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Publi cado em: 22/03/2024 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 18
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuár ia/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.069, DE 11 DE MARÇO DE 202 4
Atualiza os requisit os ﬁtossa nitários para a importação de
semen tes de Brassica campestris
O SECRET ÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, do Minist ério da Agricultura e Pecuária, no uso das
atribuiç ões que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decr eto nº 11.332, de 1º de janeir o de 2023,
tendo em vista  o dispost o no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril  de 1934, no Decr eto nº 1.355, de 30 de
dezembr o de 1994, no Decr eto nº 5.759, de 17 de abril  de 2006, na Portaria MAP A nº 65, de 30 de março de
2021, na Instrução Norma tiva nº 25, de 7 de abril  de 2020, e o que consta do Processo nº
21000.096909/ 2022-49, r esol ve:
Art. 1º Atualizar  os requisit os ﬁtossanitários para a importaç ão de semen tes (Categoria 4) de
Brassica campestris das origens indicadas nesta P ortaria.
Art. 2º As semen tes devem estar  acondicionados em embalagens novas, de primeir o uso, e
livres de ma terial  de solo e r esíduos vegetais.
Art. 3º As sem entes devem estar  acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário , emitido pela
Organização Nacional  de Proteção Fitossanitária - ONPF  do país de origem, com as seguin tes Declaraç ões
Adicionais:
I - Para Brassic a campestris var. pekinensis de África do Sul e EUA: "O lugar  de produção foi
inspecionado duran te o desen volvimen to da cultura e encontrado livre de Colle totrichum higginsianum e
Orobanche spp." ou "O envio se encontra livre de Colle totrichum higginsianum e Orobanche spp., de
acordo c om o r esultado da análise o ﬁcial  de labora tório.".
§ 2º Para Brassica campestris var. pekinensis da Austrália, Dinamar ca, França, Itália, Japão ,
México, Países Baix os e Reino Unido , e para Brassica campestris var. chinensis do Japão: "O lugar  de
produção foi inspecionado durante o desen volvimen to da cultura e encontrado livre de Orobanche spp.",
ou, "O envio se encontra livre de Orobanche spp., de acordo com o resultado da análise oﬁcial  de
labora tório Nº. ".
Art. 4º Os envios estão sujeit os à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),
bem como à coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em labora tórios oﬁciais ou credenciados pelo
Minist ério da Agricultura e P ecuária.
§ 1º Os cust os do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o
interessado .
§ 2º A critério da ﬁscalização , o interessado poderá ﬁcar  como depositário do restan te do envio
até a c onclusão do pr ocesso pela ﬁscalização .
Art. 5º No caso  de interceptação de praga quar entenária ou de praga que apresen te potencial
quar entenário para o Brasil, o envio será destruído ou recha çado e a Organização Nacional  de Proteção
Fitossanitária - ONPF  do país de origem será notiﬁcada, podendo a Organização Nacional  de Proteção
Fitossanitária - ONPF  do Brasil  suspender  as importaç ões de semen tes de Brassica campestris dest e país
até a r evisão da Análise de R isco de Pragas.
Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir  as exigências estabelecidas nesta
Portaria.
Art. 7º Esta P ortaria en tra em vigor  na da ta de 1º de abril  de 2024.
CARLOS GOULART
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.
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