de dezoito anos para 
aposição do selo de controle da SRFBr ou qualquer outro selo.  
§ 3º Nas embalagens do tipo maço, o selo indicado no §1º deste artigo 
poderá se sobrepor apenas à área superior da advertência sanitária padrão, sem cobrir 
o texto ou a imagem.   
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Art. 14. Quanto às embalagens, mencionadas nesta Resolução fica proibido 
seccionar de qualquer forma, total ou parcial, as advertências sanitárias e a mensagem 
de venda proibida a menor de dezoito anos, ainda que seja somente durante o ato de 
abertura da e mbalagem.  
Parágrafo único. Excepcionalmente, a advertência sanitária lateral e a 
mensagem de proibição de venda a menor de dezoito anos poderão ser fracionadas 
entre os dois lados da abertura da embalagem, desde que as palavras não sejam 
seccionadas por dobras ou po r cortes de abertura da embalagem.  
Art. 15. Quanto às embalagens de cigarro, mencionadas nesta Resolução 
fica proibida a impressão dos teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono, 
presentes na corrente primária, secundária ou no tabaco total.  
Art. 16. Quanto às embalagens secundárias, mencionadas nesta Resolução 
fica proibida:  
I - a utilização de embalagem secundária que contenha uma única 
embalagem primária; e  
II - a utilização de embalagem secundária que não tenha a mesma 
identidade visual da embalagem primária.  
CAPÍTULO III  
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS  
Art. 17. Os dispositivos previstos nesta Resolução cumprem o disposto na 
Convenção -Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco, 
adotada pelos países membros da Organização Mundial da Saúde em 21 de maio de 
2003 e assinada pelo Brasil e m 16 de junho de 2003, promulgada pelo Decreto nº 5.658, 
de 02 de janeiro de 2006, e observam as Diretrizes para sua implementação, aprovadas 
na Conferência das Partes.  
Art. 18. Fica revogada a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 195, de 
14 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 240, de 15 de 
dezembro de 2017, Seção 1, pág. 180, e republicada no Diário Oficial da União nº 241, 
de 18 de dezembro  de 2017 e no Diário Oficial da União nº 242, de 19 de dezembro de 
2017.  
Art. 19. O não cumprimento desta Resolução constitui infração sanitária, 
sujeitando os infratores às penalidades das Leis nº 9.294, de 02 de julho de 1996, e nº 
6.437, de 20 de agosto de 1977, e demais sanções aplicáveis, sem prejuízo das 
responsabilidades  civil, administrativa e penal cabíveis.  
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.  
ANTONIO BARRA TORRES  
Diretor -Presidente