17/03/2021 SEI/MAP A - 12583015 - Minuta
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUARIA 
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRICOLAS 
COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO E CERTIFICACAO FITOSSANITARIA INTERNACIONAL 
DIVISAO DE QUARENTENA VEGETAL
MINUTA
MINUTA Nº
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº , DE DE DE 2020.
  ESTABELE CE OS REQUISIT OS
FITOSSANIT ÁRIOS PARA A IMPOR TAÇÃO DE
GRÃ OS DE ALPIS TE (PHALARIS
CANARIENSIS) PR ODUZIDOS NA ÍNDIA .
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto n.º 10.253,
de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de 1934, no Decreto
nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 23,
de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, considerando o resultado da análise
de risco de pragas e o que consta nos autos do processo nº 21000.001269/2006-87, resolve:
Art. 1º Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de
alpiste ( Phalaris canariensis ) produzidos na Índia.
Art. 2º Os grãos de alpiste devem estar acondicionados em embalagens novas e de primeiro uso.
Art. 3º O envio deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário – CF , emitido pela Or ganização Nacional
de Proteção Fitossanitária - ONPF da Índia, com as seguintes declarações adicionais:
I - “O envio foi tratado com fosfina na dose de 3 g/m3 por no mínimo 14 dias de exposição a temperatura igual
ou superior a 15°C para o controle de Trogoderma granarium  sob supervisão oficial”; e
II - "O envio encontra-se livre de Cirsium arvense  e Kochia scoparia , de acordo com o resultado da análise
oficial do laboratório Nº ( ).".
Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAP A.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.17/03/2021 SEI/MAP A - 12583015 - Minuta
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24064485&in … 2/2§ 2º A critério da fiscalização o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão
do processo pela fiscalização.
Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para
o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF da Índia será notificada, podendo a ONPF do Brasil
suspender as importações de grãos de alpiste até a revisão da Análise de Risco de Pragas.
Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Instrução Normativa.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de xx de xxxx de 2020.
 
JOSÉ GUILHERME T OLLS TADIUS LE AL
 
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Auditor Fiscal Federal
Agropecuário, em 04/11/2020, às 15:55, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art.
6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site
hp://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 12583015 e o
código CRC AB1D0FD9.
Processo nº 21000.001269/2006-87 SEI nº 12583015