N.º 23 — 5-6-2023  BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1243
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação.
31 de Maio de 2023.
 Publique-se.O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
––––––––––
Mapa anexo
Quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estudo de 
Políticas e Desenvolvimento Regional
 (a que se refere o artigo 11.º do Regulamento Administrativo 
n.º 20/2018) 
Grupo de 
pessoalNível Cargos e carreirasNúmero de 
lugares 
Direcção e chefia — Director 1
Subdirector 2
Chefe de departa -
mento3
Chefe de divisão 6
Técnico superior 5 Técnico superior 60
Interpretação e 
tradução— Intérprete-tradutor 2
Técnico 4 Técnico 24
Técnico de apoio 3 Adjunto-técnico 22
Total 120
Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2023
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica 
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das 
alíneas 3) e 5) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do 
Comércio Externo), alterada pela Lei n.º 3/2016, o Chefe do Executivo manda:
1. São proibidos a importação e o trânsito, na Região Ad -
ministrativa Especial de Macau, das mercadorias inscritas na 
tabela anexa ao presente despacho e que dele faz parte inte -
grante.
2. O disposto no número anterior não se aplica às merca -
dorias de revestimento funcional especial previstas na norma 
nacional da República Popular da China, GB 24409-2020 «Li -
mite das Substâncias Nocivas de Revestimentos de Veículos».
3. O presente despacho entra em vigor 90 dias após a data da 
sua publicação.
25 de Maio de 2023.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng .ୋɚૢ
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Tabela
Designação das mercadoriasCódigo da Nomencla -
tura para o Comércio 
Externo de Macau/ 
/Sistema Harmonizado 
(NCEM/SH, 7.ª Rev.)
Tintas e vernizes a óleo para repa -
ração de veículos, cujo teor de com -
postos orgânicos voláteis no estado 
de construção exceda os seguintes 
valores-limite:(a) Primário, 580 g/litro(b) Subcapa, 560 g/litro(c) Camada de base (incluindo tinta 
pigmento de efeito e esmalte de cor 
sólida), 770 g/litro(d) Acabamento de cor natural, 580 g/litro
(e) Verniz, 630 g/litroex.3208.10.19
ex.3208.20.19
ex.3208.90.18
ex.3208.90.98
ex.3210.00.29
Nota: O método para teste do teor de compostos orgânicos 
voláteis das referidas mercadorias adopta a norma nacional da 
República Popular da China, GB/T 23985 «Tintas e vernizes – 
Determinação do teor de compostos orgânicos voláteis (COV) 
– Método de diferença», ou a norma internacional tecnicamen -
te equivalente, ISO 11890-1 — Paints and varnishes — Deter -
mination of volatile organic compound (VOC) content — Part 1: 
Difference method . 
Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2023
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica 
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do 
n.º 6 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2022 (Sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da 
aviação civil), o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovado o Programa de Segurança da Aviação Civil da 
Região Administrativa Especial de Macau, que faz parte in -
tegrante do presente despacho, o qual é publicado nas línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau e na lín -
gua inglesa.
2. O presente despacho entra em vigor no primeiro dia do 
mês seguinte ao da sua publicação.
29 de Maio de 2023.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.ڌڝ
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