25/05/2022 09:17 SEI/MAP A - 21763991 - Minuta
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRICOLAS 
COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO E CERTIFICACAO FITOSSANITARIA INTERNACIONAL 
DIVISAO DE QUARENTENA VEGETAL
MINUTA
MINUTA Nº
  ESTABELECE OS REQUISIT OS
FITOSSANITÁRIOS PARA A
IMPOR TAÇÃO DE SEMENTES DE
PEPINO (CUCUMIS SATIVUS ) DE
QUALQUER ORIGEM
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENT O, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 24 e 68 do Anexo I do Decreto n.º
10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de 1934,
no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução
Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta dos Processos nº 21000.039605/2021-01, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos ﬁtossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de
pepino ( Cucumis sativus ), de qualquer origem.
Art. 2º As sementes devem estar acondicionadas em embalagens de primeiro uso e livres de solo.
Art. 3º As sementes devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário, emitido pela Or ganização
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio encontra-se livre de  Cucumber fruit mottle mosaic virus,  Cucumber green mottle mosaic
virus,  Kyuri green mottle mosaic virus,  Tomato black ring virus, Rhodococcus fascians  e Pseudomonas
syringae  pv . aptata  de acordo com o resultado da análise oﬁcial do laboratório Nº ( )".
Art. 4º De acordo com o status ﬁtossanitário em seu território, o país de origem poderá, alternativamente,
para qualquer uma das pragas relacionadas no inciso I do art. 3º, declarar:
I - "A/s (praga/s) é/são praga/s quarentenária/s ausente/s para (país de origem)."; ou
II - "A/s (praga/s) não está/ão presente/s no (país de origem)."
Art. 5º O país de origem deve comunicar previamente, para aprovação da ONPF do Brasil,
a Declaração Adicional que será utilizada na emissão do Certiﬁcado Fitossanitário.
§ 1º Caso não haja a comunicação prévia prevista no caput deste artigo, o país de origem deve cumprir o
previsto no art. 3º, ﬁcando impossibilitado de utilizar as declarações alternativas previstas no art. 4º.    
§ 2º O país de origem deverá informar a alteração no status ﬁtossanitário das pragas indicadas, quando
houver alteração do status em seu território.
Art. 6º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em laboratórios oﬁciais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAP A.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restante do envio até a
conclusão do processo pela ﬁscalização.
Art. 7º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário
para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF do país de origem será notiﬁcada, podendo a
ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de pepino até a revisão da Análise de Risco de
Pragas.
Art. 8º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de xx de xxxx de 2022.
 
JOSÉ GUILHERME T OLLST ADIUS LEAL25/05/2022 09:17 SEI/MAP A - 21763991 - Minuta
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Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Chefe de Divisão, em
20/05/2022, às 12:01, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto
nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 21763991 e
o código CRC 35B5AA72.
Processo nº 21000.039605/2021-01 SEI nº 21763991
Criado por tiago.lohmann , versão 2 por tiago.lohmann  em 20/05/2022 12:01:22.