03/05/2022 15:17 POR TARIA SDA Nº 558, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - POR TARIA SDA Nº 558, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda-n-558-de-30-de-marco-de-2022-390715039 1/5DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publi cado em: 05/04/2022 | Edição: 65 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA Nº 558, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Aprova os procedimen tos para registr o, alteração , audit oria e
canc elamen to de registr o de produt os de origem anim al
comestív eis, fabricados por estabelecimen tos registrados no
Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal, da
Secr etaria de Defesa Agropecuária, e por estabelecimen tos
estrangeir os habilitados a e xportar para o Brasil
O SECRETÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso das a tribuiç ões que lhe c onferem os artigos nº 24 e 68, do Ane xo I, do Decr eto nº
10.827 , de 30 de setembr o de 2021, tendo em vista o dispost o na Lei nº 1.283, de 18 de dezembr o de 1950,
na Lei nº 7.889,  de 23 de novembr o de 1989, no Decr eto nº 9.013, de 29 de março de 2017 , e o que consta
no pr ocesso nº 21000.015993/ 2021 -27, resol ve:
Art. 1º Aprovar os procedimen tos de registr o, alteração , audit oria e canc elamen to de registr o de
produt os de origem animal comestív eis, fabricados por estabelecimen tos registrados no Departamen to de
Inspeção de Produt os de Origem Animal, da Secr etaria de Defesa Agropecuária, e por estabelecimen tos
estrangeir os habilitados a e xportar para o Brasil.
CAPÍTUL O I
DAS DISPOSIÇ ÕES GERAIS
Art. 2º Os regist ros, alteraç ões e canc elamen tos de registr o de produt os de origem animal serão
realizados eletronicamen te, em sistema informa tizado próprio , disponív el no sítio eletrônic o do Minist ério
da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to: www .gov.br/agricultura/ pt-br/ 
§1º O acesso ao sistema eletrônic o se dará median te autorização prévia, por meio de
iden tiﬁcação pessoal do usuário .
§2º É de exclusiv a responsabilidade do usuário a manut enção do sigilo sobr e a sua senha, que
integra a sua identiﬁcação eletrônica, não sendo admitida, em qualquer hipó tese, alegação do seu uso
inde vido .
§3º As orien tações para utilização do sistema informa tizado estão disponibilizadas no sítio
eletrônic o do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§4º O estabelecimen to solicita nte é responsá vel pelo preenchimen to comple to e correto das
informaç ões depositadas no sist ema in forma tizado , tratado no caput.
Art. 3º A solicitação de acesso ao sistema informa tizado , de que trata esta Portaria, pelos
estabelecimen tos nacionais, será r ealizada por seu r epresen tante legal, median te cadastr o ele trônic o.
§1º Para ﬁns do cadastramen to, os seguin tes documen tos devem ser encaminhados
eletronicamen te:
I - instrumen to social do estabelecimen to; e
II - documen to de iden tiﬁcação pessoal do r epresen tante legal.
§2º O represen tante legal deve autorizar usuários designados para praticar as atividades
relacionadas ao r egistr o, à sua alt eração e ao seu canc elamen to.
Art. 4º A solici tação de acesso ao sistema informa tizado , de que trata esta Portaria, pelos
estabelecimen tos estrangeir os, será r ealizada por seu r epresen tante, median te cadastr o ele trônic o.03/05/2022 15:17 POR TARIA SDA Nº 558, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - POR TARIA SDA Nº 558, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda-n-558-de-30-de-marco-de-2022-390715039 2/5§1º Para ﬁns do cadastramen to, os seguin tes documen tos devem ser encaminhados
eletronicamen te, com r espectiv a tradução para o v ernáculo:
I - documen to emitido por autoridade do país de origem, designando o represen tante do
estabelecimen to, para os ﬁns de que tra tam esta P ortaria; e
II - documen to de iden tiﬁcação pessoal do r epresen tante legal.
§2º O represen tante legal deve autorizar os usuários designados para praticar as atividades
relacionadas ao r egistr o, à sua alt eração e ao seu canc elamen to.
Art. 5º O represen tante lega l do estabelecimen to nacio nal e o represen tante legal do
estabelecimen to estrangeir o devem man ter atualizada a lista dos respectiv os usuários do sistema
informa tizado .
Art. 6º As anális es das solicitaç ões de registr o ou alteraç ões de registr o de produt os de origem
animal, quando  necessárias, e as audit orias de registr o serão realizadas de forma centralizada pela
unidade administra tiva compe tente do Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal, da
Secr etaria de De fesa A gropecuária.
Parágra fo únic o. O Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal poderá designar
Auditores Fisca is Federais Agropecuários, atuan tes nos Serviços de Inspeção de Produt os de Origem
Animal, para r ealizar as a tividades pr evistas no caput.
CAPÍTUL O II
DO RE GISTRO E AL TERA ÇÕES DE RE GISTRO DE PRODUT OS DE ORIGEM ANIMAL
Art. 7º As solicitaç ões de registr o e as alteraç ões de registr o de produt os de origem animal
comestív eis serão efetuadas pelo estabelecimen to nacional ou estrangeir o, acompanhadas dos seguin tes
elemen tos in forma tivos e documen tais, apr esen tados em língua portuguesa:
I - dados de iden tiﬁcação e caract erização do pr odut o;
II - composição do produt o, com indicação dos ingredien tes em ordem decr escente de
quan tidade;
III - descrição do processo de fabricação e dos controles realizados pelo estabelecimen to para
assegurar a iden tidade, a qualidade e a inocuidade do pr odut o;
IV - parecer do órgão regulador da saúde sobr e uso de alegaç ões de propriedade funcional ou
de saúde, quando e xistir em tais alegaç ões no r ótulo;
V - cálc ulo de processamen to térmic o, para os produt os subme tidos à esterilização comer cial,
para cada tipo de embalagem e peso do pr odut o;
VI - reprodução ﬁdedigna e legív el do rótulo, em suas cores originais, com a indicação de suas
dimensões e do tamanho dos caract eres, expresso em milíme tro (mm), para todas as informaç ões
constan tes do r ótulo; e
VII - demais documen tos ou informaç ões necessários para compr ovar informaç ões,
caract erísticas ou a tribut os especíﬁc os do pr odut o indicados na r otulagem.
§1º A descrição  do processo de fabricação deve ser realiza da de forma detalhada, ordenada,
clara, abrangendo as etapas de obtenção ou recepção da matéria-prima, processamen to, incluindo tempo
e tempera tura, formas de acondicionamen to, armaz enamen to, conserv ação e transport e do produt o, e
ainda as especiﬁcaç ões que conﬁram caract erísticas distin tivas ao produt o, sua iden tidade, qualidade e
inocuidade.
§2º Devem ser informadas no processo de registr o as análise s realizadas pelo estabelecimen to
para assegurar a iden tidade, a qualidade e a inocuidade do produt o, sendo que, para os produt os não
regulamen tados por norma especíﬁca, é obriga tória a especiﬁcação dos parâme tros a ser em a tendidos.
§3º O rótulo pode apresen tar variaç ões em suas dimensões, cores e desenhos e todas as
versões de vem ser encaminhadas para ﬁns de r egistr o.
§4º P oderão ser r egistrados sob um únic o númer o:
I - cortes de carne dos animais de aba te, subme tidos ao mesmo pr ocesso de fabricação;03/05/2022 15:17 POR TARIA SDA Nº 558, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - POR TARIA SDA Nº 558, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda-n-558-de-30-de-marco-de-2022-390715039 3/5II - peix e ou cam arão , de diferentes espécies ou formas de apresen tação , quando possuír em a
mesma c omposição e f orem subme tidos ao mesmo pr ocesso de fabricação;
III - ovos de mesma classiﬁcaçã o de peso , desde que descrit os e apresen tados os diversos tipos
de embalagem, quan tidades e c ores dos o vos; e
IV - outras situações autoriza das pelo Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem
Animal, c onforme orien tações de que tra ta o art. 24.
§5º Poderá ser apresen tado um únic o rótulo, para os diferentes cortes de carne, e suas
respectiv as formas de apr esen tação , desde que haja indicação dessas v ariaç ões jun to ao cr oqui.
§6º Qua ndo se tratar de regis tro de peix e, pode ser apresentado um únic o rótulo, desde que
todas as denominaç ões de v enda, para cada espécie, c onst em listadas jun to ao cr oqui.
§7º Caso um processo de registr o de ovos contemple diferentes classiﬁcaç ões de peso , cada
variação deverá receber um númer o distin to, podendo haver tipos de embalagem e cor diferenciados, que
devem ser descrit os no pr ocedimen to de r egistr o.
§8º A rotulagem de produt os destinados ao comér cio internacional, impr essa exclusiv amen te
em língua estrangeira, será r egistrada jun tamen te com a sua tradução para o v ernáculo .
§9º Uma mesma solicitação de registr o pode ser realizada para diferentes designaç ões de
marcas fan tasia, desde que os r ótulos cadastrados apr esen tem númer os de r egistr os distin tos.
§10. Ingredien tes compost os devem ter seus componen tes e suas quan tidades descritas na
solicitação de r egistr o.
Art. 8º O Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal pode solicitar informaç ões
ou docu men tos adicionais para subsidiar a análise das solicitaç ões de registr o, alteração de registr o e para
as atividades de audit oria pr evistas nesta P ortaria.
Art. 9º O estabelecimen to nacional somen te poderá solicita r registr o de produt os de origem
animal que est eja ap to a fabricar .
Art. 10. O estabelecimen to estrangeir o somen te poderá solicitar registr o de produt os a que
esteja habilitado a exportar ao Brasil, conforme autorização expedida pelo Departamen to de Inspeção de
Produt os de O rigem Animal.
Art. 11. As informaç ões contidas no processo de registr o do produt o devem corresponder aos
procedimen tos realizados pelo estabelecimen to.
Art. 12. Nenhuma modiﬁcação na formulação , processo de fabricação ou rótulo pode ser
realizada sem prévia atualiza ção das informaç ões consta ntes no registr o, no sistema informa tizado
previsto nesta P ortaria.
Parágra fo únic o. Os estabelecimen tos devem man ter seus registr os atualizados, incluindo a
documen tação ane xada, de ac ordo c om as normas vigen tes.
Art. 13. O númer o de registr o a ser atribuído ao produt o deve ser indicado pelo estabelecimen to
e será armaz enado no banc o de dados do sistema informa tizado do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to.
§1º Cada númer o corresponde a um registr o, sendo permitida sua reutilização , desde que o
registr o an terior est eja canc elado , vedada a duplicidade de numeração .
§2º O númer o de registr o será separado por barra, sendo a informação à esquer da variável,
deﬁnida pelo estabelecimen to, e a informação à direita ﬁxa, indicando o númer o de registr o ou de controle
do estabelecimen to, junto ao Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Art. 14. Os produtos de origem animal não regulamen tados serão registrados ou terão seus
registr os alt erados, median te avaliação pr évia das in formaç ões e documen tos constan tes no art. 7º.
Art. 15. Os produt os de origem animal regulamen tados e os produt os destinados
exclusiv amen te à exportação serão registrados ou terão seus registr os alterados de forma automá tica,
median te o f ornecimen to das in formaç ões e documen tos constan tes no art. 7º.03/05/2022 15:17 POR TARIA SDA Nº 558, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - POR TARIA SDA Nº 558, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda-n-558-de-30-de-marco-de-2022-390715039 4/5Parágra fo únic o. Os produt os destinados à exportação devem ser fabricados e rotulados de
acordo c om as e xigências do país a que se destinam.
Art. 16. Os produt os listados no Anexo desta Portaria são isentos de registr o e não devem ser
inseridos no sist ema in forma tizado de que tra ta o art. 2º.
§1º O Departam ento de Inspeção de Produt os de Origem Animal poderá atualizar a lista de
produt os de origem animal isentos de registr o prevista no caput, median te disponibilização das
informaç ões no sítio ele trônic o do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§2º A isenção de registr o do produt o não exime a obriga toriedade de iden tiﬁcação por rótulos,
contendo t odas as in formaç ões obriga tórias pr evistas na legislação .
§3º O dispost o no parágra fo anterior não se aplica aos casos de dispensa da aposição de rótulos
previstos no §4º, do art. 439, do Decr eto nº 9.013, de 29 de mar ço de 2017 .
CAPÍTUL O III
DO C ANCELAMENT O DO RE GISTRO DE PRODUT O
Art. 17 . O canc elamen to do r egistr o será r ealizado nas seguin tes situaç ões:
I - por solicitação do represen tante do estabelecimen to nacional ou estrangeir o, em
procedimen to realizado no sist ema in forma tizado pr evisto nesta P ortaria;
II - pelo Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal, quando houv er
descumprimen to do dispost o na legislação vigen te ou nos casos tratados no §1º, do art. 19, desta Portaria;
ou
III - de forma automá tica, em caso de canc elamen to do registro do estabelecimen to, junto ao
Departamen to de Inspeção de Pr odut os de O rigem Animal.
CAPÍTUL O IV
DAS AUDIT ORIA S E A ÇÕES FISC AIS
Art. 18. O Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal realizará audit orias de
registr o de produt os, com a ﬁnalidade de veriﬁcar o cumprimen to da legislação , a conformidade dos
documen tos e as in formaç ões f ornecidas pelo estabelecimen to.
Art. 19. Quand o forem consta tadas inconformidades relativas ao registr o do produt o, o
Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal notiﬁcará o estabelecimen to nacional ou a
autoridade sanitária do país de origem do estabelecimen to estrangeir o, especiﬁcando a inconformidade e
deﬁnindo as pr ovidências a ser em aplicadas.
§1º O descumprimen to das providências determinadas pelo Departamen to de Inspeção de
Produt os de O rigem Animal implica no canc elamen to do r egistr o do pr odut o.
§2º O canc elamen to do registr o não impede a aplicação de outras ações ﬁscais cabív eis, em
decorrência da consta tação de infrações à legislação , que venham a ser determinadas pelo Departamen to
de Inspeção de Pr odut os de O rigem Animal, duran te procedimen to de audit oria.
CAPÍTUL O V
DAS DISPOSIÇ ÕES FINAIS E TRANSIT ÓRIA S
Art. 20. Os produt os de origem animal fabricados por estabelecimen tos nacionais, que não
atendam às especiﬁcaç ões de qualidade ou exigências sanitárias de uso para alimen tação humana e que
sejam destinados à alimen tação animal ou a outras ﬁnalidades de uso, fora da cadeia de alimen tação
humana, serão iden tiﬁcados, em sua rotulagem, com a expressão "NÃO COMESTÍVEL " e com o carimbo de
inspeção de que tra ta o inciso IV do art. 467 do Decr eto nº 9.013, de 29 de mar ço de 2017 .
Parágra fo únic o. O dispost o no caput não se aplica aos produt os aptos para o consumo humano ,
destinados comercialmen te pelos estabelecimen tos para uso na alimen tação animal, fora da cadeia de
alimen tação humana.
Art. 21. Nos casos de alteração de registr o, que impliquem na alteração de croqui do rótulo, o
estabelecimen to nacional poderá utilizar as embalagens anteriormen te impr essas até o recebimen to das
novas embalagens, por até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da alteração no sistema03/05/2022 15:17 POR TARIA SDA Nº 558, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - POR TARIA SDA Nº 558, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda-n-558-de-30-de-marco-de-2022-390715039 5/5informa tizado , desde que a tenda as seguin tes condiç ões:
I - as embalagens impr essas est ejam em c onformidade c om o r egistr o an teriormen te apr ovado;
II - o estabele cimen to disponha de controle apropriado sobre o uso das embalagens em
estoque, no praz o estabelecido no caput;
III - seja assegurada a rastreabilidade dos produt os, duran te as fases de produção e
comer cialização; e
IV - em caso de alteração da lista de ingredien tes, o estabelecimen to deverá fabricar os
produt os em c onformidade c om a apr ovação an terior .
Parágra fo únic o. O estabelec imen to deverá disponibilizar ao Serviç o de Inspeção Federal,
sempr e que solicitado , todas as informaç ões e documen taçã o compr obatória de atendimen to ao dispost o
no caput.
Art. 22. Quando  o Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal realizar alteração
de categoria ou de produt o padronizado , no sistema informa tizado vigen te, os estabelecimen tos terão 180
(cento e oitenta) dias, contados da alteração no sistema, para providenciar novo registr o para o produt o, na
nova ca tegoria ou na classiﬁcação do pr odut o padr onizado .
Parágra fo únic o. Finalizado o praz o previsto no caput, sem que o estabelecimen to proceda ao
novo registr o, o registr o an terior será c onsiderado canc elado .
Art. 23. Nas situações de alteraç ões no Cadastr o Nacional de Pessoas Jurídicas (CNP J), razão
social, ender eço ou dados de contato de estabelecimen to registrado no Departamen to de Inspeção de
Produt os de Origem Animal ou, ainda, nos casos de alteração de leiaut e de rótulo já registrado , sem
modiﬁcação de outras informaç ões, é autorizado o uso das embalagens anteriormen te impr essas para
comér cio nacional, pelo praz o de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da alteração no sistema
informa tizado , atendidas as c ondiç ões estabelecidas no art. 21.
Art. 24. O Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal disponibilizará orien tações
sobr e os procedimen tos previstos nesta Portaria, no sítio eletrônic o do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to ( www .gov.br/agricultura/ pt-br/). 
Art. 25. Os produtos de origem animal comestív eis ainda válidos, que tenham sido registrados
em formulários impr essos ou, eletronicamen te, no Sistema de Informaç ões Gerenciais do Serviç o de
Inspeção Federal - SIGSIF , devem ser novamen te registrados no sistema informa tizado de que trata o art.
2º, no praz o de 2 ( dois) anos.
Parágra fo únic o. Os registr os efetuados em formulários  impr essos ou no SIGSIF serão
considerados canc elados:
I - após  a aprovação de novo registr o no sistema informa tizado vigen te, no praz o estabelecido
no caput; ou
II - ao término do praz o estabelecido no caput, caso o estabelecimen to não proceda ao novo
registr o do pr odut o.
Art. 26. Os esta belecimen tos nacionais ou estrangeir os têm praz o de um ano para adequar os
registr os ativos de pr odut os de origem animal ao dispost o nesta P ortaria.
Parágra fo únic o. Os produt os de origem animal registrados anteriormen te e que passam a ser
isentos de registr o deverão ser canc elados no sistema informa tizado de que trata esta Portaria e seus
rótulos adequados, no praz o de 180 ( cento e oit enta) dias.
Art. 27. Os caso s omissos ou as dúvidas suscitadas na execução desta Portaria serão resol vidos
pelo Departamen to de Inspeção de Pr odut os de O rigem Animal.
Art. 28. Fica revogada a Instruç ão Norma tiva SDA nº1, de 11 de janeir o de 2017 , publicada em 18
de janeir o de 2017 .
Art. 29. Esta P ortaria en tra em vigor em 02 de maio de 2022.
JOSÉ GUILHER ME TOLLSTADIUS LEAL
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.