31/07/2020 INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 37, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 37, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
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Publi cado em: 03/07/2020 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 9
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 30 DE JUNHO DE 202 0
Atualiza os requisit os ﬁtossanitários para a importação de
semen tes (Categoria 4, Classe 3) de estilosan tes (Stylosan thes
guianensis ) produzidas na T ailândia.
O SECRETÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuiç ões que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decr eto n.º
10.253, de 20 de fevereiro de 2020, no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decr eto nº 5.759, de 17
de abril  de 2006, no Decr eto nº 1.355, de 30 de dezembr o de 1994, na Instrução Norma tiva nº 23, de 2 de
agost o de 2004, na Instrução Norma tiva nº 25, de 7 de abril de 2020, e considerando o que consta do
Processo nº 21000.036867 /2020-25, r esol ve:
Art. 1º Atualizar os requisit os ﬁtossanitários para a importação  de semen tes (Categoria 4, Classe
3) de estilosan tes (Stylosan thes guianensis ) produzidas na T ailândia
Art. 2º As semen tes de estilos antes devem estar livre de restos vegetais, impur ezas e material
de solo e o envio deve estar acompanhado de Certiﬁcado Fitossanitário - CF, emitido pela Organização
Nacional de Pr oteção Fit ossanitária - ONPF da T ailândia c om as seguin tes Declaraç ões A dicionais - D As:
I - DA5: o lugar de produção de semen tes de estilosan tes foi subme tido à inspeção oﬁcial
duran te todo o ciclo da cultura e não foram detectadas as plan tas daninhas Lindernia cilia ta, Sonchus
arvensis eStriga spp.; e
II - DA15: as semen tes de estilosan tes encontram-se livres da plan ta daninha Striga spp., de
acordo c om o r esultado da análise o ﬁcial de labora tório nº (indicar o nº da análise o ﬁcial).
§ 1º Alternativamen te, para quaisquer pragas relacionadas nos incisos I e II, dest e artigo , a ONPF
da Tailândia poderá declarar a Declaração Adicional DA7: as semen tes de estilosan tes foram produzidas
em uma  área reconhecida pela ONPF do Brasil como livre das plan tas daninhas (indicar a(s) plan ta(s)
daninha(s) ), de ac ordo c om a NIMF nº 4 da F AO.
§ 2º Para o cumprimen to da Declaração Adicional DA7, será  necessário que a ONPF do Brasil
reconheça o ﬁcialmen te as ár eas livr es, por meio de publicação no Diário Oﬁcial da U nião .
Art. 3º Os envios estão sujeit os à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),
bem como à coleta de amostr as para análise ﬁtossanitária em labora tórios oﬁciais ou credenciados pelo
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to - MAP A.
§ 1º Os cust os do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o
interessado .
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restan te do envio
até a c onclusão do pr ocesso pela ﬁscalização .
Art. 7º No caso de interceptação de praga quar entenária ou de praga que apresen te potencial
quar entenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF da Tailândia será notiﬁcada,
podendo a ONPF do Brasil suspender as importaç ões de semen tes de estilosan tes até a revisão da Análise
de R isco de Pragas.
Art. 8º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta
Instrução N orma tiva.
Art. 9º Ficam r evogados a Instrução N orma tiva SD A/MAP A nº 27 , de 11 de agost o de 2009 .
Art. 10. Esta Instrução N orma tiva en tra em vigor na da ta de 3 de agost o de 2020.31/07/2020 INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 37, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 37, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
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