REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLVII Nº 129 Brasília - DF, segunda-feira, 8 de julho de 2019ISSN 1677-7042
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 051520190708000011Presidência da República ................................................................ .......................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 1
Ministério da Cidadania ............................................................................................................ 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ........................................... 11
Ministério da Defesa ............................................................................................................... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional ................................................................
.............. 12
Ministério da Economia ................................................................ .......................................... 13
Ministério da Educação ................................................................
........................................... 24
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 28
Ministério da Justiça e Segurança Pública ................................................................
............ 67
Ministério do Meio Ambiente ................................................................ ................................ 72
Ministério de Minas e Energia ............................................................................................... 73
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ................................................. 80
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 80
Ministério da Saúde ................................................................ ................................................ 81
Controladoria-Geral da União ............................................................................................... 154
Ministério Público da União ................................................................................................. 155
Tribunal de Contas da União ................................................................ ............................... 163
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 166
.................. Esta edição completa do DOU é composta de 168 páginas ..................Sumário
Presidência da República
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA Nº 39, DE 4 DE JULHO DE 2019
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, VINCULADA À CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 9°, inc. VI, do Decreto n°
8.985, de 8 de fevereiro de 2017, CONSIDERANDO o disposto no item 6.2.2 da Declaração
de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infraestrutura de
Chaves Públicas do Brasil - ICP-Brasil, consolidadas no documento DOC-ICP
-01, resolve:
Art. 1º - O art. 1º da Portaria nº 25, de 13 de junho de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º ......................................................... ...........................................................
Parágrafo único. Os titulares dos cargos de que trata o caput poderão, por
termo específico e por prazo determinado, designar até 2 (dois) representantes para
substituí-lo(a) em eventuais cerimônias de emissão e revogação de certificados
vinculados à Autoridade Certificadora Raiz Brasileira da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileiras." (NR)
Art. 2°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO AMARO BUZ
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
D ES P AC H O
DEFIRO o credenciamento da AR: AR CONCEITTO DIGITAL. Processo nº
00100.004967/2019-51; AR A.L DIGITAL. Processo nº 00100.004511/2019-91; AR FOCO
DIGITAL. Processo nº 00100.004963/2019-72; AR ACOES E SOLUCOES. Processo 
nº
00100.004961/2019-83.
ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA
Diretora
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 18, DE 5 DE JULHO DE 2019
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo no 188, de 15 de dezembro de 1995, no
Decreto n o1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº
21000.031701/2019-89, resolve:
Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos
Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Bovinos e Bubalinos para Abate
Imediato" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 40/18, na forma do anex
oa
esta Instrução Normativa.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa SDA nº 61, de 30 de agosto de
2004.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
ANEXO
MERCOSUL/GMC/RES. N° 40/18
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE
BOVINOS E BUBALINOS PARA ABATE IMEDIATO (REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº
32/03)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº
06/96 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 32/03 do Grupo Mercado Comum.CO N S I D E R A N D O :
Que, pela Resolução GMC N° 32/03, aprovaram-se os Requisitos Zoossanitários
para o intercâmbio de bovinos para abate imediato entre os Estados Partes do
M E R CO S U L .
Que é necessário proceder à atualização dos requisitos indicados, de acordo
com as modificações das normas internacionais de referência da Organização Mundial de
Sanidade Animal (OIE).
Que a harmonização dos requisitos zoossanitários do MERCOSUL elimina os
obstáculos que se geram pelas diferenças das regulações nacionais vigente
s, dando
cumprimento ao estabelecido no Tratado de Assunção.
O GRUPO MERCADO COMUM resolve:
Art. 1º Aprovar os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a
importação de bovinos e bubalinos para abate imediato", que constam no Anexo I, assim
como o modelo de Certificado Veterinário Internacional (CVI), que consta c omo Anexo II,
os quais fazem parte da presente Resolução.
Art. 2º No caso de bubalinos, esta Resolução somente se aplica à importação
da espécie Bubalus bubalis.
Art. 3º Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho Nº 8
"Agricultura" (SGT N° 8), os órgãos nacionais competentes para a implementação da
presente Resolução.
Art. 4º Revogar a Resolução GMC N° 32/03.
Art. 5º Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
Estados Partes antes de 08/V/2019.
CX GMC - Montevidéu, 08/XI/18.
ANEXO I
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE
BOVINOS E BUBALINOS PARA ABATE IMEDIATO
CAPÍTULO I DA CERTIFICAÇÃO
Art. 1º Toda importação de bovinos e bubalinos para abate imediato deverá
estar acompanhada de Certificado Veterinário Internacional (CVI) emitid
o pela Autoridade
Veterinária do país exportador, que certifique o cumprimento dos requisit os zoossanitários
que constam na presente Resolução.
O CVI deverá ser previamente acordado entre o país exportador e o Estado
Parte importador com base no modelo que consta no Anexo II da presente Resolução.
Art. 2º O CVI deverá ser emitido dentro dos cinco (5) dias prévios ao
embarque.
Art. 3º Deverá ser realizada uma inspeção no momento do embarque,
certificando a condição sanitária satisfatória, conforme o estabelecido na presente
Resolução, e tal condição deverá ser ratificada pela Autoridade Veterinária no ponto de
saída no país exportador.
Art. 4º O país exportador deverá proporcionar as informações que permitam
avaliar o cumprimento das exigências de rastreabilidade do Estado Parte importador.
Art. 5º As provas de diagnóstico e as vacinações deverão ser realizadas de
acordo com o Manual de Provas e Diagnóstico e das Vacinas para os Animais Terrestres da
Organização Mundial de Sanidade Animal (OIE) (Manual Terrestre da OIE) e, no primeiro
caso, em laboratórios oficiais, acreditados ou reconhecidos pela Autoridade Veterinária do
país exportador.
Art. 6º O país exportador, zona ou compartimento que cumpra com o
estabelecido nos capítulos correspondentes do Código Sanitário para os Animais Terrestres
da OIE (Código Terrestre da OIE) para ser considerado livre de uma doença e que obtenha
o reconhecimento dessa condição pelo Estado Parte importador estará isento da realização
das provas diagnósticas e/ou vacinações.
6.1. Nesse caso, a condição de país, zona ou compartimento livre deverá
constar no certificado.
6.2. Quando não exista reconhecimento oficial por parte da OIE, o Estado Parte
importador poderá solicitar informações adicionais para avaliar a condição sanitária do país
exportador.
6.3. No caso de Febre Aftosa, a realização de provas e vacinações será acordada
entre o Estado Parte importador e o país exportador.
Art. 7º O Estado Parte importador que cumpra com o estabelecido nos
capítulos correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado oficialmente
livre, ou que possua um programa oficial de prevenção, controle ou erradicação para
qualquer das doenças que afetem à espécie, se reserva o direito de requerer medidas de
mitigação de risco adicionais, com o objetivo de prevenir o ingresso da doen
ça no país.
Art. 8º Poderão ser acordados entre o Estado Parte importador e o país
exportador outros procedimentos sanitários que outorguem garantias equivalentes para a
importação.
CAPÍTULO II INFORMAÇÕES ZOOSSANITÁRIAS
Art. 9º Os animais a serem exportados deverão ter permanecido no país
exportador por pelo menos noventa (90) dias prévios ao embarque. No caso de animais
importados, deverão cumprir com o estabelecido nos artigos 10, 11 e 12 do pre
sente
Anexo.
Art. 10. Com relação à Pleuropnemonia Contagiosa Bovina, à Febre do Vale do
Rift e à Dermatose Nodular Contagiosa:
Os animais a serem exportados devem proceder de um país reconhecido como
livre pela OIE ou que cumpra com o estabelecido nos capítulos correspondentes do Código
Terrestre da OIE para ser considerado livre, e tal condição deve ser reconhecida pelo
Estado Parte importador.
Art. 11. Com relação à Febre Aftosa:
11.1. Os animais a serem exportados devem proceder de um país ou zona livre
de Febre Aftosa com ou sem vacinação reconhecido pela OIE; ou
11.2. Os animais a serem exportados deverão proceder de um compartimento
livre de Febre Aftosa de acordo com o estabelecido no capítulo corresponden te do Código
Terrestre da OIE e reconhecido pelo Estado Parte importador;
11.3. Caso corresponda, as provas de diagnóstico serão acordadas pela
Autoridade Veterinária, considerando a situação sanitária de país ou zona de origem /
procedência e destino;
11.4. Os animais a serem exportados que procedem de uma zona livre de Febre
Aftosa com vacinação reconhecida pela OIE deverão ter sido vacinados com vacina
inativada e com adjuvante oleoso, em um prazo não menor a quinze (15) dias e não maior
a cento e oitenta (180) dias prévios ao embarque.
De acordo com sua condição sanitária, o Estado Parte importador poderá não
permitir a importação de bovinos e bubalinos vacinados com tipos de vírus exóticos em
seu território.
11.5. No caso de que os animais a serem exportados estejam destinados a um
país, zona ou compartimento livre de Febre Aftosa sem vacinação, deverão proceder de
países ou zonas livres de Febre Aftosa sem vacinação reconhecidos pela OIE, ou de
compartimentos reconhecidos pelo Estado Parte importador como livres de F ebre Aftosa
sem vacinação.
Art. 12. Com relação à Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB):
12.1 Os animais a serem exportados deverão proceder de um país reconhecido
pela OIE como de risco insignificante ou de risco controlado para EEB.
12.2. Para os países de risco insignificante que tenham apresentado casos o
u
para os países de risco controlado, os bovinos e bubalinos a ser exportados deverão ter
menos de trinta (30) meses.
12.3. Os animais a serem exportados a serem exportados deverão ter nascido e ter
sido criados no país exportador ou em outro país com igual ou superior condiç
ão sanitária.