Agência Nacional de Vigilância Sanitária   
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Consulta  Pública n° 1.197, de 22 de agosto de 2023  
D.O.U de 23/08/2023  
  
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária , no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de 
janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do Regimento Interno aprovado pel a Resolução de 
Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta 
pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, conforme 
deliberado em reunião realizada em  16 de agosto de 2023, e eu, Diretor -Presidente, determino 
a sua publicação.  
  
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de  15 (quinze)  dias para envio de comentários e 
sugestões ao texto da proposta de RDC que altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 
481, de 15 de março de 20 21, conforme Anexo.  
  
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de 
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.  
  
Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da A nvisa na 
internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de 
formulário eletrônico específico, disponível no 
endereço:  https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/379143?lang=pt -BR 
  
§1º Com exceção dos dados pessoais inf ormados pelos participantes, todas as 
contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme 
previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o encerramento 
da consulta pública, em sua página específica, no campo “Documentos Relacionados”.  
  
§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibilizado 
número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para localizar 
a sua própria c ontribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de 
documentos em meio físico junto à Agência.  
  
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido 
o envio e recebimento de sugestões por escrito, em m eio físico, durante o prazo de consulta, 
para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gerência -Geral de Alimentos 
(GGALI), SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília -DF, CEP 71.205 -050. 
  
§4º Excepcionalmente, contribuições internaciona is poderão ser encaminhadas em meio 
físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de 
Assuntos Internacionais – AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília -DF, CEP 71.205 -050. 
  
Art. 3º Findo o prazo estipulado no  art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no 
portal da Agência.  
  
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e 
oportunidade, articular -se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles 
que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e 
a deliberação final da Diretoria Colegiada.  
 
ANTONIO BARRA TORRES  
Diret or-Presidente  
 
ANEXO  
 
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA  
  
Processo nº: 25351.900003/2017 -42 
Assunto: Proposta de RDC que altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 481, de 15 
de março de 2021.  
Agenda Regulatória 2021 -2023: Projeto 3.5 Modernização do marco regulatório sobre padrões 
de identidade e qualida de de alimentos.  
Área responsável:  Gerência -Geral de Alimentos - (GGALI)  
Diretor Relator:  Alex Machado Campos  
  
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA  
  
MINUTA DE RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC  
  
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº [Nº], DE  [DIA] DE [MÊS 
POR EXTENSO] DE [ANO]  
  
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - 
RDC nº 481, de 15 de março de 2021.  
  
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das 
competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 
de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º  e 3º, do Regimento 
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 
2021, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado em 
reunião realizada em  XX de XXXXX de 202X , e eu, Diretor -Presidente, determino a sua 
publicação . 
  
Art. 1º A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 481, de 15 de março de 2021, passa 
a vigorar com as seguintes alterações : 
"Art. 3 º 
................................................................................ ...................... . 
........................................................................................................................ . 
II - óleos e gorduras vegetais compostos: produtos resultantes da mistura de : 
a) óleos ou gorduras vegetais ob tidos a partir de duas ou mais espécies ou de partes distintas 
de uma mesma espécie vegetal e que podem ser adicionados de especiarias ou outros 
ingredientes com finalidade de fornecer sabor, desde que não descaracterize o produto como 
óleo ou gordura; e 
b) óleos ou gorduras vegetais com outros ingredientes adicionados com finalidade de fornecer 
sabor, desde que não descaracterize o produto como óleo ou gordura ; 
III - óleos e gorduras vegetais modificados: produtos obtidos a partir de óleos ou gorduras 
vege tais submetidos a fracionamento, hidrogenação, interesterificação ou outros processos 
físicos ou químicos seguros para produção de alimentos que visem modificar suas propriedades 
físicas e químicas originais, desde que não descaracterizem o produto como ól eo ou gordura, 
incluindo misturas que contenham pelo menos um óleo ou gordura vegetal com as modificações 
referidas anteriormente ; 
................................................................................................... . 
VII - óleos vegetais vir gens: óleos vegetais obtidos exclusivamente por processos mecânicos sob 
controle de temperatura, desde que não alterem a natureza do óleo, e que podem ser submetidos 
a lavagem, decantação, centrifugação e filtração." (NR ) 
"Art.4 º 
.......................... ............................................................................. 
........................................................................................................................ . 
II - denominação de venda estabelecida no Anexo II da In strução Normativa - IN nº 87, de 2021; 
...................................................................................................." (NR ) 
"Art.5 º ...................................................................................................... . 
........................................................................................................................ . 
II - denominação de venda estabelecidos no Anexo II da Instrução Normativa - IN nº 87, de 2021 ; 
................................................................................................... . 
Parágrafo único. Quando a composição de ácidos graxos e a d enominação de venda de que 
tratam os incisos I e II não estiverem previstas, deve ser empregado o nome comum ou 
consagrado pelo uso ou, na sua ausência, uma descrição apropriada e específica que indique a 
verdadeira natureza do alimento." (NR ) 
"Art. 6º Os óleos e as gorduras vegetais hidrogenados devem ser denominados como "óleo" ou 
"gordura", conforme o caso, seguido do nome comum da espécie vegetal de origem e da 
indicação de que o produto foi totalmente hidrogenado." (NR ) 
"Art. 10. A denominação de venda  dos óleos compostos com adição de azeite de oliva deve ser 
declarada próxima à marca do produto e com caracteres legíveis que atendam aos seguintes 
requisitos de declaração : 
................................................................................. ............................." (NR ) 
  
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para adequação dos rótulos das 
embalagens dos produtos que passarão a ser classificados como óleos ou gorduras vegetais 
modificados conforme definição alte rada do inciso III do art. 3º da Resolução - RDC nº 481, de 
2021 . 
  
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia  XX, de XXXXXXX  de 2023.  (Será aplicado o 
disposto nos incisos I e II do Decreto nº 10.139/2019 ) 
  
ANTONIO BARRA TORRE S 
Diretor -President e