30/12/2021 09:04 POR TARIA/SDA Nº 500, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - POR TARIA/SDA Nº 500, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
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Publi cado em: 30/12/2021 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 14
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA/SDA Nº 500, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelec e os requisit os ﬁtossanitários para a importação de
estacas de Calibrachoa ( C ALIBRA CHO ASPP.) de qualquer
origem.
O SECRETÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA SUBSTITUT O, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENT O, no uso das atribuiç ões que lhe conferem o art. 1º da Portaria nº 20, de 14
de janeir o de 2020, os art. 24 e art. 68 do do Anexo I do Decreto nº 10.827 , de 30 de setembr o de 2021,
tendo em vista o dispost o no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decr eto nº 1.355, de 30 de
dezembr o de 1994, no Decr eto nº 5. 759, de 17 de abril de 2006, na P ortaria MAP A nº 65, de 30 de mar ço de
2021, na Instrução Norma tiva nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº
21000.039664/ 2021 -71, resol ve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisit os ﬁtossanitários para a importação de estacas (Categoria
4) de calibrachoa ( Calibr achoa spp.), de qualquer origem.
Art. 2º A s estacas de vem estar ac ondicionadas em embalagens de primeir o uso e livr es de solo .
Art. 3º As esta cas devem estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário , emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com a seguin te Declaração
Adicional:
I - "O envio encontra-se livre deBell pep per mottle virus de acordo com o resultado da análise
oﬁcial do labora tório Nº ( )" .
Art. 4º De acordo com o status ﬁtossanitário em seu território, o país de origem poderá,
alterna tivamen te, declarar:
I - "O vírus Bell pepper mo ttle virus é praga quar entenária ausen te para (país de origem). "; ou
II - "O vírus Bell pepper mo ttle virus não está pr esen te (país de origem). "
Art. 5º O país de origem deve comunicar previamen te, para aprovação da ONPF do Brasil, a
Declaração A dicional que será utilizada na emissão do Certiﬁcado Fit ossanitário .
Parágra fo Único. Caso não haja a comunicação prévia prevista no caput dest e artigo , o país de
origem deve cumprir o previsto no art. 3º, ﬁcando impossibilitado de utilizar as declaraç ões alterna tivas
previstas no art. 4º.
Art. 6º Os envios estão sujeit os à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),
bem como à coleta de amostr as para análise ﬁtossanitária em labora tórios oﬁciais ou credenciados pelo
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to - MAP A.
§ 1º Os cust os do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o
interessado .
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restan te do envio
até a c onclusão do pr ocesso pela ﬁscalização .
Art. 7º No caso de interceptação de praga quar entenária ou de praga que apresen te potencial
quar entenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF do país de origem será
notiﬁcada, podendo a ONPF do Brasil suspender as importaç ões de estacas de calibrachoa dest e país até
a revisão da Análise de R isco de Pragas.
Art. 8º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta
Instrução N orma tiva.30/12/2021 09:04 POR TARIA/SDA Nº 500, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - POR TARIA/SDA Nº 500, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov .br/en/web/dou/-/portaria/sda-n-500-de-28-de-dezembro-de-2021-370920028 2/2Art. 9º Esta P ortaria en tra em vigor na da ta de 1º de f evereiro de 2022.
MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.