15/02/2024, 07:39 PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.012, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.012, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.012-de-8-de-fevereiro-de-2024-542942819 1/2DIÁRIO OFICIAL  DA  UNIÃO
Publi cado em: 15/02/2024 | Edição: 31 | Seção: 1 | Página: 13
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuár ia/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.012, DE 8 DE FEV EREIRO DE 2024
Estabelec e os requisit os ﬁtossanitários para a importação de
semen tes de Amor -perf eito de qualquer  origem.
O SECRET ÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, do Minist ério da Agricultura e Pecuária, no uso das
atribuiç ões que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decr eto nº 11.332, de 1º de janeir o de 2023,
tendo em vista  o dispost o no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril  de 1934, no Decr eto nº 1.355, de 30 de
dezembr o de 1994, no Decr eto nº 5.759, de 17 de abril  de 2006, na Portaria MAP A nº 65, de 30 de março de
2021, na Instrução Norma tiva nº 25, de 7 de abril  de 2020, e o que consta do Processo nº
21000.020826/ 2023-60, r esol ve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisit os ﬁtossanitários para a importação de semen tes
(Categoria 4) de Amor -perf eito, de qualquer  origem.
Parágra fo únic o. As espécies abrangidas são Viola cornuta, Viola hybrida, Viola tricolore Viola x
wittr ockiana.
Art. 2º As seme ntes de Amor -perf eito devem estar  acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário ,
emitido pela Organização Nacional  de Proteção Fitossanitári a - ONPF  do país de origem, com a seguin te
Declaração Adicional:
I - "O envio encontra-se livre de Mycocentrospora acerina eTobac co rattle virusde acordo com o
resultado da análise o ﬁcial  do labora tório Nº ( )" .
Art. 3º De acordo com o status ﬁtossanitário em seu território, o país de origem poderá,
alterna tivamen te, declarar  para as pragas r egulamen tadas acima:
I - "(Nome da praga/ s) é praga quar entenária ausen te para (país de origem). "; ou
II - "(Nome da praga/ s) não está pr esen te (país de origem). "
Art. 4º O país de origem deve comunicar  previamen te, para aprovação da Organização Nacional
de Proteção Fitossanitária - ONPF  do Brasil, as declaraç ões adicionais que serão utilizadas na emissão do
Certiﬁcado Fit ossanitário .
§ 1º Caso não haja a comunicação prévia e aprovação prevista no caput dest e artigo , o país de
origem deve cumprir  o previsto no art. 2º, ﬁcando impossib ilitado de utilizar  as declaraç ões alterna tivas
previstas no art. 3º.
§ 2º O país de origem deverá informar  a alteração no status ﬁtossanitário das pragas indicadas,
quando houv er alteração do sta tus em seu t erritório.
Art. 5º Os envios estão sujeit os à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),
bem como à coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em labora tórios oﬁciais ou credenciados pelo
Minist ério da Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to - MAP A.
§ 1º Os cust os do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o
interessado .
§ 2º A critério da ﬁscalização , o interessado poderá ﬁcar  como depositário do restan te do envio
até a c onclusão do pr ocesso pela ﬁscalização .
Art. 6º No caso de interceptação de praga quar entenária ou de praga que apresen te potencial
quar entenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF  do país de origem será
notiﬁcada, podendo a ONPF  do Brasil  suspender  as importaç ões de semen tes de Amor -perf eito dest e país
até a r evisão da Análise de R isco de Pragas.
15/02/2024, 07:39 PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.012, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.012, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.012-de-8-de-fevereiro-de-2024-542942819 2/2Art. 7º O envio não será internalizado quando descumprir  as exigências estabelecidas nesta
Portaria.
Art. 8º Ficam revogadas, após o praz o de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigência
desta P ortaria:
I - a Portaria SDA/MAP A nº 632, de 1º de agost o de 2022, publicada no D.O.U. nº 145, Seção 1,
página 3, de 2 de agost o de 2022;
II - a Portaria SDA/MAP A nº 677, de 19 de outubr o de 2022, publicada no D.O.U. nº 201, Seção 1,
página 1, de 21 de outubr o de 2022; e
III - a Portaria SDA/MAP A nº 684, de 24 de outubr o de 2022,  publicada no D.O.U. nº 204, Seção
1, página 9, de 26 de outubr o de 2022.
Art. 9º Esta P ortaria en tra em vigor  em 1º de mar ço de 2024.
§ 1º Para semen tes de Viola x wittr ockianade Alemanha, Chile, China, Costa Rica, EUA, França,
Japão e Países Baix os, ﬁca concedido o praz o de 180 (cento e oitenta) dias para que as Organizaç ões
Nacionais de Proteção Fitossa nitária - ONPF  dos países de origem adap tem os seus procedimen tos para
aplicação das e xigências pr evistas nesta P ortaria.
§ 2º Para semen tes de Viola tricolorde Argentina, China, Dinamar ca, EUA, França, Japão e Países
Baix os, ﬁca concedido o praz o de 180 (cento e oitenta) dias para que as Organizaç ões Nacionais de
Proteção Fitossanitária - ONPF  dos países de origem adap tem os seus procedimen tos para aplicação das
exigências pr evistas nesta P ortaria.
§ 3º Para semen tes de Viola cornutade China, Costa Rica, EUA, França, Japão e Países Baix os,
ﬁca concedido o praz o de 180 (cento e oitenta) dias para que as Organizaç ões Nacionais de Proteção
Fitossanitária - ONPF  dos paíse s de origem adap tem os seus procedimen tos para aplicação das exigências
previstas nesta P ortaria.
§ 4º Para semen tes de Viola hybridado EUA, ﬁca concedido o praz o de 180 (cento e oitenta) dias
para que as Organizaç ões Nacionais de Proteção Fitossanitária - ONPF  dos países de origem adap tem os
seus pr ocedimen tos para aplicação das e xigências pr evistas nesta P ortaria.
§ 5º Duran te o praz o previsto nos § 1º, § 2º, § 3º e § 4º se aplicam as exigências em vigor  ao
tempo da en trada em vigência desta P ortaria.
CARLOS GOULART
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.