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https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-996-de-25-de-janeiro-de-2024-540083540 1/2DIÁRIO OFICIAL  DA  UNIÃO
Publi cado em: 29/01/2024 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuár ia/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA/MAPA Nº 996, DE 25 DE JANEIRO DE 202 4
Estabelec e os requisit os ﬁtossanitários para a importação de
semen tes de mamão ( Carica papa ya) de qualquer  origem.
O SECRET ÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, do Minist ério da Agricultura e Pecuária, no uso das
atribuiç ões que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decr eto nº 11.332, de 1º de janeir o de 2023,
tendo em vista  o dispost o no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril  de 1934, no Decr eto nº 1.355, de 30 de
dezembr o de 1994, no Decr eto nº 5.759, de 17 de abril  de 2006, na Portaria MAP A nº 65, de 30 de março de
2021, na Instrução Norma tiva nº 25, de 7 de abril  de 2020, e o que consta do Processo nº
21000.098186/ 2022-12, r esol ve:
Art. 1º Estabelec er os requisit os ﬁtossanitários para a importação de semen tes (Categoria 4) de
mamão ( Carica papa ya), de qualquer  origem.
Art. 2º As semen tes de mam ão devem estar  acompanha das de Certiﬁcado Fitossanitário ,
emitido pela Organização Nacional  de Proteção Fitossanitári a - ONPF  do país de origem, com a seguin te
Declaração Adicional:
I - "O envio foi produzido num lugar  de produção reconhec ido pela ONPF  do país importador
como livr e de E rwinia mallo tivora e E rwinia papa ya."; ou
II - "O lugar de produção de produção foi inspecionado duran te o desen volvimen to dos frutos e
encontrado livre de Erwinia mallo tivora e Erwinia papa ya." e "O envio se encontra livre de Erwinia
mallo tivora e E rwinia papa ya, de ac ordo c om o r esultado da análise o ﬁcial  de labora tório.".
Art. 3º De acordo com o status ﬁtossanitário em seu território, o país de origem poderá,
alterna tivamen te, declarar  para as pragas r egulamen tadas acima:
I - "(Nome da praga/ s) é praga quar entenária ausen te para (país de origem). "; ou
II - "(Nome da praga/ s) não está pr esen te (país de origem). "
Art. 4º O país de origem deve comunicar  previamen te, para aprovação da Organização Nacional
de Proteção Fitossanitária - ONPF  do Brasil, as declaraç ões adicionais que serão utilizadas na emissão do
Certiﬁcado Fit ossanitário .
§ 1º Caso não haja a comunicação prévia e aprovação prevista no caput dest e artigo , o país de
origem deve cumprir  o previsto nos art. 2º ﬁcando impossibilitado de utilizar  as declaraç ões alterna tivas
previstas no art. 3º.
§ 2º O país de origem deverá informar  a alteração no status ﬁtossanitário das pragas indicadas,
quando houv er alteração do sta tus em seu t erritório.
Art. 5º Os envios estão sujeit os à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),
bem como à coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em labora tórios oﬁciais ou credenciados pelo
Minist ério da Agricultura e P ecuária.
§ 1º Os cust os do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o
interessado .
§ 2º A critério da ﬁscalização , o interessado poderá ﬁcar  como depositário do restan te do envio
até a c onclusão do pr ocesso pela ﬁscalização .
Art. 6º No caso de interceptação de praga quar entenária ou de praga que apresen te potencial
quar entenário para o Brasil, o envio será destruído ou recha çado e a Organização Nacional  de Proteção
Fitossanitária - ONPF  do país de origem será notiﬁcada, podendo a Organização Nacional  de Proteção
29/01/2024, 13:17 PORTARIA SDA/MAPA Nº 996, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 996, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-996-de-25-de-janeiro-de-2024-540083540 2/2Fitossanitária - ONPF  do Brasil  suspender  as importaç ões de semen tes de mamão dest e país até a revisão
da Análise de R isco de Pragas.
Art. 7º O envio não será internalizado quando descumprir  as exigências estabelecidas nesta
Portaria.
Art. 8º Esta P ortaria en tra em vigor  na da ta de 1º de mar ço de 2024.
Parágra fo únic o. Para semen tes de mamão de China, Colômbia, Japão e Taiwan, ﬁca concedido
o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a Organização Nacional  de Proteção Fitossanitária - ONPF
do país de origem adap te os seus pr ocedimen tos para aplicação das e xigências pr evistas nesta P ortaria.
CARLOS GOULART
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.