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Nº 129, segunda-feira, 8 de julho de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  •  CASA CIVIL  •  IMPRENSA NACIONAL
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Presidente da RepúblicaONYX DORNELLES LORENZONI
Ministro de Estado Chefe da Casa CiviIPEDRO ANTONIO BERTONE ATAÍDE
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
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CNPJ: 04196645/0001-00          Fone: (61) 3441-9450SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública FederalSEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriaisEm circulação desde 1º de outubro de 1862
Nota: É facultado a um Estado Parte importador permitir, considerando sua
condição sanitária e sua avaliação de risco, a importação de bovinos e bubalinos originários
ou procedentes de países de risco insignificante com casos ou risco controlado para
EEB.
Art.13. Com relação ao Carbúnculo Bacteriano (Antrax), anteriormente ao
embarque, os animais a serem exportados:
13.1 Deverão proceder de estabelecimentos onde não foram reportados
oficialmente casos da doença durante os últimos vinte (20) dias; e
13.2 Não deverão ter sido vacinados com vacina viva durante os últimos
catorze (14) dias ou um período maior, segundo as indicações do fabricante.
Art. 14. Os animais a serem exportados não deverão ser objeto de descarte em
razão de um programa de controle e/ou erradicação de doenças em execução no p
aís
exportador.
Art. 15. Se forem administradas substâncias farmacológicas aos animais,
deverão ser respeitados os períodos de carência pré-abate indicados pelo fabricante.
Art. 16. Os animais a serem exportados não deverão ter sido tratados com
substâncias anabolizantes, de acordo com a legislação do Estado Parte impo rtador.
Art. 17. Os animais a serem exportados deverão ter sido examinados dentro
das quarenta e oito (48) horas prévias ao embarque e no ponto de saída, não devendo
apresentar nenhum sinal clínico de doenças transmissíveis, assim como fer
idas ou presença
de parasitas externos.
Art. 18. Os animais a serem exportados deverão ter sido transportados
diretamente do estabelecimento de origem até o ponto de saída em meios de transporte
lacrados, previamente lavados, desinfetados e desinsectados com produtos registrados pela
Autoridade Competente do país exportador. Os animais não poderão manter contato com
animais de condição sanitária inferior ou desconhecida a respeito das doen
ças que afetem
à espécie.
ANEXO II
MODELO DE CERTIFICADO VETERINÁRIO INTERNACIONAL PARA A
EXPORTAÇÃO DE BOVINOS E BUBALINOS PARA ABATE IMEDIATO DESTINADOS AOS
ESTADOS PARTES
Nº de certificado: ___________(Repetir o número em todas as páginas)
.País Exportador:
.Nome da Autoridade Veterinária:
.Número de Autorização de Importação*
* Caso corresponda
I. Identificação dos animais
.Identificação Raça Sexo Idade
.
.
.
.Quantidade total
II. Origem dos Animais
.Nome do Exportador:
.Endereço:
.Nome do Estabelecimento de
Origem/Procedência:
.Endereço:
.Lugar de Egresso:
.País de trânsito (se corresponder):
III. Destino dos animais
.Nome do Importador:
.Nome e Nº do estabelecimento
de abate:
.Endereço:
.Meio de transporte:
IV. Informação Sanitária
O Veterinário Oficial abaixo assinado certifica que:
1. Os animais a serem exportados permaneceram no país exportador por
pelo menos noventa (90) dias prévios ao embarque. No caso de animais importados,
cumpriram com o estabelecido nos pontos 2, 3, 4, 5 e 6 do presente Certificado.
2. Com relação à Pleuropneumonia Contagiosa Bovina: (riscar o que não
corresponder)
2.1. Os animais a serem exportados procedem de um país reconhecido
como livre da doença pela OIE; ou
2.2. Os animais a serem exportados procedem de um país que cumpre com
o estabelecido nos capítulos correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser
considerado como livre da doença, e essa condição é reconhecida pelo Estado Parte
importador.
3. Com relação à Febre do Vale do Rift, os animais a serem exportados
procedem de um país que cumpre com o estabelecido nos capítulos correspondentes
do Código Terrestre da OIE para ser considerado como livre da doença, e essa
condição é reconhecida pelo Estado Parte importador.4. Com relação à Dermatose Nodular Contagiosa, os animais a serem
exportados procedem de um país que cumpre com o estabelecido nos capítulos
correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado como livre da
doença e essa condição é reconhecida pelo Estado Parte importador.
5. Com relação à Febre Aftosa: (riscar o que não corresponder)
5.1. Os animais a serem exportados procedem de um país ou zona
reconhecida pela OIE como livre de Febre Aftosa sem vacinação; ou
5.2. Os animais a serem exportados procedem de um país ou zona
reconhecida pela OIE como livre de Febre Aftosa com vacinação e foram imunizados
com vacina inativada e com adjuvante oleoso, administrada em um prazo não menor
a quinze (15) dias e não maior que cento oitenta (180) dias prévios ao embarque.
.Nome do produto/marca Laboratório Tipo de Vacina/Série Data
.
ou
5.3. Os animais a serem exportados procedem de um compartimento livre
de Febre Aftosa de acordo com o estabelecido no capítulo correspondente do Código
Terrestre da OIE e é reconhecido pelo Estado Parte importador.
5.4. Os animais a serem exportados apresentaram resultado negativo à
prova diagnóstica, segundo o acordado entre as Autoridades Veterinárias.
.Prova Data
.
Nota: Caso que os animais a serem exportados sejam destinados a um país,
zona ou compartimento livre de Febre Aftosa sem vacinação, deverão proceder de
países ou zonas livres de Febre Aftosa sem vacinação reconhecidos pela OIE, ou de
compartimentos reconhecidos como livres de Febre Aftosa pelo Estado Parte
importador.
6. Com relação à Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) (riscar o que não
corresponder)
6.1. Os animais a serem exportados procedem de um país reconhecido pela
OIE como de risco insignificante; ou
6.2. Para os países de risco insignificante que tenham apresentado casos ou
para os países de risco controlado, os animais têm menos de trinta (30) meses .
6.3. Os animais a serem exportados nasceram e foram criados no país
exportador ou em outro país com igual ou superior condição sanitária.
Nota: É facultado a um Estado Parte importador permitir, considerando sua
condição sanitária e sua avaliação de risco, a importação de bovinos e bubalinos
originários ou procedentes de países de risco insignificante com casos ou risco
controlado para EEB.
7. Com relação ao Carbúnculo Bacteriano (Antrax), os animais a serem
exportados:
7.1. Precedem de estabelecimentos onde não foram reportados oficialmente
casos da doença durante os últimos vinte (20) dias prévios ao embarque e
7.2. Não foram vacinados com vacina viva durante os últimos catorze (14)
dias prévios ao embarque ou um período maior, segundo as indicações do
fabricante.
8. Os animais a serem exportados não são objeto de descarte em razão de
um programa de controle e/ou erradicação de doenças em execução no país
exportador.
9. Caso tenham sido administradas substâncias farmacológicas aos animais,
foram respeitados os períodos de carência pré-abate indicados pelo fabricante.
10. Os animais a serem exportados não foram tratados com substâncias
anabolizantes, de acordo com a legislação do Estado Parte importador.
11. As provas de diagnóstico e as vacinações foram realizadas de acordo
com o Manual de Provas e Diagnóstico e das Vacinas para os Animais Terrestres da
OIE (Manual Terrestre da OIE). As provas foram realizadas em laboratórios oficiais,
acreditados ou reconhecidos pela Autoridade Veterinária do país exportador.
12. Os animais a serem exportados foram examinados dentro das quarenta
e oito (48) horas prévias ao embarque e não apresentaram sinais clínicos de doenças
transmissíveis, assim como feridas ou parasitas externos.
13. Os animais a serem exportados foram transportados diretamente do
estabelecimento de origem até o ponto de saída em meio de transporte lacrados,
previamente lavados, desinfetados e desinsectados, com produtos registrados pela
Autoridade Competente do país exportador. Os animais não mantiveram contato com
animais de condição sanitária inferior ou desconhecida com relação às doenças que
afetam a espécie.
Local e Data de Emissão: ________________________
Nome e Assinatura do Veterinário Oficial: _________________
Carimbo da Autoridade Veterinária________________________
V. Embarque dos animais
O Veterinário Oficial abaixo assinado certifica que os animais foram
examinados no momento de embarque e não apresentaram sinais clínicos de doe nças
transmissíveis, e se encontravam livres de feridas e de parasitas externos.
.Local de Embarque: Data:
.Meio de transporte:
.Identificação do meio de transporte:
.Número do lacre
Este certificado tem validade de cinco (5) dias.
Local e data de emissão:____________, _______/_______/_______
Nome e assinatura do Veterinário Oficial:______________________
Carimbo da Autoridade Veterinária