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Nº 135, terça-feira, 16 de julho de 2019 ISSN 1677-7042 Seção 1
Art. 18. Com relação à Durina:
1. os doadores deverão permanecer desde seu nascimento ou, no mínimo
durante os 6 (seis) meses anteriores à coleta do sêmen, em um país livre de Dur ina. O
referido país, de acordo com as recomendações do Código Terrestre, deve estar livre de
Durina por um período mínimo de 6 (seis) meses; ou
2. os doadores deverão permanecer, durante os 6 (seis) meses anteriores à
coleta do sêmen, em uma exploração ou um CCPS no qual não foi declarado nenhum caso
de Durina durante esse período, e
2.1 dar resultado negativo à prova de Fixação de Complemento ou
Imunofluorescência Indireta, e
2.2 dar resultado negativo no exame microscópico do sêmen.
Art. 19. Com relação à Metrite contagiosa equina:
Previamente à coleta de sêmen a exportar, os doadores deverão dar resultados
negativos em cultivos de 3 (três) amostras coletadas de 3 (três) áreas difer entes (bainha
prepucial, uretra e fossa uretral) coletadas dos doadores, com um intervalo mínimo de 72
(setenta e duas) horas entre elas.
Art. 20. Com relação à arterite viral equina:
1. Os doadores não deverão apresentar sinais clínicos de arterite viral equ ina
no dia da coleta do sêmen e permanecer durante os 30 (trinta) dias anteriores à coleta do
sêmen, em um estabelecimento no qual nenhum equídeo apresentou sinais clínicos da
doença durante esse período; e,
2. os doadores deverão resultar negativos a uma prova para a detecção de
arterite viral equina de acordo com o disposto no Manual Terrestre (vírus neutralização)
efetuada a partir de uma amostra sanguínea coletada entre 6 (seis) e 9 (nove) meses de
idade, e ter sido imediatamente vacinados e revacinados periodicamente contra a doença,
sob supervisão veterinária (as vacinações deverão constar no certificado, incluindo o tipo
de vacina, marca, série e data de vacinação); ou
2.1 os doadores deverão resultar negativos a uma prova para a detecção de
arterite viral equina conforme ao disposto no Manual Terrestre (vírus neut
ralização)
realizada a partir de uma amostra sanguínea obtida em um período de não menos de 14
(catorze) dias e não mais de 12 (doze) meses depois da coleta do sêmen; ou
3. a critério de cada Estado Parte importador, poderá ser permitido um
resultado positivo a uma prova sorológica para a detecção de arterite viral equina de
acordo com o disposto no Manual Terrestre (vírus neutralização), somente quando:
3.1. os doadores tenham sido acoplados, menos de 6 (seis) meses antes da
coleta do sêmen, a 2 (duas) éguas que deram resultados negativos em duas (2) provas
realizadas em amostras sanguíneas, sendo a primeira coleta no dia da monta e a segunda
28 (vinte e oito) dias depois e, nesse caso, os doadores não tenham sido utili
zados para
monta natural depois do procedimento realizado com as 2 (duas) éguas negativas e até
obtenção do sêmen destinado à exportação; ou,
3.2. os doadores, em um período menor que 6 (seis) meses anteriores à coleta
de sêmen para exportação, tenham sido submetidos a uma prova para a detecção do
agente da arterite viral equina, de acordo com o estabelecido no Manual Terr
estre,
efetuada em 1 (uma) amostra de sêmen, com resultado negativo, e os doadores não
tenham sido utilizados para monta natural depois da coleta da amostra para a realização
do teste e até a obtenção do sêmen destinado à exportação; ou,
3.3 o sêmen tiver resultado negativo a uma prova de PCR para a detecção do
vírus da arterite viral equina, de acordo com o disposto no Manual Terrestre, que foi
efetuada a partir de 1 (uma) alíquota de sêmen coletada imediatamente antes 
do processo
de congelamento, ou em 1 (uma) alíquota do sêmen coletada entre 14 (catorze) e 30
(trinta) dias depois da primeira coleta de sêmen destinado à exportação.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSAMENTO DO SÊMEN
Art. 21. Os equipamentos utilizados para a coleta, processamento e transporte
do material seminal deverão ser novos ou estar limpos e desinfetados com produtos
aprovados oficialmente pelo país exportador.
Art. 22. Os produtos a base de ovos utilizados como diluentes de sêmen
deverão ser originários de país, zona ou compartimento livre de influenza aviária de
declaração obrigatória e doença de Newcastle, reconhecidos pelo Estado Pa
rte importador,
ou ser provenientes de ovos SPF (Specific Pathogen Free).
Art. 23. O sêmen deverá ser acondicionado de forma adequada, armazenado
em botijões limpos e desinfetados ou de primeiro uso, e as palhetas deverão estar
identificadas individualmente, incluindo a data de coleta, e mantidas sob responsabilidade
do veterinário autorizado do CCPS até o momento do embarque.
Art. 24. O sêmen destinado à exportação a um Estado Parte somente poderá
ser armazenado com outro de condição sanitária equivalente, e o nitrogênio líquido
utilizado no botijão para o armazenamento e transporte do sêmen deverá ser de primeiro
uso.
Art. 25. O sêmen não poderá ser exportado a um Estado Parte antes dos 30
(trinta) dias da coleta de sêmen motivo da exportação.
CAPÍTULO VII
L AC R E
Art. 26. O botijão que contém o sêmen a ser exportado deverá ser lacrado
antes da sua saída do CCPS, sob supervisão do Veterinário Oficial ou do veterinário
autorizado do CCPS do país exportador, e o número do lacre deverá constar no C ertificado
Veterinário Internacional correspondente.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Os Estados Partes indicarão, no âmbito do SGT N° 8, os órgãos
nacionais competentes para a implementação da presente Resolução.
Art. 28. Revogar a Resolução GMC Nº 44/07.
Art. 29. Os Estados Partes deverão incorporar a presente Resolução ao seu
ordenamento jurídico antes de 30/XI/2014.
XCIV GMC - Caracas, 13/V/14
ANEXO
CERTIFICADO VETERINÁRIO INTERNACIONAL PARA AMPARAR A
EXPORTAÇÃO DE SÊMEN EQUINO CONGELADO DESTINADO AOS ESTADOS
PARTES DO MERCOSUL
O presente certificado terá uma validade de 30 (trinta) dias corridos contados
a partir da data de sua emissão.
.Nº do Certificado
.Data de emissão
I. PROCEDÊNCIA
.País exportador do sêmen
.Nome e endereço do exportador
.Nome e endereço do Centro de Coleta e
Processamento de Sêmen (CCPS)
.Número de Registro do CCPS
.Quantidade de botijões (em números e
letras)
.Lacre (s) do (s) botijão (s) Nº
II. DESTINO
.Estado Parte de Destino
.Nome do importador
.Endereço do importador
.Número da Autorização de ImportaçãoIII. TRANSPORTE
.Meio de Transporte
.Local de egresso
IV. IDENTIFICAÇÃO DO SÊMEN EQUINO CONGELADO
.Nome do
doadorNo de
registro do
doadorIdentificação da
palhetaData da
coletaRaça Nº de
dosesNº de
palhetas
.
.
.
.
V. INFORMAÇÕES ZOOSSANITÁRIAS
A Autoridade Veterinária do país exportador, de acordo com o Art. 3 da
Resolução GMC Nº 13/14, deverá incluir no presente certificado as garantias zoossanitárias
previstas na mencionada norma, de acordo com a sua situação zoossanitária, como
instância prévia à concretização dessas operações.
VI. DO PROCESSAMENTO DO SÊMEN
Deverão ser incluídas as informações que constam no Capítulo VI da Resolução
GMC Nº 13/14.
VII. DO LACRE
Deverão ser incluídas as informações que constam no Capítulo VII da Resolução
GMC Nº 13/14.
Local de Emissão: .................................. Data:......................................
Nome e Assinatura do Veterinário Oficial: ..........................................
Carimbo do Serviço Veterinário Oficial: ............................................................
INSTRUÇÃO NORMATIVA N
o26, DE 15 DE JULHO DE 2019
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo no 188, de 15 de dezembro
de 1995, no Decreto no 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº
21000.042094/2019-82 resolve:
Art. 1º Fica incorporada ao ordenamento jurídico nacional a Resolução GMC -
MERCOSUL nº 37/18, que revoga a Resolução GMC - MERCOSUL nº 46/14, na forma do
anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2º Ficam revogadas as Instruções Normativas nºs 7 e 8 de 7 de abril de 2015.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES CORDEIRO
ANEXO
MERCOSUL/GMC/RES. Nº 37/18
REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 46/14
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a
Decisão Nº 06/96 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 46/14 do Grupo
Mercado Comum.
CO N S I D E R A N D O :
Que, conforme o resultado da revisão periódica do acervo normativo
MERCOSUL, se considera conveniente revogar aquelas normas que se encontram em
desuso ou desatualizadas, tendo em conta as recomendações internacionais vigentes, e/ou
que cumpriram seu período de aplicação.
O GRUPO MERCADO COMUM , resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução GMC Nº 46/14 "Requisitos Sanitários Excepcionais
do Brasil para importação temporária de equinos para competir nos eventos preparatórios
2015 e nos XXXI Jogos Olímpicos Rio 2016".
Art. 2º Esta Resolução necessita ser incorporada apenas ao ordenamento
jurídico interno da República Federativa do Brasil. Esta incorporação deverá ser realizada
antes de 05/III/2019.
CIX GMC - Montevidéu, 05/IX/18
PORTARIA Nº 137, DE 15 DE JULHO DE 2019
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e
IV, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 d e junho de
2019, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado
pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Anexo I do Decreto nº 9.667
, de
2 de janeiro de 2019, no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e o que consta do
Processo nº 54000.069957/2019-18, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada ao Presidente do Instituto Nacional de Colonizaçãoe
Reforma Agrária - INCRA e ao seu substituto nos impedimentos, legais eventu
ais e
temporários, observadas as disposições legais e regulamentares, a competência para:
I - praticar atos de nomeação para provimento de cargos efetivos em
decorrência de habilitação em concurso público; e
II - praticar os atos de nomeação para provimento de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS e designação para ocupação de Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, de níveis 1 a 4, e de Funções Gratificadas do
Grupo FG, excluídas as hipóteses previstas no inciso III do art. 4º do Decreto nº 9.794, de
2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES CORDEIRO
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 114, DE 12 DE JULHO DE 2019
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento
Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril
de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 d
e
novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o
processo 21018.0022335/2019-61, resolve:
Art. 1º Habilitar sob o nº 173/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) FLÁVIA SIEB ERT
JANN inscrito(a) no CRMV ES nº 1864 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a
saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo,
observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AURELIANO NOGUEIRA DA COSTA