07/04/2022 13:1 1 POR TARIA SDA Nº 556, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - POR TARIA SDA Nº 556, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda-n-556-de-30-de-marco-de-2022-391056359 1/3DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publi cado em: 06/04/2022 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 7
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA Nº 556, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Altera a Instrução Norma tiva SDA nº 34, de 25 de setembr o de
2018, e o Anexo XLIX da Instru ção Norma tiva MAP A nº 39, de 27
de no vembr o de 2017 .
O SECRETÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuiç ões que lhe conferem os arts. 24 e 68 do Anexo I do Decr eto nº
10.827 , de 30 de setembr o de 2021 e o parágra fo únic o do art. 70, da Instrução Norma tiva nº 39, de 27 de
novembr o de 2017 e tendo em vista o dispost o na Lei nº 1.283, de 18 de dezembr o de 1950, na Lei nº 7.889,
de 23 de novembro de 1989, no Decr eto nº 9.013, de 29 de março de 2017 , e o que consta dos Processos
nºs 21000.100776/ 2021 -31 e 21000.105034/ 2021 -01, r esol ve:
Art. 1º A Instrução Norma tiva SDA nº 34, de 25 de setembr o de 2018, passa a vigorar com as
seguin tes alt eraç ões:
"Art. 4º .....................................................................................................
§1º A autoriza ção prévia de importação somen te será concedida quando atendidas as
exigências c onstan tes nos incisos I, II e III do art. 2º.
..........................................................................................................................
§4º Ainda que a importação tenha sido previamen te autorizada, a importação poderá ser
inde ferida, antes da internalização , caso não sejam atendidos  os requisit os sanitários do ponto de vista de
saúde animal ou de saúde pública. " (NR)
"Art. 6º ..............................................................................................................
I - Licença de importação - LI ou documen to equiv alen te contemplando as seguin tes
informaç ões:
...................................................................................................................................
o) nome da unidade do VIGIA GRO onde ocorrerá a reins peção , nos termos do art. 20 da
Instrução N orma tiva nº 39, de 27 de no vembr o de 2017; e
p) nome empr esarial e núme ro de registr o junto ao Servi ço de Inspeção Federal - SIF do
estabelecimen to que r ealizará o tra tamen to de mitigação de que tra ta o art. 15-A; ou
q) nome  empr esarial e númer o do Serviç o de Inspeção Federal - SIF ou do estabelecimen to
relacionado - ER do estabelecimen to onde ocorrerá a reinspeção , nos casos previstos nos art. 482-B e
482-C do Decr eto nº 9.013, de 29 de mar ço de 2017 .
.............................................................................................................. " (NR)
"Art. 10. ...............................................................................................................
§1º Sem  prejuíz o do dispost o no §1º do art. 4º, as unidad es técnicas de que trata o caput
avaliarão a c onformidade da solicitação le vando em c onsideração:
I - se o estabelecimen to estrangeir o está habilitado à exportar para o Brasil o produt o a ser
importado; e
II - a unidade do Vigiagr o, o SIF ou o ER onde será r ealizada a r einspeção; ou
III - se o estabelecimen to indic ado para realização do tratamen to de mitigação de que trata o
art. 15-A possui c ondiç ões de e fetuar tais pr ocedimen tos.
..................................................................................................................................07/04/2022 13:1 1 POR TARIA SDA Nº 556, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - POR TARIA SDA Nº 556, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda-n-556-de-30-de-marco-de-2022-391056359 2/3§4º Sem  prejuíz o às demais sanç ões previstas na legislação , o Departamen to de Inspeção de
Produt os de O rigem Animal suspenderá as importaç ões quando o importador:
I - não realizar o recolhimen to de produt os que possam incorrer em risco à saúde ou que
tenham sido adult erados;
II - prestar ou apresen tar informaç ões, declaraç ões ou documen tos falsos ao Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to;
III - expedir ou comer cializar  produt os de origem animal sujeit os à reinspeção obriga tória
anteriormen te à c onclusão da r einspeção;
IV - não der a destinação adequada aos pr odut os que não a tendam ao dispost o na legislação;
V - não apr esen tar para r einspeção pr odut os de origem animal sujeit os à r einspeção obriga tória;
ou
VI - descumprir as obrigaç ões de não comer cialização ou de devolução ou reexportação de
produt os pr evistas no art. 21.
§5º A suspensão de que trata o §4º será aplicada pelo período mínimo de noventa dias, dobrado
nos casos de r eincidência.
§ 6º A suspensão terá seus efeitos iniciados no praz o de trinta dias, contados da cien tiﬁcação do
importador .
§ 7º A relação dos importador es suspensos será disponibilizada no ender eço eletrônic o do
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to." (NR)
"Art. 21. A carga amostrada no PACPO A permanec erá retida na zona primária até a avaliação dos
resultados dos ensaios labora toriais.
§1º A pedido do importador , a carga amostrada no PACPO A poderá ser retirada da zona primária
para aguar dar a análise dos resultados dos ensaios labora toriais, median te termo de proibição de
comer cialização , cujo modelo será disponibilizado no ende reço eletrônic o do Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to.
§2º A carga ﬁcará armaz enada em local previamen te declarado pelo importador , onde deverá
ser man tida em condiç ões apropriadas de conserv ação , vedada sua comer cialização até a liberação pela
autoridade c ompe tente.
§3º A carga retirada da zona primária para aguar dar a análise dos resultados labora toriais que
não atenda ao dispost o na legislação deverá retornar à zona primária para devolução ao país de origem ou
reexportação .
§4º O importador de verá c onﬁrmar a de volução da car ga ao país de origem ou sua r eexportação
no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período , contado a partir da data da notiﬁcação do
resultado labora torial.
§5º Serão suspensas, caut elarm ente, novas autorizaç ões de importação para o importador que
não conﬁrmar a devolução ao país de origem ou a reexportação da carga no praz o deﬁnido no parágra fo
anterior , até a c ompr ovação dest es pr ocedimen tos.
§6º Os importador es que descumprir em as obrigaç ões deﬁnidas no termo de proibição de
comer cialização ou que não compr ovarem a devolução ou reexportação da totalidade da carga no praz o
determinado ﬁcarão impedidos de retirar da zona primária cargas amostradas no PACPO A para aguar dar a
análise dos resultados dos ensaios labora toriais, pelo período de um ano, sem prejuíz o das demais
sanç ões pr evistas na legislação .
§ 7º As notiﬁcaç ões ao importador quan to ao dispost o nest e artigo serão enviadas ao
represen tante cadastrado no sistema informa tizado de que trata o art. 5º, podendo , inclusiv e, serem
realizadas por meios ele trônic os." (NR)
"Art. 32. Não será permitida a nacionalização de produt os de origem animal produzidos e
certiﬁcados no período compr eendido entre a suspensão da habilitação do estabelecimen to estrangeir o e
o respectiv o retorno das e xportaç ões para o Brasil. " (NR)07/04/2022 13:1 1 POR TARIA SDA Nº 556, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - POR TARIA SDA Nº 556, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda-n-556-de-30-de-marco-de-2022-391056359 3/3"Art. 38. A unidade compe tente do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - VIGIA GRO
veriﬁcará a situação sanitária do país de origem e procedência do produt o e o atendimen to aos requisit os
sanitários de importação do Brasil atestados no Certiﬁcado Sanitário Internacional emitido pela autoridade
sanitária c ompe tente." (NR)
Art. 2º A Instrução Norma tiva MAPA nº 39, de 27 de novembr o de 2017 , passa a vigorar com as
seguin tes alt eraç ões:
"ANEX O XLIX - D A IMPOR TAÇÃO DE PRODUT OS DE ORIGEM ANIMAL
.................................................................................................................................
1.9. A situação sanitária do país de origem e de pr ocedência do pr odut o e os r equisit os sanitários
de importação  do Brasil serão disponibilizados pelo Departamen to de Saúde Animal por meio de
ferramen ta ele trônica.
..............................................................................................................................
3.3. Cole ta de amostras e análises labora toriais:
...............................................................................................................................
b) quando as diretrizes ou programas tiverem como foco o Programa de Conformidade, as
cargas obje to da coleta terão a sua liberação para nacionalização condicionada aos termos previstos na
legislação especíﬁca;
..................................................................................................................... " (NR)
Art. 3º Ficam r evogados:
I - as alíneas "b", "m" e "n" do inciso I do art. 6º da Instrução Norma tiva SDA nº 34, de 25 de
setembr o de 2018; e
II - o art. 15 da N orma In terna SD A nº 4, de 16 de de zembr o de 2013.
Art. 4º Esta P ortaria en tra em vigor em 02 de maio de 2022.
JOSE GUILHER ME TOLLSTADIUS LEAL
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